Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001679-06.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 109 de 113

Processo nº 0004023-78.2025.8.17.2001

ID: 275962246

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004023-78.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS SA BARRETO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004023-78.2025.8.17.2001 AUTOR(A): M A INFORMATICA LTDA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203575956 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. COMPARTILHAMENTO DE POSTES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não se pode querer aplicar o valor de referência fixado em 2014 para um contrato firmado em 2022 sem a incidência de correção monetária. A correção monetária não é um plus que se adita, mas um minus que se evita, pois visa apenas a manutenção do valor intrínseco da moeda. O valor referência estipulado pela Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº 04 de 16 de dezembro de 2014 não se afigura rígido e imutável, de modo que incidem sobre ele os índices inflacionários, aptos a justificar a correção do preço corresponde à variação verificada, a fim de se manter o equilíbrio financeiro. Não há qualquer ofensa ao princípio da isonomia o fato de outras empresas terem negociado valores inferiores ou superiores ao que a autora pactuou com a ré, mormente quando se percebe que os contratos não são idênticos e pactuados em épocas diversas. Improcedência dos pedidos. Vistos etc. M A Informática Ltda., devidamente qualificada e representada por advogado regularmente habilitado, ingressou com a presente Ação Ordinária de Revisão Contratual cumulada com Repetição de Indébito contra Neoenergia- Companhia Energética de Pernambuco, também qualificada. Afirma, sucintamente, que as partes firmaram contrato de compartilhamento de infraestrutura para a ocupação de 339 postes de energia no qual ficou previsto o pagamento da quantia mensal de R$ 6,42 para cada ponto de fixação, o que totaliza a quantia de R$ 2.176,38. Posteriormente expandiu para 937 pontos de fixação. Alegou que a ré contratou com grandes empresas valores inferiores pela utilização da infraestrutura e que faz jus ao mesmo valor. Asseverou que o valor que lhe é cobrado é superior a 100% do valor de referência fixado pela Aneel/Anatel em 2014. Diante disso, pede a revisão do contrato para que seja aplicado o menor preço cobrado pela ré nos contratos firmados com terceiro ou, subsidiariamente, seja aplicado o valor de R$ 3,53. Requereu tutela de urgência para que a ré juntasse aos autos os contratos firmados com terceiros e a redução do valor de cada ponto de fixação para R$ 3,53. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas. O juízo deixou para apreciar a tutela de urgência após o transcurso do prazo de defesa e determinou a citação da ré. Devidamente citada, a ré ofertou defesa na qual alegou, em resumo, a ausência de obrigatoriedade de revisão contratual em razão do princípio da livre negociação. Afirmou que o valor cobrado é publicizado por meio do plano de ocupação disponibilizado pela concessionária. Afirmou que não pode expor os contratos de terceiros por violação à LGPD. Ao final, pediu a improcedência do pedido. Juntou procuração e documentos. A parte autora apresentou réplica na qual refutou os argumentos tecidos pela contestante. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se da hipótese de questão que dispensa dilação probatória, uma vez que os elementos presentes, inclusive a prova documental, já são suficientes para emitir a sentença antecipadamente, conforme autoriza o art., 330, inciso I, CPC, consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). A parte autora firmou contrato com a ré para compartilhamento de seus postes de transmissão de energia, mas afirma que o preço previsto no contrato que assinou é superior ao de outras grandes empresas, o que entende ser discriminatório. Afirmou, ainda, que o preço de referência fixado pela Aneel/Anatel em 2014 é inferior ao previsto no contrato que firmou em 2022. Os pedidos formulados na petição inicial são improcedentes. Em primeiro lugar, não pode o autor querer aplicar a um contrato firmado em 2022 o valor de referência de R$ 3,19 previsto na Resolução Conjunta Aneel/Anatel nº 04 de 16 de dezembro de 2014 como se não existisse inflação ao longo de quase 8 anos. Como lecionava Pontes de Miranda, a correção monetária não é um plus que se adita, mas um minus que se evita, entendimento que vem sendo repetidamente adotado no Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Precedentes”. (STJ - REsp: 2076433 MG 2023/0052976-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023) Utilizando-se o IGP/M previsto no próprio contrato entabulado entre as partes, observa-se que o valor de R$ 3,19 previsto em dezembro de 2014, data da fixação do valor de referência pela Aneel/Anatel, corresponde a R$ 6,74 em maio de 2022, data da assinatura do contrato, conforme se comprova no protocolo de assinaturas de id. 199378593 - Pág. 28. Considerando que o valor contratado foi de R$ 6,42, resta claro que não ocorreu qualquer abusividade, pois o valor contratado foi inferior ao valor de referência corrigido. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RESOLUÇÃO CONJUNTA 4/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. CONTRATO EMPRESARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, são pressupostos para deferimento da tutela antecipada: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e a reversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Na hipótese, a parte agravante afirma que o valor estabelecido em contrato empresarial contraria previsão contida na Resolução Conjunta n. 004/2014 - ANATEL e ANEEL. Cabe destacar que o contrato firmado é de natureza empresarial, que se presume paritário até a presença de elementos que justifiquem o afastamento dessa presunção (artigo 421-A do Código Civil). Outrossim, a própria Resolução já previa a possibilidade de correção monetária do valor de referência estabelecido. 3. É ilegítima a pretensão de manter inalterado, por 19 anos, um valor - denominado de referência, ou seja, sem natureza cogente -, alheio à correção monetária e ao processo inflacionário existente. Eventual abuso da atualização monetária da quantia cobrada é questão que se submete à adequada instrução probatória, não se admitindo a revisão para adotar o valor de referência histórico ou mesmo um valor aleatoriamente estabelecido e inferior ao vigente no contrato (conforme pretendido no pedido subsidiário formulado). 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0720449-63.2023 .8.07.0000 1751805, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 06/09/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPARTILHAMENTO DE ESTRUTURA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO E MULTIMIDIA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES (LGT - LEI N. 9.472/97). RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL DE N. 04/2014. VALOR DE REFERÊNCIA POR PONTO DE FIXAÇÃO. 1 - Tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito. Valor de referência por ponto de fixação. A tutela de urgência é cabível quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O preço estabelecido pela Resolução Conjunta ANATEL e ANEEL n. 004/2014 (art. 73 da Lei n. 9.472/97) por ponto de fixação (poste) é um preço de referência a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos e foi fixado há 8 anos. Para além de ser uma referência, não se pode desconsiderar o processo inflacionário ou outras variáveis incidentes na atualização, o que demanda verificação da metodologia de cálculo aplicado sob o crivo do contraditório. Ausente, pois, a probabilidade do direito alegado. 2 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. f (TJ-DF 07239234220238070000 1759945, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/09/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/09/2023) Em segundo lugar, o preço de referência indicado na referida norma infralegal é, evidentemente, apenas uma referência que deve ser utilizada como parâmetro, sem embargos de verificação de outros fatores mercadológicos e estruturais das mais diversas regiões deste vasto país, e não pode ser interpretado como sendo o valor fixo a ser cobrado pelas concessionárias de serviço público de energia e telecomunicações, como bem ressaltou o precedente acima indicado além dos seguintes precedentes: COMPARTILHAMENTO DE POSTES – REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2014 DA ANATEL/ANEEL – PREÇO DE REFERÊNCIA – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA SUA ADOÇÃO – VALOR QUE SE ENCONTRA DEFASADO CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO – MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO AVALIA OUTROS FATORES QUE COMPÕEM O CÁLCULO DO PREÇO – NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001679-44.2022 .8.26.0229 Hortolândia, Relator.: Andrade Neto, Data de Julgamento: 23/04/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO. PONTO DE FIXAÇÃO. PREÇOS DE REFERÊNCIA. POSTES. REVISÃO CONTRATUAL. VARIAÇÃO DE PREÇOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Dispõe o artigo 355, inciso I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença, com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Por sua vez, como destinatário da prova, cabe ao juiz verificar quais serão necessárias para a instrução do processo e formação de seu livre convencimento, indeferindo as diligências protelatórias ou sem utilidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitado. 2. O contrato celebrado entre as partes tem natureza mista, devendo-se observar, conforme mencionado na sentença, os princípios da autonomia da vontade, da livre concorrência e da autonomia privada, mas também dos princípios e regras que envolvem os contratos com a Administração Pública. 3. O valor referência estipulado pela Resolução não se afigura rígido e imutável, de modo que incidem sobre ele os índices inflacionários, aptos a justificar a correção do preço corresponde à variação verificada, a fim de se manter o equilíbrio financeiro. Assim, conquanto não se olvide a possibilidade de correção monetária dos valores, por ponto de fixação, deve ser considerado o contrato vigente à época da irregularidade constatada, para a aferição do quantum devido. 4. Não se afigura legítima a pretensão de se manter inalterado o valor de referência, sem que se observe a respectiva correção monetária, alheio, portanto, ao processo inflacionário existente. E, de outro lado, constatado o excesso praticado na atualização monetária da quantia cobrada pela distribuidora de energia elétrica, admite-se a sua adequada revisão, razão pela qual mantém-se incólume a r. sentença. 5. RECURSOS CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS. (TJ-DF 0715958-10 .2023.8.07.0001 1831051, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) Em terceiro lugar, não há qualquer ofensa ao princípio da isonomia o fato de outras empresas terem negociado valores inferiores ou superiores ao que a autora pactuou com a ré, mormente quando se percebe que os contratos não são idênticos e pactuados em épocas diversas. O próprio contrato firmado entre a ré e a Intelig, o qual a autora pretende usar como paradigma, foi assinado em junho de 2017, ou seja, cinco anos antes da assinatura do contrato das partes. Naquela época o valor de referência corrigido correspondia a apenas R$ 3,69, muito inferior aos R$ 6,74 vigentes à época da contratação da autora. Na verdade, não há qualquer relevância para o autor os contratos firmados entre a ré e outras empresas, pois cada situação é específica e envolve diversos fatores de negociação, devendo a autora cumprir o que pactuou. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já se pronunciou colegiadamente sobre a questão tendo se posicionado no sentido que “a liberdade de negociação prevalece nas relações contratuais envolvendo compartilhamento de infraestrutura entre concessionárias de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações” (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00491546520248179000, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/02/2025, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Destarte, improcede o pedido de revisão contratual para redução do valor livremente pactuado entre as partes para o compartilhamento da rede de postes da demandada e, por consequência, improcede o pedido de repetição de indébito por ausência de valores pagos indevidamente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e em honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, com a observância das cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 9 de maio de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito " RECIFE, 21 de maio de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000805-66.2024.8.11.0048

