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Processo nº 5000363-83.2021.4.04.7220

ID: 338322115

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000363-83.2021.4.04.7220

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES JACZCZAK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOICE TAMAZIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS VAILATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000363-83.2021.4.04.7220/SC REQUERENTE : ARISTIDES JACZCZAK ADVOGADO(A) : JOICE TAMAZIA (OAB SC067607) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000363-83.2021.4.04.7220/SC REQUERENTE : ARISTIDES JACZCZAK ADVOGADO(A) : JOICE TAMAZIA (OAB SC067607) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS VAILATI DESPACHO/DECISÃO 1. Evs. 137-139 : A parte requerente/exequente apresentou petição, na qual postulou a transferência bancária do valor relativo ao pagamento do Precatório, com a juntada de nova procuração, em atenção ao despacho proferido no ev. 133. 2. Defiro o pedido da parte requerente/exequente para realização de transferência bancária do valor relativo ao pagamento do Precatório (ev. 124) . Caso tenha sido requerida, resta também deferida a transferência do valor da parte requerente/exequente para a conta do(a) procurador(a)/da sociedade advocatícia, visto que há poderes para receber valores na procuração (ev. 137) . 3. A retenção do imposto de renda à alíquota de 3% está prevista no art. 27 da Lei n. 10.833/2003: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Considerando o dispositivo legal acima, a Corregedoria proferiu o seguinte despacho: (...) A Corregedoria está de acordo com o encaminhamento da Secretaria de Precatórios também quanto a questão das retenções de tributos, pois, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Isto posto, se for o caso, esta declaração deverá constar na petição anteriormente referida, para que o magistrado, se deferir a transferência do valor à conta do beneficiário, informe no ofício à instituição bancária que não deverá haver retenção de imposto de renda. (SEI 5088564 ). (...) Assim, em relação à retenção do imposto de renda, observe-se se há declaração de que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou, em se tratando de pessoa jurídica, que esteja inscrita no SIMPLES, responsabilizando-se o declarante pela veracidade das informações, sob as penas da lei . 4. Requisite-se à respectiva instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) que proceda à transferência dos valores pagos mediante RPV para a(s) conta(s) indicada(s), mediante requisição à unidade externa, via eproc, selecionando-se os eventos do presente despacho e da PETIÇÃO - PEDIDO DE TED apresentada pela parte autora . Deverá o Banco proceder à retenção do Imposto de renda, salvo se juntada declaração de isenção ou de inscrição no SIMPLES . 5. Realizada a transferência, dê-se vista à parte requerente/exequente, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 6. Após, arquive-se. 7. Intime-se.

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Processo nº 5000363-50.2024.4.03.6139

