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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Cristina Patricio De Melo

ID: 314624819

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000059-98.2016.5.21.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANA CRISTINA PATRICIO DE MELO

ACORDAO

Advogados:

DRA. ADRIANA FRANÇA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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DRA. RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/mtm/cja AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA … A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/mtm/cja AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade. Assim, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada, sendo imprescindível que a recorrente indique, efetivamente, os temas objeto da sua insurgência, sob pena de preclusão. 3. No caso dos presentes autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. 4. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 59-98.2016.5.21.0007, em que é Agravante(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravado(s) ANA CRISTINA PATRICIO DE MELO. Inconformado com a decisão monocrática mediante a qual não seu conheceu do seu Agravo de Instrumento, interpõe o executado o presente Agravo Interno. Sustenta o executado que não há falar em ausência de fundamentação ou de delimitação do objeto recursal no Agravo de Instrumento, pois impugnou expressamente todos os óbices processuais assentados no despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, em estrita observância ao princípio da dialeticidade. Afirma, ainda, que as particularidades do presente caso ensejam interpretações divergentes entre as Turmas deste Tribunal Superior, o que afasta a exigência de uniformidade jurisprudencial. Renova a argumentação veiculada no Recurso de Revista, no que tange aos temas "excesso de execução" e "correção monetária". Foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo executado, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Sustenta o executado que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo executado. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO [...] O Órgão julgador, mediante a análise dos documentos constantes dos autos, entendeu que, confrontando a planilha de liquidação que integra a sentença de impugnação com o controle de frequência da autora, resta clarividente que o total de dias efetivamente trabalhados foi devidamente observado para a contagem das horas extras. Assim, para alterar o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido, seria necessário verificar a existência de situação diversa da constatada, o que exige o reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos eprovas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Por tais razões, nego seguimento quanto ao tema. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): [...] A parte recorrente deixou de indicar, no tópico próprio, ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. As alegações recursais são, por conseguinte, desfundamentadas, o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento, no tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA [...] Entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição dos efetivos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema em destaque, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo Órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. [...] Nego seguimento, quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / LEVANTAMENTO DE VALOR [...] A Turma julgadora, mediante a análise do acervo probatório dos autos, nos termos da Súmula 126 do C. TST, consignou que a pretendida dedução de valores somente seria cabível se houvesse pagamento a igual título, o que não se verifica no presente caso. Logo, a conclusão adotada pelo Órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto demonstrada a violação direta e literal dos artigos 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LXXVIII, LIV, LV, da Constituição da República. Argui a incompetência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista com base em apreciação do mérito da decisão recorrida. Alega que não busca o reexame de fatos e provas. Assevera que indicou, adequadamente, os trechos objeto de sua discordância. Frise-se, de plano, que o Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, nos termos do artigo 896, § 1º, da CLT, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente agravo de instrumento, via ora utilizada pelo executado. Não obstante, conquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade relativos à tempestividade, preparo e regularidade de representação, constata-se que o presente Agravo de Instrumento não merece conhecimento, visto que ausente a delimitação do objeto do recurso. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade, sob pena de preclusão. Ora, encontrando-se a decisão denegatória dividida em capítulos, com fundamentação específica para cada um deles, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada. É assente na jurisprudência desta Corte superior entendimento no sentido de que a falta de impugnação específica de qualquer capítulo da decisão denegatória importa o reconhecimento da aquiescência da parte agravante com os fundamentos ali consignados. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] Saliente-se que, conquanto não exista a necessidade de renovação, no Agravo de Instrumento, dos argumentos recursais ou das violações legais e arestos indicados no Recurso de Revista (conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Pleno quando do julgamento do processo n.º E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124), daí não segue autorização para que a parte deixe de indicar, efetivamente, os temas objeto de insurgência. No caso dos presentes autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa veiculada no Recurso de Revista. O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015). No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Com esses fundamentos, não conheço do Agravo de Instrumento. Sustenta o executado que não há falar em ausência de fundamentação ou de delimitação do objeto recursal no Agravo de Instrumento, pois impugnou expressamente todos os óbices processuais assentados no despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, em estrita observância ao princípio da dialeticidade. Afirma, ainda, que as particularidades do presente caso ensejam interpretações divergentes entre as Turmas deste Tribunal Superior, o que afasta a exigência de uniformidade jurisprudencial. Renova a argumentação veiculada no Recurso de Revista, no que tange aos temas "excesso de execução" e "correção monetária". Ao exame. Conforme fundamentos registrados na decisão ora agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo executado, porquanto os argumentos suscitados nas razões de Recurso de Revista não foram renovados no Agravo de Instrumento. Compulsando-se, novamente as razões do Agravo de Instrumento, constata-se que o apelo, efetivamente, não merece conhecimento, visto que ausente a delimitação do objeto do recurso. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade, sob pena de preclusão. Ora, encontrando-se a decisão denegatória dividida em capítulos, com fundamentação específica para cada um deles, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada. É assente na jurisprudência desta Corte superior entendimento no sentido de que a falta de impugnação específica de qualquer capítulo da decisão denegatória importa o reconhecimento da aquiescência da parte agravante com os fundamentos ali consignados. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte, com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. 2. No agravo interno, a parte traz impugnações genéricas, sem delimitar, ao menos, contra quais das sete matérias pretendia se insurgir. 3. Como se observa, a parte não se insurge de forma específica e fundamentada contra a decisão agravada, desatendendo o princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). 4. Acrescenta-se que não cabe ao órgão julgador a tarefa de deduzir sobre quais temas a parte está se insurgindo e relacioná-los com as impugnações imprecisas veiculadas no recurso. 5. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR21308- 39.2017.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 18/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido" (AIRR-1001260- 78.2022.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade. Assim, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada, sendo imprescindível que a recorrente indique, efetivamente, os temas objeto da sua insurgência, sob pena de preclusão. 2. No caso dos presentes autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa veiculada no Recurso de Revista. 5. Agravo de Instrumento não conhecido. (...) (AIRR-1000496- 34.2017.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 29/11/2024). "(...) ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. É genérica a argumentação recursal de que a Reclamada "renova e ratifica in totum as razões do recurso de revista e agravo de instrumento, que passam a fazer parte integrante dessas razões para todos os efeitos " (fl. 1186). Diante da impossibilidade de se identificarem os temas impugnados e a oposição aos óbices consignados no despacho agravado, está evidenciada a ausência de fundamentação do apelo, forte no princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC" (AIRR1001546-28.2021.5.02.0076, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente os óbices apontados na decisão agravada, limitandose, pois, a insurgir-se contra obstáculos sequer foram indicados. Tampouco especifica quais as matérias objeto do recurso, em inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo interposto, pois não renovados, de forma específica e fundamentada, os temas recursais. Agravo não conhecido" (AIRR0100129-78.2022.5.01.0037,5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 30/08/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RAZÕES DE AGRAVO GENÉRICAS QUE NÃO IDENTIFICAM OS TEMAS RECORRIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO (...). Nas razões do agravo, a parte se limita a expor alegações genéricas, sem sequer indicar quais os temas impugnados, defendendo que o agravo de instrumento atende ao requisito do art. 896, § 11, da CLT, e que é desnecessária a renovação dos pedidos do recurso de revista nas razões do agravo de instrumento. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015: " Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ". Também a Súmula nº 422 do TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do art. 1.010, II, do CPC/2015, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. Cabe ressaltar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada, o que não ocorreu no caso concreto. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa" (AIRR-1001474-92.2022.5.02.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Verifica-se que a ré traz alegações genéricas com o intuito de demonstrar que o recurso de revista efetivamente atendera os pressupostos recursais de admissibilidade. Entretanto, sequer menciona o tema a merecer seguimento. Nessa linha de fundamentação, não há dúvidas sobre a inobservância do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Inviável se revela a análise da correção, ou não, da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR716-25.2020.5.10.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/12/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA QUE É OBJETO DA INSURGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-11425- 52.2018.5.15.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,DEJT 12/11/2024). Saliente-se que, conquanto não exista a necessidade de renovação, no Agravo de Instrumento, dos argumentos recursais ou das violações legais e arestos indicados no Recurso de Revista (conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Pleno quando do julgamento do processo n.º E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124), daí não segue autorização para que a parte deixe de indicar, efetivamente, os temas objeto de insurgência. No caso dos autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Revela-se incensurável, portanto, a decisão agravada, por meio da qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo executado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Ana Cristina Patricio De Melo

ID: 314900980

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000059-98.2016.5.21.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ANA CRISTINA PATRICIO DE MELO

ACORDAO

Advogados:

DRA. ADRIANA FRANÇA DA SILVA

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DR. OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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DRA. RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/mtm/cja AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA … A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/mtm/cja AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade. Assim, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada, sendo imprescindível que a recorrente indique, efetivamente, os temas objeto da sua insurgência, sob pena de preclusão. 3. No caso dos presentes autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. 4. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 59-98.2016.5.21.0007, em que é Agravante(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravado(s) ANA CRISTINA PATRICIO DE MELO. Inconformado com a decisão monocrática mediante a qual não seu conheceu do seu Agravo de Instrumento, interpõe o executado o presente Agravo Interno. Sustenta o executado que não há falar em ausência de fundamentação ou de delimitação do objeto recursal no Agravo de Instrumento, pois impugnou expressamente todos os óbices processuais assentados no despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, em estrita observância ao princípio da dialeticidade. Afirma, ainda, que as particularidades do presente caso ensejam interpretações divergentes entre as Turmas deste Tribunal Superior, o que afasta a exigência de uniformidade jurisprudencial. Renova a argumentação veiculada no Recurso de Revista, no que tange aos temas "excesso de execução" e "correção monetária". Foi apresentada contraminuta. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo Interno. II - MÉRITO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS E DAS VIOLAÇÕES APONTADAS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Por meio da decisão agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo executado, sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo executado, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Sustenta o executado que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo executado. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO [...] O Órgão julgador, mediante a análise dos documentos constantes dos autos, entendeu que, confrontando a planilha de liquidação que integra a sentença de impugnação com o controle de frequência da autora, resta clarividente que o total de dias efetivamente trabalhados foi devidamente observado para a contagem das horas extras. Assim, para alterar o entendimento consubstanciado no acórdão recorrido, seria necessário verificar a existência de situação diversa da constatada, o que exige o reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos eprovas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Por tais razões, nego seguimento quanto ao tema. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): [...] A parte recorrente deixou de indicar, no tópico próprio, ofensa direta e literal à norma da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. As alegações recursais são, por conseguinte, desfundamentadas, o que acarreta a impossibilidade de seguimento. Nego seguimento, no tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA [...] Entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição dos efetivos fundamentos do acórdão recorrido quanto ao tema em destaque, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo Órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. [...] Nego seguimento, quanto ao tema. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / LEVANTAMENTO DE VALOR [...] A Turma julgadora, mediante a análise do acervo probatório dos autos, nos termos da Súmula 126 do C. TST, consignou que a pretendida dedução de valores somente seria cabível se houvesse pagamento a igual título, o que não se verifica no presente caso. Logo, a conclusão adotada pelo Órgão julgador não resulta em ofensa ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, uma vez que à parte recorrente não foi negado o devido processo legal, com os meios e recursos a ele inerentes, o que se confirma com o manejo da presente medida processual. Ademais, não se vislumbra violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, pois a parte vem exercendo regularmente seu direito de defesa. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista à míngua de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a agravante que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto demonstrada a violação direta e literal dos artigos 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LXXVIII, LIV, LV, da Constituição da República. Argui a incompetência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista com base em apreciação do mérito da decisão recorrida. Alega que não busca o reexame de fatos e provas. Assevera que indicou, adequadamente, os trechos objeto de sua discordância. Frise-se, de plano, que o Tribunal Regional, ao proceder ao Juízo primeiro de admissibilidade da revista, apenas cumpre exigência legal, nos termos do artigo 896, § 1º, da CLT, uma vez que a admissibilidade do recurso está sujeita a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Ademais, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente agravo de instrumento, via ora utilizada pelo executado. Não obstante, conquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade relativos à tempestividade, preparo e regularidade de representação, constata-se que o presente Agravo de Instrumento não merece conhecimento, visto que ausente a delimitação do objeto do recurso. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade, sob pena de preclusão. Ora, encontrando-se a decisão denegatória dividida em capítulos, com fundamentação específica para cada um deles, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada. É assente na jurisprudência desta Corte superior entendimento no sentido de que a falta de impugnação específica de qualquer capítulo da decisão denegatória importa o reconhecimento da aquiescência da parte agravante com os fundamentos ali consignados. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: [...] Saliente-se que, conquanto não exista a necessidade de renovação, no Agravo de Instrumento, dos argumentos recursais ou das violações legais e arestos indicados no Recurso de Revista (conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Pleno quando do julgamento do processo n.º E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124), daí não segue autorização para que a parte deixe de indicar, efetivamente, os temas objeto de insurgência. No caso dos presentes autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa veiculada no Recurso de Revista. O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como o não provimento de recurso contrário a súmula do próprio Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (artigo 932, III e IV, a, do Código de Processo Civil de 2015). No mesmo sentido, não viabilizam o processamento do Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº. 333 desta Corte superior e no artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa modalidade de decisão, que rejeita liminarmente o recurso manifestamente improcedente ou cujos fundamentos se revelem contrários ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, é consentânea com os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República de 1988. Com esses fundamentos, não conheço do Agravo de Instrumento. Sustenta o executado que não há falar em ausência de fundamentação ou de delimitação do objeto recursal no Agravo de Instrumento, pois impugnou expressamente todos os óbices processuais assentados no despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, em estrita observância ao princípio da dialeticidade. Afirma, ainda, que as particularidades do presente caso ensejam interpretações divergentes entre as Turmas deste Tribunal Superior, o que afasta a exigência de uniformidade jurisprudencial. Renova a argumentação veiculada no Recurso de Revista, no que tange aos temas "excesso de execução" e "correção monetária". Ao exame. Conforme fundamentos registrados na decisão ora agravada, não se conheceu do Agravo de Instrumento interposto pelo executado, porquanto os argumentos suscitados nas razões de Recurso de Revista não foram renovados no Agravo de Instrumento. Compulsando-se, novamente as razões do Agravo de Instrumento, constata-se que o apelo, efetivamente, não merece conhecimento, visto que ausente a delimitação do objeto do recurso. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade, sob pena de preclusão. Ora, encontrando-se a decisão denegatória dividida em capítulos, com fundamentação específica para cada um deles, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada. É assente na jurisprudência desta Corte superior entendimento no sentido de que a falta de impugnação específica de qualquer capítulo da decisão denegatória importa o reconhecimento da aquiescência da parte agravante com os fundamentos ali consignados. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE A DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte, com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. 2. No agravo interno, a parte traz impugnações genéricas, sem delimitar, ao menos, contra quais das sete matérias pretendia se insurgir. 3. Como se observa, a parte não se insurge de forma específica e fundamentada contra a decisão agravada, desatendendo o princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). 4. Acrescenta-se que não cabe ao órgão julgador a tarefa de deduzir sobre quais temas a parte está se insurgindo e relacioná-los com as impugnações imprecisas veiculadas no recurso. 5. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR21308- 39.2017.5.04.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann,DEJT 18/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Verifica-se, de plano, que a parte não renova as matérias recursais, limitando-se a infirmar genericamente os embasamentos da decisão agravada. Verificado que os argumentos recursais contidos no agravo interno são extremamente genéricos, tanto que não permitem sequer identificar o tema objeto da insurgência da parte, não há como conhecer do agravo interno, ante a inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n. 422. Agravo interno não conhecido" (AIRR-1001260- 78.2022.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade. Assim, a impugnação genérica não se revela suficiente a contrastar objetivamente os fundamentos da decisão agravada, sendo imprescindível que a recorrente indique, efetivamente, os temas objeto da sua insurgência, sob pena de preclusão. 2. No caso dos presentes autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. 3. Precedentes desta Corte superior. 4. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa veiculada no Recurso de Revista. 5. Agravo de Instrumento não conhecido. (...) (AIRR-1000496- 34.2017.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 29/11/2024). "(...) ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. É genérica a argumentação recursal de que a Reclamada "renova e ratifica in totum as razões do recurso de revista e agravo de instrumento, que passam a fazer parte integrante dessas razões para todos os efeitos " (fl. 1186). Diante da impossibilidade de se identificarem os temas impugnados e a oposição aos óbices consignados no despacho agravado, está evidenciada a ausência de fundamentação do apelo, forte no princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC" (AIRR1001546-28.2021.5.02.0076, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2024). "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente os óbices apontados na decisão agravada, limitandose, pois, a insurgir-se contra obstáculos sequer foram indicados. Tampouco especifica quais as matérias objeto do recurso, em inobservância ao princípio da dialeticidade recursal. Nesse contexto, tem-se por genérico o agravo interposto, pois não renovados, de forma específica e fundamentada, os temas recursais. Agravo não conhecido" (AIRR0100129-78.2022.5.01.0037,5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 30/08/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RAZÕES DE AGRAVO GENÉRICAS QUE NÃO IDENTIFICAM OS TEMAS RECORRIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO (...). Nas razões do agravo, a parte se limita a expor alegações genéricas, sem sequer indicar quais os temas impugnados, defendendo que o agravo de instrumento atende ao requisito do art. 896, § 11, da CLT, e que é desnecessária a renovação dos pedidos do recurso de revista nas razões do agravo de instrumento. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015: " Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada ". Também a Súmula nº 422 do TST exige a impugnação específica aos fundamentos da decisão impugnada nos termos do art. 1.010, II, do CPC/2015, que trata da obrigatoriedade recursal da exposição dos fatos e do direito. Trata-se da positivação do princípio da dialeticidade ou da discursividade, segundo o qual é ônus da parte expor com precisão contra o que recorre, por que recorre (qual o fundamento jurídico de sua pretensão) e o que pretende quando recorrer. Cabe ressaltar que o agravo é recurso autônomo que deve demonstrar, por si mesmo, por que a decisão monocrática, no entendimento da parte, deveria ser reformada, o que não ocorreu no caso concreto. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa" (AIRR-1001474-92.2022.5.02.0371, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/12/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Verifica-se que a ré traz alegações genéricas com o intuito de demonstrar que o recurso de revista efetivamente atendera os pressupostos recursais de admissibilidade. Entretanto, sequer menciona o tema a merecer seguimento. Nessa linha de fundamentação, não há dúvidas sobre a inobservância do princípio da dialeticidade, que informa os recursos. Inviável se revela a análise da correção, ou não, da r. decisão impugnada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR716-25.2020.5.10.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/12/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA QUE É OBJETO DA INSURGÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-11425- 52.2018.5.15.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins,DEJT 12/11/2024). Saliente-se que, conquanto não exista a necessidade de renovação, no Agravo de Instrumento, dos argumentos recursais ou das violações legais e arestos indicados no Recurso de Revista (conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Pleno quando do julgamento do processo n.º E-ED-ED-RR-291-13.2016.5.08.0124), daí não segue autorização para que a parte deixe de indicar, efetivamente, os temas objeto de insurgência. No caso dos autos, constata-se que os argumentos recursais veiculados no Agravo de Instrumento revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar os temas objeto da insurgência da parte. Tem-se, daí, que não se viabiliza o exame do mérito do apelo, porquanto ausente a necessária delimitação do objeto do recurso. Ante o óbice processual ao conhecimento do Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Revela-se incensurável, portanto, a decisão agravada, por meio da qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo executado. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator

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Processo nº 5443188-96.2021.8.09.0011

ID: 298458407

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5443188-96.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR PHILLIP SOUSA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5443188-96.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: VITORIA SANTOS SILVA Requerido: CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER– UNIFAN. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por VITORIA SANTOS SILVA, devidamente representada por seu procurador constituído nos autos, em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER– UNIFAN, qualificados na inicial, aduzindo em apertada síntese ser aluna regularmente matriculada no Curso de Medicina da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo, onde está desde 2020. Aponta que após se mudar de Goiânia para Ribeirão Preto foi diagnosticada como portadora de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, codificada no CID-10: F31.6, conforme se comprova pelos documentos em anexo. Ainda, esclarece que o médico que acompanha a autora desde o início, afirma que é necessário que a aluna/requerente seja transferida para que continue seus estudos em Goiânia, e que o tratamento seja realizado no seio do convívio familiar, tendo em vista a gravidade da situação constatada. Ao final, pugna que seja determinando à Universidade requerida que proceda imediatamente matrícula da requerente no curso de medicina, no campus de Aparecida de Goiânia, de acordo com as matérias já cursadas anteriormente, independentemente da existência de vagas ou edital de transferência. Requer seja procedente pedido de transferência para a unidade da requerida no Município de Aparecida de Goiânia/GO, por sua aproximação em Goiânia, onde reside a família, podendo assim, usufruir do convívio de seus entes. Juntou documentos. Tutela provisória de urgência deferida (evento 05). Frustrada tentativa de conciliação (termo Cejusc -evento 19). Citada, a requerida apresentou contestação, na qual rechaça o pedido inicial uma vez que existem meios legais para transferência interna entre as unidades de ensino por meio de seleção de transferência e permuta entre discentes, conforme previsto no art. 49 da Lei n. 9394/1996 e art. 81 do Regimento Interno da IES. Assim, ausente autonomia das universidades e da inexistência de respaldo legal, pugna pela improcedência do pedido. Acostou documentos (evento 16). Impugnação em evento 24. Intimadas, a especificarem provas (evento 26), a parte autora requereu prova pericial (evento 29), tendo a requerida quedado-se inerte (certidão evento 33). Para a realização da prova foi nomeado perito em evento 35, com substituição em evento 42. Laudo pericial apresentado em evento 52, sobre o qual manifestaram-se as partes em evento 56 e 59. Convertido julgamento em diligência a autora informar se permanece cursando medicina no CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER– UNIFAN, e quais períodos concluiu perante a requerida (evento 75). Informações prestadas pela autora em evento 79. Após, os autos me vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Sem questão processual pendente, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Sobressai dos autos ser a autora aluna da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo, a qual, em razão de motivos de saúde, acometida por forte quadro depressivo, com idealização suicida, nos termos dos relatórios médicos, pretende sua transferência para a unidade da instituição de ensino no Município de Aparecida de Goiânia. A requerida aponta a impossibilidade de se efetivar a transferência sem que tenham se submetido ao processo seletivo de transferência ou permuta, uma vez que o número de vagas ofertadas, motivo pelo qual a transferência, seja interna ou externa, não pode ser efetivada. Extrai-se, pois, que a controvérsia reside em aferir o direito da autora em dar continuidade aos seus estudos no ensino superior na IES de Aparecida de Goiânia, ora requerida, uma vez que por recomendação médica, para tratamento da requerente, imprescindível a aproximação e apoio da família, nos termos dos diversos relatórios de médico psiquiatra e psicólogo (evento 01, doc.05). Conforme legislação regente da matéria, Lei n. 9394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a transferência de alunos para cursos afins, condiciona-se a existência de vagas e a processo seletivo. Nesse sentido, o art. 49: “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo”. Ocorre que a despeito da regulamentação apontada, conforme os fundamentos lançados na decisão de evento 05, em caso de conflito entre direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos, como o da saúde e da educação (art. 6º, caput, artigos 196 e 205, CF/88), há se de buscar meios que viabilizem a concretização de ambos, sem que, necessariamente, um tenha que prevalecer em detrimento de outro. A defesa da ré se sustenta na necessidade de processo seletivo ou permuta, tendo em vista o número de vagas ofertadas, razão porque realizado processo seletivo de transferência. Nesse cenário, vê-se que a referida tese de defesa não mais se sustenta como fundamento para a improcedência do pedido. Isso porque, após concedida liminar em tutela provisória de urgência matrícula da autor de acordo com as matérias já cursadas anteriormente, respeitando a grade curricular daquela instituição de ensino, com os aproveitamentos e enquadramentos necessários nos períodos correspondentes (evento 05), sem que em face desta fosse interposto recurso, a situação acadêmica da autora consolidou-se na IES ora requerida, na qual se encontra cursando o 5º período (evento 79). Assim, não é recomendável desconstituí-la posteriormente, quando já transcorrido longo período (2 anos) e alcançado integralmente o fim por ela almejado, hipótese em que é aplicável a teoria do fato consumado, segundo a qual o decurso temporal acarreta a consolidação da situação vertente. Informa a autora está cursando o 5º período do curso de medicina no Campus de Aparecida de Goiânia (evento 79). Na hipótese, portanto, inexiste razão jurídica para modificar a situação acadêmica da autora, uma vez que do lapso de tempo decorrido de 2 anos não adveio nenhum prejuízo para a requerida ou para terceiros. Ressaltam-se as jurisprudenciais referentes à “teoria do fato consumado”, por força da qual, verifica-se com a tramitação do feito, o efeito satisfativo à pretensão vindicada, face à constatação do fato consumado, segundo exegese que emana dos precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS DA MESMA UNIVERSIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Incide a Teoria do Fato Consumado, quando o estudante tenha conseguido, por força de decisão judicial, a transferência de um dos campus para outro da mesma Universidade, por motivo de saúde, devendo ser respeitada a situação consolidada pelo decurso do tempo, a fim de evitar prejuízo ou retrocesso à situação acadêmica do autor. 2. Considerando a reforma da sentença, inverter-se-á o ônus da sucumbência." (TJGO, APELACAO 0436889-84.2015.8.09.0049, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020). Julgado do TJGO manteve liminar deferida em caso de transferência por motivo de saúde, como no caso dos presentes autos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE DO APOIO FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Não obstante a legislação de regência acerca da matéria e a autonomia universitária, verificada situação excepcional, estes regramentos legais devem ser suplantados, a fim de serem priorizados os direitos à saúde, à educação e à unidade familiar, consagrados nos artigos 196, 205 e 226 da Constituição Federal, de modo a permitir ao estudante regularmente matriculado em instituição de ensino superior o direito à transferência para outra entidade em virtude de enfermidade grave, cujo tratamento requer o apoio familiar. Assim, uma vez presentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, mormente porque a sua reforma comprometeria a continuidade dos estudos acadêmicos da Agravada, além de agravar o seu estado de saúde. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5265221-59.2024.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia, Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira, 12/08/2024. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem flexibilizado o entendimento acerca da matéria, admitindo a possibilidade de transferência entre instituições em caso de enfermidade cujo tratamento requer apoio familiar. Vejamos: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. ALUNO ACOMETIDO DE ENFERMIDADES IRREVERSÍVEIS. NECESSIDADE DE PROXIMIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar, previstas nos art. 196, 205 e 226 da Constituição Federal, asseguram ao estudante regularmente matriculado em instituição de ensino superior o direito à transferência para outra entidade congênere em virtude de enfermidade que impõe a necessidade de apoio familiar, devidamente comprovada. Precedentes. 2. No caso, os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a estudante do Curso Medicina de instituição pública, situada no Vale do Itajaí/SC, é portadora de enfermidades psíquicas irreversíveis e, para tratamento adequado, é necessária a proximidade de seus familiares. A situação em tela justifica a transferência da aluna para instituição congênere localizada em Brasília/DF (UnB), devendo ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença, os honorários advocatícios fixados em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), deverão ser majorados em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC. 4. Apelação desprovida." (TRF-1- AC 1001474-37.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO POR MOTIVO DE SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA RARA. FATO INCONTROVERSO. NECESSIDADE AMPARO DOS FAMILIARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação ordinária, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela, condenou a parte ré efetivar a matrícula e transferência da parte autora do curso de Medicina - Integral, da Universidade Federal do Ceará-UFC, Campus Fortaleza/CE, para a Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, por motivo de saúde. Honorários advocatícios fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais). 2. O cerne da questão na presente demanda se resume ao direito à transferência de sua matrícula do curso de medicina da Universidade Federal do Ceará-UFC, Campus Fortaleza/CE, para a Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, em virtude de problemas de saúde que acometem o autor, portador de Doença de Gaucher, CID 10 - E75.2, que requer tratamento contínuo e permanente. 3. O autor, desde que iniciou o curso de medicina, no segundo semestre de 2020, vinha assistindo as aulas remotamente, em razão da pandemia da Covid-19, situação que não poderá se manter, com a retomada das aulas presenciais, o tornaria prejudicada a sua frequência às aulas, já que não pode prescindir do seu tratamento, que não dispensa o apoio familiar, sendo o Campus de Mossoró (UFERSA), mais próximo de sua residência em Martins/RN. 4. No caso, não existe controvérsia acerca do fato de a parte autora ter problemas de saúde, por ser portadora da Doença de Gaucher, CID 10 - E75.2, diante dos diversos laudos e atestados médicos anexados aos autos, não refutado pela instituição de ensino federal. 5. De fato, de início, não há norma legal que ampare a pretensão da parte autora de transferência do curso de medicina da UFC para a UFERSA, visto que o estudante universitário, e seu dependente, apenas faz jus à transferência de universidade, de ofício, se for servidor público transferido por interesse da administração, nos termos do art. 49, da Lei nº 9.394/96 c/c art. 1º da Lei nº 9.536/97. 6. Sendo assim, a transferência obrigatória e independente de vaga, ainda que dentro da mesma instituição de ensino superior, só ocorre quando se tratar de estudante que comprove a necessidade de mudar o seu domicílio a fim de exercer cargo ou função pública federal ou militar, ou quando o aluno for dependente de militar ou de servidor público federal, em razão da comprovada transferência ou remoção no interesse do serviço. 7. De outra banda, não se mostra razoável a Instituição de ensino se utilizar do argumento acima como única justificativa para inviabilizar a transferência pleiteada pelo autor, diante das garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar, previstas nos art. 196, 205 e 226 da Constituição Federal, que asseguram ao estudante demandante regularmente matriculado em instituição de ensino superior, o direito à transferência para outra entidade congênere, em virtude de enfermidade, em situação excepcional devidamente comprovada, que imponha a necessidade de apoio do aluno à família, conforme atesta a médica que o acompanha ao indicar que o tratamento do autor "seja realizado próximo a sua família no RN, por fatores psicossocial e apoio social e familiar e por se tratar de doença rara". 8. Conforme concluiu o magistrado sentenciante, ficou demonstrada a situação excepcional para o caso em exame, tendo em vista que a permanência do estudante no campus de origem contribuiria diretamente para afetar sua saúde mental, levando-se em consideração a natureza da enfermidade que o acomete, que requer uma proximidade com os seus familiares, a fim de lhe prestarem uma constante assistência, notadamente em razão dos fatores psicossociais desencadeados pela doença. 9. Cumpre destacar ainda, por oportuno, que o autor obteve o seu tratamento de forma regular pelo SUS, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, de modo que uma mudança de endereço poderia provocar a interrupção do tratamento, ainda que pudesse retomá-lo posteriormente. 10. Ademais, não houve demonstração que a transferência do aluno demandante acarretaria prejuízo para a prestação do serviço por parte da Universidade ou prejuízo a terceiros, o que impõe a confirmação da sentença prolatada para garantir a transferência do autor. 11. (...) 12. Sem majoração da verba honorária. 13. Remessa oficial improvida." (TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0800113-78.2022.4.05.8404, Relator: RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 24/01/2023, 4ª TURMA). É importante frisar que o cancelamento da matrícula na instituição requerida implicaria em infringência aos postulados da referida teoria, na medida em que, em hipóteses assemelhadas, a letra da lei deve ser encarada com razoabilidade. A situação de fato já se encontra consolidada, tendo atingido estabilidade que torna desaconselhável sua alteração. Sendo assim, a liminar deferida e devido ao lapso temporal de 02 (dois) anos corporifica situação fática já definida e que, se modificada, acarretaria inevitáveis prejuízos à autora, mormente levando-se em conta a ausência de gravames a terceiros, razão pela qual é de se acolher a pretensão deduzida na exordial. Do ônus da sucumbência Registre-se que na espécie, não há falar em sucumbência em face da parte ré, pois não cometeu ato ilegal uma vez que conforme o art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação impõe observância ao processo seletivo e a existência de vagas. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO DE PROVA. MATRÍCULA EM VESTIBULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. A instituição de ensino, ao negar a efetivação da matrícula, em razão da ausência de certificado de conclusão do ensino médio, está no estrito cumprimento do art. 44, inciso II, da Lei nº 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. II. Necessária inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do autor/apelado, tendo em vista que, em razão do princípio da causalidade, foi o autor quem deu origem à demanda, quando se submeteu a exame vestibular ciente da ausência dos requisitos legais para o ingresso no ensino superior. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5417093-56.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Assim, de acordo com o princípio da causalidade e considerando que a instituição de ensino apenas observou o que foi determinado pela legislação de regência, não se pode imputar a ela responsabilidade pelo ajuizamento da presente demanda, pelo que os encargos sucumbenciais devem recair sobre a parte autora. D I S P O S I T I V O Ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para tornar definitiva a tutela liminar em caráter de urgência concedida para determinar a matrícula da Requerente de modo permanente no curso de medicina na Instituição de Ensino Superior requerida. Nos termos acima lançados, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais em razão do valor irrisório atribuído à causa, nos termos do § 8º do art. 85, CPC, fixo de forma equitativa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

