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Processo nº 1001644-52.2025.8.26.0238

ID: 334077559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-52.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANITA BIRGIT MICKENHAGEN KARIN MAJA CHRISTINE MICKENHAGEN MATIAS MIGNON MICKENHAGEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-52.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Citação - Karin Maja Christine Mickenhagen - - Matias Mignon Mickenhagen - - Anita Birgit Mickenhagen - Vistos. Trata-se de Ação de … Processo 1001644-52.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Citação - Karin Maja Christine Mickenhagen - - Matias Mignon Mickenhagen - - Anita Birgit Mickenhagen - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória ajuizada por Karin Maja Christine Mickenhagen, Matias Mignon Mickenhagen e Anita Bitgit Mickenhagen em face de Helga Mickenhagen, alegando que a requerida, de 81 anos de idade, encontra-se acometida de mal de Alzheimer em estágio avançado (CID 10: G30), estando incapacitada de exprimir sua vontade e exercer os atos da vida civil. Os requerentes, filhos da interditanda, pleiteiam a concessão de curatela provisória em caráter de urgência e posterior conversão em definitiva, no regime de curatela compartilhada, considerando que o cônjuge da requerida (Sr. Wolfgang Mickenhagen) também se encontra em estado de saúde debilitado, com osteoartrose incapacitante. Postulam ainda tramitação prioritária (art. 1.048, I, CPC), segredo de justiça (art. 189, III, CPC), e curatela provisória compartilhada. O Ministério Público, em manifestação prévia (fls. 40/41), opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, ao fundamento de que o laudo médico seria genérico e não evidenciaria suficientemente a impossibilidade de a curatelanda exprimir sua vontade. Requereu, ainda, a realização de perícia médica e esclarecimentos sobre os rendimentos e bens da interditanda. É o relatório. Decido. Da tramitação prioritária Defiro o pedido de tramitação prioritária, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC, considerando que a requerida possui 81 anos de idade, enquadrando-se na categoria de pessoa idosa. Do Segredo de Justiça Defiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, com base no art. 189, III, do CPC e art. 5º, LX, da Constituição Federal, tendo em vista que os autos contêm informações médicas e pessoais sensíveis da interditanda. Da Curatela Provisória - Tutela de Urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, o documento médico de fls. 31 afirma de forma categórica que a requerida, diagnosticada com mal de Alzheimer em estágio avançado, encontra-se totalmente incapaz para todos os atos da vida civil. Trata-se de quadro clínico notoriamente degenerativo, progressivo e irreversível, cujos efeitos comprometem severamente as funções cognitivas, afetando a capacidade de discernimento e autonomia, inclusive para a prática de atos negociais e patrimoniais. Ainda que o parecer ministerial manifeste-se contrariamente à concessão da liminar, entendo que a declaração médica constante dos autos é clara quanto à incapacidade civil, sendo possível, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, a concessão da curatela provisória em regime de urgência, sem prejuízo da instrução probatória para eventual conversão definitiva. O perigo de dano está igualmente caracterizado, diante da urgência de representação legal para a administração de recursos financeiros, pagamento de contas, aquisição de medicamentos e tomada de decisões médicas. Quanto à curatela compartilhada, o pedido formulado encontra amparo no artigo 1.775-A do Código Civil, que admite expressamente a nomeação de mais de um curador, com divisão de atribuições conforme as necessidades da pessoa protegida. A atuação conjunta dos filhos, já exercida na prática, demonstra organização familiar e ausência de conflito, autorizando a medida. Ressalto, ademais, que, a depender da evolução da demanda e das circunstâncias práticas observadas no exercício da curatela, poderá ser determinada a realização de estudo psicossocial, com vistas à proposição de plano de divisão de tarefas entre os curadores, de forma equilibrada e compatível com as condições pessoais de cada um, prevenindo sobrecarga e assegurando o melhor interesse da curatelanda. Ante o expsoto, defiro a tutela de urgência, para nomear, em caráter provisório, Karin Maja Christine Mickenhagen, Matias Mignon Mickenhagen e Anita Bitgit Mickenhagen como curadores provisórios de Helga Mickenhagen, em regime de curatela compartilhada. A cópia desta decisão, SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, devendo ser assinada (no rodapé desta) pelos Curadores. Em 5 dias, providenciarão os curadores a assinatura, e digitalizará nos autos. Tendo em vista que o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil exige que a sentença de interdição estabeleça os limites da curatela, o que demanda prova técnica médica, entendo que a realização do interrogatório da interditanda deverá ser postergado para momento posterior à vinda de tal laudo, de modo a conferir melhores subsídios à inquirição judicial. Destaco, ainda, que tal medida não ofende o contraditório e a ampla defesa, posto que nenhum prejuízo processual advirá à interditanda, a quem se garantirá o prazo legal para contestar o pedido. Portanto, cite-se a parte requerida para contestar o feito em 15 (quinze) dias úteis, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda, informando desde já se a parte interditanda apresenta deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). Caso não tenha condições, cite-se-a na pessoa dos requerentes, observando-se o disposto no artigo 245, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com impugnação, deverão se manifestar os requerentes e o Ministério Público. Não havendo impugnação, após o decurso de prazo, oficie-se ao IMESC, via portal eletrônico, solicitando a designação de dia, hora e local para realização de perícia médica na interditanda, bem como oficie-se à OAB solicitando a nomeação de Curador Especial para defender os interesses da Requerida. Aguarde-se pelo prazo de 90 dias a resposta ao ofício e não havendo, reitere-o constando que se trata de 1ª reiteração. Com a resposta ao ofício, intime-se pessoalmente a interditanda para que compareça ao exame. A partir da data da perícia, aguarde-se por 90 dias a vinda do laudo pericial, cobrando-se em seguida. Após a vinda do laudo será analisada a necessidade do interrogatório da interditanda. Oportunamente, dê-se nova vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP)

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Processo nº 1001644-44.2024.4.01.3301

ID: 283407868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001644-44.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001644-44.2024.4.01.3301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRES… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001644-44.2024.4.01.3301 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: LEILANE DOS SANTOS MOREIRA AUTOR: F. M. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Designo perícia médica judicial, que será realizada no dia 19.07.2025, às 09 hs - pelo(a) perito deste Juízo, Dr. Herlanderson Gustavo Pecolo - CRM/BA 26383, especialidade psiquiatria, deverá a parte autora comparecer para realização da perícia no seguinte endereço: PRIME CENTRO MÉDICO - Avenida Nações Unidas, nº 511 - Centro/Itabuna/Bahia, em frente ao Hospital CEMEPI. Intime-se o perito de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 015, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. Intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o perito ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. A perícia socioeconômica será realizada pela Assistente Social Talita Gila Andrade Luna - CRESS/BA 6713. No caso dos presentes autos, tendo em vista o local do exame (Travessa Beira Rio, Nº35 Salobrinho, Ilhéus-ba) fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. A Assistente Social deverá proceder à visita na residência da parte autora, conforme endereço que consta na petição inicial, levando consigo cópia desta decisão para elaborar e apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o relatório socioeconômico, respondendo inclusive aos quesitos em anexo, formulados por este Juízo. A Assistente Social deve indicar os documentos em que se baseou para elaborar o relatório. A parte autora deverá facilitar a visita da assistente social, apresentando-lhe, inclusive, a cópia do Termo de Pedido/Petição inicial, além de todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como, contas, receitas médicas, etc. Juntados os laudos, requisitem-se os pagamentos dos honorários referentes à pericia médica e socioeconômica, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Sendo o laudo desfavorável, vista à parte autora para apresentar parecer/relatório do seu médico assistente no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do(a) autor(a) sem apresentação do parecer/relatório do seu médico assistente, façam-se os autos conclusos para julgamento. Sendo o laudo favorável ou desfavorável com parecer/relatório do médico assistente juntado aos autos, intime-se o INSS para se manifestar e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da ação como FISCAL DA LEI e dê-se vista dos autos para manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(a) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente) QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA: 1. Com que pessoas reside a parte autora? Indicar os nomes, idade e grau de parentesco dos residentes; 2. A parte autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização dos atos da vida cotidiana? Em caso afirmativo, em que medida? o perito deve explicitar a necessidade da companhia de outra pessoa em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora); 3. Dentre as pessoas que convivem na residência da parte autora, qual ou quais são responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? 4. Informar a renda líquida mensal individual e do grupo, incluídas doações de terceiros. Existindo doações ou qualquer outro tipo de renda, devem ser indicados o tipo, a quantidade, os valores e a frequência (por exemplo, cestas básicas, bolsa-escola etc.); 5. Informar a atividade laboral da parte autora e a renda percebida a qualquer título, caso existente; 6. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte etc; 7. Informar o grau de escolaridade da parte autora e das pessoas que com ela residem; 8. Descrever a residência da parte autora; 9. Elaborar os comentários e as complementações pertinentes ao relatório; 10. Informar se a parte autora faz uso de medicamentos e, em caso afirmativo, esclarecer se os medicamentos são fornecidos pelo SUS.