ID: 325956991

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000363-50.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TITO CESAR MORAES DE CAMARGO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000363-50.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000363-50.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: TITO CESAR MORAES DE CAMARGO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000363-50.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: TITO CESAR MORAES DE CAMARGO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO para satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa acostada à inicial (ID 324883594). A r. sentença julgou extinto o processo por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (ID 324883603), aplicando ao caso o entendimento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Sem condenação em honorários advocatícios. Apela o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ID 324883604) requerendo a reforma integral da r. sentença. Defende, em síntese, a inaplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ e do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Profissionais, considerando haver legislação específica tratando sobre o tema (Lei Federal nº 12.514/2011). Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000363-50.2024.4.03.6139 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP APELADO: TITO CESAR MORAES DE CAMARGO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: No julgamento do RE nº. 1.355.208 (Tema nº. 1.184), o Supremo Tribunal Federal apreciou a constitucionalidade da extinção da execução fiscal com base em legislação de ente federado diverso do exequente e, também, com fundamento em súmula de Tribunal local e em orientação do Conselho da Magistratura local. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese vinculante: “Tema. 1.184. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (STF, Tribunal Pleno, RE 1355208, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA). Foi a partir deste contexto que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que assim determina: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação”. Ressalvando entendimento pessoal, verifico que a orientação majoritária desta Corte Regional é no sentido de que a Resolução CNJ nº 547/24 deve ser interpretada à luz do Tema nº. 1.184/STF, aplicando-se tão-somente às execuções fiscais de baixo valor ajuizadas por entes federativos diversos da União: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Apelação provida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5002541-74.2024.4.03.6105, j. 25/10/2024, DJEN DATA: 05/11/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO 547/CNJ. TEMA 1.184/STF. NÃO INCIDÊNCIA. REGRAMENTO ESPECÍFICO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Acerca da questão das execuções de pequeno valor pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, há mais de uma década o STJ firmou entendimento de que não se lhes aplicam as disposições gerais que tratam dos créditos fazendários da União (REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013). 2. O julgamento, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, deu origem, ainda, à Súmula 583/STJ: “O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais” (Súmula n. 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017). 3. A Súmula 583/STJ e os precedentes que a originaram podem ser aplicados por analogia ao caso vertente para afastar a incidência da Resolução CNJ 547/2024 e do entendimento consubstanciado no Tema 1.184/STF. De um lado, porque não há como comparar os custos de uma execução levada a cabo pelos advogados e servidores contratados pelos Conselhos sob a égide da CLT com aqueles em que incorre a União com os procuradores e servidores autárquicos da Procuradoria da Fazenda Nacional. De outro, porque as anuidades e multas constituem a única fonte de renda dos Conselhos e, sensível a essa especificidade, a Lei 12.514/2011 estabelece em seu art. 8º o valor mínimo para execução de seus créditos. 4. Nesse sentido, assim dispõe a atual redação do art. 8º da Lei 12.514/2011: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”. 5. Recentemente submetida a questão ao crivo do STJ, adotou-se o entendimento de que o legislador optou pelo valor fixo do art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. Precedente (REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023). 6. Aliás, em sua razão de decidir, o relator — Ministro Herman Benjamin —, acompanhado à unanimidade pela Segunda Turma do STJ, esclarece também que o cálculo do limite estabelecido pelo art. 8º, caput, deve considerar o reajuste anual pelo INPC do valor fixado pelo art. 6º, I, da Lei 12.514/2011. 7. O reajuste das anuidades pelo índice é previsto pelo §1º do art. 6º da Lei 12.514/2011 desde a sua promulgação e foi reiterado pela redação dada ao art. 8º pela Lei nº 14.195, de 2021. A Lei 12.514/2011 entrou em vigor em 31/10/2011, de forma que, em obediência ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, “b” e “c”, da CF/1988), apenas em 29/01/2012 se tornou possível a cobrança da anuidade instituída pelo art. 6º, I, no valor de R$500,00. 8. Aplicada a variação anual do INPC, tem-se que o valor mínimo que os conselhos poderão executar, na sistemática introduzida pela redação atual do art. 8º, vigente desde 27/08/2021, é o seguinte: R$4.106,83 no exercício de 2021, R$4.524,10 no exercício de 2022, R$4.792,48 no exercício de 2023 e R$4.970,14 no exercício de 2024. 9. No caso vertente, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 27/05/2024 e o valor da causa — R$5.696,65 — supera o mínimo exigido — R$4.970,14 —, deve ser determinado o regular prosseguimento da execução. 10. Apelação provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5003081-34.2024.4.03.6102, j. 18/10/2024, DJEN DATA: 24/10/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). Para além disso, esta Corte Regional tem ponderado que as execuções fiscais ajuizadas por Conselhos Profissionais são regidas por lei específica, de sorte que não é viável a aplicação da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024. Veja-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DO VALOR. TEMA 1184, DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. CONSELHOS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI N. 12.514/2021. - A controvérsia debatida no presente feito tem relação com o julgamento do RE 1.355.208, no qual restou firmada a seguinte tese (TEMA 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. - O Conselho Nacional de Justiça, considerando o Tema 1184, publicou a Resolução CNJ n. 547/2024. - O tema e a resolução invocados pela decisão agravada não guardam relação com a legislação aplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. - Os Conselhos de Fiscalização Profissionais possuem legislação própria para cobrança dos seus créditos, qual seja, a Lei n. 12.514/2021 que estabelece o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal. - A controvérsia, inclusive, foi analisada pelo E. STJ. Precedente jurisprudencial REsp n. 2.043.494/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 5/6/2023. - Apelação provida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5002408-32.2024.4.03.6105, j. 18/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024, Rel. Des. Fed. MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE). CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízo a quo, considerando que a execução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208, vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante, a observância dos arts. 2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: “Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária”. 4. Reforma da decisão agravada, diante da inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5013400-34.2024.4.03.0000, j. 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). Tudo isso considerado, em atenção ao princípio da colegialidade, afasto a aplicação da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024 e determino a retomada do andamento da execução fiscal. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO PROFISSIONAL – TEMA 1.184 STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR - AFASTAMENTO. 1- Ressalvando entendimento pessoal, verifico que a orientação majoritária desta Corte Regional é no sentido de que a Resolução CNJ nº 547/24 deve ser interpretada à luz do Tema nº. 1.184/STF, aplicando-se tão-somente às execuções fiscais de baixo valor ajuizadas por entes federativos diversos da União. Precedentes. 2- Para além disso, esta Corte Regional tem ponderado que as execuções fiscais ajuizadas por Conselhos Profissionais são regidas por legislação específica, de sorte que não é viável a aplicação da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024. Precedentes. 3- Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000363-47.2025.4.04.7122

ID: 309007234

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000363-47.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELENA GUIMARAES TERRA VANESSA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000363-47.2025.4.04.7122/RS REQUERENTE : HELENA GUIMARAES TERRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS COSTA B… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000363-47.2025.4.04.7122/RS REQUERENTE : HELENA GUIMARAES TERRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS (OAB RN002469) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : VANESSA GUIMARAES (Curador) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS (OAB RN002469) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: 1. Cientificação do pagamento Por este ato informa-se a juntada do(s) comprovante(s) do(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s) realizado(s) no BANCO DO BRASIL S.A. ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , conforme indicação do próprio demonstrativo (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no próprio documento). 2. Recebimento dos valores por atendimento presencial no banco (apenas para depósitos SEM BLOQUEIO ) Optando o beneficiário do depósito pelo atendimento presencial, o que certamente trará maior celeridade no recebimento , tanto em face da grande quantidade de pedidos de transferência como em razão dos prazos processuais do sistema e-Proc, deverá comparecer pessoalmente a qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento , munido de CPF, RG e comprovante de endereço , para promover o levantamento da(s) importância(s) depositada(s), ciente de que tem o prazo de 5 (cinco) dias para dizer sobre a satisfação de seu crédito, bem como do efetivo cumprimento, pela parte devedora, do determinado em sentença. 3. Possibilidade de transferência bancária A liberação dos valores poderá ser realizada mediante transferência bancária por meio de TED automático , desde que haja identidade entre o titular da conta depósito vinculada ao processo e o titular da conta destinatária da transferência eletrônica, nos termos do art. 1º Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e a Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo, conforme indicativo abaixo: O procurador judicial da parte autora fica cientificado de que, realizada a transferência, pelo banco depositário, caso não haja nenhuma outra providência a adotar, o processo será arquivado, i ndependentemente de intimação acerca da efetivação da TED . 4. Cientifica-se, ainda, que não será admitida a transferência do valor do crédito da parte autora à conta de seu procurador por não se enquadrar a hipótese nos termos do disposto no art. 1º da já referida Portaria Conjunta nº 11/2020. 5. Cumpre esclarecer que eventual pedido de validação da procuração para os fins previstos no § 8º do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, importará na necessária apresentação da procuração original perante o juízo para fins de conferência. Após o levantamento dos valores deverá ser apresentado recibo ou comprovante do repasse do valor principal à conta da parte autora, o qual deverá discriminar o valor efetivamente alcançado ao autor (não servirá, portanto, recibo genérico referindo o recebimento do depósito realizado nos autos), sob pena de intimação para prestação de contas acompanhada de justificativa. O prazo para elaboração da certidão é de 15 (quinze) dias a contar da apresentação da procuração original na secretaria (art. 176 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região).

