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Ivone Schmitt Drehmer x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276507868

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001391-72.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVONE SCHMITT DREHMER

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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EDNO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001391-72.2024.8.24.0242/SC APELANTE : IVONE SCHMITT DREHMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO… Apelação Nº 5001391-72.2024.8.24.0242/SC APELANTE : IVONE SCHMITT DREHMER (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Ivone Schmitt Drehmer ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c restituição de valores e indenização por danos morais em face de Banco Itaú Consignado S/A, sob n. 5001391-72.2024.8.24.0242, perante a Vara Única da Comarca de Ipumirim. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado William Borges dos Reis ( evento 12, SENT1 ): Trata-se de "ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais" ajuizada por IVONE SCHMITT DREHMER em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Determinada a emenda à petição inicial no evento 6. A parte autora deixou de cumprir as determinações judiciais, peticionando no evento 9. É o relatório. Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, III, do CPC e, como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 485, VI, do mesmo Diploma Legal. Cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Irresginado, a autora interpôs recurso de apelação ( evento 15, APELAÇÃO1 ), aduzindo, em síntese, a impossibilidade de extinção do processo sem a resolução do mérito, sob os seguintes argumentos: a) "A parte autora requereu na inicial a inversão do ônus da prova, visto ser a parte hipossuficiente da relação e não possui condições de apresentar os contratos, ademais, a parte autora demonstrou e apresentou todos os documentos necessários para o deslinde da ação "; b) "tem a parte autora o direito à inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência, considerando que a parte se encontra em situação de impotência/inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor" ; c) "é desnecessária a apresentação de qualquer reclamação administrativa, requisição ou cópia do contrato, haja vista ser obrigação da parte ré a apresentação e comprovação da legalidade e autenticidade da contratação". Requereu, ao final, a concessão da justiça gratuita e o provimento do recurso para que seja desconstituída a sentença e determinado o prosseguimento do feito. Apresentadas as contrarrazões ( evento 25, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte e, após redistribuição ( evento 7, DESPADEC1 ), vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, sabido que a gratuidade processual, que poderá ser concedida à pessoa física ou jurídica nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, abrange a análise pelas novas regras previstas pela regência adjetiva: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Em contrapartida, não se pode deixar de destacar que o Estado-Juiz, diante da realidade da situação que lhe for apresentada, possui a liberdade para determinar a exibição de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica daquele que objetiva a benesse da gratuidade processual - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Outrossim, o Conselho da Magistratura deste Tribunal editou a Resolução n. 11/2018, que recomenda a observância do critério objetivo de três salários mínimos para a concessão do benefício, conforme estabelecido pela Defensoria Pública do Estado e adotado em diversas decisões desta Corte (v. Agravo de Instrumento n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rel. Desa. Rejane Andersen, j. 29-10-2018; Agravo de Instrumento n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 16-10-2018; e Apelação Cível n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. 12-7-2018). Com efeito, observo que a parte apelante juntou declaração de hipossuficiência ( evento 1, DOC2 ) e comprovante de benefício previdenciário ( evento 1, HISCRE9 ), oportunidade em que demonstrou ser aposentada por incapacidade permanente e auferir renda mensal de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais). Assim, tenho que prenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, a qual concedo para fins de isenção de preparo recursal, consoante autoriza o art. 98, § 5º, do CPC. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ainda, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme. Quanto ao mérito, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda da petição inicial, com base nos seguintes fundamentos ( evento 12, SENT1 ): [...] O Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina emitiu a Nota Técnica CIJESC n. 3 de 22 de agosto de 2022, no âmbito das demandas de direito bancário, diante do considerável número ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Além disso, a precitada Nota Técnica: " tem como objetivo compartilhar informações sobre os problemas pontualmente identificados nas demandas relacionadas a empréstimos consignados e sobre as soluções que a eles vêm sendo dadas na prática jurisdicional" e expressamente versou sobre a necessidade da petição inicial nas demandas desse tipo de ação serem ajuizadas com cópia do contrato impugnado ou demonstrativo do pedido regular na via administrativa. Nesse sentido, extrai-se da Nota Técnica CIJESC n. 3: 2.2 Instrução da petição inicial sem o contrato impugnado ou prova da solicitação administrativa: Situações que se repetem: A petição inicial não é instruída com o contrato ou qualquer prova da solicitação administrativa de cópia à instituição financeira. A petição inicial é instruída com documentos que supostamente comprovam a solicitação administrativa do contrato, mas, em verdade, revelam a formulação do requerimento de forma inadequada ou mediante o mau uso da plataforma “consumidor.gov.br”, da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon. Problemas: Ainda que se trate de relação de consumo, é ônus da parte ativa provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), bem como instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), especialmente aqueles indispensáveis à propositura da demanda, que, em se tratando de ação revisional de contrato, são os próprios contratos, cédulas e outros documentos representativos de operações de crédito indicados como fundamento de fato da causa de pedir. É corriqueiro o encadeamento de contratos de empréstimos consignados, em razão da prática da portabilidade e da formalização de novos empréstimos para quitação de outro anterior. A inexistência de cópia do contrato nos autos prejudica a análise de eventuais conexões ou continências entre processos distribuídos a unidades distintas. Nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação, é ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe (CPC, art. 373, II), porque não se pode exigir do litigante a prova dos chamados “fatos negativos”. Todavia, não é possível analisar o interesse processual do postulante que venha a juízo sem comprovar que tenha, ao menos, tentado obter administrativamente a cópia do contrato contra o qual se insurge. As instituições financeiras não podem fornecer as cópias dos contratos firmados por seus consumidores a pessoas que não estejam adequadamente habilitadas a recebê-las, sob pena de incorrerem em ilegal revelação de informações financeiras. Por isso, o pedido administrativo de fornecimento de cópia do contrato não pode ser formulado por advogado sem procuração com poderes específicos para tanto. Especificamente no que toca ao serviço público ofertado pela Senacon, as reclamações formuladas em afronta a seus termos de uso são canceladas pelo próprio gestor da plataforma “consumidor.gov.br”. Portanto, “em caso de representação legal de pessoa física ou mandato conferido por procuração, o cadastro deve ser realizado em nome do consumidor, apresentando-se na plataforma a documentação específica para tal representação” (4.v.a). Além disso, o usuário não pode, por exemplo, “realizar cadastro ou reclamação utilizando dados ou identificando-se como terceiro sem autorização deste último” (5.v); “inserir, nos campos de divulgação pública, informações pessoais ou outras quaisquer que, de algum modo, permitam a identificação do consumidor, ou ainda, informações protegidas por sigilo” (5.vi) e “recusar a realização de identificação positiva nos casos em que esta for obrigatória por determinação legal” (5.xii)1. Em sendo cancelada a reclamação pelo próprio gestor por mau uso da plataforma, não há falar em recusa da instituição financeira ao pedido de fornecimento de cópia do contrato. Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br” 1 . Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, é possível presumir a não contratação e receber a demanda como ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de competência de Vara Cível. A parte autora, no entanto, aduziu que a impossibilidade de juntar o documento, pois sequer sabia da existência do contrato. Ora, é cediço que a parte interessada em um provimento judicial deve trazer aos autos o mínimo de indicativo do direito que reclama para poder movimentar o tão custoso aparato estatal, demonstrando, ainda de que forma superficial, o fato constitutivo do seu direito com os documentos necessários para provas suas alegações, nos moldes dos arts. 373, I, e 434, ambos do Código de Processo Civil. Não bastasse, o Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação com medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva (Ato normativo 0006309-27.2024.2.00.0000), divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela Circular n. 473 de 25 de outubro de 2024. Extrai-se de referida Recomendação: Sob diversas denominações, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário vem sendo alvo de atenção nas unidades judiciárias, nos órgãos administrativos – especialmente Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas dos Tribunais –, e ainda na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, espaços institucionais onde o fenômeno vem sendo detectado e estudado. Mais de 20 notas técnicas e informes sobre o tema já foram editados pelos Centros de Inteligência da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, em todas as regiões do país, com compartilhamento de dados e alertas. O problema não compromete apenas o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas), mas também aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico e prejudica o acesso à Justiça, sobrecarregando o sistema com demandas abusivas. O aumento dessas ações também reduz a qualidade da prestação jurisdicional, desviando o tempo de magistrados(as) e servidores(as) de litígios reais e legítimos. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, estimou em R$ 10,7 bilhões o custo para o Judiciário da tramitação de demandas abusivas apenas em dois assuntos relacionados ao direito do consumidor no ano de 2020. No anexo A da Recomendação são listadas condutas processuais potencialmente abusivas, entre as quais a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto" e a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes". Entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva encontra-se a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", bem como a "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo". No caso, tal como informado na decisão que determinou a emenda da inicial, os documentos solicitados são imprescindíveis para o prosseguimento do feito. Ainda que aplicado o Código de Defesa do Consumidor, a “inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito” (TJSC, Súmula n. 55). Para postular em juízo é necessário o interesse de agir, e Humberto Theodoro Junior define como: " a necessidade que a parte tem de usar o processo para sanar o prejuízo já ocorrido ou para afastar o perigo de ameaça de lesão. Compreende também a adequação do remédio processual escolhido à pretensão da parte ” (Código de Processo Civil Anotado, 18ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 06). Não destoa o ensinamento de Enrico Tullio Liebman: " o interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo " (Manual de direito processual civil. 3. ed. Trad. e notas de Cândido Rangel Dinamarco. São Paulo: Malheiros, 2005. vol. 1, p. 206). Nesses termos, há interesse processual quando a parte depende do órgão jurisdicional para evitar um prejuízo ou quando pretende a reparação de algum dano sofrido. Entretanto, na hipótese, em que a parte não demonstrou que solicitou ao Banco o fornecimento do contrato e este se manteve inerte ou negou-se a fornecer, mesmo após concedido prazo para emenda da inicial, não se verifica a necessidade de vir a juízo. O regular requerimento do contrato à instituição financeira mostra-se requisito essencial à propositura da ação, na medida em que a lide não se destina a investigar se a parte celebrou, ou não, o negócio jurídico. [...] No ponto, em atenta análise aos autos de origem, filio-me ao entendimento exarado pelo magistrado a quo e, via de consequência, os fundamentos utilizados ficam encampados nesta decisão. Com efeito, há vários julgados recentes deste Tribunal de Justiça reconhecendo a validade das decisões que determinam a emenda da petição inicial com base na Nota Técnica n. 3/2022 do CIJESC, para complementação de documentos (cópias de contratos, requerimentos administrativos, procuração específica ou com firma em reconhecida em Cartório, etc.) e da causa de pedir (se pretende a declaração de inexistência, de invalidação ou a revisão do contrato) em ações que questionam contratos bancários. Traz-se à lume julgados emanados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. [1] PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO] E DE PROVA DE PRÉVIO ACIONAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 321/2013, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA BASEADA EM POLÍTICA JUDICIÁRIA VOLTADA À INIBIÇÃO DE AÇÕES PREDATÓRIAS. ORDEM NÃO CUMPRIDA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. [2] HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL OPERADA EM SEGUNDO GRAU [ART. 331, § 1º DO CPC]. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NECESSÁRIA. [3] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000848-53.2024.8.24.0021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PROMOVIDOS POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E DA ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADOS CITADOS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. OBSERVADA ATIVIDADE PROFISSIONAL NA INSTÂNCIA SUPERIOR. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. "Ainda que não arbitrados honorários na sentença - como no caso de extinção do processo sem resolução de mérito operada antes da citação -, a atuação dos patronos do réu exclusivamente em grau recursal, como ocorre na hipótese do art. 311, § 1º, do CPC/2015, também implica a condenação do vencido 'a pagar honorários ao advogado do vencedor" (art. 85, caput).' (TJSC, Apelação Cível n. 0500249-16.2013.8.24.0026, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20/2/2018)." (AC n. 0303229-87.2017.8.24.0022, rel. Des. André Luiz Dacol, j. em 17.04.2018). 3) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003878-67.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA NOTA TÉCNICA Nº 3 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por Edi Vanda Pereira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itapiranga, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito originário. A ação foi ajuizada contra o Banco Itaú Consignado S.A., visando a nulidade/cancelamento de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida com base na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. 2. A questão em discussão é a necessidade de apresentação de documentos essenciais, como o contrato bancário ou prova de tentativa extrajudicial de obtenção, para a instrução da petição inicial em ações que contestam contratos bancários. A apelante sustenta a inaplicabilidade da Nota Técnica nº 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) e requer a inversão do ônus da prova para que o banco recorrido apresente o contrato. Razões de Decidir: 3. A Nota Técnica nº 3 do CIJESC orienta que, na ausência de contrato impugnado ou prova de solicitação administrativa, a petição inicial deve ser emendada para incluir tais documentos. A jurisprudência do TJSC corrobora essa orientação, visando evitar o uso abusivo do direito de ação. 4. A parte autora foi intimada a emendar a inicial para incluir a prova de requisição administrativa, o que não foi cumprido. A ausência de tal comprovação justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. 5. A inversão do ônus da prova não exime a consumidora de instruir a peça inicial com os documentos necessários e provar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme Súmula n. 55/TJSC. 6. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Tese de Julgamento: A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo do contrato contestado visa impedir o uso abusivo do direito de ação, especialmente em casos de grande quantidade de ações ajuizadas com o mesmo propósito. A ausência de tal comprovação justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. Dispositivos Relevantes: Art. 330, III, do CPC; Art. 485, I e VI, do CPC; e Súmula n. 55/TJSC. Jurisprudência Relevante: TJSC, Apelação n. 5094517-23.2022.8.24.0930 e TJSC, Apelação n. 5001690-89.2024.8.24.0067. (TJSC, Apelação n. 5000598-15.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024, grifei). A corroborar, em 13-3-2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de julgamento dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". O Ministro Relator, Moura Ribeiro, destacou a possibilidade de o juiz exigir documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado, sendo que esta cautela está em conformidade com os princípios constitucionais e processuais, como o acesso à Justiça, proteção do consumidor e a duração razoável do processo, alinhando-se ao dever de cooperação entre as partes para garantir o regular andamento da ação (art. 6º, CPC). No particular do caso em apreço, diante da suposta falta de conhecimento do contrato, era incumbência da parte autora juntar cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, com a respectiva negativa ou o decurso em branco. Além disso, fazia-se necessária a juntada de comprovante de reclamação administrativa à autarquia previdenciária quanto a não autorização da consignação, nos moldes da Resolução n. 321/PRES/INSS e comprovante de depósito, em conta vinculada aos autos, do montante supostamente depositado à revelia da parte demandante. Nesse sentir, destaco que a postura do juízo a quo de invocar as Notas Técnicas para a tomada de decisão não caracteriza, propriamente, a imposição de ônus ou deveres processuais desprovidos de embasamento normativo, mas apenas a aplicação das normas vigentes na leitura de órgão instituído pelo Tribunal de Justiça para subsidiar tecnicamente atuação dos juízes, por determinação do CNJ. Nesse contexto, a exigência de emenda da petição inicial, nos termos da Nota Técnica do CIJESC, busca permitir o adequado exame de admissibilidade da demanda, dando ao juiz meios de verificar, em estado de asserção, se as alegações apresentadas permitem chegar, teoricamente, às conclusões apontadas pela parte. Dessarte, reputo correta a medida adotada pelo juízo de origem que determinou a emenda da inicial para a juntada dos contratos ou comprovação do pedido administrativo regularmente formalizado, até mesmo para evitar o ajuizamento de demandas temerárias desprovidas de qualquer fundamento jurídico. Assim, a autora não cumpriu a determinação de emenda da inicial, razão por que merece ser mantida a sentença de extinção do feito. Por derradeiro, deixo de fixar honorários recursais nos termos do artigo 85, § 11, da Lei Adjetiva, uma vez que não configurados, em sua totalidade, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para tanto, a saber: "[...] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]" (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09/08/2017). É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Joao Carlos Meireles Da Silva x Camila Moraes Randazzo

ID: 332790981

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201365-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

