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Processo nº 1006091-25.2019.8.11.0040

ID: 258062308

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006091-25.2019.8.11.0040

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO VICARI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIOGO GALVAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006091-25.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006091-25.2019.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGADO), CLAUDIO ROBERTO VICARI - CPF: 662.252.050-04 (EMBARGANTE), DIOGO GALVAN - CPF: 027.561.739-40 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OMISSÃO SANADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Claudio Roberto Vicari contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente e da pretensão punitiva administrativa. O embargante alega omissão e contradição quanto à análise dos marcos interruptivos da prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição na análise da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão punitiva, considerando os marcos temporais e os atos administrativos que poderiam configurar interrupção ou suspensão da contagem do prazo prescricional. III. Razões de decidir 3. A análise dos marcos temporais revelou que não houve paralisação processual superior ao prazo trienal, nos termos do IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09). 4. A prescrição da pretensão punitiva administrativa foi afastada, pois o prazo quinquenal foi interrompido por atos administrativos relevantes, incluindo o protocolo da defesa administrativa e o despacho proferido no curso do processo administrativo. 5. O acórdão seguiu a tese firmada pelo TJMT no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, que admite a aplicação retroativa do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 a processos administrativos pendentes. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração parcialmente providos, exclusivamente para sanar a omissão quanto à análise dos marcos interruptivos e à contagem dos prazos prescricionais, sem alteração do mérito da decisão anteriormente proferida. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva administrativa rege-se pelo prazo quinquenal previsto no Decreto Estadual nº 1.986/2013, contada da prática da infração, sendo passível de interrupção por atos administrativos efetivos. 2. A prescrição intercorrente não se configura quando há prática de atos processuais relevantes dentro do prazo prescricional.” ___________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20; CPC, arts. 494 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema nº 9); TJMT, N.U. 1000128-30.2021.8.11.0084; TJMT, N.U. 1018213-20.2024.8.11.0000; TJMT, N.U. 1001521-34.2021.8.11.0037. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por Claudio Roberto Vicari, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo nos autos do processo n.º nos autos do processo n.º 1006091-25.2019.8.11.0040, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos: “[...] Desse modo, à luz do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09), infere-se que, no interregno mencionado, não se consumou o transcurso do prazo trienal da prescrição intercorrente, muito menos o prazo quinquenal para a consumação da prescrição da pretensão punitiva, consoante o disposto no art. 19 caput, bem como em seu §2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, impondo-se, assim, a reforma da sentença. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação apresentada, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. É como voto.”. Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao tratar da prescrição intercorrente e da prescrição da pretensão punitiva no processo administrativo ambiental. Alega que o Auto de Infração foi lavrado em 25/11/2010, a notificação por edital ocorreu em 25/08/2011 e a decisão administrativa foi homologada apenas em 25/11/2016. Argumenta que houve inércia da Administração Pública por mais de três anos sem impulsionamento processual relevante, configurando a prescrição intercorrente conforme o artigo 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013 e a tese fixada no IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09). O embargante também sustenta que a decisão administrativa não pode ser considerada como marco interruptivo, pois a defesa foi considerada intempestiva e não foi analisada. A certidão de inexistência de reincidência, lavrada em 19/04/2016, tampouco poderia interromper o prazo prescricional, por não ter natureza decisória. Alega, ainda, que a prescrição da pretensão punitiva ocorreu, considerando o prazo quinquenal previsto no Decreto Federal nº 20.910/1932 e no Decreto Estadual nº 1.986/2013, visto que entre a notificação por edital (25/08/2011) e a decisão administrativa (25/11/2016) transcorreu prazo superior a cinco anos. Aponta que o entendimento adotado pelo acórdão diverge da jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que já reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente e punitiva em casos semelhantes, reafirmando a aplicação dos prazos prescricionais previstos nos decretos mencionados. O embargante requer o provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões e contradições apontadas, reconhecendo a prescrição intercorrente e a prescrição da pretensão punitiva, com a consequente manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal. Subsidiariamente, pleiteia a decretação da extinção da execução fiscal nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. A parte embargada, embora devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme se verifica no Id. 268368268. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, embargos de declaração opostos por Claudio Roberto Vicari, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo nos autos do processo n.º nos autos do processo nº 1006091-25.2019.8.11.0040, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, uma vez que não se configurou a prescrição da pretensão punitiva ou a prescrição intercorrente. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Pois bem. O embargante argumenta que o acórdão embargado teria se contradito ao afirmar que atos administrativos meramente formais não interrompem a prescrição, mas, ainda assim, concluiu que a execução fiscal deveria prosseguir. Contudo, ao analisar os marcos temporais do processo administrativo que resultou na constituição do crédito, verificou-se que não houve paralisação por mais de três anos sem atos processuais relevantes, consoante a tese fixada no IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000. Portanto, inexiste contradição a ser sanada. Além disso, sustenta que a prescrição da pretensão punitiva deveria ter sido reconhecida de ofício, pois transcorreram mais de cinco anos entre a data do fato infracional e a decisão administrativa definitiva. De fato, a prescrição punitiva é matéria de ordem pública e pode ser analisada independentemente de provocação das partes. No entanto, o acórdão embargado já considerou a aplicação retroativa do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, afastando a prescrição punitiva com base no entendimento de que o prazo de cinco anos não se exauriu antes da decisão administrativa final. Assim, inexiste omissão a ser suprida. O embargante alega que o acórdão aplicou indevidamente o Decreto Estadual n.