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Valdenei Lemes De Paula x Banco Bradesco S.A.

ID: 261749242

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081737-85.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDENEI LEMES DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081737-85.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VALDENEI LEMES DE PAULA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081737-85.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VALDENEI LEMES DE PAULA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONTUMÁCIA. CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por Valdenei Lemes de Paula contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão da sua ausência injustificada à audiência de conciliação designada na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra o Banco Bradesco S/A. O recorrente alegou problemas técnicos para justificar sua ausência à audiência virtual e pleiteou a anulação da sentença, com condenação da parte recorrida aos danos pleiteados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do recorrente à audiência de conciliação virtual estaria suficientemente justificada a ponto de afastar a extinção do feito sem resolução de mérito; (ii) estabelecer se a condenação ao pagamento de custas processuais é devida mesmo diante do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, devidamente designada e com intimação comprovada, configura hipótese de contumácia, autorizando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 4. As justificativas apresentadas posteriormente, consistentes em prints de conversa via WhatsApp com o patrono, não constituem prova hábil ou suficiente para afastar a presunção de regularidade da audiência nem demonstram impedimento técnico relevante e tempestivamente comunicado. 5. O comparecimento pessoal da parte autora à audiência de conciliação é obrigatório, conforme o Enunciado 20 do FONAJE, não sendo suprido por justificativa extemporânea ou genérica. 6. As custas processuais previstas no art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 possuem natureza punitiva e, por esse motivo, não são abrangidas pela gratuidade da justiça, conforme entendimento consolidado no Enunciado 28 do FONAJE. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso ratifica a aplicação do art. 51, I, da Lei 9.099/95 em situações análogas, reconhecendo como correta a extinção do feito por contumácia e a condenação ao pagamento das custas, ainda que concedida a gratuidade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por VALDENEI LEMES DE PAULA, em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação designada nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta contra o Banco Bradesco S/A. Em suas razões recursais, o recorrente alegou motivos técnicos para justificar sua ausência, afirmando no momento da audiência não conseguiu acesso à sala virtual, e pleiteou a anulação da sentença, com a devida condenação da recorrida ao pagamento de danos materiais e morais. Contrarrazões pugna-se pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. A audiência de conciliação foi regularmente designada para o dia 21/01/2025, às 13h20min, conforme intimação (ID 281799855 dos autos recursais) e termo de audiência respectivo (ID 281799877 dos autos recursais). Contudo, o autor não compareceu ao ato, apresentando posteriormente manifestação na qual alegou problemas técnicos para acessar a sala virtual na data e horário designados. Para tanto, juntou apenas capturas de tela de conversas via aplicativo WhatsApp com seu patrono (ID 281799879 dos autos recursais), documentos que, todavia, não se mostram suficientes para comprovar de forma idônea a alegada dificuldade de acesso e, consequentemente, justificar a ausência. Todavia, a ausência da parte autora à audiência de conciliação sem justificativa, configura contumácia nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. As custas processuais previstas no artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95, têm caráter punitivo e, portanto, não estão abrangidas pela benesse da gratuidade judiciária. Destaca-se que o comparecimento da parte requerente/recorrente à audiência de conciliação é obrigatório conforme prevê o Enunciado 20, do FONAJE: “ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto.”. Assim, as justificativas apresentadas posteriormente não suprem a sua ausência, especialmente quando a justificativa apresentada (folha de ponto) não é suficiente para afastar a obrigatoriedade da presença ou solicitar, de forma tempestiva, a redesignação da audiência. Dessa forma, considerando que o recorrente não apresentou justificativa plausível para sua ausência ao ato conciliatório, a manutenção da sentença é ato que se impõem. Comungando desse mesmo entendimento, vem a Colenda Turma recursal do Estado de Mato Grosso decidindo: SÚMULA – DECISÃO MONOCRÁRICA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA – CONTUMACIA - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS DEVIDA - ENUNCIADO 28 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (N.U 1006479-83.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024); RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA – EXTINÇÃO POR CONTUMACIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI Nº. 9099/95 – ALEGAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 28 DO FONAJE – CONDENAÇÃO COM NATUREZA PUNITIVA – PUNIÇÃO QUE NÃO É ABARCADA PELA BENESSE – CONTUMACIA CORRETAMENTE APLICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (N.U 1001644-82.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 29/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelos fundamentos apresentados e artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1010893-02.2024.8.11.0037