CAMILA MORAES RANDAZZO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CIRANO BEMFICA SOARES

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DIGIANE SILVEIRA STECANELA

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JOSIELI MELO GUIMARÃES

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Agravo de Instrumento Nº 5201365-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JOAO CARLOS MEIRELES DA SILVA ADVOGADO(A) : Josieli Melo Guimarãe… Agravo de Instrumento Nº 5201365-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Propriedade RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JOAO CARLOS MEIRELES DA SILVA ADVOGADO(A) : Josieli Melo Guimarães (OAB RS081120) AGRAVADO : CAMILA MORAES RANDAZZO ADVOGADO(A) : DIGIANE SILVEIRA STECANELA (OAB RS078221) ADVOGADO(A) : CIRANO BEMFICA SOARES (OAB RS058676) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE POSSE (BENS IMÓVEIS) REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. caso em exame Agravo de instrumento, no qual a parte recorrente visa a reforma da decisão que deferiu a reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Presença ou não dos requisitos para a concessão de liminar pelo rito possessório. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Consoante interpretação combinada dos art. 561 e 562 do CPC, a liminar possessória será deferida quando a petição inicial estiver devidamente instruída, comprovando a parte autora a sua posse, a turbação ou o esbulho praticados pelo réu, e a data da perturbação possessória, que deve ser de menos de ano e dia, sob pena de instrução do procedimento pelo rito comum. 3) Caso concreto, em que o exercício da posse anterior pela parte autora e o esbulho praticado pelo réu são questões fáticas que demandam dilação probatória e posterior comprovação, pois, por ora, inexiste a comprovação do exercício da posse pela requerente por mais de 20 anos, como sustenta na inicial, já que as declarações por ela juntadas apenas indicam que houve tentativa de medições na área litigiosa, fato que foi impedido pelo réu/recorrente. Ou seja, nenhum dos declarantes afirmou que a demandante possui a posse sobre o imóvel, a fim de justificar a ocorrência de esbulho. Aliado a isso, junto com as razões recursais, o recorrente trouxe documentos, os quais trazem dúvida a respeito de qual a área objeto do processo, pois sustenta que detém a posse sobre um lote de 1.800m², registrado sobre o n° 19.760, enquanto que a autora busca a reintegração de 970m², pertencentes a matrícula n° 17.016. 4) Necessária a instrução do processo para analisar quem é o detentor da melhor posse e se, de fato, houve algum esbulho, porquanto, até esse momento processual, veio ao processo apenas documentos unilaterais produzidos pela parte recorrente, os quais deixam de comprovar as alegações da peça portal. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Tese de julgamento : Nas ações de reintegração de posse é necessária a comprovação da posse anterior e a sua perda, bem como da ocorrência do esbulho. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 557, art. 561, art. 562 e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 53301340220248217000, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, Décima Nona Câmara Cível, j. 21/02/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53017450720248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/02/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53278606520248217000, Rel. Des. Sergio Fusquine Goncalves, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/01/2025. TJRS, Agravo de Instrumento nº 51649485820238217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 20/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO CARLOS MEIRELES DA SILVA contra a decisão do evento 21, DESPADEC1 proferida nos autos da reintegração de posse ajuizada por CAMILA MORAES RANDAZZO , proferida com o seguinte teor: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Possessória Antecipada movida por Camila de Moraes Randazzo em desfavor de João Carlos Meireles da Silva. Relata que é proprietária e possuidora, há mais de 20 anos, de um imóvel urbano situado na Rua Arlindo Meregalli, em Santo Antônio da Patrulha/RS, registrado sob a Matrícula n.º 17.016 do Registro de Imóveis local. No imóvel há um pequeno galpão, que a autora utiliza regularmente, cuidando da limpeza, conservação e pagamento dos tributos. Pretendendo construir um novo galpão e averbar o georreferenciamento do imóvel, contratou empresa de topografia para os serviços necessários. Contudo, em novembro de 2024, o representante da empresa contratada foi impedido de acessar o imóvel pelo réu, que se posicionou de forma contrária à entrada de qualquer pessoa, inclusive da própria proprietária. Segundo a autora, o réu invadiu a posse do imóvel de forma injusta e ilegal, impedindo-a de usufruir da propriedade, caracterizando esbulho possessório recente (menos de ano e dia), situação que justifica a reintegração liminar na posse. A autora instrui os autos com documentação da propriedade, croqui do imóvel, comprovantes de pagamento de tributos e declarações que demonstram o impedimento imposto pelo réu. Requer a concessão de tutela possessória antecipada, com a imediata expedição de mandado liminar de reintegração de posse, ou, subsidiariamente, a designação de audiência de justificação nos termos do art. 562, caput, do CPC. Breve relato . Estando em termos, recebo a inicial. Sob o prisma do juízo possessório, o possuidor (e, neste ponto, ressalto, em nada obsta à manutenção ou à reintegração de posse eventual alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa litigiosa, vide inteligência do art. 557, CPC) tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Nessa esteira, a reintegração toma vez se preenchidos os requisitos do art. 561, CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Aliado a isso, transcrevo o art. 1.210, CC: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. No caso, verifico que estão presentes os requisitos a ensejar o provimento da liminar. Assim, impende salientar que não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos (art. 1.208, CC). Nesse sentido: APELAÇÕES CIVEIS. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). POSSE (BENS IMÓVÉIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APRECIAÇÃO CONJUNTA. SENTENÇA MANTIDA. DA USUCAPIÃO (PROCESSO Nº 5000149-70.2016.8.21.0039) PARA O ACOLHIMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO, PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, DEVE A PARTE AUTORA COMPROVAR SUA POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, PELO PERÍODO DE DEZ ANOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA MORADIA OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. NO CASO, O AUTOR NÃO FEZ PROVA DO ÂNIMO DE DONO, EM DECORRÊNCIA DE POSSE EXERCIDA POR MERA DETENÇÃO (COMODATO VERBAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DA MANUTENÇÃO DE POSSE (PROCESSO Nº 5000848-61.2016.8.21.0039) NA TUTELA POSSESSÓRIA, COMPROVA-SE A ANTERIOR POSSE (UTI POSSIDETIS) E A PERDA MEDIANTE ESBULHO , TURBAÇÃO OU AMEAÇA DA POSSE, CONFORME O ART. 561 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CORRESPONDENTE AO ART. 927 DO DIPLOMA REVOGADO. NO CASO, MERECE CONFIRMAÇÃO O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CONSIDERANDO O DESLINDE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALÉM DISSO, O RECORRENTE EXERCIA POSSE POR MERA DETENÇÃO (COMODATO VERBAL), TENDO SIDO DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE ( PROCESSO Nº 5001201-67.2017.8.21.0039) PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEVERÁ O AUTOR COMPROVAR OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: A) POSSE ANTERIOR; B) A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADOS PELO RÉU; C) DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO ; D) A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO; A PERDA DA POSSE, NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. II. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMPROVADA POSSE POR MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. OS RECORRENTES FORAM NOTIFICADOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE (EVENTO N.° 0004, PROCJUDIC1, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE), MAS PERMANECERAM INERTES. DESSA FORMA, CARACTERIZADA A POSSE INJUSTA, EXERCIDA SEM TÍTULO E DE FORMA PRECÁRIA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS .(Apelação Cível, Nº 50012016720178210039, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 02-10-2023) Por fim, eventual aquisição da posse por meios precários, em abuso de confiança, como no presente caso, resulta em posse injusta, amparando o direito legítimo do possuidor esbulhado em ajuizar a respectiva ação possessória a fim de se ver protegido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reintegração de posse do autor no imóvel indicado na inicial, devendo ocorrer a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 10 dias, sob pena de ser imediatamente expedido mandado de reintegração, caso noticiado o descumprimento da medida, prescindindo-se de nova decisão para tanto e facultando-se o uso de força pública, se necessário. Cite-se e intimem-se. Contestada, à réplica. Em suas razões recursais, a parte agravante disse que não há comprovação da posse anterior do bem, da ocorrência de qualquer esbulho, pois o imóvel objeto de tentativa de medição é de sua posse e propriedade, e de perda efetiva da posse. Afirmou que tem a posse e a propriedade do imóvel desde 2009, razão pela qual, visando verificar a existência de algum erro, que pudesse colocar em dúvida a sua posse e propriedade, contratou os serviços de um engenheiro agrônomo para realizar a verificação da localização do imóvel e de sua posse e propriedade, constante na matrícula 19.076. Alegou que agiu dentro da legalidade, ao impedir a realização de topografia no seu imóvel, cuja posse é sua. Apontou que inexiste acesso ao imóvel pela estrada, senão através (passando por dentro) do imóvel que pertence à sua empresa, havendo dissonância entre os dados da matricula apresentada pela autora (17.016) e o croqui, não havendo provas de qualquer posse exercida e esbulhada da agravada. Aduziu que matrícula que a autora/recorrida junta ao processo é de número 17.016 e descreve um imóvel com metragem de 970m², com confrontações as quais não correspondem aos lindeiros do imóvel de sua posse e propriedade, cuja matrícula é 19.760 e metragem 1.800m². Informou que existem apenas 2 declarações nos autos, uma de um agrimensor, referindo que foi realizar a topografia e foi impedido por João Carlos Meireles da Silva, justamente por quem tem a posse e a propriedade do imóvel, onde houve tentativa de medição, e outra de um corretor de imóveis que afirma que o agravante reiterou que “ninguém vai entrar no imóvel”. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a liminar, mantendo-lhe na possse do bem. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo e preparado (Evento 4 dos autos do recurso). Nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil, é hipótese de cabimento do recurso de agravo de instrumento as decisões interlocutórias que versarem sobre tutela provisórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; Assim, conheço, na íntegra, do agravo . JULGAMENTO MONOCRÁTICO E MÉRITO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento, no qual a parte recorrente visa a reforma da decisão que deferiu a reintegração de posse. A controvérsia recursal, portanto, cinge-se ao preenchimento, ou não, dos requisitos necessários para deferimento da medida. No que diz respeito à liminar nas ações possessórias, o art. 562 do CPC estabelece que estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração . Para tanto, a parte autora deve comprovar sua posse, a turbação praticada pela parte ré, a sua data e a continuidade do exercício da posse, conforme determina o art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A respeito desses requisitos, Elpídio Donizetti 1 leciona que: Em primeiro lugar, deve o autor noticiar: a sua posse anterior. É que, como sabido, pleito possessório se assenta justamente na ofensa à posse como estado fático. Logo, se havia posse, não se pode falar em pretensão de tutela, razão por que se fala, nessa situação, em ausência de interesse processual. Nem mesmo a alegação de domínio tem condão de substituir o requisito da posse anterior, porquanto, como já consignado alhures, a discussão acerca da propriedade não tem lugar nas ações possessórias. Aliás, convém advertir que a posse anterior não se prova com cópia da escritura registrada ou qualquer titulo de domínio, mas sim com documentos que demonstrem o poder fático sobre a coisa, de maneira a dar-lhe destinação sócio econômica. São exemplos de documentos que bem demonstram a posse: contas de luz, correspondências, fotografias, entre outros. Nada obsta a que a prova se faça por meio de prova oral. Afinal, com dação à posse, vige o principio da realidade fática. Faz-se imprescindível também narrar em que consiste a ofensa perpetrada pelo réu (ameaça, turbação ou esbulho). [...] O que importa, na verdade, é deixar claro que a posse anterior foi molestada. Outro elemento que não deve faltar é a data em que levado a efeito o ato espoliativo. Isso porque, com base nesse dado, será determinado o procedimento, se comum ou especial. [...] Por fim, importante mencionar a continuação ou a perda da posse após o ato espoliativo, como forma de se caracterizar a ofensa perpetrada e, em última análise, definir a tutela possessória adequada. Ademais, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 557 do CPC, não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa . Ou seja, a alegação de propriedade sobre o bem em litígio não impede a manutenção ou a reintegração de posse perseguida pela parte requerente. A esse respeito, Daniel Amorim Assumpção Neves 2 esclarece que: Significa dizer que o réu, em ação possessória, não poderá alegar em sua defesa a propriedade sobre o bem, porque se assim não fosse, todo proprietário poderia tomar para si a posse, ainda que de forma ilegítima, alegando em ação judicial ser o proprietário e por isso fazer jus à principal consequência jurídica desse direito, que é a posse. O dispositivo legal é salutar, sendo indispensável à criação de um sistema no qual realmente o direito à posse seja defendido como direito autônomo. [...] A vedação legal de discussão da propriedade nas ações possessórias é a única forma de proteger o legítimo possuidor molestado, inclusive contra o proprietário. No presente caso, verifico que o exercício da posse anterior pela parte autora e o esbulho praticado pelo réu são questões fáticas que demandam dilação probatória e posterior comprovação, pois, por ora, inexiste a comprovação do exercício da posse pela requerente por mais de 20 anos, como sustenta na inicial, já que as declarações do evento 1, DECL7 e do evento 1, DECL8 apenas indicam que houve tentativa de medições na área litigiosa, fato que foi impedido pelo réu/recorrente. Ou seja, nenhum dos declarantes afirmou que a demandante possui a posse sobre o imóvel, a fim de justificar a ocorrência de esbulho. Aliado a isso, junto com as razões recursais, o recorrente trouxe documentos, os quais trazem dúvida a respeito de qual a área objeto do processo, pois sustenta que detém a posse sobre um lote de 1.800m² , registrado sobre o n° 19.760, enquanto que a autora busca a reintegração de 970m², pertencentes a matrícula n° 17.016. Dessa forma, como a parte recorrida/autora deixou de comprovar a sua posse anterior sobre a área litigiosa e o esbulho, ao menos nesse momento processual, não há como manter a medida antecipatória concedida, porquanto esses são requisitos fundamentais para o deferimento da proteção possessória. Nesse sentido, seguem decisões proferidas pela presente Câmara Cível, que apreciaram casos análogos ao presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO . POSSE (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO DE POSSE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO NO ANO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela agravada visando à retomada da posse de fração de terra, sob alegação de esbulho praticado pelo agravante, seu filho. Decisão agravada que concedeu liminar de reintegração de posse à autora, razão pela qual recorre o réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a presença dos requisitos para a concessão da liminar possessória, nos termos do art. 561 do CPC, bem como da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da liminar possessória exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e da data de sua ocorrência, nos termos do art. 561 do CPC. Já a tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano iminente, conforme o art. 300 do CPC. 4. Hipótese em que há indícios de que a autora não exercia posse sobre o imóvel por período superior a ano e dia, além de não ter comprovado a posse anterior nem a ocorrência do esbulho, o que inviabiliza a concessão da liminar possessória. A fragilidade probatória também impede o deferimento da tutela de urgência. 5. Verificada a necessidade de dilação probatória para o adequado esclarecimento dos fatos. IV. DISPOSITIVO 6. Reformada a decisão que concedeu liminar de reintegração de posse à autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53301340220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-02-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. REQUISITOS . AUSÊNCIA . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de liminar possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença ou não dos requisitos para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse pelo rito especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação ajuizada com base nos arts. 561 e seguintes do CPC. Defesa de posse baseada em alegação de propriedade. Ausência de prova da posse fática anterior e do esbulho praticado pela ré a menos de ano e dia do ajuizamento da ação. Requisitos não demonstrados. Manutenção da decisão que indeferiu a tutela especial possessória. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 562 e 932. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 53278606520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-01-2025; Agravo de Instrumento , Nº 51744092020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-10-2024; Agravo de Instrumento , Nº 51812096420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 19-09-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 53017450720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE . INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse de imóvel localizado na Rua Laura Maria da Silveira, nº 400, Jardim Monte Carlo, Torres/RS. O agravante sustentou a posse mansa e pacífica desde julho de 2022, amparada em contrato de cessão de direitos possessórios. A decisão recorrida concluiu pela ausência de provas da posse prévia, esbulho e data do suposto esbulho, elementos indispensáveis para a concessão da medida liminar de reintegração de posse . II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão de liminar em ação possessória, especialmente quanto à comprovação da posse pelo agravante, do esbulho praticado e da perda da posse . III. Razões de decidir: A decisão agravada está fundamentada na ausência de comprovação idônea da posse pelo cedente, tampouco do efetivo exercício de posse pelo agravante. Não foram apresentados elementos mínimos que atestem a posse e o esbulho supostamente praticado. A certidão do Oficial de Justiça e as provas fotográficas constantes nos autos indicam que o imóvel está desocupado, inexistindo risco de dano iminente que justifique a expedição de mandado liminar. A ausência de elementos probatórios suficientes inviabiliza a concessão da tutela pretendida. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: "A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse prévia pelo autor, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse . Na ausência de elementos probatórios que evidenciem tais requisitos , é inviável a concessão da medida liminar." V. Jurisprudência e leis relevantes citadas: CPC, arts. 561 e 562.( Agravo de Instrumento , Nº 53278606520248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE FORÇA NOVA. ARTS. 561 E 562 DO CPC. CONSOANTE DISPOSTO NOS ART. 558, 561 E 562 DO CPC, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE FORÇA NOVA, A CONCESSÃO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO: I) DA POSSE ; II) DO ESBULHO; III) DA DATA DO ESBULHO; E IV) DA PERDA EFETIVA DA POSSE . HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, O ALEGADO COMODATO VERBAL E ESBULHO ATRIBUÍDO À PARTE RÉ. VEROSSIMILHANÇA DA TESE DEFENSIVA, DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A RÉ E O PAI DO AUTOR, APENAS SENDO REGISTRADO EM NOME DESTE ÚLTIMO PARA EXCLUÍ-LA DE EVENTUAL PARTILHA.LIMINAR REVOGADA.RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51649485820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 20-10-2023) Por consequência, entendo que é necessária a instrução do processo para analisar quem é o detentor da melhor posse e se, de fato, houve o esbulho, porquanto, até esse momento processual, veio ao processo apenas documentos unilaterais produzidos pela parte recorrida, os quais deixam de comprovar as alegações da peça portal. Assim, é caso de reformar a decisão agravada e de prover o agravo. Assim, em decisão monocrática , DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte ré para revogar a decisão recorrida , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 791/792 2. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - volume único. 9 ed., rev. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 940

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Processo nº 5000848-30.2023.4.02.5002