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Processo nº 5443188-96.2021.8.09.0011

ID: 298458412

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5443188-96.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER UNIFAN.

Sentença

Advogados:

JEFERSON FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAMON CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5443188-96.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: VITORIA SANTOS SILVA Requerido: CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER– UNIFAN. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por VITORIA SANTOS SILVA, devidamente representada por seu procurador constituído nos autos, em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER– UNIFAN, qualificados na inicial, aduzindo em apertada síntese ser aluna regularmente matriculada no Curso de Medicina da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo, onde está desde 2020. Aponta que após se mudar de Goiânia para Ribeirão Preto foi diagnosticada como portadora de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, codificada no CID-10: F31.6, conforme se comprova pelos documentos em anexo. Ainda, esclarece que o médico que acompanha a autora desde o início, afirma que é necessário que a aluna/requerente seja transferida para que continue seus estudos em Goiânia, e que o tratamento seja realizado no seio do convívio familiar, tendo em vista a gravidade da situação constatada. Ao final, pugna que seja determinando à Universidade requerida que proceda imediatamente matrícula da requerente no curso de medicina, no campus de Aparecida de Goiânia, de acordo com as matérias já cursadas anteriormente, independentemente da existência de vagas ou edital de transferência. Requer seja procedente pedido de transferência para a unidade da requerida no Município de Aparecida de Goiânia/GO, por sua aproximação em Goiânia, onde reside a família, podendo assim, usufruir do convívio de seus entes. Juntou documentos. Tutela provisória de urgência deferida (evento 05). Frustrada tentativa de conciliação (termo Cejusc -evento 19). Citada, a requerida apresentou contestação, na qual rechaça o pedido inicial uma vez que existem meios legais para transferência interna entre as unidades de ensino por meio de seleção de transferência e permuta entre discentes, conforme previsto no art. 49 da Lei n. 9394/1996 e art. 81 do Regimento Interno da IES. Assim, ausente autonomia das universidades e da inexistência de respaldo legal, pugna pela improcedência do pedido. Acostou documentos (evento 16). Impugnação em evento 24. Intimadas, a especificarem provas (evento 26), a parte autora requereu prova pericial (evento 29), tendo a requerida quedado-se inerte (certidão evento 33). Para a realização da prova foi nomeado perito em evento 35, com substituição em evento 42. Laudo pericial apresentado em evento 52, sobre o qual manifestaram-se as partes em evento 56 e 59. Convertido julgamento em diligência a autora informar se permanece cursando medicina no CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER– UNIFAN, e quais períodos concluiu perante a requerida (evento 75). Informações prestadas pela autora em evento 79. Após, os autos me vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Sem questão processual pendente, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Sobressai dos autos ser a autora aluna da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo, a qual, em razão de motivos de saúde, acometida por forte quadro depressivo, com idealização suicida, nos termos dos relatórios médicos, pretende sua transferência para a unidade da instituição de ensino no Município de Aparecida de Goiânia. A requerida aponta a impossibilidade de se efetivar a transferência sem que tenham se submetido ao processo seletivo de transferência ou permuta, uma vez que o número de vagas ofertadas, motivo pelo qual a transferência, seja interna ou externa, não pode ser efetivada. Extrai-se, pois, que a controvérsia reside em aferir o direito da autora em dar continuidade aos seus estudos no ensino superior na IES de Aparecida de Goiânia, ora requerida, uma vez que por recomendação médica, para tratamento da requerente, imprescindível a aproximação e apoio da família, nos termos dos diversos relatórios de médico psiquiatra e psicólogo (evento 01, doc.05). Conforme legislação regente da matéria, Lei n. 9394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a transferência de alunos para cursos afins, condiciona-se a existência de vagas e a processo seletivo. Nesse sentido, o art. 49: “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo”. Ocorre que a despeito da regulamentação apontada, conforme os fundamentos lançados na decisão de evento 05, em caso de conflito entre direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos, como o da saúde e da educação (art. 6º, caput, artigos 196 e 205, CF/88), há se de buscar meios que viabilizem a concretização de ambos, sem que, necessariamente, um tenha que prevalecer em detrimento de outro. A defesa da ré se sustenta na necessidade de processo seletivo ou permuta, tendo em vista o número de vagas ofertadas, razão porque realizado processo seletivo de transferência. Nesse cenário, vê-se que a referida tese de defesa não mais se sustenta como fundamento para a improcedência do pedido. Isso porque, após concedida liminar em tutela provisória de urgência matrícula da autor de acordo com as matérias já cursadas anteriormente, respeitando a grade curricular daquela instituição de ensino, com os aproveitamentos e enquadramentos necessários nos períodos correspondentes (evento 05), sem que em face desta fosse interposto recurso, a situação acadêmica da autora consolidou-se na IES ora requerida, na qual se encontra cursando o 5º período (evento 79). Assim, não é recomendável desconstituí-la posteriormente, quando já transcorrido longo período (2 anos) e alcançado integralmente o fim por ela almejado, hipótese em que é aplicável a teoria do fato consumado, segundo a qual o decurso temporal acarreta a consolidação da situação vertente. Informa a autora está cursando o 5º período do curso de medicina no Campus de Aparecida de Goiânia (evento 79). Na hipótese, portanto, inexiste razão jurídica para modificar a situação acadêmica da autora, uma vez que do lapso de tempo decorrido de 2 anos não adveio nenhum prejuízo para a requerida ou para terceiros. Ressaltam-se as jurisprudenciais referentes à “teoria do fato consumado”, por força da qual, verifica-se com a tramitação do feito, o efeito satisfativo à pretensão vindicada, face à constatação do fato consumado, segundo exegese que emana dos precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS DA MESMA UNIVERSIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Incide a Teoria do Fato Consumado, quando o estudante tenha conseguido, por força de decisão judicial, a transferência de um dos campus para outro da mesma Universidade, por motivo de saúde, devendo ser respeitada a situação consolidada pelo decurso do tempo, a fim de evitar prejuízo ou retrocesso à situação acadêmica do autor. 2. Considerando a reforma da sentença, inverter-se-á o ônus da sucumbência." (TJGO, APELACAO 0436889-84.2015.8.09.0049, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020). Julgado do TJGO manteve liminar deferida em caso de transferência por motivo de saúde, como no caso dos presentes autos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE DO APOIO FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Não obstante a legislação de regência acerca da matéria e a autonomia universitária, verificada situação excepcional, estes regramentos legais devem ser suplantados, a fim de serem priorizados os direitos à saúde, à educação e à unidade familiar, consagrados nos artigos 196, 205 e 226 da Constituição Federal, de modo a permitir ao estudante regularmente matriculado em instituição de ensino superior o direito à transferência para outra entidade em virtude de enfermidade grave, cujo tratamento requer o apoio familiar. Assim, uma vez presentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, mormente porque a sua reforma comprometeria a continuidade dos estudos acadêmicos da Agravada, além de agravar o seu estado de saúde. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5265221-59.2024.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia, Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira, 12/08/2024. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem flexibilizado o entendimento acerca da matéria, admitindo a possibilidade de transferência entre instituições em caso de enfermidade cujo tratamento requer apoio familiar. Vejamos: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. ALUNO ACOMETIDO DE ENFERMIDADES IRREVERSÍVEIS. NECESSIDADE DE PROXIMIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar, previstas nos art. 196, 205 e 226 da Constituição Federal, asseguram ao estudante regularmente matriculado em instituição de ensino superior o direito à transferência para outra entidade congênere em virtude de enfermidade que impõe a necessidade de apoio familiar, devidamente comprovada. Precedentes. 2. No caso, os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a estudante do Curso Medicina de instituição pública, situada no Vale do Itajaí/SC, é portadora de enfermidades psíquicas irreversíveis e, para tratamento adequado, é necessária a proximidade de seus familiares. A situação em tela justifica a transferência da aluna para instituição congênere localizada em Brasília/DF (UnB), devendo ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença, os honorários advocatícios fixados em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), deverão ser majorados em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC. 4. Apelação desprovida." (TRF-1- AC 1001474-37.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO POR MOTIVO DE SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA RARA. FATO INCONTROVERSO. NECESSIDADE AMPARO DOS FAMILIARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação ordinária, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela, condenou a parte ré efetivar a matrícula e transferência da parte autora do curso de Medicina - Integral, da Universidade Federal do Ceará-UFC, Campus Fortaleza/CE, para a Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, por motivo de saúde. Honorários advocatícios fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais). 2. O cerne da questão na presente demanda se resume ao direito à transferência de sua matrícula do curso de medicina da Universidade Federal do Ceará-UFC, Campus Fortaleza/CE, para a Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, em virtude de problemas de saúde que acometem o autor, portador de Doença de Gaucher, CID 10 - E75.2, que requer tratamento contínuo e permanente. 3. O autor, desde que iniciou o curso de medicina, no segundo semestre de 2020, vinha assistindo as aulas remotamente, em razão da pandemia da Covid-19, situação que não poderá se manter, com a retomada das aulas presenciais, o tornaria prejudicada a sua frequência às aulas, já que não pode prescindir do seu tratamento, que não dispensa o apoio familiar, sendo o Campus de Mossoró (UFERSA), mais próximo de sua residência em Martins/RN. 4. No caso, não existe controvérsia acerca do fato de a parte autora ter problemas de saúde, por ser portadora da Doença de Gaucher, CID 10 - E75.2, diante dos diversos laudos e atestados médicos anexados aos autos, não refutado pela instituição de ensino federal. 5. De fato, de início, não há norma legal que ampare a pretensão da parte autora de transferência do curso de medicina da UFC para a UFERSA, visto que o estudante universitário, e seu dependente, apenas faz jus à transferência de universidade, de ofício, se for servidor público transferido por interesse da administração, nos termos do art. 49, da Lei nº 9.394/96 c/c art. 1º da Lei nº 9.536/97. 6. Sendo assim, a transferência obrigatória e independente de vaga, ainda que dentro da mesma instituição de ensino superior, só ocorre quando se tratar de estudante que comprove a necessidade de mudar o seu domicílio a fim de exercer cargo ou função pública federal ou militar, ou quando o aluno for dependente de militar ou de servidor público federal, em razão da comprovada transferência ou remoção no interesse do serviço. 7. De outra banda, não se mostra razoável a Instituição de ensino se utilizar do argumento acima como única justificativa para inviabilizar a transferência pleiteada pelo autor, diante das garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar, previstas nos art. 196, 205 e 226 da Constituição Federal, que asseguram ao estudante demandante regularmente matriculado em instituição de ensino superior, o direito à transferência para outra entidade congênere, em virtude de enfermidade, em situação excepcional devidamente comprovada, que imponha a necessidade de apoio do aluno à família, conforme atesta a médica que o acompanha ao indicar que o tratamento do autor "seja realizado próximo a sua família no RN, por fatores psicossocial e apoio social e familiar e por se tratar de doença rara". 8. Conforme concluiu o magistrado sentenciante, ficou demonstrada a situação excepcional para o caso em exame, tendo em vista que a permanência do estudante no campus de origem contribuiria diretamente para afetar sua saúde mental, levando-se em consideração a natureza da enfermidade que o acomete, que requer uma proximidade com os seus familiares, a fim de lhe prestarem uma constante assistência, notadamente em razão dos fatores psicossociais desencadeados pela doença. 9. Cumpre destacar ainda, por oportuno, que o autor obteve o seu tratamento de forma regular pelo SUS, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, de modo que uma mudança de endereço poderia provocar a interrupção do tratamento, ainda que pudesse retomá-lo posteriormente. 10. Ademais, não houve demonstração que a transferência do aluno demandante acarretaria prejuízo para a prestação do serviço por parte da Universidade ou prejuízo a terceiros, o que impõe a confirmação da sentença prolatada para garantir a transferência do autor. 11. (...) 12. Sem majoração da verba honorária. 13. Remessa oficial improvida." (TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0800113-78.2022.4.05.8404, Relator: RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 24/01/2023, 4ª TURMA). É importante frisar que o cancelamento da matrícula na instituição requerida implicaria em infringência aos postulados da referida teoria, na medida em que, em hipóteses assemelhadas, a letra da lei deve ser encarada com razoabilidade. A situação de fato já se encontra consolidada, tendo atingido estabilidade que torna desaconselhável sua alteração. Sendo assim, a liminar deferida e devido ao lapso temporal de 02 (dois) anos corporifica situação fática já definida e que, se modificada, acarretaria inevitáveis prejuízos à autora, mormente levando-se em conta a ausência de gravames a terceiros, razão pela qual é de se acolher a pretensão deduzida na exordial. Do ônus da sucumbência Registre-se que na espécie, não há falar em sucumbência em face da parte ré, pois não cometeu ato ilegal uma vez que conforme o art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação impõe observância ao processo seletivo e a existência de vagas. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO DE PROVA. MATRÍCULA EM VESTIBULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. A instituição de ensino, ao negar a efetivação da matrícula, em razão da ausência de certificado de conclusão do ensino médio, está no estrito cumprimento do art. 44, inciso II, da Lei nº 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. II. Necessária inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do autor/apelado, tendo em vista que, em razão do princípio da causalidade, foi o autor quem deu origem à demanda, quando se submeteu a exame vestibular ciente da ausência dos requisitos legais para o ingresso no ensino superior. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5417093-56.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Assim, de acordo com o princípio da causalidade e considerando que a instituição de ensino apenas observou o que foi determinado pela legislação de regência, não se pode imputar a ela responsabilidade pelo ajuizamento da presente demanda, pelo que os encargos sucumbenciais devem recair sobre a parte autora. D I S P O S I T I V O Ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para tornar definitiva a tutela liminar em caráter de urgência concedida para determinar a matrícula da Requerente de modo permanente no curso de medicina na Instituição de Ensino Superior requerida. Nos termos acima lançados, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais em razão do valor irrisório atribuído à causa, nos termos do § 8º do art. 85, CPC, fixo de forma equitativa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

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Processo nº 1003378-78.2025.4.01.9999

ID: 329118677

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003378-78.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

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VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IOLE SANTIS PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003378-78.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002285-81.2019.8.14.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA GOMES DA SILVA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003378-78.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002285-81.2019.8.14.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IOLE SANTIS PEREIRA - PA25137-A, VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO - PA32778-A e LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003378-78.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002285-81.2019.8.14.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IOLE SANTIS PEREIRA - PA25137-A, VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO - PA32778-A e LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade de trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que houve juntada de prova material suficiente para comprovação da sua qualidade de segurada especial, corroborada pela prova oral produzida. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003378-78.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002285-81.2019.8.14.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IOLE SANTIS PEREIRA - PA25137-A, VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO - PA32778-A e LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado) : Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dos requisitos necessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria rural por idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). Na hipótese, o feito foi julgado improcedente sob o argumento de que a autora não conseguiu comprovar a satisfação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, o reconhecimento da qualidade de segurado especial, trabalhador rural, desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Com efeito, cumpre ressaltar que a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Seguindo o mesmo sentido, “a jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021) (AC 1025924-35.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 06/06/2023). Ainda, conforme já amplamente discutido por este Tribunal, a existência de registros em CTPS de vínculos de natureza rural não descaracterizam a qualidade de segurado especial. Ao contrário, são considerados como prova do exercício do labor rural para contagem do período de carência. É assim: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE MÍNIMA E REQUISITOS COMPROVADOS. ENQUADRAMENTO DO CÔNJUGE COMO TRABALHADOR RURAL. EQUIPARAÇÃO AO SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que a CTPS com anotações de trabalho rural do cônjuge da autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência, bem como que a mera existência de veículos populares em nome do cônjuge da autora não se afigura bastante e suficiente para elidir o conjunto probatório dos autos (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021 e AC 1027917-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2021 PAG). 3. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.213/91, observada a prescrição quinquenal no que se refere ao pagamento de prestações vencidas. 4. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1024282-27.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/03/2023 PAG.) Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que os documentos são suficientes para provar a atividade campesina da autora: CTPS com anotação de trabalho em estabelecimento rural (fls. 30 a 33 da rolagem única). Importante esclarecer, neste ponto, que o labor prestado por cozinheira em estabelecimento rural é considerado com trabalho rural, portanto, os vínculos constantes no CNIS da autora são, em verdade, vínculos rurais. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. No caso dos autos, a parte autora atendeu o requisito etário e trouxe aos autos documentos que demonstram, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício, não havendo outros documentos aptos a desconstituir a qualidade de segurada especial. 3. O fato da autora ter laborado na qualidade de cozinheira não descaracteriza sua condição de segurada especial, tendo em vista ter sido desenvolvido em estabelecimento agrícola. 4. Apelação do INSS desprovida. (AC 1002369-52.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADORA RURAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA SEGURADA. HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Ainda que no laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial e permanente, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, pode o juiz concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando demonstrado nos autos que a parte autora não tem mais condições de exercer a sua atividade habitual (cozinheira em zona rural e serviços de lavoura), atualmente contando 56 (cinquenta e seis) anos de idade, sem escolaridade, sendo impossível a reabilitação para outra atividade, em razão da gravidade da enfermidade, o direito à aposentadoria por invalidez deve ser reconhecido. 4. A correção monetária e os juros de mora devem observar o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 5. Apelação da parte autora provida para converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. (AC 1025046-13.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 24/08/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 3. Requisito etário: 08/10/2014 (nascimento 08/10/1959 fl. 14). Carência: (15 anos). 4. Certidão de casamento qualificando o cônjuge como lavrador fl. 19, celebrado em 1984, condição a ela extensível, configura o início de prova material da atividade campesina. 5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. 6. CTPS com anotações de vínculos como cozinheira em fazenda, de 01/06/1998 a 30/11/1998 e de 01/04/1999 a 17/08/2000, e como zeladora em fazenda, de 01/02/2002 a 01/04/2005 e, a partir de 01/08/2006, sem o registro de saída. Contudo, à fl. 34 está registrado que ela trabalhou por apenas 45 (quarenta e cinco) dias, em regime de experiência, podendo ser prorrogado. O CNIS às fls. 45/49 também indica o trabalho da autora em fazendas, como empregada. 7. Com efeito, malgrado existam diversas categorias de trabalhadores rurais (empregado, avulso, contribuinte individual e segurado especial) tem-se o registro de vínculos como empregado rural como forte indicativo de vinculação com o labor rural em regime de economia familiar, sendo suficiente como início de prova. 8. Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, b, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação. No caso, a DIB é a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. 9. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3ª e 11º do NCPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 10 Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 11. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 12. Apelação do INSS não provida. (AC 1000246-52.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/06/2021 PAG.) É relevante destacar, por oportuno, que o segurado especial, para efeitos de aposentadoria e outros benefícios previdenciários, é conceito que engloba o trabalhador rural diarista, safrista ou boia-fria, assim como o pequeno proprietário de área rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar, explorando diretamente a terra para a garantia do sustento da família. Com efeito, diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a solução pro mísero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de segurado, desde que acompanhada de início de prova material. É de se salientar que “...para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele (início) seja ampliada por prova testemunhal” (AIREsp 1579587, STJ, 1ª T, Min. Gurgel de Faria, DJE 21/09/217), situação externada no particular. Portanto, tendo havido confirmação por testemunhas não há que se falar em insuficiência da prova material. Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO NOBRE COLEGA. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014, e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1650326 2017.00.05876-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/06/2017 ..DTPB:.) Logo, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n° 8.213/91. Assim, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. Por fim, sobre a acumulação do benefício assistencial com a aposentadoria rural, o § 4º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, que versa sobre a concessão do benefício de prestação continuada, expressamente dispõe que “o benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória”. Nessa perspectiva, em sendo ambos os benefícios inacumuláveis, as parcelas recebidas de amparo assistencial devem ser deduzidas dos valores devidos à parte autora a título de aposentadoria por idade, evitando-se, o pagamento em cumulação. Neste sentido: PJe - PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EAPOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 20, §4º da Lei 8.742/93 é incabível a cumulação de benefício assistencial com qualquer outro benefício previdenciário. 2. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos comprovam que a parte autora - a quem foi assegurado o direito à aposentadoria por idade pela sentença exequenda percebeu, cumulativamente, o benefício de amparo assistencial. 3. De igual forma, de acordo com o inciso II do art. 124 da Lei 8.213/91, salvo no caso de direito adquirido, é vedado o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria. 4. Sendo assim, considerando que a parte autora percebeu, de 08/2014 a 03/2015, o benefício de aposentadoria por idade e de 04/2015 a07/2018, o benefício de amparo assistencial, correta a sentença que homologou os cálculos do INSS, em que realizada a devida compensação, tendo em vista a impossibilidade de acumulação da aposentadoria por idade, que ora se executa, com os outros dois benefícios. 5. Agravo de instrumento da parte exeqüente não provido. (AG 1001474-57.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/10/2019 PAG.) Posto isto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reconhecer ao lado apelante o direito à aposentadoria rural, devendo o INSS implantá-la em sessenta dias, eis que antecipo os efeitos da tutela, em face do caráter alimentar imperante. Condeno a autarquia no pagamento dos atrasados a partir da DER, observada a prescrição quinquenal, com inclusão de juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas eventuais parcelas recebidas a título de benefício incumulável. Fica invertido o ônus da sucumbência, razão pela qual fixo honorários em 10% sobre o valor dos atrasados, ao teor da Súmula 111 do STJ. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003378-78.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002285-81.2019.8.14.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IOLE SANTIS PEREIRA - PA25137-A, VICTORIA VALERIA DE SOUSA PINHEIRO - PA32778-A e LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO - PA28119-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. ROL DO ART. 106 DA LEI N° 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. PROVA PLENA. COZINHEIRA EM ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA. REQUISITOS PREENCHIDOS. VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE LOAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei n° 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 3. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 4. A atividade de cozinheira, desenvolvida em estabelecimento agrícola, é considerada labor rural. Precedentes. 5. Considera-se provada a atividade rural de segurada especial da autora mediante prova material complementada por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada a atividade campesina em número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido. 6. Em conformidade com o inciso II do art. 124 da Lei n° 8.213/91, salvo no caso de direito adquirido, é vedado o recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria, assim como, nos termos do artigo 20, §4º, da Lei n° 8.742/93, é incabível a cumulação de benefício assistencial com qualquer outro benefício previdenciário, devendo haver o devido desconto das parcelas já percebidas pela autora a título de benefício inacumulável. 7. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Tainara Winck e outros x Agência De Fomento Do Estado De Mato Grosso S.A.

