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Resultados para "5000848-53.2024.4.04.7002"

Processo nº 5000848-26.2006.8.27.2729

ID: 334732685

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000848-26.2006.8.27.2729

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO

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CELIA REGINA TURRI DE OLIVEIRA

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Execução de Título Extrajudicial Nº 5000848-26.2006.8.27.2729/TO AUTOR : TEMPERTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA ADVOGADO(A) : ADEILTON CHAVES FIGUEIREDO (OAB TO007456) ADVOGADO(A) : CELIA RE…

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Processo nº 5000848-22.2011.8.27.2706

ID: 315339769

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000848-22.2011.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IVONALDO DO CARMO SILVA

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Execução Fiscal Nº 5000848-22.2011.8.27.2706/TO RÉU : TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Em petição acostada … Execução Fiscal Nº 5000848-22.2011.8.27.2706/TO RÉU : TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Em petição acostada ao evento 13, requereu a parte executada a concessão dos benefícios concernentes à justiça gratuita. Em razão do inadimplemento do acordo o exequente rogou por penhora via SISBAJUD (evento 40). No evento 43, a parte executada foi intimada para juntar documentos. Ocorre que, no evento 46, a pessoa jurídica executada veio aos autos alegando inatividade, por falta de condições financeiras. É o relatório do necessário. Decido. De antemão, registro que, em que pese o argumento de inatividade, não foram juntados documentos capazes de comprovar o alegado. Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, admoesta o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Noutra feita, aduz o parágrafo 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil que “ o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ”. In casu , após detida análise aos documentos acostados ao evento 13 e do petitório do evento 46, conclui que a pessoa jurídica TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI NÃO é pessoa hipossuficiente e, por tanto, NÃO faz jus à prestação jurisdicional gratuita. Ante ao exposto , sob a égide do § 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO à pessoa jurídica TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO – EIRELI os benefícios da assistência jurídica gratuita. Intimo as partes da presente decisão. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1. Proceda com os atos necessários para citação da sócia executada ELIENE PEREIRA LOPES e sócio JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA ; 2. Após efetivada a citação, volvam-se os autos para exame do pedido de penhora formulado; 3. Determino o levantamento do presente feito executivo, em razão do inadimplemento do acordo. Cumpra-se. Araguaína/TO, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000848-22.2011.8.27.2706

ID: 315332038

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000848-22.2011.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IVONALDO DO CARMO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5000848-22.2011.8.27.2706/TO RÉU : TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Em petição acostada … Execução Fiscal Nº 5000848-22.2011.8.27.2706/TO RÉU : TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Em petição acostada ao evento 13, requereu a parte executada a concessão dos benefícios concernentes à justiça gratuita. Em razão do inadimplemento do acordo o exequente rogou por penhora via SISBAJUD (evento 40). No evento 43, a parte executada foi intimada para juntar documentos. Ocorre que, no evento 46, a pessoa jurídica executada veio aos autos alegando inatividade, por falta de condições financeiras. É o relatório do necessário. Decido. De antemão, registro que, em que pese o argumento de inatividade, não foram juntados documentos capazes de comprovar o alegado. Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, admoesta o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Noutra feita, aduz o parágrafo 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil que “ o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ”. In casu , após detida análise aos documentos acostados ao evento 13 e do petitório do evento 46, conclui que a pessoa jurídica TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI NÃO é pessoa hipossuficiente e, por tanto, NÃO faz jus à prestação jurisdicional gratuita. Ante ao exposto , sob a égide do § 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO à pessoa jurídica TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO – EIRELI os benefícios da assistência jurídica gratuita. Intimo as partes da presente decisão. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1. Proceda com os atos necessários para citação da sócia executada ELIENE PEREIRA LOPES e sócio JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA ; 2. Após efetivada a citação, volvam-se os autos para exame do pedido de penhora formulado; 3. Determino o levantamento do presente feito executivo, em razão do inadimplemento do acordo. Cumpra-se. Araguaína/TO, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000848-22.2011.8.27.2706