º 1.986/2013 de forma retroativa, o que contrariaria jurisprudência do TJMT. O acórdão embargado seguiu a tese fixada no IRDR n.º 1012668-37.2022.8.11.0000, que consolidou a possibilidade de aplicação do referido decreto a processos administrativos pendentes. A título de esclarecimento, passo à análise dos marcos temporais com o objetivo de aclarar o acórdão anteriormente proferido. Analisando atentamente os autos, verifica-se que não se encontram configuradas nem a prescrição intercorrente nem a prescrição da pretensão punitiva administrativa em relação ao Auto de Infração nº 127675/2010, objeto do Processo Administrativo nº 105244/2011. Inicialmente, cumpre esclarecer que a prescrição da pretensão punitiva administrativa, prevista no artigo 19 do Decreto nº 1.986/2013, tem prazo prescricional de cinco anos, contados da data da prática do ato infracional ou, em casos de infração permanente ou continuada, a partir da cessação do ato ilícito. Este prazo é interrompido pela lavratura e ciência formal do auto de infração, consoante o artigo 20, inciso I, do mesmo Decreto, reiniciando-se integralmente a partir dessa interrupção. No caso concreto, o ato infracional ocorreu em 24/11/2010, com interrupção do prazo prescricional pela lavratura do auto de infração em 25/11/2010, e notificação do Auto de Infração em 25/08/2011. Considerando-se que a decisão administrativa definitiva que culminou com a constituição do crédito ocorreu em 25/11/2016 (data da homologação da decisão administrativa), verifica-se que entre a interrupção inicial (lavratura do auto de infração) e a decisão final transcorreram seis anos. (Id. 218051685 e 218051686, autos n.º 1006091-25.2019.8.11.0040) Contudo, nesse período, ocorreram outros atos inequívocos da administração que interromperam novamente o prazo prescricional, tais como o protocolo da defesa administrativa em 30/09/2013 (mesmo intempestiva), o despacho proferido em 22/08/2014 e a certidão expedida em cumprimento ao despacho em 19/04/2016, todos configurando atos de efetivo impulso processual nos termos do artigo 20, inciso II e parágrafo único, do Decreto nº 1.986/2013. Dessa forma, não se configura a prescrição da pretensão punitiva administrativa. (Id. 218051685 e 218051686, autos n.º 1006091-25.2019.8.11.0040) Quanto à prescrição intercorrente administrativa, conforme entendimento firmado no IRDR, o termo inicial para sua contagem coincide com a entrada em vigor do Decreto nº 1.986/2013, ou seja, em 01/11/2013. Observa-se que houve interrupção efetiva desse prazo em 30/09/2013, em virtude do protocolo da defesa administrativa, mesmo intempestiva. Desde essa interrupção, não ocorreu nova paralisação superior a três anos até a decisão definitiva do procedimento administrativo homologada em 25/11/2016 e sua publicação em 10/08/2017. (Id. 218051685 e 218051686, autos n.º 1006091-25.2019.8.11.0040) Portanto, diante da sequência de atos praticados pela administração, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa. Assim, tendo em conta as datas mencionadas e os marcos interruptivos previstos expressamente na norma regulamentar, conclui-se pela inexistência tanto da prescrição da pretensão punitiva administrativa quanto da prescrição intercorrente administrativa. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça, tem reafirmado a tese supramencionada, conforme se verifica no seguinte julgado: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. DECRETO ESTADUAL 1.986/2013. PRAZO QUINQUENAL ULTRAPASSADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para suspender a execução fiscal nº 1000237-48.2020.8.11.0094, fundada no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa ambiental. O agravado, Gilmar Lourenço de Souza, foi autuado por infração ambiental (transporte de madeira sem licença), cujo processo administrativo não foi concluído no prazo de cinco anos previsto no Decreto Estadual 1.986/2013. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no curso do processo administrativo ambiental. III. Razões de decidir 3. O Decreto Estadual 1.986/2013 aplica-se aos processos administrativos ambientais pendentes de conclusão até 1º de novembro de 2013, conforme teses firmadas no Tema nº 9 do IRDR (TJMT, Processo nº 1012668-37.2022.8.11.0000). 4. A prescrição da pretensão punitiva administrativa ocorre no prazo de cinco anos, contados da prática da infração ou de sua cessação, salvo interrupção válida por atos administrativos efetivos. 5. No caso, o Auto de Infração nº 112.402 foi lavrado em 03 de julho de 2010, sendo o autuado cientificado na mesma data, mas a decisão administrativa foi homologada apenas em 04 de setembro de 2019, após o transcurso de mais de nove anos, sem interrupção válida do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A prescrição da pretensão punitiva no âmbito de processo administrativo ambiental rege-se pelo prazo quinquenal previsto no Decreto Estadual 1.986/2013, contado da prática do ato infracional, sendo aplicáveis os marcos interruptivos expressos no art. 20 do referido diploma. 2. A inércia administrativa superior ao prazo prescricional quinquenal acarreta a extinção da pretensão punitiva e, por consequência, a nulidade do auto de infração e a impossibilidade de execução do crédito respectivo.” __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19 e 20. CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema nº 9; TJMT, N.U. 1000128-30.2021.8.11.0084, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 18.12.2024; TJMT, N.U. 1018213-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 03.12.2024; e TJMT, N.U. 1001521-34.2021.8.11.0037, Relª. Desª. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 11.12.2024. (N.U 1015418-41.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025)” [g.n.]. “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento a apelação, mantendo sentença que reconheceu a prescrição em execução fiscal ambiental destinada à cobrança de multa por ausência de licença ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, considerando os atos administrativos realizados. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para constituição definitiva do crédito ambiental decorreu sem interrupção relevante entre a lavratura do auto de infração (07.08.2009) e a ciência do autuado (07.07.2015), resultando na prescrição da pretensão punitiva administrativa. IV.Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ‘A prescrição da pretensão punitiva administrativa ambiental, prevista no art. 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013, incide no prazo de cinco anos, contado da ciência da infração pela autoridade competente, salvo interrupção por atos inequívocos de apuração, não caracterizados pela mera tramitação administrativa ineficaz.’” (TJMT, N.U. 1001521-34.2021.8.11.0037, Relª. Desª. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.12.2024)” [g.n.]. Diante dos esclarecimentos acima e considerando a necessidade de sanar eventuais omissões na análise dos marcos interruptivos e na contagem dos prazos prescricionais, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem que isso implique em modificação do mérito da decisão anteriormente proferida. Diante dos esclarecimentos apresentados, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, exclusivamente para suprir as omissões apontadas, mantendo, contudo, incólume a decisão anteriormente proferida, nos termos dos fundamentos ora expostos. Por derradeiro, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001521-23.2025.8.26.0022

