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Processo nº 5000431-89.2012.8.21.0123

ID: 276850224

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000431-89.2012.8.21.0123

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR CHIAPETTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO BERNARDO BOHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000431-89.2012.8.21.0123/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO HOSPITALAR CHIAPETTA ADVOGADO(A) : JAIRO BERNARDO BOHN (OAB RS080455) DESPACHO/DECISÃO 1. Efetivada a penhora online na… EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000431-89.2012.8.21.0123/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO HOSPITALAR CHIAPETTA ADVOGADO(A) : JAIRO BERNARDO BOHN (OAB RS080455) DESPACHO/DECISÃO 1. Efetivada a penhora online nas contas bancárias da executada no valor total de R$ 60.853,13 ( 35.1 ), esta apontou a impenhorabilidade de tais valores, pois são referentes a repasses entre o Sistema Único de Saúde e a instituição, para fins de manutenção dos atendimentos de urgência e emergência ( 40.1 ). Como já referido na decisão de 53.1 , o executado se trata de Entidade Filantrópica sem fins lucrativos, sendo que os arts. 2º e 4 º da Lei nº 14.334/2022 dispõem que: Art. 2º Os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, são impenhoráveis e não responderão por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Art. 4º A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido: I - para cobrança de dívida relativa ao próprio bem, inclusive daquela contraída para sua aquisição; II - para execução de garantia real; III - em razão dos créditos de trabalhadores e das respectivas contribuições previdenciárias. Da mesma forma, o art. 833, inc. IX, do CPC prevê a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Contudo, em análise dos documentos juntados nos eventos 40 e 60, em que pese a parte executada tenha declarado que todos os valores que circulam atualmente nas contas, inclusive os valores bloqueados, são de origem pública, derivadas de repasses tanto do Sistema Único de Saúde – SUS, quanto do próprio município de Chiapetta/RS, verifica-se que possui ganhos (receitas) com convênio Unimed e com internações particulares, de modo que não demonstrado que a quantia penhorada seria proveniente de contas bancárias exclusivamente utilizadas para recebimento de recursos públicos. Logo, não reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. 2. Não obstante, examinando os autos, verifica-se a superveniência de causa extintiva da exigibilidade do crédito tributário, consubstanciada na prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (nº 6.830/80). Com efeito, após o ajuizamento da execução fiscal dentro do prazo legal (marco interruptivo da prescrição ordinária), o credor tributário possui 05 anos para alcançar a satisfação do seu crédito, nos termos 174, do CTN, sob pena de implementação da prescrição intercorrente. Nesse período, incumbe ao credor promover a citação do devedor e a adoção de diligências executórias úteis à satisfação parcial ou total do seu crédito, podendo tal prazo ser suspenso nas hipóteses elencadas no art. 151, do CTN. Sobre a sistemática de contagem desse prazo, deve-se observar a decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.340.553/RS (Temas Repetitivos 566,567, 568, 569, 570 e 571), que firmou entendimento no sentido de que o início da contagem do prazo deve se dar a partir do momento em que constatada a não localização do devedor e\ou a ausência de bens , caso em que intimada a fazenda pública, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição, na forma do art. 40, caput , da Lei 6830/80: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Também deve ser observado o julgamento dos embargos declaratórios interpostos contra o acórdão acima ementado, pois dele foi retirada a menção à não localização de bens “pelo Oficial de Justiça”, por ser hipótese meramente exemplificativa. Assim, a Primeira Seção esclareceu que, constatada a não localização do devedor e/ou de bens, após a intimação da Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo da contagem do prazo prescricional estabelecido pelo art. 40,§ 4º, da LEF. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) Ressalto que o julgado acima foi proferido sob a sistemática de julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos, de forma que sua observância é obrigatória por expressa disposição legal, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Compulsando o feito, verifica-se que foi ajuizado em 16/02/2012, determinada a citação em 23/02/2012, a qual ocorreu em 27/03/2012 ( 2.1 ). Foi requerido o arquivamento em 09/07/2012 ( 2.1 ). Após apresentação de exceção de pré-executividade, foi reconhecida a prescrição intercorrente em 13/02/2019 ( 2.1 ). Interposto recurso, foi afastada a prescrição, uma vez que a exequente informou que a executada teria formalizado pedido de inclusão do débito exequendo na moratória do PROSUS em 15/10/2015, com exclusão em 19/01/2017 ( 24.3 ). Com o retorno dos autos, foi realizado bloqueio de valores em 05/05/2023 ( 35.1 ). Logo, tendo em vista que o parcelamento administrativo interrompeu o prazo prescricional, verifica-se que este voltou a correr com a exclusão da devedora do PROSUS, a partir de 19/01/2017, tendo ocorrido a penhora de valores apenas em 05/05/2023, quando já ultrapassado o prazo de 5 anos da prescrição intercorrente, computado já o período de suspensão, na forma do art. 40, § 4º, da LEF. Antes de declarar a prescrição, no entanto, intimo o exequente para que se manifeste, no prazo de 30 dias. Após, retornem conclusos. Intimação agendada no sistema.

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Processo nº 5000431-97.2024.4.03.6139

ID: 335648393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000431-97.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON MASCARENHAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000431-97.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva EMBARGANTE: S&A COMERCIO PRODUTOS OPTICOS LTDA, SIMONE ANDREA GOMES, AMILTON MASCARENHAS PEREIRA Advogado do(a) EMB… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000431-97.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva EMBARGANTE: S&A COMERCIO PRODUTOS OPTICOS LTDA, SIMONE ANDREA GOMES, AMILTON MASCARENHAS PEREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DIEGO ROBERTO DA CRUZ - SP455898 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial nº. 5001139-84.2023.4.03.6139, opostos por S&A Comércio Produtos Opticos LTDA, Simone Andrea Gomes e Amilton Mascarenhas Pererira contra a Caixa Econômica Federal, com pedido de, entre outros, declaração de abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato nº 0.000.000.001.172.340, bem como da cobrança de tarifa de abertura de crédito no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Segundo a inicial, os embargantes celebraram com a Caixa o contrato nº 0.000.000.001.172.340, em 17 de março de 2021. O saldo devedor é de R$ 176.192,96 (cento e setenta e seis mil cento e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), sendo que o valor contratado foi de R$ 131.933,97 (cento e trinta e um mil novecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), que deveria ser pago em 42 (quarenta e duas) parcelas de R$ 5.884,39 (cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Os embargantes alegaram que foi cobrada tarifa de abertura de crédito no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) por parte da instituição financeira e que tal cobrança é abusiva em contratos firmados depois de 30/04/2018, conforme o entendimento do STJ. Disseram também que a taxa de juros do contrato corresponde a 1,09% ao mês, enquanto a taxa média do BACEN para a época da contratação era de 1,08% ao mês, e, por isso, há irregularidade, pois imposta taxa de juros superior à média para a época da contratação. Segundo os embargantes, ainda, "a taxa efetivamente aplicada ao contrato se deu na porcentagem de 3,33% ao mês, demasiadamente maior à taxa para a época da contratação, conforme o BACEN, e também muito superior à taxa prevista no contrato, acarretando inequívoca abusividade no valor da parcela estipulada." Sustentaram, por fim, que com a declaração da abusividade da tarifa de abertura de crédito, bem como da taxa de juros aplicada, o valor correto do saldo devedor deverá ser R$ 127.733,97 (cento e vinte e sete mil setecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), e o valor das parcelas correspondente a R$ 3.799,14 (três mil setecentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), o que resulta numa diferença de R$ 2.085,25 (dois mil oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) por mês se comparado ao valor das prestações cobrado no contrato. Petição inicial acompanhada de documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 329953079). Despacho ID 330656655 recebeu os presentes embargos e deferiu a gratuidade judiciária. A embargada apresentou impugnação acompanhada de documentos (ID 334161319). Pediu a improcedência da demanda e alegou, em síntese, que os juros cobrados no contrato são aqueles praticados no mercado, avençados de forma consensual entre as partes. Intimadas para manifestação sobre interesse na produção de provas, a autora não o fez, e a ré informou não ter outras provas a produzir (ID 349120995). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita e ratifico o despacho de ID 330656655 quanto ao tema por seus próprios fundamentos. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame de mérito. Mérito Da tarifa de abertura de crédito Os embargantes alegam que é abusiva a cobrança de tarifa de abertura de crédito em contratos firmados após 30/04/2008, conforme já pacificado pelo STJ. Assim, pedem a declaração de abusividade da cobrança da quantia de R$4.200,000 (quatro mil e duzentos reais). Não foi anexado aos autos o contrato nº 0.000.000.001.172.340, celebrado entre as partes. Embora os embargantes não tenham instruído os presentes embargos à execução com cópias das principais peças da execução, quais sejam, cópia da inicial da execução e do título executivo que a instruiu, é possível apreciar o mérito, pois que a execução de título extrajudicial encontra-se apensada aos presentes autos. Ao consultar os autos da execução de título extrajudicial nº 5001139-84.2023.4.03.6139, nota-se que o contrato foi celebrado pela pessoa jurídica S&A Comércio Produtos Opticos LTDA. Consta nos dados referentes ao crédito a cobrança de TAC (tarifa de abertura de crédito) no valor de R$ 4.200,000 (quatro mil e duzentos reais). A respeito da alegação de abusividade formulada pelos embargantes, importante destacar que o entendimento do STJ no REsp n . 1.251.331/RS foi no sentido de que há ilegalidade na cobrança da TAC nos contratos posteriores à Resolução n. CMN 3 .518/2007 com aplicação restrita a contratos celebrados com pessoas físicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da citada norma. Transcrevo a seguir a ementa do referido Recurso Especial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara . A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9 .2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4 .595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição ."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4 .2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30 .4.2008.6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30 .4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Posteriormente, o STJ se posicionou novamente sobre o tema, deixando claro que a taxa de abertura de crédito (TAC) pode ser cobrada em contratos celebrados com pessoa jurídica: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO AVALISTA QUE INTEGROU O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA MISTA DE MATÉRIA DE AMPLA DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO . PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA NÃO PODE SER SUPERIOR AO EXIGIDO DO AVALIZADO. IMPOSSIBIDADE DE PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES . POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO/TARIFA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA (TAC/CAC) EM CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .Ação de embargos à execução, ajuizada em 02/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/07/2023 e concluso ao gabinete em 31/10/2023.2.O propósito recursal consiste em definir (i) se o avalista detém legitimidade para propor de embargos à execução com pedido de revisão contratual e (ii) se possível, em contratos firmados com pessoas jurídicas, a cobrança das Tarifa de emissão de carnê (TEC) e de Abertura de Crédito (TAC) /Tarifa de Operações de Crédito de Qualquer Natureza (CAC).3 . Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.4. É possível, ao avalista que integra o polo passivo da execução, opor embargos à execução deduzindo pedido de revisão contratual, dada a sua natureza mista de matéria ampla de defesa e de excesso de execução, com preponderância desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito . Precedentes.5. A responsabilidade do avalista não pode ser superior ao exigido do avalizado. Inteligência do artigo 32 da Lei Uniforme de Genébra e do artigo 899, caput, do Código Civil .6. Impossibilidade de processamento de embargos à execução quando não é apresentado, na petição inicial, demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o embargante entende correto. Precedentes.7 . Possibilidade de cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito/ Tarifa de Operações de Crédito de Qualquer Natureza (TAC/CAC) em contratos bancários firmados com pessoa jurídica. Ausência de norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Precedentes.8 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias de abertura de crédito. (STJ - REsp: 2104438 SC 2023/0386697-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2024) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A A PELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL . TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO N . 3.518/2007 DO BACEN. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 . Recurso de apelação em que se pretende a exclusão da tarifa de abertura de crédito incidente sobre o débito objeto da execução n. 5003503-02.2017.4 .03.6119. 2. A orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp n . 1.251.331/RS, no sentido da ilegalidade da cobrança da TAC nos contratos posteriores à Resolução n. CMN 3 .518/2007, tem sua aplicação restrita aos contratos celebrados com pessoas físicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da citada norma. 3. Tratando-se de contrato celebrado pela CEF com pessoa jurídica, e havendo previsão contratual expressa de cobrança da tarifa de abertura de crédito/contratação, inexiste abusividade no caso . 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50009712120184036119 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/10/2021) Portanto, não assiste razão às alegações dos embargantes, uma vez que o contrato foi celebrado por pessoa jurídica e há previsão expressa de cobrança da tarifa de abertura de crédito, inexistindo abusividade no caso. Da abusividade dos juros Os embargantes alegaram que a taxa de juros do contrato corresponde a 1,09% ao mês, enquanto a taxa média do BACEN para a época da contratação era de 1,08% ao mês, e por isso há irregularidade, pois foi imposta taxa de juros superior à média para a época da contratação. Argumentaram ainda que "a taxa efetivamente aplicada ao contrato se deu na porcentagem de 3,33% ao mês, demasiadamente maior à taxa para a época da contratação, conforme o BACEN, e também muito superior à taxa prevista no contrato, acarretando inequívoca abusividade no valor da parcela estipulada." No caso dos autos, os embargantes se limitaram a afirmar que a taxa de juros do contrato corresponde a 1,09% ao mês, percentual superior à taxa média do Banco Central que, era de 1,08% ao mês na época da contratação, sendo essa a irregularidade apontada. Segundo o STJ, os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme o disposto na Súmula 596/STF, dessa forma, a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada no caso concreto, não bastando a alegação de que a taxa está acima da média de mercado. A seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. JUROS . TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 . A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade . 3. Inviabilidade de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios não são abusivos, quando comparados à taxa de mercado, pois demanda rever cláusulas do contrato e de provas, providência vedada nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1949441 SP 2021/0221443-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Portanto, não há que se falar em abusividade na taxa de juros contratada, uma vez que não restou comprovado o desequilíbrio contratual ou a obtenção de lucros excessivos pela embargada. Além disso, os embargantes não apresentaram planilha de cálculos indicando os valores que entendem devidos durante todo o período contratado. Conforme entendimento do STJ, é inviável o conhecimento de alegações de excesso de execução em sede de embargos quando os embargantes não indicam o valor que entendem correto mediante memória de cálculo, limitando-se a apresentar alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado (AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). E ainda, "ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução" (AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a demanda e rejeito os embargos à execução opostos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 3°, I e 4°, III, do CPC. O pagamento ficará sob condição suspensiva, em razão da gratuidade de justiça concedida (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Deliberações TRASLADE-SE cópia da presente sentença para os autos da execução indicada no cabeçalho, certificando-se. INTIMEM-SE as partes para fins de ciência. Oportunamente, publicada e transitada a sentença, remeta-se o processo ao ARQUIVO FINDO. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Datado e assinado eletronicamente. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5000431-97.2024.4.03.6139