ID: 261655258

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000805-66.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OTACILIO JERONIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000805-66.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000805-66.2024.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [OTACILIO JERONIMO DOS SANTOS - CPF: 414.598.739-04 (APELANTE), EDUARDO GEORGE FERNANDES DE MACEDO - CPF: 000.605.281-92 (ADVOGADO), ANA OLIVIA DE ALMEIDA CERQUEIRA - CPF: 834.871.581-91 (ADVOGADO), SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 01.704.513/0001-46 (APELADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA – SEGURO - PROVA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ÁUDIO JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO – CONFIRMAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DADOS BANCÁRIOS PARA O DESCONTO - PERÍCIA DISPENSÁVEL – DESCONTOS DEVIDOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O magistrado, na condição de destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia. O áudio anexado demonstra claramente o consentimento do apelante, afastando a imprescindibilidade de perícia fonográfica. Restando comprovada a contratação do seguro, por meio de áudio juntado com a contestação, mostram-se legítimos os descontos efetuados, de modo que a manutenção da sentença de improcedência se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000805-66.2024.8.11.0048 APELANTE: OTACÍLIO JERÔNIMO DOS SANTOS APELADA: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por OTACÍLIO JERÔNIMO DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Juscimeira/MT, Dr. Alcindo Peres da Rosa, lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais nº 1000805-66.2024.8.11.0048, ajuizada em desfavor da SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, e deixou de condenar a parte autora em honorários advocatícios, visto ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Inconformado, o apelante requer a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu próprio sustento. No mérito, a apelante sustenta que “a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos, considerando a relação jurídica entre as partes, considerando o áudio como forma de contratação, não é correta, pois ocorre falta de prova robusta e conclusiva, e impugnou expressamente o áudio anexo pela recorrida” (sic). Argumenta que “não contratou, não utilizou dos serviços, bem como, não autorizou que a recorrida efetuasse descontos de sua conta bancária, onde recebe seu benefício previdenciário, e que tem caráter de verba alimentar” (sic). Afirma que “o áudio apenas apresenta um preposto da recorrida, falando de forma acelerada, induzindo a respostas, e uma pessoa respondendo por três, sendo que a voz ali reproduzida não é a voz do recorrente, até mesmo pelo sotaque, portanto, áudio restou completamente impugnado” (sic). Aponta que “a requerida não junta nos autos documentos que possam comprovar suas alegações, não apresenta nenhum contrato válido, ou outro documento que demonstre a contratação, sem qualquer assinatura do consumidor (aposentado, idoso), mostrando a total má fé da requerida, o que comprova a falha na prestação de serviço, efetuando descontos indevidos” (sic). Diz que a urisprudência “é unânime de que não é válida contratação de seguro via telefone, sendo que o reproduzido pela reclamada em defesa com certeza representa fraude, e para comprovar requereu perícia da gravação de áudio, a fim de comprovar que trata-se de fraude, conforme solicitado na impugnação” (sic). Ademais, relata que “a recorrida não comprovou que o Recorrente tenha recebido qualquer tipo de informação ou esclarecimento sobre os serviços prestados, o que é essencial para a validade da contratação” (sic). Também mensura que “a sentença deve ser totalmente reformada, pois o recorrente, teve descontos indevidos e arbitrários em sua conta bancária, ficando demonstrado que não contratou, não aderiu, e nunca teve qualquer contato com a recorrida. Deste modo, tem-se perfeitamente como cabível ao caso a declaração de inexigibilidade do débito, bem como, resta comprovado a falha na prestação de serviço” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação da instituição recorrida na declaração de inexistência do contrato/débito, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da recorrida em indenização por danos morais, conforme os termos pleiteados na inicial e a condenação da recorrida em custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Alternativamente, caso, não seja esse entendimento, requer seja determinada a realização de perícia no áudio apresentado pela parte recorrida, a fim de comprovar se tratar de fraude (Id. 277624370). A parte apelada ofertou as contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 277624378) A apelante não efetuou o recolhimento do preparo, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id. 278032372. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conheço do recurso de apelação, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. A apelante, incialmente, requer a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas e honorários sem prejuízo do seu próprio sustento, contudo, tal benefício já foi concedido pelo juiz de primeiro grau, portanto, já é beneficiário da justiça gratuita, conforme certidão acostada no Id.278032372. Quanto ao mérito, cinge-se dos autos que OTACÍLIO JERÔNIMO DOS SANTOS, ajuizou a presente ação em desfavor de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, alegando que ao ter acesso aos seus extratos bancários, foi surpreendido com os descontos com o nome de “Sul América Seguros”, debitando valores de R$ 16,29 (dezesseis reais e vinte e nove centavos) sua conta bancária, no mês março de 2024 até junho de 2024, totalizando o valor de R$ 65,16 (sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), sem a devida autorização. Afirma que não consta em nenhum contrato/termo/documento cláusula autorizativa de forma específica para o referido desconto, sendo uma prática bastante conhecida em nosso mercado, como venda casada. Diante da conduta arbitrária da requerida, em descontar valores da verba alimentar do requerente, sem autorização e após solicitar devolução dos valores, mediante Protocolo nº 337607940, o requerente busca a declaração da inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores descontados no valor de R$ 130,32 e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após regular tramitação do feito, sobreveio a sentença aqui hostilizada, na qual o magistrado condutor do feito julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender que o áudio anexado aos autos, é prova suficiente para comprovar a relação jurídica firmada entre as partes. Inconformado com os contornos da sentença, a parte apelante recorre com o presente apelo, alegando que a sentença deve ser totalmente reformada, pois o recorrente teve descontos indevidos e arbitrários em sua conta bancária, ficando demonstrado que não contratou, não aderiu, e nunca teve qualquer contato com a recorrida, ou seja, sustenta que houve falha na prestação dos serviços suscetível de indenização e restituição dos valores. A par desses argumentos, pugna pelo provimento do recuso com a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, com a condenação da instituição recorrida na declaração de inexistência do contrato/débito, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação da recorrida em indenização por danos morais, conforme os termos pleiteados na inicial e a condenação da recorrida em custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, em detida análise do conjunto fático-probatório, tenho que a irresignação não merece prosperar, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Explico. Como relatado, trata-se de ação onde o autor/apelante, alega, em suma, possuir uma conta bancária, e, ao verificar os extratos de sua conta, identificou descontos que desconhece, referente ao pagamento de um seguro administrado pela seguradora recorrida. Por tal motivo, ajuizou a presente ação requerendo a repetição do indébito, a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por supostos danos morais sofridos. É patente que o caso se submete às regras do direito consumerista, pelo qual, responde a requerida/apelada objetivamente, como fornecedor de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa. No caso, é fato incontroverso, que a parte autora não reconhece o negócio jurídico ensejador dos respectivos descontos, que considera indevidos. Por sua vez, a parte requerida, em sede contestatória alegou serem devidos os descontos mensais realizados. Foi acostado na oportunidade da apresentação de contestação pela requerida, um áudio, no qual consta uma atendente entrando em contato com o autor, apresentando em todos os seus termos a contração, tendo o autor passado dados pessoais de seus documentos, bem como, informações bancárias na qual os descontos seriam debitados de forma automática. Em sede de impugnação, a parte autora alega que desconhece a contratação desses serviços, e impugna a prova apresentada. O magistrado, na condição de destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia. O áudio anexado demonstra claramente o consentimento do apelante, afastando a imprescindibilidade de perícia fonográfica. Em análise ao caso em testilha, com relação ao áudio apresentado na defesa, bem pontuou o magistrado no sentido de que “a prova produzida nos autos através da contestação da ré demonstra que o autor contratou o seguro, mediante ligação telefônica, no qual o confirma os seus dados pessoais, sendo assim, é possível constatar que anuiu com a oferta de seguro. Nota-se ainda que os dados fornecidos e confirmados durante a ligação correspondem aos apresentados na sua inicial, o que, por si só, comprova a relação jurídica entre as partes, vez que não se cogita estelionatários contratando seguro, para beneficiar a vítima” (sic). Logo, não demonstrado o dano, o defeito ou falha na prestação do serviço por parte da demandada, não há como acolher os pedidos formulados na inicial, com relação à declaração de inexistência do débito; a restituição em dobro e a indenização por danos morais, sendo que a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VIA TELEFONE. PROVA DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE ÁUDIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO OU INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por Eunice Vitor da Silva contra sentença da 7ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com danos materiais e morais contra o Banco Pan S.A., condenando a Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia fonográfica; e (ii) se o contrato de cartão de crédito consignado firmado por telefone, e comprovado por áudios, configura prática abusiva ou frauda os direitos do consumidor. III. Razões de decidir 3. O magistrado, na condição de destinatário da prova, possui discricionariedade para indeferir provas desnecessárias ao deslinde da controvérsia. O áudio anexado demonstra claramente o consentimento da Apelante, afastando a imprescindibilidade de perícia fonográfica e inexistindo cerceamento de defesa. 4. Conforme entendimento consolidado, contratos telefônicos são válidos, desde que se comprovem os termos da pactuação e o consentimento do consumidor, conforme os áudios apresentados pelo Banco Pan S.A., corroborando a contratação do crédito consignado. 5. Inexiste fraude ou prática abusiva na adesão ao contrato, sendo os descontos realizados pelo Apelado legítimos. Não configurado o dano moral indenizável nem a devolução em dobro das quantias descontadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A comprovação da contratação de crédito consignado por áudios válidos legitima os descontos realizados, inexistindo cerceamento de defesa ou direito a indenização por dano moral e restituição em dobro dos valores." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 370 e 373, II; CDC, arts. 6º, VIII e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível 1001679-41.2019.8.11.0011, Des. Clarice Claudino da Silva, j. 31/08/2022; STJ, AgInt no AREsp 2007763/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/08/2022. (N.U 1006187-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/11/2024, Publicado no DJE 10/11/2024). Com relação aos honorários advocatícios, em razão da ausência de insurgência recursal quanto a esse ponto, faz-se necessário a retificação de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Desse modo, considerando que o magistrado não condenou o autor em honorários, retifico a sentença, para condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, já majorado em grau recursal, contudo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tal cobrança, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e de ofício, retifico a sentença, para condenar o autor ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade da verba por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020311-63.2024.4.01.9999