ID: 293522196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MAURICIO JORGE SONIA TERESA CANINA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Vistos. Em primeira análise dos autos, consta… Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que ambos os autores se qualificam como "aposentados", não indicando o ramo de atividade que exerciam enquanto na ativa. Consta, outrossim, pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se. - ADV: LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP)

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Og Vilela Gomes x Boibrás Indústria E Comércio De Carnes E Subprodutos Eireli e outros

ID: 290722651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001521-61.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OG VILELA GOMES

Polo Passivo:

BOIBRáS INDúSTRIA E COMéRCIO DE CARNES E SUBPRODUTOS EIRELI RéGIS LUíS COMARELLA

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO GROTTI

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RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OLÍMPIA SOUZA DE PAULA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES MOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI

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Processo 1001521-61.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Og Vilela Gomes - Boibrás Indústria e Comércio de Carnes e Subprodutos Eireli - - Régis Luís… Processo 1001521-61.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Og Vilela Gomes - Boibrás Indústria e Comércio de Carnes e Subprodutos Eireli - - Régis Luís Comarella e outro - Cury Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Págs. 997/1084, 1088/1096 e 1150/1153: não procede a pretensão liberatória deduzida, porquanto caracterizada a regularidade da constrição, à míngua de comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus que lhe cabe à luz do disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, não restou evidenciada a procedência remuneratória invocada dos ativos financeiros constritos, na ausência de exibição de extrato de movimentação da conta pertinente ou outro documento que demonstre a respectiva origem, de maneira que, à falta de produção de prova documental idônea, não é possível reconhecer que tais ativos merecem a proteção legal. Ademais, é incontroverso que estas quantias não se encontram depositadas em caderneta de poupança e inexiste demonstração alguma nos autos de que se trata de reserva patrimonial necessária para resguardar o mínimo existencial da parte executada, tampouco restou configurado se tratar de importância irrisória, à luz da previsão contida no art. 836, do mesmo Código, pois os valores bloqueados superam em muito a dimensão das custas relativas ao ato de constrição ordenado, não se prestando para justificar a caracterização como tal a análise da proporção deste montante em relação ao valor do crédito exequendo. Não tem cabimento, ainda, a suspensão ou extinção do processo pelo deferimento da recuperação judicial em favor da executada-pessoa jurídica, porquanto os atos executórios estão sendo realizados em face dos demandados-pessoas físicas, contra os quais inexiste qualquer impedimento à constrição de bens titularizados, já que não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula nº 581, do Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, REJEITO o pedido veiculado na impugnação formulada. Decorrido prazo suficiente para comunicação acerca da eventual concessão de efeito suspensivo na hipótese de interposição de recurso, que reputo adequado fixar em 20 (vinte) dias, providencie-se a transferência para conta judicial do montante bloqueado (R$ 17.743,48), expedindo-se, a seguir, desde que não exista penhora impeditiva, mandado de levantamento eletrônico do numerário respectivo em favor da parte exequente, em nome próprio e/ou do advogado com poderes para levantamento, mediante a apresentação do formulário pertinente. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios adicionais, por se tratar de mero incidente processual. 2. Págs. 1154/1156: a) defiro a inclusão dos nomes dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella no cadastro de inadimplentes pelo sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; b) defiro a pesquisa junto ao sistema Infojud das duas últimas declarações de bens e rendimentos dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella, sendo que, nos termos do art. 121-B e 1.263, parágrafo único, ambos das NSCGJ, e art. 189, III, do CPC, as informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte executada serão juntadas aos autos, constando o tipo específico de movimentação como documento sigiloso, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; c) a decisão de págs. 44/45 serve como certidão para fins de averbação premonitória, cabendo ao exequente a remessa; d) defiro a realização de pesquisa pelo sistema Sniper, visando à localização de bens em nome dos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella, cabendo ao exequente comprovar o recolhimento da taxa pertinente; e) solicite-se à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Complementar e Capitalização, à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e à PREVIC - Superintendência Nacional da Previdência Complementar que informem se há valores de controle destas instituições a serem auferidos pelos executados Régis Luís Comarella e Azle Cordeiro de Vera Escalante Comarella, acima identificados. As respostas, no prazo de quinze dias, deverão ser encaminhadas ao correio eletrônico institucional da UPJ da Comarca de Araçatuba (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste processo. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, devendo a parte exequente providenciar a remessa e comprovar nos autos; f) para apreciação do pleito de penhora dos imóveis indicados, apresente a parte exequente certidão atualizada das respectivas matrículas. Int. - ADV: LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP), LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP), SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS), LUCAS GOMES MOCHI (OAB 360330/SP), OLÍMPIA SOUZA DE PAULA CARVALHO (OAB 338722/SP), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 421329/SP), SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 421329/SP), CECILIA ELIZABETH CESTARI GROTTI (OAB 6250/MS), JOSE EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 421329/SP), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), SERGIO PAULO GROTTI (OAB 4412/MS)

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Processo nº 1001521-77.2025.8.13.0024

ID: 278895913

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001521-77.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER RICARDO CHEBERLE PARDINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA MARRI POSSAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001521-77.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : EDER RICARDO CHEBERLE PARDINI ADVOGADO(A) : ELIANA MARRI POSSAS (OAB MG057520) DECISÃO Recebo os embargos de declaração porque… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001521-77.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : EDER RICARDO CHEBERLE PARDINI ADVOGADO(A) : ELIANA MARRI POSSAS (OAB MG057520) DECISÃO Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. O julgado embargado, embora sucinto, é claro; não possui obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada ou omissão a ser suprida. Também não há erro material para ser corrigido. O pedido liminar versava sobre pedido de emissão do Alvará de Liberação e a 2ª via do Recibo de Licenciamento de veículo que o embargante alegou ter sido apreendido há muito tempo, porém não apresentou previamente documentos suficientes para que fosse vislumbrado direito líquido e certo. O embargante argumentou na inicial que tentou de diversas formas a solução da regularização, mas não são suficientes alegações sem comprovações para o deferimento da liminar. Os argumentos e documentos apresentados foram esparsos, insuficientes e com pouca conexão não ensejando harmonia ou verosimilhança. Revisitemos os documentos apresentados: a) Doc. 1: o primeiro documento a ser apresentado é instrumento de procuração. b) Doc. 2: neste, é apresentada documentação pessoal da de cujus. c) Doc. 3: documento pessoal do inventariante. e) Doc 4: escritura pública declaratória que nomeia o inventariante. f) Doc. 5: Comprovante de endereço. g) Doc. 6: Consulta de débitos de IPVA. h) Doc. 7: Boleto de pagamento em nome de Dulce Norton Assis Pardini, cortado ao meio e com comprovante de pagamento anexado. i) Doc. 8: Na primeira página, foto de infração de trânsito datada do dia 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 296,40. Na segunda página, notificação de penalidade de multa, com emissão em 17 de dezembro de 2023. j) Doc. 9: Comunicação de recolhimento de automóvel. k) Doc. 10: Comprovantes do pagamento das custas e a guia. l) Doc. 11: Foto da tela de computador de consulta á situação do veículo, demostrando que se encontra apreendido. Nas alegações, o embargante alega que Dulce Norton Assis Pardini realizou a compra do veículo em questão, mas não transferiu para seu nome e que o vendedor foi ao órgão competente e comunicou a venda e que todas as cobranças anteriores foram para o nome da falecida, em nenhuma das documentações supracitadas, podem ser provadas tais alegações. Nenhum dos cinco documentos apresentados, que possuem conexão com o pedido, pois os demais são documentos necessários previstos no artigo 319 do CPC, comprovam tal direito liminarmente e não foram identificados periculum in mora e fumus boni iuris. Como se vê, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão e não a aclaração de qualquer pecha. De mais a mais, os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria apreciada. Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS. Prossiga-se no cumprimento da decisão embargada. Intimar. Cumprir