ID: 335648435

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000431-97.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000431-97.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva EMBARGANTE: S&A COMERCIO PRODUTOS OPTICOS LTDA, SIMONE ANDREA GOMES, AMILTON MASCARENHAS PEREIRA Advogado do(a) EMB… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000431-97.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva EMBARGANTE: S&A COMERCIO PRODUTOS OPTICOS LTDA, SIMONE ANDREA GOMES, AMILTON MASCARENHAS PEREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DIEGO ROBERTO DA CRUZ - SP455898 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial nº. 5001139-84.2023.4.03.6139, opostos por S&A Comércio Produtos Opticos LTDA, Simone Andrea Gomes e Amilton Mascarenhas Pererira contra a Caixa Econômica Federal, com pedido de, entre outros, declaração de abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato nº 0.000.000.001.172.340, bem como da cobrança de tarifa de abertura de crédito no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Segundo a inicial, os embargantes celebraram com a Caixa o contrato nº 0.000.000.001.172.340, em 17 de março de 2021. O saldo devedor é de R$ 176.192,96 (cento e setenta e seis mil cento e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), sendo que o valor contratado foi de R$ 131.933,97 (cento e trinta e um mil novecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), que deveria ser pago em 42 (quarenta e duas) parcelas de R$ 5.884,39 (cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Os embargantes alegaram que foi cobrada tarifa de abertura de crédito no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) por parte da instituição financeira e que tal cobrança é abusiva em contratos firmados depois de 30/04/2018, conforme o entendimento do STJ. Disseram também que a taxa de juros do contrato corresponde a 1,09% ao mês, enquanto a taxa média do BACEN para a época da contratação era de 1,08% ao mês, e, por isso, há irregularidade, pois imposta taxa de juros superior à média para a época da contratação. Segundo os embargantes, ainda, "a taxa efetivamente aplicada ao contrato se deu na porcentagem de 3,33% ao mês, demasiadamente maior à taxa para a época da contratação, conforme o BACEN, e também muito superior à taxa prevista no contrato, acarretando inequívoca abusividade no valor da parcela estipulada." Sustentaram, por fim, que com a declaração da abusividade da tarifa de abertura de crédito, bem como da taxa de juros aplicada, o valor correto do saldo devedor deverá ser R$ 127.733,97 (cento e vinte e sete mil setecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), e o valor das parcelas correspondente a R$ 3.799,14 (três mil setecentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), o que resulta numa diferença de R$ 2.085,25 (dois mil oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) por mês se comparado ao valor das prestações cobrado no contrato. Petição inicial acompanhada de documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 329953079). Despacho ID 330656655 recebeu os presentes embargos e deferiu a gratuidade judiciária. A embargada apresentou impugnação acompanhada de documentos (ID 334161319). Pediu a improcedência da demanda e alegou, em síntese, que os juros cobrados no contrato são aqueles praticados no mercado, avençados de forma consensual entre as partes. Intimadas para manifestação sobre interesse na produção de provas, a autora não o fez, e a ré informou não ter outras provas a produzir (ID 349120995). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita e ratifico o despacho de ID 330656655 quanto ao tema por seus próprios fundamentos. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame de mérito. Mérito Da tarifa de abertura de crédito Os embargantes alegam que é abusiva a cobrança de tarifa de abertura de crédito em contratos firmados após 30/04/2008, conforme já pacificado pelo STJ. Assim, pedem a declaração de abusividade da cobrança da quantia de R$4.200,000 (quatro mil e duzentos reais). Não foi anexado aos autos o contrato nº 0.000.000.001.172.340, celebrado entre as partes. Embora os embargantes não tenham instruído os presentes embargos à execução com cópias das principais peças da execução, quais sejam, cópia da inicial da execução e do título executivo que a instruiu, é possível apreciar o mérito, pois que a execução de título extrajudicial encontra-se apensada aos presentes autos. Ao consultar os autos da execução de título extrajudicial nº 5001139-84.2023.4.03.6139, nota-se que o contrato foi celebrado pela pessoa jurídica S&A Comércio Produtos Opticos LTDA. Consta nos dados referentes ao crédito a cobrança de TAC (tarifa de abertura de crédito) no valor de R$ 4.200,000 (quatro mil e duzentos reais). A respeito da alegação de abusividade formulada pelos embargantes, importante destacar que o entendimento do STJ no REsp n . 1.251.331/RS foi no sentido de que há ilegalidade na cobrança da TAC nos contratos posteriores à Resolução n. CMN 3 .518/2007 com aplicação restrita a contratos celebrados com pessoas físicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da citada norma. Transcrevo a seguir a ementa do referido Recurso Especial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara . A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9 .2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4 .595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição ."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4 .2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30 .4.2008.6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30 .4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Posteriormente, o STJ se posicionou novamente sobre o tema, deixando claro que a taxa de abertura de crédito (TAC) pode ser cobrada em contratos celebrados com pessoa jurídica: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO AVALISTA QUE INTEGROU O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA MISTA DE MATÉRIA DE AMPLA DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO . PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA NÃO PODE SER SUPERIOR AO EXIGIDO DO AVALIZADO. IMPOSSIBIDADE DE PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES . POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO/TARIFA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA (TAC/CAC) EM CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .Ação de embargos à execução, ajuizada em 02/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/07/2023 e concluso ao gabinete em 31/10/2023.2.O propósito recursal consiste em definir (i) se o avalista detém legitimidade para propor de embargos à execução com pedido de revisão contratual e (ii) se possível, em contratos firmados com pessoas jurídicas, a cobrança das Tarifa de emissão de carnê (TEC) e de Abertura de Crédito (TAC) /Tarifa de Operações de Crédito de Qualquer Natureza (CAC).3 . Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.4. É possível, ao avalista que integra o polo passivo da execução, opor embargos à execução deduzindo pedido de revisão contratual, dada a sua natureza mista de matéria ampla de defesa e de excesso de execução, com preponderância desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito . Precedentes.5. A responsabilidade do avalista não pode ser superior ao exigido do avalizado. Inteligência do artigo 32 da Lei Uniforme de Genébra e do artigo 899, caput, do Código Civil .6. Impossibilidade de processamento de embargos à execução quando não é apresentado, na petição inicial, demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o embargante entende correto. Precedentes.7 . Possibilidade de cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito/ Tarifa de Operações de Crédito de Qualquer Natureza (TAC/CAC) em contratos bancários firmados com pessoa jurídica. Ausência de norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Precedentes.8 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias de abertura de crédito. (STJ - REsp: 2104438 SC 2023/0386697-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2024) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A A PELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL . TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO N . 3.518/2007 DO BACEN. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 . Recurso de apelação em que se pretende a exclusão da tarifa de abertura de crédito incidente sobre o débito objeto da execução n. 5003503-02.2017.4 .03.6119. 2. A orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp n . 1.251.331/RS, no sentido da ilegalidade da cobrança da TAC nos contratos posteriores à Resolução n. CMN 3 .518/2007, tem sua aplicação restrita aos contratos celebrados com pessoas físicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da citada norma. 3. Tratando-se de contrato celebrado pela CEF com pessoa jurídica, e havendo previsão contratual expressa de cobrança da tarifa de abertura de crédito/contratação, inexiste abusividade no caso . 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50009712120184036119 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/10/2021) Portanto, não assiste razão às alegações dos embargantes, uma vez que o contrato foi celebrado por pessoa jurídica e há previsão expressa de cobrança da tarifa de abertura de crédito, inexistindo abusividade no caso. Da abusividade dos juros Os embargantes alegaram que a taxa de juros do contrato corresponde a 1,09% ao mês, enquanto a taxa média do BACEN para a época da contratação era de 1,08% ao mês, e por isso há irregularidade, pois foi imposta taxa de juros superior à média para a época da contratação. Argumentaram ainda que "a taxa efetivamente aplicada ao contrato se deu na porcentagem de 3,33% ao mês, demasiadamente maior à taxa para a época da contratação, conforme o BACEN, e também muito superior à taxa prevista no contrato, acarretando inequívoca abusividade no valor da parcela estipulada." No caso dos autos, os embargantes se limitaram a afirmar que a taxa de juros do contrato corresponde a 1,09% ao mês, percentual superior à taxa média do Banco Central que, era de 1,08% ao mês na época da contratação, sendo essa a irregularidade apontada. Segundo o STJ, os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme o disposto na Súmula 596/STF, dessa forma, a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada no caso concreto, não bastando a alegação de que a taxa está acima da média de mercado. A seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. JUROS . TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 . A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade . 3. Inviabilidade de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios não são abusivos, quando comparados à taxa de mercado, pois demanda rever cláusulas do contrato e de provas, providência vedada nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1949441 SP 2021/0221443-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Portanto, não há que se falar em abusividade na taxa de juros contratada, uma vez que não restou comprovado o desequilíbrio contratual ou a obtenção de lucros excessivos pela embargada. Além disso, os embargantes não apresentaram planilha de cálculos indicando os valores que entendem devidos durante todo o período contratado. Conforme entendimento do STJ, é inviável o conhecimento de alegações de excesso de execução em sede de embargos quando os embargantes não indicam o valor que entendem correto mediante memória de cálculo, limitando-se a apresentar alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado (AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). E ainda, "ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução" (AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a demanda e rejeito os embargos à execução opostos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 3°, I e 4°, III, do CPC. O pagamento ficará sob condição suspensiva, em razão da gratuidade de justiça concedida (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Deliberações TRASLADE-SE cópia da presente sentença para os autos da execução indicada no cabeçalho, certificando-se. INTIMEM-SE as partes para fins de ciência. Oportunamente, publicada e transitada a sentença, remeta-se o processo ao ARQUIVO FINDO. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Datado e assinado eletronicamente. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Jandira Aparecida Segatto Bisognin x Banco Do Brasil S/A

ID: 277671489

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-02.2025.8.21.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA APARECIDA SEGATTO BISOGNIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA LUCIA AYRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000431-02.2025.8.21.0134/RS AUTOR : JANDIRA APARECIDA SEGATTO BISOGNIN ADVOGADO(A) : VERA LUCIA AYRES (OAB RS046780) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Na forma … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000431-02.2025.8.21.0134/RS AUTOR : JANDIRA APARECIDA SEGATTO BISOGNIN ADVOGADO(A) : VERA LUCIA AYRES (OAB RS046780) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Das preliminares: 1.1. Da ilegitimidade passiva: A instituição financeira afirma que deve ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, visto que os índices oficiais de remuneração são competência da União, motivo pelo qual a demandada não poderia figurar no polo passivo da presente demanda. Contudo, a preliminar não merece prosperar porque o STJ, por meio do Tema Repetitivo 1150, fixou entendimento de que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre o PASEP, especificamente naquelas que discutirem a falha na prestação de serviços, tais como saques ou defasagem nos valores disponíveis, como é o caso dos autos. Nesse sentido: i) o Banco do Brasi l possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; [...] Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva, motivo pelo qual necessário afastar a preliminar . 1.2. Da incompetência da Justiça Comum : Considerando a condição de sociedade de economia mista da demandada, a Justiça Estadual é competente para processar a julga a presente demanda, nos moldes da Súmula 42 do STJ, in verbis : Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO. VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais relacionados a má gestão de valores depositados no Fundo PIS/PASEP. Por sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial.II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil S.A. para figurar no polo passivo da ação, cujo objeto é a restituição de valores alegadamente subtraídos da conta PASEP, sob a justificativa de falhas na prestação do serviço pelo banco e a compensar o aludido desfalque pela indenização por dano moral.III - O acórdão recorrido na origem considerou que o Banco do Brasil S.A. não teria legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que busque a correção do saldo depositado na conta vinculada ao PASEP, por considerar que a gestão desse fundo é de responsabilidade da União, por intermédio do Conselho Diretor do PIS-PASEP, cuja atuação em juízo fica vinculado à Procuradoria da Fazenda Nacional, utilizando-se de precedentes do TJDFT e do TRF1.IV - Consoante se verifica dos autos, a falta de depósitos não integra a causa de pedir da ação - o que pressupõe que foram efetivamente realizados na conta PASEP do recorrente, tanto no quantum devido, como no prazo e na periodicidade estabelecidos legalmente. Da mesma forma, não se discute sobre metodologia da atualização monetária do saldo depositado em conta vinculada do PASEP, cuja competência é do Conselho Diretor do PIS/PASEP. Logo, por não se tratar de hipótese de irresignação de atos de competência do Conselho Diretor do mencionado fundo, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 77/STJ.V - Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S.A. Dessa forma, natural que fosse indicada pelo recorrente essa instituição financeira no polo passivo da ação.VI - Em recente julgamento, proferido por mim no Recurso Especial n.1.864.842 - CE, DJe 5/6/2020, estabeleceu-se que, a respeito da questão, é forçoso consignar que a Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), incidindo, na espécie, a Súmula n. 42/STJ, no sentido de que "compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento".VII - Ademais, sobre a legitimidade da União para o feito, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência da Súmula n. 150/STJ (CC n.163.129/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 8/3/2019; AgRg no CC n. 53.218/PB, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Segunda Seção, julgado em 14/3/2007, DJ 22/3/2007; AgRg no CC n. 137.398/RN, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2016, DJe 30/05/2016; CC 149.906/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).VIII - Nesse passo, para se se deduzir de modo diverso, pela legitimidade da União de figurar no polo passivo da lide, seria necessário preceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: REsp n. 1.864.849/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 11/5/2020, Dje 14/5/2020 e REsp n. 1.855.750/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Julgamento em 1º/4/2020, Dje 3/4/2020.IX - Nesse panorama, admitida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, os autos devem ser devolvidos à origem para o regular prosseguimento do feito.X - Correta a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada.XI - Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1863683/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Assim, afasto a preliminar suscitada. 1.3. Da impugnação à assistência judiciária gratuita: Não merece prosperar a referida insurgência da parte ré. Ressalto que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há mínimo amparo probatório a atestar que a autora/impugnada possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. Corroborando o entendimento, colaciono: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 30-11-2021) (grifei). Desse modo, afasto a impugnação. 1.4 Da impugnação ao valor da causa: Rejeito a impugnação ao valor da causa, haja vista que atribuído pela autora corresponde ao valor que entende devido, consoante o art. 292, II, do CPC, sendo que eventual distorção pode ser avaliada ao final com apreciação equitativa na distribuição da sucumbência. 2 - Das prejudiciais de mérito: 2.1. Da prescrição de ressarcimento dos planos econômicos (Verão e Collor I): Aduz o réu que se encontra prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do PIS/PASEP, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Em análise à petição inicial, verifico que a incidência dos expurgos inflacionários não foi objeto dos pedidos da parte autora, os quais se restringem a falha na prestação do serviço do Banco quanto a conta vinculada ao PASEP. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALORES DESFALCADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP . DANO MATERIAL CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A LEGISLAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. QUESTÃO ATINENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE SEQUER FOI OBJETO DA INICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 50090751820208210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 13-03-2024) [grifei] Por tais razões, resta prejudicada a análise da prejudicial. 2.2. Da prescrição decenal: De início, novamente, destaco as teses firmadas no julgamento do Tema n° 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito dos valores depositados nas contas vinculadas ao PASEP: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . - grifei. Assim, em se tratando de ação que objetiva à reparação indenizatória relativa ao PASEP, o prazo prescricional para ajuizamento da ação é decenal. Em relação à contagem do prazo prescricional, conforme decidido pelo STJ, o termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A conclusão do Juízo é alcançada através dos próprios casos afetados pelo Tema n° 1.150 do STJ para julgamento. Em dois deles (REsps 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o TJ/TO havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep'' . A propósito, reproduzo trecho do acórdão daquele Tribunal apenas no que, de fato, é relevante para enfrentamento desta prejudicial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. (...) PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. TEORIA ACTIO NATA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DO CONHECIMENTO DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3. De acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta PASEP , ocorrido em 22/02/2019. Precedentes do TJTO e do STJ. (...) - grifei Ao julgar os casos concretos, à luz das teses jurídicas fixadas, a 1° Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que '' o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma '' . Confirmou-se, portanto, o acerto do TJ/TO quanto à fixação do termo a quo do prazo prescricional. Ora, sem o acesso ao extrato das movimentações da conta individualizada, não há como o interessado ter ciência inequívoca do fato ilícito e, muito menos, da extensão de suas consequências. Portanto, não há falar em data de pagamento da aposentadoria para fixação do termo inicial do prazo prescricional. Dessa forma, não há falar em prescrição. Diante do exposto, rejeito a prejudicial arguida. 3. Das provas. Intimem-se as partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, devendo especificá-las e destacar a importância para a solução da controvérsia, ratificando, inclusive, as anteriormente requeridas, ficando advertidas de que o silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência em relação as já postuladas, além de implicar em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Salienta-se que, em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificarem qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, devendo, desde já, declinarem o nome das pessoas a serem ouvidas, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º 1 , do CPC, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando prova pericial, cabem às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, impende destacar que compete à parte instruir a petição inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhe suas alegações (art. 434 do CPC 2 ), sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC 3 ). Por fim, ficam as partes advertidas de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. 1 . Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(...)§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.(...)§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. 2 . Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput , mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. 3 . Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