ID: 334035841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020311-63.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDA DE LIMA SILVERIO

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020311-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001679-31.2022.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020311-63.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001679-31.2022.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A POLO PASSIVO:ZILDA DE LIMA SILVERIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020311-63.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros APELADO: ZILDA DE LIMA SILVERIO e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Zilda de Lima Silvério, para conceder o benefício de auxílio-doença pelo prazo de dois meses, a contar de 06/12/2021. A sentença também condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, observada a Súmula 111 do STJ. Em suas razões recursais, o INSS pleiteia a reforma integral da sentença, sustentando, em síntese, que a parte autora não detinha qualidade de segurada na data da alegada incapacidade (11/08/2021), razão pela qual o benefício seria indevido. A autora também interpôs recurso adesivo, requerendo a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que o laudo pericial descreve condições clínicas irreversíveis, progressivas e com perda funcional significativa, ainda que tenha concluído formalmente pela incapacidade temporária. Pleiteou, ainda, a majoração dos honorários. Foram apresentadas contrarrazões apenas pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020311-63.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros APELADO: ZILDA DE LIMA SILVERIO e outros VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). No caso dos autos, verifica-se do CNIS da parte autora (fls. 22) vínculos no período entre 01/05/2020 28/02/2022 (contribuinte individual). O laudo pericial (fls. 36/40) atestou que a parte autora é portadora das seguintes patologias: dor lombar crônica, desgaste das articulações da coluna (espondilose), hérnia de disco com compressão de nervos (radiculopatia), desalinhamento vertebral (espondilolistese), estreitamento do canal vertebral (estenose espinhal), inflamação dos tendões (tenossinovite), inflamação nos cotovelos (epicondilite medial), artrose generalizada nas mãos e punhos, dor miofascial crônica, dor neuropática em membros. Afirma que houve progressão da doença, fixou a DII em 08/2021 e que há incapacidade temporária por dois meses. No tocante a doenças preexistentes, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “a preexistência de doença ou lesão não impede a concessão de benefício por incapacidade, se comprovada que a incapacidade decorreu do agravamento ou progressão da doença ou lesão” (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.) No mesmo sentido, precedente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE DECORRENTE DO AGRAVAMENTO DA LESÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. A autarquia apelante se insurge com relação à suposta ilegalidade na concessão do benefício sustentando ser a doença que acomete a autora preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social. 5. A autora contribuiu como segurada facultativa desde 04/2015, tendo requerido o benefício por incapacidade em 06/07/2016 (DER), o qual foi negado por conta de parecer contrário da perícia médica. 6. O perito judicial não fixou a DII, tampouco a DID, considerando não ser possível precisar estas datas. Afirmou, contudo, que a incapacidade laboral já podia ser observada na data de 29/06/2016 (quando da realização de exame na coluna cervical). Comprovados, portanto, o preenchimento dos requisitos da qualidade de segurada e do tempo de carência (12 meses de contribuição). 7. A perícia judicial também informou que a incapacidade que acomete a autora decorre de patologias crônicas degenerativas. Infere-se que a atual incapacidade laboral que acomete a autora é decorrente da progressão do seu quadro patológico. Sendo a incapacidade laboral decorrente do agravamento da doença que a acomete, está a autora incluída na exceção prevista no art. 59, da Lei nº 8.213/91, de que, mesmo portadora de doença preexistente, a incapacidade laboral teve início com a progressão da lesão, quando já se encontrava filiada ao RGPS, na qualidade de segurada. 8. O expert concluiu pela existência de incapacidade laborativa de modo parcial e permanente da parte autora, o que a impede de realizar suas atividades profissionais habituais (diarista faxineira), bem como de qualquer outro labor remunerado que exija esforço físico intenso ou de repetição, grandes períodos em posição ortostática, deambulação frequente ou de longas distâncias, movimentos repetitivos dos membros superiores e carregamento de peso. 9. Comprovadas a qualidade de segurada da parte autora, o cumprimento do período de carência e a incapacidade para o exercício de sua atividade profissional habitual, bem assim considerando as condições pessoais e socioeconômicas desfavoráveis ao requerente (atualmente com 67 anos de idade; baixa escolaridade; incapacidade para o exercício de atividades que exijam esforço físico, em especial para a atividade laborativa exercida ao longo da sua vida laboral - diarista), e a impossibilidade de concorrência frente ao exigente mercado de trabalho, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, estando a segurada obrigada a se sujeitar a exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo. 10. Corretamente fixada, pelo Juízo a quo, a DIB na DER, em 06/07/2016, considerando ter o perito informado a existência de incapacidade em 29/06/2016. Devem ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 11. Honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 12. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Apelação do INSS desprovida. (1014388-32.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 28/08/2023) Nessa linha, o juízo de primeiro grau, ao examinar as provas apresentadas nos autos e considerando o caráter progressivo da doença, concluiu que a incapacidade da parte autora decorreu de agravamento da doença, fixando o termo inicial na data do requerimento administrativo. Quanto ao pedido da autora de reconhecimento de aposentadoria por invalidez, tenho que merece prosperar o pedido, pois, apesar de o perito ter concluído formalmente pela existência de incapacidade temporária, o próprio conteúdo técnico do laudo pericial, somado aos documentos médicos constantes nos autos, evidencia a presença de doenças de caráter crônico, degenerativo e irreversível, com prognóstico desfavorável e perda funcional estimada em 80% da coluna vertebral. A autora, com 60 anos de idade à época da perícia, exerceu durante décadas a função de trabalhadora doméstica, atividade que exige esforço físico contínuo, posturas repetitivas e movimentações incompatíveis com o quadro clínico atual. Trata-se de condição clínica de natureza progressiva, sem perspectiva de recuperação ou reabilitação funcional, incompatível com o exercício de qualquer atividade laboral. Destaca-se que o julgador, como destinatário final da prova, não está vinculado à conclusão do perito judicial, podendo, com base no princípio do livre convencimento motivado, valorar os demais elementos constantes nos autos, em especial os atestados médicos, exames de imagem e a própria descrição minuciosa do laudo. Assim, diante do conjunto probatório, entendo caracterizada a incapacidade total e permanente, nos termos exigidos para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme dispõe o art. 42 da Lei n. 8.213/91. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), observada a prescrição quinquenal. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). Não houve condenação do INSS em custas e despesas processuais, de modo que não merece ser acolhida a sua irresignação recursal nesse ponto. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por invalidez e nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020311-63.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros APELADO: ZILDA DE LIMA SILVERIO e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho, temporária (benefício por incapacidade temporária) ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Consta do CNIS que a parte autora manteve vínculos como contribuinte individual no período de 01/05/2020 a 28/02/2022, restando preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e carência. 3. O laudo pericial atestou que a parte autora apresenta diversas patologias de natureza crônica e degenerativa, com destaque para dor lombar crônica, espondilose, hérnia de disco com radiculopatia, espondilolistese, estenose espinhal, tenossinovite, epicondilite medial, artrose nas mãos e punhos, dor miofascial e dor neuropática. Fixou-se a DII em 08/2021, com indicação de incapacidade temporária por dois meses. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite a concessão de benefício por incapacidade mesmo nos casos de doença preexistente, desde que demonstrado o agravamento ou progressão da patologia (REsp 1.471.461/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/4/2018). 5. Comprovada a existência de enfermidades irreversíveis, com perda funcional estimada em 80% da coluna vertebral e ausência de perspectiva de reabilitação, mostra-se devida a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente considerando que a autora exercia a profissão de trabalhadora doméstica, atividade incompatível com seu atual quadro clínico, e possuía 60 anos na data da perícia. O julgador, como destinatário final da prova, não está vinculado à conclusão pericial, podendo, com base no princípio do livre convencimento motivado, valorar os demais elementos constantes nos autos (art. 42 da Lei 8.213/91). 6. Correção monetária e juros moratórios conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros fixados no RE n. 870.947/SE (Tema 810) e no REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905), bem como a prescrição quinquenal. 7. Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, com majoração de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, incidente apenas sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Afastada a pretensão recursal da parte autora neste ponto. 8. Ausente condenação do INSS ao pagamento de custas e despesas processuais, não merece acolhida a sua insurgência nesse ponto. 9. Presentes os requisitos legais, é cabível o deferimento da tutela de urgência, sendo os recursos eventualmente interpostos recebidos apenas no efeito devolutivo. 10. Apelação do INSS desprovida. Recurso adesivo da parte autora parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso adesivo da autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052455-45.2023.4.01.3300

