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Denison Belonia Dos Santos e outros x Denison Belonia Dos Santos e outros

ID: 257037619

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000801-74.2021.5.17.0132

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENISON BELONIA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DENISON BELONIA DOS SANTOS MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Notificação

Advogados:

FELIPE SANTOS PEREIRA

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HIGOR REAL DA SILVA

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DEVEITE ALVES PORTO NETO

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RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI

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SANDRO RONALDO RIZZATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000801-74.2021.5.17.0132 : DENISON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN 0000801-74.2021.5.17.0132 : DENISON BELONIA DOS SANTOS E OUTROS (1) : MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f87bcc8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP 2. DENISON BELONIA DOS SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DENISON BELONIA DOS SANTOS 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP 4. MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY RECURSO DE: MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/08/2024 - Id ecb78a9; petição recursal apresentada em 16/08/2024 - Id e9f94ed). Regular a representação processual (Id f0e6b95 ). No entanto, o recurso de revista não merece seguimento, porque deserto. Com efeito, a apólice de seguro garantia de Id 25a6ec2 está desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, deixando de atender, assim, aos requisitos exigidos no art. 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/2019 TST/CSJT/CGJT. Saliente-se, por oportuno, o entendimento iterativo do TST no sentido de que o vício, no caso, não enseja a intimação da Recorrente para regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que versam apenas sobre insuficiência do preparo realizado, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Do mesmo modo, indevida a aplicação do art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice apresentada é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Nestes termos, vale transcrever o seguinte julgado: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO À SUSEP. INOBERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou deserto o agravo de petição da reclamada, ora agravante, à míngua de juntada aos autos da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, na ocasião do oferecimento do seguro garantia judicial, o que implica da deserção do recurso apresentado, nos termos dos arts. 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1/2019. II. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do TST, uma vez que não se verifica recolhimento insuficiente, a ensejar concessão de prazo para regularização, mas sim ausência de recolhimento, o que efetivamente acarreta deserção do recurso apresentado. III. E, considerando que a deserção do agravo de petição constitui-se o próprio mérito do apelo trancado, fica superada a análise do pressuposto processual atinente ao preparo do recurso de revista. IV. Decisão agravada que se mantém, ainda que por fundamento diverso, confirmando-se a intranscendência da causa, no particular. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-533-83.2021.5.14.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024). No mesmo sentido: Ag-AIRR-1000412-81.2021.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024; AIRR-0100114-12.2022.5.01.0522, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024; Ag-AIRR-875-25.2022.5.09.0130, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001610-23.2016.5.02.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-1477-56.2019.5.17.0014, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; AIRR-21834-34.2016.5.04.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: DENISON BELONIA DOS SANTOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 18/02/2025 - Id 1a7f0bd; petição recursal apresentada em 20/02/2025 - Id a6185f8). Regular a representação processual (Id ee53720 ). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 84e4e90, 0e5f0f0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Inviável o recurso quanto às matérias em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Parte reclamante pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecida a culpa do Ente Público no inadimplemento contratual e, consequentemente, reconhecida sua responsabilidade subsidiária. A C. Turma decidiu nos seguintes termos: "No caso concreto, o Município reclamado apresentou documentação (ID e74128c e seguintes) que comprova a fiscalização do contrato, pelo Ente Público. Veja-se que o Ente Público trouxe aos autos certidões negativas da empresa reclamada relativas a débitos tributários junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, além de certificado de Regularidade do FGTS e mesmo certidão negativa de débitos trabalhistas. Além disso, constam também comprovantes de pagamento de tickets alimentação e contracheques e folha de pagamento da empresa reclamada. Assim, em que pese o descumprimento dos deveres trabalhistas pela reclamada, tal fato, por si só, não implica em ausência de fiscalização pelo Ente Público, visto que este procedeu à devida fiscalização da empresa contratada, restando evidente que não há culpa in vigilando a ser reconhecida. Ante o exposto, não há como impor ao Município reclamado responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que, tendo a C. Turma decidido no sentido de que houve comprovação de que o ente público não agiu com culpa, afastando a tese da subsidiariedade, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331, IV, V, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Recorrente pugna pela reforma do julgado para que seja reconhecida a prestação de mais horas extras não pagas, diferenças comprovadas ante as provas produzidas. A C. Turma decidiu: "No presente caso, o reclamante narrou uma jornada de trabalho extensa, iniciada, muitas vezes, às 4:00h ou 5:00h da manhã e terminando às 20h, além do labor em alguns dias de sábados de 18 às 06h, sendo que sua atividade consistia em conduzir veículos por longas distâncias. Ora, é humanamente pouco provável que alguém suporte semelhante jornada laboral, em atividade tão desgastante, sem ao menos contar com algum repouso aos finais de semana, razão por que não é razoável admitir a alegação de que o trabalhador praticamente laborasse de forma quase ininterrupta ao longo de toda a semana, e por isso, considero que a jornada declinada na inicial é inverossímil, e, por isso, não pode ser adotada como sendo a verdade dos fatos. Com efeito, a reclamada anexou aos autos os controles de jornada do reclamante com os horários de entrada e saída variáveis, que comprovam a jornada indicada pela reclamada em contestação, qual seja, 06:00 às 18:00 até junho/2020 e após tal data 07:00 às 18:00, com intervalo de 1 (uma) hora. Registro que a circunstância de variações de horário serem pequenas, de poucos minutos, por si só, não tem o condão de tornar britânico o registro, como quer fazer crer o reclamante. A prova testemunhal, por sua vez, também não pode ser utilizada para comprovar a ausência de idoneidade dos cartões de ponto. Por um lado, não é possível a caracterização da troca de favores no presente caso, pois o fato de estar a testemunha litigando em face do mesmo empregador não a torna suspeita, nos termos da Súmula 357 do TST. Contudo, a testemunha ouvida relatou fatos falaciosos, que sequer foram aduzidos na inicial, como a manipulação dos controles ou a impossibilidade de anotação, pelo que não é possível conferir-lhe qualquer credibilidade. Portanto, não cuidando o reclamante de comprovar a inverossimilhança dos controles de ponto, adota-se o que resta neles registrado como sendo a jornada real do autor, sobretudo porque há anotação de horas extras, o que corrobora a sua higidez. A análise dos contracheques, por sua vez, demonstra que não havia o pagamento das horas extras laboradas - e anotadas. Logo, considerando que a jornada anotada nos cartões de ponto ultrapassava 8ª hora diária e 44ª hora semanal, faz jus o reclamante ao pagamento das horas extras correspondentes." Contudo, verifica-se que a matéria, tal como tratada, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede de recurso de revista, é diligência que encontra óbice na Súmula 126/TST. Consequentemente, inviável o apelo quanto às alegações relativas a essa questão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-08 VITORIA/ES, 14 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DENISON BELONIA DOS SANTOS - MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA - EPP

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Processo nº 1015246-65.2025.8.11.0000

ID: 324647924

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015246-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015246-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015246-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 22.280.413/0002-90 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 10.394.422/0001-42 (AGRAVANTE), MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA - CNPJ: 03.005.139/0028-36 (AGRAVADO), EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA - CPF: 038.925.741-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO — VÍCIO OCULTO — TUTELA DE URGÊNCIA — FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA — MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR — RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, é legítima a concessão de tutela de urgência que determina o fornecimento de carro reserva ao consumidor, diante de vício oculto em veículo novo e da demora excessiva na solução do problema. A reversibilidade econômica da medida afasta a incidência do § 3º do art. 300 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015246-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA AGRAVADA: MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1001610-67.2024.8.11.0032, ajuizada por MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ e RUDERSON ARAUJO RIBEIRO DA SILVA, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as requeridas providenciem e suportem, até o final da lide, a locação de outro veículo à parte autora, com as mesmas características do veículo objeto da demanda, sob pena de multa (Id. 190230779). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso, afirmando que foi intimada da decisão agravada em 22/04/2025, findando o prazo apenas em 15/05/2025, nos termos do art. 218, §4º, do CPC. Argumenta que a decisão que concedeu a tutela antecipada não merece subsistir, porquanto ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. Assevera, nesse ponto, que não se comprovou a probabilidade do direito, uma vez que a existência de vício oculto no veículo ainda depende de prova técnica pericial para ser demonstrada. Aduz que a concessão de medida satisfativa antes da instrução processual implica cerceamento de defesa, além de configurar situação de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedada pelo §3º do art. 300 do CPC. Ressalta que a liminar impõe obrigação de elevado custo econômico à agravante (locação de veículo de mesma categoria até o final da lide), sem respaldo fático ou jurídico suficiente, e que a manutenção da medida pode causar lesão grave e de difícil reparação, em especial diante da possibilidade de improcedência da ação após produção de prova pericial. Invoca precedentes jurisprudenciais de diversos Tribunais Estaduais (TJRS, TJMG, TJPA, TJCE), nos quais se entendeu que, em demandas fundadas na alegação de vício oculto em veículo novo, a tutela antecipada para fornecimento de carro reserva não deve ser concedida sem prévia instrução processual ou realização de perícia mecânica. Diante do exposto, requer o provimento do recurso paga revogar a tutela concedida (Id. 286014391). O efeito suspensivo foi indeferido em 27/05/2025, por esta Relatoria (Id. 288396877). Os agravados apresentaram contraminuta, sustentando a higidez da decisão originária, onde destaca a robustez do acervo probatório que acompanha a inicial — entre os quais vídeos, ordens de serviço e comprovantes de paralisação do veículo por mais de 70 dias —, bem como a comprovada omissão da agravante quanto à disponibilização de carro reserva, mesmo diante da vigência de garantia contratual de 60 meses. Aduzem, em preliminar, a ausência de interesse recursal, porquanto a agravante já teria cumprido integralmente a decisão liminar, ao fornecer veículo reserva à parte autora em 17/04/2025, conforme consta do Id. 193109042 nos autos originários. Citam, para tanto, precedente da própria Corte (AI nº. 1026674-15.2023.8.11.0000), postulando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC. No tocante ao mérito, defendem que a decisão agravada deve ser mantida, diante da presença dos requisitos legais da tutela de urgência, segundo os critérios do art. 300 do CPC, reforçando que o vício no bem é reiterado e que a manutenção do veículo na concessionária inviabiliza o exercício das atividades institucionais da autora. Sustentam, ainda, que a irreversibilidade da medida não se configura, pois a obrigação imposta é de caráter provisório e economicamente compensável. Refutam também a alegação de desproporcionalidade econômica, pontuando que a agravante, enquanto montadora de grande porte deve suportar os ônus decorrentes da falha na prestação do serviço e da inércia na resolução do defeito. Ressaltam que, nos termos do art. 18 do CDC, é assegurado ao consumidor exigir a substituição do produto ou a restituição da quantia paga. Ao final, requer o não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal (art. 932, III, do CPC); caso superada a preliminar, o não provimento do recurso, mantendo-se a decisão que determinou o fornecimento de carro reserva pela agravante até o final da lide (Id. 294954361). Preparo recursal devidamente recolhido (Id. 287801372). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal, conforme se verifica da certidão de intimação constante expediente nº. 39473028, que registra a ciência da decisão agravada em 22/04/2025, tendo o prazo final ocorrido em 15/05/2025, após a aplicação da regra do art. 218, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, ausente qualquer mácula quanto à tempestividade, impõe-se o regular conhecimento do recurso. A parte agravada suscita, em contraminuta, a ausência de interesse recursal da agravante, sob o fundamento de que esta teria cumprido integralmente a determinação judicial que lhe impôs a obrigação de fornecer carro reserva à parte autora, o que restaria demonstrado nos autos originários, por meio do documento de Id. 193109042. Com efeito, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, o interesse recursal exige a presença de utilidade e necessidade da reforma da decisão impugnada. Nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma legal, o relator não conhecerá de recurso que manifesta e evidentemente careça de interesse processual. Na hipótese, verifica-se que a agravante, embora tenha efetivamente cumprido a tutela de urgência, não o fez de forma espontânea e voluntária, mas em cumprimento à ordem judicial coercitiva, sob pena de multa. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que o cumprimento de decisão judicial não retira automaticamente o interesse recursal, sobretudo quando a parte visa desconstituí-la, buscando evitar os efeitos futuros ou eventual reconhecimento de descumprimento que possa gerar responsabilização. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou que a agravante, fabricante de veículo novo supostamente viciado, arcasse com a locação de veículo substituto, enquanto perdurasse a paralisação do bem adquirido pela parte autora, ora agravada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida, inclusive, sem oitiva da parte contrária. O §3º do mesmo dispositivo recomenda, mas não veda, a concessão de medidas de difícil reversão, sendo vedadas apenas as de caráter manifestamente irreversível. In casu, os elementos constantes dos autos originários revelam, em sede de cognição sumária, indícios seguros de falha na prestação do serviço, conforme se extrai das ordens de serviço juntadas (Id. 178772734, na origem), da retenção do veículo desde 07/04/2025 (Id. 294954364), da reincidência de vícios mecânicos e da ausência de fornecimento espontâneo de veículo substituto, ainda que o bem esteja dentro do período de garantia contratual de 60 meses. A agravada demonstrou que o veículo, essencial à sua atuação institucional de natureza religiosa, permaneceu indisponível por período prolongado, sem que a agravante oferecesse solução definitiva. Trata-se de bem de uso necessário e cotidiano, cuja privação impacta diretamente na execução de atividades pastorais e sociais. Não há exigência legal de prova pericial prévia como condição para deferimento da tutela antecipada, porquanto se trata de medida que exige apenas juízo de verossimilhança das alegações, compatível com o conteúdo probatório já existente nos autos. A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, em casos de defeitos em veículos novos, a tutela para disponibilização de carro reserva é medida proporcional, reversível e adequada, quando demonstrado o vício e a omissão da fornecedora: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO COM DEFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para obrigar o fornecimento de veículo reserva à parte autora, enquanto pendente o conserto de veículo que apresenta vícios recorrentes. II . Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência em favor da consumidora adquirente do veículo. III. Razões de decidir A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art . 300 do CPC. A autora apresentou nota fiscal de aquisição, ordens de serviço e registros de comunicação com as rés, demonstrando falhas mecânicas e prolongada indisponibilidade do veículo adquirido. O fornecimento de veículo reserva mostra-se proporcional à privação do uso do bem e à extensão dos transtornos, não representando medida desarrazoada. IV . Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando que seja disponibilizado um veículo reserva à parte, em razão da impossibilidade de utilização diante de defeitos recorrentes e demora no conserto do veículo.” (...)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10057406520258110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – CONSERTO DE VEÍCULO – DEMORA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PELA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS PARA SANAR OS VÍCIOS APRESENTADOS – PROVIDENCIAR E CUSTEAR CARRO RESERVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento deve restringir-se somente na análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 . In casu, considerando a posição de vulnerabilidade da Agravada, bem como a comprovação da aquisição do veículo e dos reiterados vícios apresentados e não solucionados pela Agravante, resta demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a qual pode ser revista pelo juiz a quo a qualquer momento, conforme o deslinde da causa. 4. Diante do contexto específico dos autos, vê-se que a manutenção da decisão agravada é medida de justiça, mormente em sede de julgamento de agravo de instrumento, porque inexistem nos autos elementos do saneamento dos vícios apresentados pelo automóvel, ou a inexistência destes, considerando, ainda, que a análise aprofundada dos autos demanda dilação probatória e se dará junto ao mérito da ação de origem. 5. Quanto à disponibilização de carro reserva, vale lembra que a demora injustificada para o conserto do veículo sem a possibilidade de utilização do mesmo ou sem a utilização de carro reserva, tem o condão de interferir na diminuição da capacidade econômica da Agravada, pelo aumento dos danos materiais. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10190966420248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 14/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRESENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrados que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da liminar para a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do contrato de compra e venda de veículo com vício oculto.” (TJ-MT - AI: 10257174820228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) A alegada irreversibilidade da medida tampouco se sustenta, pois, tratando-se de obrigação de fazer de natureza temporária, eventual improcedência da demanda poderá ser compensada economicamente, afastando-se a incidência do §3º do art. 300 do CPC. De igual modo, não se pode acolher o argumento de desproporcionalidade econômica, mormente quando se trata de fabricante de grande porte, com responsabilidade objetiva pelo fornecimento de produto defeituoso, conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, presentes a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável e a adequação da medida, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1015246-65.2025.8.11.0000

