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Diego Pereira Dos Santos e outros x Recitotal Comercio Transportes E Servicos Ltda

ID: 337484709

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001911-18.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

RECITOTAL COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GISLAINE CRISTINA PEREIRA DE SOUZA

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MAURICIO ANTONIO PAULO

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ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

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CAMILA MARTINS CHIQUIM

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MARINA LINS GRACIANA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001911-18.2024.5.02.0322 RECORRENTE: DIEGO PEREIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001911-18.2024.5.02.0322 RECORRENTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: RECITOTAL COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:dee139c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001911-18.2024.5.02.0322 (ROT) RECORRENTE: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: RECITOTAL COMERCIO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (ID. 1473940), cujo relatório adoto, julgou improcedentes todos os pedidos formulados pelo reclamante. Recurso Ordinário do reclamante (ID. da646c6), requerendo a reforma do julgado quanto a: a) adicional de insalubridade; b dispensa discriminatória; c) honorários sucumbenciais. Preparo dispensado. Com contrarrazões(documento ID 967f2ca), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recorrente sustenta que deve ser reformada a sentença, pois os próprios dados trazidos no laudo pericial demonstram a exposição a agente insalubre de cunho físico - ruído, sem a devida comprovação da correta neutralização. Analiso. Nos termos do artigo 195 da CLT, a existência de condições insalubres e perigosas deve ser aferida por intermédio de exame pericial. De fato, o laudo elaborado pelo ilustre perito judicial constatou que: "Dosimetria realizada no setor em plena atividade, resultou em uma dose projetada (Lavg) de 90,1 dB(A), portanto, acima dos limites estabelecidos pela Legislação Trabalhista vigente, que determina 85 dB(A) como limite máximo para 08 horas de atividade."(ID. 95a3350). Restou tecnicamente comprovada, portanto, a exposição habitual do trabalhador a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância estabelecido no Anexo I da NR-15, configurando, em tese, atividade insalubre nos termos do art. 189 da CLT. Contudo, o perito pontuou, logo em seguida, que: "No entanto, conforme descrito no item 5.F, e subitens, deste Laudo, a Reclamada comprovou através de documentos acostados aos autos, o autor reconheceu e pudemos observar durante a vistoria, o fornecimento e uso regular de Protetores Auriculares, estando desta forma, elidida a condição de insalubridade nas atividades do Autor, em todo o pacto laboral, inexistindo exposição ao agente físico Ruído Continuo ou Intermitente, por estarem técnica e legalmente atendidos os preceitos do Artigo 191 da CLT"(ID. 95a3350 - gn). Especificamente sobre os EPIs fornecidos, o laudo pericial detalhou que: "5. F. a - Documentos acostados aos autos: A Reclamada acostou aos autos, documentos assinados pelo Autor que comprovam o fornecimento dos EPI's descritos abaixo: - Uniformes; - Calçados de segurança; - Óculos de segurança; - Protetores Auriculares tipo PLUG; - Protetor solar; - Luvas de látex; - Luvas nitrilon; - Luvas PU. 5. F. b - Fornecimento e uso reconhecidos pela Reclamante: Questionado durante a entrevista, a Reclamante informou que recebia os EPI´s descritos acima." (ID. 95a3350). Nos esclarecimentos periciais, o expert ratificou suas conclusões, destacando que "a Reclamada efetuava o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual ao Autor, em estrita obediência aos preceitos da NR 6 da Portaria 3214/78 do MTE" e que "os equipamentos de proteção foram fornecidos ao Autor em número suficiente possuíam características adequadas às tarefas realizadas e o reconhecimento regular do autor do uso dos equipamentos" (ID. f58e98c). A neutralização da insalubridade encontra previsão no art. 191 da CLT, que estabelece sua ocorrência com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. A jurisprudência consolidada do C. TST, por meio da Súmula 80, estabelece que "A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional." Por sua vez, a Súmula 289 do TST precisa que "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado." No presente caso, todavia, o laudo pericial não se limitou ao simples fornecimento dos equipamentos, mas atestou de forma técnica e específica a efetiva neutralização da insalubridade. Conforme esclareceu o perito: "Em primeiro lugar, cabe esclarecer que, na forma descrita no item C.3 do Laudo Pericial, o Reclamante foi convocado e participou ativamente das diligências, diga-se, prestando, juntamente com os demais participantes, as informações que serviram de base para a elaboração do nosso Laudo Pericial" (ID. f58e98c). As razões recursais limitaram-se a questionar genericamente a "correta neutralização", sem apresentar elementos técnicos específicos capazes de elidir o valor probante da prova pericial judicial. Não se desincumbiu o recorrente do ônus de demonstrar falhas na metodologia aplicada pelo perito, inadequação dos EPIs fornecidos ao nível de exposição detectado, ineficácia dos equipamentos para redução do ruído aos limites seguros, ou utilização irregular dos equipamentos de proteção. Dessa forma, a prova técnica elaborada pelo perito judicial não teve seu valor jurídico elidido por nenhuma contraprova da mesma natureza. Não bastasse, como já salientado, as razões recursais, a exemplo das impugnações redigidas pela recorrente, não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Nego provimento. 3. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O recorrente alega que "o autor descobriu sua doença realmente em Maio/2024, contudo, não observou o juízo de piso que continuava em tratamento médico em Ago/2024, bem como quando da dispensa do autor, esse ainda permanecia em tratamento médico", conforme constante das razões recursais. Passo a examinar. Consta dos autos que o autor foi submetido a procedimento de drenagem de abscesso amigdaliano em 23/05/2024, conforme relatório médico (documento ID 313c4a7), e que em setembro/2024 ainda se encontrava em acompanhamento médico, conforme receituários de 09/08/2024 (documento ID 313c4a7), sendo dispensado sem justa causa em 11/10/2024, conforme TRCT (documento ID fb9e3a5). Pois bem. Em observância aos princípios que regem a proteção à dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e suporte nos artigos 1º, III e IV, 3º, IV e 7º, I, da CF, a jurisprudência do C. TST, consolidada na Súmula 443, entende por presumidamente discriminatória a despedida do empregado portador de HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, nos seguintes termos: "Súmula nº 443 do TST - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." De plano, é de se dizer que a citada Súmula 443 do C. TST não guarda pertinência com o caso em tela, porquanto o verbete sumular preconiza ser discriminatória a despedida do empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, circunstância não configurada in casu. O procedimento de drenagem de abscesso amigdaliano não se enquadra no conceito de "doença grave que suscite estigma ou preconceito" previsto na Súmula 443 do TST, tratando-se de condição médica comum, sem caráter estigmatizante. Estar acometido de moléstia não ocupacional, sem nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas, e que não se confunde ou se aproxima com as hipóteses elencadas na Súmula 443 do C. TST, não torna a dispensa discriminatória. Isso porque não se estava diante de empregado portador de patologia estigmatizante, mas sim de procedimento médico comum que não representa hipótese de "doença que suscite estigma ou preconceito". Não bastasse, ainda que se analisasse a questão sob o enfoque dos preceitos contidos nos arts. 1º, III, 3º, IV, 7º, I, do texto Constitucional ou da Lei 9.029/1995 - que proíbe a prática de atos discriminatórios nas relações de trabalho - necessária seria a prova da conduta discriminatória patronal quando da ruptura do vínculo empregatício. De tal ônus, entretanto, o recorrente não se desincumbiu. Com efeito, o conjunto probatório carreado aos autos não permite a conclusão segura de que a condição médica apresentada pelo obreiro constituiu o motivo de sua dispensa, não sendo possível, destarte, atribuir ao ato inequívoco caráter discriminatório. Considerando que o procedimento cirúrgico ocorreu em maio/2024, com significativo lapso temporal até a dispensa em outubro/2024, não há prova de que a condição médica comprometesse a capacidade de trabalho no momento da ruptura contratual, e inexistem elementos que demonstrem motivação discriminatória específica. Embora a Lei 9.029/95 preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos discriminatórios, tal inversão não é automática, dependendo da demonstração de indícios mínimos da conduta discriminatória, não tendo o recorrente logrado demonstrar elementos indiciários suficientes que justifiquem a inversão do ônus probatório ou que configurem presunção de discriminação. A mera proximidade temporal entre tratamento médico e dispensa, por si só, não configura discriminação, especialmente quando se trata de doença comum que não suscita estigma ou preconceito, nos termos da Súmula 443 do TST. Logo, não merece reparos a r. sentença no particular. Mantenho. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente formula dois pedidos distintos: a condenação da reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 15% condicionado ao provimento dos demais pedidos recursais, e a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. Ao exame. 4.1 Honorários em favor do reclamante O art. 791-A da CLT estabelece que são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, fixados entre 5% e 15% sobre o valor da condenação. Uma vez que todos os pedidos recursais relacionados ao mérito foram rejeitados, não houve sucumbência da reclamada que justifique a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do reclamante, sendo os honorários advocatícios sucumbenciais pressuposto de êxito da parte. Nego provimento. 4.2 Honorários sucumbenciais do reclamante Sobre o tema, assim decidiu a Origem: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, uma vez que a demanda foi julgada totalmente improcedente. Diante da declaração de inconstitucionalidade de parte do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação da ADI 5766, a obrigação do autor relativa ao pagamento de honorários advocatícios tem sua exigibilidade suspensa por 2 anos, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita." (ID. 1473940) Vejamos. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa .(...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado; (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciaria resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressalvar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciaria, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Assim, não há se falar em isenção ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo reclamante, observando-se, quanto ao pedido sucessivo de suspensão da exigibilidade, que esta já foi determinada pela Origem. Nego provimento. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RECITOTAL COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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I. De J. Dos S. x G. S. Dos S.

ID: 322420385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001911-65.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. DE J. DOS S.

Polo Passivo:

G. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO

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EDSON DIAS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001911-65.2023.8.26.0247 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1001911-65.2023.8.26.0247 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - I.J.S. - G.S.S. - Vistos. I.J.S. instaurou incidente de cumprimento da sentença prolatada no processo nº 0000928-80.2018.8.05.0138, no âmbito do qual G.S.S. foi condenado a lhe prestar alimentos. Na oportunidade, pleiteou a concessão do benefício de justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.822,69 (dois mil oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). Juntou aos autos os documentos de fls. 06/19. Por meio da decisão de fls. 20, este juízo: (i) outorgou o benefício de justiça gratuita à parte exequente; e (ii) intimou a parte executada a pagar os alimentos devidos no prazo de 15 (quinze) dias. G.S.S. ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, sob a justificativa de que o alimentando não residiria na Comarca de Ilhabela (fls. 38/40). A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando, no ensejo, que o menor passara a residir, com a sua genitora, no Município de Ilhabela (fls. 50/56). O Ministério Público (MP) declarou que cabe a este juízo o processamento da presente demanda (fls. 59). É o breve relatório. DECIDO. Em ocasiões pretéritas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o foro de domicílio ou de residência do menor alimentando, apenas, é competente para o cumprimento da sentença que impôs a obrigatoriedade de prestação de alimentos em seu favor, ainda que o título executivo judicial tenha sido proferido em local diverso. A título de ilustração: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 210374 - SP (2024/0474959-2) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUAS DE LINDOIA - SP, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE MANAUS - AM, suscitado, a fim de estabelecer o órgão competente para apreciar a ação de alimentos, na fase de cumprimento de sentença. [...] Em obediência ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, disciplinada no art. 43 do CPC/2015 (art. 87 do CPC/1973), a competência do órgão jurisdicional é estabelecida no momento da propositura da ação, não sofrendo alterações decorrentes das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. No entanto, na hipótese dos autos, em que se discute interesse do menor à prestação alimentar, prevalece o princípio do juiz imediato, previsto no art. 147 do ECA, haja vista que "entre o conflito de uma lei geral de processo civil e um dispositivo expresso de lei especial protetiva da criança, deve-se necessariamente dar prevalência à lei protetiva da criança, ou seja, havendo lei especial de regência que se destina especificamente à proteção do menor, e se existe questionamento com relação à aplicação do art. 87 do Código de Processo Civil, diante da peculiaridade assinalada, não se pode dar-lhe prevalência, e sim, prevalência deve-se dar ao art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente" (CC n. 79.095/DF, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2007, DJ 11/6/2007, p. 260). [...] No caso, a genitora informou o seu novo endereço, em Águas de Lindoia - SP (fls. 107-109). Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ÁGUAS DE LINDOIA - SP. Publique-se e intimem-se. (STJ; CC nº 210.374/SP; Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira; Data do Julgamento: 17/03/2025; DJEN: 19/03/2025 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 100, II, DO CPC/73. FORO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO. EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 575, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ, QUE SE APLICA AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO EM AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEBATE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE O CONTEÚDO DO ART. 475-P DO CPC/73. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Merece ser confirmado o acórdão do Tribunal de Justiça local que decidiu em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior no sentido de que o foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso. A competência prevista no art. 100, II, do CPC prevalece sobre a prevista no art. 575, II, do CPC. Incidência da Súmula nº 83 do STJ que se aplica aos recursos especiais interpostos com fundamento em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A matéria contida no art. 475-P do CPC/73 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem e não foram opostos embargos de declaração para que o Tribunal de origem examinasse o tema. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.560.639/MS; Relator: Min. Moura Ribeiro; Órgão Julgador: Terceira Turma do STJ; Data do Julgamento: 01/12/2016; DJe: 19/12/2016 - grifei) Uma vez que o alimentando está a residir no Município de Ilhabela/SP (fls. 54/56), não há motivos para determinar a redistribuição destes autos para outra comarca. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por G.S.S. Deixo de fixar honorários advocatícios, em consonância com a Súmula nº 519 do STJ: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Na sequência, observa-se que, na planilha de cálculo, a verba sucumbencial foi acrescentada à quantia exigida da parte executada (fls. 19). A este respeito, convém assinalar que o mesmo Tribunal da Cidadania já esclareceu que honorários sucumbenciais não podem ser incluídos no débito alimentar, conforme se demonstra abaixo: HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE MITIGAÇÃO DO REFERIDO VERBETE SUMULAR, QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUESTIONADA. MANDADO DE PRISÃO QUE INCLUIU NO DÉBITO VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS DE ADVOGADO E MULTA PROCESSUAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O presente habeas corpus foi impetrado contra decisão unipessoal de Desembargador do Tribunal de Justiça, que indeferiu o pedido liminar em agravo de instrumento interposto naquela Corte, o que atrai a incidência, com as necessárias adaptações, do enunciado sumular n. 691 do STF. 2. Não obstante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado no referido verbete sumular quando constatada a existência de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão judicial questionada, como se verifica no presente caso. 3. É que, na hipótese, o Magistrado de primeiro grau, ao exarar a ordem de prisão contra o ora paciente, enfatizou que, em caso de cumprimento do mandado, a soltura ficaria condicionada à comprovação do pagamento integral do débito, sem se atentar, contudo, para o fato de que a referida quantia contempla verbas não relacionadas ao débito alimentar (honorários advocatícios e multa processual). 4. Com efeito, para a cobrança de verbas estranhas ao pensionamento inadimplido, tais como custas, honorários advocatícios e multa processual, o sistema legal prevê instrumentos próprios, não sendo admitida a utilização da prisão civil para tanto, evidenciando-se, assim, a manifesta ilegalidade do decreto prisional subjacente. 5. Habeas corpus concedido de ofício. (STJ; HC nº 775.090/SP; Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze; Órgão Julgador: Terceira Turma do STJ; Data do Julgamento: 18/04/2023; DJe: 20/04/2023 - grifei) HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONSTANTE NO MANDADO PRISIONAL A DESCONSIDERAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE REVISOU O VALOR DA PRESTAÇÃO. 1. Não se presta o presente writ à análise de questões que dependam de dilação probatória, incluindo-se aí a verificação da capacidade financeira do alimentante. 2. Inadmissível que se incluam, sob o procedimento pelo qual há a ameaça de constrição à liberdade do devedor de alimentos, disciplinado no art. 733 do CPC, verbas estranhas à pensão alimentícia objeto de cobrança, como as custas processuais e os honorários de advogado, crédito para o qual o sistema legal prevê instrumentos próprios de realização que não o violento expediente da prisão civil por dívida. 3. "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo" - Enunciado n. 309/STJ. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (STJ; HC nº 224.769/DF; Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Órgão Julgador: Terceira Turma do STJ; Data do Julgamento: 14/02/2012; DJe: 17/02/2012 - grifei) Desta feita, a parte exequente deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de débito atualizada, sem a adição de honorários advocatícios e de outras verbas que não guardam relação com os alimentos devidos. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: EDSON DIAS DE ALMEIDA (OAB 42092/BA), LUIZ FERNANDO LOURENÇO GODINHO (OAB 272945/SP)

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Processo nº 1013873-21.2024.4.01.9999

ID: 323381473

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013873-21.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIO COMPER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS AUGUSTO CUISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013873-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001911-31.2020.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANIZIO COMPER REPRES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013873-21.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001911-31.2020.8.11.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANIZIO COMPER REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS AUGUSTO CUISSI - SP301145-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013873-21.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Citado, o INSS apresentou resposta. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer a comprovação do período mínimo de carência exigido pela legislação em vigor, afastando da contagem o período em que a parte autora alegou ter trabalhado como rurícola. Nas razões de recurso a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural, o que teria sido corroborado pelas provas testemunhais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013873-21.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida.. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos (60 anos completos em 30/05/2012 – carteira de identidade ID 421909933 – fl. 13). No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Nesse sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2012 (nascimento em 30/05/1952). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que o único documento colacionado aos autos – escritura pública de imóvel rural lavrada em 1993 – informa a qualificação do autor como comerciante, o que afasta a produção rurícola em regime familiar que se pretende comprovar. A análise individual e restrita de tal documento não é capaz de inferir a produção rural em regime de economia familiar, mas tão somente a propriedade do imóvel. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso” (REsp 1.354.908/SP). Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido, eis que a apelante não comprovou o período mínimo de carência de 180 meses exigido por lei para a concessão do benefício pleiteado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013873-21.2024.4.01.9999 APELANTE: ANIZIO COMPER Advogado do(a) APELANTE: LUIS AUGUSTO CUISSI - SP301145-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. PERÍODO TRABALHADO COMO RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer a comprovação do período mínimo de carência exigido pela legislação em vigor, afastando da contagem o período em que o autor alegou ter trabalhado como rurícola. 2. O art. 48, §3º, da lei nº 8.213/91 traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2012 (nascimento em 30/05/1952). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que o único documento colacionado aos autos – escritura pública de imóvel rural lavrada em 1993 – informa a qualificação do autor como comerciante, o que afasta a produção rurícola em regime familiar que se pretende comprovar. A análise individual e restrita de tal documento não é capaz de inferir a produção rural em regime de economia familiar, mas tão somente a propriedade do imóvel. 4. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. 5. “O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso” (REsp 1.354.908/SP). 6. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Cirça Aparecida Rosario x Banco Santander Brasil Sa

ID: 295275942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001911-15.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIRçA APARECIDA ROSARIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001911-15.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosario - Banco Santander Brasil SA - Vistos. CIRÇA APARECIDA ROSARIO propôs ação declaratória de… Processo 1001911-15.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirça Aparecida Rosario - Banco Santander Brasil SA - Vistos. CIRÇA APARECIDA ROSARIO propôs ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral e exibição de documentos em face de BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, não reconhecer o contrato de empréstimo consignado n° 284740113, que vem resultando em descontos em seu benefício previdenciário. Sustenta que jamais manteve qualquer relação negocial com a instituição financeira requerida que justificasse a realização dos referidos descontos. Diante do exposto, requer a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato mencionado; a condenação da instituição financeira requerida na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; e indenização por dano moral. Juntou documentos nas fls. 24/102. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. (fl. 110) Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 198/206, alegando. Ausência de reclamação administrativa. No mérito, a parte requerida sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado n° 284740113. Afirma que o contrato foi assinado na modalidade digital, com a devida manifestação de vontade da parte autora, de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício de consentimento que possa comprometer a sua validade. Diante disso, requer que todos os pedidos feitos sejam julgados improcedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 117/196 e 207/234. Réplica nas fls. 238/266. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 235), houve manifestação às fls. 267/269. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Superada a preliminar, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, bem como o fato de as partes terem manifestado interesse nesse sentido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega ter firmado com a ré o contrato indicado na exordial. A parte ré, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação e, consequentemente, dos descontos efetuados. O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. Declarar a inexistência do contrato financeiro de nº 284740113, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; 3. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, 4. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 10 de junho de 2025. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

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E. J. B. x B. A. E S. A. E. e outros

ID: 281313522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004825-57.2021.8.26.0220

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. J. B.

Polo Passivo:

B. A. E S. A. E. W. DE M. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CONDE Y MARTIN CEBRIANO

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MARCELO BENIGNO FREIRE DE BARROS