ID: 316359569

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1052455-45.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA RIBEIRO MATOS REQUIAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVA DOA ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052455-45.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052455-45.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052455-45.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052455-45.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JESSICA RIBEIRO MATOS REQUIAO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MATHEUS SILVA DOA ANJOS - BA61075-A e JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO - BA66007-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1052455-45.2023.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança vindicada para declarar o direito da autora à apuração do IRPJ e da CSLL, dentro da sistemática do Lucro Presumido, no que diz respeito às atividades hospitalares por ela praticadas, aplicando-se alíquotas de presunção de 8% e de 12%, respectivamente, excetuando-se as consultas médicas, bem como o direito à compensação do indevidamente recolhido, observada a prescrição quinquenal. Sustenta a apelante, em síntese, que a autora não comprovou o requisito de ser prestadora de serviços hospitalares na condição de sociedade empresária a ponto de obter a redução de alíquotas pleiteadas. Acrescenta que também não foram atendidas as normas da ANVISA. Requer o provimento do recurso para denegar a segurança. Houve contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1052455-45.2023.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, sob o regime de Representativo da Controvérsia, firmou o entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, sendo desnecessária a disponibilização de estrutura de internação, excluindo-se as simples consultas médicas. Nesse sentido, transcrevo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399 / BA RECURSO ESPECIAL 2009/0006481-0 Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador S1 – PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 28/10/2009 Data da Publicação/Fonte Je 24/02/2010) Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STF destacou que a consultas médicas não devem ser levadas em consideração para efeitos de redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL. Colha-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. 5. Ademais, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp 951.251-PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se estender o benefício aos consultórios médicos somente pelo fato de estarem localizados dentro de um hospital, onde apenas sejam realizadas consultas médicas que não envolvam qualquer outro procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 22/9/2010, DJe de 29/9/2010.) Cumpre esclarecer que a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, visto que a Lei nº 9.249/95 levou em consideração a natureza da atividade prestada e não a estrutura física do contribuinte em si, para fins de concessão do benefício fiscal, não sendo essencial a realização de internações hospitalares ou a prestação de serviços no interior do estabelecimento hospitalar, e, em geral, desde que não se enquadre em simples consultas médica. Em consequência, reconhecida a natureza das atividades realizadas como “serviços hospitalares”, não é relevante o fato de a prestação dos serviços ocorrer ou não no interior de estabelecimento hospitalar. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE. SERVIÇOS HOSPITALARES. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE). IMPOSTO SOBRE A RENDA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ALÍQUOTAS REDUZIDAS 8% e 12%. LEI Nº 9.249/1995. COMPENSAÇÃO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE. 1. Tendo sido formulado apenas pedido de compensação tributária, deve-se reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita quando se garante na sentença também o direito à restituição do valor pago indevidamente. 2. Tem direito ao pagamento do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) pelas alíquotas reduzidas, a empresa que presta serviços de assistência à saúde domiciliar e que reúne os requisitos previstos no art. 15, § 1º, inciso III, “a” da Lei 9.249/95. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar (Tema 217). 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data da propositura da ação, ressalvando-se, no entanto, o direito de o contribuinte proceder ao encontro de contas na esfera administrativa, em conformidade com as normas posteriores. Precedente. 5. Remessa necessária a que se dá parcial provimento para decotar da sentença a parte que garantiu o direito à restituição administrativa. (REO 1003904-41.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 15/02/2023) (grifo nosso) Por sua vez, a jurisprudência do STJ entende que, "com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA" (AgInt no AREsp 1.768.558/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). Compulsando os autos, verifico que a autora foi constituída sob a forma de sociedade empresária, conforme constam do contrato social (Id. 394607174) e cadastro no CNPJ (Id. 394607176), comprovou a realização dos serviços hospitalares (Id. 394607183), bem como demonstrou o alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal (Id. 394607187). Contudo, como não apresentou prova de sua regularidade sanitária estadual ou municipal, alegando que prestava serviços em estabelecimentos de terceiros, não pode fruir da redução de alíquotas pleiteada. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NORMAS DA ANVISA. ATENDIMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União de sentença na qual foi assegurado o direito de recolher o Imposto sobre a Renda (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base nos percentuais reduzidos de 8% e 12% da receita bruta, respectivamente, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", parte final, e do art. 20, caput, parte final, da Lei nº 9.249/1995, além do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. 2. A União sustenta que a autora: (i) não presta serviços hospitalares; (ii) não tem características de sociedade empresária; e (iii) não comprovou o atendimento às normas da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se: (i) se as atividades exercidas pela parte autora se enquadram no conceito de serviços hospitalares para redução da alíquota do IRPJ e da CSLL; (ii) se a parte autora tem natureza de sociedade empresária; e (iii) se foi comprovado o atendimento às normas da ANVISA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 217), firmou entendimento de que a expressão "serviços hospitalares" deve ser interpretada de forma objetiva, vinculada às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, excluindo-se as simples consultas médicas. 5. A Lei nº 11.727/2008, ao alterar a Lei nº 9.249/1995, estabelece que, além de estar organizada como sociedade empresária, a pessoa jurídica deve comprovar o atendimento às normas da ANVISA por meio de alvará de vigilância sanitária estadual ou municipal. 6. No caso, a Autora alega que presta serviços em estabelecimento de terceiros, mas não apresentou prova de sua regularidade sanitária, não sendo o caso de se reconhecer o direito ao benefício fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação interposta pela União (PFN) provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: "1. É imprescindível a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, por meio de alvará de vigilância sanitária estadual ou municipal, ainda que os serviços sejam prestados em estabelecimentos de terceiros." Legislação relevante citada: Lei nº 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, "a", e 20, III; Lei nº 11.727/2008; Código Civil, art. 966. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.116.399/BA, Tema 217; TRF-4, AC nº 5059309-20.2021.4.04.7100; TRF-4, AC nº 5009123-29.2022.4.04.7206; TRF-3, AI nº 5021786-58.2021.4.03.0000 (AC 1028218-44.2023.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG.) Assim, deve ser reformada a sentença impugnada. Ante o exposto, dou provimento à apelação para denegar a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1052455-45.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052455-45.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JESSICA RIBEIRO MATOS REQUIAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATHEUS SILVA DOA ANJOS - BA61075-A e JOAO VICTOR RIBEIRO BARRETO - BA66007-A E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI N. 11.727/2008. CONSTITUIÇÃO EM FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NORMAS DA ANVISA. ATENDIMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STJ (REsp nº 1.116.399/BA ), sob o signo do art. 543-C do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, firmou o entendimento no sentido de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, sendo desnecessária a disponibilização de estrutura de internação, excluindo-se as simples consultas médicas. 2. A expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, visto que a Lei nº 9.249/95 levou em consideração a natureza da atividade prestada e não a estrutura física do contribuinte em si, para fins de concessão do benefício fiscal, não sendo essencial a realização de internações hospitalares ou a prestação de serviços no interior do estabelecimento hospitalar, e, em geral, desde que não se enquadre em simples consultas médica. Em consequência, reconhecida a natureza das atividades realizadas como “serviços hospitalares”, não é relevante o fato de a prestação dos serviços ocorrer ou não no interior de estabelecimento hospitalar. ( APELAÇÃO CIVEL n. 1001679-16.2024.4.01.3200, Relator Convocado JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, PJe 01/08/2024 PAG). 3. A jurisprudência do STJ entende que, “com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA” (AgInt no AREsp 1.768.558/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023). 4. No caso, a impetrante foi constituída sob a forma de sociedade empresária, comprovou a realização dos serviços hospitalares, bem como demonstrou o alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal. Contudo, como não apresentou prova de sua regularidade sanitária estadual ou municipal, alegando que prestava serviços em estabelecimentos de terceiros, não pode usufruir da redução de alíquotas pleiteada. 5. Apelação provida para denegar a segurança. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015084-65.2017.4.01.3400