ID: 324647928

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015246-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA

Acórdão

Advogados:

EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDO UMBELINO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015246-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Ma… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015246-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GERALDO UMBELINO NETO - CPF: 871.800.571-34 (ADVOGADO), SAGA SEUL COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 22.280.413/0002-90 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 10.394.422/0001-42 (AGRAVANTE), MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA - CNPJ: 03.005.139/0028-36 (AGRAVADO), EZIO AUGUSTO TIERRE NUNES DE ALMEIDA - CPF: 038.925.741-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO — VÍCIO OCULTO — TUTELA DE URGÊNCIA — FORNECIMENTO DE VEÍCULO RESERVA — MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR — RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, é legítima a concessão de tutela de urgência que determina o fornecimento de carro reserva ao consumidor, diante de vício oculto em veículo novo e da demora excessiva na solução do problema. A reversibilidade econômica da medida afasta a incidência do § 3º do art. 300 do CPC. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015246-65.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA AGRAVADA: MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA., contra decisão interlocutória proferida pelo MMº Juiz Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 1001610-67.2024.8.11.0032, ajuizada por MITRA ARQUIDIOCESANA DE CUIABÁ e RUDERSON ARAUJO RIBEIRO DA SILVA, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as requeridas providenciem e suportem, até o final da lide, a locação de outro veículo à parte autora, com as mesmas características do veículo objeto da demanda, sob pena de multa (Id. 190230779). Em suas razões recursais, a agravante sustenta, preliminarmente, a tempestividade do recurso, afirmando que foi intimada da decisão agravada em 22/04/2025, findando o prazo apenas em 15/05/2025, nos termos do art. 218, §4º, do CPC. Argumenta que a decisão que concedeu a tutela antecipada não merece subsistir, porquanto ausentes os requisitos legais do art. 300 do CPC. Assevera, nesse ponto, que não se comprovou a probabilidade do direito, uma vez que a existência de vício oculto no veículo ainda depende de prova técnica pericial para ser demonstrada. Aduz que a concessão de medida satisfativa antes da instrução processual implica cerceamento de defesa, além de configurar situação de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vedada pelo §3º do art. 300 do CPC. Ressalta que a liminar impõe obrigação de elevado custo econômico à agravante (locação de veículo de mesma categoria até o final da lide), sem respaldo fático ou jurídico suficiente, e que a manutenção da medida pode causar lesão grave e de difícil reparação, em especial diante da possibilidade de improcedência da ação após produção de prova pericial. Invoca precedentes jurisprudenciais de diversos Tribunais Estaduais (TJRS, TJMG, TJPA, TJCE), nos quais se entendeu que, em demandas fundadas na alegação de vício oculto em veículo novo, a tutela antecipada para fornecimento de carro reserva não deve ser concedida sem prévia instrução processual ou realização de perícia mecânica. Diante do exposto, requer o provimento do recurso paga revogar a tutela concedida (Id. 286014391). O efeito suspensivo foi indeferido em 27/05/2025, por esta Relatoria (Id. 288396877). Os agravados apresentaram contraminuta, sustentando a higidez da decisão originária, onde destaca a robustez do acervo probatório que acompanha a inicial — entre os quais vídeos, ordens de serviço e comprovantes de paralisação do veículo por mais de 70 dias —, bem como a comprovada omissão da agravante quanto à disponibilização de carro reserva, mesmo diante da vigência de garantia contratual de 60 meses. Aduzem, em preliminar, a ausência de interesse recursal, porquanto a agravante já teria cumprido integralmente a decisão liminar, ao fornecer veículo reserva à parte autora em 17/04/2025, conforme consta do Id. 193109042 nos autos originários. Citam, para tanto, precedente da própria Corte (AI nº. 1026674-15.2023.8.11.0000), postulando o não conhecimento do recurso com base no art. 932, III, do CPC. No tocante ao mérito, defendem que a decisão agravada deve ser mantida, diante da presença dos requisitos legais da tutela de urgência, segundo os critérios do art. 300 do CPC, reforçando que o vício no bem é reiterado e que a manutenção do veículo na concessionária inviabiliza o exercício das atividades institucionais da autora. Sustentam, ainda, que a irreversibilidade da medida não se configura, pois a obrigação imposta é de caráter provisório e economicamente compensável. Refutam também a alegação de desproporcionalidade econômica, pontuando que a agravante, enquanto montadora de grande porte deve suportar os ônus decorrentes da falha na prestação do serviço e da inércia na resolução do defeito. Ressaltam que, nos termos do art. 18 do CDC, é assegurado ao consumidor exigir a substituição do produto ou a restituição da quantia paga. Ao final, requer o não conhecimento do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal (art. 932, III, do CPC); caso superada a preliminar, o não provimento do recurso, mantendo-se a decisão que determinou o fornecimento de carro reserva pela agravante até o final da lide (Id. 294954361). Preparo recursal devidamente recolhido (Id. 287801372). É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: O agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal, conforme se verifica da certidão de intimação constante expediente nº. 39473028, que registra a ciência da decisão agravada em 22/04/2025, tendo o prazo final ocorrido em 15/05/2025, após a aplicação da regra do art. 218, §4º, do Código de Processo Civil. Assim, ausente qualquer mácula quanto à tempestividade, impõe-se o regular conhecimento do recurso. A parte agravada suscita, em contraminuta, a ausência de interesse recursal da agravante, sob o fundamento de que esta teria cumprido integralmente a determinação judicial que lhe impôs a obrigação de fornecer carro reserva à parte autora, o que restaria demonstrado nos autos originários, por meio do documento de Id. 193109042. Com efeito, nos termos do art. 996 do Código de Processo Civil, o interesse recursal exige a presença de utilidade e necessidade da reforma da decisão impugnada. Nos termos do art. 932, III, do mesmo diploma legal, o relator não conhecerá de recurso que manifesta e evidentemente careça de interesse processual. Na hipótese, verifica-se que a agravante, embora tenha efetivamente cumprido a tutela de urgência, não o fez de forma espontânea e voluntária, mas em cumprimento à ordem judicial coercitiva, sob pena de multa. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça é no sentido de que o cumprimento de decisão judicial não retira automaticamente o interesse recursal, sobretudo quando a parte visa desconstituí-la, buscando evitar os efeitos futuros ou eventual reconhecimento de descumprimento que possa gerar responsabilização. Portanto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse recursal. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da decisão interlocutória que, em sede de tutela de urgência, determinou que a agravante, fabricante de veículo novo supostamente viciado, arcasse com a locação de veículo substituto, enquanto perdurasse a paralisação do bem adquirido pela parte autora, ora agravada. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida, inclusive, sem oitiva da parte contrária. O §3º do mesmo dispositivo recomenda, mas não veda, a concessão de medidas de difícil reversão, sendo vedadas apenas as de caráter manifestamente irreversível. In casu, os elementos constantes dos autos originários revelam, em sede de cognição sumária, indícios seguros de falha na prestação do serviço, conforme se extrai das ordens de serviço juntadas (Id. 178772734, na origem), da retenção do veículo desde 07/04/2025 (Id. 294954364), da reincidência de vícios mecânicos e da ausência de fornecimento espontâneo de veículo substituto, ainda que o bem esteja dentro do período de garantia contratual de 60 meses. A agravada demonstrou que o veículo, essencial à sua atuação institucional de natureza religiosa, permaneceu indisponível por período prolongado, sem que a agravante oferecesse solução definitiva. Trata-se de bem de uso necessário e cotidiano, cuja privação impacta diretamente na execução de atividades pastorais e sociais. Não há exigência legal de prova pericial prévia como condição para deferimento da tutela antecipada, porquanto se trata de medida que exige apenas juízo de verossimilhança das alegações, compatível com o conteúdo probatório já existente nos autos. A jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que, em casos de defeitos em veículos novos, a tutela para disponibilização de carro reserva é medida proporcional, reversível e adequada, quando demonstrado o vício e a omissão da fornecedora: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. VEÍCULO COM DEFEITOS. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE CARRO RESERVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência para obrigar o fornecimento de veículo reserva à parte autora, enquanto pendente o conserto de veículo que apresenta vícios recorrentes. II . Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência em favor da consumidora adquirente do veículo. III. Razões de decidir A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art . 300 do CPC. A autora apresentou nota fiscal de aquisição, ordens de serviço e registros de comunicação com as rés, demonstrando falhas mecânicas e prolongada indisponibilidade do veículo adquirido. O fornecimento de veículo reserva mostra-se proporcional à privação do uso do bem e à extensão dos transtornos, não representando medida desarrazoada. IV . Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando que seja disponibilizado um veículo reserva à parte, em razão da impossibilidade de utilização diante de defeitos recorrentes e demora no conserto do veículo.” (...)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10057406520258110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO – VEÍCULO QUE APRESENTA DEFEITOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – CONSERTO DE VEÍCULO – DEMORA – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PELA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TÉCNICAS PARA SANAR OS VÍCIOS APRESENTADOS – PROVIDENCIAR E CUSTEAR CARRO RESERVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O agravo de instrumento deve restringir-se somente na análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 . In casu, considerando a posição de vulnerabilidade da Agravada, bem como a comprovação da aquisição do veículo e dos reiterados vícios apresentados e não solucionados pela Agravante, resta demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo exigido pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, a qual pode ser revista pelo juiz a quo a qualquer momento, conforme o deslinde da causa. 4. Diante do contexto específico dos autos, vê-se que a manutenção da decisão agravada é medida de justiça, mormente em sede de julgamento de agravo de instrumento, porque inexistem nos autos elementos do saneamento dos vícios apresentados pelo automóvel, ou a inexistência destes, considerando, ainda, que a análise aprofundada dos autos demanda dilação probatória e se dará junto ao mérito da ação de origem. 5. Quanto à disponibilização de carro reserva, vale lembra que a demora injustificada para o conserto do veículo sem a possibilidade de utilização do mesmo ou sem a utilização de carro reserva, tem o condão de interferir na diminuição da capacidade econômica da Agravada, pelo aumento dos danos materiais. 6. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10190966420248110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 14/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO – VÍCIOS NO CARRO NÃO SOLUCIONADOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO PACTO – DIREITO DO CONSUMIDOR – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PRESENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrados que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento da liminar para a suspensão das obrigações contratuais por não subsistir interesse da parte autora na manutenção do contrato de compra e venda de veículo com vício oculto.” (TJ-MT - AI: 10257174820228110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) A alegada irreversibilidade da medida tampouco se sustenta, pois, tratando-se de obrigação de fazer de natureza temporária, eventual improcedência da demanda poderá ser compensada economicamente, afastando-se a incidência do §3º do art. 300 do CPC. De igual modo, não se pode acolher o argumento de desproporcionalidade econômica, mormente quando se trata de fabricante de grande porte, com responsabilidade objetiva pelo fornecimento de produto defeituoso, conforme o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, presentes a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável e a adequação da medida, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Francivaldo Fernandes Dos Santos e outros x Calan Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 320903172