ID: 256989327

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014087-15.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAINARA WINCK T. WINCK

Polo Passivo:

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A.

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014087-15.2024.8.11.0003. AUTOR(A): T. WINCK EMBARGANTE: TAINARA WINCK REU: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014087-15.2024.8.11.0003. AUTOR(A): T. WINCK EMBARGANTE: TAINARA WINCK REU: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Embargos à Execução opostos por T. WINCK e TAINARA WINCK em face de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A., todos qualificados nos autos. A parte ré, devidamente citada, apresentou impugnação aos embargos, pugnando pela improcedência do feito. A parte embargante apresentou réplica. Proferiu-se decisão saneadora intimando as partes para indicarem provas a produzirem (Id. 174160618) Devidamente intimadas para se manifestarem, a parte embargada alegou ausência de interesse na produção de provas (Id. 176641563), e a parte embargante deixou de requerer provas. Proferiu-se decisão encerrando a instrução processual (Id. 181147729), intimando as partes para alegações finais, as quais manifestaram nos autos. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL Considerando o encerramento da instrução processual, passa-se ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Em que pese a parte embargante requerer prova pericial contábil em Id. 182715330, verifica-se que acerca de tal pleito operou a preclusão, visto que a decisão de Id. 174160618 concedeu prazo para indicar provas a produzir, tendo a embargante se mantido inerte, acarretando na decisão que encerrou a instrução processual em Id. 181147729. Além do mais, resta desnecessária a realização de perícia contábil para verificar a aplicação de juros acima da taxa média apurada pelo Bacen, visto que tais informações são públicas e podem ser acessadas por meio do site oficial do Banco Central, o que, inclusive, restou feito pela parte embargante, tratando-se de matéria que pode ser solucionada meramente por meio de prova documental aportada nos autos. MÉRITO No vertente caso, a alegação defensiva é, em apertada síntese, de que não há título líquido instruindo a ação executiva, logo não preenchem os requisitos legais. Nessa linha de ideia, dispõe o artigo 803 do CPC: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.” (negrito nosso) Nesse ponto, consoante se extrai do título exequendo, encartado aos Autos da Execução n. 1006254-43.2024.8.11.0003, tratam-se de dívidas vencidas e inadimplidas, devidamente assinadas, que se encontram como obrigações líquidas, certas e exigíveis da executada/embargante de pagar ao exequente/embargado, em certas datas, quantias determinadas e em espécie pelo total dos produtos adquiridos. Corroborando com o artigo supracitado, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível, ressaltando que os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery advertem que: "O título que autoriza a execução é aquele que 'prima facie' evidencia certeza, liquidez e exigibilidade que permitem que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para o cumprimento da obrigação a que o devedor se prestou a cumprir" (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, 4.ª ed., Revista dos Tribunais, 1999, p. 1106). Quanto à liquidez diz respeito à determinação do objeto; a certeza do título está atrelada ao dever de cumprimento da obrigação; a exigibilidade decorre do vencimento da dívida. Em que pese a argumentação da parte embargante, pode-se observar que título executivo judicial objeto da execução se encontra com todos esses requisitos presentes. Conforme se infere dos contratos, quanto ao débito de Cédula de Crédito Bancária, o devedor se comprometeu em pagar ao credor, a quantia total de R$ 56.960,91 (cinquenta e seis mil e novecentos e sessenta reais e noventa e um centavos), conforme documento anexo ao ID. 147586570 dos autos principais. Logo, o valor total pactuado, é devido integralmente, por expressa convenção entre as partes. Depois, não resta demonstrado qualquer vício sobre o contratado entre as partes e, por isso, permanece hígido o título exequendo. Examinando os títulos executivos que dão sustentação à execução, observa-se que estão formal e materialmente perfeitos, neste caso, afastando a hipótese de vício contido no título. A propósito, leciona Rubens Requião: "Sendo as obrigações cambiarias autônomas umas das outras, o avalista que está sendo executado em virtude da obrigação avalizada, não pode opor-se ao pagamento, fundado em matéria atinente à origem do título, que lhe é estranha. O aval é obrigação formal, autônoma, independente, e que decorre da simples aposição, no título, da assinatura do avalista". (Curso de Direito Comercial, 2º Volume, 21ª ed., 1998, p.377/378) Assim, consoante o regramento dos títulos executivos em geral, compete à parte executada desconstituir a presunção nele contida, sob pena de expropriação forçada de seus bens. Acerca do tema, vejamos o posicionamento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – INVOCAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM DECORRÊNCIA DO NÃO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DOS INSUMOS AGRÍCOLAS POR CONTA DE ATRASO QUE TERIA CULMINADO NA QUEBRA DE PRODUÇÃO – DESCABIMENTO – CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI N° 8.929/94 – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TESES DOS RECORRENTES – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 476 DO CC - INADIMPLEMENTO DOS EMBARGANTES INCONTROVERSO – EMBARGOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A simples invocação de contrato não cumprido, feita pelos executados/embargantes, não é suficiente para retirar a liquidez, certeza e exigibilidade da CPR conferida pela Lei nº 8.929/94. Casuística em que eventual falta de contraprestação (entrega tempestiva dos insumos pela exequente) além de não provada pelos embargantes, afasta a pretensão de nulidade da execução, além de que não se visualiza na CPR, qualquer obrigação da credora de prestar assessoramento no cultivo de grãos.” (TJ-MT – N.U 0007518-64.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (negrito meu) Desse modo, forçoso concluir pela certeza, liquidez e exigibilidade do título. E mais, o vendedor/embargado instruiu, ainda, a inicial da execução, com documentos e comprovantes da utilização do produto. In casu, os elementos de cognição constantes dos autos, são mais do que suficientes à formação do convencimento, dão conta de ter o negócio jurídico sido realizado no evidente interesse da devedora/embargante. Assim, o negócio jurídico sob judice é válido e exigível pela parte embargada, uma vez que formalizado por agentes capazes, cujo objeto é lícito, possível, determinado ou determinável e ainda possui forma prescrita ou não defesa em lei. DA REVISIONAL DE CONTRATO Verifica-se que parte dos pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial nos termos dos fundamentos supracitados. Pois bem. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que fora realizado. No caso a taxa aplicada não destoa da taxa média de mercado. Percebe-se que inexiste abusividade dos juros unilateralmente adotados pela parte ré em 2% ao mês, cujo contrato fora formalizado em 03/12/2022 (Id. 147586570 dos autos principais n. 1006254-43.2024.8.11.0003), não merecendo ser revisto, estando acompanhando a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 5,11% ao mês e 81,94% ao ano (fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acessado em 10/04/2025), vejamos: Dessa forma, levando-se em conta a taxa média utilizada no período da contratação, não há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pela requerida, posto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticado no mercado, que não é o caso dos autos. A taxa média não foi superada em 50%, considerando que não ultrapassou o referido limite, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...) Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT – N.U 1004834-57.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (negrito nosso) Posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato, não havendo que se falar em limitação dos juros remuneratório aos moratórios, devendo o pleito ser rejeitado. DO CET Em que pese a parte autora aduzir ilegibilidade de débito pela inserção do custo efetivo total (CET) no cálculo, não merece prosperar. A aplicação dos juros de 31,83% ao ano se encontra em consonância com o contratado, visto que se trata de CET (Custo Efetivo Total) devidamente previsto no pacto, o qual além de incluir o juros de 2% ao mês contratado, incide também outros encargos contratados, podendo chegar até 31,83% ao ano, conforme se observa em Id. 147586570 dos autos principais. Destaca-se, quanto ao CET (Custo Efetivo Total), que se trata de uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC - CCB – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDIMENSIONADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Em razão do parcial provimento do recurso, necessário o redimensionamento do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MT – N.U 1001474-81.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023) Assim, resta devida a cobrança a título de custo efetivo total (CET), visto que devidamente contratado CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS Pretende a parte demandante que seja excluída a cobrança da comissão de permanência, uma vez que cumulada com outros encargos, portanto, abusiva. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é admissível a cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, desde que não cumulada com outros encargos. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os Recursos Especiais nº. 1.058.114/RS e 1.063.343/RS, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 52 do STJ), reconheceu a exigibilidade da comissão de permanência em caso de inadimplência, desde que não haja a sua aplicação cumulada com qualquer outro encargo moratório, senão vejamos: “DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. [...] 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. [...] 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) Na hipótese, no contrato em discussão sequer restou contratada a cobrança da comissão de permanência para o caso de inadimplência, bem como não restou demonstrado por parte da embargante qualquer cobrança neste sentido. In casu, não restou demonstrado pelo embargante que a comissão de permanência incidiu no débito em comento, logo não subsiste a alegação de abusividade invocada pelo consumidor. Dessa feita, o pleito merece ser rejeitado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Com relação a tese de cobrança indevida de capitalização de juros, não merece prosperar, considerando que o contrato previu a referida aplicação. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, tendo o contrato entre as partes previsto taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, resta devidamente exigível. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Logo, não há que se falar em inexequibilidade do título em decorrência dos juros capitalizados ilegais, nem em inépcia da exordial por tais fundamentos. Outrossim, ressalta-se que a Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros.” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a Tabela Price, por si só, não capitaliza os juros. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “[...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes[...].” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Outrossim, quanto ao método diverso denominado de Gauss, ressalta-se que este não é um método exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas, ausentando-se a prática de anatocismo. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (TJ-MT - AC: 10040047920208110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA–JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE –DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO EVIDENCIADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. É lícita a adoção da tabela price , porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. (N.U 1020555-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). (Negritei). “A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. [...]”. (TJMT – RAC Nº 1005570-92.2018.8.11.0015, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 29/09/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA PRICE – LICITUDE DE SUA PREVISÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO NO CONTRATO– ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TEMA 958 STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA – VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - IOF– IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). (negritei). Não obstante, ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Assim, não merece prosperar o pleito. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Por fim, não merece prosperar o afastamento da mora, como pretende o Embargante. No julgamento do REsp. 1.061-530/RS, a Corte Superior se posicionou no sentido de que a cobrança de encargos abusivos, no período de normalidade contratual, é hábil a descaracterização da mora. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Dessume-se, pois, que a descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente ocorrerá se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual, o que não se afigura na hipótese, uma vez que não restou reconhecida ilegalidade, muito menos em período de normalidade contratual, considerando que o atual cenário é de anormalidade contratual. Vejamos precedente do e. Tribunal de Justiça acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM NATUREZA RURAL C/C AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA – TÍTULO UTILIZADO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL –VIABILIDADE – ART. 26 DA LEI Nº 10.931 C/C MANUAL DE CRÉDITO RURAL – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – AUSÊNCIA FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – LEGALIDADE – ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE - ABUSO NÃO DEMONSTRADO – AFASTAMENTO DA MORA – INVIABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCIDÊNCIA - FIXAÇÃO DO CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) COMO ÍNCIDE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE MORA – VEDAÇÃO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 176/STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Descaracterização da mora decorrente da cobrança de encargos indevidos, somente se dará se a abusividade for reconhecida em relação aos encargos incidentes durante o período de normalidade contratual. (...) (TJ-MT – N.U 0002297-74.2014.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2022). (Negritei). Logo, não há que se falar em descaracterização da mora no caso em comento. Considerando que todos os argumentos do embargante restaram rejeitados, conclui-se pela ausência de cobrança indevida por parte do embargado, estando o débito exequendo em consonância com o título pactuado entre as partes, restando prejudicado, portanto, a alegação de excesso de execução, visto que o débito exequendo cobrado se encontra respeitando o título objeto da execução, não havendo que se falar em excesso de execução. Com relação às demais teses das partes, deixa-se de manifestar sobre elas, haja vista que, conforme posicionamento da jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso, podendo serem mencionados os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...). 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – EDcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial Nº 1.214.790 – CE 2017/0313927-3. Relator : Ministro Ribeiro Dantas. data do julgamento: 19 de junho de 2018). (negrito meu) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO CONFIGURADO. CULPA DEMONSTRADA. MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - "O órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes" (AgRg no AREsp 101.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). (...)." (AgRg no AREsp 700.176/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do Tj/Sp), Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). (negrito meu) "[...] 2. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. (...)." (EDcl no AgRg no AREsp 292.108/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015, DJe 20/02/2015). DISPOSITIVO Posto isso, NÃO ACOLHO a pretensão da parte embargante, razão por que JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na exordial. DECLARO, assim, extinta com resolução de mérito a presente demanda, consoante o disposto no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Entretanto, tal condenação ficará suspensa, visto que beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, JUNTE-SE cópia desta sentença, com a respectiva certidão de trânsito em julgado, aos autos da execução. Após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos.

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Eni Miranda Da Silva Moreira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293054271

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-91.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001567-91.2022.8.11.0003. AUTOR(A): ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001567-91.2022.8.11.0003. AUTOR(A): ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Liminar, proposta por ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados nos autos. A parte pretende a revisão contratual, sob a tese de que contém cláusulas nulas com juros ilegais. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou defesa. A parte autora impugnou a contestação. Proferiu-se sentença, a qual foi anulada em sede de apelação, tendo sido determinada a instrução processual. A parte autora pugnou por perícia contábil. Realizou-se perícia contábil, intimando as partes, as quais se manifestaram. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando que as partes devidamente intimadas deixaram de impugnar o laudo pericial, HOMOLOGO o laudo pericial contábil de Id. 184006659. Considerando que as partes não pretendem a produção de outras provas, declaro encerrada a instrução processual, passando-se ao julgamento do feito. MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. Pois bem. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que sequer fora realizado. No caso a taxa aplicada destoa da taxa média de mercado. Percebe-se que existe abusividade dos juros unilateralmente adotados pela parte ré em 1,38% ao mês 17,87% ao ano, cujo contrato fora formalizado em 21/07/2023 (Id. 183016101), merecendo ser revisto, estando desacompanhando a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,95% ao mês e 26,06% ao ano (fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acessado em 20/05/2025), vejamos: Dessa forma, levando-se em conta a taxa média utilizada no período da contratação, há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pela requerida, posto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticado no mercado, que é o caso dos autos. A taxa média foi superada em 50%, considerando que ultrapassou o referido limite, posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...) Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT – N.U 1004834-57.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (negrito nosso) Posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato, havendo que se falar em limitação dos juros remuneratório, devendo o pleito ser acolhido. DO CET A parte autora alega na exordial que houve cobrança de juros em desconformidade com os juros previsto no contrato, alegando cobrança abusiva. Em que pesem os argumentos da parte autora, verifico que não merece prosperar. Observa-se que a aplicação dos juros ao mês de 1,44579% (conforme indicado pelo perito em Id. 184006659 – pág. 05) se encontra em consonância com o contratado, visto que se trata de CET (Custo Efetivo Total) devidamente previsto no pacto de que incidiria em 1,79% ao mês e 23,73% ao ano, o qual além de incluir os juros ao mês contratado, incide também outros encargos contratados. Destaca-se, quanto ao CET (Custo Efetivo Total), que se trata de uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC - CCB – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDIMENSIONADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Em razão do parcial provimento do recurso, necessário o redimensionamento do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MT – N.U 1001474-81.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). (Negritei) Assim, não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Via de consequência, merece ser rejeitado o pleito do autor que trata de autorização para efetuar o pagamento da parcela que entende devida. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) Logo, não há que se falar em abusividade em juros superiores a 1% ao mês, como pretende a parte autora. No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que restou realizado. No caso a taxa aplicada não destoa da taxa média de mercado. Com relação ao contrato, percebe-se que inexiste abusividade dos juros unilateralmente adotados pela parte ré em 1,38% ao mês e 17,87% ao ano, cujo contrato fora formalizado em 07/02/2022, não merecendo ser revisto, estando acompanhando a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,56% ao mês e 20,40% ao ano, ano (fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acessado em 06/06/2025), vejamos: Assim, a taxa média ano não foi superada em 50%, considerando que não ultrapassou o referido percentual, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado. Dessa forma, levando-se em conta a taxa média utilizada no período da contratação, não há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pela requerida, posto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticado no mercado, que não é o caso dos autos. A taxa média não foi superada em 50%, considerando que não ultrapassou o referido limite, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE – INÉPCIA – REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA – REJEITADA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – MANTIDA A RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Desta forma, na forma da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, evidenciada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado para o período e operação contratadas. (TJ-MT – N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) (negrito nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. (TJ-MT – N.U 1000869-13.2022.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024). (negrito nosso) DOS JUROS MORATÓRIOS Ademais, verifica-se que constou do contrato firmado entre as partes os encargos incidentes para o caso de inadimplemento em cláusula contratual, Vê-se, portanto, que os encargos incidentes para o caso de inadimplência estão expressamente previstos no contrato. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que os encargos contratualmente fixados, quando não eivados de abusividade ou ilegalidade, devem incidir sobre o débito enquanto perdurar a situação de inadimplência, ou seja, até o efetivo pagamento. No caso em tela, não restou evidente a existência de ilegalidade em relação a quaisquer dos encargos previstos contratualmente. Logo, a legalidade dos referidos encargos é incontroversa, inclusive porque atingida pela preclusão. Nessa quadra, inexistindo declaração de abusividade ou ilegalidade dos encargos contratuais, inexistem motivos que ensejem o afastamento do seu cômputo após o ajuizamento da ação, devendo eles serem aplicados até a data do efetivo pagamento. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2288299 SP 2023/0028789-0, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). (Negritei) No mesmo sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação de Cobrança proposta pelo Banco do Brasil S/A contra Leandro Olegário da Silva, visando ao recebimento de R$ 71.265,82. A sentença julgou procedente o pedido, mas alterou os encargos incidentes para o caso de inadimplemento, divergindo dos termos contratuais pactuados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na aplicação dos encargos previstos no contrato, tais como juros remuneratórios, juros de mora e multa, até o efetivo pagamento do débito, conforme expressamente acordado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas acerca dos encargos incidentes em caso de inadimplemento, incluindo juros remuneratórios, moratórios e multa de 2%. 4. Não havendo abusividade ou ilegalidade declarada nos encargos contratuais, é imperativo que tais encargos sejam aplicados até o efetivo pagamento do débito, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar a aplicação dos encargos contratuais sobre o débito reconhecido, até a data do efetivo pagamento. Tese de julgamento: "1. Os encargos pactuados em contrato, como juros remuneratórios, juros de mora e multa, devem incidir até o efetivo pagamento do débito, desde que não sejam considerados abusivos ou ilegais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.750.502/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 2288299/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/12/2023. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário (TJ-MT – N.U 1000320-46.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) No julgamento citado, a Quinta Câmara de Direito Privado concluiu que, na ausência de ilegalidade ou abusividade, tais encargos podem incidir até o efetivo pagamento do débito, sem limitação temporal ao ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora essa interpretação, permitindo a incidência dos encargos contratuais em casos de inadimplemento até o adimplemento total, salvo previsão expressa em contrário ou prova de abusividade, o que não se aplicaria ao presente caso. Conclui-se, portanto, que é lícita a aplicação dos encargos contratuais, incluindo juros remuneratórios, juros de mora e multa, desde que previamente estipulados e não considerados abusivos. Assim, não há que se falar em abusividade nem ilegalidade nas cláusulas contratuais apontadas pelos requerentes, estando o contrato lícito e devido, não havendo que se revisar o contrato objeto dos autos no tocante aos pontos indicados na exordial. DO REGISTRO DO CONTRATO Com relação à tarifa de registro, tal tarifa é correspondente ao registro do contrato do bem no órgão competente (Detran), conforme anotação gravada no documento do veículo, já que o bem é proveniente de alienação fiduciária tal procedimento é comum. A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de registro do contrato, desde que efetivamente prestado, que restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. TARIFA DE CADASTRO Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT – N.U 1001472-69.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). (negrito nosso). Assim, a tarifa de cadastro deve ser mantida. DO SEGURO A possibilidade de inclusão de contratação de seguro fora tratada no Recurso Especial Repetitivo, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (negrito nosso) Logo, considerando que o contratante não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, deve ser afastada a cobrança da aludida tarifa. TABELA PRICE Em que pese a parte autora pretender a substituição da tabela price, ressalta-se que é adequada a adoção da referida tabela, pois não se configura como prática indevida, mas mero sistema de amortização. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros.” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a Tabela Price, por si só, não é indevido. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “[...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes[...].” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Outrossim, quanto ao método diverso denominado de Gauss ou SAC, ressalta-se que este não é um método exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price, não havendo qualquer prejuízo à partes autora, não havendo que se falar em alteração, visto que a parte autora aderiu ao referido método, consentindo com a assinatura do contrato objeto dos autos, não havendo que se falar em vício de consentimento. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (TJ-MT - AC: 10040047920208110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA–JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE –DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO EVIDENCIADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. É lícita a adoção da tabela price , porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. (N.U 1020555-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). (Negritei). “A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. [...]”. (TJMT – RAC Nº 1005570-92.2018.8.11.0015, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 29/09/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA PRICE – LICITUDE DE SUA PREVISÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO NO CONTRATO– ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TEMA 958 STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA – VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - IOF– IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). (negritei). Assim, não merece prosperar o pleito de substituição da tabela price, visto que a incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática abusiva, via de consequência. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, cujo pleito merece prosperar, considerando que o contrato não previu a referida aplicação, e restou verificada em perícia a prática de capitalização de juros pela requerida. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, não tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados, resta inexigível. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Ainda: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – REJEITADA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A SEMESTRAL – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA – TEMA 654 DO STJ – DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO DEVIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – ALEGADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA – CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO EMBARGADO DESPROVIDO. É permitida a capitalização mensal de juros em se tratando de Cédula de Crédito Rural quando expressamente pactuada. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização de juros) descaracteriza a mora. Via de regra, a distribuição dos ônus sucumbenciais é proporcional à quantidade de pedidos formulados na demanda e ao decaimento das partes em relação a cada um deles, conforme o art. 86 do CPC. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que, caso uma das partes sucumba em parte mínima do pedido, a outra deverá arcar integralmente com as despesas e honorários. Nos casos de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus deve ser feita com base na quantidade de pedidos e no decaimento proporcional das partes, independentemente dos valores atribuídos a cada pedido (quantum debeatur).” (N.U 1001766-26.2020.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) Ressalta-se ainda, que o art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 aduz que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Portanto, verifica-se a ilegalidade da capitalização mensal dos juros no contrato, devendo sua ocorrência ser afastada a partir da assinatura do contrato, sem prejuízo da capitalização anual. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais a título de repetição de indébito pleiteado, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados pagamentos superiores ao devido em razão da tarifa de seguro e capitalização de juros, referente ao empréstimo ora discutido. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Entretanto, a devolução do valor cobrado deverá ser de forma simples. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ.” (STJ - AgRg no Aresp 661138/PR - 4 a Turma - Ministra Maria Isabel Gallotti - DJ 17/11/2015). (negrito nosso). Ainda: "COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver." (TJRS, 23 a Câmara Cível, AC n o 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma simples. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES Havendo pagamento indevido pelo consumidor, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. In casu, como restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos, devem ser limitados às taxas médias de mercado para a operação contratada. Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora. (TJ-MT – N.U 1005980-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Quanto a descaracterização da mora, é cediço que esta não se dá de forma automática, sendo imprescindível a averiguação de abusividade no contrato posto em discussão, desde que tal abusividade se dê no período da normalidade. Neste norte é o entendimento pacífico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça; in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015) In casu, como restou constatada abusividade em determinados contratos firmados no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para, no contrato objeto da exordial, (a) excluir a tarifa do seguro, (b) o afastamento da capitalização mensal de juros, devendo sua ocorrência ser afastada a partir da assinatura do contrato, sem prejuízo da capitalização anual (c) e declaro a descaracterização da mora com relação aos referidos contratos portanto, todos os demais pedidos constantes na exordial. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora a título de seguro e capitalização de juros, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do evento danoso (data do pagamento), com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela requerente, na forma do §2º do art. 85 do CPC, cujo valor poderá ser mensurado com o cumprimento de sentença. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Processo nº 0002683-70.2013.8.15.2003

ID: 280751872

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002683-70.2013.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO BELARMINO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA

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TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO

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Processo n. 0002683-70.2013.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIO BELARMINO SILVA, S. B. D. S., ADRIE… Processo n. 0002683-70.2013.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIO BELARMINO SILVA, S. B. D. S., ADRIELE BELARMINO DA SILVA. REU: DANIELE NUNES DA SILVA, VILMAR COSTA DE CARVALHO. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, ajuizada por FÁBIO BELARMINO SILVA, representando seus filhos S. B. D. S. e ADRIELLE BELARMINO DA SILVA contra VILMAR COSTA DE CARVALHO e DANIELE NUNES DA SILVA, todos qualificados nos autos. Aduz a parte promovente que a promovida DANIELE NUNES DA SILVA, no dia 23/12/2012, conduzia o veículo de propriedade do promovido VILMAR COSTA DE CARVALHO, e colidiu na moto do promovente, ao trafegar na Rua Rosa Lima dos Santos, Bancários, João Pessoa/PB. Menciona que o caso está sendo analisado por meio do processo criminal, sob o número 0001534-39.2013.815.2003, em trâmite na 6ª Vara Regional de Mangabeira. Sustenta que o acidente causou a morte de sua esposa, a Sra. Adriana Ferreira da Silva, que vinha na garupa da moto e com quem teve dois filhos ainda menores. Afirmou que também ficou ferido, com traumatismo craniano encefálico, ficando internado de 23 de dezembro de 2012 até 17 de janeiro de 2013, inclusive em unidade de terapia intensiva. Acrescentou, ainda, que o fato causou danos psicológicos aos filhos, que ficaram órfãos da mãe. Destacou também que havia comprado a moto há menos de um mês, por meio de financiamento. Por fim, requereu a concessão da Justiça Gratuita e a condenação dos promovidos ao pagamento de três salários mínimos a título de lucros cessantes e ao pagamento de dano material no valor de R$ 27. 511,67 (vinte e sete mil, quinhentos e onze e sessenta e sete centavos). Juntou documentos. Assistência judiciária concedida aos autores e determinada a citação dos promovidos (ID 13588130, pág 66). Em sede de contestação, a promovida DANIELE NUNES DA SILVA alegou que não foi a única responsável pelo acidente. Aduziu que o promovente guiava a moto em alta velocidade, incompatível com a via de tráfego e sem o uso de capacete, o que foi constatado por inquérito policial. Sustentou que prestou assistência à família do promovente, pagando o funeral da vítima Adriana Ferreira da Silva e se propondo a pagar os danos materiais do ocorrido, mas que, por sua condição financeira e social, não pôde ajudar de forma mais efetiva. Citado, o promovido, VILMAR COSTA DE CARVALHO, apresentou contestação, alegando ausência de responsabilidade, tendo em vista que estava trabalhando no momento do acidente e que não deu consentimento à primeira promovida, que é sua cunhada, para que dirigisse seu veículo. Réplica apresentada no ID13588152 – fls. 42/53 Intimadas as partes sobre o interesse na produção de novas provas, os autores requereram prova testemunhal (ID 13588152 – fls. 57/58). Em audiência de conciliação, não houve acordo e o Juízo definiu os pontos controvertidos. O autor juntou fotos das suas lesões (ids. 13588152 – fls. 81/87). Houve, designação de perícia (ID 13588152 – fls. 91, 97 e ID 15489329). O laudo pericial, juntado ao id. 26169444, comprovou lesões no promovente. Por sua vez, a promovida (ID 30919774) sustentou que os ferimentos causados na cabeça do promovente se deram em virtude da ausência do uso do capacete, aduzindo culpa concorrente da vítima. Solicitou uso de provas emprestadas do processo no 0001534-39.2013.815.200, em tramitação na 6a Vara Regional de Mangabeira (ID 50736015), o que foi atendido pelo juízo (ID 53147909), com parecer favorável do Ministério Público Estadual (ID 68172271). Por meio do ID 71370192, foi acostada aos autos a sentença condenatória, referente, ao Processo nº 0001534-3920138152003, que foi condenada pela prática de homicídio culposo, com pena de três anos e quatro meses de detenção e proibição de obter a habilitação durante o prazo da condenação, por infringência ao artigo 302, parágrafo único, do CBT. Em sua alegação (ID 79567402), a promovida sustentou a independência das esferas penal e cível e reiterou que o acidente ocorreu por culpa concorrente do promovente. Intimado, o promovido VILMAR COSTA DE CARVALHO suscitou a ausência de responsabilidade civil no fato, por não ter autorizado o uso de seu carro pela promovida DANIELE NUNES DA SILVA (ID 79983945) No parecer ministerial (ID 83200376), o parquet defendeu a acolhimento parcial do pedido inicial, para condenar os réus à reparação dos danos patrimoniais e compensação dos danos extrapatrimoniais. Foi deferida a justiça gratuita à promovida Daniele Nunes da Silva e concedido prazo para as partes apresentarem razões finais (ID 93775565) Em alegações finais (79487717) o promovente reforçou os pedidos de responsabilização da promovida DANIELE NUNES DA SILVA, que, por sua vez, (ID 79567402) sustentou a culpa concorrente do promovente para o acidente, enquanto que o promovido VILMAR COSTA DE CARVALHO reiterou não ter responsabilidade no fato (ID 100073497). Viram os autos conclusos. É o relatório. Passo a Decidir: II – DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que todas as provas necessárias à resolução da lide se encontram nos autos Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito A controvérsia instalada no processo reside em se atribuir a responsabilidade aos réus em relação aos danos causados pelo acidente de trânsito ocorrido em 23.12.2012. No caso em deslinde, os autores buscam obter ressarcimento pelos danos suportados em decorrência de acidente automobilístico, que alegam ter vitimado com sequelas gravíssimas, o primeiro promovente FABIO BELARMINO DA SILVA, bem como vitimado fatalmente sua esposa e genitora dos menores ADRIANA FERREIRA DA SILVA, pugnando, dessa forma, pelo recebimento de indenização por danos materiais, morais e por danos estéticos, sem exclusão da fixação de pensão mensal. Inicialmente, cumpre esclarecer sobre a relação havida entre as partes promovidas. À época do acidente, o veículo causador do acidente era de propriedade do segundo promovido, Vilmar Costa de Carvalho, tendo como condutor naquele momento, no entanto, a primeira suplicada, Daniele Nunes da Silva. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou entendimento pela existência de solidariedade entre o proprietário do bem e aquele que conduz o automóvel quando ocorrido o sinistro. Isso porque, para o Tribunal da Cidadania, ocorre, a depender do caso, a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo, hipóteses de responsabilidade civil utilizadas para responsabilizar dada pessoa por um dano causado por terceiro. Quanto a esta questão, pontuo que a responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, diligência e cuidado, responsabilizando-se solidariamente quando da entrega do automóvel a outrem, tratando-se de hipótese de culpa "in vigilando" da coisa. Sobre este entendimento, como anota Rui Stoco, reforçando a tese de que o proprietário do veículo responde pelos atos culposos de terceiros a quem o entregou, seja seu preposto ou não: "[...] Em decorrência da responsabilidade pelo fato da coisa, cujo fundamento jurídico reside na guarda da coisa, firmou-se o entendimento de que o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiros a quem o entregou, seja seu preposto ou não. Segundo forte entendimento da doutrina, a responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma, direta ou indireta. Para esses doutrinadores não se exige a culpa in vigilando o in elegendo, nem qualquer relação de subordinação, mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo, como, por exemplo o cônjuge, o filho maior. Para nós a responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, de diligência e de cuidado, havendo presunção de sua responsabilidade.” (Tratado de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.732). É esse o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso”. (AgInt. no REsp. nº 1.815.476/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/11/2019); Grifo meu. “O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros.” (AgInt. no AREsp. nº 1.215.023/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 21/11/2019); Grifo meu. Vejamos a jurisprudência do STJ e do Tribunal de São Paulo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO. ABALROAMENTO DURANTE A GUARDA NA OFICINA MECÂNICA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO DO PROPRIETÁRIO. NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 2. A jurisprudência desta Corte dispõe que o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa, nesses casos, configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu veículo ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, o utilizem. Precedente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que o proprietário deixou o veículo na oficina para que fosse consertado, e não utilizado, não sendo possível a sua responsabilização pelo acidente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.835.794/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) (grifou-se) "Preliminar. Ilegitimidade passiva. Alegação de que a proprietária do veículo não estava presente no local dos fatos. Descabimento. Responsabilidade solidária presente. Responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, diligência e cuidado. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Indenização por danos materiais e morais. Motorista que efetua manobra imprudente causando a colisão. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível 1027847-69.2020.8.26.0224; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3); Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025); Grifo meu. "Apelação. Acidente de trânsito. Ação reparatória por danos materiais e morais. Responsabilidade do proprietário do veículo conduzido por terceiro, a quem fora emprestado. Ocorrência. Culpa in eligendo. Dano moral verificado. Indenização que decorre do ato ilícito reconhecido. Manutenção do montante fixado em primeira instância. Sentença preservada. Recursos impróvidos". (TJSP; Apelação Cível 1000335-49.2023.8.26.0146; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025); "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA IN VIGILANDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito [...]". (TJSP; Apelação Cível 1007319-85.2023.8.26.0037; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Grifo meu. No caso dos autos, restou comprovado, durante a instrução criminal, que mesmo a primeira promovida tendo declarado não ter buscado a permissão expressa do segundo réu, para dirigir o veículo, pois esse se encontrava no trabalho, ela confirmou que sempre dirigiu os veículos da família, o que demonstra que sempre teve o consentimento de familiares para dirigir, inclusive, do segundo promovido. Essa dinâmica restou demonstrada durante a instrução do processo criminal, processo nº 0001534-3920138152003 que tramitou perante a 6ª Vara Regional de Mangabeira e que, inclusive, condenou a primeira promovida no crime de homicídio culposo. Assim, tem-se que, havendo autorização para a condução de veículo por terceiro que não seja o proprietário, havendo o efetivo aceite deste, opera-se a solidariedade. Portanto, em relação aos promovidos, verifica-se a incidência da solidariedade. Quanto ao acidente, tratando-se de demanda envolvendo responsabilidade extracontratual decorrente de ilícito, imprescindível a aplicação das normas previstas no Código Civil, em especial aquelas que especificam a responsabilidade civil e suas hipóteses de exclusão, bem como as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Há, portanto, nítida hipótese de responsabilidade extracontratual ou aquiliana, na qual o dano deflui da infração de um dever legal e não do inadimplemento de um contrato, como na responsabilidade contratual. Regra geral, a indenização encontra amparo na teoria subjetiva. O fundamento da responsabilidade civil comum requer o dolo ou a culpa, em suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, não bastando a mera comprovação do dano e de sua relação causal com o comportamento (hipótese esta que dá ensejo à aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil). Dessa feita, uma vez que a indenização pleiteada se funda no direito comum, há que se analisar se presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a) ação ou omissão contrária a um dever legal (fato); b) dano (resultado lesivo); c) nexo de causalidade(entre fato/causa e dano/efeito); e d) culpa "lato sensu" do agente (a qual abrange a culpa "stricto sensu" e o dolo), a ensejar a indenização aventada. Embora não haja hierarquia entre os referenciados pressupostos, por certo que, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, a culpa ganha maior relevo e importância para a responsabilização do agente. O elemento culpa, no seu viés genérico, abrange o dolo (violação intencional do dever jurídico com o objetivo de prejudicar outrem) e a culpa "stricto sensu", a qual se conceitua como um desrespeito a um dever preexistente, não havendo propriamente uma intenção de violar o dever jurídico. Esta última modalidade pode se dar por negligência (falta de cuidado + omissão), imprudência (falta de cuidado + ação) ou imperícia (falta de qualificação ou treinamento). No caso em testilha, o conjunto probatório é robusto e harmônico em demonstrar a responsabilidade exclusiva da requerida DANIELE NUNES DA SILVA pelo acidente e, por consequência, do segundo promovido. O Boletim de Acidente de Trânsito-BAT nº 5745- 2012 ID: 13588130 pág 22 a 26, concluiu que a primeira promovida não agiu de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro-CTB e deu causa ao acidente, restou consignado, ainda, que a primeira promovida dirigia sem habilitação, senão vejamos:. Demais disso, a primeira promovida foi condenada nos autos da Ação Criminal, processo nº 0001534-3920138152003, que tramitou perante a 6ª Vara Regional de Mangabeira, conforme sentença colacionada no ID 71370192, vejamos trechos da sentença: (...) No caso em apreço, a sentença condenatória criminal proferida nos autos supra mencionados, reconheceu a autoria e materialidade delitiva dos atos praticados pela primeira promovida, que foi condenada pelo crime de homicídio culposo. Com efeito, tem-se por afastada qualquer dúvida acerca da responsabilidade da primeiro promovida, notadamente quanto à causa do evento danoso, de maneira que não há mais espaço para se discutir a culpa exclusiva da vítima, ou mesmo a presença/ausência do elemento anímico do agente (dolo, ou culpa na conduta). Ainda que não fosse a condenação na esfera criminal, extrai-se dos autos a culpa exclusiva da primeira promovida pelo sinistro. Por essas razões, conclui-se pela responsabilidade da condutora do veículo promovida, uma vez que visualizado o nexo causal entre o sinistro que vitimou o primeiro requerente e sua esposa, que veio a óbito, e os danos suportados. Restou comprovado que o acidente ocorreu quando promovida realizou conversão em via pública, sem observar os cuidados necessários, vindo a interceptar a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor, que trafegava em linha reta no sentido contrário da via. A manobra de conversão, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, exige atenção redobrada, sinalização adequada e absoluta certeza da ausência de risco para outros veículos. Isso está expresso no art. Vejamos os dispositivos do CTB que tratam do assunto: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. A imprudência da promovida ao realizar a conversão sem a devida cautela configurou violação direta ao dever de cuidado e contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente. Isso foi confirmado pelo boletim de ocorrência e pela sentença penal condenatória, que deram conta de que a condutora do veículo, primeira promovente, não teve o devido cuidado ao realizar a manobra de conversão. A jurisprudência brasileira é firme em reconhecer a responsabilidade de quem realiza a conversão imprudente: ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA URBANA DE DUPLO SENTIDO DE TRÁFEGO. VEÍCULO GOL QUE INICIA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTANDO A PASSAGEM DA MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO OPOSTO, PELA MESMA VIA NA CORRETA MÃO DE DIREÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA DO GOL – CAUSALIDADE ADEQUADA DO ACIDENTE . PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO . Sentença que admitiu a culpa concorrente, de modo a julgar procedentes, em parte: a) o pedido inicial para que a ré pague ao autor a metade dos prejuízos (R$ 8.015,00); b) o pedido contraposto para que o autor pague à ré a metade dos prejuízos por ela sofridos (R$ 4.135,50). Com o devido respeito ao entendimento manifestado na r . Sentença objurgada, não se acolhe a tese da culpa concorrente. A conduta da ré, ao convergir à esquerda, sem as devidas cautelas, bloqueando a passagem da motocicleta do autor, que seguia pelo sentido oposto, foi a causa eficiente da eclosão do acidente. Eventual hipótese – não demonstrada de excesso de velocidade, ou de não estar o motociclista com as duas mãos no guidão da moto, no momento do impacto, não altera a ordem das coisas. Basta pensar: excluída por abstração a conduta da ré: perigosa conversão à esquerda sem o devido cuidado, o acidente não teria acontecido . Os gráficos constantes do parecer técnico são elucidativos quanto à dinâmica do acidente: o Gol da demandada seguia pela Rua 7 de Setembro, verificando-se a via obliqua à esquerda (Avenida da Saudade – em Bariri), ao passo que o autor vinha com a motocicleta pela mesma Rua 7 de Setembro, em sentido oposto (fls. 126). O Gol efetuou a manobra de conversão à esquerda dando causa à colisão com a moto (fls. 125) . Como leciona Sérgio Cavalieri Filho, a conduta da autora foi a causa adequada para a eclosão do acidente. Posicionamentos firmes na doutrina e na jurisprudência. Sentença reformada parcialmente. Recurso do autor provido – honorários incabíveis . Recurso da ré improvido – condenação no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor do pedido contraposto. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10013998920228260062 Bariri, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2024). Grifo meu. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . CULPA DA RÉ NA CONVERSÃO À ESQUERDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a pagar indenização material ao autor por danos decorrentes de acidente automobilístico, sob o fundamento de que a ré realizou manobra de conversão à esquerda de forma imprudente . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ré, ao realizar manobra de conversão à esquerda, agiu de forma imprudente, ocasionando o acidente e, portanto, sendo culpada pelos danos materiais sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau reconhece, com base na análise dos elementos probatórios, a culpa da ré, que ao trafegar na pista da direita, realizou manobra de conversão à esquerda sem observar as cautelas exigidas, conforme os artigos 38 e 175 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito . A manobra de conversão à esquerda exige que o motorista atinja a zona central do cruzamento e assegure que a manobra possa ser feita sem risco aos demais usuários da via, o que não foi observado pela ré, configurando imprudência. A recorrente não nega a realização da manobra de conversão à esquerda, e não há elementos de prova que afastem a presunção de culpa pela colisão. A manutenção da sentença encontra respaldo no artigo 46 da Lei n. 9 .099/95, que autoriza a confirmação da decisão por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A realização de manobra de conversão à esquerda sem as cautelas necessárias configura imprudência e presume-se como causa do acidente, gerando o dever de indenizar . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 46 e 55; Regulamento do Código Nacional de Trânsito, arts . 38 e 175. Jurisprudência relevante citada: Ap. Cível 187.012 .802, da 1ª Câm. Cível do Tribunal de Alçada do RGS. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10002505620238260019 Americana, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 10/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/09/2024). Grifo meu. No caso em tela, os elementos dos autos confirmaram que a colisão entre o veículo e a motocicleta foi ocasionada por falha na condução do veículo pela primeira promovida que, em manobra de conversão, invadiu a faixa de trânsito oposta, não permitindo a adequação da distância para que o autor pudesse realizar a manobra necessária para evitar o acidente. Restou incontroverso, a partir dos elementos constantes dos autos, boletim de ocorrência e demais documentos, que o acidente decorreu de manobra imprudente realizada pela primeira promovida, a qual efetuou conversão em desrespeito às normas de trânsito, conduta que caracteriza ato ilícito e o nexo de causalidade entre o evento e os danos experimentados pelos autores. A dinâmica do acidente estabelece de forma clara o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da primeira ré e os danos experimentados pelos autores. Caracterizada, assim, como já demonstrado, a responsabilidade civil, solidária, dos promovidos pelo sinistro, bem como caracterizado o nexo causal, passo, pois, a análise dos danos alegados. Pelos motivos acima delineados, é notório que o primeiro réu condutor ocasionou o sinistro que vitimou o autor e de forma fatal sua esposa. Por essa razão, sem desconsiderar a solidariedade operada entre os promovidos, diante do art. 927, do CC/2002, a todos cumpre o dever de indenizar. Verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) (grifou-se) O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em caso semelhante, decidiu: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1- Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou os réus a compensarem o autor pelos danos extrapatrimoniais suportados e a pagarem a ele pensão mensal vitalícia em decorrência de acidente de trânsito. 2- Cerceamento de defesa não evidenciado. Réus, instados a especificar provas, requereram apenas a expedição de ofícios. Preclusão ocorrida, ainda que tenham os réus apelantes indicado produção de prova oral em sede de contestação. 3- Automóvel de propriedade de um dos corréus conduzido pelo outro atingiu a traseira da motocicleta na qual o autor estava como passageiro. 4- Conjunto fático-probatório dos autos desvelou a culpa exclusiva do condutor do automóvel pela ocorrência do acidente automobilístico. 5- Dano corporal caracterizado por sequela permanente oriunda de amputação do braço esquerdo do autor apelado. 6- Danos morais que, na hipótese dos autos, ficaram devidamente configurados. Quantum compensatório não comporta qualquer redução ou abatimento. 7- Pensão mensal vitalícia bem arbitrada pela Magistrada de primeira instância em favor do autor apelado não admite abatimento com eventual benefício previdenciário. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007371-32.2020.8.26.0637; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) (grifou-se) Incontroversa, portanto, a responsabilidade solidária dos requeridos pela ocorrência do evento danoso, restando analisar sua extensão. Passo à análise dos pedidos indenizatórios. II.1. DOS DANOS MATERIAIS O dano material ou patrimonial configura-se como a lesão a um interesse econômico concretamente merecedor de tutela. Nas palavras de Cristiano Chaves de Farias: "Será patrimonial o dano que consiste na violação de interesses, ou seja, o dano concreto pela frustração das utilidades efetivas do bem. Interesse é a valoração que determinado bem recebe de alguém, considerando a relação ou posição jurídica de certa pessoa em face dele [...]" (Novo Tratado de Responsabilidade Civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 313) . Divide-se em três espécies distintas: a) dano emergente (ou dano positivo): corresponde ao montante indispensável para eliminar as perdas econômicas efetivamente decorrentes da lesão, reequilibrando o patrimônio da vítima; b) lucros cessantes (dano negativo): traduzem os ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluiria ao patrimônio da vítima se não fosse o dano sofrido. Sua aferição demandará juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade de sua ocorrência; e c) perda de uma chance: dissipação da oportunidade de obter futura vantagem ou de evitar um prejuízo em razão da prática de um dano injusto. No caso, busca os autores serem indenizados pelos danos patrimoniais sofridos em decorrência do acidente, no importe de R$ 27.511,65 (vinte e sete mil, quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), pelas avarias ocorridas na moto, conforme orçamento de ID 13588130, pág 59/66. O referido documento, bem como em simples consulta à tabela FIPE, é possível verificar que o valor é compatível e retrata a realidade das avarias da moto. Logo, o valor da indenização está condizente com o preço do bem, não sendo causa de enriquecimento sem causa do autor. Nessa linha: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do Estado. Veículo da autora que é atingido por outro automotor que era conduzido e ocupado por suspeitos de roubo, em fuga durante perseguição policial. [...] Valor de conserto do veículo que ultrapassou o preço médio de Mercado. Indenização que deve ser fixada conforme valor previsto na Tabela Fipe, acrescida de correção monetária e juros de mora a contar da data do acidente, "ex vi" do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. [...] (TJSP; Apelação Cível 1046985-16.2021.8.26.0053; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Ademais, de se considerar a ausência de impugnação específica e o desinteresse dos réus na produção de perícia técnica para aferir a extensão e valor dos danos. Por outro lado, pelos laudos médicos e fichas de atendimento do primeiro autor, é possível inferir que esse aparentemente não teve gastos com a recuperação, pois foi atendido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, assim, ausentes as juntadas de documentos comprobatórios de gastos, resta indevido o dever de indenizar. Pelo que constata-se dos documentos colacionados, não há qualquer documento que demonstre, de modo cabal, os custos verdadeiramente despendidos com a recuperação, de modo a justificar o reembolso pretendido. Por isso, resta impossibilitada a indenização ora pleiteada, haja vista que, por força do art. 373, inciso I, do CPC, por haver ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor, ou seja, a efetiva demonstração dos valores tidos com os gastos alegados, elemento indispensável ao convencimento do juízo, não é possível ressarcir os danos materiais que não forem efetivamente demonstrados. Quanto aos gastos com o funeral de ADRIANA FERREIRA DA SILVA, fato que encontra guarida na legislação (art. 948, I, do CPC), restou demonstrado pelos réus que arcaram com as referidas despesas, conforme ID 13588152 – fls. 15/16 e os autores não juntaram provas para impugnar tais documentos, de onde conclui-se que as despesas foram realmente saldadas de forma direta pela primeira ré quando do funeral da esposa do primeiro autor e mãe dos dois últimos, não havendo igualmente o direito à indenização. II.2-DOS LUCROS CESSANTES O autor formulou pedido de indenização por lucros cessantes decorrente do tempo que permaneceu impossibilitado de exercer suas atividades laborais, na profissão de mestre de obras, até seu restabelecimento. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, especificamente sob a alegação de lucros cessantes decorrentes de incapacidade laborativa, nos autos não há comprovação suficiente de que, no período de convalescimento do autor, o acidente gerou efetiva perda de renda ou prejuízo financeiro direto ao autor. Embora o promovente tenha passado um tempo internado, o que, consequentemente, impediu o exercício de atividade laborativa, não há nos autos a prova de seus ganhos e a redução destes em razão do sinistro. Os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente, ou seja, não pode ser presumido: “Acidente de Trânsito Colisão traseira de moto com coletivo integrante de linha de ônibus de transporte público Ressarcimento dos lucros cessantes - Inexistência de prova cabal de reflexo no faturamento - Apelos providos para julga improcedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1003124-05.2022.8.26.0001; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024)”. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - TRANSPORTADORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. (TJ-MG - AC: 10382150114157001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 19/06/2020). Não consta nos autos que o autor, à época do acidente, estava empregado ou que recebeu auxílio doença em razão da necessidade de afastamento de suas atividades laborativas. No entanto, embora o autor alegue que teria ficado afastado de suas atividades laborativas, na época do acidente, não há comprovação de que esse afastamento tenha causado redução concreta de seus rendimentos mensais. Pelo contrário, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove que o autor ficou sem qualquer rendimento ou teve seus rendimentos reduzidos A ausência de documentos como contracheques anteriores e posteriores ao acidente, declaração de imposto de renda ou outros meios idôneos para demonstrar a alegada perda de ganhos impede a caracterização dos lucros cessantes. Nos termos do art. 949 do Código Civil, cabe ao ofensor arcar, além das despesas do tratamento, com os lucros cessantes até o fim da convalescença, entendidos estes como a diferença entre os rendimentos habituais da vítima e o auxílio-doença pago pela previdência oficial. No entanto, embora esteja comprovado nos autos que o autor ficou internado, não restou demonstrado quanto o autor recebia em atividade, não juntou contracheque, CTPS ou qualquer documento, demonstrando seus rendimentos, para que seja possível averiguar se houve redução da capacidade financeira na época do seu convalescimento. A pretensão ao ressarcimento de danos por lucros cessantes necessita de prova quanto à redução da capacidade financeira e não pode se basear apenas em argumentos genéricos. A despeito do reconhecimento da incapacidade do autor decorrente do acidente, não vislumbro razão para acolhimento de sua pretensão à indenização por lucros cessantes. Assim, diante da inexistência de prova inequívoca da redução de renda ou prejuízo econômico específico, na época do convalescimento, o pedido de lucros cessantes deve ser julgado improcedente, nos termos do art. 373, I, do CPC. II.3- DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Postula o promovido FABIO BELARMINO DA SILVA pensão vitalícia proporcional a sua incapacidade, bem como em decorrência do óbito de sua esposa e genitora dos menores, causado pelo acidente. Em relação ao promovido, FABIO BELARMINO DA SILVA, entendo que não houve comprovação de sua incapacidade permanente para o trabalho. O laudo médico colacionado no ID 26169444, apenas confirmou as lesões sofridas pelo promovido em razão do acidente, com repercussão apenas no âmbito estético, assim incabível o pensionamento perquirido, haja vista que o pensionamento vitalício exige prova de redução permanente da capacidade laborativa da vítima, nos termos do art. 950 do Código Civil. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERCEPTAÇÃO DA PASSAGEM PREFERENCIAL . CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ESTÉTICO . MONTANTE INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM . MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “ O grau de incapacidade funcional se refere a perda da função do membro e não quanto à capacidade de exercer atividade laborativa, de forma que o déficit não implica necessariamente em uma incapacidade laboral específica. Dessa forma, verifico que não há nos autos elementos suficientes para que seja reconhecida a incapacidade laboral do autor e assim, condenar o réu ao pagamento de pensão .” (TJPR - 10ª C.Cível - 0006079-52.2018.8 .16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05 .12.2021) (TJ-PR - APL: 00060795220188160160 Sarandi 0006079-52.2018.8 .16.0160 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 05/12/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2021). Grifo meu. "ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DOS RÉUS CARACTERIZADA - LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE QUADRO DE INVALIDEZ DA AUTORA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. É indevido o pagamento de pensão vitalícia quando inexistir quadro de invalidez já que o pensionamento tem por finalidade garantir a renda da vítima, suprindo o déficit provocado pela perda da capacidade laborativa resultante do evento"."LIDE SECUNDÁRIA - DANOS MORAIS - EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 402 DO E . SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA PROVIDO"."O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". (TJ-SP - AC: 00559342020128260002 SP 0055934-20.2012 .8.26.0002, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 20/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020). Grifo meu. No que se refere ao pagamento de pensão mensal em razão do falecimento da esposa do promovente e genitora dos menores, é devida a referida verba, pois a vítima do acidente contribuía para o sustento do lar. No tocante ao valor, nos autos não há comprovação dos rendimentos da autora, assim, a pensão mensal deverá ser fixada com base no valor do salário mínimo, na proporção de 2/3 dessa base de cálculo, em razão da presunção de que 1/3 da referida verba se prestaria ao próprio sustento da falecida vítima. No mesmo sentido o entendimento do TJSP: ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Ação proposta em face de empresa proprietária do veículo envolvido no acidente - R. sentença de parcial procedência – Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento com despesas com funeral, indeferindo, por outro lado, o pedido de pensão mensal – Recurso das partes - Falecimento do esposo da autora – Veículo de propriedade da empresa ré, cujo condutor sofre mal súbito, invade a calçada e atropela a vítima - Caracterização de fortuito interno, ou seja, ligado à pessoa do condutor, que não configura excludente de responsabilidade – Dever de indenizar configurado – Dano moral fixado na r. sentença em R$ 200.000,00 – Manutenção - Sofrimento profundo de dor advinda da perda de ente familiar tão próximo - Valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Marido da autora, vítima do acidente, quem provia o lar - Pensão mensal devida - Falta de comprovação da renda auferida mensalmente pela vítima – Fixação com base no salário mínimo, na proporção de 2/3, até que a vítima complete 76 anos (expectativa de vida do brasileiro prevista na data do acidente, segundo tabela do IBGE), ou até o falecimento da beneficiária - Possibilidade de dedução do eventual valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT, nos termos da Súmula nº 246 do STJ - R . sentença reformada para condenar a ré ao pagamento da pensão mensal e dedução de eventual valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10061986820178260510 SP 1006198-68.2017.8 .26.0510, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 30/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). Grifo meu. "APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Preparo não regularizado. Deserção. Recurso de um dos corréus não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Óbito da vítima. Pensão mensal por ilícito. Não havendo comprovação da remuneração do ofendido em vida, a base de cálculo da pensão mensal deve ser o salário mínimo. Súmula n. 490 do STF. Termo final da pensão deve corresponder à expectativa de vida da vítima. Incabível o pagamento de pensão alimentícia por morte em parcela única. Precedentes do STF e do STJ. Indenização por danos morais bem arbitrada considerando as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso dos coautores provido em parte" (TJ-SPApelação Cível nº 1001272-61.2016.8.26.0451, 35a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Gilson Delgado Miranda, j. 31.05.2022) (g/n); Ação de reparação por danos materiais e morais havidos em Acidente de Trânsito, com reconvenção. Ação principal julgada parcialmente procedente. Improcedente a reconvenção. Apelo da ré reconvinte - Colisão ocorrida durante manobra de deslocamento lateral (...). Lucros cessantes. À míngua de prova da efetiva remuneração percebida pela vítima antes do acidente, nada obsta que a indenização seja fixada com base no valor do salário mínimo vigente, como determinado pelo Juízo sentenciante. De fato, consignando-se que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência da Superior Instância. Todavia, o termo final dos lucros cessantes, ante o que se tem nos autos, deve ser apurado, em sede de liquidação de sentença, a fim de quantificar a indenização pela sua exata extensão, isto é, "até ao fim da convalescença". Inteligência do art. 949, CC. Danos extrapatrimoniais (...)"Recurso parcialmente provido" (TJSP-Apelação Cível nº 1012496-69.2017.8.26.0577, 29a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Neto Barbosa Ferreira, j. 29.06.2021) (g/n). O termo inicial do pagamento da pensão deve ser o mês seguinte ao do acidente, no caso, janeiro de 2013, nos termos do artigo 398 do CC: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou". Quanto ao termo final do pensionamento, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a utilização da tabela de sobrevida elaborada pelo IBGE, para melhor valorar a expectativa de vida da vítima quando do acidente e, consequentemente, fixar o termo final da pensão. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO. CONCOMITÂNCIA COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM DIVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA SEGUNDO A TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 2. Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Precedentes. 3. Tratando-se a hipótese dos autos de litisconsórcio unitário, em que há uma relação jurídica única ou incindível e a necessidade de uniformidade de decisão para todos os litisconsortes, aplica-se a regra geral prevista no art. 1.005 do CPC, que dispõe que"o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos a seus interesses."4. Agravo interno não provido" ( AgInt no REsp 1795855/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) (g/n); "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃOMATERIAL E MORAL. DETENTO. ÓBITO NO CÁRCERE. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA FORNECIDA PELO IBGE. I Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Estado do Ceará pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito do cônjuge da autora, que estava encarcerado no Instituto Penal Paulo Sarasate/CE. (...) III A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cessação do pensionamento deve ocorrer no momento em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, tendo sido esse o exato critério utilizado pela decisão de origem. Nesse sentido: ( AgRg no EDcl no AgRg no REsp n. 1.253.342/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013 e REsp n. 1.244.979/PB, relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, Julgado em 10/05/2011, DJe 20/05/2011). IV Agravo interno improvido" ( AgInt no REsp 1884743 CE 2020/0176336-0, Min. Relator Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgamento 08/02/2021) (g/n). A expectativa de vida do brasileiro prevista na data do acidente (2012), segundo tabela do IBGE, corresponde a 74 anos e 6 meses. Logo, os réus, deverão pagar pensão mensal ao promovido FABIO BELARMINO DA SILVA, até que a vítima complete 74 anos de idade, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Em relação aos filhos, com base no art. 948, II, do Código Civil, e na jurisprudência do STJ: A pensão será devida até que os filhos completem 25 anos de idade; Assim, é de se fixar o pensionamento mensal em 2/3 do salário mínimo em favor do núcleo familiar, desde o evento danoso até o momento em que ambos os filhos da falecida completem 25 anos, momento em que a pensão deve ser reduzida para 1/3 do salário mínimo e direcionada apenas para o primeiro autor (viúvo), até o falecimento desse ou até o ano em que a falecida completaria a média de expectativa de vida do brasileiro quando do acidente (em 2012), a expectativa média de vida do brasileiro era de 74 anos e 6 meses, como a falecida estava com 32 anos e 5 meses quando do evento morte, o termo final será fevereiro de 2054. Com relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento e até a data do respectivo pagamento. Neste sentido: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Colisão entre veículo e bicicleta. Cruzamento de vias com sinalização de parada obrigatória. Sentença de parcial procedência. (...) Culpa exclusiva do réu configurada. Autora que sofreu traumatismo craniano, com internação por quatro meses, resultando em hemiplegia à esquerda. Perícia que constatou paralisia dos membros superior e inferior esquerdo, sem resposta motora e sensitiva, necessidade de ajuda de terceiros para atividades cotidianas, incapacidade laborativa total e permanente e dano estético acentuado pela assimetria corporal. Danos morais in re ipsa fixados conjuntamente com danos estéticos. Valor fixado (R$ 100.000,00) que não comporta redução. Pensão mensal fixada em um salário mínimo. Termo final limitado ao pedido inicial. Parcelas vencidas da pensão: a ser paga em parcela única com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde cada vencimento ( REsp 1.270.983/SP). Parcelas vincendas que deverão ser pagas em parcela única, salvo se comprovada a impossibilidade financeira, caso em que deve ser constituído capital (Súmula 133 do STJ). Honorários advocatícios mantidos no percentual arbitrado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Apelação Cível nº 1001474-94.2017.8.26.0615, 34a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. L. G. Costa Wagner, j. 29.11.2021); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO RELATIVA AO TERMO DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM DESDE CADA VENCIMENTO - DEMAS VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO QUE SÃO INEXISTENTES EFEITO INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE - Embargos de declaração parcialmente acolhidos" (Embargos de Declaração Cível nº 1007698-66.2017.8.26.0609/50000, 36a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jayme Queiroz Lopes, j. 16.07.2021); Merece acolhimento pedido dos réus no sentido de que o valor do seguro obrigatório eventualmente recebido pelos autores deverá ser deduzido da indenização, nos termos da Súmula nº 246 do STJ. Nestes termos: "Apelação. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Sentença que presumiu a responsabilidade do réu pelo acidente sem que ainda houvesse trânsito em julgado para a defesa no processo criminal. Nulidade configurada. Julgamento do feito nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, CPC. Responsabilidade civil do réu configurada. Réu trafegava acima do limite de velocidade e realizou manobra irregular, ingressando no contrafluxo. Contribuição da vítima para o resultado devidamente considerada. Dano moral configurado. Indenização e pensão mensal fixadas em valor razoável. Recebimento de 13º afastado. Ausente prova de que a vítima exercia atividade laborativa. Possibilidade de abatimento do valor da indenização sobre eventuais quantias recebidas pelo autor a título de seguro obrigatório DPVAT. Súmula 246, STJ. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença e conhecer diretamente do pedido e julg Neste diapasão, diante do falecimento da esposa do promovido e genitora dos menores, observada a solidariedade havida entre os réus, devem ser condenados a arcar com o pagamento de pensão mensal vitalícia em 2/3 do salário mínimo em favor do núcleo familiar, desde o evento danoso até o momento em que ambos os filhos da falecida completem 25 anos, momento em que a pensão deve ser reduzida para 1/3 do salário mínimo e direcionada apenas para o primeiro autor (viúvo), até o ano em que a falecida completaria a média de expectativa de vida do brasileiro quando do acidente (em 2012), a expectativa média de vida do brasileiro era de 74 anos e 6 meses, como a falecida estava com 32 anos e 5 meses quando do evento morte, o termo final será fevereiro de 2054 ou até seu falecimento, observado o numerário devido à cada época, devendo as parcelas vencidas sofrerem acréscimo de correção monetária pelo INPC e de juros legais de 1%, ambos contados do vencimento. Por fim, devem as parcelas vincendas serem pagas até o dia 10 (dez) de cada mês. II.4. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, tem-se que esta somente deve ser concedida quando não se tratar de mero dissabor ou preocupação da vida cotidiana. Nas palavras de SÍLVIO VENOSA, “será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo”, e, nesse ponto, não se pode negar o sentimento de angústia e desassossego, bem como o de constrangimento e esgotamento sofridos. Tais sentimentos estão ligados à honra subjetiva, à imagem e o valor que cada um atribui a si, a qual, ao ser lesada, deve ser reparada. E, embora não seja possível haver uma reparação específica da honra subjetiva, a compensação pecuniária é perfeitamente aplicável, não como meio de restauração ao status quo ante, mas para acalentar o sofrimento ao ver responsabilizado o seu perpetrador. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. No caso concreto, pelo cenário em exame, tem-se configurada a situação que permite a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores em razão do falecimento de ADRIANA FERREIRA DA SILVA, mãe dos menores e esposa do primeiro promovente. É evidente que a morte da Sra. Adriana Ferreira da Silva produziu efeitos drásticos na esfera psicológica dos autores; trata-se da retirada da vida de um familiar, configurando dano moral passível de reparação. O dano moral, na lição de YUSSEF SAID CAHALI, pode ser conceituado como "...a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A respeito, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. (...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.(...)Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússula norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" ('Programa de Responsabilidade Civil', Editora Atlas, 8ª edição, 2009, pág. 91/93). Com efeito, à falta de critérios objetivos, deve o juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pelas vítimas do ilícito. Sopesando as circunstâncias do caso presente, e, especialmente, a gravidade do resultado do acidente (morte), entendo que uma indenização por danos morais no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores, atende, para o fato debatido, ao princípio restitutio in integrum, obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade que devem cercar a casuística, sem desconsiderar a capacidade econômica dos réus, haja vista que deve-se prezar pelo efetivo cumprimento de uma condenação, a fim de que torne-a real e alcance a sua finalidade pedagógica. II.5. DOS DANOS ESTÉTICOS O promovente requer, ainda, a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização pelos danos estéticos que sustenta ter sofrido. Quando se fala em dano estético, a responsabilidade civil estará configurada a partir do momento em que, pela ação ou omissão de outrem, a vítima tenha sofrido transformações em sua aparência física, uma modificação para pior, ou, conforme alguns preferem chamar, ocorra seu “afeiamento”. O dano estético agride a pessoa em sua autoestima e também pode ter reflexos em sua saúde e integridade física. Porém, é importante ressaltar que, para essa modalidade de responsabilização, as lesões verificadas na aparência da vítima devem ser permanentes. Nesse sentido, Maria Helena Diniz: Igualmente, o efeito prolongado ou a permanência dos efeitos deste dano caracterizam o dano estético, uma vez que uma situação em que o dano possa ser revertido totalmente em um prazo razoável de tempo não há o que se falar em dano estético, mas em atentado reparável à integridade física ou lesão passageira que se resolve em perdas e danos (DINIZ, Maria Helena, op. cit., p. 47DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). No presente caso, há evidências de que os danos sofridos pelo autor causaram uma brusca alteração no aspecto físico do indivíduo, deixando-o, diferente de sua forma original, de forma permanente. Extrai-se do laudo médico anexado (ID 26169444) que o promovente sofreu sequelas gravíssimas que alteraram sua aparência física, razão pela qual merece ser acolhido o pedido de condenação dos promovidos, senão vejamos: Destarte, a título de compensação pelos danos estéticos suportados, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre esse valor, correção monetária pelo índice do IPCA, contados do arbitramento, e juros legais de 1% desde o evento danoso, quantia a ser paga pelos promovidos de forma solidária. III-DISPOSITIVO ISTO POSTO e mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) CONDENAR, de forma solidária, os requeridos a arcarem com os danos materiais, no importe de R$ 27.511,65 (vinte e sete mil, quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária pelo IPCA e acréscimo de juros de mora desde a data do evento danoso. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos). B) CONDENAR, de forma solidária, os requeridos ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de 2/3 do salário mínimo em favor do núcleo familiar, desde o evento danoso até o momento em que ambos os filhos da falecida completem 25 anos, momento em que a pensão deve ser reduzida para 1/3 do salário mínimo e direcionada apenas para o primeiro autor (viúvo), até o ano em que a falecida completaria a média de expectativa de vida do brasileiro quando do acidente (em 2012), qual seja: 74 anos e 6 meses, como a falecida estava com 32 anos e 5 meses quando do evento morte, o termo final será fevereiro de 2054 ou até seu falecimento. Com relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento e até a data do respectivo pagamento, devendo as parcelas vencidas sofrerem acréscimo de correção monetária pelo INPC e de juros legais de 1%, ambos contados do vencimento e as vincendas serem pagas até o dia 10 (dez) de cada mês. Tudo a ser calculado em cumprimento de sentença; C) CONDENAR, de forma solidária, os suplicados ao pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores, a título de danos morais, incidindo correção monetária, pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil, calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC); D) CONDENAR, de forma solidária, os requeridos ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao promovido FABIO BELARMINO DA SILVA, a título de danos estéticos, incidindo correção monetária, pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil, calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC); Considerando que os promoventes sucumbiram em parte mínima de seu pedido, condeno os promovidos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tudo conforme art. 85, parágrafo 2º do CPC, observada a gratuidade concedida à primeira promovida e que ora concedo ao segundo promovido, assistido pela Defensoria Pública. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, calculem-se as custas, intimando-se a parte sucumbente, pessoalmente (por meio de carta com AR) e através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em penhora online, protesto e inscrição na dívida ativa. Interpostos embargos ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 0002683-70.2013.8.15.2003