ID: 305876050

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010893-02.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO ROSALINO BREDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010893-02.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010893-02.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN - CPF: 008.336.551-67 (APELANTE), MAURO ROSALINO BREDA - CPF: 014.391.791-90 (ADVOGADO), DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN - CPF: 007.640.821-32 (APELANTE), SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 33.699.823/0001-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de embargos à execução que busca afastar multa contratual de 20% sobre dívida oriunda de Cédula de Crédito Rural no valor de R$ 800.000,00. Os apelantes postularam justiça gratuita, indeferida pelo juízo de origem diante da ausência de comprovação de hipossuficiência. Após deferimento de parcelamento das custas, os apelantes permaneceram inertes, o que levou ao cancelamento da distribuição e à extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) os apelantes comprovaram adequadamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da justiça gratuita; e (ii) a extinção do feito, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, X, do CPC, pela ausência de recolhimento das custas processuais, foi medida correta. III. Razões de decidir 3. A justiça gratuita exige demonstração inequívoca de insuficiência financeira (CPC, art. 98), não bastando a mera alegação. 4. Mesmo após deferido o parcelamento das custas, os apelantes permaneceram inertes, não recolhendo a primeira parcela. 5. A extinção do processo por ausência de pagamento das custas processuais é medida autorizada pelos artigos 290 e 485, X, do CPC, sendo legítima a conduta do juízo a quo diante da inércia da parte. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência, não suprida por mera alegação. 2. A ausência de pagamento das custas processuais, mesmo após parcelamento deferido, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, X, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 6º, 290 e 485, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.087.484/SP; TJMT, N.U 1003482-83.2023.8.11.0087; TJMT, N.U 1001644-24.2023.8.11.0017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN E DANIELLY MAURMANN FORIN, contra a sentença (Id. 248000693) proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, Dra. Patrícia Cristiane Moreira, nos autos dos Embargos À Execução opostos contra SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI, indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 e 485, inciso X, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento de determinação de recolhimento das custas processuais. Em suas razões recursais (Id. 289430367), o apelante alega que a extinção do processo sem análise do mérito configurou uma negativa de prestação jurisdicional e reforça que a decisão desconsidera a comprovada situação de falência dos autores. Assevera que não possui condições financeiras de recolher as custas processuais, conforme Autos n.º 1000856-82.2024.8.11.0014, sendo a decisão do juízo a quo contrária a atual e comprovada situação de insolvência. Requer o provimento do recurso pela reforma da sentença, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, aberto novo prazo para comprovação da insuficiência financeira. Caso seja reformada a sentença, também pleiteia pela concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Não há contrarrazões ante a ausência de angularização do processo na primeira instância. O recurso é tempestivo, sendo inexigível o preparo enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, defiro o benefício da justiça gratuita apenas quanto ao preparo do presente recurso, uma vez que inexigível enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). Extrai-se dos autos que JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN e DANIELLY MAURMANN FORIN opuseram Embargos À Execução em desfavor da SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI, com objetivo de afastar a multa contratual de 20% aplicada na dívida proveniente de uma Cédula de Crédito Rural no valor de R$ 800.000,00. Preliminarmente, o autor, ora apelante, requereu a concessão da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, o Juízo a quo determinou a intimação da parte para comprovar a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC (ID. 289428449). Na sequência, a parte autora/apelantes se manifestaram nos autos (Id. 289430351), reiterando o pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que “enfrentam grave crise financeira, estando em situação de total insolvência. Diversos processos judiciais, em que figuram como executados, figuram como executados, resultaram na perda de qualquer possibilidade de geração de renda, especialmente a perda da posse da Fazenda Primavera, localizada em Poxoréu, conforme discutido no Processo nº 1000856-82.2024.8.11.0014, em tramitação na 2ª Vara Cível de Poxoréu”. Em resposta, o Juízo singular proferiu decisão (Id. 289430353), indeferindo o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: “(...) Com efeito, os embargantes qualificaram-se como empresários, sendo certo, na hipótese, que as atividades profissionais lhes asseguram faturamento costumeiramente acima do rendimento médio da população brasileira, inclusive diante da emissão da cédula de produto rural financeira nº 005/2023 e seu aditivo no elevado valor de R$ 800.000,00 (Num. 162205348 e 162205349 da ação 1006452-75.2024.8.11.0037). Dessa forma, não há pertinência na arguição de hipossuficiência financeira para adimplemento das custas processuais ao argumento da existência de inúmeras ações de execuções ajuizadas a seu desfavor, porquanto, esse fato, por si só, não demonstra a ausência de disponibilidade financeira para arcar com as custas iniciais. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4). De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido e determino a intimação da parte para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). (...)”. No entanto, os apelantes opuseram embargos de declaração (ID. 289430355) contra a sobredita decisão, o qual foi rejeitado (ID. 289430356) por inexistir qualquer omissão, obscuridade ou erro material. Diante disso, os apelantes de manifestaram pleiteando o parcelamento das custas processuais (ID. 289430358), tendo a d. magistrada a quo deferido o recolhimento das custas judiciais de forma parcelada, em 6 (seis) vezes, “devendo a embargante apresentar o comprovante de recolhimento da 1ª parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes, independentemente de nova intimação, ciente de que a inércia em relação a qualquer prestação importará no cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290).” (Id. 289430360). Intimados, os apelantes permaneceram inertes (Id. 289430364). Por conseguinte, foi proferida a sentença que indeferiu a petição inicial ante a ausência do recolhimento das custas processuais, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...)Deferido o parcelamento, a parte embargante foi intimada para promover o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento, porém permaneceu inerte, não promovendo a diligência que lhe competia. (...) Isso posto, não efetuado o recolhimento das custas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, X, do Código de Processo Civil.” (Id. 289430365) Em que pese os argumentos vertidos no apelo, tenho que o recurso não comporta provimento. É certo que deve ser amparado pelo benefício da justiça gratuita aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo e aos honorários de advogado e de perito. Assim, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, evidente ser necessária à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo,a qual pode ser feita por documento público ou particular,desde que retrate a real situação econômica da parte que postula o benefício. Destarte,misterse faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC,inverbis: “Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse contexto, sabe-se que oCódigo de Processo Civil, em seu art. 321, preconiza que o juiz poderá determinar que o autor emende a inicial ou a complete no prazo de quinze dias, quando esta não preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do mesmo diploma legal. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Na hipótese, a d. magistrada de origem, ao denotar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício perseguido pelos autores/apelantes, diante da ausência de comprovação robusta da situação de hipossuficiência alegada, indeferiu o pedido e determinou o parcelamento em seis (6) vezes das custas judiciárias, intimando os apelantes para efetuarem o recolhimento na forma parcelada. Todavia, conforme se constata dos autos, os apelantes não atenderam a determinação do Juízo a quo, permanecendo inertes. Assim sendo, a ausência de elementos capazes de demonstrar claramente a condição de insuficiência de recursos e o não cumprimento da determinação de recolher as custas parceladas levou o Juízo singulara indeferir a petição inicial de forma acertada. Insta salientar que foram os próprios apelantes que pediram o parcelamento das custas processuais, contudo, após deferimento, não realizaram o pagamento da 1ª parcela (inércia). Dessa forma, resta evidente que a magistrada agiu com o costumeiro acerto ao indeferir a inicial, em cumprimento à regra imposta pelo art. 290, IV, e 485, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento de determinação de recolhimento das custas processuais, não havendo ofensa ao art. 6º, do mesmocódex, bem como aos princípios da economia e celeridade processual. Além disso, a falta de adoção das providências necessárias à regularização do feito pela parte autora/apelantes, de fato, enseja o cancelamento da distribuição, diante da ausência comprovação de incapacidade econômica e, ainda, do não recolhimento das custas processuais de ingresso, a teor do art. 99, § 6º c/c 290 do CPC. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESINTERESSE NA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, exige prova inequívoca da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação. No caso, o apelante não apresentou provas suficientes que justifiquem a concessão do benefício, limitando-se a uma declaração unilateral de pobreza. [...] 6. O cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo, nos termos do art. 290 e do art. 485, IV, do CPC, decorrem da ausência de pagamento das custas processuais após intimação, o que foi corretamente aplicado no caso. 7. Embora o apelante alegue ofensa a seus direitos constitucionais de acesso à justiça e ao devido processo legal, a extinção do processo decorreu da sua própria inércia em cumprir os requisitos processuais, conforme previsto na legislação. [...]” (N.U 1003482-83.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE COMPROVASSE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E APRESENTASSE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – INÉRCIA DA PARTE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 290) – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença apelada não comporta o reparo sugerido pelo apelante; o art. 290 do CPC dispõe que será “cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” 2. Não havendo apresentação de qualquer documento que ampare o pedido de gratuidade processual, não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar a parte recorrente de custear as despesas processuais.” (N.U 1001644-24.2023.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024 – grifo nosso) Dessa forma, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por estes e por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN E DANIELLY MAURMANN FORIN, mantendo a sentença integralmente. Sem honorários recursais, uma vez que não angularizada a lide na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1010893-02.2024.8.11.0037