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000447-79.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII INCORBASE ENGENHARIA LTDA. POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ROSSATO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000447-79.2025.5.02.0012 REQUERENTE: FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000447-79.2025.5.02.0012 REQUERENTE: FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 476ebf8 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor. Laudo pericial contábil apresentado no id c89bcac, elaborados em consonância ao julgado. Reconheço a dependência com o processo 1001610-65.2023.5.02.0012, eis que se trata de execução provisória destes. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT. Portanto, inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo, elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do artigo 884 da CLT, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 1ª reclamada, INCORBASE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, referente ao período de 26/10/2020 à 03/05/2023, em R$ 81.045,99, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/20231) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 56.912,90 a título de Principal; 2)R$ 11.498,84 a título de Juros de Mora; 3)R$ 2.293,08 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 6.841,17 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 740,95 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1091875-25.2023.8.26.0100 , em trâmite perante o MM. Juízo da 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do Foro Central Cível, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial NELSON ALBERTO CARMONA, Alameda Barros, 101, sobreloja 21, Santa Cecília, CEP 01232-001, São Paulo/SP. Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Deste modo, considerando constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, redireciono a execução em face da subsidiária Consigne-se, que não há necessidade do esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal falida/recuperação judicial, muito menos a habilitação dos créditos perante o juízo universal, ante a natureza preferencial do crédito alimentar aqui executado e a notória insuficiência de recursos da devedora principal para quitar suas dívidas. Assim a responsabilidade do devedor subsidiário é medida que se impõe, por ter negligenciado na escolha da empresa intermediária, ficando preservado, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal. Intimem-se a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas subsidiárias . Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 2ª reclamada, CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, referente ao período de 15/12/2021 a 01/12/2022, em R$ 24.727,37, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 15.915,90 a título de Principal; 2)R$ 3.381,71 a título de Juros de Mora; 3)R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 1.929,76 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intimem-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 3ª reclamada, POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, referente ao período de 01/01/2023 a 03/054/2023, em R$ 43.651,90, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 28.722,77 a título de Principal; 2)R$ 5.694,34 a título de Juros de Mora; 3)R$ 2.293,08 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 3.441,71 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 740,95 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 4ª reclamada, CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII, referente ao período de 26/10/2020 a 14/12/2021, em R$ 16.254,30, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 9.569,33 a título de Principal; 2)R$ 2.025,49 a título de Juros de Mora; 3)R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 1.159,48 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS

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Processo nº 1010317-25.2021.4.01.3400

ID: 298062758

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010317-25.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COPERTAI TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010317-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010317-25.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010317-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010317-25.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:COPERTAI TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010317-25.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária. A sentença foi reformada apenas para afastar o pedido de abstenção de novas apreensões, mantendo-se, no mais, a liberação do veículo sem a exigência de pagamento de multas e despesas administrativas. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE NOVAS APREENSÕES GENÉRICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado pela Coopertai Transportes Ltda, determinando a liberação de veículo apreendido sem a cobrança de multas e despesas de transbordo, custas do pátio e remoção. 2. A controvérsia envolve a legalidade da exigência de pagamento de multas e despesas administrativas para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros, bem como a adequação do pedido de abstenção de novas apreensões pela ANTT. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica ao estabelecer que a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas administrativas, conforme dispõe a Súmula 510 e o REsp 1.144.810/MG. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003 e nº 4.287/2014, ao condicionarem a liberação de veículos ao pagamento de despesas de transbordo, extrapolam o poder regulamentar da agência, já que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elenca apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.702 (Tema 546 de Repercussão Geral), firmou entendimento pela inconstitucionalidade do condicionamento de liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos. 6. O pedido de abstenção de novas apreensões formulado pela impetrante é genérico e inadequado, não sendo cabível seu acolhimento para impor cerceamento ao legítimo exercício do poder de polícia administrativo pela ANTT. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. Sentença reformada apenas para afastar o pedido de abstenção de novas apreensões, mantendo-se, no mais, a liberação do veículo sem a exigência de pagamento de multas e despesas administrativas. 8. São incabíveis na espécie os honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. Sustenta a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, ao não se manifestar acerca dos dispositivos legais invocados que, segundo seu entendimento, autorizariam a exigência do pagamento prévio das despesas de transbordo como condição para a liberação do veículo. Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ, especialmente o REsp 1.144.810/MG, não seria aplicável ao caso concreto, por tratar de temática distinta. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com eventual prequestionamento das matérias constitucionais e legais mencionadas. Nas contrarrazões, a embargada afirma que os embargos possuem caráter infringente e visam apenas ao prequestionamento, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Sustenta que o acórdão foi devidamente fundamentado e requer o não acolhimento do recurso. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar o mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010317-25.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento das despesas com transbordo, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dominante. Examinada no acórdão nos seguintes termos: [...] De fato, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a liberação de veículos apreendidos por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas ou despesas, conforme dispõe a Súmula 510 e o julgamento do REsp 1.144.810/MG. Sobre o tema, verifique-se o precedente desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADES. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante teve automóvel apreendido por agentes de fiscalização da ANTT enquanto realizava serviço de transporte rodoviário interestadual remunerado de passageiros por ter sido flagrado fazendo transbordo de Vargem Grande-SP para São Paulo-SP, bem como emitido bilhete de passagem de São Paulo-SP para Montes Claros-MG. 2. A Resolução nº 233/2003 da ANTT previu a retenção do veículo como medida cautelar até o pagamento das despesas de transbordo. 3. Após apreciar o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 510, cujo enunciado estabelece que "[a] liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 4. "A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização". Precedente TRF-1. (grifo nosso) 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) A ANTT sustenta a legalidade das exigências com base em suas resoluções, especialmente a Resolução nº 4.287/2014. Contudo, tal regulamentação extrapola os limites legais ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas, uma vez que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, prevê apenas as penalidades de advertência, multa, suspensão, cassação e declaração de inidoneidade. Além disso, o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.702 (Tema 546 de Repercussão Geral), firmou entendimento pela inconstitucionalidade do condicionamento de liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos. Por outro lado, no que tange ao comando sentencial que determinou à ANTT que se abstenha de condicionar futuras liberações de veículos ao pagamento de multas e despesas, verifica-se que tal determinação possui caráter genérico e abstrato, estabelecendo uma vedação ampla contra eventuais e hipotéticas atuações da Administração. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato coator concreto e específico. O mandamus não pode ser utilizado como instrumento de tutela preventiva contra atos futuros e incertos da Administração, sob pena de desnaturar seu caráter mandamental e sua exigência de prova pré-constituída. Nesse sentido, o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo violado por ato concreto, não se prestando a impedir, de forma abstrata, futuras atuações da Administração. A concessão de tutela genérica para eventos futuros e incertos viola o art. 492, parágrafo único do CPC. Acrescente-se que tal conduta impede o exercício do poder de polícia administrativa pela ANTT, hipótese que não se demonstra possível de modo abstrato. A propósito do assunto, considere-se o precedente desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PEDIDO GENÉRICO.AUSÊNCIA DE INTERESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, por tratar-se de pedido abstrato e g genérico - Não há prova nos presentes autos de que as associadas estejam sofrendo os mencionados prejuízos por motivo de retenção de mercadorias importadas indevidamente retidas e sujeitas à inspeção sanitária - A Impetrante busca, na verdade, provimento genérico, para que seja determinada liberação de quaisquer mercadorias já importadas, não se referindo a uma situação concretamente delimitada - Para esse fim, contudo, não é adequada a via do mandado de segurança, pois "descabe a concessão de segurança para coibir-se, de forma genérica, permanente e futura, a edição de qualquer ato que venha a lesar o direito do impetrante, conferido ao julgado caráter normativo." (REsp 438.693/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 2 4/08/2004, DJ 13/12/2004, p. 280) - Precedentes do STJ citados - Na mesma linha de raciocínio também decidiu a MM Magistrada de piso, verbis: "o pedido formulado no sentido de compelir a autoridade impetrada a protocolizar e deferir antecipadamente 1 os requerimentos de Licença de Importação das associadas da Impetrante e proceder à liberação automática no Siscomex das LI´s pré-embarque de produtos e matérias-primas é de caráter geral e abstrato, não se referindo a uma situação concreta, o que é inviável" - Recurso desprovido. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0042806-61.2012.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 03/02/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/02/2017) [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No presente caso, a embargante aponta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado os dispositivos legais e regulamentares que autorizariam a cobrança das despesas de transbordo, tais como os arts. 741 e 884 do Código Civil, art. 21, XII, "e", da Constituição Federal, art. 78-A da Lei nº 10.233/01, e dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções da ANTT. Todavia, não se verifica a alegada omissão. O acórdão foi claro ao indicar que a exigência de pagamento prévio de quaisquer despesas, incluindo o transbordo, como condição para liberação do veículo, encontra óbice na Súmula 510 do STJ, cuja redação é peremptória ao vedar a imposição de tal requisito, sem qualquer distinção quanto à natureza das despesas. Demais disso, ficou assentado que a Resolução ANTT nº 233/2003 extrapolou o seu poder regulamentar ao impor, de forma autônoma, condicionantes não previstas expressamente em lei, em desrespeito ao princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública. Por sua vez, os fundamentos legais e constitucionais invocados pela embargante foram implicitamente analisados quando da apreciação da tese jurídica principal: a vedação à exigência de pagamento prévio como requisito à liberação de veículo. A simples ausência de menção literal a todos os dispositivos apontados não configura omissão, sobretudo quando o acórdão já enfrentou, de forma suficiente, o núcleo argumentativo do recurso. A propósito, a jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.144.810/MG, é clara ao afastar qualquer pretensão de condicionamento da liberação à quitação de valores, entendimento esse reiterado por diversos julgados do TRF1, inclusive no caso em apreço. Logo, não se vislumbra a omissão alegada. A pretensão da embargante, com o devido respeito, revela-se como uma tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola os limites da via integrativa. Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Observa-se, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1010317-25.2021.4.01.3400 EMBARGANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMBARGADO: COPERTAI TRANSPORTES LTDA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 510. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão do acórdão que negou provimento à apelação da ANTT, mantendo sentença que determinou a liberação de veículo apreendido independentemente do pagamento de multas e despesas administrativas, inclusive transbordo. 2. Não se configura omissão quando o acórdão examina, ainda que de forma implícita, os fundamentos legais invocados, especialmente ao concluir pela inaplicabilidade de normativos infralegais que extrapolam o poder regulamentar ao impor restrições não previstas em lei. 3. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 510, veda de forma ampla a exigência de pagamento de qualquer valor como condição para a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, não distinguindo entre espécies de despesas. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003 não possui força normativa para criar condicionantes autônomas à liberação de veículo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita (art. 5º, II, da CF). 5. Pretensão recursal revela-se como reiteração do mérito já apreciado, sendo incabível em sede de embargos declaratórios. 6. Prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas consignado, para fins de recursos excepcionais, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ, e 282 e 356 do STF. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1024059-20.2021.4.01.3400