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Aline Barros Do Nascimento e outros x Danone Ltda

ID: 326727947

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-97.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BARROS DO NASCIMENTO ANDREA LIMA PUGA LEAL

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO SIMAO DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001521-97.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: ALINE BARROS DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001521-97.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: ALINE BARROS DO NASCIMENTO RECLAMADO: DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 706c966 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO 1) Em face do silêncio da reclamante, HOMOLOGO a conta de liquidação da reclamada (#id:e827fa9), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada, em R$ 23.497,06, atualizado até 01/11/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.188,88. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 5.133,67, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/11/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4) Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 2.349,71 (vigente em 01/11/2024), bem como os honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00, para a perita ANDREA LIMA PUGA LEAL. 5) Analisando o entendimento consubstanciado na ADI 5766, a gratuidade não exime o autor do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, porém, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo ficam sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, tendo em vista que, nos termos da certidão de #id:c03b3ad, houve o trânsito em julgado da presente ação posteriormente ao julgamento da ADI 5.766(20.10.2021), ficam os honorários advocatícios devidos pelo autor então, com exigibilidade suspensa. 6)Apólice de Seguro Garantia para fins de depósito recursal interposto pela reclamada, garantindo o valor de 16.464,68 (Fls.: 959 e seguintes do PDF). 7)Custas já recolhidas por ocasião do recurso. 8)Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena primeiramente de penhora "on line(SISBAJUD - teimosinha por 30 dias)". Não efetuado o pagamento e não havendo penhora "on line", diante da apólice de seguro constante dos autos(*), ficará configurado o sinistro, na forma do art. 10, I, a do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, do qual fica determinado ainda, a intimação da seguradora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 11 do Ato acima citado. Após, venham os autos conclusos. 9) Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 10) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANONE LTDA

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Aline Barros Do Nascimento e outros x Danone Ltda

ID: 326727958

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001521-97.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BARROS DO NASCIMENTO ANDREA LIMA PUGA LEAL

Polo Passivo:

DANONE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO SIMAO DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001521-97.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: ALINE BARROS DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001521-97.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: ALINE BARROS DO NASCIMENTO RECLAMADO: DANONE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 706c966 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO 1) Em face do silêncio da reclamante, HOMOLOGO a conta de liquidação da reclamada (#id:e827fa9), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada, em R$ 23.497,06, atualizado até 01/11/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 2) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 1.188,88. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 5.133,67, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/11/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4) Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 2.349,71 (vigente em 01/11/2024), bem como os honorários periciais, no valor de R$ 2.500,00, para a perita ANDREA LIMA PUGA LEAL. 5) Analisando o entendimento consubstanciado na ADI 5766, a gratuidade não exime o autor do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, porém, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo ficam sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, tendo em vista que, nos termos da certidão de #id:c03b3ad, houve o trânsito em julgado da presente ação posteriormente ao julgamento da ADI 5.766(20.10.2021), ficam os honorários advocatícios devidos pelo autor então, com exigibilidade suspensa. 6)Apólice de Seguro Garantia para fins de depósito recursal interposto pela reclamada, garantindo o valor de 16.464,68 (Fls.: 959 e seguintes do PDF). 7)Custas já recolhidas por ocasião do recurso. 8)Intimem-se as partes, sendo a reclamada para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena primeiramente de penhora "on line(SISBAJUD - teimosinha por 30 dias)". Não efetuado o pagamento e não havendo penhora "on line", diante da apólice de seguro constante dos autos(*), ficará configurado o sinistro, na forma do art. 10, I, a do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, do qual fica determinado ainda, a intimação da seguradora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 11 do Ato acima citado. Após, venham os autos conclusos. 9) Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 10) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE BARROS DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001521-52.2025.8.26.0659