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Processo nº 5000363-46.2024.4.03.6205

ID: 276468642

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000363-46.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRISCILA FABIANE FERNANDES DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-46.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: SILVIO LOPES Advogado do(a… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000363-46.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: SILVIO LOPES Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA FABIANE FERNANDES DE CAMPOS - MS15843 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizado por SILVIO LOPES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Passo ao exame da pretensão. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto no art. 203, V, da Constituição da República de 1988, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O benefício possui caráter assistencial e não contributivo, sendo previsto na legislação infraconstitucional nos arts. 20 a 21-B da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993 – LOAS), art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007, cabendo ao INSS sua operacionalização, com financiamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social. A concessão do BPC exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (a) a condição pessoal do requerente (idoso ou pessoa com deficiência) e (b) a comprovação da hipossuficiência econômica. Da condição pessoal Para as pessoas com deficiência, é necessária a comprovação de que sua condição de saúde ao longo do tempo impede a superação de barreiras significativas para a inclusão social. Nesse ponto, a LOAS, em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), define a deficiência como um impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras ambientais, sociais ou atitudinais, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Essa definição adota o modelo biopsicossocial, que desloca o foco da análise da mera limitação funcional para o impacto concreto da deficiência na vida do requerente, considerando as barreiras existentes no meio em que está inserido. A comprovação da deficiência no âmbito judicial deve ser feita por meio da análise do conjunto probatório, especialmente laudos médicos, perícias judiciais e estudos sociais, observando a necessidade de preenchimento dos dois elementos essenciais exigidos pela LOAS e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): a) a existência de um impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, conforme previsto no art. 20, § 2º, da LOAS, critério reafirmado pela Súmula 48 da TNU; b) a interação desse impedimento com barreiras que restrinjam a participação plena da pessoa na sociedade. A mera comprovação de uma limitação funcional ou incapacidade para o trabalho não é suficiente para o reconhecimento da deficiência nos termos legais. A incapacidade laborativa pode ser um fator relevante na análise, mas não é critério determinante para a concessão do BPC, pois a deficiência deve ser aferida com base na duração do impedimento e no impacto social da limitação, e não apenas na inaptidão para o exercício de atividades laborais. Assim, uma pessoa pode ser considerada com deficiência para fins de BPC mesmo que apresente capacidade parcial para o trabalho, desde que as barreiras ambientais impeçam sua plena participação na sociedade. Por outro lado, a mera existência de uma incapacidade laborativa temporária não configura, por si só, deficiência para fins da LOAS, pois pode não haver um impedimento de longo prazo ou interação com barreiras que justifiquem a concessão do benefício. No caso dos autos, o autor não apresentou laudo ou atestado médico. Limitou-se a apresentar laudo e exame de ressonância magnética e relatou, no laudo pericial (ID 344501766) possuir pulmão com vidro fosco, com nódulos mistos em ambos os lados, alegando possuir tosse crônica e dispneia, apresentando condição de saúde que afeta sua funcionalidade de forma contínua. Ainda que o expert tenham concluído pela ausência de impedimentos de longo prazo, a análise documental evidencia que tais limitações configuram um impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, reforçado pela Súmula 48 da TNU, pois restringem suas atividades de forma significativa por período superior a dois anos. No presente caso, embora a condição de saúde da parte autora imponha certas dificuldades, verifica-se que essas não extrapolam os desafios usuais decorrentes do impedimento físico ou funcional. As eventuais barreiras relatadas — como a necessidade de adaptação às demandas do cotidiano e o acesso a serviços — não se revelam significativas a ponto de comprometer sua inclusão social, tampouco evidenciam ausência de suporte familiar ou comunitário que inviabilize sua autonomia. Dessa forma, ausente a demonstração de barreiras que restrinjam sua inclusão social, conclui-se que não há configuração da deficiência nos termos da legislação assistencial, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Ponta Porã - MS, data da assinatura eletrônica. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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Banco Bradesco S.A. x Transporte Ss Ltda

ID: 330332551

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tapera Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000363-46.2025.8.21.0136

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

TRANSPORTE SS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FIEBIG FAUQUE

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HELIO DANIELI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000363-46.2025.8.21.0136/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) RÉU : TRANSPORTE SS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL FIEBIG… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000363-46.2025.8.21.0136/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) RÉU : TRANSPORTE SS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL FIEBIG FAUQUE (OAB RS123528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de TRANSPORTE SS LTDA , ambos qualificados nos autos. Alegou, em síntese, que a requerida emitiu Cédula de Crédito Bancário n.º 5.710.014, no valor de R$ 80.000,00, para pagamento em 60 parcelas. Em garantia, alienou fiduciariamente o veículo Semi-Reboque SR/Facchini SRF CAED, ano 2010, placas IQO3E09, cor vermelha. Referiu que a ré não cumpriu com o acordado, dando ensejo a uma dívida de R$ 53.606,94. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a expedição do mandado de busca e apreensão. Juntou documentos [ 1.1 ]. Declarada a incompetência do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores [ 8.1 ]. Vieram os autos conclusos para recebimento da inicial. É o breve relatório. Decido. Comprovada a mora da empresa devedora [ 1.5 ], defiro a liminar de busca e apreensão do veículo Semi-Reboque SR/Facchini SRF CAED, ano 2010, placas IQO3E09, cor vermelha. Para cumprimento, expeça-se mandado de busca, apreensão e citação , observando as disposições do Decreto-Lei n.º 911/69, conforme abaixo descrito, e, ainda, o disposto nos artigos 536, § 2º, e 846, ambos do Código de Processo Civil. Executada a liminar, após 05 dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei n.º 911/69). No prazo mencionado, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente , segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescidos de honorários advocatícios, que vão fixados em 10%, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69). Poderá, ainda, apresentar resposta no prazo de 15 dias da execução liminar (artigo 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69). Observe-se que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha efetuado o pagamento integral da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3º, § 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69). O bem deverá ser depositado em mãos do representante legal da parte autora , não se aplicando, assim, o disposto no artigo 3º, § 13, do Decreto-Lei n.º 911/69. Registre-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (artigo 3º, §14, do Decreto-Lei n.º 911/69). Registre-se que, caso o bem não venha a ser encontrado em poder da parte ré, estando em local diverso, deverá mesmo assim ser procedida na sua citação, sendo que o prazo para contestar iniciará a partir da juntada aos autos do último mandado de citação, na forma do artigo 231, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, observando-se a redação do artigo 3º, § 10º, não obstante, ainda não haja no sistema Renajud ferramenta específica, mas diante da informação de que é utilizado pelo DETRAN o uso da restrição de licenciamento , determino, nesta data, à Unidade que proceda ao registro da referida restrição , que atende o fim da previsão legal de decretação da busca e apreensão do veículo, na base de dados do Renavam, a qual será retirada após a apreensão. Efetivada a apreensão do bem, à Unidade para proceder de imediato o levantamento da restrição de licenciamento (artigo 3º, § 10º, inciso II, do Decreto-Lei n.º 911/69). Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5000363-25.2022.8.13.0540