ID: 298052080

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024059-20.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLANALTO TURISMO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024059-20.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024059-20.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024059-20.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024059-20.2021.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:PLANALTO TURISMO EIRELI - EPP REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1024059-20.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação e a remessa necessária, reformou a sentença, afastando a determinação genérica que proibia a exigência de pagamento de multa e despesas para liberação de veículos apreendidos, por se tratar de tutela contra atos incertos e hipotéticos, inadmissível em mandado de segurança. O acórdão está ementado nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 DO STJ. SENTENÇA QUE ESTABELECE VEDAÇÃO GENÉRICA A FUTURAS APREENSÕES DECORRENTES DE CONSTATAÇÃO DE PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela ANTT contra sentença que, em mandado de segurança, determinou que a autarquia se abstivesse de condicionar a liberação de veículos apreendidos sob o fundamento do art. 1º, IV, "a" da Resolução n. 233/2003/ANTT ao pagamento prévio de multa e despesas, estabelecendo vedação genérica contra futuras atuações da Administração. 2. A questão central consiste em determinar se é possível, em sede de mandado de segurança, conceder ordem genérica e abstrata para que a ANTT se abstenha de condicionar a liberação de veículos ao pagamento de multas e despesas em futuras apreensões, sem a demonstração de ato coator concreto e individualizado. 3 A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não pode ser condicionada ao pagamento de multas e despesas, conforme entendimento consolidado na Súmula 510 do STJ e no Tema Repetitivo 339. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo, extrapolou seu poder regulamentar, uma vez que a Lei nº 10.233/2001 elenca taxativamente as penalidades aplicáveis. 5. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo violado por ato concreto, não se prestando a impedir, de forma abstrata, futuras atuações da Administração, pois retira, sem fundamento legal, a atribuição de poder de polícia administrativa concedido, por lei, à autarquia. 6. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária tida por interposta. 7. São incabíveis na espécie dos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº. 12.016/09. Sustenta a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, ao não se manifestar acerca dos dispositivos legais invocados que, segundo seu entendimento, autorizariam a exigência do pagamento prévio das despesas de transbordo como condição para a liberação do veículo. Alega, ainda, que a jurisprudência do STJ, especialmente o REsp 1.144.810/MG, não seria aplicável ao caso concreto, por tratar de temática distinta. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com eventual prequestionamento das matérias constitucionais e legais mencionadas. Nas contrarrazões, a embargada sustenta que os embargos declaratórios opostos possuem caráter infringente, sendo utilizados unicamente para fins de prequestionamento, sem demonstração de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Argumenta, portanto, pela rejeição do recurso ou, alternativamente, pela sua não acolhida no mérito. O Ministério Público Federal manifestou-se ciente do acórdão, sem adentrar o mérito da controvérsia. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1024059-20.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à possibilidade de se condicionar a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros ao pagamento das despesas com transbordo, à luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência dominante. Examinada no acórdão nos seguintes termos: [...] De fato, a jurisprudência sobre o tema é sólida, tanto no STF quanto no STJ, sendo que a Súmula 510 do STJ e o Tema Repetitivo 339 estabelecem que “a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”. Esse entendimento é reiterado em diversas decisões, como no REsp 1144810/MG, julgado pelo Ministro Teori Zavascki, onde se determinou que a apreensão de veículos por transporte irregular de passageiros não pode ser usada como meio coercitivo para garantir o pagamento de multas e taxas. Tal posicionamento reflete a vedação de medidas coercitivas desproporcionais, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem guiar a atuação administrativa. Assim, liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. No caso concreto, verifica-se que a apreensão do veículo foi realizada com base na Resolução ANTT nº 233/2003, a qual não prevê explicitamente a apreensão como medida administrativa para a situação apresentada. Além disso, a exigência de pagamento de taxas e despesas para a liberação do veículo conflita com o entendimento consolidado no STJ, sendo considerada uma prática inconstitucional e abusiva. Sobre o tema, veja-se precedente desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADES. APREENSÃO DE VEÍCULOS. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 510 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelante teve automóvel apreendido por agentes de fiscalização da ANTT enquanto realizava serviço de transporte rodoviário interestadual remunerado de passageiros por ter sido flagrado fazendo transbordo de Vargem Grande-SP para São Paulo-SP, bem como emitido bilhete de passagem de São Paulo-SP para Montes Claros-MG. 2. A Resolução nº 233/2003 da ANTT previu a retenção do veículo como medida cautelar até o pagamento das despesas de transbordo. 3. Após apreciar o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 510, cujo enunciado estabelece que "[a] liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 4. "A Corte Especial deste Tribunal definiu que a Resolução ANTT nº 233/2003, ao condicionar a liberação do veículo ao pagamento de despesas de transbordo (§ 6º do art. 1º), extrapolou seu poder regulamentar, na medida em que a Lei nº 10.233/2001, em seu art. 78-A, elencou apenas as penalidades de advertência, multa, cassação, suspensão e declaração de inidoneidade como sanções pelo descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização". Precedente TRF-1. (grifo nosso) 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. (AMS 1001610-78.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/06/2024 PAG.) A esse respeito observa-se que o veículo objeto de impetração foi liberado administrativamente em 05/05/2021, conforme informado pela própria ANTT. Nesse ponto, superada a questão da liberação do veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros. Por outro lado, no que tange ao comando sentencial que determinou à ANTT que se abstenha de condicionar futuras liberações de veículos ao pagamento de multas e despesas, verifica-se que tal determinação possui caráter genérico e abstrato, estabelecendo uma vedação ampla contra eventuais e hipotéticas atuações da Administração. Tal pretensão não se coaduna com a natureza do mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato coator concreto e específico. O mandamus não pode ser utilizado como instrumento de tutela preventiva contra atos futuros e incertos da Administração, sob pena de desnaturar seu caráter mandamental e sua exigência de prova pré-constituída. Nesse sentido, o mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo violado por ato concreto, não se prestando a impedir, de forma abstrata, futuras atuações da Administração. A concessão de tutela genérica para eventos futuros e incertos viola o art. 492, parágrafo único do CPC. Acrescente-se que tal conduta impede o exercício do poder de polícia administrativa pela ANTT, hipótese que não se demonstra possível de modo abstrato. A propósito do assunto, considere-se o precedente desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. PEDIDO GENÉRICO.AUSÊNCIA DE INTERESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de indeferimento da inicial, com a extinção do processo, sem resolução de mérito, por tratar-se de pedido abstrato e g genérico - Não há prova nos presentes autos de que as associadas estejam sofrendo os mencionados prejuízos por motivo de retenção de mercadorias importadas indevidamente retidas e sujeitas à inspeção sanitária - A Impetrante busca, na verdade, provimento genérico, para que seja determinada liberação de quaisquer mercadorias já importadas, não se referindo a uma situação concretamente delimitada - Para esse fim, contudo, não é adequada a via do mandado de segurança, pois "descabe a concessão de segurança para coibir-se, de forma genérica, permanente e futura, a edição de qualquer ato que venha a lesar o direito do impetrante, conferido ao julgado caráter normativo." (REsp 438.693/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 2 4/08/2004, DJ 13/12/2004, p. 280) - Precedentes do STJ citados - Na mesma linha de raciocínio também decidiu a MM Magistrada de piso, verbis: "o pedido formulado no sentido de compelir a autoridade impetrada a protocolizar e deferir antecipadamente 1 os requerimentos de Licença de Importação das associadas da Impetrante e proceder à liberação automática no Siscomex das LI´s pré-embarque de produtos e matérias-primas é de caráter geral e abstrato, não se referindo a uma situação concreta, o que é inviável" - Recurso desprovido. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0042806-61.2012.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 03/02/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/02/2017) [...] É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No presente caso, a embargante aponta a existência de omissão, ao argumento de que o acórdão não teria enfrentado os dispositivos legais e regulamentares que autorizariam a cobrança das despesas de transbordo, tais como os arts. 741 e 884 do Código Civil, art. 21, XII, "e", da Constituição Federal, art. 78-A da Lei nº 10.233/01, e dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções da ANTT. Todavia, não se verifica a alegada omissão. O acórdão foi claro ao indicar que a exigência de pagamento prévio de quaisquer despesas, incluindo o transbordo, como condição para liberação do veículo, encontra óbice na Súmula 510 do STJ, cuja redação é peremptória ao vedar a imposição de tal requisito, sem qualquer distinção quanto à natureza das despesas. Demais disso, ficou assentado que a Resolução ANTT nº 233/2003 extrapolou o seu poder regulamentar ao impor, de forma autônoma, condicionantes não previstas expressamente em lei, em desrespeito ao princípio da legalidade estrita, que rege a atuação da Administração Pública. Por sua vez, os fundamentos legais e constitucionais invocados pela embargante foram implicitamente analisados quando da apreciação da tese jurídica principal: a vedação à exigência de pagamento prévio como requisito à liberação de veículo. A simples ausência de menção literal a todos os dispositivos apontados não configura omissão, sobretudo quando o acórdão já enfrentou, de forma suficiente, o núcleo argumentativo do recurso. A propósito, a jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.144.810/MG, é clara ao afastar qualquer pretensão de condicionamento da liberação à quitação de valores, entendimento esse reiterado por diversos julgados do TRF1, inclusive no caso em apreço. Logo, não se vislumbra a omissão alegada. A pretensão da embargante, com o devido respeito, revela-se como uma tentativa de rediscutir o mérito da controvérsia, o que extrapola os limites da via integrativa. Finalmente, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais, consigne-se o prequestionamento das matérias constitucionais e legais suscitadas, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF. A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Observa-se, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) No caso, o acórdão embargado analisou integralmente a matéria posta em juízo, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando, de modo coeso e fundamentado, a legislação pertinente e a jurisprudência aplicável. Assim, não se vislumbram as alegadas omissões e contradições apontadas pelo embargante. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração É o voto. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1024059-20.2021.4.01.3400 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: PLANALTO TURISMO EIRELI - EPP RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 510. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão do acórdão que negou provimento à apelação da ANTT, mantendo sentença que determinou a liberação de veículo apreendido independentemente do pagamento de multas e despesas administrativas, inclusive transbordo. 2. Não se configura omissão quando o acórdão examina, ainda que de forma implícita, os fundamentos legais invocados, especialmente ao concluir pela inaplicabilidade de normativos infralegais que extrapolam o poder regulamentar ao impor restrições não previstas em lei. 3. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 510, veda de forma ampla a exigência de pagamento de qualquer valor como condição para a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, não distinguindo entre espécies de despesas. 4. A Resolução ANTT nº 233/2003 não possui força normativa para criar condicionantes autônomas à liberação de veículo, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita (art. 5º, II, da CF). 5. Pretensão recursal revela-se como reiteração do mérito já apreciado, sendo incabível em sede de embargos declaratórios. 6. Prequestionamento das matérias legais e constitucionais suscitadas consignado, para fins de recursos excepcionais, nos termos das Súmulas 98 e 211 do STJ, e 282 e 356 do STF. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Francivaldo Fernandes Dos Santos e outros x Calan Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 320903166

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000447-79.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII INCORBASE ENGENHARIA LTDA. POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA ZEIGLER

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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EVERTON LUCIO

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RENATO ROSSATO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000447-79.2025.5.02.0012 REQUERENTE: FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000447-79.2025.5.02.0012 REQUERENTE: FRANCIVALDO FERNANDES DOS SANTOS REQUERIDO: INCORBASE ENGENHARIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 476ebf8 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor. Laudo pericial contábil apresentado no id c89bcac, elaborados em consonância ao julgado. Reconheço a dependência com o processo 1001610-65.2023.5.02.0012, eis que se trata de execução provisória destes. Considerando que se trata de execução provisória o prosseguimento processual pode se dar até a penhora, nos termos do Art. 899 da CLT. Portanto, inviável a liberação de depósito antes do trânsito em julgado da decisão liquidada. Acolho o laudo pericial. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, tão almejados nesta Justiça do Trabalho, conforme artigo 5o, LXXVIII, da CF, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo, elaborado por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT), postergando manifestações de divergência se plausível para momento processual adequado. A medida conferida acima não importa afronta à ampla defesa e ao contraditório, pois a dialética processual permite as partes combaterem a presente homologação de cálculos de liquidação com instrumentos eficazes nos moldes do artigo 884 da CLT, dando ao processo uma solução justa e proveitosa para as partes. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 1ª reclamada, INCORBASE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, referente ao período de 26/10/2020 à 03/05/2023, em R$ 81.045,99, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/20231) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 56.912,90 a título de Principal; 2)R$ 11.498,84 a título de Juros de Mora; 3)R$ 2.293,08 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 6.841,17 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 740,95 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1091875-25.2023.8.26.0100 , em trâmite perante o MM. Juízo da 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS do Foro Central Cível, anote-se tais dados no processo, bem como retifique-se a autuação para constar o Administrador Judicial NELSON ALBERTO CARMONA, Alameda Barros, 101, sobreloja 21, Santa Cecília, CEP 01232-001, São Paulo/SP. Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Deste modo, considerando constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, redireciono a execução em face da subsidiária Consigne-se, que não há necessidade do esgotamento prévio das vias executórias contra a reclamada principal falida/recuperação judicial, muito menos a habilitação dos créditos perante o juízo universal, ante a natureza preferencial do crédito alimentar aqui executado e a notória insuficiência de recursos da devedora principal para quitar suas dívidas. Assim a responsabilidade do devedor subsidiário é medida que se impõe, por ter negligenciado na escolha da empresa intermediária, ficando preservado, contudo, o direito de regresso em face da devedora principal. Intimem-se a 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo, considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas subsidiárias . Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 2ª reclamada, CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, referente ao período de 15/12/2021 a 01/12/2022, em R$ 24.727,37, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 15.915,90 a título de Principal; 2)R$ 3.381,71 a título de Juros de Mora; 3)R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 1.929,76 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intimem-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 3ª reclamada, POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, referente ao período de 01/01/2023 a 03/054/2023, em R$ 43.651,90, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 28.722,77 a título de Principal; 2)R$ 5.694,34 a título de Juros de Mora; 3)R$ 2.293,08 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 3.441,71 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 740,95 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se. HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da 4ª reclamada, CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII, referente ao período de 26/10/2020 a 14/12/2021, em R$ 16.254,30, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/10/2023) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 9.569,33 a título de Principal; 2)R$ 2.025,49 a título de Juros de Mora; 3)R$ 0,00 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4)R$ 1.159,48 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 6)As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito do autor será descontado: R$ 0,00 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLO MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CALAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CSHG REAL ESTATE - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII - INCORBASE ENGENHARIA LTDA.