ID: 305876053

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010893-02.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010893-02.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010893-02.2024.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN - CPF: 008.336.551-67 (APELANTE), MAURO ROSALINO BREDA - CPF: 014.391.791-90 (ADVOGADO), DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN - CPF: 007.640.821-32 (APELANTE), SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI - CNPJ: 33.699.823/0001-06 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de embargos à execução que busca afastar multa contratual de 20% sobre dívida oriunda de Cédula de Crédito Rural no valor de R$ 800.000,00. Os apelantes postularam justiça gratuita, indeferida pelo juízo de origem diante da ausência de comprovação de hipossuficiência. Após deferimento de parcelamento das custas, os apelantes permaneceram inertes, o que levou ao cancelamento da distribuição e à extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) os apelantes comprovaram adequadamente a hipossuficiência econômica a justificar a concessão da justiça gratuita; e (ii) a extinção do feito, com fundamento no art. 290 c/c art. 485, X, do CPC, pela ausência de recolhimento das custas processuais, foi medida correta. III. Razões de decidir 3. A justiça gratuita exige demonstração inequívoca de insuficiência financeira (CPC, art. 98), não bastando a mera alegação. 4. Mesmo após deferido o parcelamento das custas, os apelantes permaneceram inertes, não recolhendo a primeira parcela. 5. A extinção do processo por ausência de pagamento das custas processuais é medida autorizada pelos artigos 290 e 485, X, do CPC, sendo legítima a conduta do juízo a quo diante da inércia da parte. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A concessão da justiça gratuita exige comprovação da hipossuficiência, não suprida por mera alegação. 2. A ausência de pagamento das custas processuais, mesmo após parcelamento deferido, autoriza o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, X, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 6º, 290 e 485, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.087.484/SP; TJMT, N.U 1003482-83.2023.8.11.0087; TJMT, N.U 1001644-24.2023.8.11.0017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN E DANIELLY MAURMANN FORIN, contra a sentença (Id. 248000693) proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, Dra. Patrícia Cristiane Moreira, nos autos dos Embargos À Execução opostos contra SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI, indeferiu a inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 e 485, inciso X, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento de determinação de recolhimento das custas processuais. Em suas razões recursais (Id. 289430367), o apelante alega que a extinção do processo sem análise do mérito configurou uma negativa de prestação jurisdicional e reforça que a decisão desconsidera a comprovada situação de falência dos autores. Assevera que não possui condições financeiras de recolher as custas processuais, conforme Autos n.º 1000856-82.2024.8.11.0014, sendo a decisão do juízo a quo contrária a atual e comprovada situação de insolvência. Requer o provimento do recurso pela reforma da sentença, para que seja deferido o benefício da justiça gratuita ou, subsidiariamente, aberto novo prazo para comprovação da insuficiência financeira. Caso seja reformada a sentença, também pleiteia pela concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Não há contrarrazões ante a ausência de angularização do processo na primeira instância. O recurso é tempestivo, sendo inexigível o preparo enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, defiro o benefício da justiça gratuita apenas quanto ao preparo do presente recurso, uma vez que inexigível enquanto não confirmado o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que o mérito do recurso discute o próprio direito ao benefício (STJ, REsp 2.087.484/SP). Extrai-se dos autos que JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN e DANIELLY MAURMANN FORIN opuseram Embargos À Execução em desfavor da SUPERAGRO AGRONEGOCIOS EIRELI, com objetivo de afastar a multa contratual de 20% aplicada na dívida proveniente de uma Cédula de Crédito Rural no valor de R$ 800.000,00. Preliminarmente, o autor, ora apelante, requereu a concessão da justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, o Juízo a quo determinou a intimação da parte para comprovar a condição de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC (ID. 289428449). Na sequência, a parte autora/apelantes se manifestaram nos autos (Id. 289430351), reiterando o pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que “enfrentam grave crise financeira, estando em situação de total insolvência. Diversos processos judiciais, em que figuram como executados, figuram como executados, resultaram na perda de qualquer possibilidade de geração de renda, especialmente a perda da posse da Fazenda Primavera, localizada em Poxoréu, conforme discutido no Processo nº 1000856-82.2024.8.11.0014, em tramitação na 2ª Vara Cível de Poxoréu”. Em resposta, o Juízo singular proferiu decisão (Id. 289430353), indeferindo o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: “(...) Com efeito, os embargantes qualificaram-se como empresários, sendo certo, na hipótese, que as atividades profissionais lhes asseguram faturamento costumeiramente acima do rendimento médio da população brasileira, inclusive diante da emissão da cédula de produto rural financeira nº 005/2023 e seu aditivo no elevado valor de R$ 800.000,00 (Num. 162205348 e 162205349 da ação 1006452-75.2024.8.11.0037). Dessa forma, não há pertinência na arguição de hipossuficiência financeira para adimplemento das custas processuais ao argumento da existência de inúmeras ações de execuções ajuizadas a seu desfavor, porquanto, esse fato, por si só, não demonstra a ausência de disponibilidade financeira para arcar com as custas iniciais. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça já pontuou que o artigo 98 do Código de Processo Civil buscou prevenir a utilização indiscriminada/desarrazoada da benesse da justiça gratuita (AgInt no AREsp 1450370 SP 2019/0042129-4). De fato, o escopo da lei, ao conceder os benefícios da gratuidade, é favorecer àqueles que realmente necessitam se socorrer desse benefício para ver assegurado seu direito, o que não se vislumbra no caso concreto, haja vista a inegável capacidade financeira. Sendo assim, diante da falta de comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, indefiro o pedido e determino a intimação da parte para promover o efetivo recolhimento das custas e taxas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). (...)”. No entanto, os apelantes opuseram embargos de declaração (ID. 289430355) contra a sobredita decisão, o qual foi rejeitado (ID. 289430356) por inexistir qualquer omissão, obscuridade ou erro material. Diante disso, os apelantes de manifestaram pleiteando o parcelamento das custas processuais (ID. 289430358), tendo a d. magistrada a quo deferido o recolhimento das custas judiciais de forma parcelada, em 6 (seis) vezes, “devendo a embargante apresentar o comprovante de recolhimento da 1ª parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as demais nos meses subsequentes, independentemente de nova intimação, ciente de que a inércia em relação a qualquer prestação importará no cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290).” (Id. 289430360). Intimados, os apelantes permaneceram inertes (Id. 289430364). Por conseguinte, foi proferida a sentença que indeferiu a petição inicial ante a ausência do recolhimento das custas processuais, e extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...)Deferido o parcelamento, a parte embargante foi intimada para promover o recolhimento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de cancelamento, porém permaneceu inerte, não promovendo a diligência que lhe competia. (...) Isso posto, não efetuado o recolhimento das custas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, X, do Código de Processo Civil.” (Id. 289430365) Em que pese os argumentos vertidos no apelo, tenho que o recurso não comporta provimento. É certo que deve ser amparado pelo benefício da justiça gratuita aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo e aos honorários de advogado e de perito. Assim, a Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, LXXIV, que“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, evidente ser necessária à comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo,a qual pode ser feita por documento público ou particular,desde que retrate a real situação econômica da parte que postula o benefício. Destarte,misterse faz constar que o princípio geral regente da gratuidade da justiça está previsto no art. 98 do CPC,inverbis: “Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Nesse contexto, sabe-se que oCódigo de Processo Civil, em seu art. 321, preconiza que o juiz poderá determinar que o autor emende a inicial ou a complete no prazo de quinze dias, quando esta não preencher todos os requisitos dos artigos 319 e 320, do mesmo diploma legal. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Na hipótese, a d. magistrada de origem, ao denotar a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício perseguido pelos autores/apelantes, diante da ausência de comprovação robusta da situação de hipossuficiência alegada, indeferiu o pedido e determinou o parcelamento em seis (6) vezes das custas judiciárias, intimando os apelantes para efetuarem o recolhimento na forma parcelada. Todavia, conforme se constata dos autos, os apelantes não atenderam a determinação do Juízo a quo, permanecendo inertes. Assim sendo, a ausência de elementos capazes de demonstrar claramente a condição de insuficiência de recursos e o não cumprimento da determinação de recolher as custas parceladas levou o Juízo singulara indeferir a petição inicial de forma acertada. Insta salientar que foram os próprios apelantes que pediram o parcelamento das custas processuais, contudo, após deferimento, não realizaram o pagamento da 1ª parcela (inércia). Dessa forma, resta evidente que a magistrada agiu com o costumeiro acerto ao indeferir a inicial, em cumprimento à regra imposta pelo art. 290, IV, e 485, do Código de Processo Civil, ante o não cumprimento de determinação de recolhimento das custas processuais, não havendo ofensa ao art. 6º, do mesmocódex, bem como aos princípios da economia e celeridade processual. Além disso, a falta de adoção das providências necessárias à regularização do feito pela parte autora/apelantes, de fato, enseja o cancelamento da distribuição, diante da ausência comprovação de incapacidade econômica e, ainda, do não recolhimento das custas processuais de ingresso, a teor do art. 99, § 6º c/c 290 do CPC. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESINTERESSE NA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, exige prova inequívoca da hipossuficiência financeira, não bastando a mera alegação. No caso, o apelante não apresentou provas suficientes que justifiquem a concessão do benefício, limitando-se a uma declaração unilateral de pobreza. [...] 6. O cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo, nos termos do art. 290 e do art. 485, IV, do CPC, decorrem da ausência de pagamento das custas processuais após intimação, o que foi corretamente aplicado no caso. 7. Embora o apelante alegue ofensa a seus direitos constitucionais de acesso à justiça e ao devido processo legal, a extinção do processo decorreu da sua própria inércia em cumprir os requisitos processuais, conforme previsto na legislação. [...]” (N.U 1003482-83.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024 – grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE COMPROVASSE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E APRESENTASSE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – INÉRCIA DA PARTE – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, ART. 290) – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A sentença apelada não comporta o reparo sugerido pelo apelante; o art. 290 do CPC dispõe que será “cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias” 2. Não havendo apresentação de qualquer documento que ampare o pedido de gratuidade processual, não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar a parte recorrente de custear as despesas processuais.” (N.U 1001644-24.2023.8.11.0017, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024 – grifo nosso) Dessa forma, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por estes e por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de JOSÉ ANTONIO RAMALHO FORIN E DANIELLY MAURMANN FORIN, mantendo a sentença integralmente. Sem honorários recursais, uma vez que não angularizada a lide na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Édna Alves De Souza x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