ID: 337771753

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5000363-25.2022.8.13.0540

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VICTORINO E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA APARECIDA COMINI ABRANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000363-25.2022.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO: [Inadimplemento, Compra e Venda] AUTOR: VICTORINO E SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 18.302.601/0001-14 RÉU: MERCIA APARECIDA TEIXEIRA DE MOURA CPF: 079.780.856-60 SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de consignação em pagamento proposto por VICTORINO E SILVA EMPREENDIMENTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de MÉRCIA APARECIDA TEIXEIRA DE MOURA, ambos já qualificados. Em síntese, o requerente alega ter realizado um contrato de promessa de compra e venda com a requerida, para a aquisição e venda e um Lote de terreno para construção de nº26, Quadra F, com área 201,04 m², Matrícula: 13038, situado a Rua Barcelona, nº 378, Bairro Central Park, na cidade de Raul Soares-MG. Sustenta que, as partes compactuam o pagamento de R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais), a serem pagos em 180 (cento e oitenta reais), parcelas iniciais de R$ 506,67 (quinhentos e seis reais e sessenta e sete centavos). Relata que a requerida não cumpriu coma obrigação, pagando apenas R$ 2.041,80, estando devedora das demais parcelas. Por fim, pontuou que não tem mais interesse em continuar com o negócio jurídico realizado entre as partes, e deseja devolver o valor pago pela parte requerida e requer também a devolução do Lote de terreno para construção Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Como sabido, o interesse de processual se consubstancia na reunião de dois aspectos que relevam ao exercício do direito de ação, quais sejam, a necessidade de utilização do processo para o fim de resguardar um interesse material e na utilidade da via jurisdicional para a obtenção desse fim. Nesse passo, relacionando-se o interesse processual com a necessidade ou utilidade da providência jurisdicional reclamada e com a adequação do meio utilizado para obtenção da tutela, ou seja, ainda que a parte tenha necessidade da intervenção do Judiciário para afastar uma lesão de direito, é indispensável que a ação manejada seja a adequada. Com efeito, acerca do interesse processual, disserta Daniel Assumpção: (...) deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. (...) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial (Manual de Direito Processual Civil. 9ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 132/133) grifei No presente caso, entendo ausente a adequação. Isso porque a ação de consignação em pagamento é uma via que permite ao devedor ou a um terceiro, que tenha interesse em realizar o pagamento, depositar judicialmente a quantia ou coisa devida quando o credor se recusa a receber o pagamento, ou quando há dúvida sobre quem deve receber a dívida. O artigo 334, inciso do Código Civil, assim dispõe: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. Todavia, no caso em comento, quem entrou com a ação foi o próprio credor, na tentativa de desfazer o negócio jurídico realizado, ou seja, não há o interesse por parte do autor, em realizar algum pagamento de valor ou quantia ao requerido, para se ver livre de qualquer obrigação. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça assim dispõe: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA INJUSTA DO CREDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CONFESSADO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. 1-Para que seja possível a utilização da consignatória cabe ao autor comprovar ter havido injusta recusa por parte do credor. 2-Inexistentes quaisquer hipóteses previstas no artigo 335, do CC/2002, deve a ação consignatória ser julgada improcedente. 3-Se o próprio autor confessa a existência de negócio jurídico entabulado com o réu e seu posterior arrependimento, sem que tenha havido rescisão, a consignação em pagamento não tem o condão de desfazer o negócio e deverá ser julgada improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0134.04.045641-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2009, publicação da súmula em 13/07/2009)-Negritei Vê-se, portanto, a ausência de adequação do presente procedimento, o que acarreta a extinção do feito, ante a ausência de interesse processual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual. Sem condenação e custas e honorários. Com o trânsito, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Osvaldo Alves Barbosa x Henrique Teixeira Dos Santos

ID: 317383530

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5002354-36.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ERICA LUCIA MARIANO LANA