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LUCAS GUEDES FRANCO

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ALEXANDRA LISBOA RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Marcelo Benigno Freire de Barros (OAB 183151/SP), Thiago Henrique Conde Y Martin Cebriano (OAB 365574/SP), Lucas Guedes Franco (OAB 407625/SP), Alexandra Lisboa Rodrigues da Silva (OAB 492390/SP… ADV: Marcelo Benigno Freire de Barros (OAB 183151/SP), Thiago Henrique Conde Y Martin Cebriano (OAB 365574/SP), Lucas Guedes Franco (OAB 407625/SP), Alexandra Lisboa Rodrigues da Silva (OAB 492390/SP) Processo 1004825-57.2021.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. J. B. - Reqdo: B. A. e S. A. E. , W. de M. B. - Vistos. EMILY JOANA BALTHAZAR, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada c/c Danos Materiais e Morais em face da empresa BELDADES ASSESSORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI, especializada em procedimentos de estética, e do médico responsável pela cirurgia, WANDEMBERG DE MIRANDA BARBOSA, em razão de falhas no procedimento de mamoplastia realizado em 20/09/2021, que resultaram em danos materiais e morais. A autora alegou que contratou os serviços da clínica Beldades, representada por seu sócio e médico, Dr. Wandemberg de Miranda Barbosa, com a finalidade de realizar uma mamoplastia de aumento para melhorar a aparência estética e autoestima. O procedimento foi realizado, em 20/09/2021, com a promessa de resultados conforme acordado, que incluíam próteses ajustadas para alcançar o tamanho e a simetria desejados. Entretanto, após a cirurgia, constatou que o tamanho das próteses implantadas era inferior ao estipulado, o que causou insatisfação imediata. Além disso, o pós-operatório foi insatisfatório, com cicatrizes visíveis, seios desiguais e dores constantes. Alegou que não recebeu o devido acompanhamento e, após meses de tentativas sem resposta da clínica, foi orientada a pagar um novo procedimento, o que considerou injusto. A falha no procedimento resultou em sequelas físicas e emocionais, impactando negativamente sua autoestima e vida social. Em busca de reparação, procurou o judiciário, solicitando indenização pelos danos materiais, morais e estéticos. Requereu: 1- Justiça gratuita; 2- Sigilo no processo; 3- Inversão do ônus da prova; 4- Citação das partes; 5- Condenação dos requeridos aos danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), danos materiais de R$ 7.716,00 (sete mil setecentos e dezesseis reais) e dano estético de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 6- E condenação dos requeridos ao pagamento das despesas, custas e honorários. Juntou documentos às fls. 18/76 e 81/85. Decisão de fl. 86 deferiu gratuidade judiciária à autora e determinou a citação dos requeridos. A requerida BELDADES ASSESSORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI devidamente citada com AR positivo às fls. 92, apresentou contestação às fls. 97/105, alegou não possuir legitimidade para figurar no polo passivo, por prestar apenas serviços administrativos e de intermediação, sem envolvimento direto na prática médica. Sustentou que a escolha do médico e do hospital foi feita pela autora, e que seus serviços foram corretamente executados. Afirmou inexistir nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados, os quais estariam relacionados exclusivamente à conduta médica. Contestou os pedidos de danos morais, estéticos e materiais, alegando ausência de falha e buscando, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Por fim, requereu sua exclusão do processo e a total improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 106/118. Manifestação da autora às fls. 119/120. Réplica às fls. 123/131. Devidamente citado com AR positivo à fl. 134, o requerido Wandemberg de Miranda Barbosa contestou alegando que o procedimento foi realizado com técnica adequada, conforme previamente combinado, e que a autora foi devidamente informada sobre os riscos e possibilidades de evolução estética, inclusive quanto à necessidade futura de nova cirurgia (mastopexia). Ressaltou que não houve qualquer falha técnica, erro ou culpa profissional, destacando sua qualificação médica e o correto acompanhamento pós-operatório até o abandono do tratamento pela autora. Atribuiu as queixas da paciente à sua própria condição orgânica, sem nexo causal com a atuação médica. Afirmou que a autora agiu com deslealdade processual ao omitir documentos e provas relevantes, e pediu a total improcedência da ação, com a condenação da autora nas verbas de sucumbência. Juntou documento às fls. 155/169. Manifestação da autora às fls. 179 e 183/192 com documentos às fls. 193/194. Instados a especificarem provas (fl. 195), a requerida Beldades se manifestou à fl. 198; a autora se manifestou às fls. 199/200 e o requerido Wandemberg se manifestou às fls. 201/208. Decisão saneadora às fls. 211/213 fixou os seguintes pontos controvertidos: a aferição quanto ao nexo causal entre a conduta do (a) médico (a) e a produção dos alegados danos na paciente-autora, bem como em eventual culpa do médico (a), em caso afirmativo; e determinou a realização de prova pericial. Embargos de declaração (fls. 218) opostos pela autora em face da decisão de fls. 211/213, foi conhecido e provido na decisão de fl. 231. Apresentação de quesitos do requerido Wandemberg às fls. 219/222; da requerida Beldades às fls. 223/224 e da autora às fls. 223/224. Laudo pericial juntado às fls. 306/319, sobre o qual o requerido, Wandemberg, manifestou às fls. 323/327 e a autora às fls. 328/332. Manifestação do requerido Wandemberg às fls. 334/337. Laudo pericial complementar juntado às fls. 350/357, sobre o qual a autora manifestou às fls. 361/363 e 369/371 e o requerido, Wandemberg, às fls. 364/368 e 375/377. Manifestação da autora às fls. 378/379. É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria de direito e prova exclusivamente documental, mostra-se desnecessária a dilação probatória, razões pelas quais, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. Trata-se de ação indenizatória por erro médico, na qual a autora sustenta, dentre outras alegações, que contratou a clínica Beldades e o médico Dr. Wandemberg de Miranda Barbosa para realização de mamoplastia de aumento, ocorrida, em 20/09/2021, com a promessa de resultado estético previamente ajustado. Alegou que as próteses utilizadas foram menores que o acordado, resultando em seios desiguais, cicatrizes visíveis e dores constantes. Sustentou ainda que não recebeu o devido acompanhamento pós-operatório e foi orientada a custear novo procedimento, o que considerou indevido. Em razão das falhas no serviço, pleiteou indenização por danos materiais, morais e estéticos. No presente caso, a prova técnica produzida nos autos fornece todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida clínica Beldades, uma vez que restou clara a relação existente com o médico requerido, diante da intermediação durante as tratativas do procedimento a ser realizado, com auxílio na cotação e indicação de profissional. Não havendo mais preliminares a serem analisadas, passo a análise e julgamento do mérito. A responsabilidade civil fundada em erro médico, em regra, é de natureza subjetiva, ou seja, para que configure o dever de indenizar, é imprescindível a demonstração da culpa ou dolo do profissional, que se extrai do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante culpa. O caso é de improcedência dos pedidos inaugurais. Isto posto, pois não restaram configurados os requisitos necessários para a condenação da demandada aos pagamentos de danos morais, materiais e estéticos. Nesse sentido, ensina a doutrina Humberto Theodoro Junior : Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal. Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (licitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência de responsabilidade civil cogitada no art. 159 do CC). (Dano moral, 4ª Edição, p. 6). No laudo pericial, o perito médico do IMESC concluiu que: "Prótese mamária estética por ptose mamária realizada no dia 11/03/2020. Houve correção de ptose mamária por técnica retroglandular. Danos estéticos inerentes ao procedimento cirúrgico de 2+/7+ ligeiro de cicatrizes. O resultado estético que a técnica operatória propôs foi atingido. As condutas médicas estão adequadas para a atual prática Médica." Desta forma, tanto a clínica requerida quanto o médico agiram como se esperava, como esclarecido no laudo pericial, estando afastada qualquer possibilidade de negligência médica. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos materiais e morais Erro médico e falha na prestação do serviço Negligência, imprudência e imperícia constatados Na Falha na prestação do serviço não caracterizada Laudo pericial que apurou que a conduta médica foi corretamente adotada e que o atendimento foi satisfatório - Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1001911-05.2020.8.26.0010; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2023). Quanto o pedido de danos materiais, não há nos autos qualquer comprovante de despesa que possa ser atribuída à necessidade de correção de falha médica. A autora mencionou a possibilidade de novo procedimento, mas não juntou notas fiscais, recibos ou documentos que demonstrem gastos efetivos nesse sentido. Ademais, não restou comprovada a existência de erro a ser corrigido. Assim, ausente comprovação do dano material, inviável a procedência do pedido de ressarcimento. Quanto ao pedido de indenização por dano moral exige prova do sofrimento, dor, humilhação ou constrangimento anormal e extraordinário que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. No presente caso, a frustração estética não restou demonstrada como produto de erro médico, e sim como uma consequência indesejada, porém informada previamente, de procedimento eletivo. Portanto, não há fundamento jurídico para acolher o pedido de indenização moral. Por fim, no que tange o pedido de indenização em razão de dano estético é aquele que resulta em alteração negativa da aparência física do indivíduo, visível e objetiva, com impacto na integridade corporal. No entanto, não basta alegação subjetiva; exige-se comprovação técnica idônea, por meio de prova pericial ou fotográfica que demonstre deformidade anormal ou desfiguração. Neste feito, não há comprovação quanto a existência de cicatrizes fora do padrão esperado, tampouco foi demonstrada desproporção grave entre os seios ou qualquer outra lesão que exceda os riscos típicos e conhecidos do procedimento cirúrgico. Logo, não se configuram os elementos necessários à indenização por dano estético. Tais fundamentos são corroborados pelo laudo pericial elaborado por profissional do IMESC às fls. 313/314: " O volume de prótese é estimado e não há como garantir o que estava sendo planejado com o que foi possível fazer por motivos diversos de tamanho, elasticidade, quantidade de tecido encontrado local, firmeza local do implante, etc. O resultado estético que a técnica operatória propôs foi atingido, existe ptose mamária leve. Cirurgias estéticas podem ser feitas em tempos distintos para adaptação de tecidos para o novo procedimento não apresentar complicações como deficiências por tensão de suturas. As condutas médicas estão adequadas para a atual prática médica." O qual concluiu que a técnica cirúrgica empregada foi adequada, que o resultado estético alcançado corresponde ao que se propunha com o procedimento, e que as cicatrizes observadas são compatíveis com os efeitos esperados da intervenção, inexistindo qualquer evidência de falha médica ou desproporção anormal que configure dano estético indenizável. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Transitado em julgado, façam-se as anotações necessárias no sistema e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 1001911-27.2022.8.11.0018