ID: 302623317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007850-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÉDNA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007850-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Édna Alves de Souza - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. EDNA ALVES DE SOUZA propôs ação contra … Processo 1007850-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Édna Alves de Souza - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. EDNA ALVES DE SOUZA propôs ação contra XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento de indenização por danos morais. Relata, em síntese, ter contratado a ré para obtenção de carta de crédito, para aquisição de bem móvel, sendo incluída no grupo de consórcio nº 030014, com a cota de nº 570. Afirma ter sido contemplada após realização de lance livre, mas sustenta que a empresa-ré se recusou a proceder ao faturamento do crédito, sob justificativas genéricas. Requereu, assim, a condenação da empresa-ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no faturamento do crédito contemplado, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, a autora juntou documentos (fls. 16/65). Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que o caso em questão não revela descumprimento contratual, em razão da expressa disposição contratual que condiciona a liberação do crédito à boa saúde financeira do consorciado. Afirma ter realizado análise da saúde financeira da autora, sendo, portanto, lícita a recusa. Rebateu a pretensão indenizatória e requereu, enfim, o afastamento das pretensões iniciais (fls. 89/97). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 98/166). A autora se manifestou em réplica (fls. 170/179). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Deve-se reconhecer a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, pois a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, e esta se caracteriza como fornecedora. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora-autora, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ela tecnicamente hipossuficiente. Caberia a ré, portanto, comprovar que a recusa para liberação do crédito contemplado se deu por motivo justificado e previsto contratualmente. Contudo, no caso dos autos, a empresa-ré não produziu qualquer prova em tal sentido, limitando-se a alegar que a recusa se deu de forma lícita, em razão da saúde financeira da autora, argumentando term sido encontradas fragilidades que impediriam a conclusão do procedimento. Entretanto, nem mesmo com a contestação foram juntados documentos comprobatórios de tal situação. Por outro lado, a autora demonstrou não apresentar pendências ou restrições em seu CPF (fls. 178/179). Ainda que assim não fosse, é certo que as negativas extrajudiciais da ré se deram de forma genérica e sem respaldo fático, prejudicando o livre esclarecimento da consumidora (fls. 41/47). Nesse sentido, tem a jurisprudência do E. TJSP reconhecido a abusividade de negativa, em demandas análogas: "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Consórcio - Negativa de liberação de cartas de crédito devido a restrições creditícias - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inexistência de risco efetivo ao grupo - Abusividade da recusa - Art. 51, IV, do CDC - A negativa em liberar a carta de crédito ao consorciado contemplado, que estava adimplente na data da contemplação, configura falha na prestação do serviço - Parte ré que realizou prévia análise do crédito da parte para permitir o ingresso no grupo - Danos morais demonstrados - Conduta abusiva impediu a aquisição dos veículos pretendidos - Quantum indenizatório - Redução para os patamares adotados por esta C. Câmara, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1016524-06.2024.8.26.0005; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ainda: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cotas de consórcio contempladas por sorteio. Negativa por parte da Administradora de Consórcio de liberação das cartas de crédito. Alegação de que para a utilização do crédito, a consorciada não pode ter impedimentos restritivos de crédito - Sentença de procedência - Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: A apelante não poderia presumir futura inadimplência da apelada consorciada. Ausência de comprovação de que a consorciada e seu sócio estavam incluídos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de motivo justificado para a recusa da concessão das cartas de crédito. Ademais, o bem móvel adquirido com o crédito fica alienado fiduciariamente para a excussão da garantia, caso ocorra o inadimplemento do consorciado contemplado. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso da autora, nos termos do art. 1.010 do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001644-88.2019.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). Diante disso, deve-se reconhecer o descumprimento contratual por parte da ré e a falha na prestação de serviços, ao deixar de apresentar justificativa razoável à consumidora, impedindo o recebimento de crédito ao qual fazia jus, e, ainda, ao realizar tal negativa com base em pendências financeiras. Em outras palavras, tratando-se de cliente contemplado e que tenha realizado regularmente o pagamento das parcelas, não pode a empresa-ré se recusar ao faturamento do crédito com base em cadastro de inadimplentes, pois tal medida configuraria previsão de inadimplemento que não se sustenta e que coloca o consumidor em situação manifestamente desproporcional. Pela aplicação dos mesmos entendimentos, entendo configurado abalo moral indenizável, considerando que a conduta da ré obstou legítima pretensão da consumidora, que realizou lance em valor alto com o objetivo de ser contemplada e adquirir automóvel, causando à demandante transtornos que fugiram à normalidade dos aborrecimentos cotidianos. Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano e o grau de culpa, arbitro a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. a: a) realizar o faturamento e viabilizar o recebimento do crédito em relação ao qual a autora foi contemplada, referente ao grupo de consórcio nº 030014, cota de nº 570, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias; e b)pagar à demandante, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Apesar da sucumbência recíproca, e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido. P. I. C. - ADV: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS (OAB 11458/TO), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

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Édna Alves De Souza x Xs5 Administradora De Consorcios S.A.