ID: 315337056

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000848-22.2011.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IVONALDO DO CARMO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5000848-22.2011.8.27.2706/TO RÉU : TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Em petição acostada … Execução Fiscal Nº 5000848-22.2011.8.27.2706/TO RÉU : TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Em petição acostada ao evento 13, requereu a parte executada a concessão dos benefícios concernentes à justiça gratuita. Em razão do inadimplemento do acordo o exequente rogou por penhora via SISBAJUD (evento 40). No evento 43, a parte executada foi intimada para juntar documentos. Ocorre que, no evento 46, a pessoa jurídica executada veio aos autos alegando inatividade, por falta de condições financeiras. É o relatório do necessário. Decido. De antemão, registro que, em que pese o argumento de inatividade, não foram juntados documentos capazes de comprovar o alegado. Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, admoesta o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Noutra feita, aduz o parágrafo 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil que “ o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ”. In casu , após detida análise aos documentos acostados ao evento 13 e do petitório do evento 46, conclui que a pessoa jurídica TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI NÃO é pessoa hipossuficiente e, por tanto, NÃO faz jus à prestação jurisdicional gratuita. Ante ao exposto , sob a égide do § 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO à pessoa jurídica TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO – EIRELI os benefícios da assistência jurídica gratuita. Intimo as partes da presente decisão. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1. Proceda com os atos necessários para citação da sócia executada ELIENE PEREIRA LOPES e sócio JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA ; 2. Após efetivada a citação, volvam-se os autos para exame do pedido de penhora formulado; 3. Determino o levantamento do presente feito executivo, em razão do inadimplemento do acordo. Cumpra-se. Araguaína/TO, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000848-22.2011.8.27.2706

ID: 315333895

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000848-22.2011.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IVONALDO DO CARMO SILVA

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Execução Fiscal Nº 5000848-22.2011.8.27.2706/TO RÉU : TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Em petição acostada … Execução Fiscal Nº 5000848-22.2011.8.27.2706/TO RÉU : TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Em petição acostada ao evento 13, requereu a parte executada a concessão dos benefícios concernentes à justiça gratuita. Em razão do inadimplemento do acordo o exequente rogou por penhora via SISBAJUD (evento 40). No evento 43, a parte executada foi intimada para juntar documentos. Ocorre que, no evento 46, a pessoa jurídica executada veio aos autos alegando inatividade, por falta de condições financeiras. É o relatório do necessário. Decido. De antemão, registro que, em que pese o argumento de inatividade, não foram juntados documentos capazes de comprovar o alegado. Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, admoesta o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Noutra feita, aduz o parágrafo 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil que “ o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ”. In casu , após detida análise aos documentos acostados ao evento 13 e do petitório do evento 46, conclui que a pessoa jurídica TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI NÃO é pessoa hipossuficiente e, por tanto, NÃO faz jus à prestação jurisdicional gratuita. Ante ao exposto , sob a égide do § 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO à pessoa jurídica TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO – EIRELI os benefícios da assistência jurídica gratuita. Intimo as partes da presente decisão. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1. Proceda com os atos necessários para citação da sócia executada ELIENE PEREIRA LOPES e sócio JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA ; 2. Após efetivada a citação, volvam-se os autos para exame do pedido de penhora formulado; 3. Determino o levantamento do presente feito executivo, em razão do inadimplemento do acordo. Cumpra-se. Araguaína/TO, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5000848-22.2011.8.27.2706

ID: 315334166

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000848-22.2011.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

IVONALDO DO CARMO SILVA

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Execução Fiscal Nº 5000848-22.2011.8.27.2706/TO RÉU : TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Em petição acostada … Execução Fiscal Nº 5000848-22.2011.8.27.2706/TO RÉU : TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI ADVOGADO(A) : IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Em petição acostada ao evento 13, requereu a parte executada a concessão dos benefícios concernentes à justiça gratuita. Em razão do inadimplemento do acordo o exequente rogou por penhora via SISBAJUD (evento 40). No evento 43, a parte executada foi intimada para juntar documentos. Ocorre que, no evento 46, a pessoa jurídica executada veio aos autos alegando inatividade, por falta de condições financeiras. É o relatório do necessário. Decido. De antemão, registro que, em que pese o argumento de inatividade, não foram juntados documentos capazes de comprovar o alegado. Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita, admoesta o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Noutra feita, aduz o parágrafo 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil que “ o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ”. In casu , após detida análise aos documentos acostados ao evento 13 e do petitório do evento 46, conclui que a pessoa jurídica TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO - EIRELI NÃO é pessoa hipossuficiente e, por tanto, NÃO faz jus à prestação jurisdicional gratuita. Ante ao exposto , sob a égide do § 2º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO à pessoa jurídica TOCANTINS COMERCIO DE FERRAMENTAS E OXIGENIO – EIRELI os benefícios da assistência jurídica gratuita. Intimo as partes da presente decisão. PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO: 1. Proceda com os atos necessários para citação da sócia executada ELIENE PEREIRA LOPES e sócio JOSE IRISMAR DE OLIVEIRA ; 2. Após efetivada a citação, volvam-se os autos para exame do pedido de penhora formulado; 3. Determino o levantamento do presente feito executivo, em razão do inadimplemento do acordo. Cumpra-se. Araguaína/TO, 26 de junho de 2025.

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