ID: 326472017

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015084-65.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015084-65.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015084-65.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BR COMERCIO DE AUTOM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015084-65.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015084-65.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015084-65.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015084-65.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por BR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS SEMINOVOS LTDA. e suas filiais e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento da contribuição ao salário-educação, bem como os pedidos de repetição ou compensação dos valores recolhidos. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos dos §§ 2º, 3º, inciso I, e 6º do art. 85 do CPC. Em suas razões recursais, BR Comércio de Automóveis Seminovos Ltda. e suas filiais sustentam, em síntese, que a contribuição ao salário-educação, com base de cálculo na folha de salários, tornou-se inconstitucional após a Emenda Constitucional nº 33/2001, requerendo, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade da exação e o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. A União visa em sua apelação a modificação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, pleiteando sua fixação sobre o benefício econômico a ser apurado em eventual liquidação, e não sobre o valor atualizado da causa. A União, o FNDE e BR Comércio de Automóveis Seminovos Ltda. e suas filiais apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso da parte adversa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015084-65.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015084-65.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). A contribuição denominada salário-educação está determinada no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, do que se extrai a sujeição passiva apenas da empresa: Art. 212. (...). § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 362, decidiu que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”. A ementa do acórdão referente ao do REsp 1.162.307/RJ tem a seguinte redação: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006) 2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da Republica de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou para um conceito amplo de empresa, ao estabelecer que: 'Art. 1º. § 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta.' 3. Sob esse enfoque, empresa, para os fins do citado Decreto-Lei, encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 4º, da Lei 3.807/60, verbis: CLT: 'Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.' Lei 3.807/60, com a nova redação dada pela Lei 5.890/73: 'Art. 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se: a) empresa - o empregador, como tal definido na CLT, bem como as repartições públicas autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei.' 4. A Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação em vigor à época. (Precedente do STF: RE 290079 , Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2001, DJ 04-04-2003) 5. Com efeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da Republica, adstringiu-se à atribuição de caráter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei 1.422/75, vale dizer: mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota. 6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). 7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social: 'Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição.' 8. 'A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75).' ( REsp 272.671/ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009) 9. 'É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96.' (Súmula 732 do STF) 10. In casu, a recorrente é associação desportiva, sem fins lucrativos, vinculada à Previdência Social e com folha de empregados, encartando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário-educação. 11. É que a Lei 9.615/88, que instituiu normas gerais sobre desporto e regulou a atuação das entidades que exploram o desporto profissional, equiparou essas entidades às sociedades empresárias, in verbis: 'Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos.' 12. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.' (STJ, REsp 1162307/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)”. Assim, no entendimento firmado pelo STJ, são considerados contribuintes do salário-educação as empresas em geral vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, nos termos do art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 630.898/RS, fixou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 495: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Do mesmo modo, o STF, no julgamento do RE 603.624/SC, fixou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 325: As contribuições devidas ao SEBRAE, APEX e ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. TEMAS 325 E 495/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a alteração realizada pela Emenda Constitucional 33/2001, no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 2. Decidiu, também, o Supremo Tribunal Federal, que, uma vez que a contribuição social destinada ao salário educação, recolhida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, tem natureza jurídica de contribuição social geral, a ela também se aplica o Tema 325 de repercussão geral. 3. Apelação não provida.(AMS 1001679-26.2018.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/09/2023 PAG.) No caso, as apelantes são sociedades empresárias limitadas, enquadradas no Sistema Tributário Nacional, sujeitas a várias exações tributárias, inclusive com folha de empregados, enquadrando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submetem à incidência do salário-educação, mesmo após a promulgação da EC nº 33/2001. Diante desse quadro, a parte apelante não faz jus à inexigibilidade da cobrança da contribuição ao salário-educação pleiteada nesta ação declaratória. Quanto à majoração dos honorários advocatícios, tem-se que, para evitar o enriquecimento sem causa, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, no caso examinado, como não há obtenção do proveito econômico e o valor da causa é de R$ 96.082,42 (noventa e seis mil, oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos), bem como que a sentença fixou o valor dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, deve ser mantida a sentença de origem em tal ponto. Ante o exposto, nego provimento à apelação de BR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS SEMINOVOS LTDA. e suas filiais e da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0015084-65.2017.4.01.3400 APELANTE: BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BR COMERCIO DE AUTOMOVEIS SEMINOVOS LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EC 33/2001. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao salário-educação e de repetição ou compensação dos valores recolhidos. A sentença também fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a contribuição ao salário-educação, com base de cálculo na folha de salários, tornou-se inconstitucional após a promulgação da Emenda Constitucional 33/2001; ii) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da causa ou no benefício econômico apurado em eventual liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição ao salário-educação possui respaldo constitucional no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, sendo devida pelas empresas, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 362), o qual reconhece a legitimidade da exigência sobre a folha de salários. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Temas 325 e 495 da repercussão geral, afirmou a constitucionalidade de contribuições com base na folha de salários mesmo após a EC 33/2001, não havendo exaustividade nas hipóteses de incidência previstas no art. 149, § 2º, III, da Constituição. 5. A legislação aplicável (Lei 9.424/1996 e Decreto 6.003/2006) abrange no conceito de empresa todas as pessoas jurídicas que assumem o risco da atividade econômica e estão vinculadas à Previdência Social, o que inclui as apelantes, sociedades empresárias com folha de empregados. 6. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a ausência de liquidação do julgado, o valor da causa e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é adequada a fixação da verba sucumbencial em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido na sentença. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da União (Fazenda Nacional) desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e da União (Fazenda Nacional), nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020700-21.2017.4.01.3400

ID: 326472075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020700-21.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO SABBA SA RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO REDENSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS LINEK VIDIGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO DA VEIGA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020700-21.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020700-21.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PETROLEO SABBA SA e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020700-21.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020700-21.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PETROLEO SABBA SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OCTAVIO DA VEIGA ALVES - SP356510-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-S, CARLOS LINEK VIDIGAL - SP227866-A, VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977-A e RONALDO REDENSCHI - SP283985-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020700-21.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020700-21.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por PETRÓLEO SABBÁ S/A E RAÍZEN MIME COMBUSTÍVEIS S/A contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada com o objetivo de afastar a exigência da contribuição ao salário-educação com fundamento na redação dada ao artigo 149, §2º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 33/2001. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do § 3° do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado da causa, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos dos §§ 4° e 5° do inciso III, ambos do art. 85 do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que a base de cálculo “folha de salários”, utilizada para a exação ao salário-educação, não se encontra entre aquelas autorizadas pela nova redação constitucional (faturamento, receita bruta, valor da operação, valor aduaneiro), o que tornaria a contribuição inconstitucional após a EC 33/2001. Sustentam, ainda, que a jurisprudência utilizada na sentença estaria superada, e requerem o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição e a repetição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A União e o FNDE apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020700-21.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020700-21.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). A contribuição denominada salário-educação está determinada no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, do que se extrai a sujeição passiva apenas da empresa: Art. 212. (...). § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 362, decidiu que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”. A ementa do acórdão referente ao do REsp 1.162.307/RJ tem a seguinte redação: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006) 2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da Republica de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou para um conceito amplo de empresa, ao estabelecer que: 'Art. 1º. § 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta.' 3. Sob esse enfoque, empresa, para os fins do citado Decreto-Lei, encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 4º, da Lei 3.807/60, verbis: CLT: 'Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.' Lei 3.807/60, com a nova redação dada pela Lei 5.890/73: 'Art. 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se: a) empresa - o empregador, como tal definido na CLT, bem como as repartições públicas autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei.' 4. A Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação em vigor à época. (Precedente do STF: RE 290079 , Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2001, DJ 04-04-2003) 5. Com efeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da Republica, adstringiu-se à atribuição de caráter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei 1.422/75, vale dizer: mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota. 6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). 7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social: 'Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição.' 8. 'A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75).' ( REsp 272.671/ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009) 9. 'É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96.' (Súmula 732 do STF) 10. In casu, a recorrente é associação desportiva, sem fins lucrativos, vinculada à Previdência Social e com folha de empregados, encartando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário-educação. 11. É que a Lei 9.615/88, que instituiu normas gerais sobre desporto e regulou a atuação das entidades que exploram o desporto profissional, equiparou essas entidades às sociedades empresárias, in verbis: 'Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos.' 12. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.' (STJ, REsp 1162307/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)”. Assim, no entendimento firmado pelo STJ, são considerados contribuintes do salário-educação as empresas em geral vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, nos termos do art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 630.898/RS, fixou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 495: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Do mesmo modo, o STF, no julgamento do RE 603.624/SC, fixou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 325: As contribuições devidas ao SEBRAE, APEX e ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. TEMAS 325 E 495/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a alteração realizada pela Emenda Constitucional 33/2001, no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 2. Decidiu, também, o Supremo Tribunal Federal, que, uma vez que a contribuição social destinada ao salário educação, recolhida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, tem natureza jurídica de contribuição social geral, a ela também se aplica o Tema 325 de repercussão geral. 3. Apelação não provida.(AMS 1001679-26.2018.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/09/2023 PAG.) No caso, as apelantes são sociedades anônimas, enquadradas no Sistema Tributário Nacional, sujeitas a várias exações tributárias, inclusive com folha de empregados, enquadrando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submetem à incidência do salário-educação, mesmo após a promulgação da EC nº 33/2001. Diante desse quadro, a parte apelante não faz jus à inexigibilidade da cobrança da contribuição ao salário-educação pleiteada nesta ação ordinária. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0020700-21.2017.4.01.3400 APELANTE: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A., PETROLEO SABBA SA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS LINEK VIDIGAL - SP227866-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-S, OCTAVIO DA VEIGA ALVES - SP356510-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-S, VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta com o objetivo de afastar a exigência da contribuição ao salário-educação, sob o argumento de inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada após a Emenda Constitucional 33/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo da contribuição ao salário-educação, fundada na folha de salários, teria sido afastada pela nova redação do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional 33/2001, o que implicaria na inexigibilidade da exação a partir da referida alteração constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição ao salário-educação possui previsão no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e tem como sujeito passivo as empresas vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei 9.424/1996 e dos Decretos 3.142/1999 e 6.003/2006. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ (Tema 362), fixou entendimento no sentido da constitucionalidade da cobrança da referida contribuição sobre a folha de salários, destacando a recepção do Decreto-Lei 1.422/1975 pela Constituição de 1988. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 325 e 495 de Repercussão Geral (RE 603.624/SC e RE 630.898/RS), assentou que a Emenda Constitucional 33/2001 não estabeleceu rol taxativo das bases econômicas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, reafirmando a validade de contribuições cuja base seja diversa das explicitamente mencionadas no art. 149, § 2º, III, da Constituição. 6. Em consonância com esse entendimento, firmou-se jurisprudência neste Tribunal reconhecendo a aplicabilidade da tese dos Temas 325 e 495 à contribuição ao salário-educação, por se tratar de contribuição social geral. 7. As apelantes, enquanto sociedades anônimas com folha de empregados, enquadram-se no conceito jurídico de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, não havendo inconstitucionalidade na sua exigência após a EC 33/2001. 8. Não há fundamento jurídico para o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ou repetição dos valores pagos nos últimos cinco anos. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020700-21.2017.4.01.3400