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Processo nº 5192015-27.2025.8.21.7000

ID: 325584963

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5192015-27.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA ROSANE CORREA ANDRIOTTI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIMARA ROSANE CORREA ANDRIOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5192015-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : SIMARA ROSANE CORREA ANDRIOTTI ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5192015-27.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : SIMARA ROSANE CORREA ANDRIOTTI ADVOGADO(A) : SIMARA ROSANE CORREA ANDRIOTTI (OAB RS019546) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto de valores e determinou a emenda da petição inicial para fornecimento de endereço válido do réu em ação de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a natureza da ação como de conhecimento, e não de execução, justificando a necessidade de instrução probatória antes de medidas constritivas; (ii) a adequação da determinação de emenda à inicial para fornecimento de endereço do réu, antes de recorrer a modalidades de citação alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ação de cobrança de honorários advocatícios não preenche os requisitos para título executivo extrajudicial, exigindo sentença condenatória para constituição de título executivo judicial. 2. A tutela de urgência foi corretamente indeferida, pois não há demonstração suficiente da probabilidade do direito e do perigo de dano iminente. 3. A determinação de emenda à inicial é procedimentalmente necessária para garantir a validade da citação, sendo a citação por edital ou eletrônica medidas excepcionais. 4. A decisão interlocutória observou as normas processuais e os princípios do devido processo legal, não havendo razão para reforma. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 246, 256, 300, 319, 784. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Simara Rosane Correa Andriotti interpôs agravo de instrumento em face da decisão interlocutória exarada nos autos da ação de cobrança de honorários em que contende com Cleitomar Picolotto da Silva , na qual restou lavrado o seguinte posicionamento: “DESPACHO/DECISÃO Vistos. Simara Rosane Correa Andriotti ajuizou ação de cobrança de honorários contra Cleitomar Picolotto da Silva , alegando inadimplência em relação a honorários contratuais e sucumbenciais decorrentes de sua atuação como advogada do réu em reclamatória trabalhista. A autora também interpôs embargos de declaração contra a decisão que indeferiu a citação por aplicativo de mensagens e realizou pedido de tutela de urgência cautelar para reserva de valores depositados em outro processo. Inicialmente, recebo os embargos de declaração opostos no evento 10, EMBDECL1, pois tempestivo. No entanto, não assiste razão ao embargante, pois os embargos de declaração caracterizam-se como recursos de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de vício, não possuindo natureza de efeito modificativo. Saliente-se que, excepcionalmente, pode haver modificação na decisão, entretanto, somente em decorrência da correção de algum dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC. Na hipótese, não se verifica a existência de omissão, mas somente a irresignação da parte quanto ao que foi decidido, visto que a decisão fundamentou devidamente acerca do não cabimento da citação eletrônica por aplicativo de mensagens instantâneas. Assim, se há inconformidade quanto à decisão, esta deverá ser dirigida pelo recurso próprio, e não pela via dos embargos. Pelo exposto, RECEBO os embargos declaratórios, eis que tempestivos, e, no mérito, DESACOLHO-OS. Concomitantemente à interposição dos Embargos de Declaração, a parte autora protocolou nova petição no evento 13, PED LIMINAR_ANT TUTE1, em que pleiteia o deferimento de tutela antecipada, de natureza cautelar, para a reserva de valores supostamente depositados pelo executado no processo n.º 5000431.38.2022.821.0156. Tal pedido remonta àquele formulado no evento 3, PET1, no evento 90, PET1 e no evento 94, PET1, todos indeferidos por este juízo e pelo juízo do processo n.° 5000431.38.2022.821.0156, conforme decisões de evento 7, DESPADEC1, evento 92, DESPADEC1 e evento 100, DESPADEC1, respectivamente. Nessa esteira, destaco que a autora não apresentou novos argumentos capazes de conduzir à modificação das decisões que indeferiram o pedido de reserva de valores. Com efeito, a natureza da presente ação é de conhecimento e não de execução, como sugere a autora. Assim, se faz necessária a instrução e julgamento do feito para então averiguar a procedência do pedido condenatório. Deste modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar formulado, uma vez que a probabilidade do direito e o perigo de dano não se encontram suficientemente demonstrados para justificar a medida. Assim, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, nos termos já determinados na decisão do evento 7, DESPADEC1, informando o endereço completo e válido do réu para fins de citação. Agendada intimação eletrônica.” Em suas razões recursais, a parte agravante, atuando em causa própria, sustentou, em preliminar, a tempestividade do recurso, salientando que o prazo para cumprimento da decisão interlocutória do Evento n.º 14 se estenderia até 22/07/2025, em conformidade com o disposto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, alegou a ocorrência de lapso conceitual na decisão agravada, argumentando que a ação proposta possui natureza executiva, e não de conhecimento, o que justificaria a adoção de medidas constritivas de plano. Asseverou que, desde a petição inicial, informou o desconhecimento do endereço atual do agravado, razão pela qual a determinação para emenda da inicial, a fim de fornecer tal dado, seria descabida. Defendeu a pertinência do pedido de citação por meio eletrônico, via aplicativo de mensagens, com amparo no artigo 246, inciso V, do CPC, ou, alternativamente, a citação por edital, conforme o artigo 246, § 1º, inciso IV, do mesmo diploma legal. No que tange ao indeferimento da tutela de urgência, reiterou a necessidade da medida, expondo o histórico da relação contratual, na qual atuou como advogada do agravado em reclamatória trabalhista (processo n.º 0020964-22.2019.5.04.0451), onde, após a obtenção de laudo pericial favorável ao seu cliente, este último, de forma unilateral e injustificada, desistiu da demanda, frustrando o recebimento dos honorários contratuais e sucumbenciais devidos à agravante, estimados em R$ 34.000,00, além de verba a ser arbitrada. Aduziu, ainda, a existência de risco concreto de dano, pleiteando a sustação imediata da liberação de valores em favor do agravado em outro processo (n.º 5000431-38.2022.8.21.0156), no montante de R$ 1.420,00. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) deferir a tutela de urgência para reserva do valor de R$ 1.420,00; e (ii) determinar a citação do agravado por edital. Distribuídos os autos a esta Egrégia Corte, vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Da opção pelo julgamento unipessoal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Quanto à adoção da decisão unipessoal para análise do recurso, teço algumas considerações. Conforme o artigo 932 do Código de Processo Civil, cabe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (salvo se sanado o vício ou complementada a documentação exigível), prejudicado ou que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento ao recurso contrário à súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, a acórdão proferido em recursos repetitivos, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ou de assunção de competência (inciso IV); provê-lo quando a decisão recorrida for contrária à súmula do STF, do STJ, ou acórdão proferido em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou do próprio tribunal (inciso V); e decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no tribunal (inciso VI). Vale ressaltar também o enunciado sumular do eminente STJ: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente, e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dessa forma, nessas situações, expressa-se a possibilidade de julgamento por decisão monocrática, que somente será passível de agravo interno se impugnar especificamente os seus fundamentos (conforme § 1º do art. 1.021 do CPC), sob pena de não ser conhecido; e está sujeita à aplicação de multa (conforme §§ 4º e 5º do mesmo artigo), uma vez que o agravo interno não é uma via para mera inconformidade com o resultado do julgamento, nem um requisito ou substituto de recurso aos tribunais superiores. Do mérito recursal. Da natureza da ação e do pedido de tutela de urgência. A controvérsia recursal cinge-se à análise da regularidade da decisão interlocutória que, em sede de ação de cobrança de honorários advocatícios, indeferiu o pedido de tutela de urgência para arresto de valores e determinou a emenda da petição inicial para fornecimento de endereço válido do réu para fins de citação. A agravante sustenta que a ação ajuizada possui natureza de execução, o que, em sua ótica, autorizaria a adoção de medidas constritivas de forma imediata. Contudo, não assiste razão à recorrente. A demanda, tal como proposta, visa à cobrança de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Para que um contrato de honorários advocatícios constitua título executivo extrajudicial, é indispensável que preencha os requisitos formais previstos em lei, notadamente a assinatura do devedor e de duas testemunhas, conforme o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Inexistindo nos autos comprovação de que o instrumento contratual que fundamenta a pretensão ostente tais características, a ação assume, por natureza, o rito de conhecimento, no qual se busca, primeiramente, a constituição de um título executivo judicial, qual seja, a sentença condenatória. Nesse contexto, a decisão do juízo de origem, ao classificar a demanda como de conhecimento, mostrou-se acertada e alinhada à sistemática processual vigente. A cognição exauriente é pressuposto para a verificação do direito alegado e a consequente imposição de uma obrigação de pagar. A análise do pedido de tutela provisória de urgência, portanto, deve observar os estritos requisitos do artigo 300 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito , embora existente em tese a partir do contrato de prestação de serviços e da narrativa de inadimplemento, não se reveste, neste momento processual, da certeza necessária para justificar a constrição de bens de forma antecedente e sem a oitiva da parte contrária. A controvérsia sobre a responsabilidade pelo fim da reclamatória trabalhista e a exata liquidez dos valores devidos são questões que demandam dilação probatória, o que enfraquece a verossimilhança da alegação para fins de uma medida tão drástica como o arresto de bens. O perigo de dano , por sua vez, também não foi demonstrado de forma cabal. A mera possibilidade de inadimplemento futuro, sem a comprovação de atos concretos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, não configura o risco iminente e grave que a lei exige para o deferimento da tutela de urgência. A decisão agravada, ao indeferir a medida, pautou-se na prudência e na necessidade de se aguardar a angularização da relação processual, com a devida instauração do contraditório, o que se revela como a medida mais adequada ao presente estágio do feito. Da determinação de emenda à inicial e da modalidade de citação. A agravante insurge-se, ainda, contra a determinação de emenda da petição inicial para fornecimento do endereço do réu, argumentando já ter informado o desconhecimento de seu paradeiro e pleiteando modalidades de citação alternativas. Novamente, a decisão de origem não merece reparos. O ato de citação é o mais solene do processo, pois dele dependem a validade de todos os atos subsequentes e a garantia do contraditório e da ampla defesa. Por essa razão, a legislação processual estabelece uma ordem de preferência, sendo a citação pessoal a regra, e as modalidades fictas, como a citação por edital, medidas de caráter excepcional. Constitui ônus primário do autor, ao propor a demanda, indicar o endereço onde o réu possa ser encontrado, conforme dispõe o artigo 319, inciso II, do CPC. A mera alegação de desconhecimento do paradeiro do demandado não é, por si só, suficiente para autorizar, de imediato, a citação por edital. É imprescindível que o autor demonstre ter esgotado as diligências razoáveis para a localização do réu. A determinação do juízo de origem para que a parte autora emende a inicial, fornecendo o endereço ou, ao menos, requerendo as diligências ao alcance do juízo para tal fim (como consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros), é um passo procedimental necessário e prévio à citação editalícia. Apenas após a certificação de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, é que se abre a via da citação por edital, nos termos do artigo 256 do CPC. Da mesma forma, a citação por meio eletrônico, embora prevista, depende da existência de cadastro do citando nos sistemas do Poder Judiciário ou da demonstração inequívoca de que o endereço eletrônico informado pertence ao réu, o que também demanda uma análise mais aprofundada que não se coaduna com o deferimento liminar. Portanto, a decisão agravada, ao insistir na busca pelo endereço do réu antes de recorrer a meios excepcionais, atua em conformidade com o devido processo legal e com o princípio da primazia da citação pessoal. Da conclusão. À luz das presentes razões de decidir, impõe-se negar provimento ao recurso, uma vez que a decisão interlocutória impugnada foi proferida em estrita observância às normas processuais e aos princípios que regem a matéria. O indeferimento da tutela de urgência cautelar se justifica pela ausência de preenchimento concomitante dos requisitos legais, sendo prudente aguardar a formação do contraditório. A determinação de emenda à petição inicial, por sua vez, constitui medida processual adequada e necessária para o regular prosseguimento do feito, visando garantir a efetividade e a validade do ato citatório. Desse modo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a emenda da petição inicial, o que faço conforme as razões acima referidas.