ID: 339304753

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001911-27.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001911-27.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Abuso d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001911-27.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Abuso de Poder] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CNPJ: 48.939.250/0001-18 (APELANTE), JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON - CPF: 716.141.251-04 (ADVOGADO), ROBERTA MONTEIRO DE PAULA GUERRA - CPF: 008.852.031-51 (ADVOGADO), JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - CPF: 611.394.671-15 (ADVOGADO), DIOGO WALTER SOUSA - CPF: 057.950.061-65 (ADVOGADO), DANIELE QUEIROZ DE SOUZA - CPF: 042.480.841-20 (ADVOGADO), CENTRO OPTOMÉTRICO DA VISÃO (APELADO), ALISSON ALÉCIO (APELADO), FERNANDO BATISTA DA SILVA - CPF: 024.887.531-06 (APELADO), PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - CPF: 361.961.931-04 (ADVOGADO), FABIO LUIZ DA CUNHA - CPF: 909.083.849-04 (ADVOGADO), A. A. ALECIO - CNPJ: 25.982.515/0001-65 (APELADO), VICTOR HUGO ALVES DE SOUZA GONCALVES - CPF: 012.083.461-80 (ADVOGADO), ALISSON ALVES ALECIO - CPF: 045.543.501-42 (APELADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), CVO CENTRO DE VISAO OPTOMETRICO LTDA - CNPJ: 60.598.164/0001-94 (APELADO), MARCOS GONCALVES PEREIRA DE SOUZA - CPF: 059.396.201-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS. ADPF 131. PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO SUPERIOR. LEGÍTIMIDADE PARA ATUAÇÃO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública ajuizada por Conselho Regional, com o objetivo de proibir optometristas de realizarem exames visuais e prescreverem lentes corretivas, sob alegação de usurpação de atividade médica. II. Questão em discussão Verificar se optometristas com formação superior podem realizar exames optométricos e prescrever lentes corretivas, conforme decisão proferida pelo STF na ADPF 131. III. Razões de decidir A decisão da Suprema Corte, firmou entendimento vinculante no sentido de que as restrições impostas pelos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 não se aplicam aos optometristas com formação superior reconhecida por instituição autorizada pelo Estado. A documentação dos autos comprova que os apelados possuem formação superior em optometria e que os atos por eles praticados são compatíveis com sua habilitação técnica. Não configurada a prática de atos privativos de médico, inexiste vedação legal ou afronta à Lei 12.842/2013 que justifique a restrição ao exercício profissional dos optometristas graduados. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: É legítimo o exercício da optometria por profissionais graduados, nos limites de sua habilitação técnica, nos termos da decisão proferida na ADPF nº 131 pelo Supremo Tribunal Federal. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Civil Pública c/c Obrigação de Não Fazer julgada improcedente. Sem condenação em sucumbência, nos termos do art. 18, da Lei 7-347/85. O apelante alega que o objetivo da ação não foi impedir o livre exercício da profissão, mas delimitar a atuação para que não invada a seara médica. Afirma que os atos praticados pelos optometristas não se limitaram a "aconselhar" ou "indicar" lentes, mas abarcaram a realização de exames de vista e prescrição de lentes, o que restou comprovado documentalmente, inclusive pelo relatório da Vigilância Sanitária acostado aos autos. Assevera que a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) delimita de forma inequívoca que o diagnóstico nosológico e o tratamento de doenças, inclusive mediante prescrição, são atos privativos de médicos, vedando expressamente a realização por profissionais não habilitados. Sustenta que resta evidente que a prescrição e adaptação de lentes de contato constituem um ato médico exclusivo, exigindo não apenas a emissão de uma receita, mas um acompanhamento contínuo por profissional qualificado. Defende que não se deve permitir que optometristas atuem como se fossem médicos, diagnosticando doenças, realizando exames de vista e prescrevendo lentes de grau, bem como que as casas de ótica aceitem receitas emitidas por optometristas e atuem em conjunto com eles, validando atos que invadem a seara médica e provocam severos prejuízos para a saúde da população. Nas Contrarrazões, os apelados argumentam que o apelante é uma Associação sem Fins Lucrativos que ostenta a posição de Conselho, semelhante ao órgão fiscalizador da profissão, no entanto, não goza do mesmo direito jurídico. Aduzem que a ADPF 131 do STF autorizou profissionais com formação superior a prescrever lentes e óculos de grau. Mencionam que são bacharéis em optometria, bem como que a optometria é uma profissão livre e independente da área da saúde. Parecer pelo não provimento do Recurso (Id.297029379). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ajuizou a presente ação alegando que os réus praticam atos exclusivos de médicos oftalmologistas, ao realizar exames visuais, prescrever lentes corretivas e divulgar tais serviços nas redes sociais, bem como instalar consultórios no interior de estabelecimentos ópticos. Requer, a proibição da prática dessas atividades pelos apelados, a retirada dos equipamentos utilizados, a desinstalação dos consultórios e a abstenção de qualquer forma de divulgação de exames optométricos. O feito foi julgado improcedente. Os Decretos 20.931/32 e 24.492/34 estabelecem restrições à atuação de profissionais não médicos em práticas relacionadas à saúde ocular, regulamentando o exercício da medicina e a comercialização de lentes corretivas. Entretanto, no julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF n. 131, o STF firmou entendimento que as referidas normas não se aplicam aos optometristas com formação técnica de nível superior. Vejamos: “Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos para afastar as nulidades suscitadas em preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para: 1. sanar omissão quanto à manifestação expressa de indeferimento de pedido de destaque para julgamento presencial da presente ADPF; 2. integrar o acórdão embargado, promovendo a modulação dos efeitos subjetivos da anterior decisão de recepção dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 quanto aos optometristas de nível superior; e 3. firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021”. Constata-se que a Suprema Corte reconheceu a legitimidade do exercício da optometria por profissionais com formação superior, cuja capacitação abrange a execução de exames optométricos e a prescrição de lentes corretivas. Confira-se trecho do voto condutor proferido na decisão: “(...). Assim, aos profissionais de nível técnico deve ser franqueado o exercício profissional nos estritos e limitados termos que se pode inferir das manifestações estatais a eles direcionadas: veto presidencial possibilitando prescrições de órteses e próteses oftalmológicas, e desempenho das atividades enunciadas pela Classificação Brasileira de Ocupações e nas justas expectativas de exercício profissional oriundas da obtenção de um diploma de nível superior. Em todo caso, reputo apropriada a distinção já realizada em meu voto condutor quanto ao exercício profissional de técnicos em optometria – com formação de nível médio – e de graduados em tecnologia ou bacharelado em optometria – com formação superior. Convém rememorar: “Creio não ser possível admitir ao graduado em tecnologia ou bacharelado em optometria exercer as mesmas atribuições daqueles com formação de ensino médio, sob pena de violação ao princípio da isonomia em sua vertente material. É importante destacar que a base curricular da graduação em tecnologia e em bacharelado – autorizada pelo MEC – incluiu as seguintes disciplinas exemplificativas: anatomia ocular; óptica física e geométrica; bioquímica da visão; fisiologia ocular; neuroanatomia; óptica fisiológica; neurovisão; patologia ocular; processos refrativos; avaliação de saúde ocular; avaliação funcional do olho; farmacologia; semiologia ocular; análise optométrica; baixa visão; ortóptica; psicologia aplicada à saúde; contatologia; ergonomia da visão; optometria pediátrica; prática optométrica; prótese ocular, entre outras. Não se pode afirmar que tal profissional qualificado (tecnólogo ou bacharel) tenha os mesmos conhecimentos técnico-científicos dos práticos ou simples técnicos em optometria (nível médio). (...).” Ressalta-se que o acórdão exarado pelo STF possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, impondo-se a observância por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Desse modo, não cabe a este Tribunal restringir-lhe o alcance. Nos autos, consta que os apelados possuem curso superior em optometria, conforme documentos acostados sob os Id.290078886 e Id.290078888. Ademais, não há elementos que indiquem prática de atos médicos, como diagnóstico clínico, prescrição medicamentosa ou procedimentos invasivos. A documentação apresentada demonstra apenas a realização de exames optométricos com uso de equipamentos adequados e a emissão de prescrições ópticas com finalidade corretiva, compatíveis com sua formação profissional, sem invadir atribuições da Lei 12.842/2013. Diante disso, conforme entendimento fixado pelo STF, inexiste impedimento legal para o exercício das atividades inerentes à profissão de optometrista com formação superior. Nesse sentido: APELAÇÃO. OPTOMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo contra o Município de Itapetininga, alegando descumprimento da decisão do STF na ADPF nº 131, que permite a atuação de optometristas de nível superior. Pedido para que o Município não crie obstáculos ao cumprimento da decisão, expeça alvará sanitário e não considere infração sanitária o aviamento por ópticas de receitas emitidas por optometristas de formação superior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as restrições dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 se aplicam aos optometristas de nível superior, considerando a decisão do STF na ADPF nº 131. III. Razões de Decidir 3. A decisão do STF no julgamento de Embargos de Declaração na ADPF nº 131, com modulação de efeitos, exclui as vedações dos referidos decretos para optometristas de nível superior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. As vedações dos Decretos nº 20.931/32 e 24 .492/34 não se aplicam aos optometristas de nível superior. 2. Optometristas de nível superior podem exercer a profissão nos limites estabelecidos pela ADPF nº 131. (TJ-SP - Apelação Cível: 10049211720248260269 Itapetininga, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 04/05/2025, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - OPTOMETRIA - DECRETOS Nº 20.931/32 E 24.492/34 - ADPF 131/STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PROFISSIONAL COM GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - ATIVIDADE ILEGAL NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/85 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. No julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF 131, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão e determinou que as vedações veiculadas nos Decretos nº 20.931/32 e n.º 24.492/34 não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. O art. 18 da Lei n.º 7.347/85 instituiu para a ação civil pública a isenção às custas e honorários advocatícios, salvo em face de comprovada má-fé. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010140420238130514, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 14/05/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2025). Por fim, quanto à multa por litigância de má-fé, somente é cabível quando presentes as hipóteses do art. 80 do CPC, o que não se verifica na presente demanda. O apelante exerceu regularmente seu direito de ação, dentro dos limites da controvérsia jurídica. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1001911-27.2022.8.11.0018