ID: 280751888

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002683-70.2013.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL BELARMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA

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TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0002683-70.2013.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIO BELARMINO SILVA, S. B. D. S., ADRIE… Processo n. 0002683-70.2013.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIO BELARMINO SILVA, S. B. D. S., ADRIELE BELARMINO DA SILVA. REU: DANIELE NUNES DA SILVA, VILMAR COSTA DE CARVALHO. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, ajuizada por FÁBIO BELARMINO SILVA, representando seus filhos S. B. D. S. e ADRIELLE BELARMINO DA SILVA contra VILMAR COSTA DE CARVALHO e DANIELE NUNES DA SILVA, todos qualificados nos autos. Aduz a parte promovente que a promovida DANIELE NUNES DA SILVA, no dia 23/12/2012, conduzia o veículo de propriedade do promovido VILMAR COSTA DE CARVALHO, e colidiu na moto do promovente, ao trafegar na Rua Rosa Lima dos Santos, Bancários, João Pessoa/PB. Menciona que o caso está sendo analisado por meio do processo criminal, sob o número 0001534-39.2013.815.2003, em trâmite na 6ª Vara Regional de Mangabeira. Sustenta que o acidente causou a morte de sua esposa, a Sra. Adriana Ferreira da Silva, que vinha na garupa da moto e com quem teve dois filhos ainda menores. Afirmou que também ficou ferido, com traumatismo craniano encefálico, ficando internado de 23 de dezembro de 2012 até 17 de janeiro de 2013, inclusive em unidade de terapia intensiva. Acrescentou, ainda, que o fato causou danos psicológicos aos filhos, que ficaram órfãos da mãe. Destacou também que havia comprado a moto há menos de um mês, por meio de financiamento. Por fim, requereu a concessão da Justiça Gratuita e a condenação dos promovidos ao pagamento de três salários mínimos a título de lucros cessantes e ao pagamento de dano material no valor de R$ 27. 511,67 (vinte e sete mil, quinhentos e onze e sessenta e sete centavos). Juntou documentos. Assistência judiciária concedida aos autores e determinada a citação dos promovidos (ID 13588130, pág 66). Em sede de contestação, a promovida DANIELE NUNES DA SILVA alegou que não foi a única responsável pelo acidente. Aduziu que o promovente guiava a moto em alta velocidade, incompatível com a via de tráfego e sem o uso de capacete, o que foi constatado por inquérito policial. Sustentou que prestou assistência à família do promovente, pagando o funeral da vítima Adriana Ferreira da Silva e se propondo a pagar os danos materiais do ocorrido, mas que, por sua condição financeira e social, não pôde ajudar de forma mais efetiva. Citado, o promovido, VILMAR COSTA DE CARVALHO, apresentou contestação, alegando ausência de responsabilidade, tendo em vista que estava trabalhando no momento do acidente e que não deu consentimento à primeira promovida, que é sua cunhada, para que dirigisse seu veículo. Réplica apresentada no ID13588152 – fls. 42/53 Intimadas as partes sobre o interesse na produção de novas provas, os autores requereram prova testemunhal (ID 13588152 – fls. 57/58). Em audiência de conciliação, não houve acordo e o Juízo definiu os pontos controvertidos. O autor juntou fotos das suas lesões (ids. 13588152 – fls. 81/87). Houve, designação de perícia (ID 13588152 – fls. 91, 97 e ID 15489329). O laudo pericial, juntado ao id. 26169444, comprovou lesões no promovente. Por sua vez, a promovida (ID 30919774) sustentou que os ferimentos causados na cabeça do promovente se deram em virtude da ausência do uso do capacete, aduzindo culpa concorrente da vítima. Solicitou uso de provas emprestadas do processo no 0001534-39.2013.815.200, em tramitação na 6a Vara Regional de Mangabeira (ID 50736015), o que foi atendido pelo juízo (ID 53147909), com parecer favorável do Ministério Público Estadual (ID 68172271). Por meio do ID 71370192, foi acostada aos autos a sentença condenatória, referente, ao Processo nº 0001534-3920138152003, que foi condenada pela prática de homicídio culposo, com pena de três anos e quatro meses de detenção e proibição de obter a habilitação durante o prazo da condenação, por infringência ao artigo 302, parágrafo único, do CBT. Em sua alegação (ID 79567402), a promovida sustentou a independência das esferas penal e cível e reiterou que o acidente ocorreu por culpa concorrente do promovente. Intimado, o promovido VILMAR COSTA DE CARVALHO suscitou a ausência de responsabilidade civil no fato, por não ter autorizado o uso de seu carro pela promovida DANIELE NUNES DA SILVA (ID 79983945) No parecer ministerial (ID 83200376), o parquet defendeu a acolhimento parcial do pedido inicial, para condenar os réus à reparação dos danos patrimoniais e compensação dos danos extrapatrimoniais. Foi deferida a justiça gratuita à promovida Daniele Nunes da Silva e concedido prazo para as partes apresentarem razões finais (ID 93775565) Em alegações finais (79487717) o promovente reforçou os pedidos de responsabilização da promovida DANIELE NUNES DA SILVA, que, por sua vez, (ID 79567402) sustentou a culpa concorrente do promovente para o acidente, enquanto que o promovido VILMAR COSTA DE CARVALHO reiterou não ter responsabilidade no fato (ID 100073497). Viram os autos conclusos. É o relatório. Passo a Decidir: II – DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que todas as provas necessárias à resolução da lide se encontram nos autos Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito A controvérsia instalada no processo reside em se atribuir a responsabilidade aos réus em relação aos danos causados pelo acidente de trânsito ocorrido em 23.12.2012. No caso em deslinde, os autores buscam obter ressarcimento pelos danos suportados em decorrência de acidente automobilístico, que alegam ter vitimado com sequelas gravíssimas, o primeiro promovente FABIO BELARMINO DA SILVA, bem como vitimado fatalmente sua esposa e genitora dos menores ADRIANA FERREIRA DA SILVA, pugnando, dessa forma, pelo recebimento de indenização por danos materiais, morais e por danos estéticos, sem exclusão da fixação de pensão mensal. Inicialmente, cumpre esclarecer sobre a relação havida entre as partes promovidas. À época do acidente, o veículo causador do acidente era de propriedade do segundo promovido, Vilmar Costa de Carvalho, tendo como condutor naquele momento, no entanto, a primeira suplicada, Daniele Nunes da Silva. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou entendimento pela existência de solidariedade entre o proprietário do bem e aquele que conduz o automóvel quando ocorrido o sinistro. Isso porque, para o Tribunal da Cidadania, ocorre, a depender do caso, a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo, hipóteses de responsabilidade civil utilizadas para responsabilizar dada pessoa por um dano causado por terceiro. Quanto a esta questão, pontuo que a responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, diligência e cuidado, responsabilizando-se solidariamente quando da entrega do automóvel a outrem, tratando-se de hipótese de culpa "in vigilando" da coisa. Sobre este entendimento, como anota Rui Stoco, reforçando a tese de que o proprietário do veículo responde pelos atos culposos de terceiros a quem o entregou, seja seu preposto ou não: "[...] Em decorrência da responsabilidade pelo fato da coisa, cujo fundamento jurídico reside na guarda da coisa, firmou-se o entendimento de que o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiros a quem o entregou, seja seu preposto ou não. Segundo forte entendimento da doutrina, a responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma, direta ou indireta. Para esses doutrinadores não se exige a culpa in vigilando o in elegendo, nem qualquer relação de subordinação, mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo, como, por exemplo o cônjuge, o filho maior. Para nós a responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, de diligência e de cuidado, havendo presunção de sua responsabilidade.” (Tratado de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.732). É esse o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso”. (AgInt. no REsp. nº 1.815.476/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/11/2019); Grifo meu. “O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros.” (AgInt. no AREsp. nº 1.215.023/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 21/11/2019); Grifo meu. Vejamos a jurisprudência do STJ e do Tribunal de São Paulo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO. ABALROAMENTO DURANTE A GUARDA NA OFICINA MECÂNICA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO DO PROPRIETÁRIO. NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 2. A jurisprudência desta Corte dispõe que o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa, nesses casos, configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu veículo ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, o utilizem. Precedente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que o proprietário deixou o veículo na oficina para que fosse consertado, e não utilizado, não sendo possível a sua responsabilização pelo acidente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.835.794/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) (grifou-se) "Preliminar. Ilegitimidade passiva. Alegação de que a proprietária do veículo não estava presente no local dos fatos. Descabimento. Responsabilidade solidária presente. Responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, diligência e cuidado. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Indenização por danos materiais e morais. Motorista que efetua manobra imprudente causando a colisão. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível 1027847-69.2020.8.26.0224; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3); Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025); Grifo meu. "Apelação. Acidente de trânsito. Ação reparatória por danos materiais e morais. Responsabilidade do proprietário do veículo conduzido por terceiro, a quem fora emprestado. Ocorrência. Culpa in eligendo. Dano moral verificado. Indenização que decorre do ato ilícito reconhecido. Manutenção do montante fixado em primeira instância. Sentença preservada. Recursos impróvidos". (TJSP; Apelação Cível 1000335-49.2023.8.26.0146; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025); "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA IN VIGILANDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito [...]". (TJSP; Apelação Cível 1007319-85.2023.8.26.0037; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Grifo meu. No caso dos autos, restou comprovado, durante a instrução criminal, que mesmo a primeira promovida tendo declarado não ter buscado a permissão expressa do segundo réu, para dirigir o veículo, pois esse se encontrava no trabalho, ela confirmou que sempre dirigiu os veículos da família, o que demonstra que sempre teve o consentimento de familiares para dirigir, inclusive, do segundo promovido. Essa dinâmica restou demonstrada durante a instrução do processo criminal, processo nº 0001534-3920138152003 que tramitou perante a 6ª Vara Regional de Mangabeira e que, inclusive, condenou a primeira promovida no crime de homicídio culposo. Assim, tem-se que, havendo autorização para a condução de veículo por terceiro que não seja o proprietário, havendo o efetivo aceite deste, opera-se a solidariedade. Portanto, em relação aos promovidos, verifica-se a incidência da solidariedade. Quanto ao acidente, tratando-se de demanda envolvendo responsabilidade extracontratual decorrente de ilícito, imprescindível a aplicação das normas previstas no Código Civil, em especial aquelas que especificam a responsabilidade civil e suas hipóteses de exclusão, bem como as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Há, portanto, nítida hipótese de responsabilidade extracontratual ou aquiliana, na qual o dano deflui da infração de um dever legal e não do inadimplemento de um contrato, como na responsabilidade contratual. Regra geral, a indenização encontra amparo na teoria subjetiva. O fundamento da responsabilidade civil comum requer o dolo ou a culpa, em suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, não bastando a mera comprovação do dano e de sua relação causal com o comportamento (hipótese esta que dá ensejo à aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil). Dessa feita, uma vez que a indenização pleiteada se funda no direito comum, há que se analisar se presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a) ação ou omissão contrária a um dever legal (fato); b) dano (resultado lesivo); c) nexo de causalidade(entre fato/causa e dano/efeito); e d) culpa "lato sensu" do agente (a qual abrange a culpa "stricto sensu" e o dolo), a ensejar a indenização aventada. Embora não haja hierarquia entre os referenciados pressupostos, por certo que, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, a culpa ganha maior relevo e importância para a responsabilização do agente. O elemento culpa, no seu viés genérico, abrange o dolo (violação intencional do dever jurídico com o objetivo de prejudicar outrem) e a culpa "stricto sensu", a qual se conceitua como um desrespeito a um dever preexistente, não havendo propriamente uma intenção de violar o dever jurídico. Esta última modalidade pode se dar por negligência (falta de cuidado + omissão), imprudência (falta de cuidado + ação) ou imperícia (falta de qualificação ou treinamento). No caso em testilha, o conjunto probatório é robusto e harmônico em demonstrar a responsabilidade exclusiva da requerida DANIELE NUNES DA SILVA pelo acidente e, por consequência, do segundo promovido. O Boletim de Acidente de Trânsito-BAT nº 5745- 2012 ID: 13588130 pág 22 a 26, concluiu que a primeira promovida não agiu de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro-CTB e deu causa ao acidente, restou consignado, ainda, que a primeira promovida dirigia sem habilitação, senão vejamos:. Demais disso, a primeira promovida foi condenada nos autos da Ação Criminal, processo nº 0001534-3920138152003, que tramitou perante a 6ª Vara Regional de Mangabeira, conforme sentença colacionada no ID 71370192, vejamos trechos da sentença: (...) No caso em apreço, a sentença condenatória criminal proferida nos autos supra mencionados, reconheceu a autoria e materialidade delitiva dos atos praticados pela primeira promovida, que foi condenada pelo crime de homicídio culposo. Com efeito, tem-se por afastada qualquer dúvida acerca da responsabilidade da primeiro promovida, notadamente quanto à causa do evento danoso, de maneira que não há mais espaço para se discutir a culpa exclusiva da vítima, ou mesmo a presença/ausência do elemento anímico do agente (dolo, ou culpa na conduta). Ainda que não fosse a condenação na esfera criminal, extrai-se dos autos a culpa exclusiva da primeira promovida pelo sinistro. Por essas razões, conclui-se pela responsabilidade da condutora do veículo promovida, uma vez que visualizado o nexo causal entre o sinistro que vitimou o primeiro requerente e sua esposa, que veio a óbito, e os danos suportados. Restou comprovado que o acidente ocorreu quando promovida realizou conversão em via pública, sem observar os cuidados necessários, vindo a interceptar a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor, que trafegava em linha reta no sentido contrário da via. A manobra de conversão, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, exige atenção redobrada, sinalização adequada e absoluta certeza da ausência de risco para outros veículos. Isso está expresso no art. Vejamos os dispositivos do CTB que tratam do assunto: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. A imprudência da promovida ao realizar a conversão sem a devida cautela configurou violação direta ao dever de cuidado e contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente. Isso foi confirmado pelo boletim de ocorrência e pela sentença penal condenatória, que deram conta de que a condutora do veículo, primeira promovente, não teve o devido cuidado ao realizar a manobra de conversão. A jurisprudência brasileira é firme em reconhecer a responsabilidade de quem realiza a conversão imprudente: ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA URBANA DE DUPLO SENTIDO DE TRÁFEGO. VEÍCULO GOL QUE INICIA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTANDO A PASSAGEM DA MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO OPOSTO, PELA MESMA VIA NA CORRETA MÃO DE DIREÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA DO GOL – CAUSALIDADE ADEQUADA DO ACIDENTE . PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO . Sentença que admitiu a culpa concorrente, de modo a julgar procedentes, em parte: a) o pedido inicial para que a ré pague ao autor a metade dos prejuízos (R$ 8.015,00); b) o pedido contraposto para que o autor pague à ré a metade dos prejuízos por ela sofridos (R$ 4.135,50). Com o devido respeito ao entendimento manifestado na r . Sentença objurgada, não se acolhe a tese da culpa concorrente. A conduta da ré, ao convergir à esquerda, sem as devidas cautelas, bloqueando a passagem da motocicleta do autor, que seguia pelo sentido oposto, foi a causa eficiente da eclosão do acidente. Eventual hipótese – não demonstrada de excesso de velocidade, ou de não estar o motociclista com as duas mãos no guidão da moto, no momento do impacto, não altera a ordem das coisas. Basta pensar: excluída por abstração a conduta da ré: perigosa conversão à esquerda sem o devido cuidado, o acidente não teria acontecido . Os gráficos constantes do parecer técnico são elucidativos quanto à dinâmica do acidente: o Gol da demandada seguia pela Rua 7 de Setembro, verificando-se a via obliqua à esquerda (Avenida da Saudade – em Bariri), ao passo que o autor vinha com a motocicleta pela mesma Rua 7 de Setembro, em sentido oposto (fls. 126). O Gol efetuou a manobra de conversão à esquerda dando causa à colisão com a moto (fls. 125) . Como leciona Sérgio Cavalieri Filho, a conduta da autora foi a causa adequada para a eclosão do acidente. Posicionamentos firmes na doutrina e na jurisprudência. Sentença reformada parcialmente. Recurso do autor provido – honorários incabíveis . Recurso da ré improvido – condenação no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor do pedido contraposto. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10013998920228260062 Bariri, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2024). Grifo meu. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . CULPA DA RÉ NA CONVERSÃO À ESQUERDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a pagar indenização material ao autor por danos decorrentes de acidente automobilístico, sob o fundamento de que a ré realizou manobra de conversão à esquerda de forma imprudente . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ré, ao realizar manobra de conversão à esquerda, agiu de forma imprudente, ocasionando o acidente e, portanto, sendo culpada pelos danos materiais sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau reconhece, com base na análise dos elementos probatórios, a culpa da ré, que ao trafegar na pista da direita, realizou manobra de conversão à esquerda sem observar as cautelas exigidas, conforme os artigos 38 e 175 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito . A manobra de conversão à esquerda exige que o motorista atinja a zona central do cruzamento e assegure que a manobra possa ser feita sem risco aos demais usuários da via, o que não foi observado pela ré, configurando imprudência. A recorrente não nega a realização da manobra de conversão à esquerda, e não há elementos de prova que afastem a presunção de culpa pela colisão. A manutenção da sentença encontra respaldo no artigo 46 da Lei n. 9 .099/95, que autoriza a confirmação da decisão por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A realização de manobra de conversão à esquerda sem as cautelas necessárias configura imprudência e presume-se como causa do acidente, gerando o dever de indenizar . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 46 e 55; Regulamento do Código Nacional de Trânsito, arts . 38 e 175. Jurisprudência relevante citada: Ap. Cível 187.012 .802, da 1ª Câm. Cível do Tribunal de Alçada do RGS. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10002505620238260019 Americana, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 10/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/09/2024). Grifo meu. No caso em tela, os elementos dos autos confirmaram que a colisão entre o veículo e a motocicleta foi ocasionada por falha na condução do veículo pela primeira promovida que, em manobra de conversão, invadiu a faixa de trânsito oposta, não permitindo a adequação da distância para que o autor pudesse realizar a manobra necessária para evitar o acidente. Restou incontroverso, a partir dos elementos constantes dos autos, boletim de ocorrência e demais documentos, que o acidente decorreu de manobra imprudente realizada pela primeira promovida, a qual efetuou conversão em desrespeito às normas de trânsito, conduta que caracteriza ato ilícito e o nexo de causalidade entre o evento e os danos experimentados pelos autores. A dinâmica do acidente estabelece de forma clara o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da primeira ré e os danos experimentados pelos autores. Caracterizada, assim, como já demonstrado, a responsabilidade civil, solidária, dos promovidos pelo sinistro, bem como caracterizado o nexo causal, passo, pois, a análise dos danos alegados. Pelos motivos acima delineados, é notório que o primeiro réu condutor ocasionou o sinistro que vitimou o autor e de forma fatal sua esposa. Por essa razão, sem desconsiderar a solidariedade operada entre os promovidos, diante do art. 927, do CC/2002, a todos cumpre o dever de indenizar. Verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) (grifou-se) O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em caso semelhante, decidiu: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1- Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou os réus a compensarem o autor pelos danos extrapatrimoniais suportados e a pagarem a ele pensão mensal vitalícia em decorrência de acidente de trânsito. 2- Cerceamento de defesa não evidenciado. Réus, instados a especificar provas, requereram apenas a expedição de ofícios. Preclusão ocorrida, ainda que tenham os réus apelantes indicado produção de prova oral em sede de contestação. 3- Automóvel de propriedade de um dos corréus conduzido pelo outro atingiu a traseira da motocicleta na qual o autor estava como passageiro. 4- Conjunto fático-probatório dos autos desvelou a culpa exclusiva do condutor do automóvel pela ocorrência do acidente automobilístico. 5- Dano corporal caracterizado por sequela permanente oriunda de amputação do braço esquerdo do autor apelado. 6- Danos morais que, na hipótese dos autos, ficaram devidamente configurados. Quantum compensatório não comporta qualquer redução ou abatimento. 7- Pensão mensal vitalícia bem arbitrada pela Magistrada de primeira instância em favor do autor apelado não admite abatimento com eventual benefício previdenciário. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007371-32.2020.8.26.0637; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) (grifou-se) Incontroversa, portanto, a responsabilidade solidária dos requeridos pela ocorrência do evento danoso, restando analisar sua extensão. Passo à análise dos pedidos indenizatórios. II.1. DOS DANOS MATERIAIS O dano material ou patrimonial configura-se como a lesão a um interesse econômico concretamente merecedor de tutela. Nas palavras de Cristiano Chaves de Farias: "Será patrimonial o dano que consiste na violação de interesses, ou seja, o dano concreto pela frustração das utilidades efetivas do bem. Interesse é a valoração que determinado bem recebe de alguém, considerando a relação ou posição jurídica de certa pessoa em face dele [...]" (Novo Tratado de Responsabilidade Civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 313) . Divide-se em três espécies distintas: a) dano emergente (ou dano positivo): corresponde ao montante indispensável para eliminar as perdas econômicas efetivamente decorrentes da lesão, reequilibrando o patrimônio da vítima; b) lucros cessantes (dano negativo): traduzem os ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluiria ao patrimônio da vítima se não fosse o dano sofrido. Sua aferição demandará juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade de sua ocorrência; e c) perda de uma chance: dissipação da oportunidade de obter futura vantagem ou de evitar um prejuízo em razão da prática de um dano injusto. No caso, busca os autores serem indenizados pelos danos patrimoniais sofridos em decorrência do acidente, no importe de R$ 27.511,65 (vinte e sete mil, quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), pelas avarias ocorridas na moto, conforme orçamento de ID 13588130, pág 59/66. O referido documento, bem como em simples consulta à tabela FIPE, é possível verificar que o valor é compatível e retrata a realidade das avarias da moto. Logo, o valor da indenização está condizente com o preço do bem, não sendo causa de enriquecimento sem causa do autor. Nessa linha: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do Estado. Veículo da autora que é atingido por outro automotor que era conduzido e ocupado por suspeitos de roubo, em fuga durante perseguição policial. [...] Valor de conserto do veículo que ultrapassou o preço médio de Mercado. Indenização que deve ser fixada conforme valor previsto na Tabela Fipe, acrescida de correção monetária e juros de mora a contar da data do acidente, "ex vi" do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. [...] (TJSP; Apelação Cível 1046985-16.2021.8.26.0053; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Ademais, de se considerar a ausência de impugnação específica e o desinteresse dos réus na produção de perícia técnica para aferir a extensão e valor dos danos. Por outro lado, pelos laudos médicos e fichas de atendimento do primeiro autor, é possível inferir que esse aparentemente não teve gastos com a recuperação, pois foi atendido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, assim, ausentes as juntadas de documentos comprobatórios de gastos, resta indevido o dever de indenizar. Pelo que constata-se dos documentos colacionados, não há qualquer documento que demonstre, de modo cabal, os custos verdadeiramente despendidos com a recuperação, de modo a justificar o reembolso pretendido. Por isso, resta impossibilitada a indenização ora pleiteada, haja vista que, por força do art. 373, inciso I, do CPC, por haver ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor, ou seja, a efetiva demonstração dos valores tidos com os gastos alegados, elemento indispensável ao convencimento do juízo, não é possível ressarcir os danos materiais que não forem efetivamente demonstrados. Quanto aos gastos com o funeral de ADRIANA FERREIRA DA SILVA, fato que encontra guarida na legislação (art. 948, I, do CPC), restou demonstrado pelos réus que arcaram com as referidas despesas, conforme ID 13588152 – fls. 15/16 e os autores não juntaram provas para impugnar tais documentos, de onde conclui-se que as despesas foram realmente saldadas de forma direta pela primeira ré quando do funeral da esposa do primeiro autor e mãe dos dois últimos, não havendo igualmente o direito à indenização. II.2-DOS LUCROS CESSANTES O autor formulou pedido de indenização por lucros cessantes decorrente do tempo que permaneceu impossibilitado de exercer suas atividades laborais, na profissão de mestre de obras, até seu restabelecimento. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, especificamente sob a alegação de lucros cessantes decorrentes de incapacidade laborativa, nos autos não há comprovação suficiente de que, no período de convalescimento do autor, o acidente gerou efetiva perda de renda ou prejuízo financeiro direto ao autor. Embora o promovente tenha passado um tempo internado, o que, consequentemente, impediu o exercício de atividade laborativa, não há nos autos a prova de seus ganhos e a redução destes em razão do sinistro. Os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente, ou seja, não pode ser presumido: “Acidente de Trânsito Colisão traseira de moto com coletivo integrante de linha de ônibus de transporte público Ressarcimento dos lucros cessantes - Inexistência de prova cabal de reflexo no faturamento - Apelos providos para julga improcedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1003124-05.2022.8.26.0001; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024)”. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - TRANSPORTADORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. (TJ-MG - AC: 10382150114157001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 19/06/2020). Não consta nos autos que o autor, à época do acidente, estava empregado ou que recebeu auxílio doença em razão da necessidade de afastamento de suas atividades laborativas. No entanto, embora o autor alegue que teria ficado afastado de suas atividades laborativas, na época do acidente, não há comprovação de que esse afastamento tenha causado redução concreta de seus rendimentos mensais. Pelo contrário, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove que o autor ficou sem qualquer rendimento ou teve seus rendimentos reduzidos A ausência de documentos como contracheques anteriores e posteriores ao acidente, declaração de imposto de renda ou outros meios idôneos para demonstrar a alegada perda de ganhos impede a caracterização dos lucros cessantes. Nos termos do art. 949 do Código Civil, cabe ao ofensor arcar, além das despesas do tratamento, com os lucros cessantes até o fim da convalescença, entendidos estes como a diferença entre os rendimentos habituais da vítima e o auxílio-doença pago pela previdência oficial. No entanto, embora esteja comprovado nos autos que o autor ficou internado, não restou demonstrado quanto o autor recebia em atividade, não juntou contracheque, CTPS ou qualquer documento, demonstrando seus rendimentos, para que seja possível averiguar se houve redução da capacidade financeira na época do seu convalescimento. A pretensão ao ressarcimento de danos por lucros cessantes necessita de prova quanto à redução da capacidade financeira e não pode se basear apenas em argumentos genéricos. A despeito do reconhecimento da incapacidade do autor decorrente do acidente, não vislumbro razão para acolhimento de sua pretensão à indenização por lucros cessantes. Assim, diante da inexistência de prova inequívoca da redução de renda ou prejuízo econômico específico, na época do convalescimento, o pedido de lucros cessantes deve ser julgado improcedente, nos termos do art. 373, I, do CPC. II.3- DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Postula o promovido FABIO BELARMINO DA SILVA pensão vitalícia proporcional a sua incapacidade, bem como em decorrência do óbito de sua esposa e genitora dos menores, causado pelo acidente. Em relação ao promovido, FABIO BELARMINO DA SILVA, entendo que não houve comprovação de sua incapacidade permanente para o trabalho. O laudo médico colacionado no ID 26169444, apenas confirmou as lesões sofridas pelo promovido em razão do acidente, com repercussão apenas no âmbito estético, assim incabível o pensionamento perquirido, haja vista que o pensionamento vitalício exige prova de redução permanente da capacidade laborativa da vítima, nos termos do art. 950 do Código Civil. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERCEPTAÇÃO DA PASSAGEM PREFERENCIAL . CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ESTÉTICO . MONTANTE INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM . MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “ O grau de incapacidade funcional se refere a perda da função do membro e não quanto à capacidade de exercer atividade laborativa, de forma que o déficit não implica necessariamente em uma incapacidade laboral específica. Dessa forma, verifico que não há nos autos elementos suficientes para que seja reconhecida a incapacidade laboral do autor e assim, condenar o réu ao pagamento de pensão .” (TJPR - 10ª C.Cível - 0006079-52.2018.8 .16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05 .12.2021) (TJ-PR - APL: 00060795220188160160 Sarandi 0006079-52.2018.8 .16.0160 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 05/12/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2021). Grifo meu. "ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DOS RÉUS CARACTERIZADA - LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE QUADRO DE INVALIDEZ DA AUTORA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. É indevido o pagamento de pensão vitalícia quando inexistir quadro de invalidez já que o pensionamento tem por finalidade garantir a renda da vítima, suprindo o déficit provocado pela perda da capacidade laborativa resultante do evento"."LIDE SECUNDÁRIA - DANOS MORAIS - EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 402 DO E . SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA PROVIDO"."O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". (TJ-SP - AC: 00559342020128260002 SP 0055934-20.2012 .8.26.0002, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 20/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020). Grifo meu. No que se refere ao pagamento de pensão mensal em razão do falecimento da esposa do promovente e genitora dos menores, é devida a referida verba, pois a vítima do acidente contribuía para o sustento do lar. No tocante ao valor, nos autos não há comprovação dos rendimentos da autora, assim, a pensão mensal deverá ser fixada com base no valor do salário mínimo, na proporção de 2/3 dessa base de cálculo, em razão da presunção de que 1/3 da referida verba se prestaria ao próprio sustento da falecida vítima. No mesmo sentido o entendimento do TJSP: ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Ação proposta em face de empresa proprietária do veículo envolvido no acidente - R. sentença de parcial procedência – Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento com despesas com funeral, indeferindo, por outro lado, o pedido de pensão mensal – Recurso das partes - Falecimento do esposo da autora – Veículo de propriedade da empresa ré, cujo condutor sofre mal súbito, invade a calçada e atropela a vítima - Caracterização de fortuito interno, ou seja, ligado à pessoa do condutor, que não configura excludente de responsabilidade – Dever de indenizar configurado – Dano moral fixado na r. sentença em R$ 200.000,00 – Manutenção - Sofrimento profundo de dor advinda da perda de ente familiar tão próximo - Valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Marido da autora, vítima do acidente, quem provia o lar - Pensão mensal devida - Falta de comprovação da renda auferida mensalmente pela vítima – Fixação com base no salário mínimo, na proporção de 2/3, até que a vítima complete 76 anos (expectativa de vida do brasileiro prevista na data do acidente, segundo tabela do IBGE), ou até o falecimento da beneficiária - Possibilidade de dedução do eventual valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT, nos termos da Súmula nº 246 do STJ - R . sentença reformada para condenar a ré ao pagamento da pensão mensal e dedução de eventual valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10061986820178260510 SP 1006198-68.2017.8 .26.0510, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 30/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). Grifo meu. "APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Preparo não regularizado. Deserção. Recurso de um dos corréus não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Óbito da vítima. Pensão mensal por ilícito. Não havendo comprovação da remuneração do ofendido em vida, a base de cálculo da pensão mensal deve ser o salário mínimo. Súmula n. 490 do STF. Termo final da pensão deve corresponder à expectativa de vida da vítima. Incabível o pagamento de pensão alimentícia por morte em parcela única. Precedentes do STF e do STJ. Indenização por danos morais bem arbitrada considerando as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso dos coautores provido em parte" (TJ-SPApelação Cível nº 1001272-61.2016.8.26.0451, 35a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Gilson Delgado Miranda, j. 31.05.2022) (g/n); Ação de reparação por danos materiais e morais havidos em Acidente de Trânsito, com reconvenção. Ação principal julgada parcialmente procedente. Improcedente a reconvenção. Apelo da ré reconvinte - Colisão ocorrida durante manobra de deslocamento lateral (...). Lucros cessantes. À míngua de prova da efetiva remuneração percebida pela vítima antes do acidente, nada obsta que a indenização seja fixada com base no valor do salário mínimo vigente, como determinado pelo Juízo sentenciante. De fato, consignando-se que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência da Superior Instância. Todavia, o termo final dos lucros cessantes, ante o que se tem nos autos, deve ser apurado, em sede de liquidação de sentença, a fim de quantificar a indenização pela sua exata extensão, isto é, "até ao fim da convalescença". Inteligência do art. 949, CC. Danos extrapatrimoniais (...)"Recurso parcialmente provido" (TJSP-Apelação Cível nº 1012496-69.2017.8.26.0577, 29a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Neto Barbosa Ferreira, j. 29.06.2021) (g/n). O termo inicial do pagamento da pensão deve ser o mês seguinte ao do acidente, no caso, janeiro de 2013, nos termos do artigo 398 do CC: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou". Quanto ao termo final do pensionamento, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a utilização da tabela de sobrevida elaborada pelo IBGE, para melhor valorar a expectativa de vida da vítima quando do acidente e, consequentemente, fixar o termo final da pensão. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO. CONCOMITÂNCIA COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM DIVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA SEGUNDO A TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 2. Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Precedentes. 3. Tratando-se a hipótese dos autos de litisconsórcio unitário, em que há uma relação jurídica única ou incindível e a necessidade de uniformidade de decisão para todos os litisconsortes, aplica-se a regra geral prevista no art. 1.005 do CPC, que dispõe que"o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos a seus interesses."4. Agravo interno não provido" ( AgInt no REsp 1795855/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) (g/n); "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃOMATERIAL E MORAL. DETENTO. ÓBITO NO CÁRCERE. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA FORNECIDA PELO IBGE. I Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Estado do Ceará pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito do cônjuge da autora, que estava encarcerado no Instituto Penal Paulo Sarasate/CE. (...) III A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cessação do pensionamento deve ocorrer no momento em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, tendo sido esse o exato critério utilizado pela decisão de origem. Nesse sentido: ( AgRg no EDcl no AgRg no REsp n. 1.253.342/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013 e REsp n. 1.244.979/PB, relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, Julgado em 10/05/2011, DJe 20/05/2011). IV Agravo interno improvido" ( AgInt no REsp 1884743 CE 2020/0176336-0, Min. Relator Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgamento 08/02/2021) (g/n). A expectativa de vida do brasileiro prevista na data do acidente (2012), segundo tabela do IBGE, corresponde a 74 anos e 6 meses. Logo, os réus, deverão pagar pensão mensal ao promovido FABIO BELARMINO DA SILVA, até que a vítima complete 74 anos de idade, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Em relação aos filhos, com base no art. 948, II, do Código Civil, e na jurisprudência do STJ: A pensão será devida até que os filhos completem 25 anos de idade; Assim, é de se fixar o pensionamento mensal em 2/3 do salário mínimo em favor do núcleo familiar, desde o evento danoso até o momento em que ambos os filhos da falecida completem 25 anos, momento em que a pensão deve ser reduzida para 1/3 do salário mínimo e direcionada apenas para o primeiro autor (viúvo), até o falecimento desse ou até o ano em que a falecida completaria a média de expectativa de vida do brasileiro quando do acidente (em 2012), a expectativa média de vida do brasileiro era de 74 anos e 6 meses, como a falecida estava com 32 anos e 5 meses quando do evento morte, o termo final será fevereiro de 2054. Com relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento e até a data do respectivo pagamento. Neste sentido: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Colisão entre veículo e bicicleta. Cruzamento de vias com sinalização de parada obrigatória. Sentença de parcial procedência. (...) Culpa exclusiva do réu configurada. Autora que sofreu traumatismo craniano, com internação por quatro meses, resultando em hemiplegia à esquerda. Perícia que constatou paralisia dos membros superior e inferior esquerdo, sem resposta motora e sensitiva, necessidade de ajuda de terceiros para atividades cotidianas, incapacidade laborativa total e permanente e dano estético acentuado pela assimetria corporal. Danos morais in re ipsa fixados conjuntamente com danos estéticos. Valor fixado (R$ 100.000,00) que não comporta redução. Pensão mensal fixada em um salário mínimo. Termo final limitado ao pedido inicial. Parcelas vencidas da pensão: a ser paga em parcela única com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde cada vencimento ( REsp 1.270.983/SP). Parcelas vincendas que deverão ser pagas em parcela única, salvo se comprovada a impossibilidade financeira, caso em que deve ser constituído capital (Súmula 133 do STJ). Honorários advocatícios mantidos no percentual arbitrado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Apelação Cível nº 1001474-94.2017.8.26.0615, 34a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. L. G. Costa Wagner, j. 29.11.2021); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO RELATIVA AO TERMO DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM DESDE CADA VENCIMENTO - DEMAS VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO QUE SÃO INEXISTENTES EFEITO INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE - Embargos de declaração parcialmente acolhidos" (Embargos de Declaração Cível nº 1007698-66.2017.8.26.0609/50000, 36a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jayme Queiroz Lopes, j. 16.07.2021); Merece acolhimento pedido dos réus no sentido de que o valor do seguro obrigatório eventualmente recebido pelos autores deverá ser deduzido da indenização, nos termos da Súmula nº 246 do STJ. Nestes termos: "Apelação. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Sentença que presumiu a responsabilidade do réu pelo acidente sem que ainda houvesse trânsito em julgado para a defesa no processo criminal. Nulidade configurada. Julgamento do feito nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, CPC. Responsabilidade civil do réu configurada. Réu trafegava acima do limite de velocidade e realizou manobra irregular, ingressando no contrafluxo. Contribuição da vítima para o resultado devidamente considerada. Dano moral configurado. Indenização e pensão mensal fixadas em valor razoável. Recebimento de 13º afastado. Ausente prova de que a vítima exercia atividade laborativa. Possibilidade de abatimento do valor da indenização sobre eventuais quantias recebidas pelo autor a título de seguro obrigatório DPVAT. Súmula 246, STJ. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença e conhecer diretamente do pedido e julg Neste diapasão, diante do falecimento da esposa do promovido e genitora dos menores, observada a solidariedade havida entre os réus, devem ser condenados a arcar com o pagamento de pensão mensal vitalícia em 2/3 do salário mínimo em favor do núcleo familiar, desde o evento danoso até o momento em que ambos os filhos da falecida completem 25 anos, momento em que a pensão deve ser reduzida para 1/3 do salário mínimo e direcionada apenas para o primeiro autor (viúvo), até o ano em que a falecida completaria a média de expectativa de vida do brasileiro quando do acidente (em 2012), a expectativa média de vida do brasileiro era de 74 anos e 6 meses, como a falecida estava com 32 anos e 5 meses quando do evento morte, o termo final será fevereiro de 2054 ou até seu falecimento, observado o numerário devido à cada época, devendo as parcelas vencidas sofrerem acréscimo de correção monetária pelo INPC e de juros legais de 1%, ambos contados do vencimento. Por fim, devem as parcelas vincendas serem pagas até o dia 10 (dez) de cada mês. II.4. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, tem-se que esta somente deve ser concedida quando não se tratar de mero dissabor ou preocupação da vida cotidiana. Nas palavras de SÍLVIO VENOSA, “será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo”, e, nesse ponto, não se pode negar o sentimento de angústia e desassossego, bem como o de constrangimento e esgotamento sofridos. Tais sentimentos estão ligados à honra subjetiva, à imagem e o valor que cada um atribui a si, a qual, ao ser lesada, deve ser reparada. E, embora não seja possível haver uma reparação específica da honra subjetiva, a compensação pecuniária é perfeitamente aplicável, não como meio de restauração ao status quo ante, mas para acalentar o sofrimento ao ver responsabilizado o seu perpetrador. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. No caso concreto, pelo cenário em exame, tem-se configurada a situação que permite a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores em razão do falecimento de ADRIANA FERREIRA DA SILVA, mãe dos menores e esposa do primeiro promovente. É evidente que a morte da Sra. Adriana Ferreira da Silva produziu efeitos drásticos na esfera psicológica dos autores; trata-se da retirada da vida de um familiar, configurando dano moral passível de reparação. O dano moral, na lição de YUSSEF SAID CAHALI, pode ser conceituado como "...a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A respeito, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. (...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.(...)Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússula norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" ('Programa de Responsabilidade Civil', Editora Atlas, 8ª edição, 2009, pág. 91/93). Com efeito, à falta de critérios objetivos, deve o juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pelas vítimas do ilícito. Sopesando as circunstâncias do caso presente, e, especialmente, a gravidade do resultado do acidente (morte), entendo que uma indenização por danos morais no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores, atende, para o fato debatido, ao princípio restitutio in integrum, obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade que devem cercar a casuística, sem desconsiderar a capacidade econômica dos réus, haja vista que deve-se prezar pelo efetivo cumprimento de uma condenação, a fim de que torne-a real e alcance a sua finalidade pedagógica. II.5. DOS DANOS ESTÉTICOS O promovente requer, ainda, a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização pelos danos estéticos que sustenta ter sofrido. Quando se fala em dano estético, a responsabilidade civil estará configurada a partir do momento em que, pela ação ou omissão de outrem, a vítima tenha sofrido transformações em sua aparência física, uma modificação para pior, ou, conforme alguns preferem chamar, ocorra seu “afeiamento”. O dano estético agride a pessoa em sua autoestima e também pode ter reflexos em sua saúde e integridade física. Porém, é importante ressaltar que, para essa modalidade de responsabilização, as lesões verificadas na aparência da vítima devem ser permanentes. Nesse sentido, Maria Helena Diniz: Igualmente, o efeito prolongado ou a permanência dos efeitos deste dano caracterizam o dano estético, uma vez que uma situação em que o dano possa ser revertido totalmente em um prazo razoável de tempo não há o que se falar em dano estético, mas em atentado reparável à integridade física ou lesão passageira que se resolve em perdas e danos (DINIZ, Maria Helena, op. cit., p. 47DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). No presente caso, há evidências de que os danos sofridos pelo autor causaram uma brusca alteração no aspecto físico do indivíduo, deixando-o, diferente de sua forma original, de forma permanente. Extrai-se do laudo médico anexado (ID 26169444) que o promovente sofreu sequelas gravíssimas que alteraram sua aparência física, razão pela qual merece ser acolhido o pedido de condenação dos promovidos, senão vejamos: Destarte, a título de compensação pelos danos estéticos suportados, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre esse valor, correção monetária pelo índice do IPCA, contados do arbitramento, e juros legais de 1% desde o evento danoso, quantia a ser paga pelos promovidos de forma solidária. III-DISPOSITIVO ISTO POSTO e mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) CONDENAR, de forma solidária, os requeridos a arcarem com os danos materiais, no importe de R$ 27.511,65 (vinte e sete mil, quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária pelo IPCA e acréscimo de juros de mora desde a data do evento danoso. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos). B) CONDENAR, de forma solidária, os requeridos ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de 2/3 do salário mínimo em favor do núcleo familiar, desde o evento danoso até o momento em que ambos os filhos da falecida completem 25 anos, momento em que a pensão deve ser reduzida para 1/3 do salário mínimo e direcionada apenas para o primeiro autor (viúvo), até o ano em que a falecida completaria a média de expectativa de vida do brasileiro quando do acidente (em 2012), qual seja: 74 anos e 6 meses, como a falecida estava com 32 anos e 5 meses quando do evento morte, o termo final será fevereiro de 2054 ou até seu falecimento. Com relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento e até a data do respectivo pagamento, devendo as parcelas vencidas sofrerem acréscimo de correção monetária pelo INPC e de juros legais de 1%, ambos contados do vencimento e as vincendas serem pagas até o dia 10 (dez) de cada mês. Tudo a ser calculado em cumprimento de sentença; C) CONDENAR, de forma solidária, os suplicados ao pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores, a título de danos morais, incidindo correção monetária, pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil, calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC); D) CONDENAR, de forma solidária, os requeridos ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao promovido FABIO BELARMINO DA SILVA, a título de danos estéticos, incidindo correção monetária, pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil, calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC); Considerando que os promoventes sucumbiram em parte mínima de seu pedido, condeno os promovidos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tudo conforme art. 85, parágrafo 2º do CPC, observada a gratuidade concedida à primeira promovida e que ora concedo ao segundo promovido, assistido pela Defensoria Pública. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, calculem-se as custas, intimando-se a parte sucumbente, pessoalmente (por meio de carta com AR) e através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em penhora online, protesto e inscrição na dívida ativa. Interpostos embargos ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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Processo nº 0002683-70.2013.8.15.2003