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Processo nº 5000783-17.2025.4.03.6108

ID: 320880433

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000783-17.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS BENTO VESHAGEM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500078… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000783-17.2025.4.03.6108 AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS BENTO VESHAGEM REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face da União Federal, objetivando a declaração de nulidade da pena de perdimento aplicada ao veículo GM/CHEVROLET SPIN, ano/modelo 2022, placas GIQ6B57, no âmbito do Processo Administrativo n.º 10028.720031/2024-10, bem como sua restituição ou, em caso de alienação, a indenização correspondente. Alega: É legítima proprietária fiduciária do bem, conforme Cédula de Crédito Bancário nº 1.00140.0000373.23; O bem foi utilizado por terceiros (JOÃO ROBERTO DE PAUDA JÚNIOR e AIRTON REIS SCANAVACHI FILHO), alheios à relação contratual, no transporte de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de nota fiscal; À época da infração, o devedor fiduciário (ANTONIO MARCOS DA SILVA ARCANJO) já estava inadimplente, sem direito de posse ou uso legítimo do veículo; O contrato previa expressamente o gravame em favor da instituição financeira, que não foi intimada no processo administrativo, em violação ao devido processo legal e A medida de perdimento foi desproporcional, configurando abuso de poder e violação ao direito de propriedade de terceiro de boa-fé. Requereu tutela de urgência para restituição do bem e, ao final, a procedência total da ação, com anulação do ato administrativo. Indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a emenda da petição inicial e a citação da ré (ID 362040334). A União apresentou contestação (ID 363130995), defendendo, em síntese, o seguinte: Prevalência do interesse público: sustenta que os contratos privados de alienação fiduciária não se sobrepõem ao interesse público na repressão ao descaminho, não havendo como opor obrigação particular à atuação legítima da Administração Pública; Possibilidade legal do perdimento: argumenta que a pena de perdimento é cabível mesmo em se tratando de bem alienado fiduciariamente, com base no art. 95 do Decreto-Lei 37/66, no art. 603 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009), e no art. 136 do CTN, sendo dispensável a comprovação de má-fé; Ausência de verossimilhança das alegações. Ao final, requereu a improcedência da ação, o indeferimento da tutela antecipada e a condenação da autora em custas e honorários. Exibiu documentos (IDs 363134923 - Pág. 3 e seguintes). Emenda à petição inicial (ID 363382503). Custas recolhidas e certificadas (ID 363456188). Indeferida a tutela de urgência (ID 363774241). Os embargos de declaração opostos pela autora (ID 364860278) foram rejeitados (ID 367200984). A autora comunicou a interposição de agravo de instrumento e a decisão foi mantida. Pela mesma decisão foram indeferidas as diligências requeridas pela autora. Manifestaram-se as partes (IDs 367511533 e 370214690). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra. Bem formada a relação processual, ao mérito. Por não divisar fatos novos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão que indeferiu a tutela de urgência, ratifico-a e adoto seus fundamentos nesta sentença. A questão posta diz respeito à legalidade da pena de perdimento aplicada ao veículo GM/CHEVROLET SPIN, pertencente à parte autora na condição de credora fiduciária, em razão de uso no transporte irregular de mercadorias. Comprovou a autora, mediante documentos, ser proprietária fiduciária do veículo, o qual foi financiado ao senhor ANTONIO MARCOS DA SILVA ARCANJO, inadimplente à época dos fatos. Não há controvérsia sobre o fato de que o bem foi apreendido em operação da PRF, na posse de terceiros (não contratantes), transportando mercadorias sem nota fiscal. A pretensão autoral se ancora no argumento de que não teve ciência ou participação no fato ilícito, e de que a sanção administrativa teria violado sua esfera de direitos, sendo desproporcional e ilegal. Entretanto, ao examinar os fundamentos legais aplicáveis, verifica-se que a legislação aduaneira autoriza a pena de perdimento com base na simples utilização do veículo na infração, independentemente da comprovação de dolo do proprietário. O art. 95, I, do Decreto-Lei 37/66 estabelece que são responsáveis os que "de qualquer forma, concorram para a prática da infração ou dela se beneficiem". O simples fato de o veículo estar alienado fiduciariamente não impede, por si só, a aplicação da sanção, pois a responsabilidade do proprietário por infrações aduaneiras admite caráter objetivo. O conceito de propriedade, quando examinado sob a ótica do instituto da alienação fiduciária, apresente contornos próprios. De fato, não se trata de propriedade plena, com todas as prerrogativas que lhe são inerentes (usar, gozar, dispor), mas sim restrita e resolúvel. Isso ocorre em razão da natureza jurídica da alienação fiduciária, que é a de garantir uma obrigação principal (financiamento) levada a efeito pelos contratantes (fiduciante e fiduciário), ou seja, trata-se de um contrato ou cláusula acessória, sendo que o fiduciário não é proprietário pleno, senão titular de um direito sob condição resolutiva. Assim, por se tratar de típica relação entre particulares, cujo risco o fiduciário possui prévia e plena ciência, não se pode aceitá-la como argumento para desconstituir atos fundados na ordem legal, voltados à proteção do interesse público. Caso contrário, estar-se-ia obstando, por via indireta, o dever das autoridades públicas em combater o contrabando/descaminho de mercadorias, como determinado em lei. Não é demais salientar, portanto, que a aplicação da pena de perdimento não aniquilará a possibilidade do credor fiduciário, o qual poderá reaver seu crédito, porquanto possui ao seu alcance outras medidas legais para tanto, devendo o contrato ser resolvido entre as partes, no foro competente. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual "é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento que deu causa à pena" (EREsp 1.240.899/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 30/06/2017). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1726032/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 27/03/2020) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil, independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante no evento ilícito. Precedentes: EREsp 1.240.899/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp 1.726.032/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe 27/3/2020; REsp 1.628.038/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1692944 / MS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0192065-2, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA (1155), T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 01/07/2020) Assim, forçoso concluir ser perfeitamente possível aplicar a pena de perdimento a bem vinculado a contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVENÇÃO PARTICULAR INOPONÍVEL AO FISCO. 1. O fato de o veículo ter sido objeto de alienação fiduciária, leasing ou arrendamento não impede a aplicação da pena de perdimento, se esse mesmo veículo foi utilizado na prática de infração aduaneira. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O interesse público em combater o ingresso irregular de mercadorias em território nacional sobrepõe-se ao contrato de arrendamento mercantil celebrado entre particulares, o qual não pode ser oposto ao Fisco. 3. Não se trata de transcendência da pena. O contrato não é anulado, cabendo ao credor-fiduciante sua execução e o ressarcimento dos prejuízos suportados na esfera cível. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003364-41.2016.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 02/06/2020, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020) Transcrevo os fundamentos adotados pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos nos autos da Apelação Cível 0003364-41.2016.4.03.600: "Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, no caso de apreensão deste no transporte de mercadorias, sem documentação. No presente caso, o veículo é objeto de contrato de alienação fiduciária, oriundo de contemplação de contrato de consórcio n.º 09258, celebrado entre a impetrante, ora apelante, e o devedor fiduciário Sr. Edson Luís da Silva Castilho. Em fiscalização, o detentor do veículo, foi surpreendido na posse de mercadorias estrangeiras sem documentação pertinente, momento em que foi apreendido o veículo. Determina o artigo 688, inciso V e §2º, do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) que se aplica a pena de perdimento do veículo "quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade", de modo que "deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito". A comprovação do transporte de mercadorias irregulares no veículo objeto dos presentes autos é incontroversa. Com relação ao fato do veículo ser objeto de alienação fiduciária, a jurisprudência é pacífica no sentido de que as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública, sendo admitida a aplicação da pena de perdimento a veículo objeto de leasing, alienação fiduciária ou arrendamento mercantil. Isso porque o interesse público em combater o ingresso irregular de mercadorias em território nacional sobrepõe-se ao contrato celebrado entre particulares, que não pode ser oposto ao Fisco. Assim, havendo ilícito aduaneiro, há de ser aplicada a pena de perdimento do bem, independentemente de quem seja seu proprietário. Nesse sentido, a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido da admissão da aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente da boa fé do credor fiduciário ou arrendante. Isto porque os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não são oponíveis ao Fisco (art. 123, do CTN). Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, os contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil (leasing) não produzem o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante ou arrendatário, subordinando o bem à perda como se deles fossem, sem anular os respectivos contratos de alienação fiduciária em garantia ou arrendamento mercantil efetuados entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. Precedentes: REsp. n.º 1.434.704 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.03.2014; REsp 1379870 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2013; AgRg no REsp 1402273 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 07.11.2013; REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR n. 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 2. Agravo regimental não provido." (AGRESP 201402537592, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/11/2014 ..DTPB:.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. VEÍCULO TRANSPORTADOR. O FATO DE O VEÍCULO SER ALIENADO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE LEASING. NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA PENA DE SEU PERDIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ possui entendimento de que o fato do veículo apreendido ser alienado, diante da existência de contrato de leasing, não impede a adoção da medida coercitiva de perdimento do bem, porquanto a forma pela qual foi adquirido o veículo não afasta a incidência do interesse público inerente à atuação da autoridade fiscal, que pretende combater o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento." (AGRESP 201401051630, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/11/2014 ..DTPB:.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE LEASING. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ, revendo compreensão anterior, firmaram entendimento no sentido de que a pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao contrato de arrendamento mercantil. Precedentes: REsp 1.379.870/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/12/2013, AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 09/12/2013, AgRg no REsp 1.402.273/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/11/2013, REsp 1.268.210/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2013. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AGRESP 201401490282, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/09/2014 ..DTPB:.) "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LEASING. TRANSPORTE IRREGULAR. DESCAMINHO. PERDIMENTO DE BEM. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. HABITUALIDADE. 1. A pena de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. 2. Como já preconizado por ocasião do julgamento do REsp 1.153.767/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/08/2010, "admitir que veículo objeto de leasing não possa ser alvo da pena de perdimento seria verdadeiro salvo-conduto para a prática de ilícitos fiscais", com veículos sujeitos a tal regime contratual. 3. "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a reiteração da conduta ilícita dá ensejo à pena de perdimento, ainda que não haja proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo" (AgRg no REsp 1302615/GO, Rel. Ministro Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2012). 4. Recurso especial não provido." (RESP 201101732032, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:11/03/2013 RDDT VOL.:00214 PG:00168 RSTJ VOL.:00230 PG:00477 ..DTPB:.) "ADMINISTRATIVO - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS - POSSIBILIDADE - VEÍCULO ADQUIRIDO EM CONTRATO DE LEASING. 1. Não se aplica a Súmula n. 7/STJ, quando a matéria a ser decidida é exclusivamente de direito. 2. A pena de perdimento de veículo por transporte irregular de mercadoria pode atingir os veículos adquiridos em contrato de leasing, quando há cláusula de aquisição ao final do contrato. 3. A pena de perdimento não altera a obrigação do arrendatário do veículo, que continua vinculado ao contrato. 4. Admitir que veículo objeto de leasing não possa ser alvo da pena de perdimento seria verdadeiro salvo-conduto para a prática de ilícitos fiscais. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido." (REsp 1153767/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010) Esse também é o entendimento desta Corte Regional: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGRAVO INOMINADO. ART. 557, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se em reconhecer que é cabível a pena de perdimento de veículo, envolvido em infração, mesmo em caso de alienação fiduciária, sem prejuízo da responsabilidade do devedor fiduciante perante o credor fiduciário, o qual não pode opor ao Fisco os termos do contrato firmado com o infrator. 3. Em razão de tal entendimento consolidado, não se pode cogitar de ofensa à legislação e mesmo a princípios constitucionais, pois o contrato, firmado entre as partes, não produz efeitos perante o Fisco e, portanto, não tem o condão de elidir a eficácia da norma legal, que estabelece o perdimento do veículo envolvido na infração, sendo válido o procedimento administrativo, ainda que sem a intimação e participação do credor fiduciário, cujos direitos são ressalvados para exercício em face do devedor fiduciante, nos termos do negócio jurídico respectivo. 4. Agravo inominado desprovido". (AMS 00133320320134036000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/07/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) "ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na esteira de novel entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, a "pena de perdimento, em razão do transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, pode atingir veículos sujeitos a contrato de arrendamento mercantil que possuam cláusula de aquisição ao seu término, pois ainda que, nessas hipóteses, o veículo seja de propriedade da instituição bancária arrendadora, é o arrendatário o possuidor direto do bem e, portanto, o responsável por sua guarda, conservação e utilização regular. Nesse sentido, dentre outros: REsp 1387990/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/09/2013; REsp 1268210/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2013." (AgRg no REsp 1.402.273/MS). 2. Precedentes da Turma julgadora. 3. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento".(AMS 00219529720104036100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/03/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. CONVENÇÃO PARTICULAR NÃO OPONÍVEL À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 123, DO CTN. PRINCÍPIOS DA ETICIDADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ARTS. 421 E 2035, DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. COMPATIBILIDADE COM A SÚMULA N. 138/TFR. 1. É admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp. n. 1.268.210 - PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.02.2013; REsp 1153767 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010; extinto TFR, ACR n. 7962/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Costa Leite, julgado em 26.04.1988. 2. Tal ocorre porque o contrato de alienação fiduciária não é oponível ao Fisco, na forma do que preceitua o art. 123, do Código Tributário Nacional: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 3. Desse modo, perante o Fisco e para a aplicação da pena de perdimento, o contrato de alienação fiduciária não produz o efeito de retirar a propriedade do devedor fiduciante, subordinando o bem à perda como se dele fosse, sem anular o contrato de alienação fiduciária em garantia efetuado entre credor e devedor que haverão de discutir os efeitos dessa perda na esfera civil. 4. Acaso fosse entregue o bem para a instituição financeira, dar-se-ia a sua venda para abater a dívida do fiduciante que se livraria tanto da pena de perda quanto da dívida perante a instituição financeira, pois esta seria paga com o produto da alienação do bem, e o fiduciante infrator ainda ficaria com o saldo do produto da venda em flagrante confronto com os Princípios de Eticidade e Função Social dos Contratos (art. 421 e 2035, parágrafo único, do CC/2002), além de retirar a efetividade da legislação tributária. 5. Revisão de entendimento pessoal, restando superados os seguintes precedentes que entendiam de forma contrária: AgRg no REsp. Nº 1.313.331 - PR, Segunda Tuma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 11 de junho de 2013; AgRg no REsp 952.222/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 1º/9/2009, DJe 16/9/2009. 6. Posição compatível com o enunciado da Súmula n. 138, do extinto TFR ("A pena de perdimento de veículo utilizado em contrabando ou descaminho somente é aplicada se demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito") porque a súmula opera em situação outra onde o direito de propriedade invocado produz efeitos contra a Fazenda Pública, diferente da situação em discussão. 7. Recurso especial não provido." (REsp 1379870/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 16/12/2013) Por fim, diga-se que não se trata de transcendência da pena. O contrato não é anulado, cabendo ao credor-fiduciante a execução e o ressarcimento dos prejuízos suportados na esfera cível. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação." A autora afirma que, antes do fato gerador da apreensão, obteve decisão judicial na Justiça Estadual para retomada do bem por inadimplemento contratual. Este fato é relevante para atestar a diligência da autora na proteção do seu patrimônio. Contudo, não é suficiente para afastar a sanção administrativa. Com efeito, a simples existência de decisão judicial não consolidada na posse efetiva não elide a constatação de que o bem estava sendo utilizado para ilícito fiscal no momento da apreensão. O exercício do direito de busca e apreensão não havia sido materializado, e o bem permanecia em uso por terceiro. O processo administrativo instaurado pela Receita Federal seguiu os preceitos legais. A aplicação da sanção de perdimento está prevista no art. 104, V do Decreto-Lei 37/66 e art. 688, II do Decreto 6.759/09, sendo cabível quando o veículo é utilizado como instrumento da infração. Por fim, acrescente-se que, nos autos do processo RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS em que Antonio Marcos Arcanjo figura como requerente (326) 5000431-42.2024.4.03.6125, foi proferida decisão indeferindo o pedido da autora: " DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas deflagrado por ANTONIO MARCOS ARCANJO, terceiro estranho ao procedimento persecutório penal registrado sob o nº 5000017-44.2024.4.03.6125, em que houve a apreensão do veículo automotor Chevrolet/Spin 18L AT Premier, cor cinza, placas GIQ6B57, RENAVAM 01295828550, ano fabricação/modelo 2022, chassi 9BGJP7520NB201059. Ante a aquiescência do Ministério Público Federal, o pedido foi deferido por este juízo federal (Ids. 328116799 e 335427006). Sobreveio requerimento da terceira Omni S/A -- Crédito, Financiamento e Investimento, fundamentado no inadimplemento de contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia e na pendência de ação de busca e apreensão (Ids. 350509603 a 350509619). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal sustentou a legalidade da decisão que ordenou a restituição do automóvel apreendido ao requerente. Para tanto, aduziu que a pendência de gravame contratual não suprime a posse direta do devedor fiduciário e a respectiva legitimidade para reaver a coisa apreendida em procedimento criminal. Em linha de consequência, pugnou pela rejeição do pedido da instituição financeira terceira interveniente (Id. 351151492). É a síntese do necessário. Decido. O contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia que lastreia o requerimento da instituição financeira peticionária foi celebrado em 22/06/2023, portanto, antes do advento da Lei nº 14.711/2023, publicada no Diário Oficial da União em 31/10/2023, com vigência imediata, a qual acrescentou dispositivos ao Decreto-Lei nº 911/1969 para admitir a consolidação da propriedade fiduciária de bens móveis na esfera administrativa (art. 8º-B), à semelhança do que se passa na alienação fiduciária de bens imóveis (art. 26 da Lei nº 9.514/1997). A inaplicabilidade do novo regime jurídico, derivada do princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e da ausência de aditamento contratual que pudesse emprestar retroatividade mínima às inovações legislativas, impõe a observância das normas vigentes ao tempo da constituição da garantia fiduciária, em particular a que jaz no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, segundo a qual a consolidação da propriedade a favor do credor fiduciário é consequência da execução da decisão concessiva de tutela provisória na ação de busca e apreensão.[1] Na espécie, a ordem de busca e apreensão proferida nos autos do processo nº 1007315-07.2023.8.26.0568, que tramita perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, não chegou a ser cumprida e, portanto, não se operou a consolidação da propriedade a favor da credora fiduciária (Id. 350509617, p. 75 et seq.). Segue-se, então, que o requerente ainda ostenta a condição de possuidor direto (e não mero detentor) do automóvel apreendido nos autos do procedimento persecutório penal registrado sob o nº 5000017-44.2024.4.03.6125, cuja restituição fora deferida mediante decisão proferida neste processo incidental (Id. 335427006). Por corolário, conserva a legitimidade estabelecida no instante em que requereu restituição e, por corolário, tem direito de reaver a coisa apreendida. Os princípios da independência relativa das instâncias e da relatividade dos efeitos do contrato interditam a conversão do juízo criminal federal em executor de providências materiais ordenadas pelo juízo cível estadual. Em face do exposto, mantenho a decisão que ordenou a restituição do automóvel apreendido ao requerente e indefiro o pleito da sociedade empresária Omni S/A -- Crédito, Financiamento e Investimento. Comunique-se a Delegacia da Receita Federal de Bauru para as providências de sua alçada, remetendo-lhe cópias desta decisão e da que deferiu a restituição ao requerente (Id. 335427006). Exemplar desta decisão servirá como ofício. Após, arquivem-se estes autos, nos termos em que já determinado alhures. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica." Por fim, as alegações articuladas pela autora na manifestação ID 370214690 não permitem modificar os fundamentos elencados nesta sentença. Dispositivo Julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Custas de lei. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Comunique-se esta sentença a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) do Agravo de Instrumento 5013962-09.2025.4.03.0000 (ID 367062721). Publique-se. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