ID: 339304762

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001911-27.2022.8.11.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. ALECIO ALISSON ALVES ALECIO CVO CENTRO DE VISAO OPTOMETRICO LTDA FERNANDO BATISTA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES DE SOUZA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS GONCALVES PEREIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001911-27.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Abuso d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001911-27.2022.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Abuso de Poder] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CNPJ: 48.939.250/0001-18 (APELANTE), JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON - CPF: 716.141.251-04 (ADVOGADO), ROBERTA MONTEIRO DE PAULA GUERRA - CPF: 008.852.031-51 (ADVOGADO), JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - CPF: 611.394.671-15 (ADVOGADO), DIOGO WALTER SOUSA - CPF: 057.950.061-65 (ADVOGADO), DANIELE QUEIROZ DE SOUZA - CPF: 042.480.841-20 (ADVOGADO), CENTRO OPTOMÉTRICO DA VISÃO (APELADO), ALISSON ALÉCIO (APELADO), FERNANDO BATISTA DA SILVA - CPF: 024.887.531-06 (APELADO), PAULOSALEM PEREIRA GONCALVES - CPF: 361.961.931-04 (ADVOGADO), FABIO LUIZ DA CUNHA - CPF: 909.083.849-04 (ADVOGADO), A. A. ALECIO - CNPJ: 25.982.515/0001-65 (APELADO), VICTOR HUGO ALVES DE SOUZA GONCALVES - CPF: 012.083.461-80 (ADVOGADO), ALISSON ALVES ALECIO - CPF: 045.543.501-42 (APELADO), MUNICIPIO DE JUARA - CNPJ: 15.072.663/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), CVO CENTRO DE VISAO OPTOMETRICO LTDA - CNPJ: 60.598.164/0001-94 (APELADO), MARCOS GONCALVES PEREIRA DE SOUZA - CPF: 059.396.201-08 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS. ADPF 131. PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO SUPERIOR. LEGÍTIMIDADE PARA ATUAÇÃO DA ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública ajuizada por Conselho Regional, com o objetivo de proibir optometristas de realizarem exames visuais e prescreverem lentes corretivas, sob alegação de usurpação de atividade médica. II. Questão em discussão Verificar se optometristas com formação superior podem realizar exames optométricos e prescrever lentes corretivas, conforme decisão proferida pelo STF na ADPF 131. III. Razões de decidir A decisão da Suprema Corte, firmou entendimento vinculante no sentido de que as restrições impostas pelos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934 não se aplicam aos optometristas com formação superior reconhecida por instituição autorizada pelo Estado. A documentação dos autos comprova que os apelados possuem formação superior em optometria e que os atos por eles praticados são compatíveis com sua habilitação técnica. Não configurada a prática de atos privativos de médico, inexiste vedação legal ou afronta à Lei 12.842/2013 que justifique a restrição ao exercício profissional dos optometristas graduados. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: É legítimo o exercício da optometria por profissionais graduados, nos limites de sua habilitação técnica, nos termos da decisão proferida na ADPF nº 131 pelo Supremo Tribunal Federal. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação Civil Pública c/c Obrigação de Não Fazer julgada improcedente. Sem condenação em sucumbência, nos termos do art. 18, da Lei 7-347/85. O apelante alega que o objetivo da ação não foi impedir o livre exercício da profissão, mas delimitar a atuação para que não invada a seara médica. Afirma que os atos praticados pelos optometristas não se limitaram a "aconselhar" ou "indicar" lentes, mas abarcaram a realização de exames de vista e prescrição de lentes, o que restou comprovado documentalmente, inclusive pelo relatório da Vigilância Sanitária acostado aos autos. Assevera que a Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) delimita de forma inequívoca que o diagnóstico nosológico e o tratamento de doenças, inclusive mediante prescrição, são atos privativos de médicos, vedando expressamente a realização por profissionais não habilitados. Sustenta que resta evidente que a prescrição e adaptação de lentes de contato constituem um ato médico exclusivo, exigindo não apenas a emissão de uma receita, mas um acompanhamento contínuo por profissional qualificado. Defende que não se deve permitir que optometristas atuem como se fossem médicos, diagnosticando doenças, realizando exames de vista e prescrevendo lentes de grau, bem como que as casas de ótica aceitem receitas emitidas por optometristas e atuem em conjunto com eles, validando atos que invadem a seara médica e provocam severos prejuízos para a saúde da população. Nas Contrarrazões, os apelados argumentam que o apelante é uma Associação sem Fins Lucrativos que ostenta a posição de Conselho, semelhante ao órgão fiscalizador da profissão, no entanto, não goza do mesmo direito jurídico. Aduzem que a ADPF 131 do STF autorizou profissionais com formação superior a prescrever lentes e óculos de grau. Mencionam que são bacharéis em optometria, bem como que a optometria é uma profissão livre e independente da área da saúde. Parecer pelo não provimento do Recurso (Id.297029379). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O autor ajuizou a presente ação alegando que os réus praticam atos exclusivos de médicos oftalmologistas, ao realizar exames visuais, prescrever lentes corretivas e divulgar tais serviços nas redes sociais, bem como instalar consultórios no interior de estabelecimentos ópticos. Requer, a proibição da prática dessas atividades pelos apelados, a retirada dos equipamentos utilizados, a desinstalação dos consultórios e a abstenção de qualquer forma de divulgação de exames optométricos. O feito foi julgado improcedente. Os Decretos 20.931/32 e 24.492/34 estabelecem restrições à atuação de profissionais não médicos em práticas relacionadas à saúde ocular, regulamentando o exercício da medicina e a comercialização de lentes corretivas. Entretanto, no julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF n. 131, o STF firmou entendimento que as referidas normas não se aplicam aos optometristas com formação técnica de nível superior. Vejamos: “Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos para afastar as nulidades suscitadas em preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para: 1. sanar omissão quanto à manifestação expressa de indeferimento de pedido de destaque para julgamento presencial da presente ADPF; 2. integrar o acórdão embargado, promovendo a modulação dos efeitos subjetivos da anterior decisão de recepção dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 quanto aos optometristas de nível superior; e 3. firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021”. Constata-se que a Suprema Corte reconheceu a legitimidade do exercício da optometria por profissionais com formação superior, cuja capacitação abrange a execução de exames optométricos e a prescrição de lentes corretivas. Confira-se trecho do voto condutor proferido na decisão: “(...). Assim, aos profissionais de nível técnico deve ser franqueado o exercício profissional nos estritos e limitados termos que se pode inferir das manifestações estatais a eles direcionadas: veto presidencial possibilitando prescrições de órteses e próteses oftalmológicas, e desempenho das atividades enunciadas pela Classificação Brasileira de Ocupações e nas justas expectativas de exercício profissional oriundas da obtenção de um diploma de nível superior. Em todo caso, reputo apropriada a distinção já realizada em meu voto condutor quanto ao exercício profissional de técnicos em optometria – com formação de nível médio – e de graduados em tecnologia ou bacharelado em optometria – com formação superior. Convém rememorar: “Creio não ser possível admitir ao graduado em tecnologia ou bacharelado em optometria exercer as mesmas atribuições daqueles com formação de ensino médio, sob pena de violação ao princípio da isonomia em sua vertente material. É importante destacar que a base curricular da graduação em tecnologia e em bacharelado – autorizada pelo MEC – incluiu as seguintes disciplinas exemplificativas: anatomia ocular; óptica física e geométrica; bioquímica da visão; fisiologia ocular; neuroanatomia; óptica fisiológica; neurovisão; patologia ocular; processos refrativos; avaliação de saúde ocular; avaliação funcional do olho; farmacologia; semiologia ocular; análise optométrica; baixa visão; ortóptica; psicologia aplicada à saúde; contatologia; ergonomia da visão; optometria pediátrica; prática optométrica; prótese ocular, entre outras. Não se pode afirmar que tal profissional qualificado (tecnólogo ou bacharel) tenha os mesmos conhecimentos técnico-científicos dos práticos ou simples técnicos em optometria (nível médio). (...).” Ressalta-se que o acórdão exarado pelo STF possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, impondo-se a observância por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Desse modo, não cabe a este Tribunal restringir-lhe o alcance. Nos autos, consta que os apelados possuem curso superior em optometria, conforme documentos acostados sob os Id.290078886 e Id.290078888. Ademais, não há elementos que indiquem prática de atos médicos, como diagnóstico clínico, prescrição medicamentosa ou procedimentos invasivos. A documentação apresentada demonstra apenas a realização de exames optométricos com uso de equipamentos adequados e a emissão de prescrições ópticas com finalidade corretiva, compatíveis com sua formação profissional, sem invadir atribuições da Lei 12.842/2013. Diante disso, conforme entendimento fixado pelo STF, inexiste impedimento legal para o exercício das atividades inerentes à profissão de optometrista com formação superior. Nesse sentido: APELAÇÃO. OPTOMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação civil pública movida pelo Conselho Regional de Óptica e Optometria de São Paulo contra o Município de Itapetininga, alegando descumprimento da decisão do STF na ADPF nº 131, que permite a atuação de optometristas de nível superior. Pedido para que o Município não crie obstáculos ao cumprimento da decisão, expeça alvará sanitário e não considere infração sanitária o aviamento por ópticas de receitas emitidas por optometristas de formação superior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as restrições dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 se aplicam aos optometristas de nível superior, considerando a decisão do STF na ADPF nº 131. III. Razões de Decidir 3. A decisão do STF no julgamento de Embargos de Declaração na ADPF nº 131, com modulação de efeitos, exclui as vedações dos referidos decretos para optometristas de nível superior. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. As vedações dos Decretos nº 20.931/32 e 24 .492/34 não se aplicam aos optometristas de nível superior. 2. Optometristas de nível superior podem exercer a profissão nos limites estabelecidos pela ADPF nº 131. (TJ-SP - Apelação Cível: 10049211720248260269 Itapetininga, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 04/05/2025, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - OPTOMETRIA - DECRETOS Nº 20.931/32 E 24.492/34 - ADPF 131/STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PROFISSIONAL COM GRADUAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR - ATIVIDADE ILEGAL NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 18 DA LEI Nº 7.347/85 - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. No julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF 131, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão e determinou que as vedações veiculadas nos Decretos nº 20.931/32 e n.º 24.492/34 não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. O art. 18 da Lei n.º 7.347/85 instituiu para a ação civil pública a isenção às custas e honorários advocatícios, salvo em face de comprovada má-fé. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010140420238130514, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 14/05/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2025). Por fim, quanto à multa por litigância de má-fé, somente é cabível quando presentes as hipóteses do art. 80 do CPC, o que não se verifica na presente demanda. O apelante exerceu regularmente seu direito de ação, dentro dos limites da controvérsia jurídica. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Luiz Aparecido Da Silveira x Sindnap- Fs (Sindicato Nacional De Aposentados

ID: 332614546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001911-89.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

SINDNAP- FS (SINDICATO NACIONAL DE APOSENTADOS

Intimação

Advogados:

GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1001911-89.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Aparecido da Silveira - Sindnap- Fs (Sindicato Nacional de Aposentados - Vistos. Trat… Processo 1001911-89.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Aparecido da Silveira - Sindnap- Fs (Sindicato Nacional de Aposentados - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LUIZ APARECIDO DA SILVEIRA em face do SINDNAP-FS (SINDICATO NACIONAL DE APOSENTADOS), ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora alega, em síntese, ser titular de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Informa que, após consultar seu histórico e extrato de pagamentos no portal meu INSS, verificou a ocorrência de descontos mensais indevidos em sua conta mantida junto ao Banco do Brasil S/A, a partir de julho de 2024, no valor de R$ 68,53 (sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Contudo, afirma jamais ter contratado qualquer serviço da ré, nem ter se associado a ela, tampouco ter autorizado descontos em seu benefício. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro das quantias descontadas e indenização por danos morais no valor de R$ 10.068,53 (dez mil e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Pois bem. Os pedidos são improcedentes. Quanto a prejudicial de prescrição trienal, não procede. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. Dessa forma, o prazo de prescrição corresponde a cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplicasse o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" - (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 4 Apelação Cível nº 1034520-60.2023.8.26.0002 -Voto nº 4858PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). Portanto, considerando que a aquisição do serviço ocorreu em 14/06/2024, tendo o autor ingressado com a ação em 26/05/2025, certo é que seu direito não se encontra prescrito. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juizado, haja vista a desnecessidade de realização de perícia, bem como o valor da causa ser inferior a 40 salários-mínimos. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ªed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p.729/730). Nessa ordem de ideias, tem-se como preenchido o interesse de agir da parte autora, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, tendo em vista ter sido necessário a ela ingressar com a presente demanda judicial, ante o não reconhecimento extrajudicial de sua suposta pretensão indenizatória, bem como pelo fato de, em caso de procedência de seu pleito, ter-se como útil e adequada a via eleita. Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. Tendo em vista a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor conforme mencionado, bem como o caso sub judicie, indiscutível que a parte autora é parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a parte ré é detentora de registros (gravação de ligações telefônicas, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, entre outros) que elucidam os pontos controvertidos da presente lide. De modo a observar o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, houve a inversão do ônus da prova. No mérito, a controvérsia cinge-se acerca da existência de contratação pelo requerente do serviço fornecido pelo requerido e da regularidade da cobrança. É cediço que em ações declaratórias negativas, em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do débito, o ônus da prova de demonstrar a existência do crédito que se pretende desconstituir é atribuído à requerida, caracterizando-se uma exceção à regra geral, prevista no artigo 373 do CPC, uma vez que não se pode exigir da parte autora a realização de prova do fato negativo, qual seja, a inexistência de uma dívida. Destarte, se o aposentado questionar a validade de eventuais descontos efetivados em seu benefício previdenciário, deverá a entidade que recebeu os valores descontados comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, de modo a comprovar a legitimidade de sua conduta. Não se desvencilhando a entidade desse ônus, deve ser acolhida a pretensão do consumidor de declaração de inexigibilidade dos descontos, com a consequente reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais que tiver suportado. No caso em tela, extrai-se o requerido anexou nos autos um contrato devidamente assinado pela parte autora por biometria facial e seus documentos pessoais (fls. 303/308). Este conjunto de provas atende aos requisitos legais para validação da contratação e demonstra de forma inequívoca que o autor tinha ciência e consentiu com os termos da associação e os descontos decorrentes. Outrossim, apesar de ser pessoa idosa, não há nos autos qualquer comprovação de que o requerente não possuía condições de compreender o que estava sendo contratado, de modo a viciar o consentimento expresso, naqueles termos. Ainda, a declaração de vontade realizada por meio do contrato, tal qual o caso sub examine, mostra-se perfeitamente válida ao fim alvitrado, nos termos do artigo 107 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Logo, os pedidos de restituição dos valores descontados e indenização por dano moral são improcedentes. Em casos análogos, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO INDENIZATÓRIA Sentença de improcedência - Inconformismo prova robusta da contratação e adesão ao sindicato, mediante gravação de voz arrependimento posterior que foi acatado pela ré, mediante a restituição integral dos valores descontados e o cancelamento de cobranças futuras ausência de má fé ou ato iLícito a ensejar indenização a qualquer título - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1018552-60.2023.8.26.0011; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 09/09/2024). Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de valores. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Comprovação da contratação digital pelo autor. Irregularidade não configurada. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé. (TJSP; Apelação Cível 1000002-69.2023.8.26.0511; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Assim, diante da suficiência das provas apresentadas pelo réu, não há que se falar em inexistência de débito ou em restituição dos valores descontados. Da mesma forma, não se verifica ato ilícito por parte do réu que justifique a condenação por danos morais. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, será elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: GILSON BENEDITO RAIMUNDO (OAB 118430/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1014975-64.2024.8.11.0041