ID: 310065891

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000848-30.2023.4.02.5002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DE OLIVEIRA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000848-30.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : ADEMIR DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO(A) : RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240) DESPACHO/DECISÃO … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000848-30.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE : ADEMIR DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO(A) : RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação da parte autora (evento 65), a respeito dos cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, em sede de execução invertida (evento 64). A autarquia previdenciária, por seu turno, aduz que a exequente deixou de apresentar seus próprios cálculos (evento 69), o que é contestado pela contraparte (evento 70). Decido . Em que pese a referência, na manifestação da parte autora (evento 65), à impugnação do crédito exequendo, bem examinada a postulação, verifico que a insurgência diz respeito, mais diretamente, ao cumprimento da obrigação de fazer, na medida em que questiona, em verdade, a RMI do benefício implantado. Em pormenor, o exequente questiona a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal do benefício, o que, em seu entender, foi afastado no título executivo formado nestes autos. Nesse sentido, requerer seja fixada a RMI da aposentadoria concedida em R$ 1.241,65. De saída, esclareço que, tratando-se de irresignação a respeito do exato cumprimento da obrigação de fazer, não se exige do exequente a apresentação de planilha de cálculos. E, ainda que assim não fosse, o exequente indicou a RMI que reputa devida, aferida a partir do documento acostado ao evento 65.2 - isto é, excluiu do cálculo então apurado a incidência do fator previdenciário. Desse modo, é regular, do ponto de vista formal, a impugnação externada pela parte exequente; motivo por que, deve ser admitida. Assentada a questão, prossigo. Por ocasião do ajuizamento da demanda, a parte autora fruía benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 158.041.202-2, previamente concedido na via administrativa. Nesse sentido, o pedido principal formulado neste feito era voltado apenas à conversão do indigitado benefício em aposentadoria especial, mediante reconhecimento da especialidade do trabalho prestado em determinados períodos. Em sentença proferida no evento 12 - integralmente mantida em sede recursal (eventos 46 e 47) -, este Juízo acolheu o pedido, nos seguintes termos: i) Deixo de resolver o mérito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/06/1997 a 30/05/2000, com fulcro no art. 485, IV, do CPC; ii) ACOLHO o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/09/1982 a 22/01/1993, 01/09/1990 a 30/08/1997 e de 01/07/2000 a 23/12/2012, com fulcro no art. 487, I, do CPC; iii) ACOLHO O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para conceder a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/158.041.202-2 em aposentadoria especial a partir da DER (19/12/2013), e a pagar eventuais diferenças apuradas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário , e multiplicado pelo coeficiente de 100%) e, ainda, com observância do Tema 1.070 do STJ. O crédito correspondente às prestações vencidas de aposentadoria especial retroativo a 19/12/2013 deverá ser compensado com os valores já recebidos pelo autor a título de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a implantação da aposentadoria especial, a aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser cancelada (Tema 709 do STF). (Grifei) Na sequência, em razão da tutela provisória concedida em sentença, a CEAB/DJ noticiou, no evento 19, a conversão do benefício, com a consequente revisão da RMI, conforma dados a seguir: NB 158.041.202-2 - convertido em aposentadoria especial DER: 19/12/2013 (mantida) DIB: 01/11/2013 (mantida) DIP: 01/11/2013 (mantida) RMI: revista de R$ 1.013,68 para R$ 1.049,80 Pois bem. A parte autora pretende afirma que andou mal o INSS, ao promover a revisão da RMI, conforme indicado acima. Sustenta que a revisão deveria tomar por parâmetro os cálculos elaborados por ocasião da concessão originária do benefício (vide evento 65.2), apenas suprimindo-se a aplicação do fator previdenciário. De fato, a carta de concessão originária do benefício indica que a média dos 80% maiores salários de contribuição perfazia R$ 1.241,65, montante sobre o qual foi aplicado fato previdenciário de 0,8164, a resultar salário de benefício apurado em R$ 1.013,68, equivalente à renda mensal inicial. A tese sustentada pela parte autora é no sentido da exclusão do fator previdenciário do indigitado cálculo. O que elevaria o salário de benefício para o patamar de R$ 1.241,65. Sem razão, porém, o exequente. O título executivo determina a alteração da natureza do benefício fruído pela requerente, de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial (do que decorre a exclusão do fator previdenciário). Nesse sentido, modifica-se também o tempo de contribuição considerado e a média dos 80% maiores salários de contribuição. Os novos parâmetros, referentes ao benefício convertido, constam no evento 65.3, nos quais não há menção à incidência do fato previdenciário. Por oportuno, colaciono abaixo tabela indicativa das diferenças dos salários de contribuição relacionados ao benefício fruído pela requerente, antes e depois da conversão. Confira-se: DATA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL DIFERENÇA 10/2013 2.034,00 2.034,00 09/2013 1.017,00 1.017,00 08/2013 2.373,00 2.373,00 07/2013 2.034,00 2.034,00 06/2013 2.034,00 2.034,00 05/2013 2.034,00 2.034,00 04/2013 2.034,00 2.034,00 03/2013 678,00 DESCONSIDERADO 1.988,40 X 02/2013 2.053,20 2.053,20 01/2013 2.702,58 2.702,58 12/2012 943,86 943,86 11/2012 2.383,65 1.761,65 10/2012 880,94 880,94 09/2012 1.258,48 1.258,48 08/2012 943,86 943,86 07/2012 943,86 943,86 06/2012 1.108,86 943,86 X 05/2012 1.572,40 912,40 X 04/2012 2.058,48 1.258,48 X 03/2012 1.903,86 943,86 X 02/2012 943,86 943,86 01/2012 943,86 943,86 12/2011 928,46 928,46 11/2011 1.237,95 1.237,95 10/2011 928,46 928,46 09/2011 928,46 928,46 08/2011 928,46 928,46 07/2011 928,46 928,46 06/2011 928,46 928,46 05/2011 928,46 928,46 04/2011 928,46 928,46 03/2011 928,46 928,46 02/2011 927,46 927,46 01/2011 927,46 927,46 12/2010 921,46 921,46 11/2010 921,46 921,46 10/2010 795,39 795,39 09/2010 795,39 795,39 08/2010 795,39 795,39 07/2010 795,39 795,39 06/2010 795,39 795,39 05/2010 889,94 889,94 04/2010 889,94 889,94 03/2010 763,87 763,87 02/2010 763,87 763,87 01/2010 763,87 763,87 12/2009 754,87 754,87 11/2009 754,87 754,87 10/2009 1.006,49 1.006,49 09/2009 1.385,22 1.385,22 08/2009 754,87 754,87 07/2009 754,87 754,87 06/2009 643,30 643,30 05/2009 643,30 643,30 04/2009 1.243,64 1.243,64 03/2009 643,30 643,30 02/2009 643,30 643,30 01/2009 633,30 633,30 12/2008 633,30 633,30 11/2008 633,30 633,30 10/2008 633,30 633,30 09/2008 633,30 633,30 08/2008 844,40 844,40 07/2008 633,30 633,30 06/2008 633,30 633,30 05/2008 633,30 633,30 04/2008 640,30 640,30 03/2008 626,30 626,30 02/2008 380,00 DESCONSIDERADO 612,88 X 01/2008 612,88 612,88 12/2007 612,88 612,88 11/2007 612,88 612,88 10/2007 612,88 612,88 09/2007 612,88 612,88 08/2007 830,48 830,48 07/2007 612,88 612,88 06/2007 612,88 612,88 05/2007 380,00 DESCONSIDERADO 612,88 X 04/2007 726,68 726,68 03/2007 350,00 DESCONSIDERADO 606,88 X 02/2007 606,88 606,88 01/2007 606,88 606,88 12/2006 606,88 606,88 11/2006 606,88 606,88 10/2006 606,88 606,88 09/2006 1.066,88 606,88 X 08/2006 1.269,17 809,17 X 07/2006 1.220,21 606,88 X 06/2006 936,25 586,25 X 05/2006 936,25 586,25 X 04/2006 936,25 586,25 X 03/2006 1.026,25 576,25 X 02/2006 1.026,25 576,25 X 01/2006 876,25 576,25 X 12/2005 866,13 566,13 X 11/2005 1.016,13 566,13 X 10/2005 1.011,11 561,11 X 09/2005 1.172,44 722,44 X 08/2005 991,83 541,83 X 07/2005 991,83 541,83 X 06/2005 991,83 541,83 X 05/2005 969,93 519,93 X 04/2005 953,93 511,93 X 03/2005 511,93 511,93 02/2005 503,17 503,17 DESCONSIDERADO X 01/2005 511,93 511,93 12/2004 260,00 DESCONSIDERADO 260,00 DESCONSIDERADO 11/2004 494,24 494,24 DESCONSIDERADO X 10/2004 260,00 DESCONSIDERADO 260,00 DESCONSIDERADO 09/2004 658,99 658,99 08/2004 260,00 DESCONSIDERADO 260,00 DESCONSIDERADO 07/2004 473,18 473,18 DESCONSIDERADO X 06/2004 442,33 DESCONSIDERADO 442,33 DESCONSIDERADO 05/2004 442,33 DESCONSIDERADO 442,33 DESCONSIDERADO 04/2004 438,33 DESCONSIDERADO 438,33 DESCONSIDERADO 03/2004 438,33 DESCONSIDERADO 438,33 DESCONSIDERADO 02/2004 438,33 DESCONSIDERADO 438,33 DESCONSIDERADO 01/2004 438,33 DESCONSIDERADO 438,33 DESCONSIDERADO 12/2003 240,00 DESCONSIDERADO 240,00 DESCONSIDERADO 11/2003 240,00 DESCONSIDERADO 240,00 DESCONSIDERADO 10/2003 438,33 DESCONSIDERADO 438,33 DESCONSIDERADO 09/2003 584,44 584,44 08/2003 240,00 DESCONSIDERADO 240,00 DESCONSIDERADO 07/2003 438,33 DESCONSIDERADO 438,33 DESCONSIDERADO 06/2003 438,33 DESCONSIDERADO 438,33 DESCONSIDERADO 05/2003 438,33 DESCONSIDERADO 438,33 DESCONSIDERADO 04/2003 240,00 DESCONSIDERADO 438,33 DESCONSIDERADO X 03/2003 200,00 DESCONSIDERADO 200,00 DESCONSIDERADO 02/2003 200,00 DESCONSIDERADO 200,00 DESCONSIDERADO 01/2003 200,00 DESCONSIDERADO 200,00 DESCONSIDERADO 12/2002 200,00 DESCONSIDERADO 200,00 DESCONSIDERADO 11/2002 200,00 DESCONSIDERADO 200,00 DESCONSIDERADO 10/2002 200,00 DESCONSIDERADO 200,00 DESCONSIDERADO 09/2002 200,00 DESCONSIDERADO 200,00 DESCONSIDERADO 08/2002 200,00 DESCONSIDERADO 200,00 DESCONSIDERADO 07/2002 200,00 DESCONSIDERADO 200,00 DESCONSIDERADO 06/2002 200,00 DESCONSIDERADO 200,00 DESCONSIDERADO 05/2002 200,00 DESCONSIDERADO 200,00 DESCONSIDERADO 04/2002 200,00 DESCONSIDERADO 200,00 DESCONSIDERADO 03/2002 180,00 DESCONSIDERADO 180,00 DESCONSIDERADO 02/2002 180,00 DESCONSIDERADO 180,00 DESCONSIDERADO 01/2002 401,93 401,93 12/2001 367,49 367,49 11/2001 367,49 367,49 10/2001 367,49 367,49 09/2001 493,34 493,34 08/2001 375,80 375,80 07/2001 345,80 345,80 06/2001 345,80 345,80 05/2001 345,80 345,80 04/2001 345,80 345,80 03/2001 340,00 340,00 02/2001 340,00 340,00 01/2001 151,00 DESCONSIDERADO 151,00 DESCONSIDERADO 12/2000 151,00 DESCONSIDERADO 151,00 DESCONSIDERADO 11/2000 151,00 DESCONSIDERADO 151,00 DESCONSIDERADO 10/2000 151,00 DESCONSIDERADO 151,00 DESCONSIDERADO 09/2000 151,00 DESCONSIDERADO 151,00 DESCONSIDERADO 08/2000 151,00 DESCONSIDERADO 151,00 DESCONSIDERADO 07/2000 151,00 DESCONSIDERADO 151,00 DESCONSIDERADO 06/2000 340,86 189,86 DESCONSIDERADO X 05/2000 585,68 300,89 X 04/2000 585,68 300,89 X 03/2000 537,25 297,89 X 02/2000 537,25 297,89 X 01/2000 613,39 297,89 X 12/1999 579,68 297,89 X 11/1999 579,68 297,89 X 10/1999 579,68 297,89 X 09/1999 579,68 297,89 X 08/1999 579,68 297,89 X 07/1999 534,50 297,89 X 06/1999 608,61 381,25 X 05/1999 553,33 285,94 X 04/1999 662,38 532,38 X 03/1999 414,74 284,74 X 02/1999 510,90 284,74 X 01/1999 648,55 284,74 X 12/1998 550,94 284,75 X 11/1998 550,93 284,74 X 10/1998 550,93 284,74 X 09/1998 550,93 284,74 X 08/1998 550,93 284,74 X 07/1998 550,93 284,74 X 06/1998 596,26 379,64 X 05/1998 501,36 284,74 X 04/1998 477,45 262,83 X 03/1998 477,45 262,83 X 02/1998 477,45 262,83 X 01/1998 471,30 262,83 X 12/1997 262,83 262,83 11/1997 262,83 262,83 10/1997 262,83 262,83 09/1997 262,83 262,83 08/1997 649,56 386,73 X 07/1997 669,54 406,71 X 06/1997 523,10 270,62 X 05/1997 270,62 270,62 04/1997 269,01 269,01 03/1997 269,01 269,01 02/1997 269,01 269,01 01/1997 257,81 257,81 12/1996 307,95 307,95 11/1996 257,81 257,81 10/1996 387,57 387,57 09/1996 293,48 293,48 08/1996 293,48 293,48 07/1996 221,90 221,90 06/1996 221,90 221,90 05/1996 232,89 232,89 04/1996 219,50 219,50 03/1996 219,50 219,50 02/1996 219,50 219,50 01/1996 229,00 229,00 12/1995 229,00 229,00 11/1995 229,00 229,00 10/1995 302,18 302,18 09/1995 229,00 229,00 08/1995 460,62 460,62 07/1995 219,50 219,50 06/1995 188,00 188,00 05/1995 243,00 243,00 04/1995 154,62 DESCONSIDERADO 154,62 DESCONSIDERADO 03/1995 154,62 DESCONSIDERADO 154,62 DESCONSIDERADO 02/1995 154,69 DESCONSIDERADO 154,69 DESCONSIDERADO 01/1995 154,69 DESCONSIDERADO 154,69 DESCONSIDERADO 12/1994 154,69 DESCONSIDERADO 154,69 DESCONSIDERADO 11/1994 154,69 154,69 10/1994 204,02 204,02 09/1994 154,69 154,69 08/1994 166,43 166,43 07/1994 140,85 140,85 É inviável, portanto, a mera supressão do fator previdenciário dos cálculos referentes ao benefício originário, na medida em que tal proceder desconsidera a natureza novo benefício (convertido em aposentadoria especial) e, por conseguindo, dos novos parâmetros que pautaram o cálculo da RMI revisada. Não obstante o exposto, de ofício, verifico incorreções no cumprimento da obrigação de fazer. Quanto ao ponto, de antemão, esclareço que, na fase processual executiva, mitiga-se o princípio da demanda, haja vista a necessidade de estrita observância ao título executivo (STJ, REsp 2.007.874). Dessa sorte, é dado ao magistrado, oficiosamente, reconhecer incorreções no cumprimento das obrigações veiculadas no título executivo. Observada a planilha que instrui acarta de concessão do benefício revisado (evento 65.3), verifico que o INSS promoveu cálculos apartados, especificamente relacionados aos salários de contribuição de atividades secundárias, concomitantes à atividade principal. Em pormenor, a autarquia previdenciária empreendeu apuração parcial da RMI, relacionada à atividade principal, no valor de R$ 1.031,41. A esta importância, somou outros valores parciais, concernentes a atividade secundárias, que perfazem R$ 2,35, R$ 12,48, R$ 0,95 e R$ 2,61. O que totalizou a RMI de R$ R$ 1.049,80, efetivamente implantada. No entanto, o título executivo expressamente determina que o cálculo da renda mensal inicial do benefício deve observar a tese firmada no Tema 1.070 do STJ, que determina a soma das contribuições concernentes à mesma competência, na apuração do respectivo salário de contribuição. Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário. Posto isso, é de se crer que o INSS não atendeu ao comendo inserido na sentença judicial transitada em julgado, por ocasião do cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria especial. Desse modo, determino o retorno dos autos à CEAB/DJ, para correção dos parâmetros utilizados para a apuração da RMI do benefício, NB 158.041.202-2, observando-se a exclusão do fator previdenciário e, principalmente, o Tema 1.070 do STJ, que estabelece a soma das contribuições relativas à mesma competência, para aferição do respectivo salário de contribuição, observado, em todo o caso, o teto do RGPS. Assinado, para cumprimento, o prazo de 15 (quinze) dias. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1580412022 DIB DIP DCB RMI Observações Corrigir os parâmetros utilizados para a apuração da RMI do benefício, NB 158.041.202-2, observando-se a exclusão do fator previdenciário e, principalmente, o Tema 1.070 do STJ, que estabelece a soma das contribuições relativas à mesma competência, para aferição do respectivo salário de contribuição, observado, em todo caso, o teto do RGPS. Cumprida a providência acima, renove-se a intimação do INSS para reapresentação dos cálculos de liquidação do julgado, pautando-se na RMI revisada, nos termos acima. Quanto ao mais, o feito deverá prosseguir nos moldes já previstos no despacho do evento 58. Intimem-se. Diligencie-se.

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Zoleide Maria Koschenski x Banco Cetelem S.A.

ID: 329211067

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001402-04.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZOLEIDE MARIA KOSCHENSKI