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Wagneide Antunes Lemes x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 260508590

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001610-25.2020.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WAGNEIDE ANTUNES LEMES

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

IGOR TEIXEIRA SANTOS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001610-25.2020.5.02.0221 : WAGNEIDE ANTUNES LEMES : WMB SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001610-25.2020.5.02.0221 : WAGNEIDE ANTUNES LEMES : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#18318ae): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001610-25.2020.5.02.0221 RECURSOS ORDINÁRIO RECORRENTE: WAGNEIDE ANTUNES LEMES RECORRIDO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR Adoto o relatório da r. sentença ID. 29a6b03, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais com reflexos decorrentes de promoção desde fevereiro/2016 e restituição do valor de R$73,92 (descontado no TRCT). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante e fixados honorários advocatícios a cargo da ré. Inconformada, recorreu o reclamante (Id. ce5c57a), postulando pela reforma da r. sentença quanto aos lucros cessantes, danos morais e juros na fase pré-judicial. Contrarrazões da reclamada (Id. bee6af2). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Preliminar em contrarrazões da reclamada Inadmissibilidade do recurso da autora. Ausência de dialeticidade: Argumentou a reclamada em preliminar o não conhecimento do apelo da autora por ausência de enfrentamento das razões de decidir da sentença recorrida. Sem razão. Com efeito, sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. In casu,de registrar inicialmente que da leitura das contrarrazões, não se vislumbram tivesse a recorrida experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas pela recorrente e, em segundo lugar porque a efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, a partir da evocação da recorrida de pronto, simplesmente se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada a feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Rejeito. III - Mérito 1. Acidente de trabalho. Danos morais. Lucros cessantes: Relatou a autora na exordial ter sofrido um acidente de trabalho em fevereiro de 2016, tendo sido afastada pelo INSS no período de 16.02.2016 a 15.08.2016, recebendo benéfico B-91 (auxilio doença acidentário). Aduziu que o acidente ocorreu pois "... foi retirar produtos do palete para realizar a separação, e um outro palete, que estava mal organizado, acabou caindo em seu dedo polegar esquerdo, provocando fratura." Destacou que "... não recebeu treinamentos e nem orientações sobre os riscos de acidentes de trabalho e, ademais, o acidente ocorreu porque quem efetuou o empilhamento dos paletes não o fez corretamente, provocando a queda sobre a obreira". (Id. f3b9980). Em defesa, a ré não negou a ocorrência de acidente de trabalho, aduzindo que "... durante o período de percepção de auxílio previdenciário, (afastamento por mais de 15 dias) o contrato de trabalho está SUSPENSO. (...) Assim, o Reclamado, durante este período de afastamento não tem que efetuar qualquer pagamento de salário à autora.". Asseverou, ainda, que "... não concorreu de forma alguma para o mal que aflige a demandante, não tendo jamais afrontado o seu patrimônio moral, pelo que não há que se cogitar na prática de ato ílicito nos termos do art. 186 do Código Civil." (Id. bed94cb). O Perito Médico, após exame físico da reclamante, apontou que "... a Reclamante sofreu acidente de trabalho típico em fevereiro de 2016. A data específica não foi apontada com precisão, tendo em vista a não apresentação da CAT aberta pela Reclamada, segundo afirmou a Reclamante, em perícia. Foi relatado pela Reclamante, trauma do polegar esquerdo e tratamento conservador. Houve afastamento pelo INSS, com concessão de benefício entre 16.02.2016 e 15.08.2016 (espécie B-91). A Reclamante recebeu alta simples do órgão previdenciário, e retornou ao trabalho na mesma função. Seguiu atuante por mais de 4 anos, o que vai ao encontro dos achados de exame físico pericial, que não apontaram para qualquer sequela." (Id. 0f43bd1 - fls. 589 do PDF) Ao final, o I. Perito concluiu que "... a alegação de acidente de trabalho típico não foi combatida pela Reclamada, e se sustenta nos relatos coerentes proferidos pela Reclamante, bem como da espécie de benefício concedido (B-91) entre 16.02.2016 e 15.08.2016 (nexo causal presente para acidente típico (trauma do polegar esquerdo)). A Reclamante recebeu alta do INSS, retornando ao trabalho na função que exercia antes do acidente. Não há sequelas (capacidade laboral preservada)." (Id. 0f43bd1 - fls. 590 do PDF) Prestando esclarecimentos, após ter ciência dos documentos do INSS, o I. Expert informou que "... Nota-se o registro de "pequena fratura" em base da falange proximal do polegar esquerdo, uma fratura simples que evoluiu favoravelmente para consolidação, segundo dados apurados em perícia. (...) Nota-se o afastamento pelo INSS de 16.02.2016 a 15.08.2016, período de incapacidade para o exercício da função. Seguem-se outros registros depois da Reclamada, confirmando plena aptidão, uma vez que não foram constatadas sequelas funcionais, o que se explica pela resolução favorável da pequena fratura. Ratifica-se, portanto, o conteúdo do laudo pericial em seu conteúdo e conclusão." (Id. c28a9f4 - fls. 791/792 do PDF). A par destes elementos, decidiu o D. Juízo de Origem: "... 8. É incontroverso que a reclamante sofreu acidente de trabalho em 16-02-2016 e ficou afastada com percepção de auxílio previdenciário até 15-08-2016. O laudo médico pericial anexado ao feito reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão da autora, mas destacou que a reclamante retornou ao trabalho e, atualmente, está sem sequelas (fls. 580 e ss.). O juízo tomou a cautela de oficiar ao INSS para detalhamento do benefício recebido pela autora. Manifestando-se sobre ponderações das partes e documentos, inclusive do INSS, o perito manteve o resultado da perícia (fls. 790-792). O laudo fora elaborado por perito imparcial e possui metodologia adequada. Não há elementos técnicos nos autos para desconstituir a conclusão pericial. Portanto, acolhe-se o laudo pericial (artigos 371 e 479 do CPC). Considerando a ausência de sequelas, improcedem danos morais e lucros cessantes decorrentes do acidente de trabalho." (Id. 29a6b03). Insurgiu-se a reclamante, aduzindo que o fato de "... ter recebido benefício da Autarquia, no referido período, não isenta a recorrida de arcar com o ressarcimento dos lucros cessantes, pois assim preconizam os artigos 7º, XXVIII, da CF/88, e 121, da Lei 8.213/91." Aduziu, ainda, fazer jus a indenização por danos morais, "pois os danos morais se caracterizam in re ipsa, não havendo necessidade de se comprovar a dor e o sofrimento, nem de comprovar que a vitima foi afetada em sua autoestima, dignidade e honra". Pois bem. De início, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas a acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. As mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado o trabalhador, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa. A teor das conclusões periciais e da CAT emitida pela ré e se fez indiscutível o reconhecimento de que a autora foi acometida por acidente que afetou seu polegar esquerdo, o que lhe impôs o afastamento médico, restrição para o exercício de suas funções momentâneo e percepção de benefício previdenciário acidentário. Com efeito, indiscutível o reconhecimento de que há nexo causal entre a fratura do polegar esquerdo e o acidente de trabalho sofrido. Relativamente à responsabilidade da reclamada, da análise dos autos não se extrai nenhum elemento capaz de arrimar eventual excludente de responsabilidade capaz de isentar a reclamada do dever de indenizar, sendo certo que a ré sequer contestou a narrativa autoral de que o acidente de trabalho ocorreu por ausência de treinamentos e fiscalização no ambiente de trabalho. É certo que compete ao empregador adotar todas as medidas destinadas ao resguardo da segurança dos trabalhadores, de forma que, eventual alegação no sentido de ter cumprido com as normas de segurança não significa, por si só, que a adoção de tais medidas poderia isentar a empresa da responsabilidade que lhe cabe diante do sinistro, tratando-se apenas de uma obrigação do empregador. A responsabilidade da ré é subjetiva e decorre de sua conduta negligente e omissiva (art. 186 e 927, caput, do CC), deixando de comprovar que adotou medidas eficazes de proteção e redução ou neutralização de riscos no ambiente laboral, sendo nesse sentido o art. 7º, XXII, da CF e art. 157, da CLT. Nesse sentido, deve-se referir ter agido o empregador com culpa, emergindo consequentemente o direito do trabalhador de se ver indenizado, não havendo se cogitar de culpa em efetivo quanto "... aquelas ocorrências imprevistas ou inevitáveis, que mesmo o empresário diligente não as teria considerado, escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o território limítrofe do caso fortuito, da força maior ou do fato de terceiro..."[1]. Tal não ocorreu in casu. Aqui, em efetivo não se pode dizer tenha o empresário praticado ato ilícito. "A culpa pode decorrer da violação de uma norma legal. É o que Sérgio Cavalieri denomina "culpa contra a legalidade", visto que o dever transgredido resulta de texto expresso de alguma norma jurídica. A mera infração da norma, quando acarreta dano, já é fator que desencadeia a responsabilidade civil, pois cria a presunção de culpa, incumbindo ao réu o ônus da prova em sentido contrário..."1 . Não obstante, "... não somente a infração das normas legais ou regulamentares gera a culpa. Os textos legislativos, por mais extensos que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses do comportamento humano nas suas múltiplas atividades. Assim, além da culpa contra a legalidade, pode surgir a culpa pela inobservância do dever geral de cautela em sentido lato, ou seja, do comportamento que se espera do homem médio, do homem sensato e prudente que os romanos denominavam "bonus pater familias". É por essa razão que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei..."1. Não se trata, obviamente, de ocorrências inevitáveis e que escaparam ao controle patronal, a exemplo dos casos de força maior. Como visto, a culpa não se caracteriza apenas quando há atuação contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que, in casu, emerge da não adoção por parte da reclamada de mecanismos que pudessem ter atenuado as condições hostis em que atuou a autora. Como se observa, não apenas se caracteriza a culpa quando atua contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que in casu emerge, da não utilização por parte da reclamada de mecanismos que pudessem ter impedido o sinistro. Nesse contexto, e considerado inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho, o dano moral restou configurado, ainda que não tenha a reclamante apresentado incapacidade laboral posterior ou dano estético em decorrência do acidente. Ressalte-se que as alegações da reclamada, no sentido de ter tomado todas as possíveis medidas de segurança, não têm o condão de afastar o direito da reclamante, haja vista que, ainda que adotadas, não se mostraram capazes de elidir os riscos existentes na atividade desenvolvida na reclamada. Faz jus à autora, portanto, ao recebimento da compensação vindicada, sendo devido o pagamento da indenização por danos morais. Reformo a r. decisão a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, por se apresentar como importância adequada à reparação postulada e de acordo com o disposto no art. 223-G, da CLT, dispositivo legal que deve ser considerado como mera orientação ao Magistrado na fixação da parcela, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050/DF pelo E. Supremo Tribunal Federal. Contudo, em relação aos lucros cessantes, não assiste razão à autora. E isto porque o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade laboral, uma vez que os exames físicos não revelaram qualquer restrição de mobilidade ou força, referindo ainda inexistir "cicatrizes, deformidades, tumorações, edemas, retrações, aderências." Por outro lado, pontuo que não houve demonstração da existência de lucros cessantes decorrentes da diferença entre o valor percebido a título de auxílio-doença acidentário, no período de 16.02.2016 a 15.08.2016, e o salário contratual da trabalhadora na ocasião, ônus que competia à recorrente. Não vislumbro, portanto, a existência do prejuízo alegado. 2. Juros na fase pré-processual: A r. sentença de Primeiro grau fixou a correção do crédito autoral nos seguintes termos (Id. 29a6b03): "... Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros." A reclamante recorreu objetivando a incidência, na fase pré-processual, do IPCA-e e dos juros TRD de forma acumulada. Prospera, em parte, o inconformismo. Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Desse modo, compreendeu-se pela possibilidade de imprimir tramitação regular aos processos em curso, ainda que contivessem discussão relativa à atualização monetária e índices aplicáveis, desde que ao final, se apontasse para a observância da decisão que viesse a ser proferida nas referidas ADC e ADI, mormente diante de sua natureza vinculante. Prosseguindo, em 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, verificou-se a decisão pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (grifei) 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (grifei) Cabe destacar que o Ministro Gilmar Mendes, na fundamentação do seu voto condutor, dispôs expressamente que na fase pré-judicial devem ser aplicados, além do índice de correção monetária, os juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, in verbis: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". Acrescente-se que não se desconhece o debate acerca da utilização da expressão juros de mora na redação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, segundo interpretação sistemática do dispositivo, pois, em rigor técnico, versa sobre correção monetária, pois a TRD tem por objeto da recomposição monetária da moeda, ao passo que os juros de mora propriamente ditos estão contemplados no §1º do mencionado artigo legal, tratando-se esses, em efetivo, em punição imposta ao devedor por motivo da mora do pagamento salarial, conforme destacado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, no voto proferido no julgamento da ADI 1220/DF, no qual, logo no início da respectiva fundamentação, fez o esclarecimento inicial: "... Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo "juros de mora" constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo - variação do BTN Fiscal e TRD - têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de "juros de um por cento ao mês". Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, no §1º, dos juros de mora...". Nesse aspecto, registro persistir controvérsia no próprio Supremo Tribunal Federal quanto ao entendimento dos juros de mora na fase pré-processual, se TRD ou 1% ao mês, na forma do §1º do art. 39 da Lei nº. 8.177, de 1991. Destaco, por exemplo, Acórdão proferido pela Primeira Turma do STF adotando os juros de 1%, in verbis, com destaque pessoal: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relatora ROSA WEBER, 1ª Turma, julgado em 14/09/2022, Publicação em 20-09-2022) Em sentido contrário, pela adoção dos mencionados juros do caputdo artigo 39 da Lei 8.177/91, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, analisando reclamação constitucional com o idêntico debate ao ora travado, proferiu a seguinte decisão Rcl 52437 AgR/ES, Julgamento: 04/08/2022; Publicação: 09/08/2022: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (proferido nos autos do Processo 0000403-11.2019.5.17.0161), no que diz respeito à incidência de juros de mora de 1% ao mês na fase extrajudicial, determinando que outra decisão seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. (art. 21, § 1º, do RISTF). Nesse debate, o C. TST tem caminhado na esteira da aplicação dos juros do caputdo artigo 39 da Lei 8.177/91, por aderência aos termos expressos da decisão proferida no julgamento das ADC 58 e 59. Cito os julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Houve registro expresso na decisão da Sexta Turma no sentido de que, no julgamento da ACD 58," o STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 ; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora". (destaquei) 2 - A própria decisão do STF, na ADC 58, determina que a atualização monetária na fase extrajudicial, antes da propositura da ação, incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. 3 - Logo, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam" (ED-RR-20326-70.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIA. APLICAÇÃO DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. OMISSÃO SANADA. Nos termos da decisão do STF, deve incidir o IPCA-E da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), bem como a taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação, observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Assim escorreita a decisão quando aplicou o entendimento do STF no julgamento da ADC 58, omitindo-se, por erro material, sobre o pronunciamento dos juros na fase pré-processual, o que passa a sanar. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem efeito modificativo" (ED-RR-11457-58.2015.5.01.0581, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Por corolário, alinhando-se à literalidade emanada do voto proferido na ADC 58, no sentido da adoção do índice TRD previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 como fator de juros de mora na fase pré processual, entendimento esse reafirmado em sede de reclamação constitucional pelo Ministro Relator daquela decisão, dou provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 no período pré-judicial, mantido no mais os demais critérios já adotados na Origem. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Conclui-se, pois, em face do efeito vinculante que detém a decisão do E. STF, determina-se que a atualização dos créditos deferidos neste feito observem os seguintes critérios: (1º) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e (2º) a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), adota-se a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. Provejo nesses termos. [1]In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (1º) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (2º) determinar a incidência também dos juros do caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 no período pré-judicial, tudo nos termos da fundamentação, mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive valores arbitrados à condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WAGNEIDE ANTUNES LEMES