ID: 332823513

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014975-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014975-64.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014975-64.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão id. 285500890. Em síntese, alega violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, e arts. 141 e 492 do CPC, todos do CPC; e aos arts. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id. 290307383. Contrarrazões no id 299405871. É o relatório. DECIDO. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.076. Distinção. Conforme relatado, o recorrente suscita afronta ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso, importante colacionar os fundamentos do v. acórdão, que se extrai do referido julgamento estabelecido pelo rito dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’. 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: ‘A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC’. 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que ‘esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra’. Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC (‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’ (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, ‘nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão’. Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022). (g.n.) Nesse contexto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.076. Isso porque no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação do aresto recorrido, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1.076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, salienta-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que houve a rescisão unilateral do contrato e a respectiva prestação de serviço no período da vigência contratual. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior que “há que se reconhecer que a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora agravados, deveriam ser remunerados na medida em que o banco recebesse os valores devidos pelos executados, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional do trabalho realizado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Logo, é o caso de não aplicação do Tema 1.076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC. A parte recorrente sustenta a violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “não houve enfrentamento adequado de questões fáticas e jurídicas veiculadas em embargos de declaração, essenciais ao deslinde da controvérsia, que em verdade trata de contratos de remuneração exclusivamente pelo êxito, não sendo esse o caso dos autos, pois há diversas formas de remuneração previstas no contrato”. No entanto, do exame do acórdão impugnado, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente sobre os pontos suscitados pelo recorrente, tendo consignado que: “(...)Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas Executivas nº. 0634838-70.2016.8.04.0001, 7002269-08.2017.8.22.0001, 0646421-47.2019.8.04.0001, 0000843-51.2015.8.22.001 e 1001911-46.2016.8.11.0015, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão na cláusula contratual afirmando que o escritório-apelante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, a luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações de execução objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...)Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. (...) - ID 285500893 Ainda constou do julgamento dos Embargos de Declaração proposto pela parte Recorrente: (...)A parte embargante aponta a existência de omissão no acórdão proferido por esta Câmara Julgadora, sustentando que a decisão colegiada teria deixado de apreciar argumentos relevantes, tais como: a diversidade das formas de remuneração contratualmente previstas, a quitação integral dos honorários até a data da rescisão, a validade dos termos de quitação apresentados, bem como a ausência de fundamentação para o arbitramento da verba fixada e a inaplicabilidade do artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB ao caso concreto. Todavia, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O acórdão recorrido analisou detidamente os elementos constantes dos autos e, com base na prova documental, concluiu que, embora houvesse previsão contratual de pagamento mediante diversas fases, a rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios - antes do implemento da condição - justifica, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados. Registrou-se expressamente que o termo de quitação apresentado pelo embargante não especifica os critérios de contraprestação financeira nem individualiza as ações envolvidas, revelando-se insuficiente para afastar o direito da parte autora à remuneração por arbitramento. Da mesma forma, o acórdão enfrentou a alegação de enriquecimento ilícito e rebateu os argumentos sobre eventual revisão contratual ex officio, destacando que o arbitramento decorreu da ausência de estipulação específica sobre honorários devidos em caso de rescisão unilateral, hipótese expressamente contemplada pelo artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB. Por fim, a fixação do quantum observou os critérios legais (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), tendo sido expressamente justificada com base no trabalho efetivamente desempenhado em cinco ações executivas, no zelo profissional, na complexidade dos feitos e na extensão temporal da atuação. (...) – ID 290307386 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não se verifica a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do CPC, razão pela qual o recurso não merece admissão nesse ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) O recorrente alega violação aos arts. 369, 371 E 373, II, DO C.P.C, já que o acórdão recorrido incorreu em cerceamento defesa do recorrente, impedindo a produção de prova oral, bem como desconsiderando as provas documentais apresentadas. Alega, ainda, violação aos arts. 141 e 492 do CPC já que em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, o recorrido alega que não teria recebido da forma contratada ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão e, não pela ausência de pagamento de valores constantes no contrato, a partir de uma interpretação extensiva do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Tampouco pleiteia a recorrida em qualquer momento a anulação das cláusulas de pagamento pactuadas. Assevera, ainda, que o acórdão violou o art. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994, e incorreu em ofensa aos arts. 421 e 421-A, caput e parágrafo único, 422 e 884, que veda o enriquecimento sem causa. No entanto, constou do aresto impugnado: “(...)Para tanto, a instituição bancária aponta a r. sentença vergastada foi proferida em julgamento antecipado, com o indeferimento da produção de prova testemunhal pleiteada, com a tomada do depoimento pessoal do representante legal da sociedade advocatícia apelada, a qual se trataria de prova imprescindível ao deslinde da controvérsia. Todavia, sem razão o apelante, isso porque, muito embora tenha requerido o depoimento pessoal das partes a ser realizada na audiência de instrução e julgamento, essa produção de provas é prescindível e dispensável para o caso ora analisado. Insta salientar que, por se tratar de matéria que se discute o arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão contratual unilateral e imotivada do requerido/apelante, as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da demanda, logo, merece ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. (...) Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas Executivas nº. 0634838-70.2016.8.04.0001, 7002269-08.2017.8.22.0001, 0646421-47.2019.8.04.0001, 0000843-51.2015.8.22.001 e 1001911-46.2016.8.11.0015, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Dessa forma, conquanto haja previsão na cláusula contratual afirmando que o escritório-apelante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, a luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações de execução objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...)No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial, podendo ser resumido da seguinte maneira: “5.1. PROCESSO Nº 0634838-70.2016.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em 14/10/2016, em desfavor de RUBIA C. N COTA ME, RUBIA CELINA NEVES COTA em razão do inadimplemento dos requeridos no cumprimento das obrigações pactuadas na Cédula de Crédito Bancário nº351/9538836, celebrada em 10.09.2015 pleiteando o pagamento do valor de R$80.192,63 (oitenta mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e três centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 17ª Vara de com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Logo após o despacho inicial, o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes a diligencia do Oficial de Justiça, a fim de dar prosseguimento no feito. Devidamente citada à executada, a mesma opôs embargos à execução, que foram julgados improcedentes pelo juízo. Diante disso, o autor juntou nos autos o demonstrativo atualizado do débito e requereu ao juízo a pesquisa a penhora de ativos em face da executada, por meio do sistema conveniado BACENJUD. Sem êxito na tentativa de penhora online, o autor requereu ao juízo a consulta por bens em nome da executada através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Os pedidos foram deferidos pelo juízo. Novamente não tendo logrado êxito nas buscas patrimoniais realizadas, o autor juntou nos autos novo demonstrativo atualizado da dívida e requereu ao juízo a pesquisa e penhora de ativos em nome da executada, através de busca via BACENJUD. O pedido foi deferido pelo juízo. Diante nova tentativa infrutífera de penhora online, o autor informou ao juízo que vinha realizando buscas por bens em nome da executada, entretanto não vinha logrando êxito. Sendo assim, requereu ao juízo a consulta por veículos pertencentes à executada através do sistema conveniado RENAJUD. Sem que fosse possível localizar veículos em nome da executada, o autor requereu ao juízo para que fosse oficiada a DRF, solicitando a cópia da declaração de renda da executada, a fim de localizar bens e ativos passíveis de penhora. O pedido foi deferido pelo juízo. Novamente sem êxito nas buscas patrimoniais realizadas e devido aos fortes indícios de ocultação patrimonial, o autor requereu ao juízo que fosse determinada a apreensão da CNH da executada, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito que por ventura viessem a ser localizados em seu nome. Os pedidos foram indeferidos pelo juízo. Perante a dificuldade de localizar bens em nome da executada, o autor apresentou nos autos o demonstrativo atualizado do débito e requereu ao juízo a pesquisa e penhora de ativos em nome da executada por meio do sistema conveniado BACENJUD. O pedido foi deferido pelo juízo e o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento da taxa judicial. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito. 5.2. PROCESSO Nº 7002269-08.2017.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em 26/01/2017, em desfavor de ILTON ALVES DE SOUZA, em razão do inadimplemento dos requeridos no cumprimento das obrigações pactuadas na Cédula de Crédito Bancário nº348/1913132, celebrada em 24.03.2016, pleiteando o pagamento do valor de R$ 74.436,76 (setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 10ª Vara de com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Logo após o despacho inicial, o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes a diligencia do Oficial de Justiça. Conforme a certidão do Oficial de Justiça não foi possível proceder com a citação do executado, sendo assim, o autor diligenciou e informou ao juízo dois novos endereços a serem diligenciados, a fim de proceder com a citação do executado. O pedido foi deferido pelo juízo e o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes a diligência do Oficial de Justiça. Novamente sem êxito na citação do executado e sem que fosse possível localizar novo endereço em seu nome, o autor requereu ao juízo a pesquisa pelo atual endereço do executado através de busca junto ao sistema conveniado INFOJUD. O pedido foi deferido pelo juízo. Diante o resultado frutífero na busca realizada o juízo procedeu com o envio da Carta com Aviso de Recebimento, a fim de proceder com a citação do executado. Com o retorno negativo da Carta de citação e já tendo se esgotado todos os meios possíveis de busca pelo seu atual endereço, o autor requereu ao juízo a citação do executado por meio de edital. O pedido foi deferido pelo juízo. Devidamente publicado o edital de citação, a Defensoria Pública se manifestou nos autos alegando que não vislumbrava tese defensiva útil em prol do executado. Sendo assim, o autor juntou nos autos o demonstrativo atualizado do débito e requereu ao juízo a pesquisa e penhora online de ativos em nome do executado, através do sistema conveniado BACENJUD. Sem êxito na tentativa de penhora online, o autor requereu ao juízo a pesquisa por bens em nome do executado através do sistema conveniado RENAJUD e que fosse oficiada a DRF, solicitando a cópia da declaração de renda do executado. Novamente sem êxito nas buscas patrimoniais realizadas e devido aos fortes indícios de ocultação patrimonial, o autor requereu ao juízo que fosse determinada a apreensão da CNH do executado, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito que por ventura viessem a ser localizados em seu nome. Os pedidos foram deferidos pelo juízo. Sendo assim, o autor requereu ao juízo a suspensão provisória da execução, até que fosse possível localizar bens e ativos em nome do executado passíveis de penhora. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito. 5.3. PROCESSO Nº 0646421-47.2019.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada em 21/08/2019 em desfavor de CAN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MATHEUS TONIN DUARTE, HQZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS, ZQN COMÉRCIO DE ALIMENTOS, BIANCA COTE GIL DUARTE, LIVIA NASCIMENTO, MERCANTIL DE ALIMENTOS, COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS e LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA em razão do inadimplemento dos requeridos no cumprimento das obrigações pactuadas no Contrato de Financiamento para Aquisição de bens nº 688/4111662, celebrada em 28.12.2015, pleiteando o pagamento do valor de R$ 127.929,86 (cento e vinte e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 15ª Vara com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Logo após o despacho inicial, o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas da diligencia do Oficial de Justiça. Conforme a certidão do Oficial de Justiça não foi possível proceder com a citação dos executados, sendo assim, o autor diligenciou e informou ao juízo novo endereço a ser diligenciado, sendo assim, requereu ao juízo o envio da Carta com Aviso de Recebimento, a fim de proceder com a citação do executado. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito. 5.4. PROCESSO Nº 0000843-51.2015.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por outra banca de advogados em 15/08/2014 em desfavor de BARAUNA & HUTIM COMERCIO DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO LTDA-ME/BERNARDO & HUTIM COMERCIO T.C. LTDA e LIDERSON HUTIM DOS PASSOS JUNIOR em razão do inadimplemento do requerido no cumprimento das obrigações pactuadas na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 385/6598584, celebrada em 01.02.2013 pleiteando o pagamento do valor de R$ 57.699,99 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 4ª Vara com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Devidamente citada à executada, a mesma interpôs exceção préexecutividade, requerendo a suspensão do feito executivo. Logo, o autor apresentou a sua impugnação à exceção de Pré-Executividade, requerendo que a mesma fosse rejeitada em sua integralidade. O juízo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, por consequência determinou o prosseguimento do feito. Sendo assim, a fim de dar prosseguimento no feito o autor apresentou nos autos o demonstrativo atualizado do débito e requereu ao juízo a pesquisa e penhora de ativos em nome dos executados por meio do sistema BACENJUD. Sem êxito na tentativa de penhora online, o autor requereu ao juízo a pesquisa por bens em nome dos executados através do sistema conveniado RENAJUD e que fosse oficiada a DRF, solicitando a cópia da declaração de renda do executado. Novamente sem êxito nas buscas patrimoniais, o autor requereu ao juízo a suspensão provisória da execução, até que fosse possível localizar bens e ativos em nome dos executados. Decorrido o prazo de suspensão fixado pelo juízo e devido aos fortes indícios de ocultação patrimonial, o autor requereu ao juízo que fosse determinada a apreensão da CNH do executado, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito que por ventura viessem a ser localizados em seu nome. Os pedidos foram indeferidos pelo juízo. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito. 5.5. PROCESSO Nº 1001911-46.2016.8.11.0015. COMARCA DE SINOP/MT. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em 24/11/2016, em desfavor de F.F COMÉRCIO DE ARTIGOS PRESENTES LTDA ME, FABIA REGINA CARVALHO DA ROCHA e FAGNER FAGUNDES CARVALHO DA ROCHA, pleiteando o pagamento do valor de R$70.404,60 (setenta mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 3ª Vara com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Logo após o despacho inicial o autor apresentou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes a diligência do Oficial de Justiça. Sem êxito na citação dos executados, o autor informou ao juízo que realizou buscas e não localizou novo endereço a ser diligenciado, sendo assim, requereu ao juízo a consulta pelo atual endereço dos executados junto ao sistema INFOJUD. O pedido foi deferido pelo juízo. Restando infrutífera a busca pelo atual endereço dos executados, o autor requereu ao juízo a citação da executada por meio de edital. O pedido foi deferido pelo juízo e o edital foi devidamente publicado. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito”. Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 05 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Manaus-AM, Porto Velho-RO e Sinop-MT) e especialmente a fase em que se encontravam os feitos quando da sua destituição, o valor de R$34.650,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), tal como fixado na sentença, deve ser mantido pois encontra-se consentâneo, razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. (...) – id 285500893 Nesse sentido, para revisar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de verificar, inclusive, a natureza do pedido formulado e a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO COM ENDEREÇO ERRADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2155777/CE- Primeira Turma – Ministro Sérgio Kukina – DJ 19/05/2025) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, o recorrente afirma contrariedade ao artigo 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e Arts. 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil ao fundamento de que “não há razão jurídica para arbitramento de honorários quando não há lacuna no contrato, representando, por isso, a condenação ofensa ao postulado da autonomia da vontade e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...)O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Dessa forma, conquanto haja previsão na cláusula contratual afirmando que o escritório-apelante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, a luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações de execução objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...) Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. (...)” – id 285500893 Dessa forma, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados quando há rompimento do contrato antes do término do processo, independentemente da existência de previsão contratual. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. (...). (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. (...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 4. (...),5. (...). (AgInt no AREsp n. 1.147.232/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023.) (g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e aos artigos 421-A, incisos II e III, e 421, caput, e parágrafo único, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1014975-64.2024.8.11.0041