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDNO GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001402-04.2024.8.24.0242/SC APELANTE : ZOLEIDE MARIA KOSCHENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SO… Apelação Nº 5001402-04.2024.8.24.0242/SC APELANTE : ZOLEIDE MARIA KOSCHENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO CETELEM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) DESPACHO/DECISÃO Zoleide Maria Koschenski ajuizou a ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com restituição de valores e danos morais n. 5001402-04.2024.8.24.0242, em face de Banco Cetelem S.A., perante a Vara Única da comarca de Ipumirim. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado William Borges dos Reis ( evento 13, SENT1 ): Trata-se de "ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais" ajuizada por ZOLEIDE MARIA KOSCHENSKI em face de BANCO CETELEM S.A. Determinada a emenda à petição inicial no evento 7. A parte autora deixou de cumprir as determinações judiciais, peticionando no evento 10. Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL , nos termos do art. 330, III, do CPC e, como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 485, VI, do mesmo Diploma Legal. Cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Irresignada, a Autora interpôs Recurso de Apelação ( evento 17, APELAÇÃO1 ) e alegou, em resumo, que: a) "requereu na inicial a inversão do ônus da prova, visto ser a parte hipossuficiente da relação e não possui condições de apresentar os contratos, ademais, a parte autora demonstrou e apresentou todos os documentos necessários para o deslinde da ação"; b) "tem a parte autora o direito à inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência, considerando que a parte se encontra em situação de impotência/inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor"; c) "a tentativa de solução extrajudicial não é condição de procedibilidade, dado o teor do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, o que torna desnecessário o questionamento no âmbito administrativo ou mesmo perante o INSS"; e d) "é desnecessária a apresentação de qualquer reclamação administrativa, requisição ou cópia do contrato, haja vista ser obrigação da parte ré a apresentação e comprovação da legalidade e autenticidade da contratação. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Com as contrarrazões ( evento 25, CONTRAZAP2 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. No que se refere à justiça gratuita, sabido que a gratuidade processual, que poderá ser concedida à pessoa física ou jurídica nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, abrange a análise pelas novas regras previstas pela regência adjetiva: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Em contrapartida, não se pode deixar de destacar que o Estado-Juiz, diante da realidade da situação que lhe for apresentada, possui a liberdade para determinar a exibição de documentos que comprovem a situação de hipossuficiência econômica daquele que objetiva a benesse da gratuidade processual - inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Outrossim, o Conselho da Magistratura deste Tribunal editou a Resolução n. 11/2018, que recomenda a observância do critério objetivo de três salários mínimos para a concessão do benefício, conforme estabelecido pela Defensoria Pública do Estado e adotado em diversas decisões desta Corte (v. Agravo de Instrumento n. 4016509-65.2018.8.24.0000, rel. Desa. Rejane Andersen, j. 29-10-2018; Agravo de Instrumento n. 4021369-28.2018.8.24.0900, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 16-10-2018; e Apelação Cível n. 0303098-46.2016.8.24.0023, rel. Des. André Carvalho, j. 12-7-2018). Com efeito, observo que a parte apelante demonstrou ser aposentada por idade, auferir renda mensal líquida de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) - ( evento 1, HISCRE6 ), não possuir imóveis ( evento 10, Certidão Propriedade4 ) e ter apenas um veículo ( evento 10, Certidão Propriedade3 ). Assim, tenho que a parte autora prenche os requisitos para concessão da gratuidade da justiça, para fins de isenção do preparo. Portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ainda, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme. Quanto ao mérito, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda da petição inicial, com base nos seguintes fundamentos ( evento 13, SENT1 ): [...] O Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina emitiu a Nota Técnica CIJESC n. 3 de 22 de agosto de 2022, no âmbito das demandas de direito bancário, diante do considerável número ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Além disso, a precitada Nota Técnica: " tem como objetivo compartilhar informações sobre os problemas pontualmente identificados nas demandas relacionadas a empréstimos consignados e sobre as soluções que a eles vêm sendo dadas na prática jurisdicional" e expressamente versou sobre a necessidade da petição inicial nas demandas desse tipo de ação serem ajuizadas com cópia do contrato impugnado ou demonstrativo do pedido regular na via administrativa. Nesse sentido, extrai-se da Nota Técnica CIJESC n. 3: 2.2 Instrução da petição inicial sem o contrato impugnado ou prova da solicitação administrativa: Situações que se repetem: A petição inicial não é instruída com o contrato ou qualquer prova da solicitação administrativa de cópia à instituição financeira. A petição inicial é instruída com documentos que supostamente comprovam a solicitação administrativa do contrato, mas, em verdade, revelam a formulação do requerimento de forma inadequada ou mediante o mau uso da plataforma “consumidor.gov.br”, da Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon. Problemas: Ainda que se trate de relação de consumo, é ônus da parte ativa provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), bem como instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), especialmente aqueles indispensáveis à propositura da demanda, que, em se tratando de ação revisional de contrato, são os próprios contratos, cédulas e outros documentos representativos de operações de crédito indicados como fundamento de fato da causa de pedir. É corriqueiro o encadeamento de contratos de empréstimos consignados, em razão da prática da portabilidade e da formalização de novos empréstimos para quitação de outro anterior. A inexistência de cópia do contrato nos autos prejudica a análise de eventuais conexões ou continências entre processos distribuídos a unidades distintas. Nos casos em que a parte ativa alega como causa de pedir a inexistência de contratação, é ônus processual da parte contrária comprovar que o contrato existe (CPC, art. 373, II), porque não se pode exigir do litigante a prova dos chamados “fatos negativos”. Todavia, não é possível analisar o interesse processual do postulante que venha a juízo sem comprovar que tenha, ao menos, tentado obter administrativamente a cópia do contrato contra o qual se insurge. As instituições financeiras não podem fornecer as cópias dos contratos firmados por seus consumidores a pessoas que não estejam adequadamente habilitadas a recebê-las, sob pena de incorrerem em ilegal revelação de informações financeiras. Por isso, o pedido administrativo de fornecimento de cópia do contrato não pode ser formulado por advogado sem procuração com poderes específicos para tanto. Especificamente no que toca ao serviço público ofertado pela Senacon, as reclamações formuladas em afronta a seus termos de uso são canceladas pelo próprio gestor da plataforma “consumidor.gov.br”. Portanto, “em caso de representação legal de pessoa física ou mandato conferido por procuração, o cadastro deve ser realizado em nome do consumidor, apresentando-se na plataforma a documentação específica para tal representação” (4.v.a). Além disso, o usuário não pode, por exemplo, “realizar cadastro ou reclamação utilizando dados ou identificando-se como terceiro sem autorização deste último” (5.v); “inserir, nos campos de divulgação pública, informações pessoais ou outras quaisquer que, de algum modo, permitam a identificação do consumidor, ou ainda, informações protegidas por sigilo” (5.vi) e “recusar a realização de identificação positiva nos casos em que esta for obrigatória por determinação legal” (5.xii)1. Em sendo cancelada a reclamação pelo próprio gestor por mau uso da plataforma, não há falar em recusa da instituição financeira ao pedido de fornecimento de cópia do contrato. Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e a instrua com cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, seja por correios, por protocolo formal na própria agência, por meio dos canais oficiais de comunicação da instituição financeira e/ou pelo adequado uso da plataforma “consumidor.gov.br” 1 . Em não sendo comprovada adequadamente a requisição, a demanda poderá ser extinta por inexistência de interesse processual. Comprovada a adequada requisição e a negativa de fornecimento do documento ou o decurso em branco do prazo de 30 dias a contar do recebimento da solicitação pela instituição financeira, é possível presumir a não contratação e receber a demanda como ação declaratória de inexistência de relação jurídica, de competência de Vara Cível. A parte autora, no entanto, aduziu que a impossibilidade de juntar o documento, pois sequer sabia da existência do contrato. Ora, é cediço que a parte interessada em um provimento judicial deve trazer aos autos o mínimo de indicativo do direito que reclama para poder movimentar o tão custoso aparato estatal, demonstrando, ainda de que forma superficial, o fato constitutivo do seu direito com os documentos necessários para provas suas alegações, nos moldes dos arts. 373, I, e 434, ambos do Código de Processo Civil. Não bastasse, o Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação com medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva (Ato normativo 0006309-27.2024.2.00.0000), divulgada pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela Circular n. 473 de 25 de outubro de 2024. Extrai-se de referida Recomendação: Sob diversas denominações, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário vem sendo alvo de atenção nas unidades judiciárias, nos órgãos administrativos – especialmente Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas dos Tribunais –, e ainda na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, espaços institucionais onde o fenômeno vem sendo detectado e estudado. Mais de 20 notas técnicas e informes sobre o tema já foram editados pelos Centros de Inteligência da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, em todas as regiões do país, com compartilhamento de dados e alertas. O problema não compromete apenas o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas), mas também aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico e prejudica o acesso à Justiça, sobrecarregando o sistema com demandas abusivas. O aumento dessas ações também reduz a qualidade da prestação jurisdicional, desviando o tempo de magistrados(as) e servidores(as) de litígios reais e legítimos. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, estimou em R$ 10,7 bilhões o custo para o Judiciário da tramitação de demandas abusivas apenas em dois assuntos relacionados ao direito do consumidor no ano de 2020. No anexo A da Recomendação são listadas condutas processuais potencialmente abusivas, entre as quais a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto" e a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes". Entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva encontra-se a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", bem como a "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo". No caso, tal como informado na decisão que determinou a emenda da inicial, os documentos solicitados são imprescindíveis para o prosseguimento do feito. Ainda que aplicado o Código de Defesa do Consumidor, a “inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito” (TJSC, Súmula n. 55). Para postular em juízo é necessário o interesse de agir, e Humberto Theodoro Junior define como: " a necessidade que a parte tem de usar o processo para sanar o prejuízo já ocorrido ou para afastar o perigo de ameaça de lesão. Compreende também a adequação do remédio processual escolhido à pretensão da parte ” (Código de Processo Civil Anotado, 18ª ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 06). Não destoa o ensinamento de Enrico Tullio Liebman: " o interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão a esse interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo " (Manual de direito processual civil. 3. ed. Trad. e notas de Cândido Rangel Dinamarco. São Paulo: Malheiros, 2005. vol. 1, p. 206). Nesses termos, há interesse processual quando a parte depende do órgão jurisdicional para evitar um prejuízo ou quando pretende a reparação de algum dano sofrido. Entretanto, na hipótese, em que a parte não demonstrou que solicitou ao Banco o fornecimento do contrato e este se manteve inerte ou negou-se a fornecer, mesmo após concedido prazo para emenda da inicial, não se verifica a necessidade de vir a juízo. O regular requerimento do contrato à instituição financeira mostra-se requisito essencial à propositura da ação, na medida em que a lide não se destina a investigar se a parte celebrou, ou não, o negócio jurídico. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do eg.TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RECLAMO SEM CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ADEMAIS, PREJUÍZO À DEMANDANTE NÃO VERIFICADO, VISTO QUE AS TESES FORAM AVENTADAS NA APELAÇÃO. 2. PROPALADA A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE REJEITADA. POSSIBILIDADE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DOS CONTRATOS QUESTIONADOS. DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO CONFIGURA FORMALISMO EXARCEBADO. EXEGESE DA NOTA TÉCNICA N. 3 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIJESC. COMANDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. 3. RÉU CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5001490-21.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ALEGADA NÃO CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LANÇADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, OU PROVA DE SUA REGULAR REQUISIÇÃO. NÃO ATENDIMENTO PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL EM CASOS TAIS COM CÓPIA DO CONTRATO IMPUGNADO OU DE REGULAR SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA SUA OBTENÇÃO, POSSIBILITANDO A EXTINÇÃO PELO JUÍZO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADOS QUE, CITADOS, APRESENTARAM SUAS CONTRARRAZÕES. FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002060-14.2022.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023). Portanto, apesar de intimada para emendar a exordial, a parte requerente deixou de cumprir decisão judicial, em afronta ao disposto no art. 321 do CPC, de forma que não se vislumbra interesse processual a amparar a pretensão da parte autora, impondo o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. [...] No ponto, em atenta análise aos autos de origem, filio-me ao entendimento exarado pelo magistrado a quo e, via de consequência, os fundamentos utilizados ficam encampados nesta decisão. Com efeito, há vários julgados recentes deste Tribunal de Justiça reconhecendo a validade das decisões que determinam a emenda da petição inicial com base na Nota Técnica n. 3/2022 do CIJESC, para complementação de documentos (cópias de contratos, requerimentos administrativos, procuração específica ou com firma em reconhecida em Cartório, etc.) e da causa de pedir (se pretende a declaração de inexistência, de invalidação ou a revisão do contrato) em ações que questionam contratos bancários. Traz-se à lume julgados emanados deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL [CPC, ART. 485, I]. RECURSO DA AUTORA. [1] PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO IMPUGNADO [OU DE SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO] E DE PROVA DE PRÉVIO ACIONAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 321/2013, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA BASEADA EM POLÍTICA JUDICIÁRIA VOLTADA À INIBIÇÃO DE AÇÕES PREDATÓRIAS. ORDEM NÃO CUMPRIDA. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. CORRETO INDEFERIMENTO. CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022 E NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. [2] HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL OPERADA EM SEGUNDO GRAU [ART. 331, § 1º DO CPC]. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NECESSÁRIA. [3] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000848-53.2024.8.24.0021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. 1) BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS PROMOVIDOS POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E DA ESPECIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELADOS CITADOS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. OBSERVADA ATIVIDADE PROFISSIONAL NA INSTÂNCIA SUPERIOR. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC/15. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. "Ainda que não arbitrados honorários na sentença - como no caso de extinção do processo sem resolução de mérito operada antes da citação -, a atuação dos patronos do réu exclusivamente em grau recursal, como ocorre na hipótese do art. 311, § 1º, do CPC/2015, também implica a condenação do vencido 'a pagar honorários ao advogado do vencedor" (art. 85, caput).' (TJSC, Apelação Cível n. 0500249-16.2013.8.24.0026, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 20/2/2018)." (AC n. 0303229-87.2017.8.24.0022, rel. Des. André Luiz Dacol, j. em 17.04.2018). 3) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003878-67.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA NOTA TÉCNICA Nº 3 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC). PRECEDENTES DESTA CORTE. PARTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta por Edi Vanda Pereira dos Santos contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itapiranga, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito originário. A ação foi ajuizada contra o Banco Itaú Consignado S.A., visando a nulidade/cancelamento de contrato bancário, repetição de indébito e indenização por danos morais. A petição inicial foi indeferida com base na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. 2. A questão em discussão é a necessidade de apresentação de documentos essenciais, como o contrato bancário ou prova de tentativa extrajudicial de obtenção, para a instrução da petição inicial em ações que contestam contratos bancários. A apelante sustenta a inaplicabilidade da Nota Técnica nº 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC) e requer a inversão do ônus da prova para que o banco recorrido apresente o contrato. Razões de Decidir: 3. A Nota Técnica nº 3 do CIJESC orienta que, na ausência de contrato impugnado ou prova de solicitação administrativa, a petição inicial deve ser emendada para incluir tais documentos. A jurisprudência do TJSC corrobora essa orientação, visando evitar o uso abusivo do direito de ação. 4. A parte autora foi intimada a emendar a inicial para incluir a prova de requisição administrativa, o que não foi cumprido. A ausência de tal comprovação justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. 5. A inversão do ônus da prova não exime a consumidora de instruir a peça inicial com os documentos necessários e provar, mesmo que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme Súmula n. 55/TJSC. 6. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Tese de Julgamento: A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo do contrato contestado visa impedir o uso abusivo do direito de ação, especialmente em casos de grande quantidade de ações ajuizadas com o mesmo propósito. A ausência de tal comprovação justifica o indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual. Dispositivos Relevantes: Art. 330, III, do CPC; Art. 485, I e VI, do CPC; e Súmula n. 55/TJSC. Jurisprudência Relevante: TJSC, Apelação n. 5094517-23.2022.8.24.0930 e TJSC, Apelação n. 5001690-89.2024.8.24.0067. (TJSC, Apelação n. 5000598-15.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024, grifei). A corroborar, em 13-3-2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de julgamento dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.198), fixou a tese segundo a qual, "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". O Ministro Relator, Moura Ribeiro, destacou a possibilidade de o juiz exigir documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado, sendo que esta cautela está em conformidade com os princípios constitucionais e processuais, como o acesso à Justiça, proteção do consumidor e a duração razoável do processo, alinhando-se ao dever de cooperação entre as partes para garantir o regular andamento da ação (art. 6º, CPC). No particular do caso em apreço, diante da suposta falta de conhecimento do contrato, era incumbência da parte autora juntar cópia do contrato ou prova de regular requisição administrativa, com a respectiva negativa ou o decurso em branco. Nesse sentir, destaco que a postura do juízo a quo de invocar as Notas Técnicas para a tomada de decisão não caracteriza, propriamente, a imposição de ônus ou deveres processuais desprovidos de embasamento normativo, mas apenas a aplicação das normas vigentes na leitura de órgão instituído pelo Tribunal de Justiça para subsidiar tecnicamente atuação dos juízes, por determinação do CNJ. Nesse contexto, a exigência de emenda da petição inicial, nos termos da Nota Técnica do CIJESC, busca permitir o adequado exame de admissibilidade da demanda, dando ao juiz meios de verificar, em estado de asserção, se as alegações apresentadas permitem chegar, teoricamente, às conclusões apontadas pela parte. Dessarte, reputo correta a medida adotada pelo juízo de origem que determinou a emenda da inicial para a juntada dos contratos ou comprovação do pedido administrativo regularmente formalizado, até mesmo para evitar o ajuizamento de demandas temerárias desprovidas de qualquer fundamento jurídico. Destaca-se que o e-mail trazido no corpo da peça do evento 10, EMENDAINIC1 não é suficiente para demonstrar o efetivo recebimento do pedido pela parte Ré. Assim, a autora não cumpriu a determinação de emenda da inicial, razão por que merece ser mantida a sentença de extinção do feito. Por derradeiro, deixo de majorar a verba advocatícia nos termos do artigo 85, § 11, da Lei Adjetiva, uma vez que não configurados, em sua totalidade, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para tanto, a saber: "[...] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]" (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09/08/2017). É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000848-56.2024.4.04.7001