ID: 326820594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001521-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA

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Processo 1001521-52.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. Valor do débito… Processo 1001521-52.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcelo Santos da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Anote-se. Valor do débito: R$ 21.965,95 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 21.965,95. A ação foi distribuída em 08/05/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se. - ADV: GUILHERME VIEIRA DE CARVALHO SILVA (OAB 507091/SP)

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Processo nº 1001521-16.2020.4.01.3809

ID: 299322069

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001521-16.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001521-16.2020.4.01.3809/MG AUTOR : LUIZ FERNANDO PEREIRA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de cumprimento de s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001521-16.2020.4.01.3809/MG AUTOR : LUIZ FERNANDO PEREIRA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO 1 – Trata-se de cumprimento de sentença. 2 - O autor impugnou os cálculos do INSS (evento 127) e requereu homologação dos cálculos do autor (evento 119). O autor argumenta que "O Executado apresentou os cálculos a título de liquidação de sentença com o valor total de R$ 103.295,01, contudo, estão equivocados. Primordialmente, os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor devido ao Autor entre a DIB e a data do acórdão, o qual equivale a R$160.751,64, conforme cálculo anexo, conforme determina o Tema 1050 do STJ: Tema 1050: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Diante do exposto, o Exequente impugna os cálculos apresentados pela autarquia, por divergir do TEMA 1050 do STJ, por conseguinte, pugna pela homologação dos cálculos apresentados no Evento 119, DOC2". O autor incluiu em seu cálculo valores devidos após a implantação administrativa do benefício, portanto fora do período de cálculo dos valores atrasados. Incluiu também honorários de sucumbência incidentes sobre esses valores fora do período de cálculo das parcelas atrasadas, ou seja, honorários de sucumbência incidindo em valores que não são os valores da condenação, sob o argumento que deveriam incidir entre a DIB e a data do acórdão. O acórdão não alterou o período de cálculo dos valores atrasados, por conseguinte também não alterou o período dos valores da condenação sobre os quais é devida a incidência de 10% de honorários de sucumbência. INDEFIRO a impugnação do autor aos cálculos do INSS. INDEFIRO homologação dos cálculos do AUTOR. 3 - HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo INSS (R$ 103.295,01 – DATA-BASE em outubro/2024 – evento 122, doc.3). – FACULTADO AO AUTOR renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo de 15 dias, para fim de requisição do pagamento por meio de RPV. 4 – Transcorrido o prazo para formalização da renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, e não comprovada interposição de recurso contra a presente decisão no prazo legal, EXPEÇAM-SE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOS - RPV’s/PRECATÓRIOS dos seguintes valores: A) Em favor do AUTOR, a título de proventos de benefício previdenciário, no valor de R$ 56.342,74 (DATA-BASE em outubro/2024 – evento 122, doc.3). A.1) Em favor da ADVOGADA HERIKA BONDI SALES, a título de HONORÁRIOS CONTRATUAIS, no valor de R$ 37.561,82 (DATA-BASE em outubro/2024 – evento 122, doc.3). B) Em favor da ADVOGADA HERIKA BONDI SALES, a título de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, no valor de R$ 9.390,45 (DATA-BASE em outubro/2024 – evento 122, doc.3). Se formalizada a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos no prazo acima, providencie a anotação da renúncia na requisição de pagamento. 5 – Comunicado o depósito pelo TRF – 6ª Região, intime-se o beneficiário para providenciar o levantamento junto à instituição financeira depositária. 6 – Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7 - Intimem-se. Cumpra-se.

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Sustentare Produtos Alimenticios Ltda x Banco Sofisa S/A e outros

ID: 293585497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001521-84.2021.8.26.0435

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A FABRICA DE PAPELAO N S PENHA SA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINICIUS GUSTAVO SARTURI

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TIAGO NESELLO VITORIO

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THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

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THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO

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RODRIGO REFUNDINI MAGRINI

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RODRIGO GLELEPI

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ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RAFAEL DA SILVA SANTANA

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PRISCILA ARONE COUTINHO

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PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO RAMOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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ORLEI REZENDE MOREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MONICA TONETTO FERNANDEZ

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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MARCELO LOCATELLI

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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LUIS FERNANDO SELINGARDI

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUIS CARLOS RODRIGUES ALECRIM

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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LUCAS MAXIMO LIAL

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LUCAS FERNANDES GARCIA

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LILIAN FERREIRA BONO ALVES

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JOSEMARY BESSA MENDES

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JOSÉ EDUARDO CORRÊA

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JOSE ADALBERTO ROCHA

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IVO PEREIRA

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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GIOVANA ROCHA