ID: 326472094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020700-21.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO SABBA SA RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO REDENSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR MORQUECHO AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS LINEK VIDIGAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO DA VEIGA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020700-21.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020700-21.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PETROLEO SABBA SA e … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020700-21.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020700-21.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PETROLEO SABBA SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OCTAVIO DA VEIGA ALVES - SP356510-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-S, CARLOS LINEK VIDIGAL - SP227866-A, VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977-A e RONALDO REDENSCHI - SP283985-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020700-21.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020700-21.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por PETRÓLEO SABBÁ S/A E RAÍZEN MIME COMBUSTÍVEIS S/A contra sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada com o objetivo de afastar a exigência da contribuição ao salário-educação com fundamento na redação dada ao artigo 149, §2º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 33/2001. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do § 3° do art. 85 do CPC sobre o valor atualizado da causa, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos dos §§ 4° e 5° do inciso III, ambos do art. 85 do CPC. Em suas razões recursais, os apelantes alegam, em síntese, que a base de cálculo “folha de salários”, utilizada para a exação ao salário-educação, não se encontra entre aquelas autorizadas pela nova redação constitucional (faturamento, receita bruta, valor da operação, valor aduaneiro), o que tornaria a contribuição inconstitucional após a EC 33/2001. Sustentam, ainda, que a jurisprudência utilizada na sentença estaria superada, e requerem o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição e a repetição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A União e o FNDE apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020700-21.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020700-21.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). A contribuição denominada salário-educação está determinada no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, do que se extrai a sujeição passiva apenas da empresa: Art. 212. (...). § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 362, decidiu que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”. A ementa do acórdão referente ao do REsp 1.162.307/RJ tem a seguinte redação: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006) 2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da Republica de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou para um conceito amplo de empresa, ao estabelecer que: 'Art. 1º. § 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta.' 3. Sob esse enfoque, empresa, para os fins do citado Decreto-Lei, encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 4º, da Lei 3.807/60, verbis: CLT: 'Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.' Lei 3.807/60, com a nova redação dada pela Lei 5.890/73: 'Art. 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se: a) empresa - o empregador, como tal definido na CLT, bem como as repartições públicas autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei.' 4. A Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação em vigor à época. (Precedente do STF: RE 290079 , Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2001, DJ 04-04-2003) 5. Com efeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da Republica, adstringiu-se à atribuição de caráter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei 1.422/75, vale dizer: mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota. 6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). 7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social: 'Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição.' 8. 'A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75).' ( REsp 272.671/ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009) 9. 'É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96.' (Súmula 732 do STF) 10. In casu, a recorrente é associação desportiva, sem fins lucrativos, vinculada à Previdência Social e com folha de empregados, encartando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário-educação. 11. É que a Lei 9.615/88, que instituiu normas gerais sobre desporto e regulou a atuação das entidades que exploram o desporto profissional, equiparou essas entidades às sociedades empresárias, in verbis: 'Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos.' 12. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.' (STJ, REsp 1162307/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)”. Assim, no entendimento firmado pelo STJ, são considerados contribuintes do salário-educação as empresas em geral vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, nos termos do art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 630.898/RS, fixou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 495: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Do mesmo modo, o STF, no julgamento do RE 603.624/SC, fixou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 325: As contribuições devidas ao SEBRAE, APEX e ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. TEMAS 325 E 495/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a alteração realizada pela Emenda Constitucional 33/2001, no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 2. Decidiu, também, o Supremo Tribunal Federal, que, uma vez que a contribuição social destinada ao salário educação, recolhida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, tem natureza jurídica de contribuição social geral, a ela também se aplica o Tema 325 de repercussão geral. 3. Apelação não provida.(AMS 1001679-26.2018.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/09/2023 PAG.) No caso, as apelantes são sociedades anônimas, enquadradas no Sistema Tributário Nacional, sujeitas a várias exações tributárias, inclusive com folha de empregados, enquadrando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submetem à incidência do salário-educação, mesmo após a promulgação da EC nº 33/2001. Diante desse quadro, a parte apelante não faz jus à inexigibilidade da cobrança da contribuição ao salário-educação pleiteada nesta ação ordinária. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0020700-21.2017.4.01.3400 APELANTE: RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A., PETROLEO SABBA SA Advogados do(a) APELANTE: CARLOS LINEK VIDIGAL - SP227866-A, JULIO SALLES COSTA JANOLIO - SP283982-S, OCTAVIO DA VEIGA ALVES - SP356510-A, RONALDO REDENSCHI - SP283985-S, VICTOR MORQUECHO AMARAL - RJ182977-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta com o objetivo de afastar a exigência da contribuição ao salário-educação, sob o argumento de inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada após a Emenda Constitucional 33/2001. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo da contribuição ao salário-educação, fundada na folha de salários, teria sido afastada pela nova redação do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional 33/2001, o que implicaria na inexigibilidade da exação a partir da referida alteração constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição ao salário-educação possui previsão no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e tem como sujeito passivo as empresas vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei 9.424/1996 e dos Decretos 3.142/1999 e 6.003/2006. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.162.307/RJ (Tema 362), fixou entendimento no sentido da constitucionalidade da cobrança da referida contribuição sobre a folha de salários, destacando a recepção do Decreto-Lei 1.422/1975 pela Constituição de 1988. 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 325 e 495 de Repercussão Geral (RE 603.624/SC e RE 630.898/RS), assentou que a Emenda Constitucional 33/2001 não estabeleceu rol taxativo das bases econômicas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, reafirmando a validade de contribuições cuja base seja diversa das explicitamente mencionadas no art. 149, § 2º, III, da Constituição. 6. Em consonância com esse entendimento, firmou-se jurisprudência neste Tribunal reconhecendo a aplicabilidade da tese dos Temas 325 e 495 à contribuição ao salário-educação, por se tratar de contribuição social geral. 7. As apelantes, enquanto sociedades anônimas com folha de empregados, enquadram-se no conceito jurídico de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, não havendo inconstitucionalidade na sua exigência após a EC 33/2001. 8. Não há fundamento jurídico para o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição ou repetição dos valores pagos nos últimos cinco anos. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000409-62.2017.4.01.3600