ID: 336523948

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000848-56.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK DEUS DA HORA ERICK DEUS DA HORA CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEIMES GUSTAVO COLOMBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000848-56.2024.4.04.7001/PR RÉU : ERICK DEUS DA HORA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : JEIMES GUSTAVO COLOMBO (OAB PR053581) RÉU : ERICK DEUS DA HORA ADVOGADO(A) : JEIMES GUSTAVO COLOMBO (… MONITÓRIA Nº 5000848-56.2024.4.04.7001/PR RÉU : ERICK DEUS DA HORA CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : JEIMES GUSTAVO COLOMBO (OAB PR053581) RÉU : ERICK DEUS DA HORA ADVOGADO(A) : JEIMES GUSTAVO COLOMBO (OAB PR053581) DESPACHO/DECISÃO 1. Com o julgamento dos embargos monitórios, constituiu-se o título executivo. 2. Altere-se a classe dos autos para "Cumprimento de Sentença". 3. Intimem-se o(s) Executado(s) Erick Deus da Hora Confecções Ltda e Erick Deus da Hora , na pessoa de seu advogado, para efetuar(em) o pagamento, no prazo de 15 dias, do valor da dívida indicado pela Exequente (valor principal, honorários advocatícios e custas judiciais), atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10%, bem como de honorários de 10%, ambos calculados sobre o valor devido, nos termos do artigo 523 caput e § 1º do Código de Processo Civil. A parte Executada fica advertida que, findo o prazo de 15 dias para pagamento, iniciar-se-á, independentemente de penhora e de nova intimação, o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, com observância dos requisitos estabelecidos no artigo 525 do Código de Processo Civil. 4. Sendo depositado o valor para pagamento do débito no prazo acima consignado, não haverá incidência da multa e dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil). 5. Não sendo efetuado o pagamento, à Exequente para requerer o que for de direito, observando-se os demais itens abaixo, no prazo de até 30 dias. PENHORA DE BENS 6. Desde que requeridas, ficam desde já autorizadas as seguintes providências para a tentativa de penhora de bens, em caráter sucessivo, observando-se o tempo mínimo razoável transcorrido desde última pesquisa realizada. Nesse sentido, a Súmula nº 81 do TRF/4 ª Região: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD': a) bloqueio dos depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD; c) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias; DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural; de declarações de bens; DIRPF - Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física / DIPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica); de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias por meio do sistema INFOJUD e do e-Financeira, que é conjunto de arquivos digitais referentes às operações financeiras dos contribuintes cujas informações são fornecidas à Secretaria da Receita Federal por bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeira, por meio do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e, d) consulta do SNIPER (TRF4, AG 5022913-62.2025.4.04.0000, 3ª Turma , Relatora LUCIANE MERLIN CLEVE , julgado em 25/07/2025). 6.1. Em relação à pesquisa junto ao sistema InfoJud, deverá a parte Exequente especificar em qual base de dados pretende que seja seja realizada. 6.2 . Bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, solicite-se por meio do sistema informatizado SISBAJUD o bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome de ERICK DEUS DA HORA CONFECCOES LTDA e ERICK DEUS DA HORA (CPF/CNPJ nº 28000330000104 e 08623195957 ) , de acordo com a planilha de cálculos atualizados apresentada pela parte exequente. Havendo requerimento, fica deferido o pedido da parte Exequente para que o bloqueio seja realizado através da modalidade de repetição programada da ordem (‘TEIMOSINHA’), de modo que a ordem seja reiterada até que atingido o limite do valor a ser bloqueado, ficando limitado ao prazo máximo de 30 dias. O acompanhamento dos eventuais bloqueios deve ser realizado periodicamente pelo servidor responsável, e não apenas ao final do prazo da ‘Teimosinha’. Considerando que no caso de a parte Executada ser titular de mais de uma conta bancária, o valor total a ser bloqueado será considerado isoladamente em relação a cada uma delas, (questão que foge à alçada deste Juízo, porquanto se trata de sistema normatizado e operacionalizado pelo Bacen), determino desde já que, em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se à imediata intimação da parte Executada para que indique a conta a ser utilizada para a satisfação da execução. Não havendo manifestação da parte, o Juízo manterá o bloqueio de qualquer uma delas, liberando as demais, reputando-se a concordância. 6.3 . Caso o sistema informe eventuais 'NÃO-RESPOSTAS' por parte de instituições com as quais a parte executada possui relacionamento, deverá a Secretaria promover a reiteração da ordem não respondida e aguardar o novo prazo para resposta da instituição financeira. Caso a ordem de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud não seja atendida pela segunda vez, mediante aviso resultante de 'NÃO-RESPOSTA', persistindo assim o descumprimento da ordem do Juízo pela(s) instituição(ões) financeira(s), expeça-se ofício a ela(s), determinando que, no prazo de 2 (dois) dias, justifique(m) a ausência de respostas às ordens deste Juízo emitidas por meio do sistema Sisbajud, bem como informe(m), por meio do sistema SISBAJUD, acerca da eventual existência de valores depositados em nome do(s) executado(s) ERICK DEUS DA HORA CONFECCOES LTDA e ERICK DEUS DA HORA (CPF/CNPJ nº 28000330000104 e 08623195957 ) , até o limite da quantia cujo bloqueio foi determinado, e, em caso afirmativo, promova o respectivo bloqueio, igualmente através do SISBAJUD. 6.3.1. Sendo bloqueados valores inferiores ao das custas processuais ( R$ 235,75 ), será realizado o imediato desbloqueio, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Não sendo devidas custas, o desbloqueio será feito quando a quantia bloqueada for inferior a R$ 100,00. 6.3 .2. Sendo mantida a constrição, intime-se a parte Executada que tiver valor bloqueado, na pessoa de seu advogado ou (no caso de não haver advogado constituído) por meio de carta com aviso de recebimento em mãos próprias - salvo quando a intimação for encaminhada a condomínio residencial ou comercial, ou quando o intimando for pessoa jurídica, caso em que bastará o envio com aviso de recebimento comum - acerca do bloqueio realizado. 6.3.3. Havendo manifestação quanto ao bloqueio, retornem conclusos para apreciação. 6.3.4. Decorrido prazo sem manifestação da parte Executada, retornem conclusos para solicitação de transferência da(s) importância(s) bloqueada(s). 6.4 . Bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD Não havendo bloqueio de valores ou sendo bloqueado valor insuficiente para a quitação do débito, determino sucessivamente que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em ERICK DEUS DA HORA CONFECCOES LTDA e ERICK DEUS DA HORA (CPF/CNPJ nº 28000330000104 e 08623195957 ) , devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda ou, ainda, os veículos em relação aos quais a Exequente não demonstrou interesse em momento anterior nestes autos, não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 6.4.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 6.4.2. Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias , indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 6.4.3. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 3.4.4 . Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 15 dias , quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 6.4.5. Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 6.4.6 . Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias , indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). Em seguida, retornem-me conclusos. 6.5 . Pesquisa no sistema INFOJUD Restando infrutíferas as medidas a que se referem os itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os seguintes registros, conforme pedido específico da parte Exequente : a) de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e e-Financeira: a pesquisa deverá abranger o período de um ano, a contar da data da consulta a ser realizada por meio do sistema INFOJUD; b) de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural e de declarações de bens (DIRPF e/ou DIPJ): será solicitada a última declaração disponibilizada pelo sistema INFOJUD; e c) de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: a pesquisa deverá abranger os registros dos últimos 3 (três) anos, envolvendo o CPF/CNPJ de ERICK DEUS DA HORA CONFECCOES LTDA e ERICK DEUS DA HORA (28000330000104 e 08623195957). Se o ajuizamento ocorreu há menos de 1 (um) ano , as pesquisas terão como termo inicial a data da distribuição da ação . As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 7. Não sendo localizados bens passíveis de penhora após as pesquisas anteriores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias , sob pena de aplicação do disposto no artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil Para fins de prosseguimento do feito, fica desde já esclarecido que este Juízo entende incabíveis as providências elencadas na sequência, com as respectivas razões para o indeferimento, que desde logo é antecipado com o objetivo de imprimir celeridade ao feito: 7.1. Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) O CNIB - Cadastrado Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, é um sistema para anotação e consulta de ordem de indisponibilidade de bens nas hipóteses legais e não para bloqueio com a finalidade de penhora de bens em nome de executado. A indisponibilidade , por ser medida excepcional (STJ, AgRg no AREsp 434761/PB, DJe 18/02/2014), só cabe, em razão do direito constitucional de propriedade e suas diversas expressões, nos casos expressamente previstos em lei, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. Tratando-se de execução para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente . (TRF/4ª Região, 2ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5007757-44.2019.404.0000, rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, data da decisão: 09/04/2019) Veja-se que o atual CPC somente prevê a possibilidade da decretação da indisponibilidade no art. 854, e ainda assim, até o limite do valor indicado na execução. Portanto, incabível a medida em casos que não se evidencia 'situação cautelanda' que mereça essa espécie de tutela jurisdicional. Em razão disso, fica desde já indeferido eventual pedido de bloqueio/indisponibilidade de bens por meio do CNIB, quando a finalidade é de penhora para garantia de execução. 7.2. Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Considerando que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser acessado diretamente pela Exequente para a obtenção de informações sobre bens registrados em nome dos executados, independentemente de intervenção judicial, sendo, inclusive, uma ferramenta acessível ao público em geral, fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa em tal Sistema. 7.3. Utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) A Justiça Federal do Paraná não possui convênio e/ou acordo de cooperação técnica para acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República. Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 7.4 . Pesquisa de dados junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) A CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos pode ser acessada pela própria parte exequente sem a necessidade de intervenção judicial , tratando-se de um serviço prestado pelo Colégio Notarial do Brasil, o qual é disponibilizado pelo site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ( https://censec.org.br/ ). Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 7.5. Consulta à Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD A Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD viabiliza é um sistema que viabiliza a identificação de eventual cônjuge (e regime de casamento) da parte Executada. Ocorre que a Justiça Federal do Paraná não possui convênio para acesso ao referido portal. Ademais, entendo que tal expediente é de atribuição da parte exequente, a qual pode diligenciar junto aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Londrina para a obtenção de tal informação, sem a necessidade de intervenção judicial. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRC-JUD. PESQUISA NA VIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. ACESSO DIRETO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Nos termos do Provimento n.º 46, de 16/06/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, a consulta ao sistema CRC-JUD foi disponibilizada não apenas aos entes públicos, como também a pessoas naturais ou jurídicas privadas, estando estas últimas sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 2. Embora a execução seja realizada no interesse no credor (CPC, art. 797), é ônus deste diligenciar na busca informações da parte executada que estejam a seu alcance. Ademais, posto que a parte exequente poderá utilizar o sistema às suas expensas e por meios próprios, não se mostra razoável a transferência de tal ônus ao Poder Judiciário . (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5051491-40.2022.404.0000, rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, data da decisão: 23/05/2023) Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 7.6. Expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, à Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA A pesquisa pelo SISBAJUD abrange corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, consoante o que consta do Manual do Sistema SISBAJUD. Conforme Webinar SISBAJUD 2021 - Principais Inovações e Resultados: São abarcadas pelo sistema SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. As seguintes entidades precisam de autorização para constituição e funcionamento: - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS PARTICIPANTES DO SISBAJUD – ATUALMENTE, A PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD ABRANGE CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CONFORME COMUNICADO CG Nº 148/2019, QUE DIVULGOU OS OFÍCIOS Nº 18 E 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – É DESNECESSÁRIA, ASSIM, A PESQUISA JUNTO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO LISTADAS NO SISBAJUD – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP, 22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2203110-23.2022.8.26.0000, rel. Desembargador Edgard Rosa, data da decisão: 30/09/2022) Assim, fica indeferido o pedido de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, à Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (B3). 7.7. Expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), porquanto é de conhecimento deste Juízo (em razão de informação prestada pela PREVIC ao Conselho Nacional de Justiça por meio do ofício nº 628/2025/PREVIC - PJe nº 0000788-67.2025.2.00.0000) que a PREVIC não possui em sua base de dados informações que apontem se uma pessoa física possui valores depositados a título de previdência complementar. Em relação ao pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), indefiro-o, tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens das devedoras. Igualmente, indefiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens das devedoras. 7.8. Não obstante o indeferimento da expedição de ofício, fica a Exequente autorizada a diligenciar por conta própria em busca de solicitar as informações junto à SUSEP e à CNSeg, servindo esta decisão como autorização . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP . DESCABIMENTO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. O Poder Judiciário não pode ser sobrecarregado com a execução de tarefas que poderiam ser realizadas pelo próprio exequente. Isso é essencial para preservar o equilíbrio na relação processual e garantir a necessária imparcialidade . 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF/4ª Região, 11ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5032670-17.2024.404.0000, rel. Desembargador Federal Eliana Paggiarin Marinho, data da decisão: 11/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. No entanto, resta autorizada a exequente a diligenciar junto aos órgãos públicos competentes, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor . 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5046998-20.2022.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão: 22/03/2023) 7.8. Expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens dos devedores, segundo recente entendimento firmado no âmbito do TRF/4ª Região. 7.8.1. Não obstante o indeferimento da expedição de ofício ao órgão, fica a Exequente autorizada a diligenciar por conta própria em busca das informações junto à CVM - para instruir estes autos -, servindo esta decisão como autorização . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. No entanto, resta autorizada a exequente a diligenciar junto aos órgãos públicos competentes, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor . 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5046998-20.2022.404.0000, rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão: 22/03/2023) 7.9. Adoção de Medidas Coercitivas Atípicas (a teor do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil) Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as medidas coercitivas atípicas (apreensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões de crédito e cancelamento de chaves PIX) somente são cabíveis se verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, mas não paga a dívida. A sua aplicação deverá se dar de modo subsidiário, observando-se os princípios do contraditório e da proporcionalidade: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No mesmo sentido: HC n. 742.879/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 10/10/2022. O Supremo Tribunal Federal, de seu lado, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mas ressalvou que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, somente é válida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Ministro Luiz Fux, relator do acórdão, destacou que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. De acordo com o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso 1 . Dentro desses parâmetros, de forma a conciliar o poder do Juízo de dar efetividade às suas decisões com a dignidade humana do devedor e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somente nos casos em que houver demonstrados indícios de ocultação patrimonial - ou seja, de que o devedor tem condições de pagar ao menos parte do débito, mas não o faz - é que as medidas executórias atípicas estarão justificadas. Com efeito, as técnicas de coerção não são aptas, por si, à satisfação do débito, como ocorre com os meios sub-rogatórios diretos (apreensão de bens, penhora e leilão). Elas pressupõem um ato do devedor destinado à satisfação da dívida, ainda que induzido pelas medidas restritivas a ele impostas. Sendo assim, quando não há indícios de que o executado possui patrimônio para fazer frente ao débito, a coerção teria uma finalidade apenas de penalização, e não de satisfação da dívida, que é o objetivo da execução. Tem-se, portanto, que a simples invocação da inadimplência em si não é fundamento suficiente para que o Juízo decrete providências coercitivas indiretas em substituição aos meios diretos de busca e constrição patrimonial. As medidas coercitivas atípicas somente serão deferidas se a Exequente apresentar (comprovar) concretamente a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável . 7.10. Expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do artigo 836, §1º, do CPC. A expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, só deve ser adotada após a frustração das demais possibilidades menos gravosas, inclusive pesquisas em cartório de registro de imóveis . Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ART. 836, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, é de se admitir a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 836, § 1º do CPC . 2. No caso, todavia, verifica-se que tais providências já foram realizadas nos autos da execução fiscal nº 5028632-32.2020.4.04.7200/SC e restaram infrutíferas, eis que o representante legal da empresa era inquilino e mudou-se. 3. Sendo assim, não há razão para proceder à expedição de mandado de penhora requerido pelo agravante, visto que foi constatado por meio de diligência no endereço apontado nos autos e certidões lavradas por oficial de justiça, conforme documentos acima referidos, comprovando que a empresa encontra-se inativa. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5018392-45.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, data da decisão: 19/07/2023) 8. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 8.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias. 1. https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102

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Processo nº 5029742-86.2024.8.09.0011

ID: 337335819

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5029742-86.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS PEREIRA SOARES

Despacho

Advogados:

OSMAR FERREIRA RIBEIRO JUNIOR

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JOSIANE ALVES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Aparecida de Goiânia-Goiás Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª 3ª Vara Criminal E-mail: gabvarcri3aparecida@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 99335-5… Comarca de Aparecida de Goiânia-Goiás Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª 3ª Vara Criminal E-mail: gabvarcri3aparecida@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 99335-5498 - Balcão Virtual UPJ: (62) 3238 – 5147Autos n.º: 5029742-86.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioAcusado (a): LUCAS PEREIRA SOARESSENTENÇAO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu ilustre representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS PEREIRA SOARES, devidamente qualificado na peça inicial acusatória, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 304, c/c artigo 299, ambos do Código Penal.Devidamente descritos na peça vestibular acusatória nos seguintes termos:“No dia 17 de janeiro de 2024, na residência situada na Rua 204, quadra 14, lote 12, casa 02, Setor Aeroporto Sul, em Aparecida de Goiânia-GO, o denunciado Lucas Pereira Soares, agindo de forma livre e consciente, fez uso de documentos públicos falsificados, sendo eles carteira nacional de habilitação e identidade civil falsificadas, nos quais inseriu declarações falsas, com o fim de criar direito e alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, conforme Registro de Atendimento Integrado n° 33853080 (fls. 146/150 - PDF), termo de exibição e apreensão (fls. 136/137 - PDF), Relatório Papiloscópico n° 72/2024 (fls. 204/211) e laudo documentoscópico (fls. 217/229 - PDF). 2. Descrição dos Atos Criminosos Infere-se dos autos que no dia 16 de janeiro de 2024, a equipe da Delegacia Estadual de Investigações Criminais - DEIC, recebeu a informação que um indivíduo foragido, de nome Lucas Pereira Santos, estaria residindo na cidade de Aparecida de Goiânia-GO e utilizava documentação falsa em nome de Fabiano Soares Santos. Ato contínuo, foi instaurado procedimento de investigação preliminar, sendo confirmado que havia dois mandados de prisão em aberto no nome de LUCAS. Nesta senda, ao verificarem o sistema do Detran-PA, foi possível perceber que a Carteira Nacional de Habilitação de Fabiano possuía a foto de LUCAS. Na sequência, os policiais civis realizaram diversas diligências, a fim de localizar LUCAS, sendo que no dia 17 de janeiro de 2024, decidiram fazer “campana” em frente à residência da suposta esposa de Lucas, situada na Rua 204, quadra 14, lote 02, Setor Aeroporto Sul, em Aparecida de Goiânia-GO. Depois de algum tempo, os policiais civis visualizaram Lucas ingressando na residência, oportunidade que decidiram abordá-lo. Durante a abordagem, o denunciado se identificou e apresentou Carteira Nacional de Habilitação em nome de Fabiano Soares Santos. Os policiais confrontaram o denunciado, que confessou que se chamava Lucas Pereira Soares, e que utilizava a CNH e a identidade falsas, a fim de ocultar seus mandados de prisão em aberto. Assim, constatada a situação de flagrância, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia competente para as providências cabíveis. Posteriormente, o Relatório Papiloscópico n° 72/2024 (fls. 204/211 PDF, ev. 56) e laudo documentoscópico (fls. 217/229 - PDF, ev. 59) demonstraram que os documentos foram expedidos pelos órgãos oficiais, o que comprovou que os documentos eram materialmente verdadeiros, mas o conteúdo era forjado/falso.”A denúncia foi recebida e determinada citação do acusado em 05 de março de 2024 (fls. 252/254 - PDF).Devidamente citado (fls. 285/286 - PDF), o acusado apresentou Resposta Escrita à Acusação (fls. 288 - PDF).Em audiência de instrução de julgamento no dia 01/04/2024, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, Marcelo Estevan Machado e Fábio Lacerda, duas testemunhas arroladas pela defesa, Sabrina e Mayara Cristina, e procedeu-se ao interrogatório do acusado (fls. 326/327 - PDF / mídia - ev. 107 e 108).Na fase subsequente, conforme o artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa solicitou que se fizesse constar nos autos a devolução dos documentos submetidos a perícia e que lhe fosse concedido um prazo para apresentar sua manifestação.Os documentos foram de fato devolvidos ao cartório judicial, e a defesa foi formalmente notificada sobre este fato (fls. 329/330 - PDF). Contudo, a defesa permaneceu omissa, não se manifestando no prazo concedido.Oferecidas as alegações finais sob a forma de memoriais escritos (evento 232), a ilustre representante do Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, pugnou pela condenação do acusado no que tange ao crime do artigo 304 do Código Penal e pela absolvição quanto ao delito do artigo 299 do mesmo diploma legal, em razão da ausência de provas de que ele foi o autor da falsidade ideológica.Por sua vez, em alegações finais, também sob a forma de memoriais escritos (evento 271), a defesa requereu preliminarmente a nulidade da prova obtida por violação à cadeia de custódia e por ilegalidade do ingresso em domicílio, requerendo o desentranhamento das provas ilícitas e a consequente absolvição. Argumentou a ausência de prova material (o documento original não foi apresentado) e a falta de comprovação do uso do documento falso pelo acusado, bem como a falta de prova da autoria da falsidade ideológica, pugnando pela absolvição com base no artigo 386, VII do Código de Processo Penal e no princípio do in dubio pro reo. No mérito, subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a aplicação da detração e o direito de recorrer em liberdade.Certidão de antecedentes criminais em evento de n.º 247.Vieram-me os autos conclusos para sentença.É o suficiente relatório. Fundamento e decido.DAS PRELIMINARESDA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIAA defesa sustenta a nulidade das provas documentais e periciais, alegando que apenas cópias dos documentos foram juntadas aos autos e que a cadeia de custódia foi violada, pois os policiais não souberam informar o paradeiro do documento original apreendido.Sem razão a defesa.A cadeia de custódia, regulamentada pelo artigo 158-A e seguintes do Código de Processo Penal, visa garantir a idoneidade e a confiabilidade da prova, documentando seu histórico desde a coleta até o descarte. Contudo, a sua inobservância não acarreta, por si só, a nulidade automática de todo o acervo probatório, devendo ser analisada no contexto das demais provas produzidas e se a alegada falha comprometeu a substância da prova ou gerou prejuízo concreto à defesa.No caso dos autos, a imputação principal refere-se ao crime de uso de documento falso (art. 304 CP). A materialidade e a autoria deste delito podem ser comprovadas por diversos meios de prova, não se restringindo unicamente à apreensão e perícia do documento original.Os policiais civis Marcelo Estevan Machado e Fábio Lacerda de Macedo, em seus depoimentos judiciais (mídia audiovisual - mov. 107), foram uníssonos ao afirmar que o acusado, ao ser abordado, identificou-se como Fabiano Soares Santos e apresentou documentos (CNH e RG) com sua foto, mas em nome de Fabiano. O policial Fábio Lacerda, inclusive, confirmou ter sido ele quem pegou a carteira apresentada pelo acusado. O policial Marcelo Estevan Machado confirmou ter retirado fotos dos documentos do sistema e verificado que se tratava de CNH e RG em nome de Fabiano.O crime de uso de documento falso consuma-se com a efetiva utilização do documento ideologicamente ou materialmente falso, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A apresentação dos documentos aos policiais, com o intuito de ocultar sua verdadeira identidade e status de foragido, configura o ato de "uso" previsto no tipo penal do artigo 304 do Código Penal.A propósito, vejam-se os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. CARACTERIZAÇÃO . UTILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. "É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros" ( AgInt no AREsp 1 .229.949/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). 2. Recurso provido . (STJ - REsp: 1722241 SP 2018/0025557-1, Relator.: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) - grifeiHABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL ANTE A FALTA DE LAUDO PERICIAL. DISPENSÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CRIME INSTANTÂNEO QUE SE CONSUMA COM O USO DO DOCUMENTO FALSO . APLICAÇÃO DO ART. 182 DO CPP. ORDEM DENEGADA. 1 . No crime de uso de documento falso a prova pericial pode ser dispensada, quando o acervo probatório mostrar-se suficiente para revelar a existência do crime e sua autoria e firmar o convencimento do magistrado. 2. A ausência do laudo pericial não afasta o crime de uso de documento falso, que se consuma com a simples utilização de documentos comprovadamente falsos, data a sua natureza de delito formal. 3 . Ordem denegada. (STJ - HC: 112895 MG 2008/0173348-6, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 16/11/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2010) - grifeiAinda,RECURSO DE APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSIFICADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM - INTUITO DE EVITAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO - PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAS A COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME - DEPOIMENTO POLICIAL REPETIDO EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ENUNCIADO 08 DA TCCR/TJMT - VALIDADE - CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Estando seguras, coerentes e em harmonia com as demais provas produzidas nos autos e, inexistindo qualquer suspeita sobre as declarações de policial civil, repetidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório, merecem relevância os depoimentos de agentes públicos, podendo ser considerados para embasar o juízo de condenação contra o Apelante, conforme orienta o Enunciado n. 08 da TCCR/TJMT . 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o tipo penal do art , 304 do CP constitui crime formal, consumando-se, portanto, com a simples utilização do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública ou a terceiros (AgInt no AREsp n. 1.229 .949/RN). 3. Na espécie, inviável a absolvição com base na tese da negativa do Apelante de que teria exibido o documento quando da abordagem policial, uma vez que inverossímil, inconsistente e isolada no contexto dos autos, não sendo suficiente para desconstituir todo o conjunto probatório apresentado, que demonstra de forma clara e consistente a prática do crime de uso de documento falso, no intuito de evitar o cumprimento de mandado de prisão em aberto que pesava contra si. 4 . Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00010448120198110042, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 16/07/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/07/2024) - grifeiAdemais, os autos contam com o Relatório Papiloscópico n° 72/2024 (mov. 56) e o Laudo de Exame Documentoscópico RG n° 3.556/2024 (mov. 59), que, embora possam ter sido baseados em cópias ou digitalizações dos documentos apreendidos, foram capazes de atestar a discrepância entre a identidade constante nos documentos (Fabiano Soares Santos) e a identidade do acusado (Lucas Pereira Soares), confirmada pelas impressões digitais e foto. O Laudo Documentoscópico, inclusive, atestou que a CNH era "materialmente autêntica", mas com conteúdo falso (ideologicamente falsa), e que a identidade civil tinha "espelho autêntico".Ainda que a manipulação posterior do documento original possa ser questionável sob a ótica da cadeia de custódia, a prova do uso e da falsidade do conteúdo (ideológica) foi produzida por outros meios, como a prova testemunhal (depoimento dos policiais sobre a apresentação dos documentos) e a prova pericial (análise das características e conteúdo dos documentos apresentados, comparados com dados oficiais). A ausência do documento original em juízo, ou a falha em documentar seu manuseio após a apreensão, não invalida a prova do fato de que o acusado usou um documento com conteúdo falso no momento da abordagem.O prejuízo à defesa não restou demonstrado de forma concreta. A defesa teve acesso às cópias dos documentos e aos laudos periciais, podendo contraditá-los. A alegação de que "cópia não é documento" para fins penais não se sustenta no contexto do crime de uso de documento falso, especialmente quando a falsidade é ideológica e o uso é comprovado por outros meios. O que importa é que o acusado fez uso de um documento que continha informações falsas sobre sua identidade, independentemente de a perícia ter sido feita sobre o original ou uma cópia fidedigna a ele.Portanto, rejeito as preliminares de quebra da cadeia de custódia e ausência de prova material por uso de cópias. INVASÃO DE DOMICÍLIO, BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA – NULIDADE DA PROVAA defesa alega que o ingresso dos policiais na residência do acusado foi ilegal, por ter sido baseado unicamente em denúncia anônima, sem prévia autorização judicial ou fundadas razões que justificassem o flagrante delito antes da entrada, violando o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e o artigo 157 do Código de Processo Penal.Também sem razão a defesa neste ponto.A inviolabilidade do domicílio, garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XI, da CF, comporta exceções, entre elas o flagrante delito e o cumprimento de determinação judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 280) e do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial de busca e apreensão é lícito em caso de flagrante delito ou para cumprimento de mandado de prisão, desde que existam fundadas razões que indiquem a ocorrência do crime ou a presença do procurado antes da entrada, e que a medida seja controlada judicialmente a posteriori, vejam-se recentes entendimentos jurisprudenciais:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. BUSCA RESIDENCIAL. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) PARA A VISTORIA REALIZADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO E NUM ENDEREÇO CONTÍGUO . CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES. AGRAVO IMPROVIDO. I – É de considerar-se legítima a atuação dos policiais civis que executaram a prisão em flagrante do acusado . Isso porque os referidos agentes públicos, munidos do mandado de prisão contra ele expedido, obtiveram prévias informações sobre o seu endereço residencial, bem como sobre a existência de armas de fogo no local. Ao encontrá-lo, deram-lhe voz de prisão, mas ele resistiu à ordem dos policiais. Depois de contê-lo, os policias realizaram uma busca no imóvel, onde localizaram uma arma de fogo e munições. Em seguida, em outra residência ligada ao paciente, encontraram mais uma arma de fogo e munições . Todos esses artefatos são objeto da ação penal ora questionada. Essas circunstâncias, no meu entendimento, constituem elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para legitimar a prisão em flagrante. II – Considerando que o art. 240 do Código de Processo Penal abarca tanto a busca domiciliar quanto a busca pessoal, nele elencando as hipóteses de sua incidência, é possível aplicar, na espécie, o mesmo entendimento sedimentado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal no RE 603 .616/RO, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 280). III – Agravo regimental improvido. (STF - RHC: 234187 ES, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 19/12/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-02-2024 PUBLIC 02-02-2024)AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO . TESE DE INVASÃO DOMICILIAR. MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA IN CASU . CONDIÇÃO DE FORAGIDO. INFORMAÇÕES DO PARADEIRO. ENTRADA FRANQUEADA. DROGAS SOBRE BANCADA VISÍVEL AOS POLICIAIS . NOVO FLAGRANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NO MAIS, NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada . II - No caso concreto, a abordagem inicial foi realizada em nítida situação de cumprimento de mandado de prisão (em aberto) contra um foragido (o agravante), cujo paradeiro foi obtido pelo sistema de informações da polícia. Ademais, nesse cumprimento de mandado, os policiais obtiveram a entrada franqueada por moradora e, além disso, as drogas que ensejaram o novo flagrante estavam sobre uma bancada de fácil visualização pelos policiais, razão pela qual não há falar em desvio de finalidade no cumprimento da ordem de prisão ou mesmo em uma invasão de domicílio sem fundadas razões. Precedentes. III - No mais, assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações com a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita .Precedentes.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 891482 RN 2024/0047114-5, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2024) - grifeiA análise da justa causa, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 603.616/RO), deve ser feita com base na totalidade das circunstâncias do caso concreto. No caso em tela, os policiais receberam informação de que o acusado, foragido da justiça (portador de mandados de prisão em aberto), estaria residindo no local e utilizando documentos falsos. A existência de mandado de prisão em aberto contra o acusado, confirmada pelos policiais mediante consulta aos sistemas, configurava uma situação que autorizava a sua captura.Os policiais não agiram unicamente com base na denúncia anônima. Conforme seus depoimentos, eles realizaram diligências preliminares, verificando nos sistemas a existência de mandados de prisão em aberto contra Lucas Pereira Soares. Em seguida, dirigiram-se ao endereço indicado e realizaram "campana" (vigilância), momento em que visualizaram o acusado ingressando na residência. Somente após confirmarem visualmente a presença do foragido no local, procederam ao ingresso para executar o mandado de prisão.O ingresso no domicílio para cumprir mandado de prisão contra um foragido, quando há fundadas razões (como a visualização do procurado entrando na residência) para acreditar que ele se encontra no local, é uma exceção legítima à inviolabilidade do domicílio, amparada pela necessidade de dar efetividade às decisões judiciais. A denúncia anônima serviu como ponto de partida para a investigação, mas a decisão de ingressar foi tomada após a confirmação da condição de foragido e a visualização de sua presença no local, configurando fundadas razões para a ação policial de cumprimento do mandado de prisão.