ID: 302625160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007850-14.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÉDNA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007850-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Édna Alves de Souza - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. EDNA ALVES DE SOUZA propôs ação contra … Processo 1007850-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Édna Alves de Souza - Xs5 Administradora de Consorcios S.a. - Vistos. EDNA ALVES DE SOUZA propôs ação contra XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, com vistas ao cumprimento de obrigação de fazer e ao recebimento de indenização por danos morais. Relata, em síntese, ter contratado a ré para obtenção de carta de crédito, para aquisição de bem móvel, sendo incluída no grupo de consórcio nº 030014, com a cota de nº 570. Afirma ter sido contemplada após realização de lance livre, mas sustenta que a empresa-ré se recusou a proceder ao faturamento do crédito, sob justificativas genéricas. Requereu, assim, a condenação da empresa-ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no faturamento do crédito contemplado, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a petição inicial, a autora juntou documentos (fls. 16/65). Citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que o caso em questão não revela descumprimento contratual, em razão da expressa disposição contratual que condiciona a liberação do crédito à boa saúde financeira do consorciado. Afirma ter realizado análise da saúde financeira da autora, sendo, portanto, lícita a recusa. Rebateu a pretensão indenizatória e requereu, enfim, o afastamento das pretensões iniciais (fls. 89/97). Com a contestação, a ré juntou documentos (fls. 98/166). A autora se manifestou em réplica (fls. 170/179). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos de fato já foram esclarecidos pela prova documental (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Deve-se reconhecer a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, pois a autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, e esta se caracteriza como fornecedora. Tal constatação, somada ao disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora-autora, uma vez que suas alegações são verossímeis, além de ser ela tecnicamente hipossuficiente. Caberia a ré, portanto, comprovar que a recusa para liberação do crédito contemplado se deu por motivo justificado e previsto contratualmente. Contudo, no caso dos autos, a empresa-ré não produziu qualquer prova em tal sentido, limitando-se a alegar que a recusa se deu de forma lícita, em razão da saúde financeira da autora, argumentando term sido encontradas fragilidades que impediriam a conclusão do procedimento. Entretanto, nem mesmo com a contestação foram juntados documentos comprobatórios de tal situação. Por outro lado, a autora demonstrou não apresentar pendências ou restrições em seu CPF (fls. 178/179). Ainda que assim não fosse, é certo que as negativas extrajudiciais da ré se deram de forma genérica e sem respaldo fático, prejudicando o livre esclarecimento da consumidora (fls. 41/47). Nesse sentido, tem a jurisprudência do E. TJSP reconhecido a abusividade de negativa, em demandas análogas: "APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Consórcio - Negativa de liberação de cartas de crédito devido a restrições creditícias - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Inexistência de risco efetivo ao grupo - Abusividade da recusa - Art. 51, IV, do CDC - A negativa em liberar a carta de crédito ao consorciado contemplado, que estava adimplente na data da contemplação, configura falha na prestação do serviço - Parte ré que realizou prévia análise do crédito da parte para permitir o ingresso no grupo - Danos morais demonstrados - Conduta abusiva impediu a aquisição dos veículos pretendidos - Quantum indenizatório - Redução para os patamares adotados por esta C. Câmara, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1016524-06.2024.8.26.0005; Relator (a):Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ainda: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cotas de consórcio contempladas por sorteio. Negativa por parte da Administradora de Consórcio de liberação das cartas de crédito. Alegação de que para a utilização do crédito, a consorciada não pode ter impedimentos restritivos de crédito - Sentença de procedência - Pretensão da ré de reforma. INADMISSIBILIDADE: A apelante não poderia presumir futura inadimplência da apelada consorciada. Ausência de comprovação de que a consorciada e seu sócio estavam incluídos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de motivo justificado para a recusa da concessão das cartas de crédito. Ademais, o bem móvel adquirido com o crédito fica alienado fiduciariamente para a excussão da garantia, caso ocorra o inadimplemento do consorciado contemplado. Requisitos preenchidos para o conhecimento do recurso da autora, nos termos do art. 1.010 do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001644-88.2019.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). Diante disso, deve-se reconhecer o descumprimento contratual por parte da ré e a falha na prestação de serviços, ao deixar de apresentar justificativa razoável à consumidora, impedindo o recebimento de crédito ao qual fazia jus, e, ainda, ao realizar tal negativa com base em pendências financeiras. Em outras palavras, tratando-se de cliente contemplado e que tenha realizado regularmente o pagamento das parcelas, não pode a empresa-ré se recusar ao faturamento do crédito com base em cadastro de inadimplentes, pois tal medida configuraria previsão de inadimplemento que não se sustenta e que coloca o consumidor em situação manifestamente desproporcional. Pela aplicação dos mesmos entendimentos, entendo configurado abalo moral indenizável, considerando que a conduta da ré obstou legítima pretensão da consumidora, que realizou lance em valor alto com o objetivo de ser contemplada e adquirir automóvel, causando à demandante transtornos que fugiram à normalidade dos aborrecimentos cotidianos. Observados certos critérios como a conduta das partes, condições sociais e econômicas do ofensor, a gravidade do dano e o grau de culpa, arbitro a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo razoável e suficiente para a reparação do abalo sofrido. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para condenar XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. a: a) realizar o faturamento e viabilizar o recebimento do crédito em relação ao qual a autora foi contemplada, referente ao grupo de consórcio nº 030014, cota de nº 570, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias; e b)pagar à demandante, a título de reparação de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Apesar da sucumbência recíproca, e levando em conta o entendimento consolidado na Súmula nº 326 do E. STJ, condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido. P. I. C. - ADV: LUCAS DE ALMEIDA MARTINS (OAB 11458/TO), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

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Processo nº 1001644-43.2025.8.26.0047

ID: 295241829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001644-43.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIKOLAS MORAES NUNES