ID: 326472439

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000409-62.2017.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MADEIRINHA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000409-62.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000409-62.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGROPECUARIA MADEIRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000409-62.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000409-62.2017.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGROPECUARIA MADEIRINHA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000409-62.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000409-62.2017.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por AGROPECUÁRIA MADEIRINHA LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que denegou a segurança postulada em mandado de segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Nas razões recursais, sustenta a apelante que a contribuição ao salário-educação, nos moldes previstos pelo art. 15 da Lei nº 9.424/1996, é inconstitucional, por violar o art. 149, §2º, III, "a", da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Defende que a base de cálculo da contribuição deve se restringir ao faturamento, à receita bruta ou ao valor da operação, sendo indevida a exigência sobre a folha de salários. Requer o reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A União e o FNDE apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000409-62.2017.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000409-62.2017.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação. A contribuição denominada salário-educação está determinada no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, do que se extrai a sujeição passiva apenas da empresa: Art. 212. (...). § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 362, decidiu que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”. A ementa do acórdão referente ao do REsp 1.162.307/RJ tem a seguinte redação: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006) 2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da Republica de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou para um conceito amplo de empresa, ao estabelecer que: 'Art. 1º. § 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta.' 3. Sob esse enfoque, empresa, para os fins do citado Decreto-Lei, encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 4º, da Lei 3.807/60, verbis: CLT: 'Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.' Lei 3.807/60, com a nova redação dada pela Lei 5.890/73: 'Art. 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se: a) empresa - o empregador, como tal definido na CLT, bem como as repartições públicas autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei.' 4. A Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação em vigor à época. (Precedente do STF: RE 290079 , Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2001, DJ 04-04-2003) 5. Com efeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da Republica, adstringiu-se à atribuição de caráter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei 1.422/75, vale dizer: mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota. 6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). 7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social: 'Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição.' 8. 'A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75).' ( REsp 272.671/ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009) 9. 'É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96.' (Súmula 732 do STF) 10. In casu, a recorrente é associação desportiva, sem fins lucrativos, vinculada à Previdência Social e com folha de empregados, encartando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário-educação. 11. É que a Lei 9.615/88, que instituiu normas gerais sobre desporto e regulou a atuação das entidades que exploram o desporto profissional, equiparou essas entidades às sociedades empresárias, in verbis: 'Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos.' 12. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.' (STJ, REsp 1162307/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)”. Assim, no entendimento firmado pelo STJ, são considerados contribuintes do salário-educação as empresas em geral vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, nos termos do art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 630.898/RS, fixou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 495: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Do mesmo modo, o STF, no julgamento do RE 603.624/SC, fixou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 325: As contribuições devidas ao SEBRAE, APEX e ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. TEMAS 325 E 495/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a alteração realizada pela Emenda Constitucional 33/2001, no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 2. Decidiu, também, o Supremo Tribunal Federal, que, uma vez que a contribuição social destinada ao salário educação, recolhida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, tem natureza jurídica de contribuição social geral, a ela também se aplica o Tema 325 de repercussão geral. 3. Apelação não provida.(AMS 1001679-26.2018.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/09/2023 PAG.) No caso, a parte apelante é sociedade empresária limitada, enquadrada no Sistema Tributário Nacional, sujeita a várias exações tributárias, inclusive com folha de empregados, enquadrando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário-educação, mesmo após a promulgação da EC nº 33/2001. Diante desse quadro, a parte apelante não faz jus a inexigibilidade da cobrança da contribuição ao salário-educação pleiteada neste mandado de segurança. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000409-62.2017.4.01.3600 APELANTE: AGROPECUARIA MADEIRINHA LTDA Advogado do(a) APELANTE: SILVIO LUIZ DE COSTA - SC5218-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 15 DA LEI 9.424/1996. EMPRESA COM FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, por meio do qual se questionava a constitucionalidade da contribuição para o salário-educação prevista no art. 15 da Lei 9.424/1996, bem como se pleiteava a compensação de valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: i) se a base de cálculo da contribuição ao salário-educação deve se restringir ao faturamento, à receita bruta ou ao valor da operação, à luz do art. 149, § 2º, III, "a", da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 33/2001; ii) se é legítima a exigência da contribuição ao salário-educação com base na folha de salários, em relação às empresas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contribuição para o salário-educação possui fundamento constitucional no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, que estabelece fonte adicional de financiamento da educação básica pública por meio da referida exação, a ser recolhida pelas empresas. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.162.307/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 362), firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da cobrança da contribuição para o salário-educação com base na folha de salários, reconhecendo como sujeito passivo todas as empresas, inclusive as sem fins lucrativos, desde que vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. 5. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 325 e 495 de repercussão geral (RE 603.624/SC e RE 630.898/RS), assentou que a Emenda Constitucional 33/2001 não impôs rol exaustivo de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, não tendo afastado a possibilidade de incidência sobre a folha de salários. 6. A jurisprudência deste Tribunal segue a orientação do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a constitucionalidade da exação mesmo após a Emenda Constitucional 33/2001. 7. No caso concreto, a parte apelante é sociedade empresária limitada, enquadrada como contribuinte do salário-educação nos termos da legislação de regência, possuindo folha de pagamento e assumindo o risco da atividade econômica. Aplica-se, portanto, o entendimento consolidado nos tribunais superiores quanto à validade da exação questionada. 8. Diante disso, inexiste direito à inexigibilidade da contribuição ou à compensação dos valores recolhidos. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0052828-31.2016.4.01.3400

ID: 326505003

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052828-31.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA RIVELLI ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0052828-31.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052828-31.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RIVELLI ALIMENTOS S/… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0052828-31.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052828-31.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RIVELLI ALIMENTOS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0052828-31.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052828-31.2016.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por NOGUEIRA RIVELLI IRMÃOS LTDA. contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo, ainda, de ofício, a ilegitimidade passiva da União Federal, com a consequente extinção do feito em relação a este ente, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como em custas processuais. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da União no presente feito e a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao salário-educação sobre a folha de salários, à luz da nova redação do art. 149 da CF/88 dada pela EC nº 33/2001, que teria restringido as possíveis bases econômicas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Por fim, requer o sobrestamento do feito ante a repercussão geral reconhecida no RE 603.624/SC e RE 630.898/RS, a extensão dos efeitos da sentença às filiais futuras e a concessão de tutela provisória recursal. A União e o FNDE apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0052828-31.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052828-31.2016.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). Inicialmente, não há que se falar em sobrestamento do feito a fim de aguardar o julgamento dos Temas 325/STF (RE 603.624/SC) e 495/STF (RE 630.898/RS), posto que ambas as decisões transitaram em julgado em 09/02/2021 e 18/02/2022, respectivamente. Por outro lado, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional), consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que "em se tratando de contribuição a terceiro arrecadada diretamente pela RFB (Lei nº 11.457/2007), não pelo FNDE, é da UNIÃO/FN a legitimidade passiva exclusiva" (REsp 1.822.596/RS, Relator Ministro Mauro Campbell, DJe de 27/11/2020, invocando a ratio decidendi do EREsp nº 1.619.954/SC). A contribuição denominada salário-educação está determinada no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, do que se extrai a sujeição passiva apenas da empresa: Art. 212. (...). § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 362, decidiu que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”. A ementa do acórdão referente ao do REsp 1.162.307/RJ tem a seguinte redação: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006) 2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da Republica de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou para um conceito amplo de empresa, ao estabelecer que: 'Art. 1º. § 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta.' 3. Sob esse enfoque, empresa, para os fins do citado Decreto-Lei, encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 4º, da Lei 3.807/60, verbis: CLT: 'Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.' Lei 3.807/60, com a nova redação dada pela Lei 5.890/73: 'Art. 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se: a) empresa - o empregador, como tal definido na CLT, bem como as repartições públicas autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei.' 4. A Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação em vigor à época. (Precedente do STF: RE 290079 , Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2001, DJ 04-04-2003) 5. Com efeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da Republica, adstringiu-se à atribuição de caráter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei 1.422/75, vale dizer: mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota. 6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). 7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social: 'Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição.' 8. 'A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75).' ( REsp 272.671/ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009) 9. 'É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96.' (Súmula 732 do STF) 10. In casu, a recorrente é associação desportiva, sem fins lucrativos, vinculada à Previdência Social e com folha de empregados, encartando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário-educação. 11. É que a Lei 9.615/88, que instituiu normas gerais sobre desporto e regulou a atuação das entidades que exploram o desporto profissional, equiparou essas entidades às sociedades empresárias, in verbis: 'Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos.' 12. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.' (STJ, REsp 1162307/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)”. Assim, no entendimento firmado pelo STJ, são considerados contribuintes do salário-educação as empresas em geral vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, nos termos do art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 630.898/RS, fixou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 495: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Do mesmo modo, o STF, no julgamento do RE 603.624/SC, fixou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 325: As contribuições devidas ao SEBRAE, APEX e ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. TEMAS 325 E 495/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a alteração realizada pela Emenda Constitucional 33/2001, no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 2. Decidiu, também, o Supremo Tribunal Federal, que, uma vez que a contribuição social destinada ao salário educação, recolhida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, tem natureza jurídica de contribuição social geral, a ela também se aplica o Tema 325 de repercussão geral. 3. Apelação não provida.(AMS 1001679-26.2018.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/09/2023 PAG.) No caso, a parte apelante é sociedade empresária limitada, enquadrada no Sistema Tributário Nacional, sujeita a várias exações tributárias, inclusive com folha de empregados, enquadrando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário-educação, mesmo após a promulgação da EC nº 33/2001. Diante desse quadro, a parte apelante não faz jus à inexigibilidade da cobrança da contribuição ao salário-educação pleiteada nesta ação ordinária. Assim, deve ser dado parcial provimento à apelação apenas para o reconhecimento da legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional), contudo, mantendo-se, no mérito, a improcedência do pedido. Não conheço do pedido de antecipação da tutela recursal, considerando o julgamento do mérito do presente recurso. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação de NOGUEIRA RIVELLI IRMÃOS LTDA. tão somente para reconhecer a legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) na presente ação ordinária. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0052828-31.2016.4.01.3400 APELANTE: RIVELLI ALIMENTOS S/A, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária visando à inexigibilidade da contribuição ao salário-educação, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e extinguindo o feito em relação a este ente, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a União (Fazenda Nacional) possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda relativa à contribuição ao salário-educação arrecadada pela Receita Federal do Brasil; ii) saber se, após a Emenda Constitucional 33/2001, permanece constitucional a exigência da contribuição ao salário-educação com base na folha de salários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu as controvérsias submetidas aos Temas 325 e 495 de repercussão geral, de modo que não se justifica o sobrestamento do feito. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) nas ações que discutem a contribuição ao salário-educação arrecadada diretamente pela Receita Federal do Brasil, com base na Lei 11.457/2007. 5. A contribuição ao salário-educação tem previsão no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e encontra regulamentação no art. 15 da Lei 9.424/1996 e no Decreto 6.003/2006, sendo exigida das empresas em geral, inclusive aquelas sem fins lucrativos, desde que vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. 6. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 325 reconhece a constitucionalidade das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, mesmo após a Emenda Constitucional 33/2001, entendendo que a nova redação do art. 149, § 2º, III, da Constituição não restringiu as bases econômicas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. No caso concreto, a apelante é sociedade empresária com folha de empregados, enquadrando-se como contribuinte da exação conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.162.307/RJ) e entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 603.624/SC e RE 630.898/RS). IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0052828-31.2016.4.01.3400