É fundamental destacar que o ingresso no domicílio, neste caso, foi motivado e limitado ao estrito cumprimento do mandado de prisão. A residência do acusado não foi violada ou vasculhada de forma exploratória com base na denúncia anônima ou em busca de outros elementos incriminadores. A ação policial se concentrou na localização e captura do indivíduo procurado pela justiça. A prova do uso do documento falso foi obtida no momento da abordagem ao acusado, quando ele tentou se identificar com nome falso e apresentou os documentos, e não em decorrência de uma busca ilegal no interior da residência.Portanto, o ingresso no domicílio foi lícito, justificado pela necessidade de cumprir mandado de prisão contra um foragido, e as provas obtidas em decorrência dessa ação são válidas. A preliminar de nulidade por invasão de domicílio é rejeitada. DO MÉRITOCuidam-se os presentes autos de Ação Penal Pública intentada pelo Ministério Público de Goiás, objetivando apurar no presente processado a responsabilidade criminal de Lucas Pereira Soares, devidamente qualificado na peça inicial acusatória, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 304, c/c artigo 299, ambos do Código Penal. DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL)O objeto jurídico do crime de uso de documento falso é a fé pública, lesada com o uso do documento falso.O crime em tela é formal, não exige resultado naturalístico para a consumação e efetiva-se com o ato de exibição de documento sabidamente falso. Independe da obtenção de proveito ou produção de dano ou do local em que utilizado. Para a caracterização do dolo dessa conduta, basta a voluntariedade na utilização, consistente na atuação livre e consciente do documento falso. Em nada influi se o agente entregou o documento, apresentando-o como se fosse verdadeiro, mediante prévia solicitação da autoridade ou dele fez uso espontâneo. No tocante ao dolo da conduta do réu, registro que a simples apresentação do documento falso configura o crime. O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, inclusive o falsificador. A conduta típica é, fazer uso, é usar, utilizar o documento material ou ideologicamente falso, como se fosse autêntico ou verídico. Com efeito, exige-se para a consumação do crime o dolo, ou seja, vontade de usar o documento falso, sendo indispensável que o agente tenha ciência da falsidade. DA MATERIALIDADEA materialidade delitiva emerge certa e precisa através do Registro de Ocorrência n° 33853080 (mov. 30 - arq. 3); Termo de Exibição e Apreensão (mov. 30 - arq. 3); Relatório Papiloscópico n° 72/2024 (mov. 56 - arq. 1); Laudo de Exame Documentoscópio RG n° 3.556/2024 (mov. 59, arq. 4); Prontuário Civil de Fabiano Soares Santos (mov. 125); Laudo de Exame Documentoscópio Complementar - RG n° 3.556/2024 - complemento (mov. 137, arq. 2); além da prova testemunhal carreada ao bojo dos autos. DA AUTORIA A autoria é induvidosa e recai justamente sobre aquele que ocupa o polo passivo do feito.O policial civil Marcelo Estevan Machado, em seu depoimento (mov. 107, arq. 3), relatou pertencer ao grupo antissequestro. Informou que, em 16 de janeiro de 2024, a equipe policial recebeu a denúncia de que Lucas Pereira Soares estaria fazendo uso de documentos falsos para evitar ser capturado, em virtude da existência de mandados de prisão em aberto contra ele. Posteriormente, ao realizar uma consulta em sistemas, foi encontrada uma Carteira Nacional de Habilitação emitida no Estado do Pará, contendo a fotografia de Lucas, mas registrada em nome de outra pessoa. Em seguida, deslocaram-se até a residência da namorada do acusado, onde constataram que o réu de fato residia. Ao avistar os policiais, ele correu para o quintal e destruiu seu telefone celular.Na ocasião, forneceu um nome falso; no entanto, o policial civil José esclareceu que já havia realizado pesquisas prévias e sabia a verdadeira identidade do acusado. Ato contínuo, o réu confessou que utilizava o documento falso e alegou possuir filhos pequenos, o que o motivava a não querer ser preso.Em seu depoimento em juízo (mov. 107, arq. 1), a testemunha de acusação Fábio Lacerda afirmou que sua equipe policial foi destacada para cumprir um mandado de prisão. Ele mencionou que, inicialmente, havia a informação de que o indivíduo procurado estava utilizando documentação falsa. O depoente narrou que a equipe realizou vigilância em frente à residência identificada pelas investigações preliminares e presenciou a chegada de Lucas ao local.Ao ser abordado, Lucas declarou verbalmente que seu nome era Fabiano e apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação em nome de Fabiano. Posteriormente, conforme relatou a testemunha, o acusado confessou aos policiais que estava de fato usando o documento falso, alegando que não queria ser preso.As testemunhas de defesa Sabrina e Mayara Cristina, ouvidas judicialmente (mov. 107, arq. 2 e mov. 108, arq. 2), atestaram não ter conhecimento de informações negativas sobre a conduta do acusado, ressaltando que o conheciam como Lucas.Já o acusado Lucas Pereira Soares negou a prática dos fatos, e declarou que somente falou o nome falso, mas não apresentou nenhum documento em nome de Fabiano.Embora em juízo tenha negado ter apresentado os documentos, afirmando ter apenas verbalizado o nome falso, sua confissão extrajudicial, corroborada pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais que realizaram a abordagem, demonstra a efetiva utilização dos documentos.Conforme os precedentes adotados pelos nossos Tribunais, especialmente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os depoimentos de agentes da segurança pública que atuaram no flagrante, efetuando a prisão do acusado, tem valor probante, sendo provas idôneas para o substrato condenatório.A credibilidade da testemunha não decorre de sua condição social ou funcional e o fato de ser policial não a torna impedida e nem suspeita para prestar declarações, devendo seu depoimento ser valorado com as demais provas. Tal entendimento pode ser facilmente extraído do seguinte julgado:EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. JOGO DE AZAR (ART. 50 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). TCO CORROBORADO PELA PROVA JUDICIALIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL MILITAR. VALOR PROBANTE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de apelação interposta por José Luiz Pereira, pugnando pela reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito, Dr. Mateus Milhomem de Sousa, que julgou procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar o acusado/apelante nas sanções previstas no art. 50 da Lei das Contravenções Penais.2. O Representante do Ministério Público em atuação junto a esta 1ª Turma Recursal, Dr. Eduardo Silva Prego, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, conforme se verifica no evento de n. 64.3. Inicialmente, vislumbro que o Apelante pugna pela reforma da sentença prolatada, a fim de absolver o acusado, nos termos do artigo 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal. (evento n. 43).4. Nas contrarrazões, o Representante do Ministério Público pondera que a autoria e materialidade foram corroborados por todo o arcabouço probatório, em consonância com as declarações colhidas na fase de investigação, como em juízo, além de que a pena aplicada respeitou o estabelecido no art. 59 do CP e no art. 387 do CPP, devendo ser mantida a sentença prolatada (evento de n. 54).5. Pois bem, no caso em apreço, a materialidade e autoria encontram-se consubstanciadas diante do conjunto de provas coligidas aos autos.6. Observo que, ao contrário do sustentado pelo Apelante, o conjunto probatório produzido nos autos não deixa margem à absolvição, mesmo porque, as provas e indícios colhidos conduzem à versão apresentada pela denúncia, de modo a afastar as considerações de que houvesse qualquer tipo de fragilidade a sustentar a condenação, sendo imperativa, portanto, a manutenção da sentença hostilizada.7. Com relação a infração ora imputada, dispõe o Decreto-Lei nº 3.388/1941 ser contravenção penal as condutas de: ?Art. 50 ? estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele? (caput).8. Da análise do conjunto probatório, em especial os depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução e julgamento, dúvidas não pairam a respeito da ocorrência do delito praticado pelo apelante, na medida em que foi comprovado que as máquinas caça-níquel apresentavam condições de funcionamento e estavam em local acessível ao público, o que, por si só, já caracteriza a contravenção penal do estabelecimento ou exploração de jogos de azar.9. A respeito da credibilidade das declarações apresentadas pelo policial militar que participou da diligência de apreensão das máquinas ilícitas, esclareço que há muito vem sendo pacificado o entendimento de que ?não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento? (STF, HC 76.557/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Veloso, DJ de 04/08/98) ? destaquei. 10. De acordo com os precedentes adotados pelos nossos Tribunais, especialmente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o depoimento de policiais que atuaram no flagrante tem valor probante e são provas idôneas para o substrato condenatório, pois a credibilidade da testemunha não decorre de sua condição social ou funcional e o fato de ser policial não a torna impedida e nem suspeita para prestar declarações, devendo seu depoimento ser valorado com as demais provas. Precedentes: TJGO, 4ª Câmara Criminal. Apelação Criminal nº 5318890- 72.2022.8.09.0051, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, DJ de 25/09/2023; Apelação Criminal nº 5030135-85.2021.8.09.0085, 1ª Câmara Criminal, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, DJ de 31/08/2023)11. Desse modo, pelo conjunto probatório formado nos autos (TCO corroborado pela prova judicializada), não há dúvida quanto a materialidade e autoria da contravenção descrita no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41, razão pela qual não há que se falar em absolvição. 12. Precedentes das Turmas: Apelação Criminal. Processo nº: 5109957-60.2023.8.09.0051, Relator: Wagner Gomes Pereira, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/03/2024. Apelação Criminal nº 5617250-10.2019.8.09.0101, 4ª Turma Recursal Relator Élcio Vicente da Silva, DJ de 13/09/2023; Apelação Criminal nº 5623427- 87.2019.8.09.0101, 3ª Turma Recursal, Rel. Juiz Mônica Cezar Moreno Senhorelo, DJ de 11/08/2023.13. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.14. Isento de custas.15. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5000848-23.2021.8.09.0006, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) – (grifei). O Laudo Papiloscópico confirmou que as impressões digitais nos prontuários civis em nome de Lucas Pereira Soares (RG SSP/GO) e Fabiano Soares Santos (RG SSP/PA) pertencem à mesma pessoa, o acusado Lucas Pereira Soares. O Laudo Documentoscópico, por sua vez, atestou que a CNH em nome de Fabiano Soares Santos era "materialmente autêntica", mas com conteúdo falso (ideologicamente falsa), e que a identidade civil tinha "espelho autêntico".Assim, o conjunto probatório, formado pelos depoimentos dos policiais, a confissão extrajudicial do acusado e os laudos periciais, demonstra de forma inequívoca que o acusado Lucas Pereira Soares fez uso de documentos públicos ideologicamente falsos (CNH e RG em nome de Fabiano Soares Santos, mas com sua foto e digitais), apresentando-os aos policiais com o fim de ocultar sua verdadeira identidade e evadir-se da aplicação da lei penal (possuía mandados de prisão em aberto).A propósito, veja-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. I Suficientemente demonstrado que o apelante apresentou carteira nacional de habilitação falsificada a policiais militares durante abordagem, pouco importando se a exibição foi espontânea ou mediante solicitação da autoridade policial, resta comprovada a materialidade e autoria do crime previsto no artigo 304 do Código Penal. II - Impossível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou a alteração de regime de cumprimento de pena para o aberto, visto ser o réu reincidente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5260538- 92.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) – (grifei). Logo, as provas colhidas ao longo da instrução processual revelaram-se inequívocas quanto à necessidade de imputar ao acusado a responsabilidade pelo uso de documento público falso.Nesse contexto, dúvidas não pairam sobre a existência do crime e de sua autoria, inexistindo qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade.Portanto, a conduta do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 304 do Código Penal. DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL)O crime de falsidade ideológica (art. 299 CP) consiste em omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Trata-se de crime formal, que se consuma com a omissão ou inserção da declaração falsa.No caso dos autos, embora os documentos utilizados pelo acusado fossem ideologicamente falsos (continham informações de Fabiano Soares Santos, mas se referiam a Lucas Pereira Soares), não há nos autos prova suficiente de que foi o próprio acusado Lucas Pereira Soares quem inseriu ou fez inserir as declarações falsas nos documentos. Os laudos periciais indicam que a CNH era "materialmente autêntica" e a identidade tinha "espelho autêntico", o que sugere que os documentos podem ter sido emitidos por órgãos oficiais, mas com base em informações falsas fornecidas por alguém, ou que foram falsificados de forma a imitar documentos autênticos.O Ministério Público, em seus memoriais, reconheceu a ausência de provas quanto à autoria da falsidade ideológica por parte do acusado nesta comarca, pugnando por sua absolvição quanto a este delito e sugerindo a remessa de cópias dos autos à comarca de Marabá-PA para apuração da origem da falsidade.Diante da ausência de prova cabal e inequívoca de que o acusado Lucas Pereira Soares foi o autor da falsidade ideológica (inserção ou omissão das declarações falsas nos documentos), impõe-se a sua absolvição quanto ao crime previsto no artigo 299 do Código Penal, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP)A denúncia oferecida pelo Ministério Público imputou ao acusado a prática dos crimes previstos nos artigos 304 c/c 299 do Código Penal, sob a alegação de que ele teria feito uso de documentos públicos com conteúdo ideologicamente falso.Contudo, durante a instrução processual, não restou demonstrado que o acusado tenha sido o responsável pela inserção ou omissão de declarações falsas nos documentos apresentados, tampouco que tenha induzido funcionário público a confeccioná-los com falsidade ideológica. Os documentos apresentados — carteira nacional de habilitação e carteira de identidade — foram expedidos por órgão oficial, e sua falsidade consistia no uso por terceiro (o acusado), com dados de pessoa diversa.Restou comprovado, por outro lado, que o réu fez uso consciente de tais documentos públicos com dados falsos, conforme confessado no momento da abordagem policial e confirmado pela prova pericial (laudos documentoscópico e papiloscópico). A conduta amolda-se com exatidão ao tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal, que assim dispõe:"Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:Pena - a cominada à falsificação ou à alteração."Trata-se de tipo penal acessório, que remete expressamente à pena do crime de falsificação correspondente. No caso concreto, o documento utilizado é documento público, razão pela qual se aplica, por expressa previsão legal, a pena cominada ao artigo 297, caput, do Código Penal, nos seguintes termos:"Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa."Diante disso, impõe-se a emendatio libelli nos termos do artigo 383 do Código de Processo Penal, que autoriza o juiz a dar nova definição jurídica ao fato, sem alteração da imputação fática.A conduta descrita e comprovada nos autos permanece a mesma: o réu fez uso de documentos públicos contendo informações falsas, com o fim de ocultar sua identidade verdadeira e evitar a prisão, conduta esta típica do art. 304 do CP, com pena prevista no art. 297 do mesmo diploma legal.Portanto, ainda que a denúncia não tenha mencionado expressamente o art. 297 do CP como norma penal em branco integradora da sanção do art. 304, nada impede a adequação da capitulação jurídica por meio da emendatio libelli, sem qualquer prejuízo à defesa, pois o fato imputado foi integralmente mantido, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:a) ABSOLVER o acusado LUCAS PEREIRA SOARES da imputação referente ao crime previsto no artigo 299, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal;b) CONDENAR o acusado LUCAS PEREIRA SOARES como incurso nas penas do artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA1ª Fase:Culpabilidade: não excede àquele limite da norma penal incriminadora, pelo que deixo de valorá-la negativamente;Antecedentes: são desfavoráveis. Verifico que o acusado possui mais de uma condenação, motivo pelo qual uma será considerada para fins de maus antecedentes criminais (0359835-25.2016.8.09.0011 - com trânsito em julgado em 12/07/2024) e a outra será considerada na segunda fase da dosimetria da pena, como reincidência (0029991-98.2019.8.09.0011 - com trânsito em julgado em 01/07/2021).Conduta social: Trata-se da conduta do agente no trabalho, na sociedade, na família, na escola, na vizinhança, dentre outros. Portanto, esta não lhe é desfavorável, vez que não há provas nos autos que demonstrem o oposto. Personalidade: Trata-se do caráter, da índole do agente, seu perfil psicológico e moral, que é extraído da sua maneira habitual de ser; pode ser voltada ou não para a delinquência. A intensificação acentuada da violência, a brutalidade incomum, a ausência de sentimento humanitário, a frieza na execução do crime, a inexistência de arrependimento ou sensação de culpa são indicativos de má personalidade. Na presente hipótese, não restou configurada qualquer uma destas circunstâncias, o que deverá beneficiar o demandado.Motivos do crime: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal;Circunstâncias: A apresentação dos documentos falsos ocorreu durante uma abordagem policial, em sua residência. Normais para o tipo.Consequências: Não há outra consequência que não a própria do tipo.Comportamento da vítima: Não se aplica.Considerando os antecedentes criminais e os motivos do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal. Fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.No âmbito da segunda fase do procedimento dosimétrico, não milita a favor do réu nenhuma circunstância atenuante, revista no art. 65, do Código Penal. No entanto, se verifica a presença da agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, motivo pelo qual elevo a pena base em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa.Na terceira fase da pena, não há causas de diminuição e aumento de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a pena em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. DO VALOR DA PENA DE MULTAFixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo), mínimo legal, do salário-mínimo vigente, corrigido na forma do disposto no artigo 49, § 2º, do Código Penal, e cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal. DO REGIME INICIAL Na sequência, com amparo no art. 33, § 2°, “c” e § 3º, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada e o fato do acusado ser reincidente, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena.Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: HC 328.829/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe 11/12/2015; HC 330.267/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe 9/12/2015; HC 303.602/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 11/6/2015; AgRg no REsp 1462967/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015 REYNALDO SOARES DA FONSECA, 08/06/2016. DA DETRAÇÃO PENALO § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 12.736/12, estabelece: "§2º - O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". Com efeito, não existe tempo de prisão provisória a ser detraído, conforme determinado pelo artigo 387, § 2º, do CPP, em nada afetará o regime inicial de cumprimento da pena a ser fixado. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENAIncabível, face ao que dispõem os arts. 44, II (reincidência), e 77, inciso I, do CP (reincidência). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConcedo o réu o direito de recorrer em liberdade, face ao regime inicial fixado para o cumprimento da pena. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃOInexistindo pedido expresso na denúncia e, portanto, ausente o devido contraditório e ampla defesa nos autos, deixo de fixar o valor mínimo a título de reparação de eventual dano a ser reclamado na esfera cível, sem olvidar que a vítima é a sociedade e o pedido, em tese, se firmaria em prol de indenização a coletividade, nos termos do art. 387, IV, do CP. DOS OBJETOSSe houver vestígios coletados ou objetos apreendidos, estejam ou não armazenados no depósito forense desta comarca, com a real comprovação de propriedade, autorizo de imediato a restituição a quem de direito, por termo nos autos, desde que não sejam instrumento, proveito ou objeto do crime e comprovada a propriedade.Se não for possível a restituição, proceda-se à destruição.Outrossim, havendo valores apreendidos, cuja restituição tenha sido autorizada, e não tenha ocorrido manifestação pelas partes interessadas no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação, proceda-se ao depósito ou transferência para a conta do conselho da comunidade.Caso tenha sido autorizada a restituição, não será autorizada a transferência a terceiro sem a expressa outorga de poderes para receber o valor apreendido em nome do beneficiário, devendo constar na certidão elaborada pela Secretaria a devida qualificação do destinatário e original da procuração.Se porventura tais objetos/bens tratarem-se drogas, fica autorizada a incineração, nos termos da Lei 11.343/06 e/ou se forem armas/munições, determino a remessa para providências do Comando do Exército Brasileiro e, caso as Forças Armadas ou Órgãos da Segurança Pública não possuírem interesse nas doações, ficam autorizadas as destruições, bem como as expedições dos documentos pertinentes. DISPOSIÇÕES FINAISRemetam-se cópias da denúncia, das provas relevantes (termos de apreensão, laudos periciais, depoimentos dos policiais) e desta sentença ao Juízo da Comarca de Marabá-PA, conforme requerido pelo Ministério Público, a fim de que sejam apuradas as circunstâncias da falsidade ideológica e, se for o caso, promovida a anulação dos documentos materialmente autênticos emitidos naquele Estado. OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: a) Oficie-se ao TRE-GO, para os fins do art. 15, III, da CF/88, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e súmula n.º 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;b) Oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe;c) Expeça-se a competente guia de execução penal, remetendo-a a Vara de Execuções Penais de Goiânia, para a unificação de pena, promoção de eventuais detrações e deferimento de possíveis benefícios, dando vazão ao prescrito no verbete da Súmula no 716, do Supremo Tribunal Federal.d) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para que se apure o valor da multa que se impôse) Intime-se a condenada para efetuar o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.DETERMINO à Serventia que providencie a inclusão da data da sentença e do posterior trânsito em julgado no campo próprio do sistema PJD.Após expedida a Guia de Execução Penal, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Intime-se.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data e hora do sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)Wilsianne Ferreira NovatoJuíza de Direito