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001644-43.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.C.P.S. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação … Processo 1001644-43.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - J.C.P.S. - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação debuscaeapreensãoem face de CELSO EDUARDO DA SILVA, com fundamento no Decreto-lei n. 911/69. Alega, em síntese, que concedeu em favor da parte ré, crédito bancário que deveria ser pago em 24 parcelas mensais de R$ 973,96. Em decorrência do contrato, como garantia das obrigações, a ré alienou fiduciariamente um veículo MARCA FORD, MODELO KA 1.0 8V/1.0 8V ST, CHASSI 9BFZK53A6CB334616, PLACA ETK5I39, RENAVAM 00408474777, COR PRETA, ANO 11/12, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Afirma que a ré não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de pagar as parcelas avençadas a partir de 20/10/24, acarretando o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. O débito em aberto é de R$ 6.859,22. Requer a procedência da ação com abuscaeapreensãodo bem descrito na inicial e a sua confirmação ao final. Juntou documentos nas fls. 05/39. Decisão de fls. 47/49 deferiu a liminar. Auto de busca e apreensão na fl. 57. JOSANA CRISTINA PERES SEGURO manifestou-se nas fls. 82/93, informando que viveu em união estável com o réu desde dezembro/15 até seu falecimento em 12/07/24. Esclarece que da união não tiveram filhos. Afirma que pagava o financiamento do veículo juntamente com o réu. Alega que tomou conhecimento da existência de seguro prestamista que quitaria o saldo remanescente do veículo, sendo que, considerando que todos os sistemas são integrados, assim que constasse a baixa do CPF do companheiro no sistema, o próprio banco daria a quitação do bem. Pugna pela revogação da busca e apreensão, retornando o veículo para a posse da ora peticionante. Alega ausência de notificação irregular do devedor. Aduz que já houve pagamento substancial do financiamento. Pleiteia pela improcedência da ação, reconhecendo-se a ausência de débito do réu e a condenação da autora, solidariamente, em cumprir o contrato de financiamento e proceder a quitação do contrato por força do seguro prestamista, procedendo-se a liberação do gravame. Juntou documentos nas fls. 94/153. Réplica nas fls. 157/174. Decisão de fl. 175 indeferiu os benefícios da justiça gratuita à terceira interessada Josana. Vieram conclusos. É o relatório do necessário. Pois bem, de início necessário se ajustar a representação processual, visto que o requerido é pessoa falecida e nos autos vem peticionando a sua companheira. Assim, fixo o prazo de 10 dias para que a companheira viúva junte aos autos certidão de óbito do réu Celso Eduardo, comprovação de abertura de inventário, bem como a nomeação de inventariança. No caso de inexistir inventário, deverá promover a habilitação nos autos trazendo documentos seus e de eventuais, que passarão então a integrar o polo passivo da demanda. Vale aqui consignar que este juízo vem entendendo ser possível o aperfeiçoamento do polo passivo da demanda, em prejuízo da extinção, quando se verificar que a parte autora agiu de boa-fé ao demandar contra pessoa que não sabia ser já falecida, sobretudo quando não houve comprovação, como no caso, de comunicação dos herdeiros ao contratante autor do falecimento do devedor. Esse entendimento, inclusive, vem em sintonia com o princípio da instrumentalidade das formas e com a ideia de que processo não é fim em si mesmo, sendo que entendimento em contrário levaria à situação de extinção do feito, para no segundo seguinte permitir à parte credora o ajuizamento de demanda materialmente igual, somente perpetuando o prejuízo que já vem sofrendo com o incontroverso inadimplemento das prestações e a privação do bem dado em Garantia. Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária O artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei número 911/69 prevê que, no caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio Destinatário. Portanto, a notificação extrajudicial constitui documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, também conforme a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça (A comprovação da mora é indispensável à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente). Em observância ao recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, consolidado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o envio da notificação ao endereço do devedor informado no contrato é suficiente para fins de comprovação da mora, sendo desnecessária a demonstração do efetivo recebimento pelo destinatário. Em recente julgado, decidiu aquela Corte Superior: Na hipótese dos autos, o TJ/RS entendeu pela ausência de constituição em mora da recorrida, tendo em vista que "da análise das peças que acompanham a petição inicial, é possível verificar que, frustrada a tentativa de notificação por meio de carta AR, que retornou com a informação "Não procurado" (evento 1, NOT7) o envio de notificação extrajudicial se deu mediante mensagem remetida via correio eletrônico e-mail (evento 1, NOT6) (e-STJ f. 97). Desse modo, tem-se que o Tribunal de origem dissentiu da recente jurisprudência deste STJ no sentido de que o prévio encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor ou por terceiro no endereço indicado. Salienta-se, ainda, como mesmo destacado no voto vencedor dos recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos - REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS - que essa conclusão abarca como consectário lógico situações em que a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Logo, à luz do disposto na Súmula 568/STJ, o presente recurso especial comporta acolhimento, restando prejudicada a análise acerca da validade da notificação realizada por meio de correio eletrônico (alegada violação dos arts. 439, 440 e 441 do CPC). Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a constituição em mora do recorrido e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão ajuizada pela recorrente. Recurso Especial Nº 2062174 - RS (2023/0105337-0); Relatora Ministra Nancy Andrighi; Data de julgamento: 04/12/2023; Data da publicação: 05/12/2023). Com efeito, entendimento em contrário, salvo melhor juízo, milita contra a boa-fé objetiva, visto que os herdeiros do falecido estão desde a data da morte em 12/07/24 utilizando-se do veículo alienado sem fazer contato com a proprietária fiduciária para lhe informar da morte do devedor. Nesse sentido, não podem agora os sucessores do devedor se valer da omissão na comunicação da morte justamente para conseguir a permanência da posse do veículo. Assim, considerando a validade da notificação extrajudicial e a nova interpretação emanada do STJ, de rigor o INDEFERIMENTO do pedido de revogação da liminar concedida. Contudo, a fim de se afastar a impossibilidade de purgação da mora pelo espólio ou mesmo pela herdeira representante, concedo o prazo de 5 dias para que se deposite nos autos os valores integrais devidos, conforme dispõe § 1º do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, sob pena de ratificação da liminar deferida. Por fim, em relação à tese do seguro prestamista, pelos documentos acostados nos autos, em especial o contrato de fls. 20/25, observa-se que não houve contratação de seguro prestamista. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), NIKOLAS MORAES NUNES (OAB 389730/SP)

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Gederson Carlos Bastos x Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda

ID: 326773098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001644-69.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GEDERSON CARLOS BASTOS

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DISTRIBUIçãO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001644-69.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gederson Carlos Bastos - Saint-gobain Distribuição Brasil Ltda - Vistos. Gederson Carlos Bastos ajuiz… Processo 1001644-69.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gederson Carlos Bastos - Saint-gobain Distribuição Brasil Ltda - Vistos. Gederson Carlos Bastos ajuizou ação de indenização por danos materiais contra Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda, aduzindo que compareceu em uma loja da requerida para cotar o valor de um gabinete de pia no dia 10.12.2024, às 10hs45min, estacionando sua motocicleta Yamaha/Crosser, de placas GFO9D55, no estacionamento particular da empresa, fechado para clientes e que fica em frente à entrada do estabelecimento; que, após olhar alguns produtos e realizar uma compra, retornou ao estacionamento da loja e se deparou com sua motocicleta totalmente desmontada, sem funcionar, restando somente a carcaça do bem; que havia adquirido o veículo havia apenas alguns dias para facilitar sua locomoção entre um trabalho e outro, vez que é técnico de enfermagem em hospitais diversos; que informou à gerente da loja o ocorrido, fez boletim de ocorrência e acionou o seguro, porém a cobertura foi negada, pois a contratação era somente em caso de furto total e na ocasião foram furtadas apenas algumas peças; que a requerida adotou postura omissa quanto ao fornecimento das gravações das câmeras de segurança e não assumiu a responsabilidade pelo evento, tendo decorrido dois meses sem que ninguém tenha entrado em contato e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para condenação da requerida no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 18.335,45. A inicial veio instruída com documentos (fls. 11/27). Por decisão de fls. 36/37 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 89), a requerida apresentou contestação (fls. 42/60), arguindo preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e inépcia da petição inicial. No mérito, aludiu que não tem por finalidade a prestação de serviços de estacionamento de veículos e muito menos cobra dos clientes da loja pela utilização do pátio situado ao seu redor, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; que não se deve aplicar a inversão do ônus da prova; que não estão preenchidos os requisitos necessários à indenização pleiteada pelo autor, ainda mais porque não se trata de furto de veículo, mas sim de pertences em seu interior; que o autor não comprovou os bens que supostamente foram furtados, como nota fiscal; que houve culpa concorrente do autor, pois ele tinha conhecimento da ausência de controle de entrada e saída de veículos do pátio da loja e que não é disponibilizado serviço de segurança, motivo pelo qual ele deveria ter tomado as devidas cautelas ao estacionar o veículo; que, circulando em uma cidade como São Paulo, deveria o autor ao menos manter dispositivo de segurança no veículo, como um alarme que poderia disparar no momento do evento danoso, dificultando, assim, a sua ocorrência e que inexistem danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 61/88). Réplica (fls. 93/107). Instadas as partes à especificação de provas, a requerida informou não ter outras a produzir (fls. 108), ao passo que o autor silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. No mérito, a ação procede. À míngua de impugnação específica, é dos autos que em 10.12.2024, às 10hs45min, o autor compareceu a uma das lojas da requerida para efetuar compras, estacionando sua motocicleta Yamaha/Crosser, de placas GFO9D55, no estacionamento situado em frente à entrada do estabelecimento. É dos autos também que, ao retornar, diversos componentes de seu veículo tinham sido furtados. Ao contrário do que afirma a requerida, a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se, por consequência, os regramentos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia a eventual responsabilidade da requerida pelo evento danoso e a eventuais danos materiais indenizáveis. Em resumo, alega a requerida que não é responsável pelo evento danoso, posto que não presta serviço de estacionamento de veículo, não cobra dos clientes da loja pela utilização do pátio, não se trata de furto de veículo, mas sim de pertences de seu interior e que o autor não apresentou provas constitutivas de seu direito. Sem razão a requerida. Se o estabelecimento requerido disponibiliza a seus clientes estacionamento ou pátio para que seus clientes deixem seus veículos enquanto realizam as compras, a empresa é sim responsável pela guarda e conservação integral tanto do bem em si como de seus componentes e de eventuais pertences que se encontrem em seu interior, conforme disposto na Súmula 130 do STJ: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Tal responsabilidade somente poderia ser afastada caso a requerida comprovasse que o evento foi causado exclusivamente pelo consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, importante ressaltar quea requerida apresentou contestação genérica, que pouco se atém aos fatos aqui discutidos, contendo apenas alegações vazias de ausência de responsabilidade e, inclusive, apresentando tópico para impugnar uma indenização por danos morais que sequer foi postulada pelo autor. Por fim, a despeito do alegado, o autor apresentou provas suficientes da ocorrência do furto, dos bens subtraídos e do valor para reparo de sua motocicleta (fls. 14/23 e 29/30). Procede, assim, o pedido indenizatório. Nesse sentido os seguintes julgados: APELAÇÃO - Ação de Indenização danos materiais e morais - Furto de peça do veículo da autora (catalisador) estacionado em espaço da academia ré-Necessidade de ajuda de mecânico para que o veículo viesse a funcionar- Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora - Estacionamento disponibilizado pelo próprio estabelecimento, inserido nos serviços fornecidos pela empresa - Dever do estabelecimento de propiciar segurança na área disponibilizada - Danos morais configurados - Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano - Frustração da expectativa de segurança e cuidado que o consumidor depositou nos serviços prestados pela empresa ré - Valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Súmula 326 do STJ - Honorários modificados, à luz do art. 86, parágrafo único, CPC - Sentença reformada . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10029900420248260196 Franca, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 24/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2024). Consumidor. Arrombamento de veículo em estacionamento e furto de objetos pessoais. Demonstração suficiente do serviço de estacionamento oferecido. Responsabilidade objetiva. Súmula 130 do STJ. Risco da atividade. Dever de indenizar os danos materiais no veículo e dos objetos cujo valor e propriedade foram demonstrados. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Recurso inominado parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00093643120238260344 Marília, Relator.: APARECIDO CESAR MACHADO, Data de Julgamento: 21/10/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/10/2024). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada porGederson Carlos Bastos contra Saint-Gobain Distribuição Brasil Ltda, e assim o faço para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos materiais de R$ 18.335,45, corrigido monetariamente desde dezembro/2024 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por força da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação atualizada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO (OAB 491110/SP)