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Processo nº 5000431-84.2023.8.08.0020

ID: 257828935

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000431-84.2023.8.08.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDINA HONORATO DE LIMA MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CARDOSO DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000431-84.2023.8.08.0020 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDINA HONORATO DE LIMA MOURA APELADO: MUNICIPIO DE GUACUI RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOU… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000431-84.2023.8.08.0020 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDINA HONORATO DE LIMA MOURA APELADO: MUNICIPIO DE GUACUI RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra Decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no artigo 1.030, inciso II, alínea "b", do Código de Processo Civil, à luz da Tese fixada no Tema 911 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, referente à aplicação do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se as razões do Agravo Interno atendem ao princípio da dialeticidade recursal, com a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; (II) determinar se, diante da ausência de fundamentação específica, o Agravo Interno pode ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o Recorrente impugne, de forma específica e direta, os fundamentos da Decisão atacada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. Conforme jurisprudência reiterada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, razões genéricas, desvinculadas da motivação da Decisão recorrida, são insuficientes para preencher o requisito da dialeticidade recursal (STJ - AgInt no AREsp n. 1.560.741/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024). 5. No caso, a Agravante limitou-se a alegar, de forma genérica, que a Decisão monocrática deveria ser reformada, sem apresentar argumentos que infirmassem os fundamentos específicos do Decisum atacado, demonstrando flagrante inobservância do ônus argumentativo necessário. 6. A inadmissibilidade do recurso, decorrente da ausência de dialeticidade, não caracteriza decisão surpresa, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no RMS 53.480/ES, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da Decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, torna inadmissível o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 1.030, II, "b". Jurisprudência relevante citada: - STJ, RMS 60.604/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019. - STJ, AgInt no AREsp n. 1.560.741/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/05/2024, DJe 15/05/2024. - STJ, AgInt no RMS 53.480/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020. - STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1649648/ES, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Impedido ou Suspeito 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO EDINA HONORATO DE LIMA MOURA interpôs AGRAVO INTERNO (id. 10678056), com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face do Decisum (id. 10196175) lavrado pela Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que, com fulcro na alínea “b”, do inciso II, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL à luz da Tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema de Recurso Repetitivo nº 911, no qual determinou que o valor mínimo do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica deve ser observado por todos os Entes Federativos quando da fixação do vencimento inicial das carreiras, ressaltando, ainda, que não haverá determinação de incidência automática em toda carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. A Recorrente alega, em síntese, que “a r. decisão ora agravada, que não deu provimento ao RESP monocraticamente, data máxima vênia, deve ser reformada pelo R. Colegiado deste órgão Especial, posto que a Legislação e o Tema supra informados foram violados, merecendo o RESP proposto ser reformado”. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões (id. 11205975), suscitando a Preliminar de Ausência de Dialeticidade Recurso e, no Mérito, pugnando pelo desprovimento do Recurso de Agravo Interno, mantendo incólume a Decisão objurgada. É o relatório. Inclua-se em Pauta de Julgamento. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO EDINA HONORATO DE LIMA MOURA interpôs AGRAVO INTERNO (id. 10678056), com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face do Decisum (id. 10196175) lavrado pela Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que, com fulcro na alínea “b”, do inciso II, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL à luz da Tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema de Recurso Repetitivo nº 911, no qual determinou que o valor mínimo do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica deve ser observado por todos os Entes Federativos quando da fixação do vencimento inicial das carreiras, ressaltando, ainda, que não haverá determinação de incidência automática em toda carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. A Recorrente alega, em síntese, que “a r. decisão ora agravada, que não deu provimento ao RESP monocraticamente, data máxima vênia, deve ser reformada pelo R. Colegiado deste órgão Especial, posto que a Legislação e o Tema supra informados foram violados, merecendo o RESP proposto ser reformado”. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões (id. 11205975), suscitando a Preliminar de Ausência de Dialeticidade Recurso e, no Mérito, pugnando pelo desprovimento do Recurso de Agravo Interno, mantendo incólume a Decisão objurgada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL O Recorrido suscita a Preliminar em destaque, pois, na sua compreensão, “não foi cumprida pela Agravante, pois, em nenhum momento traz qualquer fundamento recursal no intuito de desconstituir as justificativas utilizadas na decisão agravada”. Consoante se demonstrará a seguir, nota-se que, de fato, a Recorrente não impugnou os fundamentos da Decisão Monocrática recorrida, de modo que se revela imperiosa o acolhimento da Preliminar em destaque. Ao que se extrai dos autos, a Decisão objurgada, proferida por esta Vice-Presidência negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL, nos termos do artigo 1.030, inciso II, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com alicerce nos seguintes fundamentos, in litteris: “EDINA HONORATO DE LIMA MOURA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 9099287), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 8777800), proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto interposto pela ora Recorrente, mantendo incólume a SENTENÇA que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face de MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, julgou improcedente o pedido autoral. A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – INEXISTÊNCIA – AUTONOMIA DOS LITIGANTES – REAJUSTE DE VENCIMENTO – PROFESSOR DA REDE BÁSICA DE ENSINO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - LEI MUNICIPAL NÃO DISPÔS APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA TODA A CARREIRA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A conexão por prejudicialidade, a qual visa a reunião de processos para evitar julgamentos contraditórios, enseja apenas a modificação da competência do juízo, e nada interfere na autonomia que cada litigante possui na própria relação jurídica processual. Assim, a interposição de um recurso por qualquer uma das partes das ações conexas não impede ou embaraça o conhecimento daquele oposto por outro litigante. Preliminar de violação à unirrecorribilidade rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a apelante, professora efetiva na rede pública de ensino municipal, possui direito a reajuste em seu vencimento de acordo com o piso salarial profissional estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, que como cediço, regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da sobredita Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, no julgamento da ADI nº 4167/DF. Por sua vez, o C. STJ consignou que “não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais” (STJ, REsp 1426210/RS). 4. No caso dos autos, a Lei Municipal nº 3.799/2011, que regula a aplicação do Piso Nacional do Magistério no Município de Guaçuí, não dispôs que estaria estabelecido para as demais classes da carreira a remuneração com base no vencimento básico. Precedentes deste E. TJES. 5. Recurso desprovido.” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000425-77.2023.8.08.0020, Relator: Desembargador(a) SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 26 de junho de 2024) Irresignada, a Recorrente sustenta violação ao artigo 2º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008. Contrarrazões manifestadas pelo Recorrido pelo desprovimento do Recurso (id. 9643165). Com efeito, a Recorrente sustenta violação ao artigo 2º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, afirmando que “a função do Magistério municipal se encontra devidamente normatizada e atualizada no Município de Guaçuí, em consonância com o disposto no artigo 6º da Lei 11.738/2008, devendo ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo das demais vantagens e gratificações de maneira automática”. Extrai-se do Voto condutor o enfrentamento da matéria, in litteris: “(...) Ao que se depreende, cinge-se a controvérsia recursal em definir se a apelante, professora efetiva da rede pública de ensino do Município de Guaçuí, possui direito a reajuste em seu vencimento de acordo com o piso salarial profissional estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, que, como cediço, regulamentou o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica. Ao proferir a sentença ora recorrida o Magistrado a quo julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o “no caso dos autos, embora a parte autora sustente fazer jus ao reajuste do piso salarial, mesmo já atingindo o progresso no nível da carreira, nota-se que tal reajuste conferido anualmente ao piso salarial não necessariamente deve ser aplicado ao demais níveis de carreira. Isso porque, inexiste lei que respalda tal fato, pois o piso salarial aplica-se tão somente ao professor da educação básica, no início de sua carreira, que não pode receber abaixo da quantia estipulada na lei do piso (11.738/2008)”. Da análise dos autos vê-se que a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, no julgamento da ADI nº 4167/DF. Confira-se: (...) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” (STJ, REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Veja-se, na íntegra: (...) Extrai-se do referido julgamento que não há que se falar em incidência automática do piso salarial nacional para os professores que não estão no nível inicial da carreira (que é exatamente o caso da apelante), nem tampouco o reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, sendo necessária previsão legal expressa no sentido, tal como argumentado pelo Município apelado. Nesse contexto, consoante acertadamente consignado pelo d. Magistrado de primeiro grau, a Lei Municipal nº 3.799/2011, que regula a aplicação do Piso Nacional do Magistério no Município de Guaçuí, não estabeleceu para as demais classes da carreira a remuneração com base no vencimento básico, devendo, pois, ser mantida integralmente a sentença proferida. Esse é o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça, veja-se: (...) Firme nas razões expostas, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença proferida. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor dado à causa, mantendo, todavia, suspensa a exigibilidade diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça.” Portanto, em que pese a irresignação, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pela Egrégia Terceira Câmara Cível desta Corte, restando evidenciado que o Acórdão objurgado está em consonância com a Tese Repetitiva firmada pelo Egrégio Superior de Justiça no julgamento do REsp 1.426.210/RS (Tema 911), no qual determinou que o valor mínimo do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica deve ser observado por todos os Entes Federativos quando da fixação do vencimento inicial das carreiras, ressaltando, ainda, que não haverá determinação de incidência automática em toda carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais, in verbis: TEMA 911: Tese Firmada: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal – autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária –, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).” (STJ; REsp 1426210/ RS; RECURSO ESPECIAL: 2013/0416797-6; Relator(a): Ministro GURGEL DE FARIA (1160); Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 09/12/2016; RJTJRS vol. 304 p. 132; RSTJ vol. 245 p. 470) Neste contexto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, determina que deverá ser negado seguimento ao Recurso Especial interposto contra Acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, como na presente hipótese. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES” Contextualizados os contornos da controvérsia nos explicitados termos, não se pode olvidar, por oportuno e relevante, que, na esteira da iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica. A sua inobservância fulmina a admissibilidade e torna juridicamente impossível o seguimento do recurso” (STJ - RMS 60.604/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). Neste contexto, impõe-se assentar, com supedâneo na orientação jurisprudencial daquela Egrégia Corte Superior, que “incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. São insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.560.741/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) In casu, nota-se que a Decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos da alínea “b”, do inciso II, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil, à luz da Tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema de Recurso Repetitivo nº 911. Na espécie, constata-se que a Recorrente, nas razões do Agravo Interno, limitou-se a afirmar, de forma genérica, que “a r. decisão ora agravada, que não deu provimento ao RESP monocraticamente, data máxima vênia, deve ser reformada pelo R. Colegiado deste órgão Especial, posto que a Legislação e o Tema supra informados foram violados, merecendo o RESP proposto ser reformado”. No caso vertente, infere-se que a Recorrente em nenhum momento impugnou ou buscou infirmar os fundamentos da Decisão recorrida, eis que as razões deste Agravo Interno se revelam flagrantemente genéricas à motivação do pronunciamento atacado, inexistindo, por conseguinte, a indispensável dialética argumentativa, com a explícita contraposição ao que compreendido naquele julgamento unipessoal. Por derradeiro, apenas para evitar inadvertida objeção, certo é que a inadmissibilidade deste recurso não exige a prévia manifestação do Recorrente, máxime porque, na linha do que professado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1649648/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020), isto é, “a vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal, como no caso. Precedentes” (STJ - AgInt no RMS 53.480/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR EM DESTAQUE e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação supracitada. É como voto. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o entendimento inserto no voto da douta relatoria. É como voto. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho a relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de NÃO CONHECER do recurso. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. Acompanho o E. Relator. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 31.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Acompanho o voto do e. Relator. Acompanho o voto de relatoria. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator para NÃO CONHECER do recurso. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento virtual do dia 31.03 a 04.04.2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5000431-84.2023.8.08.0020