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MOISES ARIMATEIA MATOS

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RAFAEL FERNANDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002354-36.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: OSVALDO ALVES BARBOSA CPF: 243.560.186-72 RÉU: HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS CPF: 082.597.516-66 SENTENÇA I - RELATÓRIO OSVALDO ALVES BARBOSA ofereceu Incidente de Remoção de Inventariante contra HENRIQUE TEIXEIRA SANTOS, argumentando, em síntese, que é viúvo e herdeiro da falecida Sra. Ana Maria dos Santos, sendo que o réu, filho da falecida e inventariante dos bens deixados por ela, “tem se furtado às responsabilidades que lhe são inerentes, pois não arrolou todos os bens do espólio”. Asseverou que “a sra. ANA era filha da sra. HELENA PONTES DOS SANTOS e do sr. MOZART MOREIRA DOS SANTOS, ambos falecidos anteriormente ao óbito dela” e que “eram proprietários do imóvel registrado no CRI dessa Comarca sob a Matrícula 06430 no momento dos respectivos falecimentos em 25/11/2013 e 31/07/2020, motivo pelo qual seus direitos se transmitiram aos seus sucessores”. Alegou, entretanto, que “os herdeiros sequer procederam à abertura dos inventários para partilha dos bens e direitos deixados pelos falecidos genitores, eis que não tinham interesse subjetivo na realização da partilha porque o imóvel já havia sido fisicamente dividido entre os herdeiros em meados das décadas de 1990 e 2000”. Sustentou que, enquanto casado com a Sra. Ana, “realizaram benfeitorias que atualmente é avaliada em R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) e que foi edificada na parcela do imóvel de Matrícula 06430 que estava sob a posse direta” dela. Afirmou que, após o falecimento de sua esposa, o réu “promoveu a abertura do respectivo inventário, mas omitiu os direitos hereditários oriundos do espólio dos genitores da sua mãe e deixou de relacionar na lista de bens do espólio as benfeitorias edificadas sobre imóvel deixado por seus avós”, além de ter se apossado “da parcela do imóvel e das benfeitorias, vindo a montar um restaurante denominado ‘Recanto Vô Mozart’ que está em pleno funcionamento no local”. Aduziu que “impugnou as declarações do inventariante e obteve decisão desfavorável nos autos do próprio inventário, mas apresentou recurso de Agravo de Instrumento que tramitou no TJMG sob o nº 1.0000.22.002243-8/001, no qual se proferiu acórdão – já transitado em julgado – que enfatizou necessidade de regularização dos inventários da sra. HELENA e do sr. MOZART, bem como determinou a inclusão no rol dos bens partilháveis a cota parte da herança da falecida ANA MARIA DOS SANTOS, oriunda de seus pais”. Asseverou que, como o réu e os demais herdeiros da Sra. Helena e do Sr. Mozart se negaram em promover o inventário do casal falecido, “ajuizou o pedido de abertura do inventário conjunto de seus falecidos sogros, o qual foi distribuído sob o nº 5005019-59.2023.8.13.0194, mas foi extinto sem resolução do mérito”, sob o fundamento de que “não detém legitimidade para pleitear a abertura dos correlatos inventários em nome próprio”. Alegou que, diante deste cenário, enviou notificação extrajudicial ao réu para que ele promovesse a abertura dos inventários de seus avós, utilizando as prerrogativas da qualidade de inventariante dos bens do espólio da genitora dele, porém ele optou apenas por apresentar “ESBOÇO DE PLANO DE PARTILHA’” com a inclusão da “cota parte de Ana Maria dos Santos dos Santos nos bens deixados por seus pais” no rol de bens a serem partilhados, sem observação das devidas formalidades legais, atribuindo valor inferior ao de mercado e, ainda, deixando de incluir as benfeitorias edificadas sobre o imóvel”. Sustentou que, desse modo, “não vê alternativa senão a interposição do presente incidente de remoção de inventariante com o intuito de regularizar o processamento dos inventários e assegurar seus direitos hereditários”. Requereu a remoção do réu da função de inventariante e, por consequência, sua nomeação para o encargo (ID 10206050524). Juntou documentos. Determinada a associação do presente feito ao de nº 5000363-30.2021.8.13.0194 (ID 10206530173). Citado, o réu apresentou manifestação, aduzindo, em suma, que “a remoção do inventariante é cabível somente em casos excepcionais, em casos de falhas graves, inequívocas e comprovadamente previstas no rol taxativo do art. 622 do CPC”, o que não restou demonstrado neste incidente. Sustentou que, apesar de o autor alegar o preenchimento da hipótese prevista no inc. II do art. 622 do Código de Processo Civil, ele “demonstra mero descontentamento sem trazer provas efetivas da dissidia”. Alegou que “não se apossou da parcela do imóvel e das benfeitorias”, “simplesmente continuou morando na casa de seu avô Sr. Mazart, dentro das terras da sua família materna, que hoje está em condomínio com os demais herdeiros, local onde mora desde que nasceu”. Afirmou que “o imóvel construido por sua mãe e pelo Sr. Osvaldo, na constância do casamento, nessas mesmas terras, permanece intacto e está desocupado”. Asseverou que o réu “não está usufruindo do imóvel porque decidiu, por livre e espontânea vontade, mudar do local logo após o falecimento de sua esposa Sra. Ana Maria e não por qualquer impedimento do inventariante”. Aduziu que, diferente do alegado pelo réu, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto por ele réu na ação de inventário não reconheceu a “necessidade de regularização dos inventários da Sra. Helena e do Sr. Mozart”, mas sim que ficaria a cargo do Juízo a quo decidir se suspenderia o processo até a regularização ou se deixaria os bens e direitos para a sobrepartilha. Sustentou que, desse modo, “não se dispôs a promover a abertura do inventário de seus avós porque aguarda a decisão do Juízo de 1ª Instância acerca da necessidade da abertura dos inventários da Sra. Helena e do Sr. Mozart ou se o bem de herança será objeto de sobrepartilha”. Alegou que “é relevante mencionar que os carros e a moto objeto da partilha, foram levados pelo Sr. Osvaldo quando ele deixou a casa que morava com a Sra. Ana Maria e tais bens não foram mais vistos pelo inventariante que, em tese, é o responsável por zelar pelo acervo patrimonial”. Afirmou que, por um equívoco, “ao apresentar o ESBOÇO DO PLANO DE PARTILHA incluiu no rol de bens a serem partilhados apenas a cota parte de Ana Maria dos Santos nos bens deixados por seus pais, deixando de incluir a benfeitoria construída pelo casal sobre o imóvel, o que já foi devidamente regularizado no processo de inventário”. Requereu a improcedência do presente incidente (ID 10295060131). Juntou documentos. O autor impugnou a manifestação apresentada pelo réu (ID 10332463965). Juntou documentos. Indeferido o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor (ID 10420449489). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A remoção de inventariante consiste em sanção a ser aplicada quando aquele que se encontra investido da função não cumpre, de modo satisfatório, as obrigações que lhes são próprias. Sobre o tema, assim dispõem os artigos 622 e 623, ambos do Código de Processo Civil: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras e as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Assim, trata-se de medida excepcional que deve ser aplicada somente quando se verificar que o inventariante age de forma desidiosa, desleal e incompatível com o múnus público que lhe foi confiado. No caso, pretende a parte autora a remoção do inventariante, ao argumento de que houve omissão de bens do espólio quando das primeiras declarações e pelo fato de se encontrar utilizando de um deles com exclusividade. Todavia, em que pesem os argumentos apresentados, razão não assiste ao autor, pois não restaram comprovadas as omissões imputadas ao réu. De fato, dos autos da ação de inventário nº 5000363-30.2021.8.13.0194, observo que o inventariante não agiu com desídia, uma vez que não extrapolou de forma desarrazoada os prazos concedidos. Ademais, apesar de incontroverso que o inventariante deixou de incluir bens no rol do espólio, é certo que ele retificou espontaneamente o plano de partilha, incluindo os omitidos. Além disso, o fato de os “bens omitidos” ainda não terem sido inventariados, pois foram herdados pela de cujus pelo falecimento de seus genitores, afasta, a princípio, a negligência ou má-fé do inventariante, que precisa ser demonstrada de forma inequívoca. Outrossim, com o intuito de preservar os princípios da celeridade e economia processuais, este juízo se valeu da faculdade permitida pelo acórdão de ID 9670860769 da ação principal, para determinar que a cota parte da herança da de cujus se sujeite à sobrepartilha. Friso que a nomeação do réu como inventariante não retira a obrigação dos demais legitimados em providenciar o inventário dos avós maternos, Helena Pontes dos Santos e Mozart Moreira dos Santos. De resto, o meeiro não se desincumbiu de provar a utilização exclusiva pelo inventariante do imóvel deixado pela falecida, tampouco que está sendo impedido de usufruir do bem. Desse modo, não tendo o autor comprovado suas alegações, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Em caso semelhante, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE A AUTORIZAM A MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado no incidente de remoção de inventariante, sob o fundamento de ausência de comprovação de conduta irregular apta a justificar a medida excepcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes as hipóteses legais para a remoção do inventariante, nos termos dos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A remoção do inventariante configura medida excepcional, somente cabível quando demonstrada grave inobservância dos deveres inerentes ao encargo, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil. 4.O inventariante, ao longo do processo, promoveu diligências para a regular tramitação do inventário, não se constatando inércia injustificada. 5.A morosidade na tramitação do inventário decorre em grande parte, das controvérsias entre os herdeiros e da existência de ações conexas pendentes de julgamento, fatores que não podem ser imputados exclusivamente ao inventariante. 6.Não há provas de desídia, sonegação de bens, má-fé ou qualquer conduta que comprometa a administração do espólio, sendo insuficientes os argumentos do agravante para justificar a remoção do inventariante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A remoção do inventariante constitui medida excepcional e requer a demonstração de conduta irregular grave e incompatível com o exercício da inventariança. 2.A mera demora na tramitação do inventário, quando decorrente de disputas entre herdeiros e ações conexas, não justifica por si só a remoção do inventariante. 3.Ausente a comprovação de desídia, sonegação de bens, má-fé ou conduta irregular, deve ser mantida a nomeação do inventariante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 622 a 625, 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.062482-3/001, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes, 6ª Câmara Cível, j. 21/07/2020. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.000824-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Magno Mendes do Valle (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 21/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) Assim, diante do acima exposto, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de remoção do inventariante. Resolvo o mérito do presente processo, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Alerto, contudo, o inventariante de que a permanência no encargo está condicionada ao cumprimento fiel de suas obrigações, sob pena de remoção, nos termos do art. 622, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspendo a exigibilidade das referidas verbas, ante o fato de o autor litigar sob o palio da justiça gratuita. Sem honorários (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.240261-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/05/2022, publicação da súmula em 25/05/2022). P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, 3 de julho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Euza De Paula Carneiro e outros x Maria Da Conceição Oliveira Coelho e outros

