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"1001474-80.2022.8.26.0369" - Resultados da Busca

Resultados para "1001474-80.2022.8.26.0369"

Rodo Service Ltda. x Kapp Car Centro Automotivo Eireli e outros

ID: 262942364

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quatro Barras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000819-59.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODO SERVICE LTDA.

Polo Passivo:

KAPP CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI KAPP COMERCIAL LTDA. ME.

Conclusão

Advogados:

ENEIDE LUCIA BODANESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS VARA CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Jardim Menino Deus - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Processo: 0000819-59.2023.8.16.0211 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$23.167,03 Autor(s): RODO SERVICE LTDA. Réu(s): KAPP CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI KAPP COMERCIAL LTDA. ME. SENTENÇA Vistos e examinados... RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por RODO SERVICE LTDA, fundada em notas fiscais de produtos adquiridos pela ré, KAPP CAR CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI, que restaram inadimplidas, motivando o débito de R$ 11.730,90 (onze mil setecentos e trinta reais e noventa centavos). Referiu a autora que diligenciou tratativas de cobrança extrajudicial, mas não houve êxito em receber os valores em aberto, razão pela qual propôs a presente ação visando a satisfação de seu crédito. Recebida a ação (ev. 21.1), fora determinada a citação da ré. Expedida a citação (ev. 27.1), a mesma restou negativa (ev. 30.1). Em manifestação (ev. 35.1), a autora pugnou pela inclusão no polo passivo da empresa sucessora, vez que constituída logo após a inatividade da devedora principal, inclusive utilizando elementos do mesmo nome comercial e situada no mesmo local, o que foi deferido (ev. 37.1). O autor declinou os endereços das rés para citação (ev. 48.1). Expedidas as citações (ev. 50/51), a ré Kapp Car Centro Automotivo Ltda., restou citada (ev. 53.1), enquanto a ré Kapp Comercial Ltda., teve o retorno negativo (ev. 54.1). Intimada, a autora apresentou novo endereço para citação (ev. 57.1), sendo que expedida a citação (ev. 65.1), está restou positiva (ev. 67.1). Certificado o decurso do para contestar (ev. 69.1), fora a autora intimada para se manifestar. A autora pugnou pela aplicação da revelia (ev. 72.1). Ao ev. 74.1, fora decretada a revelia e anunciado o julgamento antecipado. Preclusa a decisão (ev. 77), vieram os autos conclusos para sentença. É o relato, em síntese. PRELIMINARES Inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de validade do processo e, sendo assim, passo a prolação da sentença. FUNDAMENTAÇÃO Alegou a autora que celebrou com a ré, contrato de compra e venda de mercadoria, tendo sido expedida das notas fiscais nº 019.215; 019.292 e 019.301, que somam o valor de R$ 11.730,90 (onze mil setecentos e trinta reais e noventa centavos). Os valores cobrados tratam-se de vendas de produtos entregues à ré KAPP CAR CENTRO AUTOMOTIVO, consoante demonstra o orçamento acostado ao ev. 1.4, assinado por preposto da ré, cuja assinatura (ev. 1.4) é visivelmente compatível com a assinatura da citação da Kapp Comercial Ltda. (ev. 67.1), situação que demonstra, inclusive, que ambas as empresas compõem o mesmo grupo, sendo a Kapp Comercial Ltda., sucessora da então inapta ré Kapp Car Centro Automotivo, ora devedora originária. Sendo assim, enfatizo que diante da aplicação da revelia e dos seus efeitos, a narrativa da autora merece prosperar, isto porque, ela produziu prova apta a demonstrar a aquisição dos produtos pelas rés, que citadas, sequer compareceram aos autos a fim de demonstrar a ocorrência dos pagamentos ou alegar matéria defensiva com intuito de impedir, modificar ou extinguir a pretensão da autora. Neste sentido, o entendimento jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO A PRAZO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS INICIAIS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-PR - RI: 00034616420198160075 PR 0003461-64.2019.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 30/11 /2020, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 01/12/2020). Nesse passo, tenho que as obrigações restam inadimplidas, isto porque, a ré deixou de acostar comprovantes de pagamentos que pudessem elidir a obrigação exigida (art. 320 do Código Civil), e sendo assim, a teor do art. 373, I do Código de Processo Civil, tenho que a procedência da ação é imperativa, vez que a autora produziu provas aptas a constituição e legitimação das cobranças. Assim, diante da ausência de comprovação de pagamento, que deveria ter sido demonstrada por meio de recibo ou documento equivalente, tenho que o reconhecimento do dever de adimplemento (art. 390 do CC) é inconteste e recai em face das rés. Neste sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES. CURSO DE GRADUAÇÃO EM PSICOLOGIA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. REALIZAÇÃO DE INÚMERAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO NÃO ASSINADO. NULIDADE. DESCABIMENTO. DEMAIS PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. JUNTADA DO HISTÓRICO ESCOLAR E CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, SEJA PARCIAL OU INTEGRAL. ARTIGO 373, INC. II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0029021-07.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 11.10.2024). APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE JUNTA AOS AUTOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO PELA RÉ. ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E LEVA À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE TERIA ADIMPLIDO OS VALORES POR ELA CONTRATADOS OU MESMO QUE HAVERIA CAUSA OUTRA QUE A ISENTASSE DO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DE SUA FILHA. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006064-85.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 22.07.2024). Friso, quanto a empresa sucessora, que havendo elementos suficientes que denotem a ocorrência de sucessão empresarial, tais como, identidade de objeto social e endereço, continuidade da mesma atividade econômica, com o objetivo de afastar o adimplemento de obrigações contraídas, admissível o reconhecimento do dever de pagar da empresa sucessora para que responda solidariamente pelas dívidas contraídas pela empresa sucedida (art. 1.146 do Código Civil). Reconhecido o dever de pagar, comporta nesta oportunidade quantificar o valor a ser pago pelas rés e, nesse passo, observando as notas fiscais declinadas na inicial e as que, de fato, instruem o pedido inicial, entendo que o valor a ser pago decorre das notas fiscais nº 019.301 (R$ 1.115,00) e 019.293 (R$ 9.629,00), que totalizam o valor de R$ 10.744,00 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais). Quanto a nota nº 019.215, deixo de reconhecer a obrigação de pagamento vez que não há indicio de prova quanto a sua emissão e existência (art. 373, I do CPC). Assim, tenho que o valor que deve ser pago à autora, pelas rés, perfaz a importância de R$ 10.744,00 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais). Diante dessas considerações, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Isto posto, e considerando tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar solidariamente as rés a pagar à autora a importância de R$ 10.744,00 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais), a título material, tudo nos termos da fundamentação supra, que deverão ser acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGPDI desde a data do inadimplemento até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, pelo índice IPCA (art. 389 do CC alterado pela Lei 14.905/2024), bem como, de juros de mora desde a citação, computados pela taxa legal, conforme previsto no art. 406, §1º do CC (alterado pela Lei 14.905/2024). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este último em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da ação, a teor do previsto no art. 85. §2º do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da CGJ/TJPR. Quatro Barras, datado digitalmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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