ID: 257829276

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000431-84.2023.8.08.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDINA HONORATO DE LIMA MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO CARDOSO DE MATOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000431-84.2023.8.08.0020 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDINA HONORATO DE LIMA MOURA APELADO: MUNICIPIO DE GUACUI RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOU… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000431-84.2023.8.08.0020 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDINA HONORATO DE LIMA MOURA APELADO: MUNICIPIO DE GUACUI RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra Decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no artigo 1.030, inciso II, alínea "b", do Código de Processo Civil, à luz da Tese fixada no Tema 911 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, referente à aplicação do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se as razões do Agravo Interno atendem ao princípio da dialeticidade recursal, com a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; (II) determinar se, diante da ausência de fundamentação específica, o Agravo Interno pode ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da dialeticidade recursal exige que o Recorrente impugne, de forma específica e direta, os fundamentos da Decisão atacada, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 4. Conforme jurisprudência reiterada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, razões genéricas, desvinculadas da motivação da Decisão recorrida, são insuficientes para preencher o requisito da dialeticidade recursal (STJ - AgInt no AREsp n. 1.560.741/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024). 5. No caso, a Agravante limitou-se a alegar, de forma genérica, que a Decisão monocrática deveria ser reformada, sem apresentar argumentos que infirmassem os fundamentos específicos do Decisum atacado, demonstrando flagrante inobservância do ônus argumentativo necessário. 6. A inadmissibilidade do recurso, decorrente da ausência de dialeticidade, não caracteriza decisão surpresa, nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no RMS 53.480/ES, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da Decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, torna inadmissível o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 1.030, II, "b". Jurisprudência relevante citada: - STJ, RMS 60.604/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019. - STJ, AgInt no AREsp n. 1.560.741/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/05/2024, DJe 15/05/2024. - STJ, AgInt no RMS 53.480/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020. - STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1649648/ES, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Impedido ou Suspeito 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO EDINA HONORATO DE LIMA MOURA interpôs AGRAVO INTERNO (id. 10678056), com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face do Decisum (id. 10196175) lavrado pela Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que, com fulcro na alínea “b”, do inciso II, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL à luz da Tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema de Recurso Repetitivo nº 911, no qual determinou que o valor mínimo do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica deve ser observado por todos os Entes Federativos quando da fixação do vencimento inicial das carreiras, ressaltando, ainda, que não haverá determinação de incidência automática em toda carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. A Recorrente alega, em síntese, que “a r. decisão ora agravada, que não deu provimento ao RESP monocraticamente, data máxima vênia, deve ser reformada pelo R. Colegiado deste órgão Especial, posto que a Legislação e o Tema supra informados foram violados, merecendo o RESP proposto ser reformado”. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões (id. 11205975), suscitando a Preliminar de Ausência de Dialeticidade Recurso e, no Mérito, pugnando pelo desprovimento do Recurso de Agravo Interno, mantendo incólume a Decisão objurgada. É o relatório. Inclua-se em Pauta de Julgamento. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO EDINA HONORATO DE LIMA MOURA interpôs AGRAVO INTERNO (id. 10678056), com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face do Decisum (id. 10196175) lavrado pela Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que, com fulcro na alínea “b”, do inciso II, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil, negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL à luz da Tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema de Recurso Repetitivo nº 911, no qual determinou que o valor mínimo do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica deve ser observado por todos os Entes Federativos quando da fixação do vencimento inicial das carreiras, ressaltando, ainda, que não haverá determinação de incidência automática em toda carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. A Recorrente alega, em síntese, que “a r. decisão ora agravada, que não deu provimento ao RESP monocraticamente, data máxima vênia, deve ser reformada pelo R. Colegiado deste órgão Especial, posto que a Legislação e o Tema supra informados foram violados, merecendo o RESP proposto ser reformado”. Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões (id. 11205975), suscitando a Preliminar de Ausência de Dialeticidade Recurso e, no Mérito, pugnando pelo desprovimento do Recurso de Agravo Interno, mantendo incólume a Decisão objurgada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL O Recorrido suscita a Preliminar em destaque, pois, na sua compreensão, “não foi cumprida pela Agravante, pois, em nenhum momento traz qualquer fundamento recursal no intuito de desconstituir as justificativas utilizadas na decisão agravada”. Consoante se demonstrará a seguir, nota-se que, de fato, a Recorrente não impugnou os fundamentos da Decisão Monocrática recorrida, de modo que se revela imperiosa o acolhimento da Preliminar em destaque. Ao que se extrai dos autos, a Decisão objurgada, proferida por esta Vice-Presidência negou seguimento ao RECURSO ESPECIAL, nos termos do artigo 1.030, inciso II, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com alicerce nos seguintes fundamentos, in litteris: “EDINA HONORATO DE LIMA MOURA interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 9099287), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 8777800), proferido pela Egrégia Terceira Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto interposto pela ora Recorrente, mantendo incólume a SENTENÇA que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta em face de MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, julgou improcedente o pedido autoral. A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – INEXISTÊNCIA – AUTONOMIA DOS LITIGANTES – REAJUSTE DE VENCIMENTO – PROFESSOR DA REDE BÁSICA DE ENSINO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - LEI MUNICIPAL NÃO DISPÔS APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA TODA A CARREIRA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A conexão por prejudicialidade, a qual visa a reunião de processos para evitar julgamentos contraditórios, enseja apenas a modificação da competência do juízo, e nada interfere na autonomia que cada litigante possui na própria relação jurídica processual. Assim, a interposição de um recurso por qualquer uma das partes das ações conexas não impede ou embaraça o conhecimento daquele oposto por outro litigante. Preliminar de violação à unirrecorribilidade rejeitada. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a apelante, professora efetiva na rede pública de ensino municipal, possui direito a reajuste em seu vencimento de acordo com o piso salarial profissional estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, que como cediço, regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da sobredita Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, no julgamento da ADI nº 4167/DF. Por sua vez, o C. STJ consignou que “não há determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais” (STJ, REsp 1426210/RS). 4. No caso dos autos, a Lei Municipal nº 3.799/2011, que regula a aplicação do Piso Nacional do Magistério no Município de Guaçuí, não dispôs que estaria estabelecido para as demais classes da carreira a remuneração com base no vencimento básico. Precedentes deste E. TJES. 5. Recurso desprovido.” (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 5000425-77.2023.8.08.0020, Relator: Desembargador(a) SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 26 de junho de 2024) Irresignada, a Recorrente sustenta violação ao artigo 2º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008. Contrarrazões manifestadas pelo Recorrido pelo desprovimento do Recurso (id. 9643165). Com efeito, a Recorrente sustenta violação ao artigo 2º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, afirmando que “a função do Magistério municipal se encontra devidamente normatizada e atualizada no Município de Guaçuí, em consonância com o disposto no artigo 6º da Lei 11.738/2008, devendo ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo das demais vantagens e gratificações de maneira automática”. Extrai-se do Voto condutor o enfrentamento da matéria, in litteris: “(...) Ao que se depreende, cinge-se a controvérsia recursal em definir se a apelante, professora efetiva da rede pública de ensino do Município de Guaçuí, possui direito a reajuste em seu vencimento de acordo com o piso salarial profissional estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, que, como cediço, regulamentou o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica. Ao proferir a sentença ora recorrida o Magistrado a quo julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o “no caso dos autos, embora a parte autora sustente fazer jus ao reajuste do piso salarial, mesmo já atingindo o progresso no nível da carreira, nota-se que tal reajuste conferido anualmente ao piso salarial não necessariamente deve ser aplicado ao demais níveis de carreira. Isso porque, inexiste lei que respalda tal fato, pois o piso salarial aplica-se tão somente ao professor da educação básica, no início de sua carreira, que não pode receber abaixo da quantia estipulada na lei do piso (11.738/2008)”. Da análise dos autos vê-se que a sentença recorrida não merece qualquer reparo. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, no julgamento da ADI nº 4167/DF. Confira-se: (...) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “a Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” (STJ, REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Veja-se, na íntegra: (...) Extrai-se do referido julgamento que não há que se falar em incidência automática do piso salarial nacional para os professores que não estão no nível inicial da carreira (que é exatamente o caso da apelante), nem tampouco o reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, sendo necessária previsão legal expressa no sentido, tal como argumentado pelo Município apelado. Nesse contexto, consoante acertadamente consignado pelo d. Magistrado de primeiro grau, a Lei Municipal nº 3.799/2011, que regula a aplicação do Piso Nacional do Magistério no Município de Guaçuí, não estabeleceu para as demais classes da carreira a remuneração com base no vencimento básico, devendo, pois, ser mantida integralmente a sentença proferida. Esse é o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça, veja-se: (...) Firme nas razões expostas, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença proferida. Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor dado à causa, mantendo, todavia, suspensa a exigibilidade diante da concessão do benefício da gratuidade da justiça.” Portanto, em que pese a irresignação, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, a justificar a conclusão perfilhada pela Egrégia Terceira Câmara Cível desta Corte, restando evidenciado que o Acórdão objurgado está em consonância com a Tese Repetitiva firmada pelo Egrégio Superior de Justiça no julgamento do REsp 1.426.210/RS (Tema 911), no qual determinou que o valor mínimo do piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica deve ser observado por todos os Entes Federativos quando da fixação do vencimento inicial das carreiras, ressaltando, ainda, que não haverá determinação de incidência automática em toda carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais, in verbis: TEMA 911: Tese Firmada: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal – autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária –, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).” (STJ; REsp 1426210/ RS; RECURSO ESPECIAL: 2013/0416797-6; Relator(a): Ministro GURGEL DE FARIA (1160); Órgão Julgador: S1 - PRIMEIRA SEÇÃO; Data do Julgamento: 23/11/2016; Data da Publicação/Fonte: DJe 09/12/2016; RJTJRS vol. 304 p. 132; RSTJ vol. 245 p. 470) Neste contexto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, determina que deverá ser negado seguimento ao Recurso Especial interposto contra Acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos, como na presente hipótese. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES” Contextualizados os contornos da controvérsia nos explicitados termos, não se pode olvidar, por oportuno e relevante, que, na esteira da iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica. A sua inobservância fulmina a admissibilidade e torna juridicamente impossível o seguimento do recurso” (STJ - RMS 60.604/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). Neste contexto, impõe-se assentar, com supedâneo na orientação jurisprudencial daquela Egrégia Corte Superior, que “incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. São insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.560.741/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) In casu, nota-se que a Decisão recorrida negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos da alínea “b”, do inciso II, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil, à luz da Tese firmada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no Tema de Recurso Repetitivo nº 911. Na espécie, constata-se que a Recorrente, nas razões do Agravo Interno, limitou-se a afirmar, de forma genérica, que “a r. decisão ora agravada, que não deu provimento ao RESP monocraticamente, data máxima vênia, deve ser reformada pelo R. Colegiado deste órgão Especial, posto que a Legislação e o Tema supra informados foram violados, merecendo o RESP proposto ser reformado”. No caso vertente, infere-se que a Recorrente em nenhum momento impugnou ou buscou infirmar os fundamentos da Decisão recorrida, eis que as razões deste Agravo Interno se revelam flagrantemente genéricas à motivação do pronunciamento atacado, inexistindo, por conseguinte, a indispensável dialética argumentativa, com a explícita contraposição ao que compreendido naquele julgamento unipessoal. Por derradeiro, apenas para evitar inadvertida objeção, certo é que a inadmissibilidade deste recurso não exige a prévia manifestação do Recorrente, máxime porque, na linha do que professado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a proibição da denominada decisão surpresa não se refere aos requisitos de admissibilidade recursal” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1649648/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020), isto é, “a vedação da denominada decisão surpresa não diz respeito aos requisitos de admissibilidade recursal, como no caso. Precedentes” (STJ - AgInt no RMS 53.480/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020). Isto posto, ACOLHO A PRELIMINAR EM DESTAQUE e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO, nos termos da fundamentação supracitada. É como voto. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o entendimento inserto no voto da douta relatoria. É como voto. Desembargador Sérgio Ricardo de Souza: Acompanho a relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de NÃO CONHECER do recurso. DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR: Acompanhar. Acompanho o E. Relator. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 31.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. Acompanho o voto do e. Relator. Acompanho o voto de relatoria. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator para NÃO CONHECER do recurso. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento virtual do dia 31.03 a 04.04.2025: Acompanho o E. Relator.

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Processo nº 5000431-38.2025.4.03.6115