ID: 322580867

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010190-72.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUZA DE PAULA CARNEIRO MARDEN GARCIA CARNEIRO

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA COELHO NOEMIA FERNANDES SOARES PEDRO COELHO DA SILVA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CIRAN FAGUNDES BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA GLÓRIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MATEUS VASCONCELOS FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAFAELA RODRIGUES GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIOMAR ANTUNES SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA APARECIDA KECHICHIAN SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010190-72.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000363-70.2013.8.27.2732/TO AGRAVANTE : MARDEN GARCIA CARNEIRO ADVOGADO(A) : VALÉRIA APARECIDA KECHICHIAN SANTANA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 0010190-72.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000363-70.2013.8.27.2732/TO AGRAVANTE : MARDEN GARCIA CARNEIRO ADVOGADO(A) : VALÉRIA APARECIDA KECHICHIAN SANTANA (OAB GO016875) ADVOGADO(A) : CLAUDIOMAR ANTUNES SANTANA (OAB GO012183) ADVOGADO(A) : RAFAELA RODRIGUES GARCIA (OAB GO054083) AGRAVANTE : EUZA DE PAULA CARNEIRO ADVOGADO(A) : RAFAELA RODRIGUES GARCIA (OAB GO054083) AGRAVADO : PEDRO COELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO DA GLÓRIA (OAB TO006210) ADVOGADO(A) : MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353) AGRAVADO : NOEMIA FERNANDES SOARES ADVOGADO(A) : CIRAN FAGUNDES BARBOSA (OAB TO000919) AGRAVADO : MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA COELHO ADVOGADO(A) : FERNANDO DA GLÓRIA (OAB TO006210) ADVOGADO(A) : MATEUS VASCONCELOS FERNANDES (OAB TO006353) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARDEN GARCIA CARNEIRO , em face da decisão juntada ao evento eletrônico 305, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranã/TO, nos autos da ação de procedimento comum cível nº 5000363-70.2013.8.27.2732, proposta em desfavor de NOEMIA FERNANDES SOARES , RICARDO DE ASSIS BRASIL SASSI , MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA COELHO e PEDRO COELHO DA SILVA , ora agravados, que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido, com fundamento na existência de imóveis em nome do autor e no endereço residencial informado nas declarações fiscais. Em suas razões recursais (evento 1), argumenta que a titularidade de imóveis e o local de residência não afastam, por si sós, a presunção de hipossuficiência, afirmando não possuir renda própria, ser idoso e depender financeiramente de familiares para custear despesas básicas. Alega que a revogação da justiça gratuita compromete o acesso à jurisdição e pode levar à extinção do processo, em trâmite há mais de 12 anos. Requer a concessão de efeito suspensivo para evitar a extinção da demanda, o provimento do recurso para restabelecimento da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, a correção da base de cálculo do valor da causa, com atualização a partir de 2013. É a síntese do necessário. DECIDE-SE. Defere-se à parte agravante o benefício da gratuidade da justiça, exclusivamente para fins de processamento do presente recurso, em caráter provisório , tendo em vista que a controvérsia recursal cinge-se à manutenção ou não da assistência judiciária anteriormente deferida nos autos originários. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece conhecimento. O Agravo de Instrumento em tela deve se ater à análise dos elementos caracterizadores da concessão da liminar, sem adentrar o mérito acerca do direito das partes envolvidas. Nos termos do que dispõe o artigo 1.019, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator, após lhe ser distribuído o agravo de instrumento, “ atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ”, desde que verifique que da imediata produção dos efeitos da decisão há “ risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso ” (artigo 995, parágrafo único, do CPC). No caso concreto, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. A decisão agravada, proferida no evento 305, está alicerçada em dados objetivos extraídos das declarações de imposto de renda apresentadas pelo próprio agravante, as quais indicam a titularidade de extenso patrimônio rural, com imóveis localizados nos Estados do Pará, Mato Grosso e Tocantins, totalizando mais de cinco milhões de reais em ativos imobiliários. Ainda que alegue não possuir liquidez imediata e depender de familiares para arcar com despesas ordinárias, o agravante não logrou êxito em apresentar documentação idônea que infirmasse os fundamentos da decisão impugnada. A mera afirmação de ausência de renda ou dependência de terceiros não é suficiente para restabelecer a gratuidade, especialmente diante de indícios robustos de capacidade patrimonial incompatível com o benefício legal. A jurisprudência desta Corte é firme ao reconhecer que a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos objetivos que indiquem capacidade econômica da parte requerente. Ilustra esse entendimento o seguinte precedente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento provisório de sentença que revogou o benefício da Justiça Gratuita concedido ao agravante. Sustenta o recorrente que a revogação do benefício compromete sua subsistência, pois os valores de honorários sucumbenciais e custas judiciais ultrapassam R$ 800.000,00, e que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com tais despesas sem prejudicar seu patrimônio mínimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos nos autos que justifiquem a manutenção ou a revogação do benefício da Justiça Gratuita concedido ao agravante, considerando sua capacidade financeira e os requisitos legais para a concessão da gratuidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) assegura a gratuidade da justiça àquele que demonstrar insuficiência de recursos, enquanto o artigo 99, §3º, do CPC estabelece presunção relativa de hipossuficiência em favor da pessoa natural, podendo o juiz exigir comprovação quando houver indícios de que a parte dispõe de recursos para custear a demanda.4. No caso concreto, há elementos objetivos que afastam a presunção de insuficiência econômica do agravante, como o recebimento de R$ 910.000,00 em acordo judicial, sem comprovação da destinação integral dos valores, bem como a sua condição de herdeiro de bens avaliados em R$ 783.354,00, circunstâncias que indicam sua capacidade financeira.5. O artigo 100, parágrafo único, do CPC e o artigo 8º da Lei nº 1.060/1950 autorizam a revogação do benefício da Justiça Gratuita sempre que constatada a inexistência ou desaparecimento dos pressupostos legais que justificaram sua concessão.6. O ônus da prova da hipossuficiência financeira recai sobre o requerente do benefício (artigo 373, II, do CPC), não bastando alegações genéricas desacompanhadas de comprovação documental. No caso dos autos, o agravante não apresentou elementos probatórios aptos a demonstrar sua incapacidade financeira, limitando-se a alegações insuficientes.7. O valor elevado das despesas processuais não é, por si só, fundamento para a concessão da Justiça Gratuita, sendo necessário comprovar a real impossibilidade de arcar com os custos sem prejuízo do sustento próprio e familiar.8. A decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada, tendo sido proferida com base em elementos concretos que demonstram que o agravante não preenche os requisitos para a concessão da benesse.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e improvido.Tese de julgamento:10. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil é relativa e pode ser afastada pelo magistrado diante de elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do requerente.11. O ônus da prova da insuficiência econômica recai sobre a parte que pleiteia a gratuidade da justiça, não sendo suficientes alegações genéricas desacompanhadas de documentação comprobatória.12. A revogação do benefício da Justiça Gratuita é possível de ofício ou mediante impugnação, sempre que constatado que a parte não preenche os requisitos legais para sua concessão.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 98, caput, 99, §3º, 100, parágrafo único, e 373, II; Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Lei nº 1.060/1950, art. 8º.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2122210-53.2022.8.26.0000, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, j. 18/08/2022; TJ-RJ, Apelação Cível nº 0039179-50.2011.8.19.0001, Rel. Des. Cherubin Helcias Schwartz Júnior, j. 07/04/2022.Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004000-93.2025.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 23/04/2025, juntado aos autos em 05/05/2025 17:15:20) Assim, ausente prova robusta e inequívoca da atual condição de hipossuficiência econômica, e estando a decisão agravada fundamentada em dados concretos de capacidade contributiva, não se identificam, nesta fase, os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora que autorizem a concessão da medida antecipatória. Em face do exposto, INDFIRO a concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão agravada em sua integralidade. Comunique-se ao juízo de origem para cumprimento. Intimem-se as partes, sendo o agravado nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