ID: 326505018

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052828-31.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA RIVELLI ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0052828-31.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052828-31.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RIVELLI ALIMENTOS S/… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0052828-31.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052828-31.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RIVELLI ALIMENTOS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0052828-31.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052828-31.2016.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por NOGUEIRA RIVELLI IRMÃOS LTDA. contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo, ainda, de ofício, a ilegitimidade passiva da União Federal, com a consequente extinção do feito em relação a este ente, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, bem como em custas processuais. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a legitimidade passiva da União no presente feito e a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição ao salário-educação sobre a folha de salários, à luz da nova redação do art. 149 da CF/88 dada pela EC nº 33/2001, que teria restringido as possíveis bases econômicas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Por fim, requer o sobrestamento do feito ante a repercussão geral reconhecida no RE 603.624/SC e RE 630.898/RS, a extensão dos efeitos da sentença às filiais futuras e a concessão de tutela provisória recursal. A União e o FNDE apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0052828-31.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052828-31.2016.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC). Inicialmente, não há que se falar em sobrestamento do feito a fim de aguardar o julgamento dos Temas 325/STF (RE 603.624/SC) e 495/STF (RE 630.898/RS), posto que ambas as decisões transitaram em julgado em 09/02/2021 e 18/02/2022, respectivamente. Por outro lado, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional), consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que "em se tratando de contribuição a terceiro arrecadada diretamente pela RFB (Lei nº 11.457/2007), não pelo FNDE, é da UNIÃO/FN a legitimidade passiva exclusiva" (REsp 1.822.596/RS, Relator Ministro Mauro Campbell, DJe de 27/11/2020, invocando a ratio decidendi do EREsp nº 1.619.954/SC). A contribuição denominada salário-educação está determinada no art. 212, § 5º, da Constituição Federal, do que se extrai a sujeição passiva apenas da empresa: Art. 212. (...). § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.162.307/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 362, decidiu que “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006”. A ementa do acórdão referente ao do REsp 1.162.307/RJ tem a seguinte redação: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. (Precedentes: REsp 272.671/ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 842.781/RS , Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007; REsp 711.166/PR , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 16/05/2006) 2. O salário-educação, anteriormente à Constituição da Republica de 1988, era regulado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que, no tocante à sujeição passiva, acenou para um conceito amplo de empresa, ao estabelecer que: 'Art. 1º. § 5º - Entende-se por empresa para os fins deste decreto-lei, o empregador como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas, vinculadas à previdência social, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta.' 3. Sob esse enfoque, empresa, para os fins do citado Decreto-Lei, encerrava o conceito de empregador, conforme definido na Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 4º, da Lei 3.807/60, verbis: CLT: 'Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.' Lei 3.807/60, com a nova redação dada pela Lei 5.890/73: 'Art. 4º. Para os efeitos desta lei, considera-se: a) empresa - o empregador, como tal definido na CLT, bem como as repartições públicas autárquicas e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei.' 4. A Carta Constitucional promulgada em 1988, consoante entendimento do STF, recepcionou formal e materialmente a legislação anterior, tendo o art. 25 do ADCT revogado tão-somente o § 2º, do art. 1º, do citado Decreto-Lei, que autorizava o Poder Executivo a fixar e alterar a alíquota, sendo forçoso concluir pela subsistência da possibilidade de exigência do salário-educação, nos termos da legislação em vigor à época. (Precedente do STF: RE 290079 , Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2001, DJ 04-04-2003) 5. Com efeito, a alteração do regime aplicável ao salário-educação, implementada pela novel Constituição da Republica, adstringiu-se à atribuição de caráter tributário, para submete-la ao princípio da legalidade, mas preservando a mesma estrutura normativa insculpida no Decreto-Lei 1.422/75, vale dizer: mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota. 6. Destarte, a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). 7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico, para alcançar toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social: 'Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição.' 8. 'A legislação do salário-educação inclui em sua sujeição passiva todas as entidades (privadas ou públicas, ainda que sem fins lucrativos ou beneficentes) que admitam trabalhadores como empregados ou que simplesmente sejam vinculadas à Previdência Social, ainda que não se classifiquem como empresas em sentido estrito (comercial, industrial, agropecuária ou de serviços). A exação é calculada sobre a folha do salário de contribuição (art. 1º, caput e § 5º, do DL 1.422/75).' ( REsp 272.671/ES , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 04/03/2009, REPDJe 25/08/2009) 9. 'É constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96.' (Súmula 732 do STF) 10. In casu, a recorrente é associação desportiva, sem fins lucrativos, vinculada à Previdência Social e com folha de empregados, encartando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário-educação. 11. É que a Lei 9.615/88, que instituiu normas gerais sobre desporto e regulou a atuação das entidades que exploram o desporto profissional, equiparou essas entidades às sociedades empresárias, in verbis: 'Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos.' 12. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.' (STJ, REsp 1162307/RJ , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)”. Assim, no entendimento firmado pelo STJ, são considerados contribuintes do salário-educação as empresas em geral vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, nos termos do art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 630.898/RS, fixou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 495: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Do mesmo modo, o STF, no julgamento do RE 603.624/SC, fixou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 325: As contribuições devidas ao SEBRAE, APEX e ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. TEMAS 325 E 495/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que a alteração realizada pela Emenda Constitucional 33/2001, no artigo 149, § 2º, III, da Carta da República, não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral). 2. Decidiu, também, o Supremo Tribunal Federal, que, uma vez que a contribuição social destinada ao salário educação, recolhida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, tem natureza jurídica de contribuição social geral, a ela também se aplica o Tema 325 de repercussão geral. 3. Apelação não provida.(AMS 1001679-26.2018.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/09/2023 PAG.) No caso, a parte apelante é sociedade empresária limitada, enquadrada no Sistema Tributário Nacional, sujeita a várias exações tributárias, inclusive com folha de empregados, enquadrando-se no conceito amplo de empresa, razão pela qual se submete à incidência do salário-educação, mesmo após a promulgação da EC nº 33/2001. Diante desse quadro, a parte apelante não faz jus à inexigibilidade da cobrança da contribuição ao salário-educação pleiteada nesta ação ordinária. Assim, deve ser dado parcial provimento à apelação apenas para o reconhecimento da legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional), contudo, mantendo-se, no mérito, a improcedência do pedido. Não conheço do pedido de antecipação da tutela recursal, considerando o julgamento do mérito do presente recurso. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação de NOGUEIRA RIVELLI IRMÃOS LTDA. tão somente para reconhecer a legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) na presente ação ordinária. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0052828-31.2016.4.01.3400 APELANTE: RIVELLI ALIMENTOS S/A, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA, NOGUEIRA RIVELLI IRMAOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária visando à inexigibilidade da contribuição ao salário-educação, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva da União e extinguindo o feito em relação a este ente, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a União (Fazenda Nacional) possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda relativa à contribuição ao salário-educação arrecadada pela Receita Federal do Brasil; ii) saber se, após a Emenda Constitucional 33/2001, permanece constitucional a exigência da contribuição ao salário-educação com base na folha de salários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu as controvérsias submetidas aos Temas 325 e 495 de repercussão geral, de modo que não se justifica o sobrestamento do feito. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) nas ações que discutem a contribuição ao salário-educação arrecadada diretamente pela Receita Federal do Brasil, com base na Lei 11.457/2007. 5. A contribuição ao salário-educação tem previsão no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e encontra regulamentação no art. 15 da Lei 9.424/1996 e no Decreto 6.003/2006, sendo exigida das empresas em geral, inclusive aquelas sem fins lucrativos, desde que vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social. 6. A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 325 reconhece a constitucionalidade das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, mesmo após a Emenda Constitucional 33/2001, entendendo que a nova redação do art. 149, § 2º, III, da Constituição não restringiu as bases econômicas das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. No caso concreto, a apelante é sociedade empresária com folha de empregados, enquadrando-se como contribuinte da exação conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.162.307/RJ) e entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 603.624/SC e RE 630.898/RS). IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001679-06.2024.5.02.0613" – Página 109 de 113