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Sabino Dos Santos x Banco Safra S A

ID: 336919211

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002429-15.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SABINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002429-15.2024.8.24.0018/SC APELANTE : SABINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE B… Apelação Nº 5002429-15.2024.8.24.0018/SC APELANTE : SABINO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Sabino dos Santos em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó que, nos autos da "Ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais" , julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Adota-se o relatório apresentado na decisão objeto de recurso, em consonância com os princípios de celeridade e eficiência processual, por refletir o contexto estabelecido no juízo de origem ( evento 48 ): Trata-se de Ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais proposta por SABINO DOS SANTOS em desfavor de BANCO SAFRA S A , ambos devidamente qualificados. Como fundamento da pretensão, aduziu a parte autora que notou descontos em seu benefício previdenciário relativos a empréstimo consignado referente ao contrato n. 000012428277, incluído em 01/2020, com 24 parcelas mensais de R$ 275,79 cada. Dispôs não reconhecer tal contratação como legítima, porquanto jamais a pactuou junto ao banco requerido, fato que lhe ensejou prejuízos materiais e mesmo morais. Ainda, no mérito citou sobre a determinação à parte requerida para exibir toda a documentação relacionada aos contratos bancários discutidos, bem como requereu a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais, formulou os requerimentos de praxe e juntou documentos (Evento 1). Instada a comprovar a hipossuficiência financeira (Evento 4), a parte autora carreou documentação (Evento 7). Em decisão de evento 9 houve o deferimento do benefício de justiça gratuita, da prioridade de tramitação e do pedido de exibição de documentos. Citada (Evento 16), a instituição financeira preliminarmente impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita, arguiu a ausência de representação válida e a advocacia predatória. No mérito, alegou que a contratação foi válida, sendo que os descontos das prestações são devidos e que não houve falha na prestação de serviços. Dispôs que o contrato anexado conta com assinatura da parte autora e seu respectivo documento pessoal. Sustentou que não restaram configurados danos morais e materiais passíveis de indenização. Ao final, postulou a improcedência dos pedidos e juntou documentos (Evento 17). Na réplica, a autora rebateu as preliminares arguidas em contestação. No mais, impugnou veementemente a assinatura aposta no contrato de empréstimo (Evento 21). Na decisão de saneamento, foi organizado o feito, distribuído o ônus da prova e determinada a realização de prova pericial por especialista grafotécnico (Evento 23), a qual, todavia, somente não ocorreu ante a expressa desistência da requerida (Eventos 29 e 45). Transcreve-se a parte dispositiva: Ante o exposto e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados para o fim de: a) DECLARAR insubsistentes os débitos descritos na petição inicial perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte requerida, após a compensação autorizada nos termos da fundamentação acima, a restituir à parte ativa as prestações do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro, para as cobrança realizadas após tal data , a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação com o valor do crédito bancário a ser restituído. Tal importância deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais 1 - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24. E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral. Informe-se ao perito nomeado da desistência da prova pericial. * Se houver valor depositado nos autos a título de perícia, devolva-se ao depositante. Considerando a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput ), condeno as partes, na proporção de 70% o réu e 30% a parte autora, ao pagamento das despesas processuais. Caberá à autora pagar honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor postulado a título de dano moral. Por sua vez, caberá ao requerido arcar com honorários de 12% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, não descurando a natureza repetitiva e baixa complexidade da causa (ação de massa) e os trabalhos desenvolvidos. A exigibilidade das verbas devidas pela parte autora ficará sobrestada na forma do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois é beneficiária da Justiça gratuita. Inconformada, a parte autora/apelante pugnou o afastamento da compensação de valores e pela incidência de juros sobre o referido valor. Defendeu, ainda, a restituição dobrada do indébito, com incidência de juros de mora do evento danoso, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ao final, defendeu que a demandada deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais ( evento 60 ) Contrarrazões ao recurso no evento 68 , onde pugnou a parte ré o não conhecimento do recurso da parte demandante, por falta de fundamentação e impugnou a justiça gratuita deferida ao autor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Registra-se, por oportuno, que houve deferimento da gratuidade da justiça à parte apelante no evento 9 . O recurso da parte autora, adianta-se, deve ser conhecido apenas em parte. No caso, não se extrai interesse em defender a impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre o valor a ser compensado entre as partes, de sorte que a sentença recorrida não determinou a atualização do referido montante. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se em parte do recurso e passa-se à análise, por decisão monocrática, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Código de Processo Civil Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Regimento Interno do Tribunal de Justiça : XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES DO RÉU Ausência de dialeticidade Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada em contrarrazões pela parte demandada, no sentido de que o recurso do autor não pode ser conhecido por ausência de fundamentação. Ao contrário do alegado, percebe-se que constam da petição as razões pelas quais a parte entende que a sentença deve ser modificada, conforme exigência do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Acrescente-se, por salutar, que " a mera reprodução da contestação não implica a inadmissibilidade do recurso de apelação, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença, devolvendo ao 2º grau a matéria objeto de julgamento " (AgInt no AREsp 1.760.816/SP, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, j. 9.8.2021). Logo, não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade, tampouco em deficiência de fundamentação do apelo. Impugnação à gratuidade da justiça No mais, destaca-se que não deve ser acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, por estar demonstrado que recebe rendimentos mensais brutos em valor inferior a 3 salários-mínimos, (R$ 1.694,68 - evento 1, doc. 7 ), que é o teto estipulado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina utilizado como parâmetro para o deferimento do benefício da gratuidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. CONDENAÇÃO DO ESPÓLIO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DESTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE ACOLHIDA. ÚNICO BEM IMÓVEL ARROLADO NOS AUTOS QUE FOI AVALIADO EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). VALOR INFERIOR ÀQUELE ESTIPULADO NA RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM CASOS ANÁLOGOS. ADEMAIS, PROVA NOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE OS RENDIMENTOS DOS HERDEIROS NÃO EXTRAPOLAM O PATAMAR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ELEMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO ESPÓLIO. CONCESSÃO DA BENESSE, COM EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004231-95.2022.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-06-2023). Ademais, o banco não trouxe elementos suficientes para colocar em dúvida a alegação de insuficiência de recursos. No ponto, cumpre ressaltar que nada juntou aos autos de concreto para fundamentar a alegação, valendo ressaltar, ainda, que a contratação de advogado particular não é circunstância hábil para, por si só, justificar o indeferimento da benesse. Outrossim, a parte se limitou a deduzir alegações genéricas, desprovidas de comprovação, sendo suficiente a documentação acostada pela parte autora que evidencia a sua condição de hipossuficiente, valendo lembrar que não é necessária a demonstração de miserabilidade para a parte fazer jus à benesse (Agravo de Instrumento n. 5058571-98.2021.8.24.0000/SC, rel. Des. Saul Steil). Sobre o assunto: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AO AUTOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DELINEADA A CONTENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENDA BRUTA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. SITUAÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5.º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027087-02.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021). MÉRITO Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor De início, cumpre destacar que o caso em exame deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, conforme previsão dos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do referido diploma: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Inclusive, sob os moldes da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Ou seja, para a análise da pretensão deve-se considerar a manifesta desigualdade entre as partes litigantes, haja vista o notório porte econômico e técnico da instituição financeira e a vulnerabilidade da parte consumidora enquanto mera destinatária final da atividade da litigante adversa. Dito isso, passa-se à análise do caso em comento. Repetição do indébito Requereu a parte autora a restituição dos valores descontados no seu benefício previdenciário exclusivamente na forma dobrada. No caso, observa-se que o contrato discutido foi supostamente firmado em 29/11/2019, com início dos descontos em 12/2019 e fim previsto para 11/2021 ( evento 17, doc. 3 e evento 1, doc. 9 ). O recurso não merece acolhimento, adianta-se. Preconiza o Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único, do art. 42, que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Segue daí, portanto, para que o consumidor faça jus à repetição do indébito em dobro é necessário a coexistência destes requisitos: a) cobrança de valor indevido; b) pagamento da respectiva quantia; e c) ausência de engano justificável pelo credor. O elemento subjetivo traduzido na expressão "engano justificável" é que tem despertado várias interpretações doutrinárias e jurisprudenciais, sendo de conhecimento a divergência jurisprudencial que pairava sobre a matéria entre as Seções do Superior Tribunal de Justiça, em razão da exigência ou não da demonstração do elemento subjetivo má-fé por parte do credor para autorizar a repetição do indébito em dobro. Como pontuou a ministra Maria Thereza de Assis Moura no julgamento dos embargos de divergência n. 600.663/RS "Vale dizer, enquanto as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte entendem que basta a culpa para a devolução em dobro, as Turmas de Direito Privado acentuam que mister a comprovação da má-fé do credor na cobrança indevida. Da letra da lei extrai-se que a repetição em dobro depende da cobrança indevida, do pagamento em excesso, bem como da inexistência de engano justificável do fornecedor/credor". Na ocasião do julgamento dos embargos de divergência 1.413.542/RS (votos também reproduzidos nos embargos de divergência n. 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS, todos publicados em 30/03/2021), o Superior Tribunal de Justiça elucidou a questão, cuja ementa tem esta redação: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente.[...].TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito.CONCLUSÃO31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Portanto, para os indébitos decorrentes de relação bancária e anteriores à publicação dos embargos de divergência supra mencionados (30/03/2021), é indispensável a comprovação do dolo ou má-fé do credor para o fim da repetição do indébito na forma dobrada. Para os indébitos cobrados posteriormente a 30/03/2021, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, é devida a repetição do indébito em dobro "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No caso concreto, diante da ausência de relação jurídica entre as partes, assim como dos descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pela parte autora, não autorizados, cabível a restituição de valores à autora, observada a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à repetição em simples ou em dobro, a depender da data em que os descontos foram realizados. Assim, aplica-se a repetição do indébito, na forma simples, para as cobranças ocorridas até 30/03/2021 e, em dobro, para as cobranças posteriores, o que impõe a manutenção da sentença no ponto. Juros moratórios A parte autora/apelante requereu que os juros moratórios fluam a partir de cada desembolso. Pois bem. Quanto ao termo inicial de contagem dos consectários legais da restituição, esta Corte possui entendimento de que devem ser contabilizados a partir do evento danoso, o que, no caso em análise, corresponde às datas de cada desembolso realizado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO EM PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. CONTUDO, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA EVENTO DANOSO, ANTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTES DESSA CORTE. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONFIGURAM DANOS MORAIS IN RE IPSA. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). ABALO PERSONALÍSSIMO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO PELO SENTENCIANTE QUE BEM SE ADEQUA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS IDENTIFICADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006000-85.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-01-2025) (grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LANÇAMENTO DE COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS E OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS, ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (...) JUROS DE MORA RELATIVOS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A SUA INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DE CADA COBRANÇA INDEVIDA (DATA DO EVENTO DANOSO). ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005037-94.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024) (grifou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - 1. EXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS - INACOLHIMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURAS PELA AUTORA - ART. 429, II, DO CPC - ÔNUS DE PROVA DA AUTENTICIDADE A CARGO DAQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO (RÉ) - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE AFERIU A DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA DA AUTORA - DOCUMENTO INEFICAZ - TESE DE ACEITAÇÃO TÁCITA PELO CONSUMIDOR INVIÁVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL INCOMPROVADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA MANTIDA - APELAÇÃO DA AUTORA - 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLEITO DE FIXAÇÃO DE JUROS DA DATA DOS DESCONTOS - ACOLHIMENTO - SENTENÇA QUE APLICOU JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO - 3. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - COMPROMETIMENTO DE RENDA - INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA - 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE AFASTAMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INACOLHIMENTO - FALTA DE ÊXITO DA AUTORA EM DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - VERBA ADEQUADA - MAJORAÇÃO INACOLHIDA - 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL - REPRIMENDA INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA EM PARTE PROVIDO. 1. Indemonstrada pelo réu a autorização para desconto em benefício previdenciário do autor, procedem os pleitos declaratório de inexistência de débito e de repetição de indébito. 2. Em repetição de indébito por ilícito extracontratual, incidem correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês desde a data de cada desconto indevido. 3. Desconto não autorizado por pensionista, a título de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. 4. A derrota parcial do autor em um dos pedidos formulados caracteriza sucumbência recíproca, à luz do art. 86, caput, do CPC. 5. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de majoração. 6. Incomprovado o dolo processual do réu, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação n. 5009341-97.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2024) (grifou-se) Assim, merece provimento o recurso neste ponto para determinar que os juros moratórios incidam a partir de cada desembolso. Compensação de valores Aduziu a parte autora a impossibilidade de compensação, pois a devolução dos valores recebidos importará em enriquecimento ilícito por parte do banco réu. A respeito, constou da sentença ( evento 48 ): b) CONDENAR a parte requerida, após a compensação autorizada nos termos da fundamentação acima, a restituir à parte ativa as prestações do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro, para as cobrança realizadas após tal data , a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação com o valor do crédito bancário a ser restituído. Tal importância deverá ser atualizado monetariamente, a partir da data de cada respectivo desconto, pelos índices oficiais 1 - INPC até 29/08/2024 e IPCA a partir de 30/08/2024 -, e acrescido de juros de mora, incidem a contar da citação, por se tratar de relação contratual, percentual de 1% a.m. até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30/08/2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24. Corroborando o entendimento, assim já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. (...) 2) DA APELAÇÃO. 2.1) TENCIONADO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES . INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO E CRÉDITO DE UMA PARA OUTRA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 884, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO PARA AFASTAR JUROS DE MORA DA COMPENSAÇÃO. RECLAMO INADMISSÍVEL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU NÃO DISSONANTE DESTA PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL PATENTE. (...) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004067-67.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024) (grifou-se) E, mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. ALEGADA A IRREGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A ILICITUDE DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO. ACOLHIMENTO. (...) 2.2. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELO DEMANDADO E O MONTANTE DO EMPRÉSTIMO LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE DEMANDANTE. (...) (TJSC, Apelação n. 5007371-14.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-11-2023) (grifou-se) Assim, diante da declaração de inexistência da relação jurídica e irregularidade nas contratações, os valores recebidos pelo consumidor devem ser restituído ao réu, sob pena de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 368 do CC. Por tais razões, o recurso merece desprovimento no ponto. Danos morais Requereu o autor, ainda, a condenação a da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem, com relação à caracterização de dano moral, o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, na ocasião do julgamento do IRDR nº 5011469-46.2022.8.24.0000, fixou o entendimento de que não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. Vejamos: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". 2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Como se sabe, o dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com os arts. 186 e 927 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e consequentemente "fica obrigado a repará-lo". A respeito do tema, a doutrina de Silvio de Salvo Venosa ensina: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. [...] Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal (Direito civil: responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 35-36). No caso concreto, verifica-se que as parcelas referentes ao empréstimo consignado, no valor de R$ 275,79 , indevidamente descontados do benefício recebido pela parte podem ser considerados como efetivamente prejudiciais à subsistência da parte demandante, especialmente porque atingem de forma considerável o valor do benefício que a parte estava recebendo. Importante frisar que, conforme descrito na petição inicial, tais fatos causaram enorme revolta e transtorno à parte autora, que se sente lesada em seus recursos. Essas circunstâncias, aliadas ao fato de que a soma dos valores descontados superam o valor depositado pela instituição financeira, autorizam a fixação de indenização pelo dano moral suportado. A propósito, colhe-se da jurisprudência desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de débito oriundo de empréstimo consignado não contratado e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, mas deixou de condenar ao pagamento de indenização por danos morais. A autora pleiteia a reforma parcial da decisão para obter reparação extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de descontos indevidos sobre benefício previdenciário justifica o reconhecimento de abalo moral indenizável, autorizando a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos indevidos comprometeram mais de 28% da renda mensal da autora, valor que impacta diretamente na sua subsistência, considerando que seu benefício previdenciário era de um salário mínimo. 4. A jurisprudência desta Corte estabelece que, quando os descontos indevidos ultrapassam 10% da renda mensal do consumidor, configura-se violação à dignidade, ensejando reparação por danos morais. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, sendo arbitrado em R$ 10.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Corte em casos similares. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, V e X; CC, arts. 12, 186, 187 e 944; CPC, arts. 373, II, 375, 429, II; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020; STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.12.2021; TJSC, Apelações ns. 5001332-97.2022.8.24.0034, 5000013-73.2023.8.24.0256, 5000848-06.2023.8.24.0048. (TJSC, Apelação n. 5001414-89.2022.8.24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA À ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU. PRETENSO AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ALMEJADA A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INVIABILIDADE. QUANTIA EM CONSONÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. DEFENDIDA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DA LEI PROTETIVA. LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE CONSTATADA. DESCONTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO INCONTESTÁVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REJEIÇÃO. PARCELAS INDEVIDAMENTE DEDUZIDAS QUE DEVERÃO SER RESTITUÍDAS EM DOBRO. OBSERVÂNCIA AO MARCO MODULATÓRIO ESTABELECIDO NO EARESP 600.663/RS (30-3-21). RECURSO DA PARTE AUTORA. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA APOSENTADORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERBA EM RAZÃO DE SEU CARÁTER ALIMENTAR. AUTOR QUE DILIGENCIOU PERANTE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA E À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A FIM DE CESSAR AS COBRANÇAS, SEM ÊXITO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO PAUTADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5096326-48.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2024). Portanto, deve ser alterada a sentença no ponto, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Quantum Indenizatório O valor dos danos morais deve observar o equilíbrio entre os objetivos de punição e reparação. Ele deve ser significativo o bastante para desestimular o responsável de reincidir na conduta reprovável e, ao mesmo tempo, compensar o prejuízo ao patrimônio moral da vítima, sem, entretanto, alcançar valores excessivos que resultem em enriquecimento sem causa. No presente caso, considerando a situação econômica das partes - sendo o réu uma instituição financeira de grande porte e o autor aposentado/ pensionista que aufere renda mensal de R$ 1.320,00 - os valor dos descontos indevidos (R$ 275,79) e o valor do contrato fraudado (R$ 6.618,96), entende-se que a quantia de R$ 10.000,00 é plenamente adequada para reparar os danos suportados. Referida quantia está alinhada com os valores fixados por esta Corte de Justiça em casos semelhantes, conforme extrai-se: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e danos morais, envolvendo quatro contratos de empréstimo consignado, com descontos mensais de R$ 654,00 em benefício previdenciário. 2. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos contratos, determinou a compensação dos valores e a restituição simples dos descontos. 3. Apelações interpostas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em definir: (i) ocorrência de prescrição; (ii) validade dos contratos; (iii) forma de compensação e devolução dos valores; (iv) caracterização de danos morais; e (v) distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há prescrição, pois se trata de relação de trato sucessivo, renovando-se o prazo quinquenal mês a mês. 6. Impugnada a assinatura do contrato, cabia à instituição financeira comprovar sua autenticidade, ônus do qual não se desincumbiu. 7. Devida a compensação dos valores efetivamente recebidos pelo autor para evitar enriquecimento sem causa. 8. Restituição dos descontos de forma simples até 30-3-2021 e em dobro após essa data, conforme modulação de efeitos do EAREsp 600663/RS. 9. Configurado dano moral pelo comprometimento de 50,2% da renda mensal do autor (R$ 654,00 de R$ 1.302,00), fixando-se indenização em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido para: (i) excluir da compensação valores destinados a outros empréstimos; (ii) determinar restituição mista dos descontos; (iii) fixar indenização por danos morais; e (iv) redistribuir ônus sucumbenciais. _______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27 e 42; CC, arts. 389, 406, §1º; CPC, arts. 85, §2º, 428, I, 429, II e 430. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21-10-2020; TJSC, IRDR 5011469-46.2022.8.24.0000, Tema 25. (TJSC, Apelação n. 5000139-26.2023.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ESTABELECIDA EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO DEMANDANTE. ASSINATURA DO AUTOR QUE DIVERGE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO PELA PARTE. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO CARÁTER INIBITÓRIO, PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA CÂMARA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELIZZE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302073-47.2018.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-03-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA DE IMEDIATO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 PELO JUÍZO A QUO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007508-32.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA DIANTE DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO FALSÁRIO. FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE, TODAVIA, PRESCINDE DA AFERIÇÃO DE CULPA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL. DESCONTOS EFETUADOS NA ÚNICA FONTE DE RENDA DA AUTORA, A QUAL POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. TRANSPOSIÇÃO DO MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000505-98.2021.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2022, grifou-se). Dessa forma, considerando as particularidades do caso em análise, o recurso deve ser acolhido nesse ponto, para que o réu seja condenado ao pagamento de compensação por dano moral no importe de R$ 10.000,00, com correção monetária conforme o IPCA a partir da data do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (conforme a Súmula 54 do STJ), até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, os juros deverão ser calculados com base na taxa legal, equivalente à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, do Código Civil). ÔNUS SUCUMBENCIAIS Sabe-se que " a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca " (REsp 1.646.192/PE, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 24.3.2017). Diante do provimento parcial do recurso interposto pela parte autora, os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos. Assim, considerando o parcial provimento do recurso interposto pela parte autora, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, condenando-se as partes ao pagamento no patamar de 90% pela parte ré e 10% pela parte autora das custas judiciais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cabe salientar, contudo, que a cobrança ficará temporariamente suspensa em relação à parte autora, por um período de até 5 anos, devido à concessão do beneficio da gratuidade da justiça, conforme disposto no art. 98, § 3°, do CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS O Superior Tribunal de Justiça externou entendimento no sentido de que " o redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento " (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). Portanto, são incabíveis honorários advocatícios na hipótese em apreço. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço em parte do recurso à luz do art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI (dar provimento), do RITJSC para, no mérito, dar-lhe provimento em parte para determinar que os juros moratórios incidentes sobre a repetição do indébito contem a partir do evento danoso, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com consectários legais nos termos da fundamentação. Redistribuídos os ônus sucumbenciais. Incabíveis honorários recursais.

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Processo nº 5000848-49.2023.8.24.0066

ID: 280882075

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000848-49.2023.8.24.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JACI ZILLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MENEGATTI ZILLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-49.2023.8.24.0066/SC EXEQUENTE : JACI ZILLI ADVOGADO(A) : BRUNO MENEGATTI ZILLI (OAB SC058385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença por … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000848-49.2023.8.24.0066/SC EXEQUENTE : JACI ZILLI ADVOGADO(A) : BRUNO MENEGATTI ZILLI (OAB SC058385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença por quantia certa ajuizado por JACI ZILLI em face de GILSON QUADROS DE ALMEIDA , partes devidamente qualificadas nos autos. DILIGÊNCIA REQUERIDA INDEFIRO a expedição de ofício à Central de Escrituras e Procurações da CENSEC, nos termos do item 16.17 desta decisão. IMPULSO PROCESSUAL Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, os processos que tramitam pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, oralidade e economia processual. Ainda, nos termos do caput do art. 52 do citado diploma legal, depreende-se que referidos princípios também se aplicam aos processos executivos. No mais, conforme art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" , o que leva à conclusão de que o processo executivo não pode se prolongar indefinidamente no âmbito do JEC. Por conseguinte, como forma de dar celeridade ao feito, fica intimada a parte exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o débito e indicar, numa única manifestação , os bens que pretende ver penhorados, bem como todas as medidas executivas que pretende serem tomadas, inclusive os sistemas que pretende consulta , sob pena de extinção. Observe-se que nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. Os sistemas de localização de bens abaixo deverão ser gradativa e progressivamente utilizados após o requerimento do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . 1. SISBAJUD 1.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 1.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 1.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo), autorizando-se, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte exequente . 1.5. No mesmo prazo, deverá a parte executada indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 1.6. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento. 1.7. Havendo impugnação (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos dentre os urgentes para deliberação. 1.8. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 1.9. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 1.10. Frente a eventual pedido do executado de impenhorabilidade de verba bloqueada, proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 1.11. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 1.12. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 2. RENAJUD 2.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 3. PENHORA DE VEÍCULO 3.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 3.2. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 3.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 3.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 3.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 3.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 3.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 3.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública. 3.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 4. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 4.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 4.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 4.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 4.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 4.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 4.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 10 (dez) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 5. CNIB 5.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido. 6. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 6.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, deverá a parte exequente ser intimada para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 6.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 6.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 6.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 6.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 6.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 6.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 7. INFOJUD 7.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 7.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 7.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção. 8. SERASAJUD 8.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. 8.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 8.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 9. SNIPER 9.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 9.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 10. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 10.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 10.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 10.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 10.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 10.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 11. PREVJUD 11.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se o cabimento da consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), sendo simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 11.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD (ou expedição de ofício ao INSS, em caso de inviabilidade do sistema) a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 11.3. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado da diligência. 12. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 12.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 12.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 12.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 12.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 13. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 13.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 13.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 13.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 13.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 13.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 13.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 14. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 14.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , desde logo, no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 14.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 14.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 14.4. Feito isso, salient o que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 14.5. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária , por sua conta e risco (§ 5º do art. 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). 14.6. Assim feito, no prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º do Código de Processo Civil). 15. PROTESTO DA DECISÃO 15.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 15.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 15.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 15.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 16. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI 16.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI. 16.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 16.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 16.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 16.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 16.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 16.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 16.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 16.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 16.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 16.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 16.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 16.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 16.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 16.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 16.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 16.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 16.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 16.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 16.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único Assim, indefiro eventual pedido. 16.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 17. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE ETC.) 17.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, o pedido de bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato da parte executada. 18. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 18. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 19. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 19.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 19.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 20. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 20.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 20.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 20.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 21. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 21.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 21.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 21.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 21.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. EXTINÇÃO Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar, concretamente, a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela parte exequente, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995). Desde já, reitero que a repetição dos sistemas já utilizados, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Intime-se . Cumpra-se .

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