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Wagneide Antunes Lemes x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 260508621

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001610-25.2020.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WAGNEIDE ANTUNES LEMES

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

IGOR TEIXEIRA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001610-25.2020.5.02.0221 : WAGNEIDE ANTUNES LEMES : WMB SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1001610-25.2020.5.02.0221 : WAGNEIDE ANTUNES LEMES : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#18318ae): 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001610-25.2020.5.02.0221 RECURSOS ORDINÁRIO RECORRENTE: WAGNEIDE ANTUNES LEMES RECORRIDO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR Adoto o relatório da r. sentença ID. 29a6b03, que julgou procedente em parte a ação, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais com reflexos decorrentes de promoção desde fevereiro/2016 e restituição do valor de R$73,92 (descontado no TRCT). Concedidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante e fixados honorários advocatícios a cargo da ré. Inconformada, recorreu o reclamante (Id. ce5c57a), postulando pela reforma da r. sentença quanto aos lucros cessantes, danos morais e juros na fase pré-judicial. Contrarrazões da reclamada (Id. bee6af2). Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Preliminar em contrarrazões da reclamada Inadmissibilidade do recurso da autora. Ausência de dialeticidade: Argumentou a reclamada em preliminar o não conhecimento do apelo da autora por ausência de enfrentamento das razões de decidir da sentença recorrida. Sem razão. Com efeito, sabe-se que um dos pressupostos de admissibilidade recursal diz respeito à observância ao princípio da dialeticidade, ou seja, deve a parte recorrente atacar os pontos da decisão recorrida especificamente, contrapondo àqueles fundamentos utilizados inclusive pela parte que se sagrou vencedora na demanda. In casu,de registrar inicialmente que da leitura das contrarrazões, não se vislumbram tivesse a recorrida experimentado qualquer prejuízo para opor-se às razões lançadas pela recorrente e, em segundo lugar porque a efetiva ausência de alegações específicas e fundamentadas ao longo do arrazoado pelas partes dependem de apreciação da própria peça recursal, não sendo o caso de, a partir da evocação da recorrida de pronto, simplesmente se estabelecer a impossibilidade de conhecimento do apelo. Assim, imperativo, notadamente pertinência da matéria devolvida à análise desta Corte, a apreciação de cada um dos itens de modo individualizado será levada a feito para se avaliar com mais acuidade se os fundamentos do decisório atacado foram, em efetivo, abordados. Rejeito. III - Mérito 1. Acidente de trabalho. Danos morais. Lucros cessantes: Relatou a autora na exordial ter sofrido um acidente de trabalho em fevereiro de 2016, tendo sido afastada pelo INSS no período de 16.02.2016 a 15.08.2016, recebendo benéfico B-91 (auxilio doença acidentário). Aduziu que o acidente ocorreu pois "... foi retirar produtos do palete para realizar a separação, e um outro palete, que estava mal organizado, acabou caindo em seu dedo polegar esquerdo, provocando fratura." Destacou que "... não recebeu treinamentos e nem orientações sobre os riscos de acidentes de trabalho e, ademais, o acidente ocorreu porque quem efetuou o empilhamento dos paletes não o fez corretamente, provocando a queda sobre a obreira". (Id. f3b9980). Em defesa, a ré não negou a ocorrência de acidente de trabalho, aduzindo que "... durante o período de percepção de auxílio previdenciário, (afastamento por mais de 15 dias) o contrato de trabalho está SUSPENSO. (...) Assim, o Reclamado, durante este período de afastamento não tem que efetuar qualquer pagamento de salário à autora.". Asseverou, ainda, que "... não concorreu de forma alguma para o mal que aflige a demandante, não tendo jamais afrontado o seu patrimônio moral, pelo que não há que se cogitar na prática de ato ílicito nos termos do art. 186 do Código Civil." (Id. bed94cb). O Perito Médico, após exame físico da reclamante, apontou que "... a Reclamante sofreu acidente de trabalho típico em fevereiro de 2016. A data específica não foi apontada com precisão, tendo em vista a não apresentação da CAT aberta pela Reclamada, segundo afirmou a Reclamante, em perícia. Foi relatado pela Reclamante, trauma do polegar esquerdo e tratamento conservador. Houve afastamento pelo INSS, com concessão de benefício entre 16.02.2016 e 15.08.2016 (espécie B-91). A Reclamante recebeu alta simples do órgão previdenciário, e retornou ao trabalho na mesma função. Seguiu atuante por mais de 4 anos, o que vai ao encontro dos achados de exame físico pericial, que não apontaram para qualquer sequela." (Id. 0f43bd1 - fls. 589 do PDF) Ao final, o I. Perito concluiu que "... a alegação de acidente de trabalho típico não foi combatida pela Reclamada, e se sustenta nos relatos coerentes proferidos pela Reclamante, bem como da espécie de benefício concedido (B-91) entre 16.02.2016 e 15.08.2016 (nexo causal presente para acidente típico (trauma do polegar esquerdo)). A Reclamante recebeu alta do INSS, retornando ao trabalho na função que exercia antes do acidente. Não há sequelas (capacidade laboral preservada)." (Id. 0f43bd1 - fls. 590 do PDF) Prestando esclarecimentos, após ter ciência dos documentos do INSS, o I. Expert informou que "... Nota-se o registro de "pequena fratura" em base da falange proximal do polegar esquerdo, uma fratura simples que evoluiu favoravelmente para consolidação, segundo dados apurados em perícia. (...) Nota-se o afastamento pelo INSS de 16.02.2016 a 15.08.2016, período de incapacidade para o exercício da função. Seguem-se outros registros depois da Reclamada, confirmando plena aptidão, uma vez que não foram constatadas sequelas funcionais, o que se explica pela resolução favorável da pequena fratura. Ratifica-se, portanto, o conteúdo do laudo pericial em seu conteúdo e conclusão." (Id. c28a9f4 - fls. 791/792 do PDF). A par destes elementos, decidiu o D. Juízo de Origem: "... 8. É incontroverso que a reclamante sofreu acidente de trabalho em 16-02-2016 e ficou afastada com percepção de auxílio previdenciário até 15-08-2016. O laudo médico pericial anexado ao feito reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão da autora, mas destacou que a reclamante retornou ao trabalho e, atualmente, está sem sequelas (fls. 580 e ss.). O juízo tomou a cautela de oficiar ao INSS para detalhamento do benefício recebido pela autora. Manifestando-se sobre ponderações das partes e documentos, inclusive do INSS, o perito manteve o resultado da perícia (fls. 790-792). O laudo fora elaborado por perito imparcial e possui metodologia adequada. Não há elementos técnicos nos autos para desconstituir a conclusão pericial. Portanto, acolhe-se o laudo pericial (artigos 371 e 479 do CPC). Considerando a ausência de sequelas, improcedem danos morais e lucros cessantes decorrentes do acidente de trabalho." (Id. 29a6b03). Insurgiu-se a reclamante, aduzindo que o fato de "... ter recebido benefício da Autarquia, no referido período, não isenta a recorrida de arcar com o ressarcimento dos lucros cessantes, pois assim preconizam os artigos 7º, XXVIII, da CF/88, e 121, da Lei 8.213/91." Aduziu, ainda, fazer jus a indenização por danos morais, "pois os danos morais se caracterizam in re ipsa, não havendo necessidade de se comprovar a dor e o sofrimento, nem de comprovar que a vitima foi afetada em sua autoestima, dignidade e honra". Pois bem. De início, registre-se não haver dúvidas acerca de que as lesões acidentárias ou moléstias equiparadas a acidente do trabalho podem causar perdas patrimoniais significativas ao empregado, quer quanto aos gastos implementados para a sua recuperação, quer quanto à redução ou até à inviabilização de sua capacidade laborativa e essas perdas traduzem dano material. As mesmas lesões podem causar dano moral, consistente na dor, inclusive psicológica, experimentada pelo trabalhador. Igualmente, inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho. Todavia, ainda que se leve em consideração os sentimentos dos quais foi tomado o trabalhador, ainda assim deve-se ter em mente a necessária comprovação do trinômio clássico para a responsabilização do empregador, consubstanciado na imprescindível conjugação dos requisitos pertinentes ao dano, nexo causal e culpa. A teor das conclusões periciais e da CAT emitida pela ré e se fez indiscutível o reconhecimento de que a autora foi acometida por acidente que afetou seu polegar esquerdo, o que lhe impôs o afastamento médico, restrição para o exercício de suas funções momentâneo e percepção de benefício previdenciário acidentário. Com efeito, indiscutível o reconhecimento de que há nexo causal entre a fratura do polegar esquerdo e o acidente de trabalho sofrido. Relativamente à responsabilidade da reclamada, da análise dos autos não se extrai nenhum elemento capaz de arrimar eventual excludente de responsabilidade capaz de isentar a reclamada do dever de indenizar, sendo certo que a ré sequer contestou a narrativa autoral de que o acidente de trabalho ocorreu por ausência de treinamentos e fiscalização no ambiente de trabalho. É certo que compete ao empregador adotar todas as medidas destinadas ao resguardo da segurança dos trabalhadores, de forma que, eventual alegação no sentido de ter cumprido com as normas de segurança não significa, por si só, que a adoção de tais medidas poderia isentar a empresa da responsabilidade que lhe cabe diante do sinistro, tratando-se apenas de uma obrigação do empregador. A responsabilidade da ré é subjetiva e decorre de sua conduta negligente e omissiva (art. 186 e 927, caput, do CC), deixando de comprovar que adotou medidas eficazes de proteção e redução ou neutralização de riscos no ambiente laboral, sendo nesse sentido o art. 7º, XXII, da CF e art. 157, da CLT. Nesse sentido, deve-se referir ter agido o empregador com culpa, emergindo consequentemente o direito do trabalhador de se ver indenizado, não havendo se cogitar de culpa em efetivo quanto "... aquelas ocorrências imprevistas ou inevitáveis, que mesmo o empresário diligente não as teria considerado, escapam ao controle patronal e estão fora da área de abrangência da culpa, atingindo o território limítrofe do caso fortuito, da força maior ou do fato de terceiro..."