ID: 332823538

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014975-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Decisão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014975-64.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1014975-64.2024.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco Bradesco S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão id. 285500890. Em síntese, alega violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, e arts. 141 e 492 do CPC, todos do CPC; e aos arts. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia) e 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados no acórdão id. 290307383. Contrarrazões no id 299405871. É o relatório. DECIDO. Da sistemática de recursos repetitivos. Tema 1.076. Distinção. Conforme relatado, o recorrente suscita afronta ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão unilateral, na hipótese de cláusula contratual vinculando a remuneração à sucumbência. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido, verbis: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. No caso, importante colacionar os fundamentos do v. acórdão, que se extrai do referido julgamento estabelecido pelo rito dos recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’. 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: ‘A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC’. 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa – como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG – deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, quando afirma que ‘esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra’. Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC (‘o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço’). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da ‘Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro’ (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, ‘nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão’. Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp 1.850.512/SP, Rel. Ministro MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022). (g.n.) Nesse contexto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.076. Isso porque no caso ora em exame, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, e sim do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Assim, o fundamento adotado para o arbitramento dos honorários teve como fundamento principal o § 2º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, cuja redação, vigente na época da prolação do aresto recorrido, preceituava que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. Por sua vez, o Tema 1.076, conforme visto anteriormente, decidiu a questão levando-se em conta exclusivamente os honorários decorrentes diretamente da sucumbência, não abordando nada sobre os honorários objeto de contrato de prestação de serviço. Ademais, salienta-se que a previsão em cláusula contratual no sentido de que o advogado seria remunerado apenas por meio dos honorários de sucumbência não altera o fato de que houve a rescisão unilateral do contrato e a respectiva prestação de serviço no período da vigência contratual. Outro ponto que reforça a distinção é a circunstância de que no presente caso houve a rescisão unilateral da avença, de modo que foi levado em consideração que o causídico não atuou durante todo o trâmite do processo, o que impediria o arbitramento dos honorários em percentual do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa. Nesse sentido, já decidiu a Corte Superior que “há que se reconhecer que a condição imposta pelo acórdão recorrido, no sentido de que os autores, ora agravados, deveriam ser remunerados na medida em que o banco recebesse os valores devidos pelos executados, é algo que refoge à necessidade de remuneração proporcional do trabalho realizado, até o momento da rescisão contratual”. (AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020). Logo, é o caso de não aplicação do Tema 1.076, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC. A parte recorrente sustenta a violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que “não houve enfrentamento adequado de questões fáticas e jurídicas veiculadas em embargos de declaração, essenciais ao deslinde da controvérsia, que em verdade trata de contratos de remuneração exclusivamente pelo êxito, não sendo esse o caso dos autos, pois há diversas formas de remuneração previstas no contrato”. No entanto, do exame do acórdão impugnado, verifica-se que a câmara julgadora se manifestou expressamente sobre os pontos suscitados pelo recorrente, tendo consignado que: “(...)Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas Executivas nº. 0634838-70.2016.8.04.0001, 7002269-08.2017.8.22.0001, 0646421-47.2019.8.04.0001, 0000843-51.2015.8.22.001 e 1001911-46.2016.8.11.0015, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. Dessa forma, conquanto haja previsão na cláusula contratual afirmando que o escritório-apelante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, a luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações de execução objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...)Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. (...) - ID 285500893 Ainda constou do julgamento dos Embargos de Declaração proposto pela parte Recorrente: (...)A parte embargante aponta a existência de omissão no acórdão proferido por esta Câmara Julgadora, sustentando que a decisão colegiada teria deixado de apreciar argumentos relevantes, tais como: a diversidade das formas de remuneração contratualmente previstas, a quitação integral dos honorários até a data da rescisão, a validade dos termos de quitação apresentados, bem como a ausência de fundamentação para o arbitramento da verba fixada e a inaplicabilidade do artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB ao caso concreto. Todavia, inexiste qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O acórdão recorrido analisou detidamente os elementos constantes dos autos e, com base na prova documental, concluiu que, embora houvesse previsão contratual de pagamento mediante diversas fases, a rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios - antes do implemento da condição - justifica, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o arbitramento judicial dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados. Registrou-se expressamente que o termo de quitação apresentado pelo embargante não especifica os critérios de contraprestação financeira nem individualiza as ações envolvidas, revelando-se insuficiente para afastar o direito da parte autora à remuneração por arbitramento. Da mesma forma, o acórdão enfrentou a alegação de enriquecimento ilícito e rebateu os argumentos sobre eventual revisão contratual ex officio, destacando que o arbitramento decorreu da ausência de estipulação específica sobre honorários devidos em caso de rescisão unilateral, hipótese expressamente contemplada pelo artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB. Por fim, a fixação do quantum observou os critérios legais (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), tendo sido expressamente justificada com base no trabalho efetivamente desempenhado em cinco ações executivas, no zelo profissional, na complexidade dos feitos e na extensão temporal da atuação. (...) – ID 290307386 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não se verifica a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, e parágrafo único, do CPC, razão pela qual o recurso não merece admissão nesse ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) O recorrente alega violação aos arts. 369, 371 E 373, II, DO C.P.C, já que o acórdão recorrido incorreu em cerceamento defesa do recorrente, impedindo a produção de prova oral, bem como desconsiderando as provas documentais apresentadas. Alega, ainda, violação aos arts. 141 e 492 do CPC já que em nenhum momento, seja na petição inicial ou no recurso de apelação, o recorrido alega que não teria recebido da forma contratada ou pleiteia a revisão contratual ou que teria trabalhado gratuitamente, justamente pelo fato de que a causa de pedir da inicial é o arbitramento de honorários pela rescisão e, não pela ausência de pagamento de valores constantes no contrato, a partir de uma interpretação extensiva do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB. Tampouco pleiteia a recorrida em qualquer momento a anulação das cláusulas de pagamento pactuadas. Assevera, ainda, que o acórdão violou o art. 22, §2º, da Lei 8.906, de 1994, e incorreu em ofensa aos arts. 421 e 421-A, caput e parágrafo único, 422 e 884, que veda o enriquecimento sem causa. No entanto, constou do aresto impugnado: “(...)Para tanto, a instituição bancária aponta a r. sentença vergastada foi proferida em julgamento antecipado, com o indeferimento da produção de prova testemunhal pleiteada, com a tomada do depoimento pessoal do representante legal da sociedade advocatícia apelada, a qual se trataria de prova imprescindível ao deslinde da controvérsia. Todavia, sem razão o apelante, isso porque, muito embora tenha requerido o depoimento pessoal das partes a ser realizada na audiência de instrução e julgamento, essa produção de provas é prescindível e dispensável para o caso ora analisado. Insta salientar que, por se tratar de matéria que se discute o arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão contratual unilateral e imotivada do requerido/apelante, as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde da demanda, logo, merece ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. (...) Do exame dos autos, é incontroverso que o escritório demandante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS atuou nas demandas Executivas nº. 0634838-70.2016.8.04.0001, 7002269-08.2017.8.22.0001, 0646421-47.2019.8.04.0001, 0000843-51.2015.8.22.001 e 1001911-46.2016.8.11.0015, no interesse do BANCO BRADESCO S/A, tendo este último rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, repentinamente e sem justa causa. Ademais, é possível atestar que as partes celebraram Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos em 19/02/2016 e demais aditivos, rescindido unilateralmente em 19/11/2020, por meio de notificação expedida pela instituição financeira, cujo pagamento está estipulado na Cláusula 6ª do contrato, que possui a seguinte redação: “6. DOS HONORÁRIOS: Por todos os serviços prestados objeto deste “contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula em conformidade com a modalidade dos serviços ou fazes adiante previstas;” O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Dessa forma, conquanto haja previsão na cláusula contratual afirmando que o escritório-apelante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, a luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações de execução objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...)No caso vertente, pelos documentos juntados aos autos, resta incontroverso que a parte autora atuou nos processos objeto deste feito, sendo o trabalho realizado discriminado na exordial, podendo ser resumido da seguinte maneira: “5.1. PROCESSO Nº 0634838-70.2016.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em 14/10/2016, em desfavor de RUBIA C. N COTA ME, RUBIA CELINA NEVES COTA em razão do inadimplemento dos requeridos no cumprimento das obrigações pactuadas na Cédula de Crédito Bancário nº351/9538836, celebrada em 10.09.2015 pleiteando o pagamento do valor de R$80.192,63 (oitenta mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e três centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 17ª Vara de com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Logo após o despacho inicial, o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes a diligencia do Oficial de Justiça, a fim de dar prosseguimento no feito. Devidamente citada à executada, a mesma opôs embargos à execução, que foram julgados improcedentes pelo juízo. Diante disso, o autor juntou nos autos o demonstrativo atualizado do débito e requereu ao juízo a pesquisa a penhora de ativos em face da executada, por meio do sistema conveniado BACENJUD. Sem êxito na tentativa de penhora online, o autor requereu ao juízo a consulta por bens em nome da executada através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Os pedidos foram deferidos pelo juízo. Novamente não tendo logrado êxito nas buscas patrimoniais realizadas, o autor juntou nos autos novo demonstrativo atualizado da dívida e requereu ao juízo a pesquisa e penhora de ativos em nome da executada, através de busca via BACENJUD. O pedido foi deferido pelo juízo. Diante nova tentativa infrutífera de penhora online, o autor informou ao juízo que vinha realizando buscas por bens em nome da executada, entretanto não vinha logrando êxito. Sendo assim, requereu ao juízo a consulta por veículos pertencentes à executada através do sistema conveniado RENAJUD. Sem que fosse possível localizar veículos em nome da executada, o autor requereu ao juízo para que fosse oficiada a DRF, solicitando a cópia da declaração de renda da executada, a fim de localizar bens e ativos passíveis de penhora. O pedido foi deferido pelo juízo. Novamente sem êxito nas buscas patrimoniais realizadas e devido aos fortes indícios de ocultação patrimonial, o autor requereu ao juízo que fosse determinada a apreensão da CNH da executada, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito que por ventura viessem a ser localizados em seu nome. Os pedidos foram indeferidos pelo juízo. Perante a dificuldade de localizar bens em nome da executada, o autor apresentou nos autos o demonstrativo atualizado do débito e requereu ao juízo a pesquisa e penhora de ativos em nome da executada por meio do sistema conveniado BACENJUD. O pedido foi deferido pelo juízo e o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento da taxa judicial. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito. 5.2. PROCESSO Nº 7002269-08.2017.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada em 26/01/2017, em desfavor de ILTON ALVES DE SOUZA, em razão do inadimplemento dos requeridos no cumprimento das obrigações pactuadas na Cédula de Crédito Bancário nº348/1913132, celebrada em 24.03.2016, pleiteando o pagamento do valor de R$ 74.436,76 (setenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e seis centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 10ª Vara de com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Logo após o despacho inicial, o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes a diligencia do Oficial de Justiça. Conforme a certidão do Oficial de Justiça não foi possível proceder com a citação do executado, sendo assim, o autor diligenciou e informou ao juízo dois novos endereços a serem diligenciados, a fim de proceder com a citação do executado. O pedido foi deferido pelo juízo e o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes a diligência do Oficial de Justiça. Novamente sem êxito na citação do executado e sem que fosse possível localizar novo endereço em seu nome, o autor requereu ao juízo a pesquisa pelo atual endereço do executado através de busca junto ao sistema conveniado INFOJUD. O pedido foi deferido pelo juízo. Diante o resultado frutífero na busca realizada o juízo procedeu com o envio da Carta com Aviso de Recebimento, a fim de proceder com a citação do executado. Com o retorno negativo da Carta de citação e já tendo se esgotado todos os meios possíveis de busca pelo seu atual endereço, o autor requereu ao juízo a citação do executado por meio de edital. O pedido foi deferido pelo juízo. Devidamente publicado o edital de citação, a Defensoria Pública se manifestou nos autos alegando que não vislumbrava tese defensiva útil em prol do executado. Sendo assim, o autor juntou nos autos o demonstrativo atualizado do débito e requereu ao juízo a pesquisa e penhora online de ativos em nome do executado, através do sistema conveniado BACENJUD. Sem êxito na tentativa de penhora online, o autor requereu ao juízo a pesquisa por bens em nome do executado através do sistema conveniado RENAJUD e que fosse oficiada a DRF, solicitando a cópia da declaração de renda do executado. Novamente sem êxito nas buscas patrimoniais realizadas e devido aos fortes indícios de ocultação patrimonial, o autor requereu ao juízo que fosse determinada a apreensão da CNH do executado, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito que por ventura viessem a ser localizados em seu nome. Os pedidos foram deferidos pelo juízo. Sendo assim, o autor requereu ao juízo a suspensão provisória da execução, até que fosse possível localizar bens e ativos em nome do executado passíveis de penhora. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito. 5.3. PROCESSO Nº 0646421-47.2019.8.04.0001. COMARCA DE MANAUS/AM O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada em 21/08/2019 em desfavor de CAN COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MATHEUS TONIN DUARTE, HQZ COMÉRCIO DE ALIMENTOS, ZQN COMÉRCIO DE ALIMENTOS, BIANCA COTE GIL DUARTE, LIVIA NASCIMENTO, MERCANTIL DE ALIMENTOS, COMERCIAL HZ DE ALIMENTOS e LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA em razão do inadimplemento dos requeridos no cumprimento das obrigações pactuadas no Contrato de Financiamento para Aquisição de bens nº 688/4111662, celebrada em 28.12.2015, pleiteando o pagamento do valor de R$ 127.929,86 (cento e vinte e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 15ª Vara com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Logo após o despacho inicial, o autor juntou nos autos o comprovante de pagamento das custas da diligencia do Oficial de Justiça. Conforme a certidão do Oficial de Justiça não foi possível proceder com a citação dos executados, sendo assim, o autor diligenciou e informou ao juízo novo endereço a ser diligenciado, sendo assim, requereu ao juízo o envio da Carta com Aviso de Recebimento, a fim de proceder com a citação do executado. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito. 5.4. PROCESSO Nº 0000843-51.2015.8.22.0001. COMARCA DE PORTO VELHO/RO. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por outra banca de advogados em 15/08/2014 em desfavor de BARAUNA & HUTIM COMERCIO DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO LTDA-ME/BERNARDO & HUTIM COMERCIO T.C. LTDA e LIDERSON HUTIM DOS PASSOS JUNIOR em razão do inadimplemento do requerido no cumprimento das obrigações pactuadas na Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro nº 385/6598584, celebrada em 01.02.2013 pleiteando o pagamento do valor de R$ 57.699,99 (cinquenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 4ª Vara com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Devidamente citada à executada, a mesma interpôs exceção préexecutividade, requerendo a suspensão do feito executivo. Logo, o autor apresentou a sua impugnação à exceção de Pré-Executividade, requerendo que a mesma fosse rejeitada em sua integralidade. O juízo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, por consequência determinou o prosseguimento do feito. Sendo assim, a fim de dar prosseguimento no feito o autor apresentou nos autos o demonstrativo atualizado do débito e requereu ao juízo a pesquisa e penhora de ativos em nome dos executados por meio do sistema BACENJUD. Sem êxito na tentativa de penhora online, o autor requereu ao juízo a pesquisa por bens em nome dos executados através do sistema conveniado RENAJUD e que fosse oficiada a DRF, solicitando a cópia da declaração de renda do executado. Novamente sem êxito nas buscas patrimoniais, o autor requereu ao juízo a suspensão provisória da execução, até que fosse possível localizar bens e ativos em nome dos executados. Decorrido o prazo de suspensão fixado pelo juízo e devido aos fortes indícios de ocultação patrimonial, o autor requereu ao juízo que fosse determinada a apreensão da CNH do executado, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito que por ventura viessem a ser localizados em seu nome. Os pedidos foram indeferidos pelo juízo. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito. 5.5. PROCESSO Nº 1001911-46.2016.8.11.0015. COMARCA DE SINOP/MT. O autor atuou com costumeiro zelo e dedicação na ação de EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em 24/11/2016, em desfavor de F.F COMÉRCIO DE ARTIGOS PRESENTES LTDA ME, FABIA REGINA CARVALHO DA ROCHA e FAGNER FAGUNDES CARVALHO DA ROCHA, pleiteando o pagamento do valor de R$70.404,60 (setenta mil, quatrocentos e quatro reais e sessenta centavos). A petição inicial foi devidamente recebida pelo r. Juízo da 3ª Vara com a determinação de citação dos requeridos para que, no prazo de três dias, pagassem a dívida acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito - sob pena de penhora de seus bens. Logo após o despacho inicial o autor apresentou nos autos o comprovante de pagamento das custas referentes a diligência do Oficial de Justiça. Sem êxito na citação dos executados, o autor informou ao juízo que realizou buscas e não localizou novo endereço a ser diligenciado, sendo assim, requereu ao juízo a consulta pelo atual endereço dos executados junto ao sistema INFOJUD. O pedido foi deferido pelo juízo. Restando infrutífera a busca pelo atual endereço dos executados, o autor requereu ao juízo a citação da executada por meio de edital. O pedido foi deferido pelo juízo e o edital foi devidamente publicado. Ocorre que, após todo este diligente trabalho, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito”. Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. Diante desse contexto, levando-se em consideração a natureza das demandas objeto desta ação, sendo 05 ações executivas, o tempo despendido pelo escritório no seu mister, o zelo na defesa da instituição financeira contratante, o local da prestação dos serviços (Manaus-AM, Porto Velho-RO e Sinop-MT) e especialmente a fase em que se encontravam os feitos quando da sua destituição, o valor de R$34.650,00 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), tal como fixado na sentença, deve ser mantido pois encontra-se consentâneo, razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo qualquer reparo. (...) – id 285500893 Nesse sentido, para revisar a conclusão adotada no acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a fim de verificar, inclusive, a natureza do pedido formulado e a efetiva prestação dos serviços advocatícios. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO COM ENDEREÇO ERRADO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. 1. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, contudo, na espécie. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2155777/CE- Primeira Turma – Ministro Sérgio Kukina – DJ 19/05/2025) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 83 do STJ preconiza que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". No presente caso, o recorrente afirma contrariedade ao artigo 22, §2º, da Lei 8.906/1994 e Arts. 421-A, incisos II e III, e 421, caput e parágrafo único do Código Civil ao fundamento de que “não há razão jurídica para arbitramento de honorários quando não há lacuna no contrato, representando, por isso, a condenação ofensa ao postulado da autonomia da vontade e ao princípio que veda o enriquecimento sem causa”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado, in verbis: “(...)O colendo Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no REsp nº. 1.337.749/MS, inclusive publicada no Informativo nº. 601, consignou que, não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (“reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer [...]”), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Dessa forma, conquanto haja previsão na cláusula contratual afirmando que o escritório-apelante seria remunerado por meio dos honorários de sucumbência, a luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal de Justiça, é devido o arbitramento da verba remuneratória em razão do trabalho desempenhado pelo causídico. Assim, deve ser aplicado o disposto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).” In casu, nota-se que embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos pela instituição bancária devidamente assinado pelo representante do escritório de advocacia Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, o referido documento não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações de execução objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. (...) Assim, o escritório de advocacia demonstrou sua atuação em uma série de procedimentos legais para garantir a execução da dívida, bem como efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. Nesse passo, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento dos honorários pleiteados na inicial deve harmonizar-se tanto com o valor econômico perseguido e o trabalho realizado, como para que não haja o aviltamento, como a super valoração dos serviços prestados. Importante pontuar, ainda, que o valor atualizado da causa não deve servir de parâmetro para fixar os honorários, uma vez que devem ser arbitrados em remuneração compatível com o trabalho executado, devendo o Magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito. (...)” – id 285500893 Dessa forma, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que é cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios proporcionais aos serviços prestados quando há rompimento do contrato antes do término do processo, independentemente da existência de previsão contratual. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. (...). (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). (g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. 1. (...). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, revogado imotivadamente o mandato judicial, é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 4. (...),5. (...). (AgInt no AREsp n. 1.147.232/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 6/3/2023.) (g.n) Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e aos artigos 421-A, incisos II e III, e 421, caput, e parágrafo único, do Código Civil, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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