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GERSON LOURENÇO PATACA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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GEOVANA GONÇALVES NOGUEIRA PARRA

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GENTIL BORGES NETO

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ENIMAR PIZZATTO

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EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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DIOGO PETTER NESELLO

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DENIZE GOMES DE SOUZA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CAMILA FERREIRA DE SÁ

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CAIO ZART DAIELLO

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BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE PERUZZOLO

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS

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ALEX SANDRO DA SILVA

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ALAN BALABAN SASSON

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 1001521-84.2021.8.26.0435 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sustentare Produtos Alimenticios Ltda - Fabrica de Papelao N S Penha Sa - - Banco Sofisa S/A e outro - Sergio Carv… Processo 1001521-84.2021.8.26.0435 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Sustentare Produtos Alimenticios Ltda - Fabrica de Papelao N S Penha Sa - - Banco Sofisa S/A e outro - Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Banco Sofisa S/A - - Banco Bradesco S/A - - Companhia Jaguari de Energia- Santa Cruz - - Cipatex Adesivos Ltda. - - Cipatex Adesivos Ltda. - - Caixa Economica Federal - CEF - - Sistemas de Serviços RB Quality Comercio de Embalagens Ltda - - RAÍZEN ENERGIA S/A - - M. Cassab Comércio e Indútria Ltda. - - VOGLER INGREDIENTS LTDA - - São João Alimentos Ltda - - Mastersense Ingredientes Alimenticios Ltda - - Unimed Amparo Cooperativa de Trabalho Médico - - Transvale Transportes Rodoviários Vale do Piquiri - - Ibc Industria Brasileira de Cacau e Generos Alimenticios Ltda - - Compartilhar Promo Eireli - Epp - - Nelson Willians & Adv Associados - - Milhão Indústria e Comércio de Ingredientes e Cereiais Ltda. - - AIR COMPANY COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO LOCAÇÃO LTDA EPP - - Nardini Agroindustrial Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - Cleanic Ambiental Comércio e Serviços de Higienização Ltda - - Bioagri Análises de Alimentos Ltda. - - REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS S/A - - Ra União Materiais Elétricos Ltda Me - - Banco Industrial do Brasil S/A - - BIMBATTI & OLIVEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME - - Duas Rodas Industrial Ltda - - Cargill Agricola S A - - Banco Luso Brasileiro Sa - - Irani Papel e Embalagem S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ajinomoto do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - SAPORITI DO BRASIL LTDA - - Transportes Rodoviários Vale do Piquiri Ltda. - - Bunge Alimentos S/A - - Begalli Sociedade de Advogados - - Diversey Brasil Industria Química Ltda - - Gm Promo Brasil Ltda. - - M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - - Rk Lebre Assessoria Ltda - - Fábrica de Papel e Papelão Nossa Senhora da Penha S A - - Banco Luso Brasileiro Sa - - Goemil S/A Indústria de Produtos Alimentícios - - Rk Lebre Assessoria Ltda - - Doremus Alimentos Ltda - - Almir Vaner Rodrigues Jorge - - P.r. Netto Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - - Lapiendrius Indústria e Comércio Ltda Epp e outros - Acolho o parecer do Administrador Judicial de págs. 3022/3023, com a concordância do Ministério Público (pág. 3032). Assim, defiro o pedido de habilitação nos autos dos novos patronos constituídos (págs. 2988/2996). Anote-se, caso ainda não providenciado. Defiro, ainda, a habilitação e cadastramento de P. R. Netto Indústria e Comércio de Alimentos Ltda (págs. 2997/2998). Dê-se ciência à recuperanda acerca dos dados bancários apresentados. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA (OAB 313344/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP), DENIZE GOMES DE SOUZA (OAB 274027/SP), RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), LUIS FERNANDO SELINGARDI (OAB 292885/SP), LILIAN FERREIRA BONO ALVES (OAB 105129/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), JOSEMARY BESSA MENDES (OAB 13187/SC), BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (OAB 430/MG), DIRCEU MARCELO HOFFMANN (OAB 16538/GO), MARCELO LOCATELLI (OAB 37816/PR), ORLEI REZENDE MOREIRA (OAB 165067/MG), GEOVANA GONÇALVES NOGUEIRA PARRA (OAB 444015/SP), VINICIUS GUSTAVO SARTURI (OAB 58388/RS), PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA (OAB 67839/PR), CAIO ZART DAIELLO (OAB 71642/RS), TIAGO NESELLO VITORIO (OAB 87123/RS), DIOGO PETTER NESELLO (OAB 89824/RS), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), GEOVANA GONÇALVES NOGUEIRA PARRA (OAB 444015/SP), RAFAEL DA SILVA SANTANA (OAB 505830/SP), LUCAS MAXIMO LIAL (OAB 425345/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 15818/PR), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP), CAMILA FERREIRA DE SÁ (OAB 341976/SP), PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (OAB 340947/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP), ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 254225/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), ALAN BALABAN SASSON (OAB 253794/SP), THATIANA HELENA DE OLIVEIRA PONGITORI CAMPOS (OAB 216694/SP), AIRTON PEREIRA SIQUEIRA (OAB 216257/SP), RODRIGO REFUNDINI MAGRINI (OAB 210968/SP), JOSE ADALBERTO ROCHA (OAB 34732/SP), JOSE ADALBERTO ROCHA (OAB 34732/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), MARCELO DE CAMARGO ANDRADE (OAB 133185/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), PRISCILA ARONE COUTINHO (OAB 224596/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ANDRE PERUZZOLO (OAB 143567/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI (OAB 94382/SP), GIOVANA ROCHA (OAB 179145/SP), GIOVANA ROCHA (OAB 179145/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA (OAB 172842/SP), LUIS CARLOS RODRIGUES ALECRIM (OAB 170368/SP), ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS (OAB 164520/SP), JOSÉ EDUARDO CORRÊA (OAB 163449/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), PAULO SERGIO RAMOS (OAB 149747/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (OAB 186287/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), MÁRCIO LUIZ SÔNEGO (OAB 116182/SP), MONICA TONETTO FERNANDEZ (OAB 118945/SP), GERSON LOURENÇO PATACA (OAB 191136/SP), GERSON LOURENÇO PATACA (OAB 191136/SP)

