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Processo nº 0000930-67.2008.8.11.0030

ID: 283417960

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000930-67.2008.8.11.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETANIA PATRICIA DE SALLES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BETANIA PATRICIA DE SALLES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000930-67.2008.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ajuiz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0000930-67.2008.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ajuizada por LUCIA HELENA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Afirmou a parte Autora que é portadora de enfermidades incapacitantes e limitadoras, na qual a respectiva família se enquadra como grupo de baixa renda. Requereu o restabelecimento do benefício assistencial e a condenação da autarquia ré ao pagamento de danos morais. Petição inicial nas fls. 01/18 – id 154537512. Liminar indeferida nas fls. 19/20 – id 154537514. Contestação nas fls. 01/12 – 154537517. Em razão da morosidade processual, a perícia médica foi dispensada, sendo designada audiência de instrução e julgamento (fl. 08/09 – id 154537519). Termo de audiência nas fls. 16/18 – 154537519. Na sequência, o magistrado designou nova data para realização da prova pericial (fl. 24 – id 154537519), sendo o laudo juntado nas fl. 09 – id 154537523. Sentença proferida nas fls. 13/17 – id 154537523, julgando parcialmente procedente o feito, sendo deferida a tutela antecipada para implantação do benefício. Após a interposição de recurso pela autarquia ré, o e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 anulou a sentença (fls. 09/13 – id 154537531), mencionando a necessidade de realização de perícia socioeconômica. Com o retorno dos autos, foi determinada a realização de estudo por meio da equipe multidisciplinar desta Comarca (id 186548916), sendo juntado laudo no id 188303713. Manifestação das partes nos id’s 18933033 e 191347581. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. A questão em apreço trata da verificação da existência do direito da parte autora à percepção do benefício de prestação continuada estabelecido pelo artigo 203, da Constituição Federal. A Lei 8.742/93 trouxe, em seu artigo 20, os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No caso em epígrafe, no tocante a comprovação do requisito deficiência, observo que restou demonstrado no laudo pericial juntado na fl. 09 – id 154537523, que a Requerente possui doença incapacitante em grau completo e de forma permanente (total e permanente). Ademais, o próprio TRF1, no julgamento da apelação, mencionou que (fl. 10 – id 154537531): [...] No caso concreto, dúvidas não há quanto ao preenchimento do primeiro requisito, qual seja, ser a autora portadora de deficiência incapacitante que compromete a realização das atividades diárias e impossibilita o seu acesso a uma fonte de renda. O laudo pericial produzido constatou que a parte autora é portadora de patologia(s) que a impede(m) de exercer atividade laborativa e assim prover seu auto-sustento. [...] Dessa forma, em relação à deficiência, restou-se devidamente preenchido os requisitos conforme o art. 20, §2º e §10º da Lei 8.742/1993: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio da Súmula nº 48, elucidou o termo “deficiente” presente na legislação acima indicada: Súmula 48. Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Por outro lado, em relação ao segundo requisito exigido pela legislação, qual seja a miserabilidade, o estudo psicossocial realizado pela Equipe Multidisciplinar desta Comarca (id 188303710), deixou claro que a Requerente necessita do benefício ora pleiteado, visto que se mantém com o benefício previdenciário (LOAS) e o auxílio financeiro de usa irmã, sendo estes utilizados para todas as despesas do lar (empréstimo, água, energia, alimentação e medicamentos). Além disso, a Equipe Multidisciplinar asseverou na conclusão do relatório que [...] A análise psicossocial evidencia que a requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica e de saúde, com dificuldades significativas para manter sua subsistência e arcar com os custos do tratamento médico [...]. Friso que, ainda que houvesse renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo auferida pela Requerente, para fins de aferição do direito ao benefício social, o conjunto probatório apontou a vulnerabilidade à subsistência digna. Extrai-se da atual jurisprudência que a demonstração de hipossuficiência para fins de percepção do benefício em espécie, deve ser analisada conforme a real vulnerabilidade econômica do grupo familiar, independentemente do percentual apurado a título de renda per capita, se de 1/4, 1/3 ou 1/2 do salário mínimo por indivíduo, isso porque, o quantum definido pela legislação não condiz com a realidade de famílias que convivem com idosos e deficientes, estes que certamente oneram drasticamente a pouca renda auferida, seja com alimentos especiais, medicamentos e outros cuidados necessários. Ressalto, também, que, nos termos do art. 21 da Lei n. 8.742/93, o referido benefício tem caráter temporário (revisto a cada dois anos para a avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem) e não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Em relação ao dano moral, indefiro o pedido, pois não está demonstrada a violação do direito subjetivo e o efetivo abalo moral, conforme o seguinte julgado: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO/CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil – a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu. (TRF4, AC 5000848-40.2017.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/09/2018). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial social ao deficiente - LOAS, no valor de um salário mínimo, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, com termo inicial a data suspensão do benefício (03/05/2007), devendo ser deduzidos os meses em que a Requerente recebeu benefício previdenciário e respeitado o prazo quinquenal da prescrição. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Quanto á implantação do benefício, saliento que a tutela de urgência já foi deferida em sentença e mantida pelo TRF1. Ou seja, caso o benefício não tenha sido implantado, oficie-se o Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT para cumprimento da decisão no prazo de 30 (trinta) dias. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do NCPC/2015. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 28 de maio de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000379-79.2022.8.11.0030