ID: 290813599

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000431-38.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CIPOLLA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000431-38.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: MIGUEL CIPOLLA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: UNIAO FEDERAL - FAZEN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000431-38.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: MIGUEL CIPOLLA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL . Sentença I - Relatório Trata-se de ação declaratória c.c. repetição de indébito, pelo procedimento comum, proposta por MIGUEL CIPOLLA JÚNIOR em face da União Federal (FAZENDA NACIONAL) em que o autor, afirmando ser portador de cardiopatia grave, decorrente de infarto agudo do miocárdio, com implante e enxerto cardíaco e vascular, pleiteou: “a. Pugna pela procedência da presente, confirmando a tutela de urgência, a fim de declarar a isenção da parte autora ao pagamento de imposto de renda, por cumprir todos os requisitos que preceitua o art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/1988, no que concerne ao benefício almejado; b. A declaração a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes em relação à exigibilidade do imposto de renda para todas as competências seguintes, com fulcro no artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como artigo 121 do Código Tributário Nacional; c. A repetição do indébito tributário referente aos valores pagos desde a da data da concessão da aposentadoria, até o momento que cessarem os descontos, respeitando-se a prescrição quinquenal, devendo a quantia a ser restituída calculada em sede de cumprimento de sentença, atualizada e corrigida pelo índice SELIC; d. Que sejam oficiadas TODAS as entidades responsáveis pelos descontos a título de Imposto de Renda, SEJAM ELAS PÚBLICAS OU PRIVADAS - INSS (21001320 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - PINHEIROS); SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA SA 04.576-010 AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO, 85 - CIDADE MONCOES, SAO PAULO - SP, 04.576-010 SAO PAULO, SP, para que sejam imediatamente cessados, a partir da data do deferimento da tutela de urgência ou da procedência dos pedidos; (...)”. Em tutela de urgência, rogou pela imediata suspensão dos descontos de IRRF sobre seus proventos de aposentadoria (e complementação). Em relação à situação fática, aduziu o autor na petição inicial, in verbis: “V - DOS FATOS A parte autora percebe proventos de aposentadoria pelo SEM REQUERIMENTO e NÃO desde 31/08/2000 respectivamente. Ocorre que, no dia 10/11/2016, fora diagnosticada com CID I21 – INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (IAM); Z959 - PRESENÇA DE IMPLANTE E ENXERTO CARDÍACO E VASCULAR NÃO ESPECIFICADO., conforme demonstram documentos médicos: [...] Não há dúvida, pois, que a parte autora fora diagnosticada com CID I21 – Infarto Agudo do Miocárdio (IAM); Z959 - Presença de implante e enxerto cardíaco e vascular não especificado., enquadrando-se no rol taxativo do inciso XIV, art. 6º, da Lei 7.713/1988, e fazendo jus à isenção de imposto de renda de pessoa física. Assim, percebendo a parte autora proventos de aposentadoria e tendo sido diagnosticada com CID I21 – Infarto Agudo do Miocárdio (IAM); Z959 - Presença de implante e enxerto cardíaco e vascular não especificado., não restou outro meio senão se socorrer ao Judiciário para fazer valer o seu direito de conseguir a isenção de imposto de renda e repetição de indébito, vez que a moléstia que possui está devidamente prevista no art. 6º, inciso XIV da lei 7.713/88 e os documentos médicos comprovam cabalmente os fatos ora narrados.” A partir desses fatos, argumentou que por ser portador da doença grave indicada, desde 2016, faz jus à isenção legal prevista na Lei n. 7.713/88, art. 6º, XIV (cardiopatia grave). Pontuou, ainda, que não há se falar em contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para fazer jus à isenção legal, nos moldes da Súmula n. 627 do STJ. Indicou que por ter direito à isenção, faz jus à repetição do indébito tributário pela exação paga indevidamente nos últimos cinco anos (prescrição quinquenal), ou seja, a partir do ano-calendário 2019/exercício 2020. Rogou, por fim, pela concessão da prioridade de tramitação, bem como pela concessão da gratuidade processual. Com a inicial juntou procuração e documentos. A decisão ID 355980085 indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça e determinou ao autor fazer o devido recolhimento das custas de ingresso, o que foi feito (ID 358543249 e anexos). A decisão ID 358887243, deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor em razão da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988, considerada a sua cardiopatia grave. Mandou intimar a ré. Citada, a União, ofertou manifestação (ID 359827959). Em primeiro lugar, sustentou pela necessidade de se oficiar para as fontes pagadoras do autor (INSS e SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S/A) para o cumprimento da liminar deferida, vez que cabe à fonte pagadora cessar os descontos do IRRF. No mais, quanto ao mérito da demanda, a União reconheceu a procedência dos pedidos de isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria concedidos pelo INSS e complementar na modalidade PGBL. Pugnou pela improcedência do pedido quanto aos resgates de previdência privada da modalidade VGBL. Por fim, rogou por sua não condenação em verbas de sucumbência pelo reconhecimento parcial do pedido. Por meio da petição de ID 359857400 a parte autora rogou pela comunicação das fontes pagadoras para cumprimento da liminar deferida, o que foi acolhido pela decisão de ID 359834036, sendo o SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A comunicado por mandado judicial (ID 361067210) e o INSS (via sistema PJe – v. ID 362715034). O autor ofertou réplica (ID 361589170), oportunidade em que rebateu o pedido da União no tocante a previdência privada na modalidade VGBL. No mais, em razão da contestação parcial, pugnou pela condenação da União em honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. II - FUNDAMENTO e DECIDO. O feito se encontra maduro para imediato julgamento, vez que desnecessária a produção de outras provas, além das documentais anexadas. Quanto à prescrição Considerando que a demanda foi proposta após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, há direito apenas à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento da ação, na forma do art. 168 do CTN c/c art. 3º da referida Lei Complementar. Aliás, esse é o pedido posto na exordial (repetição do indébito do quinquênio anterior à propositura da ação). 1. Do mérito De acordo com os documentos juntados, a parte autora recebe proventos de aposentadoria do INSS, desde 2000, e percebe, também, proventos de planos de previdência privada nos regimes de VGBL e PGBL pagos pelo SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, cf. informado na inicial. Outrossim, comprovou a parte autora que foi diagnosticada com cardiopatia grave, desde 2016, em decorrência de infarto agudo do miocárdio (CID I21) com presença de implante e enxerto cardíaco e vascular não especificado (CID Z95.9), cf. relatório médico trazido, bem como documentos médicos anexados. Assim, pugnou pelo reconhecimento da isenção legal prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, com direito à repetição do indébito tributário em decorrência do pagamento indevido dos tributos no período de 5 anos anteriores à propositura da ação. A União, citada, reconheceu a procedência (parcial) do pedido em relação aos proventos percebidos do INSS e valores referentes ao plano de previdência privada na modalidade PGBL. Em relação aos valores referentes ao plano VGBL a União ofertou contestação, alegando que não há previsão legal para tanto. 1.1. Da isenção do IRPF sobre os proventos da aposentadoria, inclusive sobre previdência complementar A isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, quando decorrentes de CARDIOPATIA GRAVE (que é o caso do autor), está prevista no artigo 6º da Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (grifei) Essa isenção foi estendida à aposentadoria complementar, conforme estabelecia o artigo 39, § 6º, do Decreto nº 3.000/99: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Por sua vez, o Decreto n. 9.580/2018, que revogou o Decreto n. 3.000/99, estabeleceu em seu art. 35: Art. 35: São isentos ou não tributáveis: [...] II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação .mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; A seu turno, o art. 30 da Lei n. 9.250/95, estabelece que: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose) Assim, conclui-se que para a concessão da isenção postulada há a necessidade do preenchimento de requisitos legais, tais como: a) ser o contribuinte aposentado; b) ser portador de uma das moléstias indicadas na lei (art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88), bem como comprová-la por meio de laudo médico oficial. Em relação a comprovação da moléstia, o C .STJ editou súmula sobre a desnecessidade, na via judicial, da apresentação de laudo médico oficial. Eis o teor da Súmula n. 598: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) No caso dos autos, há documentos que comprovam que o autor é aposentado pelo RGPS e, também, que percebe benefícios por previdência complementar, conforme demonstrativos de pagamentos juntados com a inicial. Quanto à comprovação de ser o autor portador de moléstia grave prevista em lei, também há documentos médicos que comprovam a cardiopatia grave do autor. Assim, claramente atendidas as disposições legais e jurisprudenciais para a concessão da benesse legal. Ademais, a própria União reconheceu o pedido no tocante a isenção referente aos proventos percebidos do INSS e de plano privado na modalidade PGBL, de modo que descabem maiores análises sobre o preenchimento das condições para a isenção legal. No entanto, há divergência da União no tocante a valores percebidos ou resgate em relação ao plano de previdência privada na modalidade VGBL. Com efeito, não assiste razão à União. A Jurisprudência Pátria já se manifestou, de forma pacificada, decidindo que a isenção retro mencionada deve ser aplicada para recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada, salientando-se que o plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) são duas espécies do mesmo gênero, ou seja, são ambos planos de caráter previdenciário que se distinguem tão somente em virtude do tratamento tributário. Em sendo assim, os resgates de planos de previdência privada, seja PGBL ou VGBL, também estão inseridos na benesse fiscal quando comprovada a existência de moléstia grave elencada no rol da lei. Ou seja, para fins de aplicabilidade da isenção do imposto de renda objeto da lide, a modalidade de previdência complementar contratada (FGB, PGBL ou VGBL), bem como a forma como recebidos os valores (quer seja por resgate antecipado ou por benefício mensal) não descaracteriza a verba como complementação de aposentadoria. Nesse sentido, julgados do C. STJ: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA RECOLHIMENTOS E RESGATES.PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N.7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. 1. O precedente julgado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp n. 1.012.903/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2008) reconhece a isenção do imposto de renda em relação ao resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada cujo ônus foi da participante-contribuinte, efetuados no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995. 2. A lógica do repetitivo deve ser aplicada aqui também, pois ali se partiu da isenção sobre os valores resgatados das referidas entidades de previdência privada (art. 7º, da Medida Provisória nº 2.159-70/2001) para se chegar à isenção sobre os benefícios recebidos de entidades de previdência privada (até então vedada pelo art. 33, da Lei n. 9.250/95, que revogou o art. 6º, VII, da Lei n. 7.713/88), aqui, de modo inverso, parte-se da isenção dos proventos de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão para os portadores de moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99) para se chegar também à isenção sobre os valores por eles resgatados das entidades. O que há de comum nos dois casos é que o destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. 3. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. 4. O art. 926, do CPC/2015 impõe que os tribunais devem manter sua jurisprudência coerente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1662097/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017) (g.n.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL OU VGBL. NATUREZA PREVIDÊNCIÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência atualizada do STJ é alinhada ao entendimento de que a isenção de imposto de renda pessoa física concedida a portador de moléstia grave, nos moldes do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, aplica-se indiferentemente às modalidades de plano de previdência complementar PGBL ou VGBL, sendo conferida a esse último a natureza previdenciária. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.610.367/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPLEMENTAÇÃO OU RESGATE DE APOSENTADORIA PRIVADA. CONTRIBUINTE ACOMETIDO DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N. 7.713/1998. NÃO INCIDÊNCIA. DESINFLUENTE TRATAR-SE DE PGBL OU VGBL. I - A incidência do imposto de renda sobre a complementação - ou o resgate da reserva matemática - da aposentadoria privada é afastada nos casos em que o contribuinte aposentado é acometido de alguma das moléstias graves listadas no art. 6° da Lei n. 7.713/1998; situação essa que alcança tanto o PGBL quanto o VGBL. Precedentes. II - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.170.362/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Na mesma linha, o TRF3: APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). INCIDÊNCIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PGBL OU VGBL). ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988 E ART. 35, § 4º, III, DO DECRETO N. 9.580/2018. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dispõem o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e art. 35, § 4º, III, do Decreto n. 9.580/2018 que são isentos do imposto de renda pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, bem como que os valores pagos pelas previdências públicas e privadas a título de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. 2. O legislador não fez distinção quanto à natureza da previdência privada contratada pelo autor (PGBL ou VGBL) para determinar a incidência da isenção. Nesse sentido, e à luz da regra pela qual as isenções tributárias devem ser interpretadas literalmente (art. 111, II, do CTN), o C. STJ firmou entendimento pelo qual a natureza do plano de previdência complementar contratado (PGBL ou VGBL) é irrelevante para a incidência do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Precedentes do STJ e desta 4ª Turma. 3. Havendo expresso reconhecimento na sentença de que restou demonstrado o deferimento da isenção de IRPF pelo INSS sobre os proventos de aposentadoria pelo RGPS em virtude de o autor ser portador de neoplasia maligna e que o início da moléstia é anterior à tributação dos valores objeto do resgate do VGBL, fatos não impugnados nas razões recursais da União, deve ser mantido o julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial. 4. Apelação conhecida e não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000612-79.2024.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/04/2025, Intimação via sistema DATA: 25/04/2025) Portanto, concluo que a parte autora faz jus à obtenção da isenção de imposto de renda pessoa física concedida a portador de moléstia grave, nos moldes do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, sobre seus proventos de aposentadoria (RGPS), bem como sobre a complementação - ou o resgate da reserva matemática – aplicando-se a isenção indiferentemente às modalidades de plano de previdência complementar PGBL ou VGBL, sendo conferida a esse último a natureza previdenciária. 2. Da Restituição do indébito Na linha do entendimento dominante no Egrégio STJ, o sujeito passivo que pagou tributo total ou parcialmente indevido tem direito à respectiva restituição, após o trânsito em julgado da decisão (art. 170-A do CTN), bastando-lhe provar o fato do pagamento e seu valor e a não ocorrência da prescrição. No caso concreto, por se tratar de valores já declarados em declarações anuais de IRPF, os valores do indébito a serem restituídos deverão observar o seguinte: para a apuração do quantum debeatur, na fase de liquidação de sentença, deverão ser considerados os reflexos no ajuste anual, considerando as informações contidas nas declarações de ajuste relativas aos períodos objeto da restituição (ano-calendário 2019/exercício 2020 até a implantação da isenção – observando-se o quinquênio anterior à distribuição do feito), considerando os valores já restituídos e o sistema de deduções permitido, efetuando-se/simulando-se as declarações do ajuste anual respectivas, de forma retificadora, lançando-se os valores percebidos a título de proventos de aposentadoria (RGPS + complementar) como valores isentos ou não tributáveis a fim de se obter os reais valores do imposto de renda devidos pelo autor em cada respectivo ajuste anual. A importância a restituir deverá ser corrigida, a partir da retenção indevida, obtida no encontro de contas do respectivo ajuste anual, pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, que abrange juros e correção monetária, nos termos a que alude o § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95, até a data da expedição da RPV/Precatório. 3. Dos honorários de sucumbência A União pugnou pela ausência de condenação sucumbencial, diante do reconhecimento parcial do pedido. Por sua vez, a parte autora alegou que tendo havido discordância sobre parte do pedido, não há se falar em aplicação das disposições da Lei n. 10.522/2002. Pois bem. Consoante a Lei nº 10.522/2002, a Fazenda Pública é dispensada do pagamento de honorários quando cumpridas as seguintes exigências: a) manifestação expressa de reconhecimento, pela Procuradoria; b) anuência integral com o pedido; c) tempestividade da manifestação, devendo ocorrer na primeira oportunidade que o Fisco tem para responder, após conhecido o pedido; e, d) enquadramento da matéria em discussão nas hipóteses do art. 18 (temas dispostos na precitada lei) ou nas dos incisos do art. 19, caput, situação em que cabe consulta a atos declaratórios da PGU, aprovados pelo Ministro de Estado da Fazenda, como a Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (disponível no sitio eletrônico da PGFN). Pois bem. Na contestação ofertada, a União expressamente pugnou: Ou seja, expressamente pugnou pela rejeição do pedido no tocante a isenção de IRPF sobre a previdência complementar do tipo VGBL. Assim, não houve o reconhecimento integral da pretensão da parte autora, mas, apenas, parcial. Dessa forma, não há falar em isenção dos honorários com base no art. 19, da Lei n. 10.522/2002. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/2002. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, não haverá condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido, desde que apresentado na primeira oportunidade que o Fisco tem para responder, após conhecido o pedido. 2. Afasta-se a incidência do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, quando o reconhecimento do pedido não for integral. (TRF4, AC 5005647-45.2020.4.04.7111, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 13/08/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO COMUM. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSÃO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19, § 1º, INCISO I, da Lei 10.522/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União visando afastar a forma da restituição do indébito e a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se o provimento de apelação, para alterar a forma de restituição do indébito e para afastar a condenação estatal ao pagamento de honorários advocatícios ou minorá-la. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A União reconheceu o pedido inicial relativo a incidência do Imposto de Renda sobre proventos de pensão alimentícia, porém apelou quanto a forma de restituição do indébito e quanto a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 4. Não prospera o pedido estatal de que a aferição do montante a ser repetido/compensado dependa de verificação da autoridade lançadora, pois as autoras, ora apeladas, visando afastar a exação do Imposto de Renda sobre proventos de pensão alimentícia, tiveram que ajuizar ação judicial, assim a repetição do indébito deve seguir as normas da repetição judicial do indébito e não as normas do procedimento administrativo e de lançamento tributário como pretende a União. 5. Não conheço da alegação da União de impossibilidade da restituição administrativa do indébito, observo que a sentença determinou que a restituição do indébito seria feita pela compensação, não autorizando a restituição administrativa do indébito. 6. Segundo o artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 para que seja afastada a condenação da União ao pagamento de honorários, deve o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito reconhecer o pedido. 7. A Lei afasta o pagamento de honorários advocatícios quando a União reconhecer o pedido, nas matérias tratadas na norma, contudo a lei não concede o citado favor legal para o reconhecimento parcial do pedido, ocorre que na presente demanda existem 2 pedidos, um para que seja afastada a exação do Imposto de Renda sobre proventos de pensão alimentícia e outro requerimento de repetição do indébito dos recolhimentos de Imposto de Renda que incidiu sobre a pensão alimentícia nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo que a União reconheceu o primeiro e apelou quanto ao segundo. 8. A questão da inaplicabilidade da dispensa do pagamento de honorários advocatícios, em caso de reconhecimento parcial do pedido por parte da União em ações que versem sobre matérias elencadas nos artigos 19, incisos I a VII da Lei 10.522/2002, por diversas vezes foi enfrentada por nossos tribunais, tendo sido sintetizada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento da AC 5006943-37.2021.4.04.9999 PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 27/05/2021. 9. Não aplica a União a previsão contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo, caso seja mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois ela não reconheceu integralmente os pedidos iniciais e o citado § 4º do artigo 90 do CPC autoriza a redução de honorários advocatícios quando reconhecer o pedido e o cumprir integramente. 10. Os honorários advocatícios foram fixados nos termos do inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil no percentual mínimo, sendo que a sentença fixou a condenação estatal de forma clara e exata, mesmo porque determinou que a repetição do indébito será efetuada através da compensação, portanto não se pode acolher o pedido da União de aplicação de do inciso II, do § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSTIVO 11. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados: Artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002. Artigo 19, incisos I a VII, da Lei nº 10.522/2002. Artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Artigo 90, § 4º do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5006943-37.2021.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 27/05/2021 (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014303-73.2022.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e, no mérito, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido feito de forma parcial pela União, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC, e na parte restante, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, tudo para: a) DECLARAR o direito do autor à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores percebidos a título de proventos de aposentadoria do RGPS e previdência complementar (modalidades PGBL e VGBL), em razão de o autor fazer jus à isenção prevista na legislação de regência, por ser portador de cardiopatia grave, na forma da fundamentação; b) CONDENAR a União a restituir ao autor, após o trânsito em julgado da presente decisão, o imposto de renda pessoa física pago indevidamente pelo autor, por conta de consideração como rendimentos tributáveis, dos valores referentes aos proventos de sua aposentadoria pelo RGPS e complementar (modalidades PGBL e VGBL), referentes aos anos-calendários de 2019/exercício 2020 e seguintes até a implementação da isenção prevista, efetuando-se a apuração dos valores a serem restituídos, na forma determinada na fundamentação (item “2. Da restituição do indébito”). A importância a restituir deverá ser corrigida, a partir da retenção indevida, obtida no encontro de contas do respetivo ajuste anual, pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, que abrange juros e correção monetária, nos termos a que alude o § 4º do art. 39 da Lei 9.250/95, até a data da expedição da RPV/Precatório. Em razão da sucumbência, vez que não há se falar em ausência de honorários em reconhecimento parcial, na forma da fundamentação, CONDENO a União em honorários de advogado que fixo nos patamares mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC, incidentes sobre o valor a ser apurado na liquidação da sentença referente ao valor do indébito tributário a ser restituído, bem como a restituir ao autor as custas e as despesas processuais comprovadamente despendidas. Ainda que esta sentença não tenha como condenação valor certo e líquido, é certo que, por estimativa, o valor do proveito econômico a ser obtido não ultrapassará o parâmetro de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecido pelo art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, ante este contexto fático processual, não há que se falar em remessa necessária dos autos à instância superior. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Após, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se e Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (assinado eletronicamente)