ID: 280751910

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002683-70.2013.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELE BELARMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA

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TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0002683-70.2013.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIO BELARMINO SILVA, S. B. D. S., ADRIE… Processo n. 0002683-70.2013.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIO BELARMINO SILVA, S. B. D. S., ADRIELE BELARMINO DA SILVA. REU: DANIELE NUNES DA SILVA, VILMAR COSTA DE CARVALHO. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, ajuizada por FÁBIO BELARMINO SILVA, representando seus filhos S. B. D. S. e ADRIELLE BELARMINO DA SILVA contra VILMAR COSTA DE CARVALHO e DANIELE NUNES DA SILVA, todos qualificados nos autos. Aduz a parte promovente que a promovida DANIELE NUNES DA SILVA, no dia 23/12/2012, conduzia o veículo de propriedade do promovido VILMAR COSTA DE CARVALHO, e colidiu na moto do promovente, ao trafegar na Rua Rosa Lima dos Santos, Bancários, João Pessoa/PB. Menciona que o caso está sendo analisado por meio do processo criminal, sob o número 0001534-39.2013.815.2003, em trâmite na 6ª Vara Regional de Mangabeira. Sustenta que o acidente causou a morte de sua esposa, a Sra. Adriana Ferreira da Silva, que vinha na garupa da moto e com quem teve dois filhos ainda menores. Afirmou que também ficou ferido, com traumatismo craniano encefálico, ficando internado de 23 de dezembro de 2012 até 17 de janeiro de 2013, inclusive em unidade de terapia intensiva. Acrescentou, ainda, que o fato causou danos psicológicos aos filhos, que ficaram órfãos da mãe. Destacou também que havia comprado a moto há menos de um mês, por meio de financiamento. Por fim, requereu a concessão da Justiça Gratuita e a condenação dos promovidos ao pagamento de três salários mínimos a título de lucros cessantes e ao pagamento de dano material no valor de R$ 27. 511,67 (vinte e sete mil, quinhentos e onze e sessenta e sete centavos). Juntou documentos. Assistência judiciária concedida aos autores e determinada a citação dos promovidos (ID 13588130, pág 66). Em sede de contestação, a promovida DANIELE NUNES DA SILVA alegou que não foi a única responsável pelo acidente. Aduziu que o promovente guiava a moto em alta velocidade, incompatível com a via de tráfego e sem o uso de capacete, o que foi constatado por inquérito policial. Sustentou que prestou assistência à família do promovente, pagando o funeral da vítima Adriana Ferreira da Silva e se propondo a pagar os danos materiais do ocorrido, mas que, por sua condição financeira e social, não pôde ajudar de forma mais efetiva. Citado, o promovido, VILMAR COSTA DE CARVALHO, apresentou contestação, alegando ausência de responsabilidade, tendo em vista que estava trabalhando no momento do acidente e que não deu consentimento à primeira promovida, que é sua cunhada, para que dirigisse seu veículo. Réplica apresentada no ID13588152 – fls. 42/53 Intimadas as partes sobre o interesse na produção de novas provas, os autores requereram prova testemunhal (ID 13588152 – fls. 57/58). Em audiência de conciliação, não houve acordo e o Juízo definiu os pontos controvertidos. O autor juntou fotos das suas lesões (ids. 13588152 – fls. 81/87). Houve, designação de perícia (ID 13588152 – fls. 91, 97 e ID 15489329). O laudo pericial, juntado ao id. 26169444, comprovou lesões no promovente. Por sua vez, a promovida (ID 30919774) sustentou que os ferimentos causados na cabeça do promovente se deram em virtude da ausência do uso do capacete, aduzindo culpa concorrente da vítima. Solicitou uso de provas emprestadas do processo no 0001534-39.2013.815.200, em tramitação na 6a Vara Regional de Mangabeira (ID 50736015), o que foi atendido pelo juízo (ID 53147909), com parecer favorável do Ministério Público Estadual (ID 68172271). Por meio do ID 71370192, foi acostada aos autos a sentença condenatória, referente, ao Processo nº 0001534-3920138152003, que foi condenada pela prática de homicídio culposo, com pena de três anos e quatro meses de detenção e proibição de obter a habilitação durante o prazo da condenação, por infringência ao artigo 302, parágrafo único, do CBT. Em sua alegação (ID 79567402), a promovida sustentou a independência das esferas penal e cível e reiterou que o acidente ocorreu por culpa concorrente do promovente. Intimado, o promovido VILMAR COSTA DE CARVALHO suscitou a ausência de responsabilidade civil no fato, por não ter autorizado o uso de seu carro pela promovida DANIELE NUNES DA SILVA (ID 79983945) No parecer ministerial (ID 83200376), o parquet defendeu a acolhimento parcial do pedido inicial, para condenar os réus à reparação dos danos patrimoniais e compensação dos danos extrapatrimoniais. Foi deferida a justiça gratuita à promovida Daniele Nunes da Silva e concedido prazo para as partes apresentarem razões finais (ID 93775565) Em alegações finais (79487717) o promovente reforçou os pedidos de responsabilização da promovida DANIELE NUNES DA SILVA, que, por sua vez, (ID 79567402) sustentou a culpa concorrente do promovente para o acidente, enquanto que o promovido VILMAR COSTA DE CARVALHO reiterou não ter responsabilidade no fato (ID 100073497). Viram os autos conclusos. É o relatório. Passo a Decidir: II – DA FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que todas as provas necessárias à resolução da lide se encontram nos autos Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito A controvérsia instalada no processo reside em se atribuir a responsabilidade aos réus em relação aos danos causados pelo acidente de trânsito ocorrido em 23.12.2012. No caso em deslinde, os autores buscam obter ressarcimento pelos danos suportados em decorrência de acidente automobilístico, que alegam ter vitimado com sequelas gravíssimas, o primeiro promovente FABIO BELARMINO DA SILVA, bem como vitimado fatalmente sua esposa e genitora dos menores ADRIANA FERREIRA DA SILVA, pugnando, dessa forma, pelo recebimento de indenização por danos materiais, morais e por danos estéticos, sem exclusão da fixação de pensão mensal. Inicialmente, cumpre esclarecer sobre a relação havida entre as partes promovidas. À época do acidente, o veículo causador do acidente era de propriedade do segundo promovido, Vilmar Costa de Carvalho, tendo como condutor naquele momento, no entanto, a primeira suplicada, Daniele Nunes da Silva. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou entendimento pela existência de solidariedade entre o proprietário do bem e aquele que conduz o automóvel quando ocorrido o sinistro. Isso porque, para o Tribunal da Cidadania, ocorre, a depender do caso, a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo, hipóteses de responsabilidade civil utilizadas para responsabilizar dada pessoa por um dano causado por terceiro. Quanto a esta questão, pontuo que a responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, diligência e cuidado, responsabilizando-se solidariamente quando da entrega do automóvel a outrem, tratando-se de hipótese de culpa "in vigilando" da coisa. Sobre este entendimento, como anota Rui Stoco, reforçando a tese de que o proprietário do veículo responde pelos atos culposos de terceiros a quem o entregou, seja seu preposto ou não: "[...] Em decorrência da responsabilidade pelo fato da coisa, cujo fundamento jurídico reside na guarda da coisa, firmou-se o entendimento de que o dono do veículo responde sempre pelos atos culposos de terceiros a quem o entregou, seja seu preposto ou não. Segundo forte entendimento da doutrina, a responsabilidade do proprietário do veículo não resulta de culpa alguma, direta ou indireta. Para esses doutrinadores não se exige a culpa in vigilando o in elegendo, nem qualquer relação de subordinação, mesmo porque o causador do acidente pode não ser subordinado ao proprietário do veículo, como, por exemplo o cônjuge, o filho maior. Para nós a responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, de diligência e de cuidado, havendo presunção de sua responsabilidade.” (Tratado de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.732). É esse o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, provocando acidente de trânsito, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso”. (AgInt. no REsp. nº 1.815.476/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 25/11/2019); Grifo meu. “O proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito, uma vez que, sendo este um veículo perigoso, seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros.” (AgInt. no AREsp. nº 1.215.023/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 21/11/2019); Grifo meu. Vejamos a jurisprudência do STJ e do Tribunal de São Paulo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO. ABALROAMENTO DURANTE A GUARDA NA OFICINA MECÂNICA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO DO PROPRIETÁRIO. NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 2. A jurisprudência desta Corte dispõe que o proprietário do veículo que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos causados por seu uso culposo. A sua culpa, nesses casos, configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir seu veículo ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua autorização, o utilizem. Precedente. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que o proprietário deixou o veículo na oficina para que fosse consertado, e não utilizado, não sendo possível a sua responsabilização pelo acidente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.835.794/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) (grifou-se) "Preliminar. Ilegitimidade passiva. Alegação de que a proprietária do veículo não estava presente no local dos fatos. Descabimento. Responsabilidade solidária presente. Responsabilidade do proprietário do veículo decorre do seu dever de guarda, diligência e cuidado. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Indenização por danos materiais e morais. Motorista que efetua manobra imprudente causando a colisão. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Apelação Cível 1027847-69.2020.8.26.0224; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 3); Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025); Grifo meu. "Apelação. Acidente de trânsito. Ação reparatória por danos materiais e morais. Responsabilidade do proprietário do veículo conduzido por terceiro, a quem fora emprestado. Ocorrência. Culpa in eligendo. Dano moral verificado. Indenização que decorre do ato ilícito reconhecido. Manutenção do montante fixado em primeira instância. Sentença preservada. Recursos impróvidos". (TJSP; Apelação Cível 1000335-49.2023.8.26.0146; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025); "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA IN VIGILANDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito [...]". (TJSP; Apelação Cível 1007319-85.2023.8.26.0037; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). Grifo meu. No caso dos autos, restou comprovado, durante a instrução criminal, que mesmo a primeira promovida tendo declarado não ter buscado a permissão expressa do segundo réu, para dirigir o veículo, pois esse se encontrava no trabalho, ela confirmou que sempre dirigiu os veículos da família, o que demonstra que sempre teve o consentimento de familiares para dirigir, inclusive, do segundo promovido. Essa dinâmica restou demonstrada durante a instrução do processo criminal, processo nº 0001534-3920138152003 que tramitou perante a 6ª Vara Regional de Mangabeira e que, inclusive, condenou a primeira promovida no crime de homicídio culposo. Assim, tem-se que, havendo autorização para a condução de veículo por terceiro que não seja o proprietário, havendo o efetivo aceite deste, opera-se a solidariedade. Portanto, em relação aos promovidos, verifica-se a incidência da solidariedade. Quanto ao acidente, tratando-se de demanda envolvendo responsabilidade extracontratual decorrente de ilícito, imprescindível a aplicação das normas previstas no Código Civil, em especial aquelas que especificam a responsabilidade civil e suas hipóteses de exclusão, bem como as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Há, portanto, nítida hipótese de responsabilidade extracontratual ou aquiliana, na qual o dano deflui da infração de um dever legal e não do inadimplemento de um contrato, como na responsabilidade contratual. Regra geral, a indenização encontra amparo na teoria subjetiva. O fundamento da responsabilidade civil comum requer o dolo ou a culpa, em suas modalidades negligência, imprudência ou imperícia, não bastando a mera comprovação do dano e de sua relação causal com o comportamento (hipótese esta que dá ensejo à aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil). Dessa feita, uma vez que a indenização pleiteada se funda no direito comum, há que se analisar se presentes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a) ação ou omissão contrária a um dever legal (fato); b) dano (resultado lesivo); c) nexo de causalidade(entre fato/causa e dano/efeito); e d) culpa "lato sensu" do agente (a qual abrange a culpa "stricto sensu" e o dolo), a ensejar a indenização aventada. Embora não haja hierarquia entre os referenciados pressupostos, por certo que, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, a culpa ganha maior relevo e importância para a responsabilização do agente. O elemento culpa, no seu viés genérico, abrange o dolo (violação intencional do dever jurídico com o objetivo de prejudicar outrem) e a culpa "stricto sensu", a qual se conceitua como um desrespeito a um dever preexistente, não havendo propriamente uma intenção de violar o dever jurídico. Esta última modalidade pode se dar por negligência (falta de cuidado + omissão), imprudência (falta de cuidado + ação) ou imperícia (falta de qualificação ou treinamento). No caso em testilha, o conjunto probatório é robusto e harmônico em demonstrar a responsabilidade exclusiva da requerida DANIELE NUNES DA SILVA pelo acidente e, por consequência, do segundo promovido. O Boletim de Acidente de Trânsito-BAT nº 5745- 2012 ID: 13588130 pág 22 a 26, concluiu que a primeira promovida não agiu de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro-CTB e deu causa ao acidente, restou consignado, ainda, que a primeira promovida dirigia sem habilitação, senão vejamos:. Demais disso, a primeira promovida foi condenada nos autos da Ação Criminal, processo nº 0001534-3920138152003, que tramitou perante a 6ª Vara Regional de Mangabeira, conforme sentença colacionada no ID 71370192, vejamos trechos da sentença: (...) No caso em apreço, a sentença condenatória criminal proferida nos autos supra mencionados, reconheceu a autoria e materialidade delitiva dos atos praticados pela primeira promovida, que foi condenada pelo crime de homicídio culposo. Com efeito, tem-se por afastada qualquer dúvida acerca da responsabilidade da primeiro promovida, notadamente quanto à causa do evento danoso, de maneira que não há mais espaço para se discutir a culpa exclusiva da vítima, ou mesmo a presença/ausência do elemento anímico do agente (dolo, ou culpa na conduta). Ainda que não fosse a condenação na esfera criminal, extrai-se dos autos a culpa exclusiva da primeira promovida pelo sinistro. Por essas razões, conclui-se pela responsabilidade da condutora do veículo promovida, uma vez que visualizado o nexo causal entre o sinistro que vitimou o primeiro requerente e sua esposa, que veio a óbito, e os danos suportados. Restou comprovado que o acidente ocorreu quando promovida realizou conversão em via pública, sem observar os cuidados necessários, vindo a interceptar a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor, que trafegava em linha reta no sentido contrário da via. A manobra de conversão, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, exige atenção redobrada, sinalização adequada e absoluta certeza da ausência de risco para outros veículos. Isso está expresso no art. Vejamos os dispositivos do CTB que tratam do assunto: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem. A imprudência da promovida ao realizar a conversão sem a devida cautela configurou violação direta ao dever de cuidado e contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente. Isso foi confirmado pelo boletim de ocorrência e pela sentença penal condenatória, que deram conta de que a condutora do veículo, primeira promovente, não teve o devido cuidado ao realizar a manobra de conversão. A jurisprudência brasileira é firme em reconhecer a responsabilidade de quem realiza a conversão imprudente: ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA URBANA DE DUPLO SENTIDO DE TRÁFEGO. VEÍCULO GOL QUE INICIA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INTERCEPTANDO A PASSAGEM DA MOTOCICLETA QUE VINHA EM SENTIDO OPOSTO, PELA MESMA VIA NA CORRETA MÃO DE DIREÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA DO GOL – CAUSALIDADE ADEQUADA DO ACIDENTE . PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO . Sentença que admitiu a culpa concorrente, de modo a julgar procedentes, em parte: a) o pedido inicial para que a ré pague ao autor a metade dos prejuízos (R$ 8.015,00); b) o pedido contraposto para que o autor pague à ré a metade dos prejuízos por ela sofridos (R$ 4.135,50). Com o devido respeito ao entendimento manifestado na r . Sentença objurgada, não se acolhe a tese da culpa concorrente. A conduta da ré, ao convergir à esquerda, sem as devidas cautelas, bloqueando a passagem da motocicleta do autor, que seguia pelo sentido oposto, foi a causa eficiente da eclosão do acidente. Eventual hipótese – não demonstrada de excesso de velocidade, ou de não estar o motociclista com as duas mãos no guidão da moto, no momento do impacto, não altera a ordem das coisas. Basta pensar: excluída por abstração a conduta da ré: perigosa conversão à esquerda sem o devido cuidado, o acidente não teria acontecido . Os gráficos constantes do parecer técnico são elucidativos quanto à dinâmica do acidente: o Gol da demandada seguia pela Rua 7 de Setembro, verificando-se a via obliqua à esquerda (Avenida da Saudade – em Bariri), ao passo que o autor vinha com a motocicleta pela mesma Rua 7 de Setembro, em sentido oposto (fls. 126). O Gol efetuou a manobra de conversão à esquerda dando causa à colisão com a moto (fls. 125) . Como leciona Sérgio Cavalieri Filho, a conduta da autora foi a causa adequada para a eclosão do acidente. Posicionamentos firmes na doutrina e na jurisprudência. Sentença reformada parcialmente. Recurso do autor provido – honorários incabíveis . Recurso da ré improvido – condenação no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor do pedido contraposto. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10013998920228260062 Bariri, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 21/08/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/08/2024). Grifo meu. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS . CULPA DA RÉ NA CONVERSÃO À ESQUERDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a pagar indenização material ao autor por danos decorrentes de acidente automobilístico, sob o fundamento de que a ré realizou manobra de conversão à esquerda de forma imprudente . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ré, ao realizar manobra de conversão à esquerda, agiu de forma imprudente, ocasionando o acidente e, portanto, sendo culpada pelos danos materiais sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de primeiro grau reconhece, com base na análise dos elementos probatórios, a culpa da ré, que ao trafegar na pista da direita, realizou manobra de conversão à esquerda sem observar as cautelas exigidas, conforme os artigos 38 e 175 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito . A manobra de conversão à esquerda exige que o motorista atinja a zona central do cruzamento e assegure que a manobra possa ser feita sem risco aos demais usuários da via, o que não foi observado pela ré, configurando imprudência. A recorrente não nega a realização da manobra de conversão à esquerda, e não há elementos de prova que afastem a presunção de culpa pela colisão. A manutenção da sentença encontra respaldo no artigo 46 da Lei n. 9 .099/95, que autoriza a confirmação da decisão por seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A realização de manobra de conversão à esquerda sem as cautelas necessárias configura imprudência e presume-se como causa do acidente, gerando o dever de indenizar . Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 46 e 55; Regulamento do Código Nacional de Trânsito, arts . 38 e 175. Jurisprudência relevante citada: Ap. Cível 187.012 .802, da 1ª Câm. Cível do Tribunal de Alçada do RGS. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10002505620238260019 Americana, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 10/09/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 10/09/2024). Grifo meu. No caso em tela, os elementos dos autos confirmaram que a colisão entre o veículo e a motocicleta foi ocasionada por falha na condução do veículo pela primeira promovida que, em manobra de conversão, invadiu a faixa de trânsito oposta, não permitindo a adequação da distância para que o autor pudesse realizar a manobra necessária para evitar o acidente. Restou incontroverso, a partir dos elementos constantes dos autos, boletim de ocorrência e demais documentos, que o acidente decorreu de manobra imprudente realizada pela primeira promovida, a qual efetuou conversão em desrespeito às normas de trânsito, conduta que caracteriza ato ilícito e o nexo de causalidade entre o evento e os danos experimentados pelos autores. A dinâmica do acidente estabelece de forma clara o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da primeira ré e os danos experimentados pelos autores. Caracterizada, assim, como já demonstrado, a responsabilidade civil, solidária, dos promovidos pelo sinistro, bem como caracterizado o nexo causal, passo, pois, a análise dos danos alegados. Pelos motivos acima delineados, é notório que o primeiro réu condutor ocasionou o sinistro que vitimou o autor e de forma fatal sua esposa. Por essa razão, sem desconsiderar a solidariedade operada entre os promovidos, diante do art. 927, do CC/2002, a todos cumpre o dever de indenizar. Verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (...) (grifou-se) O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em caso semelhante, decidiu: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. 1- Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos iniciais e condenou os réus a compensarem o autor pelos danos extrapatrimoniais suportados e a pagarem a ele pensão mensal vitalícia em decorrência de acidente de trânsito. 2- Cerceamento de defesa não evidenciado. Réus, instados a especificar provas, requereram apenas a expedição de ofícios. Preclusão ocorrida, ainda que tenham os réus apelantes indicado produção de prova oral em sede de contestação. 3- Automóvel de propriedade de um dos corréus conduzido pelo outro atingiu a traseira da motocicleta na qual o autor estava como passageiro. 4- Conjunto fático-probatório dos autos desvelou a culpa exclusiva do condutor do automóvel pela ocorrência do acidente automobilístico. 5- Dano corporal caracterizado por sequela permanente oriunda de amputação do braço esquerdo do autor apelado. 6- Danos morais que, na hipótese dos autos, ficaram devidamente configurados. Quantum compensatório não comporta qualquer redução ou abatimento. 7- Pensão mensal vitalícia bem arbitrada pela Magistrada de primeira instância em favor do autor apelado não admite abatimento com eventual benefício previdenciário. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007371-32.2020.8.26.0637; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) (grifou-se) Incontroversa, portanto, a responsabilidade solidária dos requeridos pela ocorrência do evento danoso, restando analisar sua extensão. Passo à análise dos pedidos indenizatórios. II.1. DOS DANOS MATERIAIS O dano material ou patrimonial configura-se como a lesão a um interesse econômico concretamente merecedor de tutela. Nas palavras de Cristiano Chaves de Farias: "Será patrimonial o dano que consiste na violação de interesses, ou seja, o dano concreto pela frustração das utilidades efetivas do bem. Interesse é a valoração que determinado bem recebe de alguém, considerando a relação ou posição jurídica de certa pessoa em face dele [...]" (Novo Tratado de Responsabilidade Civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 313) . Divide-se em três espécies distintas: a) dano emergente (ou dano positivo): corresponde ao montante indispensável para eliminar as perdas econômicas efetivamente decorrentes da lesão, reequilibrando o patrimônio da vítima; b) lucros cessantes (dano negativo): traduzem os ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluiria ao patrimônio da vítima se não fosse o dano sofrido. Sua aferição demandará juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade de sua ocorrência; e c) perda de uma chance: dissipação da oportunidade de obter futura vantagem ou de evitar um prejuízo em razão da prática de um dano injusto. No caso, busca os autores serem indenizados pelos danos patrimoniais sofridos em decorrência do acidente, no importe de R$ 27.511,65 (vinte e sete mil, quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), pelas avarias ocorridas na moto, conforme orçamento de ID 13588130, pág 59/66. O referido documento, bem como em simples consulta à tabela FIPE, é possível verificar que o valor é compatível e retrata a realidade das avarias da moto. Logo, o valor da indenização está condizente com o preço do bem, não sendo causa de enriquecimento sem causa do autor. Nessa linha: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do Estado. Veículo da autora que é atingido por outro automotor que era conduzido e ocupado por suspeitos de roubo, em fuga durante perseguição policial. [...] Valor de conserto do veículo que ultrapassou o preço médio de Mercado. Indenização que deve ser fixada conforme valor previsto na Tabela Fipe, acrescida de correção monetária e juros de mora a contar da data do acidente, "ex vi" do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. [...] (TJSP; Apelação Cível 1046985-16.2021.8.26.0053; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) Ademais, de se considerar a ausência de impugnação específica e o desinteresse dos réus na produção de perícia técnica para aferir a extensão e valor dos danos. Por outro lado, pelos laudos médicos e fichas de atendimento do primeiro autor, é possível inferir que esse aparentemente não teve gastos com a recuperação, pois foi atendido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, assim, ausentes as juntadas de documentos comprobatórios de gastos, resta indevido o dever de indenizar. Pelo que constata-se dos documentos colacionados, não há qualquer documento que demonstre, de modo cabal, os custos verdadeiramente despendidos com a recuperação, de modo a justificar o reembolso pretendido. Por isso, resta impossibilitada a indenização ora pleiteada, haja vista que, por força do art. 373, inciso I, do CPC, por haver ausência de comprovação de fato constitutivo do direito do autor, ou seja, a efetiva demonstração dos valores tidos com os gastos alegados, elemento indispensável ao convencimento do juízo, não é possível ressarcir os danos materiais que não forem efetivamente demonstrados. Quanto aos gastos com o funeral de ADRIANA FERREIRA DA SILVA, fato que encontra guarida na legislação (art. 948, I, do CPC), restou demonstrado pelos réus que arcaram com as referidas despesas, conforme ID 13588152 – fls. 15/16 e os autores não juntaram provas para impugnar tais documentos, de onde conclui-se que as despesas foram realmente saldadas de forma direta pela primeira ré quando do funeral da esposa do primeiro autor e mãe dos dois últimos, não havendo igualmente o direito à indenização. II.2-DOS LUCROS CESSANTES O autor formulou pedido de indenização por lucros cessantes decorrente do tempo que permaneceu impossibilitado de exercer suas atividades laborais, na profissão de mestre de obras, até seu restabelecimento. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, especificamente sob a alegação de lucros cessantes decorrentes de incapacidade laborativa, nos autos não há comprovação suficiente de que, no período de convalescimento do autor, o acidente gerou efetiva perda de renda ou prejuízo financeiro direto ao autor. Embora o promovente tenha passado um tempo internado, o que, consequentemente, impediu o exercício de atividade laborativa, não há nos autos a prova de seus ganhos e a redução destes em razão do sinistro. Os lucros cessantes devem corresponder a tudo aquilo que o lesado deixou de lucrar, de forma razoável, em decorrência do dano causado pelo devedor. Todavia, esse dano deve ser efetivo, certo, atual e subsistente, ou seja, não pode ser presumido: “Acidente de Trânsito Colisão traseira de moto com coletivo integrante de linha de ônibus de transporte público Ressarcimento dos lucros cessantes - Inexistência de prova cabal de reflexo no faturamento - Apelos providos para julga improcedente a ação. (TJSP; Apelação Cível 1003124-05.2022.8.26.0001; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024)”. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - TRANSPORTADORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. (TJ-MG - AC: 10382150114157001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2020, Data de Publicação: 19/06/2020). Não consta nos autos que o autor, à época do acidente, estava empregado ou que recebeu auxílio doença em razão da necessidade de afastamento de suas atividades laborativas. No entanto, embora o autor alegue que teria ficado afastado de suas atividades laborativas, na época do acidente, não há comprovação de que esse afastamento tenha causado redução concreta de seus rendimentos mensais. Pelo contrário, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove que o autor ficou sem qualquer rendimento ou teve seus rendimentos reduzidos A ausência de documentos como contracheques anteriores e posteriores ao acidente, declaração de imposto de renda ou outros meios idôneos para demonstrar a alegada perda de ganhos impede a caracterização dos lucros cessantes. Nos termos do art. 949 do Código Civil, cabe ao ofensor arcar, além das despesas do tratamento, com os lucros cessantes até o fim da convalescença, entendidos estes como a diferença entre os rendimentos habituais da vítima e o auxílio-doença pago pela previdência oficial. No entanto, embora esteja comprovado nos autos que o autor ficou internado, não restou demonstrado quanto o autor recebia em atividade, não juntou contracheque, CTPS ou qualquer documento, demonstrando seus rendimentos, para que seja possível averiguar se houve redução da capacidade financeira na época do seu convalescimento. A pretensão ao ressarcimento de danos por lucros cessantes necessita de prova quanto à redução da capacidade financeira e não pode se basear apenas em argumentos genéricos. A despeito do reconhecimento da incapacidade do autor decorrente do acidente, não vislumbro razão para acolhimento de sua pretensão à indenização por lucros cessantes. Assim, diante da inexistência de prova inequívoca da redução de renda ou prejuízo econômico específico, na época do convalescimento, o pedido de lucros cessantes deve ser julgado improcedente, nos termos do art. 373, I, do CPC. II.3- DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA Postula o promovido FABIO BELARMINO DA SILVA pensão vitalícia proporcional a sua incapacidade, bem como em decorrência do óbito de sua esposa e genitora dos menores, causado pelo acidente. Em relação ao promovido, FABIO BELARMINO DA SILVA, entendo que não houve comprovação de sua incapacidade permanente para o trabalho. O laudo médico colacionado no ID 26169444, apenas confirmou as lesões sofridas pelo promovido em razão do acidente, com repercussão apenas no âmbito estético, assim incabível o pensionamento perquirido, haja vista que o pensionamento vitalício exige prova de redução permanente da capacidade laborativa da vítima, nos termos do art. 950 do Código Civil. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS, CORPORAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERCEPTAÇÃO DA PASSAGEM PREFERENCIAL . CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ESTÉTICO . MONTANTE INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM . MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “ O grau de incapacidade funcional se refere a perda da função do membro e não quanto à capacidade de exercer atividade laborativa, de forma que o déficit não implica necessariamente em uma incapacidade laboral específica. Dessa forma, verifico que não há nos autos elementos suficientes para que seja reconhecida a incapacidade laboral do autor e assim, condenar o réu ao pagamento de pensão .” (TJPR - 10ª C.Cível - 0006079-52.2018.8 .16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05 .12.2021) (TJ-PR - APL: 00060795220188160160 Sarandi 0006079-52.2018.8 .16.0160 (Acórdão), Relator.: Angela Khury, Data de Julgamento: 05/12/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2021). Grifo meu. "ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DOS RÉUS CARACTERIZADA - LAUDO PERICIAL QUE NÃO APONTA A EXISTÊNCIA DE QUADRO DE INVALIDEZ DA AUTORA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. É indevido o pagamento de pensão vitalícia quando inexistir quadro de invalidez já que o pensionamento tem por finalidade garantir a renda da vítima, suprindo o déficit provocado pela perda da capacidade laborativa resultante do evento"."LIDE SECUNDÁRIA - DANOS MORAIS - EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA NA APÓLICE SECURITÁRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 402 DO E . SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DA SEGURADORA DENUNCIADA PROVIDO"."O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". (TJ-SP - AC: 00559342020128260002 SP 0055934-20.2012 .8.26.0002, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 20/02/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020). Grifo meu. No que se refere ao pagamento de pensão mensal em razão do falecimento da esposa do promovente e genitora dos menores, é devida a referida verba, pois a vítima do acidente contribuía para o sustento do lar. No tocante ao valor, nos autos não há comprovação dos rendimentos da autora, assim, a pensão mensal deverá ser fixada com base no valor do salário mínimo, na proporção de 2/3 dessa base de cálculo, em razão da presunção de que 1/3 da referida verba se prestaria ao próprio sustento da falecida vítima. No mesmo sentido o entendimento do TJSP: ACIDENTE DE TRÂNSITO – VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Ação proposta em face de empresa proprietária do veículo envolvido no acidente - R. sentença de parcial procedência – Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e ao ressarcimento com despesas com funeral, indeferindo, por outro lado, o pedido de pensão mensal – Recurso das partes - Falecimento do esposo da autora – Veículo de propriedade da empresa ré, cujo condutor sofre mal súbito, invade a calçada e atropela a vítima - Caracterização de fortuito interno, ou seja, ligado à pessoa do condutor, que não configura excludente de responsabilidade – Dever de indenizar configurado – Dano moral fixado na r. sentença em R$ 200.000,00 – Manutenção - Sofrimento profundo de dor advinda da perda de ente familiar tão próximo - Valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade - Marido da autora, vítima do acidente, quem provia o lar - Pensão mensal devida - Falta de comprovação da renda auferida mensalmente pela vítima – Fixação com base no salário mínimo, na proporção de 2/3, até que a vítima complete 76 anos (expectativa de vida do brasileiro prevista na data do acidente, segundo tabela do IBGE), ou até o falecimento da beneficiária - Possibilidade de dedução do eventual valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT, nos termos da Súmula nº 246 do STJ - R . sentença reformada para condenar a ré ao pagamento da pensão mensal e dedução de eventual valor recebido pela autora a título de seguro DPVAT – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA RÉ e RECURSO PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10061986820178260510 SP 1006198-68.2017.8 .26.0510, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 30/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022). Grifo meu. "APELAÇÃO. Requisitos de admissibilidade. Preparo não regularizado. Deserção. Recurso de um dos corréus não conhecido. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Óbito da vítima. Pensão mensal por ilícito. Não havendo comprovação da remuneração do ofendido em vida, a base de cálculo da pensão mensal deve ser o salário mínimo. Súmula n. 490 do STF. Termo final da pensão deve corresponder à expectativa de vida da vítima. Incabível o pagamento de pensão alimentícia por morte em parcela única. Precedentes do STF e do STJ. Indenização por danos morais bem arbitrada considerando as peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada. Recurso dos coautores provido em parte" (TJ-SPApelação Cível nº 1001272-61.2016.8.26.0451, 35a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Gilson Delgado Miranda, j. 31.05.2022) (g/n); Ação de reparação por danos materiais e morais havidos em Acidente de Trânsito, com reconvenção. Ação principal julgada parcialmente procedente. Improcedente a reconvenção. Apelo da ré reconvinte - Colisão ocorrida durante manobra de deslocamento lateral (...). Lucros cessantes. À míngua de prova da efetiva remuneração percebida pela vítima antes do acidente, nada obsta que a indenização seja fixada com base no valor do salário mínimo vigente, como determinado pelo Juízo sentenciante. De fato, consignando-se que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência da Superior Instância. Todavia, o termo final dos lucros cessantes, ante o que se tem nos autos, deve ser apurado, em sede de liquidação de sentença, a fim de quantificar a indenização pela sua exata extensão, isto é, "até ao fim da convalescença". Inteligência do art. 949, CC. Danos extrapatrimoniais (...)"Recurso parcialmente provido" (TJSP-Apelação Cível nº 1012496-69.2017.8.26.0577, 29a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Neto Barbosa Ferreira, j. 29.06.2021) (g/n). O termo inicial do pagamento da pensão deve ser o mês seguinte ao do acidente, no caso, janeiro de 2013, nos termos do artigo 398 do CC: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou". Quanto ao termo final do pensionamento, o Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível a utilização da tabela de sobrevida elaborada pelo IBGE, para melhor valorar a expectativa de vida da vítima quando do acidente e, consequentemente, fixar o termo final da pensão. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO. CONCOMITÂNCIA COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM DIVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA SEGUNDO A TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 2. Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Precedentes. 3. Tratando-se a hipótese dos autos de litisconsórcio unitário, em que há uma relação jurídica única ou incindível e a necessidade de uniformidade de decisão para todos os litisconsortes, aplica-se a regra geral prevista no art. 1.005 do CPC, que dispõe que"o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos a seus interesses."4. Agravo interno não provido" ( AgInt no REsp 1795855/RS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) (g/n); "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃOMATERIAL E MORAL. DETENTO. ÓBITO NO CÁRCERE. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA FORNECIDA PELO IBGE. I Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Estado do Ceará pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência do óbito do cônjuge da autora, que estava encarcerado no Instituto Penal Paulo Sarasate/CE. (...) III A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a cessação do pensionamento deve ocorrer no momento em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, tendo sido esse o exato critério utilizado pela decisão de origem. Nesse sentido: ( AgRg no EDcl no AgRg no REsp n. 1.253.342/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013 e REsp n. 1.244.979/PB, relator Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, Julgado em 10/05/2011, DJe 20/05/2011). IV Agravo interno improvido" ( AgInt no REsp 1884743 CE 2020/0176336-0, Min. Relator Francisco Falcão, Segunda Turma, Julgamento 08/02/2021) (g/n). A expectativa de vida do brasileiro prevista na data do acidente (2012), segundo tabela do IBGE, corresponde a 74 anos e 6 meses. Logo, os réus, deverão pagar pensão mensal ao promovido FABIO BELARMINO DA SILVA, até que a vítima complete 74 anos de idade, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro. Em relação aos filhos, com base no art. 948, II, do Código Civil, e na jurisprudência do STJ: A pensão será devida até que os filhos completem 25 anos de idade; Assim, é de se fixar o pensionamento mensal em 2/3 do salário mínimo em favor do núcleo familiar, desde o evento danoso até o momento em que ambos os filhos da falecida completem 25 anos, momento em que a pensão deve ser reduzida para 1/3 do salário mínimo e direcionada apenas para o primeiro autor (viúvo), até o falecimento desse ou até o ano em que a falecida completaria a média de expectativa de vida do brasileiro quando do acidente (em 2012), a expectativa média de vida do brasileiro era de 74 anos e 6 meses, como a falecida estava com 32 anos e 5 meses quando do evento morte, o termo final será fevereiro de 2054. Com relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento e até a data do respectivo pagamento. Neste sentido: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Colisão entre veículo e bicicleta. Cruzamento de vias com sinalização de parada obrigatória. Sentença de parcial procedência. (...) Culpa exclusiva do réu configurada. Autora que sofreu traumatismo craniano, com internação por quatro meses, resultando em hemiplegia à esquerda. Perícia que constatou paralisia dos membros superior e inferior esquerdo, sem resposta motora e sensitiva, necessidade de ajuda de terceiros para atividades cotidianas, incapacidade laborativa total e permanente e dano estético acentuado pela assimetria corporal. Danos morais in re ipsa fixados conjuntamente com danos estéticos. Valor fixado (R$ 100.000,00) que não comporta redução. Pensão mensal fixada em um salário mínimo. Termo final limitado ao pedido inicial. Parcelas vencidas da pensão: a ser paga em parcela única com correção monetária desde a data de cada pagamento mensal (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde cada vencimento ( REsp 1.270.983/SP). Parcelas vincendas que deverão ser pagas em parcela única, salvo se comprovada a impossibilidade financeira, caso em que deve ser constituído capital (Súmula 133 do STJ). Honorários advocatícios mantidos no percentual arbitrado. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (Apelação Cível nº 1001474-94.2017.8.26.0615, 34a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. L. G. Costa Wagner, j. 29.11.2021); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO RELATIVA AO TERMO DE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDEM DESDE CADA VENCIMENTO - DEMAS VÍCIOS APONTADOS NO ACÓRDÃO QUE SÃO INEXISTENTES EFEITO INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE - Embargos de declaração parcialmente acolhidos" (Embargos de Declaração Cível nº 1007698-66.2017.8.26.0609/50000, 36a Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Jayme Queiroz Lopes, j. 16.07.2021); Merece acolhimento pedido dos réus no sentido de que o valor do seguro obrigatório eventualmente recebido pelos autores deverá ser deduzido da indenização, nos termos da Súmula nº 246 do STJ. Nestes termos: "Apelação. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Sentença que presumiu a responsabilidade do réu pelo acidente sem que ainda houvesse trânsito em julgado para a defesa no processo criminal. Nulidade configurada. Julgamento do feito nos termos do art. 1.013, § 3º, IV, CPC. Responsabilidade civil do réu configurada. Réu trafegava acima do limite de velocidade e realizou manobra irregular, ingressando no contrafluxo. Contribuição da vítima para o resultado devidamente considerada. Dano moral configurado. Indenização e pensão mensal fixadas em valor razoável. Recebimento de 13º afastado. Ausente prova de que a vítima exercia atividade laborativa. Possibilidade de abatimento do valor da indenização sobre eventuais quantias recebidas pelo autor a título de seguro obrigatório DPVAT. Súmula 246, STJ. Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença e conhecer diretamente do pedido e julg Neste diapasão, diante do falecimento da esposa do promovido e genitora dos menores, observada a solidariedade havida entre os réus, devem ser condenados a arcar com o pagamento de pensão mensal vitalícia em 2/3 do salário mínimo em favor do núcleo familiar, desde o evento danoso até o momento em que ambos os filhos da falecida completem 25 anos, momento em que a pensão deve ser reduzida para 1/3 do salário mínimo e direcionada apenas para o primeiro autor (viúvo), até o ano em que a falecida completaria a média de expectativa de vida do brasileiro quando do acidente (em 2012), a expectativa média de vida do brasileiro era de 74 anos e 6 meses, como a falecida estava com 32 anos e 5 meses quando do evento morte, o termo final será fevereiro de 2054 ou até seu falecimento, observado o numerário devido à cada época, devendo as parcelas vencidas sofrerem acréscimo de correção monetária pelo INPC e de juros legais de 1%, ambos contados do vencimento. Por fim, devem as parcelas vincendas serem pagas até o dia 10 (dez) de cada mês. II.4. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, tem-se que esta somente deve ser concedida quando não se tratar de mero dissabor ou preocupação da vida cotidiana. Nas palavras de SÍLVIO VENOSA, “será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo”, e, nesse ponto, não se pode negar o sentimento de angústia e desassossego, bem como o de constrangimento e esgotamento sofridos. Tais sentimentos estão ligados à honra subjetiva, à imagem e o valor que cada um atribui a si, a qual, ao ser lesada, deve ser reparada. E, embora não seja possível haver uma reparação específica da honra subjetiva, a compensação pecuniária é perfeitamente aplicável, não como meio de restauração ao status quo ante, mas para acalentar o sofrimento ao ver responsabilizado o seu perpetrador. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. No caso concreto, pelo cenário em exame, tem-se configurada a situação que permite a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelos autores em razão do falecimento de ADRIANA FERREIRA DA SILVA, mãe dos menores e esposa do primeiro promovente. É evidente que a morte da Sra. Adriana Ferreira da Silva produziu efeitos drásticos na esfera psicológica dos autores; trata-se da retirada da vida de um familiar, configurando dano moral passível de reparação. O dano moral, na lição de YUSSEF SAID CAHALI, pode ser conceituado como "...a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" Diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A respeito, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. (...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.(...)Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússula norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" ('Programa de Responsabilidade Civil', Editora Atlas, 8ª edição, 2009, pág. 91/93). Com efeito, à falta de critérios objetivos, deve o juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pelas vítimas do ilícito. Sopesando as circunstâncias do caso presente, e, especialmente, a gravidade do resultado do acidente (morte), entendo que uma indenização por danos morais no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores, atende, para o fato debatido, ao princípio restitutio in integrum, obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade que devem cercar a casuística, sem desconsiderar a capacidade econômica dos réus, haja vista que deve-se prezar pelo efetivo cumprimento de uma condenação, a fim de que torne-a real e alcance a sua finalidade pedagógica. II.5. DOS DANOS ESTÉTICOS O promovente requer, ainda, a condenação dos promovidos ao pagamento de indenização pelos danos estéticos que sustenta ter sofrido. Quando se fala em dano estético, a responsabilidade civil estará configurada a partir do momento em que, pela ação ou omissão de outrem, a vítima tenha sofrido transformações em sua aparência física, uma modificação para pior, ou, conforme alguns preferem chamar, ocorra seu “afeiamento”. O dano estético agride a pessoa em sua autoestima e também pode ter reflexos em sua saúde e integridade física. Porém, é importante ressaltar que, para essa modalidade de responsabilização, as lesões verificadas na aparência da vítima devem ser permanentes. Nesse sentido, Maria Helena Diniz: Igualmente, o efeito prolongado ou a permanência dos efeitos deste dano caracterizam o dano estético, uma vez que uma situação em que o dano possa ser revertido totalmente em um prazo razoável de tempo não há o que se falar em dano estético, mas em atentado reparável à integridade física ou lesão passageira que se resolve em perdas e danos (DINIZ, Maria Helena, op. cit., p. 47DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade Civil. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). No presente caso, há evidências de que os danos sofridos pelo autor causaram uma brusca alteração no aspecto físico do indivíduo, deixando-o, diferente de sua forma original, de forma permanente. Extrai-se do laudo médico anexado (ID 26169444) que o promovente sofreu sequelas gravíssimas que alteraram sua aparência física, razão pela qual merece ser acolhido o pedido de condenação dos promovidos, senão vejamos: Destarte, a título de compensação pelos danos estéticos suportados, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo sobre esse valor, correção monetária pelo índice do IPCA, contados do arbitramento, e juros legais de 1% desde o evento danoso, quantia a ser paga pelos promovidos de forma solidária. III-DISPOSITIVO ISTO POSTO e mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) CONDENAR, de forma solidária, os requeridos a arcarem com os danos materiais, no importe de R$ 27.511,65 (vinte e sete mil, quinhentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária pelo IPCA e acréscimo de juros de mora desde a data do evento danoso. A correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos). B) CONDENAR, de forma solidária, os requeridos ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de 2/3 do salário mínimo em favor do núcleo familiar, desde o evento danoso até o momento em que ambos os filhos da falecida completem 25 anos, momento em que a pensão deve ser reduzida para 1/3 do salário mínimo e direcionada apenas para o primeiro autor (viúvo), até o ano em que a falecida completaria a média de expectativa de vida do brasileiro quando do acidente (em 2012), qual seja: 74 anos e 6 meses, como a falecida estava com 32 anos e 5 meses quando do evento morte, o termo final será fevereiro de 2054 ou até seu falecimento. Com relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária e juros de mora a partir de cada vencimento e até a data do respectivo pagamento, devendo as parcelas vencidas sofrerem acréscimo de correção monetária pelo INPC e de juros legais de 1%, ambos contados do vencimento e as vincendas serem pagas até o dia 10 (dez) de cada mês. Tudo a ser calculado em cumprimento de sentença; C) CONDENAR, de forma solidária, os suplicados ao pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada um dos autores, a título de danos morais, incidindo correção monetária, pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil, calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC); D) CONDENAR, de forma solidária, os requeridos ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao promovido FABIO BELARMINO DA SILVA, a título de danos estéticos, incidindo correção monetária, pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC), a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do C. Superior Tribunal de Justiça, além de juros de mora desde o evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil, calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do CC); Considerando que os promoventes sucumbiram em parte mínima de seu pedido, condeno os promovidos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tudo conforme art. 85, parágrafo 2º do CPC, observada a gratuidade concedida à primeira promovida e que ora concedo ao segundo promovido, assistido pela Defensoria Pública. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora pra, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) nos termos do Provimento CGJ/PB nº 28/2017, calculem-se as custas, intimando-se a parte sucumbente, pessoalmente (por meio de carta com AR) e através de advogado (intimação eletrônica), para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, a depender do que foi estabelecido em sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia em penhora online, protesto e inscrição na dívida ativa. Interpostos embargos ou recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

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