[1]. Tal não ocorreu in casu. Aqui, em efetivo não se pode dizer tenha o empresário praticado ato ilícito. "A culpa pode decorrer da violação de uma norma legal. É o que Sérgio Cavalieri denomina "culpa contra a legalidade", visto que o dever transgredido resulta de texto expresso de alguma norma jurídica. A mera infração da norma, quando acarreta dano, já é fator que desencadeia a responsabilidade civil, pois cria a presunção de culpa, incumbindo ao réu o ônus da prova em sentido contrário..."1 . Não obstante, "... não somente a infração das normas legais ou regulamentares gera a culpa. Os textos legislativos, por mais extensos que sejam, não conseguem relacionar todas as hipóteses do comportamento humano nas suas múltiplas atividades. Assim, além da culpa contra a legalidade, pode surgir a culpa pela inobservância do dever geral de cautela em sentido lato, ou seja, do comportamento que se espera do homem médio, do homem sensato e prudente que os romanos denominavam "bonus pater familias". É por essa razão que o art. 186 de Código Civil utiliza a expressão mais ampla "violar direito", em vez de violação da lei..."1. Não se trata, obviamente, de ocorrências inevitáveis e que escaparam ao controle patronal, a exemplo dos casos de força maior. Como visto, a culpa não se caracteriza apenas quando há atuação contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que, in casu, emerge da não adoção por parte da reclamada de mecanismos que pudessem ter atenuado as condições hostis em que atuou a autora. Como se observa, não apenas se caracteriza a culpa quando atua contra a legalidade, configurando-se do mesmo modo, em face da não-observância do dever geral de cautela, esta que in casu emerge, da não utilização por parte da reclamada de mecanismos que pudessem ter impedido o sinistro. Nesse contexto, e considerado inconteste caber ao empregador a responsabilidade pelas indenizações por dano material, moral ou estético, decorrentes das lesões vinculadas a acidente de trabalho, o dano moral restou configurado, ainda que não tenha a reclamante apresentado incapacidade laboral posterior ou dano estético em decorrência do acidente. Ressalte-se que as alegações da reclamada, no sentido de ter tomado todas as possíveis medidas de segurança, não têm o condão de afastar o direito da reclamante, haja vista que, ainda que adotadas, não se mostraram capazes de elidir os riscos existentes na atividade desenvolvida na reclamada. Faz jus à autora, portanto, ao recebimento da compensação vindicada, sendo devido o pagamento da indenização por danos morais. Reformo a r. decisão a fim de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, por se apresentar como importância adequada à reparação postulada e de acordo com o disposto no art. 223-G, da CLT, dispositivo legal que deve ser considerado como mera orientação ao Magistrado na fixação da parcela, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050/DF pelo E. Supremo Tribunal Federal. Contudo, em relação aos lucros cessantes, não assiste razão à autora. E isto porque o laudo pericial foi conclusivo quanto à ausência de incapacidade laboral, uma vez que os exames físicos não revelaram qualquer restrição de mobilidade ou força, referindo ainda inexistir "cicatrizes, deformidades, tumorações, edemas, retrações, aderências." Por outro lado, pontuo que não houve demonstração da existência de lucros cessantes decorrentes da diferença entre o valor percebido a título de auxílio-doença acidentário, no período de 16.02.2016 a 15.08.2016, e o salário contratual da trabalhadora na ocasião, ônus que competia à recorrente. Não vislumbro, portanto, a existência do prejuízo alegado. 2. Juros na fase pré-processual: A r. sentença de Primeiro grau fixou a correção do crédito autoral nos seguintes termos (Id. 29a6b03): "... Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros." A reclamante recorreu objetivando a incidência, na fase pré-processual, do IPCA-e e dos juros TRD de forma acumulada. Prospera, em parte, o inconformismo. Sabe-se que o art. 39 da Lei 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, introduzido pela Lei nº 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Desse modo, compreendeu-se pela possibilidade de imprimir tramitação regular aos processos em curso, ainda que contivessem discussão relativa à atualização monetária e índices aplicáveis, desde que ao final, se apontasse para a observância da decisão que viesse a ser proferida nas referidas ADC e ADI, mormente diante de sua natureza vinculante. Prosseguindo, em 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, verificou-se a decisão pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (grifei) 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (grifei) Cabe destacar que o Ministro Gilmar Mendes, na fundamentação do seu voto condutor, dispôs expressamente que na fase pré-judicial devem ser aplicados, além do índice de correção monetária, os juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, in verbis: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". Acrescente-se que não se desconhece o debate acerca da utilização da expressão juros de mora na redação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, segundo interpretação sistemática do dispositivo, pois, em rigor técnico, versa sobre correção monetária, pois a TRD tem por objeto da recomposição monetária da moeda, ao passo que os juros de mora propriamente ditos estão contemplados no §1º do mencionado artigo legal, tratando-se esses, em efetivo, em punição imposta ao devedor por motivo da mora do pagamento salarial, conforme destacado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, no voto proferido no julgamento da ADI 1220/DF, no qual, logo no início da respectiva fundamentação, fez o esclarecimento inicial: "... Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo "juros de mora" constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo - variação do BTN Fiscal e TRD - têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de "juros de um por cento ao mês". Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, no §1º, dos juros de mora...". Nesse aspecto, registro persistir controvérsia no próprio Supremo Tribunal Federal quanto ao entendimento dos juros de mora na fase pré-processual, se TRD ou 1% ao mês, na forma do §1º do art. 39 da Lei nº. 8.177, de 1991. Destaco, por exemplo, Acórdão proferido pela Primeira Turma do STF adotando os juros de 1%, in verbis, com destaque pessoal: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relatora ROSA WEBER, 1ª Turma, julgado em 14/09/2022, Publicação em 20-09-2022) Em sentido contrário, pela adoção dos mencionados juros do caputdo artigo 39 da Lei 8.177/91, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, analisando reclamação constitucional com o idêntico debate ao ora travado, proferiu a seguinte decisão Rcl 52437 AgR/ES, Julgamento: 04/08/2022; Publicação: 09/08/2022: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (proferido nos autos do Processo 0000403-11.2019.5.17.0161), no que diz respeito à incidência de juros de mora de 1% ao mês na fase extrajudicial, determinando que outra decisão seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. (art. 21, § 1º, do RISTF). Nesse debate, o C. TST tem caminhado na esteira da aplicação dos juros do caputdo artigo 39 da Lei 8.177/91, por aderência aos termos expressos da decisão proferida no julgamento das ADC 58 e 59. Cito os julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Houve registro expresso na decisão da Sexta Turma no sentido de que, no julgamento da ACD 58," o STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 ; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora". (destaquei) 2 - A própria decisão do STF, na ADC 58, determina que a atualização monetária na fase extrajudicial, antes da propositura da ação, incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. 3 - Logo, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam" (ED-RR-20326-70.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIA. APLICAÇÃO DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. OMISSÃO SANADA. Nos termos da decisão do STF, deve incidir o IPCA-E da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), bem como a taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação, observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Assim escorreita a decisão quando aplicou o entendimento do STF no julgamento da ADC 58, omitindo-se, por erro material, sobre o pronunciamento dos juros na fase pré-processual, o que passa a sanar. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem efeito modificativo" (ED-RR-11457-58.2015.5.01.0581, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Por corolário, alinhando-se à literalidade emanada do voto proferido na ADC 58, no sentido da adoção do índice TRD previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 como fator de juros de mora na fase pré processual, entendimento esse reafirmado em sede de reclamação constitucional pelo Ministro Relator daquela decisão, dou provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/1991 no período pré-judicial, mantido no mais os demais critérios já adotados na Origem. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Conclui-se, pois, em face do efeito vinculante que detém a decisão do E. STF, determina-se que a atualização dos créditos deferidos neste feito observem os seguintes critérios: (1º) até a data que antecede o ajuizamento da reclamação trabalhista (fase pré-processual), aplica-se a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e (2º) a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial), adota-se a taxa SELIC que engloba a atualização monetária e os juros de mora. Provejo nesses termos. [1]In Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Sebastião Geral de Oliveira, LTr, 2005, págs. 158/9. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (1º) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (2º) determinar a incidência também dos juros do caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 no período pré-judicial, tudo nos termos da fundamentação, mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive valores arbitrados à condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Diego Domeneguetti Rocha e outros x Diego Domeneguetti Rocha e outros