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Edificio Residencial Alfa Center x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 338052389

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002063-03.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL ALFA CENTER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CARLOS ALEXANDRE CORREA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROCKENBACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIAS DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5002063-03.2025.4.04.7108/RS EXEQUENTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ALFA CENTER ADVOGADO(A) : Elias de Andrade Rodrigues (OAB RS077669) EXECUTADO : CARLOS ALEXAND… Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5002063-03.2025.4.04.7108/RS EXEQUENTE : EDIFICIO RESIDENCIAL ALFA CENTER ADVOGADO(A) : Elias de Andrade Rodrigues (OAB RS077669) EXECUTADO : CARLOS ALEXANDRE CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROCKENBACK (OAB RS060202) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movida por EDIFICIO RESIDENCIAL ALFA CENTER em face de CARLOS ALEXANDRE CORREA DE OLIVEIRA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando, em síntese, a cobrança relativa às cotas condominiais vencidas e não pagas do apartamento 903, no condomínio Autor. Citado Carlos Alexandre Correa de Oliveira , decorrido o prazo sem pagamento da dívida e sem oferta de bens à penhora, foi determinada a pesquisa e bloqueio de valores, via SISBAJUD, em nome do executado ( 33.1 ). Bloqueados valores, o executado arguiu impenhorabilidade, o que foi acolhido ( 41.1 ). Determinada a penhora sobre direitos e ações do imóvel da matrícula nº 117.241 do Cartório de Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, RS ( 41.1 ). Anexado termo de penhora ( 51.1 ). O executado Carlos Alexandre Correa de Oliveira apresentou proposta de acordo e depositou o valor de R$ 800,00 ( 62.1 e 62.2 ). Anexada matrícula do imóvel com averbação de penhora ( 68.2 ). Deferido o pedido de expedição de alvará em favor do exequente e de mandado de avaliação e intimação do imóvel descrito na matrícula nº 117.241 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, RS ( 81.1 ). A Caixa Econômica Federal manifestou-se como terceira interessada ( 117.1 ). Anexada a a valiação do imóvel ( 118.1 ), que foi impugnada pela Caixa Econômica Federal ( 133.1 ). Determinada a retificação da penhora sobre o imóvel matrícula nº 117.241 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, RS, a fim de que passasse a recair sobre o próprio bem, e não apenas sobre os direitos de aquisição ( 135.1 ). Na ocasião, foi determinada a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Os autos vieram remetidos para a Justiça Federal. Acolhida a competência e determinada a citação da Caixa Econômica Federal ( 154.1 ). A Caixa Econômica Federal apresentou embargos à execução ( 165.2 ). Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial. No mérito, alegou que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é exclusivamente do mutuário. Argumentou que os documentos anexados com a inicial não são suficientes para comprovar o direito da parte autora. Requereu o julgamento de improcedência. Anexado comprovante de depósito judicial ( 166.1 ). Determinada a intimação da CEF para que esclarecesse o atual estado fático do imóvel ( 175.1 ). A CEF anexou documentos ao evento 182. A exequente impugnou os embargos ( 187.1 ) e anexou documentos. Vieram os autos conclusos. Do cabimento dos embargos à execução O art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995 dispõe: "Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: [...]" Acerca da execução de título extrajudicial no âmbito do Juizado Especial a legislação estabelece, ainda, que (grifei) " a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei ", nos exatos termos do art. 53, caput , da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos arts. 914 e 915, do Código de Processo Civil, a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da respectiva citação. No caso, foi juntado aos autos, em 18/03/2025, o mandado de intimação cumprido direcionado à CEF, com prazo para apresentação de embargos à execução. Verifica-se, contudo, que a Caixa Econômica Federal apresentou os embargos em 17/03/2025, antes, portanto, do termo final do prazo, o que confirma a tempestividade da oposição. Da inépcia da inicial . Da ausência de certeza e liquidez do título executivo. Sustenta a CAIXA que a parte autora não apresentou demonstrativo de débito atualizado, com previsão do índice de correção monetária e das taxas de juros aplicadas até a data de propositura da ação, a comprovar a regularidade do valor dos débitos condominiais cobrados na presente demanda, o que configuraria inépcia da inicial. De pronto, afasta-se a preliminar. A inicial foi acompanhada da planilha de cálculo ( 1.3 ), com a discriminação, mês a mês, do valor das despesas vinculadas à unidade e dos encargos incidentes. Da legitimidade passiva da CEF e da responsabilidade pelos pagamentos. As despesas condominiais constituem dívidas pertencentes ao imóvel (obrigação de caráter " propter rem" ), devendo ser suportadas pelo proprietário, conforme dispõem o art. 1336, I, e o art. 1345, ambos do Código Civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Nesse sentido, para definir a responsabilidade da CEF pelo pagamento das cotas condominiais, é importante distinguir duas operações bancárias: [i] o contrato de arrendamento residencial com opção de compra, previsto na Lei nº 10.188/2001 e [ii] o contrato de financiamento com alienação fiduciária. Na primeira hipótese, titularizando a CEF a propriedade plena, é dela a responsabilidade pelo pagamento das cotas, em qualquer caso. Corroboram esse entendimento as seguintes decisões do TRF da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL DO FAR. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROPRIEDADE DA ARRENDADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF . 1. Nos casos de contrato de arrendamento residencial transmite-se ao arrendatário apenas a posse direta do bem, mantendo o arrendador a propriedade do imóvel (FAR), que poderá ser transferida ao término do prazo contratual, mediante opção do arrendatário. 2. Não tendo havido alienação fiduciária , mas apenas arrendamento, detém a CEF , na qualidade de representante do FAR, legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais . 3. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (TRF4, AC 5003050-36.2020.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator C NDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/03/2024) [destaquei] SFH. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. CEF. LEGITIMIDADE. 1. A despeito de a jurisprudência excluir a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das taxas condominiais (TRF4, AG 5006200-90.2017.4.04.0000, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 29/05/2017), nos termos do art. 1361 do Código Civil, no caso dos autos, a responsabilidade da CEF está baseada no fato de que os imóveis em questão encontram-se registrados, perante o respectivo Ofício do Registro de Imóveis, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR , cuja gestão foi legalmente atribuída à CEF . 2. Se é com o registro do contrato que se constitui a propriedade fiduciária de coisa imóvel, a CEF jamais deixou de ser proprietária dos imóveis, respondendo diretamente esta instituição financeira, na qualidade de proprietária, pelos encargos condominiais . 3. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000431-56.2022.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 06/03/2024) [destaquei] ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÕES PROPTER REM. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PAR/FAR. PROPRIEDADE PLENA DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 886 DO STJ. 1. Considerando que as cotas condominiais tem natureza propter rem, não tendo havido alienação fiduciária , mas apenas arrendamento, é legítima a cobrança das cotas condominiais em atraso no proprietário do imóvel, no caso a CEF . 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5007836-37.2022.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relator C NDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 13/12/2023) [destaquei] Com relação a contratos gravados com cláusula de alienação fiduciária em garantia, o STJ firmou sua orientação no sentido de que a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais surge apenas quando da consolidação da propriedade plena, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e do art. 1.368-B do Código Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que: " A responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. ". (REsp n. 1.731.735/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.074.722/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) [destaquei] DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais. 2. Ação ajuizada em 05/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se há responsabilidade solidária do credor fiduciário e dos devedores fiduciantes quanto: i) ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento das verbas de sucumbência. 4. O art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. 5. Ademais, o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. 6. Aparentemente, com a interpretação literal dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o legislador procurou proteger os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito. 7. Dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. 8. Na espécie, não reconhecida pelas instâncias de origem a consolidação da propriedade plena em favor do ITAU UNIBANCO S.A, não há que se falar em responsabilidade solidária deste com os devedores fiduciários quanto ao adimplemento das despesas condominiais em aberto. 9. Por fim, reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. 10. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp n. 1.731.735/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) [destaquei] Diante dessa orientação jurisprudencial do STJ, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4) adequou seu entendimento e fixou as seguintes teses específicas acerca de imóveis alienados fiduciariamente: DIREITO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL ADEQUADO AO TEMA 886 DO STJ. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. MARCO TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO NO CASO DE RETOMADA DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. OBRIGAÇÕES DE CARÁTER PROPTER REM. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. Ao julgar o Tema Repetitvo 886, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese na controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. [...] 3. Propõe-se que o entendimento acima mencionado evolua no sentido de se estabelecer o marco temporal da responsabilidade pelo pagamento das taxas de condomínio no caso de retomada do imóvel pelo credor fiduciário, conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1696038/SP, REsp 1731735/SP, AgInt no AREsp 1584293/SP, e AgInt no AREsp 1637467/SP). A tese ora adotada, portanto, complementa a tese anteriormente fixada, dando-lhe maior amplitude, de modo a alcançar também os casos em que há retomada do imóvel pelo credor fiduciário. 4. Tese estabelecida: (i) em alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel; (ii) o referido encargo somente caberá ao credor fiduciário se este consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do imóvel; (iii) em caso de utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem . (5009442-76.2017.4.04.7204, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 09/12/2021) [destaquei] Ainda no que diz respeito aos contratos de financiamento com alienação fiduciária, importante destacar duas situações que comumente se apresentam: [a] ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel; [b] negligência da CEF para retomada do imóvel. Se estas situações se verificarem, não há como afastar a responsabilidade da CEF, mesmo na condição de credora fiduciária. Sem o registro da alienação fiduciária, esta não pode ser considerada como devidamente constituída e, nessa condição, não pode ser oposta a terceiros. Nesse sentido, o art. 23 da Lei nº 9.514/1997 estabelece que " constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título " (TRF4, AC 5014113-41.2018.4.04.7000, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha juntado aos autos em 29/11/2018). Por outro lado, é importante atentar que a imissão na posse direta do bem depende de atos a serem praticados pela própria instituição financeira (art. 27 e seguintes da Lei nº 9.514/1997), não possuindo o condomínio qualquer ingerência nesse tocante. Assim, havendo notória desídia da instituição financeira em promover a sua imissão na posse do bem, anuindo com a ilícita ocupação por parte do devedor-fiduciante inadimplente, pode ser responsabilizada pelo pagamento das cotas condominiais em atraso. No caso dos autos , a cobrança é referente ao apartamento 903 do Condomínio Alfa Center, objeto da Matrícula nº 117.241, do Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Novo Hamburgo, RS. Na matrícula há registro de alienação fiduciária ( 182.6 ). Nesse aspecto, registro que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais deve, a princípio, recair sobre aquele que possui relação material com o imóvel, o que, na hipótese de alienação fiduciária, significa que recairá sobre o possuidor direto/mutuário/devedor fiduciante, ressalvada a ausência de ciência do condomínio a esse respeito. Entretanto, na hipótese em apreço, observo a inadimplência das prestações do financiamento, o que levou a consolidação da propriedade pela CEF (Av. 11-117.241), ainda na data de 22 de abril de 2025. Consoante já referido, havendo reiterado inadimplemento, ou mesmo a consolidação da propriedade, eventual permanência do devedor na posse do bem somente ocorre em razão da desídia da CEF em executar a dívida (art. 27 e seguintes da Lei nº 9.514/97) e/ou promover a sua reintegração na posse do imóvel (art. 30 da Lei nº 9.514/97). Assim, admitir-se que a inércia da proprietária fiduciária - seja em levar o imóvel a leilão, seja em imitir-se na posse do imóvel - milite em seu favor acerca das despesas condominiais, iria de encontro à eticidade e à sociabilidade. Note-se que, nessas condições, não possui o ocupante do imóvel qualquer interesse no pagamento das cotas condominiais. De outro lado, uma vez levado a leilão pelo procedimento da Lei nº 9.514/97, poderá a CEF descontar, do valor a ser devolvido ao mutuário, a dívida referente às cotas condominiais. Assim, a CEF não só é legitimada passiva para a demanda como é responsável pelo pagamento das quotas condominiais em cobrança, anteriores e posteriores à consolidação da propriedade. Assim, por todo o exposto, rejeito os Embargos à Execução apresentados ao 165.2 , reconheço a responsabilidade da CEF pelos pagamentos das cotas condominiais de 08/2018 a 02/2019, assim como as prestações que se vencerem no curso da lide, até a data de preclusão da presente decisão , referente à apartamento 903 do Condomínio Alfa Center, objeto da Matrícula nº 117.241, do Ofício de Registro de Imóveis da Cidade de Novo Hamburgo, RS. Intime-se a credora para apresentar cálculo atualizado de seu crédito, notadamente de eventuais parcelas vencidas no curso da lide, no prazo de dez(10) dias. Reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva de CARLOS ALEXANDRE CORREA DE OLIVEIRA , determino sua exclusão da lide e a devolução dos valores por si depositados em Juízo, num total de R$800,00, conforme documentos do evento 62. Diligencie a Secretaria em abrir conta judicial na CEF, agência 0464. Após, oficie-se ao Banrisul para que transfira os valores integrais (R$800,00 e acréscimos) depositados na conta 39.034209.0-1, agência 0197, para a conta bancária a ser aberta na CEF, à ordem deste Juízo. Intimem-se as partes, para se manifestar, no prazo de cinco (5) dias, quanto à forma como pretendem receber os valores que se encontram depositados em conta judicial, o que poderá se dar: a) por meio de expedição de alvará de levantamento; ou b) por meio de transferência bancária para conta de titularidade da parte autora ou de seu(s) patrono(s) - desde que possui(em) poderes especiais para receber e dar quitação ( 1.2 ) -, sendo que, neste caso, fica ciente de que poderá haver cobrança de TED, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil. Com a nova conta, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de cinco (5) dias, devendo complementar o pagamento de eventuais valores ainda devidos, sob pena de penhora. Após, retornem os autos para decisão e destinação dos valores que se encontram depositados vinculados a estes autos. Cumpra-se.

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