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Processo nº 1001521-23.2025.8.26.0022

ID: 310654536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001521-23.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MAURICIO JORGE SONIA TERESA CANINA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSE LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 qua… Processo 1001521-23.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Benjamim Mauricio Jorge - - Sonia Teresa Canina Jorge - Constatada falha junto ao sistema SAJ PG5 quando da remessa para publicação do teor de fls. 24/25 (encaminhado as fls. 26/29, porém não publicado até a presente data), procedemos a rotina necessária ao re-envio do texto em questão, com fins de regularização, conforme segue: Vistos. Em primeira análise dos autos, constatamos que ambos os autores se qualificam como "aposentados", não indicando o ramo de atividade que exerciam enquanto na ativa. Consta, outrossim, pedido das partes para a concessão da gratuidade processual, sendo que, a parca documentação apresentada não permite um a análise mais adequada da matéria no feito.. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade nãos e exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A chamada declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para pessoa natural não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para a concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício". Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à justiça. Reitera-se: Não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Frise-se novamente: Cabe ao magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Tendo por norte manter a paridade na apreciação da concessão da gratuidade processual, o Juízo passa a valer-se de critério objetivo de renda familiar até 03 (três) salários-mínimos, também adotado pela Defensoria Pública para atuação em favor dos necessitados (Deliberação CSDP nº 89/08). Identificada renda familiar superior a esta, não prepondera a presunção de hipossuficiência. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, referido advogado tem escritório em outra localidade/cidade/comarca. Aqui vale esclarecer que não se desconhece que a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (CPC/15, art 99, § 4º), mas essa regra é compatível apenas com aquelas hipóteses nas quais se divisa ser cousa que possa em princípio ser remunerada ad exitum. Não é o que aqui se alvitra. Bem por isso, é razoável supor que esteja a demandante a pagar pelos serviços de seu advogado. E se pode arcar com essa despesa, pode suportar o pagamento da taxa judiciária. Ante o exposto e antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a parte requerente deverá apresentar o todo especificado abaixo, em seu nome e em nome de seu (ua) cônjuge, se casado for. Anoto desde já que, acaso não tenha cônjuge ou companheiro(a) deverá especificar na petição a ser apresentada tal situação: > Indicação de sua profissão (em caso de aposentado, o ramo de atividade no qual trabalhava antes de sua aposentadoria (artigo 319, do CPC); > cópia das últimas anotações na CTPS, holerites ou comprovante de renda mensal; > cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade dos últimos 3 meses; > cópia das faturas de todos os cartões de crédito dos últimos 03 meses; > cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; > certidão do DETRAN dos veículos cadastrados em seu nome. Acaso algum dos documentos acima indicados já conste dos autos, bastará o(a)(s) autor(a)(s) indicar(em) em sua próxima petição as folhas onde este(s) se encontre(m). O todo supra apontado deverá ser regularizado nos autos, a título de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou mesmo extinção da demanda, sem julgamento do mérito, com a aplicação do art. 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Em querendo, quanto as custas em específico, no mesmo prazo supra mencionado, poderá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos com a citação. Intime-se - ADV: LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP), LUCIANO JOSE LENZI (OAB 130418/SP)

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