ID: 327163116

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000065-28.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR KEHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000065-28.2024.5.02.0463 RECORRENTE: DIEGO DOMENEGUETT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1000065-28.2024.5.02.0463 RECORRENTE: DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad0836b proferida nos autos. ROT 1000065-28.2024.5.02.0463 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR (SP148473) VALDIR KEHL (SP99626) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA GERALDO BARALDI JUNIOR (SP95246) RECURSO DE: DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 9d3e708; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 9e90dba). Regular a representação processual (Id 778a79f). Preparo dispensado (Id 35f1eb2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que a incorporação do DSR no salário-hora seria inválida após o término da vigência da norma coletiva que a estabeleceu em 31/10/2003. Consta do v. acórdão: "Discute-se o pagamento de descanso semanal remunerado. Constou da r. sentença: "Reflexos das Horas Extras e Adicional Noturno Quitados em DSR's. Os DSRs foram incorporados ao salário em decorrência de negociação coletiva. Assim sendo, as horas extras e adicional noturno pagos ao autor já consideraram os valores devidos a título de DSR (incorporado à remuneração). O deferimento da verba implicaria, de fato, em um bis in idem, pois o DSR já foi considerado para pagamento das horas extras e seria novamente considerado para efeito de reflexos. Não cabe criticar o acerto entre a ré e o sindicato da categoria, um dos mais expressivos do país, que logrou êxito em evitar a dispensa em massa, obteve redução da carga semanal e aumento do salário-hora, a fim de que não implicasse a referida redução de jornada em redução de salário. A metodologia de cálculo objeto de acordo é intangível. Ainda, houve vitória na manutenção do valor nominal dos salários, o que seria plausível se rever (CF, artigo 7º, incisos VI e XIII). Não se cogita da hipótese de salário complessivo, mas tão somente na incorporação dos DSRs sobre o salário-hora, com vistas a manter o padrão salarial do empregado, sem qualquer redução. A ré não deixa de pagar o DSR, mas sim o incorpora. A metodologia foi adotada em 1996, por intermédio de negociação coletiva. A partir de então, incumbia ao autor evidenciar o possível prejuízo com tal método de cálculo, o que não providenciou. Mesmo após o período de vigência do instrumento coletivo, os valores permaneceram incorporados. Rejeita-se, assim, o argumento de haver sido escoado o período de vigência do instrumento coletivo: como dito, houve redução da carga semanal e aumento do salário-hora. Novas disciplinas de trabalho foram implementadas mediante novas negociações coletivas. Nem se acene ao argumento de que não há aplicação de norma coletiva já expirada em decorrência do julgamento da ADPF 323, eis que não há que se falar na limitação temporal das disposições contidas no acordo coletivo, uma vez que não se trata de hipótese de renovação de cláusula normativa, mas sim de condição que se incorporou no próprio contrato de trabalho do reclamante, que desde a sua contratação em 2009, já percebeu o salário-hora considerando o valor do DSR. Nesse passo, cabe registrar que o Sindicato da categoria entabula com a reclamada tratativas das mais diversas, versando sobre períodos de suspensão de trabalho em razão de crise econômica, reajuste salarial, garantias de emprego, férias coletivas, planos de demissão, participação nos resultados, e tantos outros, levando à ilação de que, acaso a prática adotada quanto ao DSRs fosse de algum modo desfavorável, o tema já teria sido objeto de nova negociação. Em prosseguimento, se faz pertinente discorrer que a reclamada e o Sindicato da categoria já ajustaram a incorporação do DSR ao salário, à razão de 16,66%, desde 1996. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC é um dos mais combativos do país, razão porque não há dúvidas quanto às tratativas válidas que culminaram na incorporação. Não há nenhum procedimento realizado especificamente para o reclamante e, sim, a sistemática vale para todos. Somente como exercício de ilação, já que a verba não é devida, imagine-se que, como pretendido, o ajuste não tivesse validade para o autor, e, por consequência, para os demais empregados também: o pagamento de 16,66% a mais, no salário de cada empregado, ao longo de tantos anos, é um cálculo impraticável. Uma vez que houve incorporação do valor ao salário, na vigência de um instrumento coletivo, não há como "desincorporar" após a vigência deste. Novos reajustes normativos foram calculados sobre o salário já majorado. O autor pretende pinçar apenas um elemento: a incorporação do DSR, requerendo sua invalidação, desconsiderando todo o conjunto de tratativas havido entre Sindicato e empresa. Finalmente, se faz imprescindível discorrer que a questão da prevalência do acordado sobre o legislado em questões não afeitas à matéria constitucional, como é o caso vertente (incorporação dos DSR's), está superada diante do julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, decidiu o E. STF no seguinte sentido: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os. Ausentes, justificadamente, direitos absolutamente indisponíveis." O Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022." (negritei) Assim, cabe ao Juízo apenas aplicar o quanto decidido pelo STF, decisão que, inclusive, apresenta natureza vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Diante de todo o exposto, rejeito a pretensão." Tenho por bem analisada a questão. Com efeito, a recorrida alega que paga DSR aos seus empregados horistas, desde 1996, consoante acordo firmado em 01/01/1996, que autorizou a incorporação da verba ao salário, o que implica um acréscimo de 16,667%. E, de fato, a cláusula 5º da norma coletiva citada estabelece que o valor do DSR é incorporado ao salário hora (fl. 269): "(...) 5 - DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1 - Para empregados HORISTAS: 5.1.1 - Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1, supra. (...)". Tal sistemática está bem clara e permite que todos os cálculos de horas extras e adicional noturno feitos com base no novo valor do salário-hora, já tenham, também, embutido o valor da integração do DSR, não havendo nenhum prejuízo ao empregado. Ademais, vale ressaltar que no caso em tela, a incorporação dos DSRs ao salário-hora vem sendo aplicada desde o início do contrato de trabalho, mesmo sem renovação da cláusula coletiva, de modo que se incorporou ao contrato de trabalho como condição. Conforme aduziu o juízo de origem, embora não fosse discriminado nos recibos o valor dos DSRs, o autor tinha ciência de que era incorporado ao salário-hora, inclusive o percentual de 16,667%, não caracterizando salário-complessivo. Nesse sentido já decidiu esta E.Turma: "(...) Conforme jurisprudência desta C. 5ª Turma, a incorporação do valor referente ao descanso semanal remunerado ao salário-hora estava prevista na cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho firmado em 08/01/1996, in verbis: "(...) 5 - DA INCORPORAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR) 5.1 - Para empregados HORISTAS: 5.1.1 - Visando a simplificação da administração dos pagamentos, a partir de 1996, o valor atinente ao DSR será incorporado ao salário-hora, ao qual será agregado o percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento), que corresponde a 1/6 (um sexto) da jornada semanal de trabalho. 5.1.2 - O percentual de 16,667% (dezesseis vírgula seiscentos e sessenta e sete por cento) ora agregado ao salário-hora dos empregados horistas, não representa aumento real de salário, prestando-se, apenas e tão somente, à remuneração legal do DSR, na forma prevista no item 5.1.1, supra. (...)". Por isso mesmo, a apuração de novos reflexos sobre os DSRs configuraria bis in idem, uma vez que já inserido na base de cálculo destas parcelas. Nesse sentido, oportuno colacionar trechos de decisões do C. TST: HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCLUSÃO. SALÁRIO-HORA. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. REFLEXOS. BIS IN IDEM. Discute-se a incidência dos reflexos das horas extraordinárias e do adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado na hipótese em que tal parcela se encontra incluída no salário-hora do empregado. In casu, conforme registrado no acórdão regional, há previsão, em norma coletiva de trabalho, de inclusão do valor relativo aos descansos semanais remunerados no valor do salário-hora dos empregados. Assim, é inviável a integração do repouso semanal na base de cálculo de outros direitos trabalhistas e, ao mesmo tempo, a incidência do reflexo desses nas demais parcelas, sob pena de se incorrer em bis in idem. Assim, deve ser respeitado o que foi negociado coletivamente entre a reclamada e o sindicato, para estabelecer que o repouso semanal remunerado estaria embutido no salário dos empregados no valor de 16,66%, tornando-se indevida a cumulativa repercussão do adicional noturno e das horas extraordinárias devidas a esse empregado no descanso semanal remunerado, porquanto essa parcela já integrou a base de cálculo daqueles direitos. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 63900-94.2007.5.02.0465 Data de Julgamento: 02/05/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO DA V. B. I. V. A. L.. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. (...) REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DE HORAS EXTRAS EM DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - VALIDADE DA NORMA COLETIVA. No caso dos autos, por força de acordo coletivo de trabalho, foi incorporada ao salário-hora a parcela relativa ao descanso semanal remunerado, para efeitos de simplificação da administração do pagamento. Desse modo, ao ser estabelecido normativamente que o repouso obrigatório está computado no valor da hora utilizada como base de cálculo das horas extraordinárias, não há a incidência dos reflexos do adicional noturno e de horas extras, sob pena de bis in idem. Exegese do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (...)(TST - ARR: 1146000720055150102, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015) . Esse procedimento vem sendo adotado desde o início do contrato de trabalho sem qualquer questionamento do obreiro, de modo que se incorporou, como condição, ao contrato de trabalho, sendo desnecessária a sua renovação por meio de cláusula convencional."(...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1001610-94.2019.5.02.0468; Data: 16-12-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 4 - 5ª Turma; Relator (a): SONIA MARIA LACERDA) "(...) DSRs Mantenho o decidido. A incorporação dos DSRs ao salário-base se deu por meio da norma coletiva, através do qual se pactuaram disposições a respeito da integração das horas extras nos DSRs. Além disso, e principalmente, o demandante não demonstra qualquer prejuízo decorrente do procedimento adotado pela ré. Oportuno destacar aresto do Tribunal Superior do Trabalho em situação análoga, verbis: RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO E DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Hipótese em que se discute se acarreta prejuízo ao empregado norma coletiva de trabalho por meio da qual se inclui no valor do salário-hora a remuneração referente ao repouso semanal obrigatório e se modifica a forma de pagamento dos reflexos de horas extras e adicional noturno sobre o descanso semanal remunerado. Considerando-se que o valor do salário-hora foi majorado em 16,667%, proporção que equivale à razão entre um dia de descanso e seis de trabalho, a condenação ao pagamento de reflexos dos adicionais noturno e de trabalho extraordinário sobre o descanso semanal representa dupla remuneração. A base de cálculo de tais títulos já foi majorada pela inclusão do descanso semanal no salário-hora e dessa operação resultou o pagamento a maior de horas extras e do adicional noturno, pelo que incabível o pagamento de novos reflexos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST-RR-6440-82.2005.5.15.0102, DEJT 18/02/2011, Rel. Min. Fernando Eizo Ono). Mantenho. (...) (TRT da 2ª Região; Processo: 1003981-44.2013.5.02.0467; Data: 19-09-2017; Órgão Julgador: 5ª Turma - Cadeira 3 - 5ª Turma; Relator (a): ANA CRISTINA LOBO PETINATI) Não se trata, portanto, de ultratividade da norma, como pretende fazer crer o recorrente, porque não houve criação, limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas somente uma definição de metodologia de cálculo pela incorporação do DSR no valor do salário-hora, com simplificação de procedimento. Pontuo, outrossim, no particular, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO BASE POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA ADPF 323 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão já resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, tendo como objeto da norma convencional a "INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese lá fixada, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes" . II. Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que a incorporação do DSR no salário-hora decorreu dos fatos incontroversos constantes dos autos, que se extrai, inclusive, da exordial, na qual o próprio Autor afirma "Cabe salientar, ainda, que mesmo que houvesse o Acordo Coletivo vigente, este é contrário ao art. 7º, XV, da Constituição Federal, trazendo prejuízos sensíveis a remuneração do Reclamante trabalhador. Dessa forma, nula tal cláusula por força do art. 468, CLT e Súmula 91 do TST". E, ainda "No entanto, tendo em vista que o valor de 16,66%, mesmo após o período de vigência da norma coletiva, em março/2002, continuou sendo pago ao Reclamante, patente que referida porcentagem passou a INTEGRAR o salário do Obreiro". Extrai-se, também, do acórdão regional, pela negociação de 2000, que, para facilitar o pagamento do salário-hora, as partes fixaram a incorporação do DSR no valor do salário-hora, no percentual de 16,66%. Tal procedimento foi mantido pela empresa e o ACT de 2016 referendou tal circunstância, qual seja, de que a empresa sempre manteve incorporado o DSR no salário-hora. Neste aspecto, não se trata de efeito retroativo, mas de norma negocial declaratória de condição pretérita. III. Aliás, nessa hipótese, envolvendo a ora Agravante, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que a majoração do salário-hora, decorrente da inclusão do valor da remuneração do descanso semanal, desonera a empresa de pagar destacadamente os reflexos das horas extras e do adicional noturno sobre o repouso semanal remunerado, porque a base de cálculo daquelas parcelas já se encontra majorada. Em idêntico sentido vem-se posicionando a SbDI-1, ao entender ser possível, por meio de negociação coletiva, autorizar a Reclamada a efetuar o pagamento do DSR incorporado ao valor da hora de trabalho. Julgados. IV. Noto que sequer houve limitação ou afastamento de direito trabalhista, mas tão-somente definição de metodologia de cálculo, para simplificação da folha de pagamento, pela incorporação do DSR no valor do salário-hora. V. Tampouco identifico aderência da tese, também vinculante e de eficácia "erga omnes" fixada na ADPF 323, uma vez que o STF julgou "... procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho , na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ...". Isso porque não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo do DSR no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR, de modo que se deve conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, por aderência direta com o Tema 1046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, sendo indevido, portanto, o pagamento do DSR, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial .VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (TST - Ag-RRAg: 00110026920205150083, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 23/05/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023)- grifos acrescentados. Assim, tendo-se em conta que no valor do salário-hora já estava incorporado o valor do DSR, não há que se falar em novo pagamento da verba, sob pena de caracterização de bis in idem. Nada a reformar." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem (E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, SBDI-1, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, SBDI-1, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; SBDI-1, E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014). Contudo, na esteira do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, que definiu ser inconstitucional qualquer decisão que admita a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, o C. TST vem decidindo que, encerrado o prazo de vigência do acordo coletivo, voltam a ser devidos os DSRs, bem como os reflexos das horas extras nestes, pois não há fundamento legal para a integração do repouso semanal remunerado ao salário-hora para além do prazo estabelecido na negociação coletiva. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RRAg-12299-47.2017.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-10401-67.2015.5.15.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-11986-75.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/06/2024; Ag-ED-RRAg-11507-25.2019.5.15.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; Ag-EDCiv-RRAg-447-97.2014.5.15.0084, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 03/05/2024; RRAg-762-19.2012.5.15.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/09/2024; AIRR-11505-16.2015.5.15.0132, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, como o Regional indeferiu os reflexos e o pagamento destacado da parcela após o período de vigência da cláusula coletiva, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível contrariedade à súmula 91 do TST RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado (13773) / Cálculo/Repercussão DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO DOMENEGUETTI ROCHA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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