ID: 320946948

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-79.2022.8.11.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DEISE TORINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000379-79.2022.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por JOSÉ PEREIRA e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000379-79.2022.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por JOSÉ PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O autor narrou que exerceu atividades laborais junto à empresa Viação Motta Ltda. entre os anos de 1995 e 2015, tendo sido promovido até o cargo de gerente. Após sua dispensa, ajuizou reclamação trabalhista (autos nº 0000318-48.2016.5.23.0004), obtendo decisão transitada em julgado que reconheceu salário-base de R$ 4.000,00 e o direito aos recolhimentos previdenciários devidos. Afirmou que adquiriu doenças ocupacionais graves na coluna (como lombociatalgia, espondiloartrose vertebral, discopatia compressiva, entre outras) em razão de esforços físicos repetitivos no exercício da função. Sustentou que, apesar da limitação funcional comprovada por laudo médico particular, o INSS indeferiu o auxílio-doença acidentário e, posteriormente, cessou indevidamente benefício anteriormente concedido (vigente entre 2016 e setembro de 2021), mesmo sem melhora em seu quadro clínico. Com esteio em tais asserções, pleiteou a concessão de auxílio-doença acidentário com tutela de urgência, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O pedido liminar foi indeferido (id 91183216). Determinada a realização de perícia, o laudo foi anexado no id 105920867. Na sequência, foi proferida decisão determinando nova perícia, uma vez que foram juntados fatos novos nos autos (id 111162211), constando que o Requerente teve “Infarto Agudo do Miocárdio Sem Supra de ST em Janeiro, realizou o cateterismo cardíaco no mesmo período demonstrando não ter oclusão significativa em artérias coronárias. Encontra-se no momento sem condições para realizar as atividades laborais”. Laudo pericial juntado no id 171725662. Em seguida, a autarquia ré apresentou proposta de acordo (id 177243265). O Autor, por sua vez, rejeitou a proposta apresentada e concordou com o laudo pericial (id’s 177249024 e 188409836). Por fim, o Autor requereu o julgamento do feito (id 197502094). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaco que a Justiça Estadual é competente para análise dos pedidos iniciais, uma vez que a competência sobre o benefício de auxílio-acidente é absoluta, decorrente de expressa previsão constitucional (art. 109, I, da CF), enquanto que, a aposentadoria por invalidez, é autorizada de forma delegada mediante o art. 15 da Lei nº 5.010/66 (alterado pela Lei 13.876/2019). Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisado, passo ao julgamento de mérito. Desta forma, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. No caso em tela, a qualidade de segurado da parte autora e o lapso temporal equivalente ao período de carência restaram suficientemente demonstrados, uma vez que recebeu benefício previdenciário até a data 10/09/2021. De igual modo, no que tange a comprovação da incapacidade para o trabalho, verifico que o laudo de id 171725662 concluiu que há a incapacidade laborativa total e permanente: PERICIADO DO SEXO MASCULINO, BAIXA ESCOLARIDADE, TRABALHADOR BRAÇAL, VÍTIMA DE DOENÇA GRAVE DO SISTEMA MUSCULOESQUELÉTICO, COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CONSERVADOR (MEDICAÇÃO PARA DOR E CONTRAINDICAÇÃO DE ESFORÇO FISICO). APRESENTOU NESTA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUADRO CLÍNICO DE DOR LOMBAR CRONICA, COM IRRADIAÇÃO PARA AMBOS MEMBROS INFERIORES, COM COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE GLOBAL. APRESENTOU VASTA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, INCLUINDO LAUDOS, ATESTADOS E EXAMES COMPLEMENTARES QUE COMPROVAM A DOENÇA CRONICA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR E A GRAVIDADE DO QUADRO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. O perito declarou que a incapacidade total e permanente teve inicio em 06/10/2015 e que não há possibilidade de reabilitação/recuperação. Assim, o laudo pericial supramencionado é bastante claro e convincente quanto à presença de lesão impeditiva do trabalho, sendo impositivo o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, com valor inicial a ser calculado nos termos da Lei 8.213/91. Por fim, sobre a DIB, será a data de 10/09/2021, tendo em vista que na data da cessão administrativa do benefício previdenciário, a parte autora já preenchia os requisitos necessários para se aposentar e autarquia ré não permitiu. Ressalto que não é possível a cumulação do benefício pleiteado com o auxílio-acidente, conforme vedação expressa do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, que estabelece: O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, sendo vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Ademais, não restou comprovado que as lesões ou enfermidades decorreram de acidentes distintos. O laudo pericial foi claro ao concluir pela existência de incapacidade total e permanente desde 06/10/2015. Quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão da suposta morosidade na reativação do benefício previdenciário, indefiro-o. O autor recebeu benefício entre 22/10/2015 e 10/09/2021, tendo ajuizado a presente ação apenas em 10/06/2022. Ainda que houvesse alguma demora, não se demonstrou violação de direito subjetivo, tampouco abalo moral efetivo ou elementos probatórios suficientes para fundamentar o pedido de danos materiais. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO/CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil – a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu. (TRF4, AC 5000848-40.2017.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/09/2018). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com termo inicial em 10/09/2021, devendo ser deduzidos os meses em que a parte Autora recebeu salário (empregado) ou recebeu benefício previdenciário. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), é de ser deferida a tutela de urgência para que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em até 30 (trinta) dias, contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício (Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT – Endereço Avenida Getúlio Vargas, 553, 16° Andar) e cumprimento da decisão. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais. Em relação à correção monetária, esta deve se basear no IPCA-e e incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) até novembro/2021. Inobstante, a partir de dezembro/2021, sobre os valores até então corrigidos, deverá incidir somente a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021: 1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022.). Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 08 de julho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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