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Processo nº 5001627-14.2024.8.13.0312

ID: 262950722

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001627-14.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA SALLES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELIA FRANCISCA VILELLA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001627-14.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: DJALMA SALLES DE OLIVEIRA CPF: 001.719.706-67 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação previdenciária que visa a concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por Djalma Salles de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em decisão de ID 10257175421 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferida a gratuidade de justiça e nomeada perita para elaboração de laudo pericial judicial. Ao ID 10338371894 foi acostado laudo médico pericial. Contestação apresentada ao ID 10344267217. Impugnação ao laudo pericial ao ID.10354573638. Intimados para especificar provas a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ao ID.10379091438. Já a parte requerida manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Pronto o feito para julgamento, vez que foram produzidas todas as provas necessárias à formação do convencimento do julgador, restando analisar apenas o direito incidente à espécie. Inexistentes nulidades passíveis de declaração, tampouco presentes outras causas impeditivas, passo à análise do mérito. No que se refere a qualidade de segurado, o art. 25, I, da Lei 8213/91 dispõe que:Art.25.A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:12 (doze) contribuições mensais; O requerido, em sede de contestação, alegou o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, ante a ausência de incapacidade laborativa. Quanto ao primeiro requisito, em perícia constante no ID 10338371894, foi informado que a parte autora apresenta incapacidade permanente e parcial, a qual, contudo, não compromete sua autonomia nem impede o exercício de atividade laboral. Ressaltou, ainda, que a visão monocular não compromete a execução das funções inerentes ao cargo de servente de pedreiro. O perito concluiu pela ausência de incapacidade laborativa da parte autora, esclarecendo que, apesar do diagnóstico de amaurose em olho direito (CID: H54.4), o autor encontra-se apto para o desempenho de sua ocupação habitual. Neste sentido, já decidiu o TRF1: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pela parte autora em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho e sua condição de segurado ao tempo da DII. 4. No caso, a despeito da parte autora sustentar fazer jus ao restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, destacou o perito médico judicial que a parte autora apresenta cegueira de olho direito, tratando-se, portanto, de incapacidade parcial, embora permanente (id. 323858165). Nesse contexto, não há quadro de incapacidade que justifique a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença. 5. Calha mencionar que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a cegueira em apenas um dos olhos (ou visão monocular), por si só, não é doença incapacitante geradora do direito a benefício por incapacidade, mormente diante da profissão do interessado, qual seja, agricultor. 6. Logo, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença. 7. Recurso não provido.(AC 1011644-25.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VISÃO MONOCULAR. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PELA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARNILSON DAS CHAGAS MENDONCA contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença pois a cegueira compromete sua coordenação motora, limita sua visão periférica e dificulta suas atividades diárias. Por exercer atividade rural, os riscos são significativos e, além disso, deve-se levar em conta sua escolaridade, onde reside, e a dificuldade de ser recolocado no mercado de trabalho. 2. A controvérsia reside na existência de incapacidade. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. No caso dos autos, a perita concluiu que há limitações funcionais eventualmente presentes, mas não há incapacidade, pois "ainda pode realizar atividades agrícolas, caminha normalmente, é jovem e sem comorbidades". Observa-se que não consta nos autos documento médico relatando a incapacidade do autor, apenas um laudo constando a irreversibilidade da cegueira de um olho. 5. Importante ressaltar que, para o reconhecimento do direito ao benefício, não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que a moléstia impeça, quando menos, o desempenho das atividades habituais. 6. O Tribunal Federal da 1ª Região tem entendimento de que a visão monocular, por si só, não é incapacitante, cabendo analisar a atividade habitual da parte. (AC 1035521-52.2022.4.01.0000, Relatora Des. Federal Candice Lavocat Galvão Jobim, PJe 16/06/2023). 7. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 8. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1001644-92.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) Em desconformidade com o laudo apresentado, a parte autora impugnou o laudo ao ID.10338371894, alegando que a conclusão do perito é incompatível com a real situação do autor, requerendo a procedência da ação. Sobre o tema, é cediço que a finalidade da perícia médica judicial não consiste em emitir diagnósticos ou tratar as patologias apresentadas pela parte, mas tão somente a verificar eventual aptidão da parte ao trabalho. O laudo judicial apresentado ao ID 10338371894, encontra-se completo, coerente e não apresenta contradição formal, atingindo seu objetivo, que é o de fornecer ao juízo os subsídios de ordem médica para a formação da convicção jurídica. Ademais, ressalta-se que não foi negada a existência da doença da autora, apenas foi considerada a possibilidade de haver ou não incapacidade para o trabalho no momento em que requereu o benefício Dado todo aludido, concluo pela ausência de comprovação de incapacidade, requisito imprescindível para a concessão do benefício pleiteado, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, estes que fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade face a gratuidade de justiça. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6° Região Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema

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