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Processo nº 5000363-66.2024.8.24.0049

ID: 319720096

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000363-66.2024.8.24.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GENOIR IVAN VOGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINA BASEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000363-66.2024.8.24.0049/SC EXEQUENTE : GENOIR IVAN VOGEL ADVOGADO(A) : TAINA BASEI (OAB SC035426) DESPACHO/DECISÃO 1. Sistema SISBAJUD e Repetição Programada da… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000363-66.2024.8.24.0049/SC EXEQUENTE : GENOIR IVAN VOGEL ADVOGADO(A) : TAINA BASEI (OAB SC035426) DESPACHO/DECISÃO 1. Sistema SISBAJUD e Repetição Programada da Ordem a. A considerar que, recentemente, o Sistema SISBAJUD passou a disponibilizar a ferramenta denominada " Repetição Programada da Ordem - Teimosinha ", admitindo-se que uma única ordem de bloqueio de valores seja repetida diariamente às instituições financeiras pelo prazo de até 30 (trinta) dias (teimosinha), diante do requerimento recentemente apresentado pela parte exequente, PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, ou seja 30 (trinta) dias apenas. A presente decisão deverá ter a visualização restrita no Sistema EPROC (nível 2) até a resposta da ordem de bloqueio, normalizando-se sua publicidade logo após. b. Observado o valor de R$ 96.818,30 , consoante cálculo da dívida apresentado pela parte exequente (ev. 84.1 ), e limitando-se a este montante, TORNEM-SE indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. c. Na sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, (II) a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. c.1. Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE , via SISBAJUD, à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. c.2. Decorrido o prazo do item “c” sem manifestação da parte executada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, O QUE FICA, DESDE LOGO, DEFERIDO . c.3. Havendo impugnação , na forma do item “c” (CPC, art. 854, § 3º), RETORNEM , os autos, conclusos no localizador destinado à análise dos processos urgentes para deliberação. d. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. Ao final do prazo, não havendo oposição, PROCEDA-SE , via SISBAJUD, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, EXPEDINDO-SE , desde logo, alvará para liberação dos valores transferidos para a subconta judicial vinculada aos autos. e. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (CPC, art. 854, § 1º). 2. Da penhora no rosto dos autos Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos n. 5002291-86.2023.8.240049, os quais tramitam perante o juízo da Vara Única da Comarca de Pinhalzinho, formulado pela parte exequente ( 84.1 ). O artigo 860 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Na hipótese, a parte exequente comprovou a existência de ação em que o executado figura no polo ativo ( 84.2 ), de modo que, sobre a expectativa de crédito da parte executada naquela ação, faz-se perfeitamente viável a penhora no rosto daqueles autos. Diante do exposto, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos sob o n. 0300324-76.2015.8.24.0088. Oficie-se. Depreque-se, se necessário. Após, efetivada a penhora no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5005334-58.2023.4.04.7118

ID: 321771171

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005334-58.2023.4.04.7118

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A JOSE ANDRE MARTINS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMÍLIA MARTINS CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005334-58.2023.4.04.7118/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : JOSE ANDRE MARTINS CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMÍLIA MARTINS CAVALCA… Apelação Cível Nº 5005334-58.2023.4.04.7118/RS RELATOR : Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE : JOSE ANDRE MARTINS CAVALCANTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMÍLIA MARTINS CAVALCANTE (OAB CE026758) APELANTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação em ação de procedimento comum. FIES. Abatimento do saldo devedor. Médico integrante de equipe de saúde da família. Atuação em áreas prioritárias. Apelações desprovidas. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, em ação de procedimento comum, julgou parcialmente procedente o pedido de abatimento do saldo devedor do FIES, referente ao período em que o autor trabalhou como médico integrante de equipe de saúde da família em áreas prioritárias, e extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao período de 10/2022 a 12/2023, por perda do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a legitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil nas ações que versam sobre o FIES; (ii) verificar o direito do autor ao abatimento do saldo devedor do FIES em razão de sua atuação como médico integrante de equipe de saúde da família em áreas prioritárias; e (iii) analisar a adequação da fixação dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil: A jurisprudência do TRF4 é no sentido de que tanto o FNDE quanto o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva nas ações relativas ao FIES, uma vez que o primeiro é o agente operador do programa e o segundo, o agente financeiro. 4. Mérito da Apelação dos Réus (FNDE e Banco do Brasil): O autor comprovou que se enquadra nos requisitos do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001, por ter atuado como médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada em unidades de saúde localizadas em setores censitários que compõem os 20% mais pobres dos municípios, inclusive durante os meses de abril de 2022 a setembro de 2022, conforme documentos apresentados. Assim, faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos relativamente ao período de abril de 2022 a setembro de 2022. 5. Mérito da Apelação da Parte Autora: A fixação dos honorários sucumbenciais, em caso de sucumbência recíproca, deve ser proporcional ao êxito de cada parte na demanda, conforme o art. 86 do CPC. No caso, a sentença distribuiu os ônus sucumbenciais de acordo com o êxito dos envolvidos, não havendo ilegalidade na condenação de uma parte em percentual maior do que a outra. A verba honorária fixada se encontra adequada ao caso concreto, não havendo justificativa plausível para a fixação no percentual máximo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelações desprovidas, mantendo a sentença que reconheceu o direito do autor ao abatimento do saldo devedor do FIES no período de abril de 2022 a setembro de 2022 e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional entre as partes. Tese de julgamento: 1. O médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, tem direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, nos termos do art. 6º-B, II, da Lei nº 10.260/2001. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86; Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, II e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5009926-98.2020.4.04.7200, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 4ª Turma, j. 16.06.2021; TRF4, AG 5016140-69.2023.4.04.0000, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, j. 17.08.2023; TRF4 5008083-15.2022.4.04.7108, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 18.07.2023; TRF4, AC 5000363-82.2022.4.04.7209, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 13.12.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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