Resultados para "0013038-72.2007.8.26.0604" – Página 11 de 12

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Limeira e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Limeira

ID: 257134678

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013038-66.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA.

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

TATIANA BATTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: WELLINGTON AMADEU 0013038-66.2025.5.15.0000 : SUPERMERCADO DEGASPARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: WELLINGTON AMADEU 0013038-66.2025.5.15.0000 : SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA. : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6eb7517 proferida nos autos. 1ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 1ª SDI Processo: 0013038-66.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA TERCEIRO INTERESSADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA CUSTOS LEGIS: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO WA/aasal Vistos, etc. Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA. contra suposto ato coator praticado pelo MM. Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Limeira, Dr. Thiago Henrique Ament, que, nos autos da Ação Coletiva nº 0010304-03.2025.5.15.0014, concedeu antecipação de tutela para determinar que a parte impetrante se abstenha de exigir o trabalho de seus empregados nos feriados do ano de 2025 sem autorização em norma coletiva, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por empregado e por feriado laborado a partir da intimação da decisão. Sustenta a parte impetrante que, por exercer atividade essencial de supermercado, com base em legislação específica, possui autorização para funcionar em feriados independentemente de norma coletiva, esclarecendo que o Decreto nº 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, discriminou as atividades que são excepcionadas da regra geral de proibição de trabalho em feriados, dentre as quais foram incluídos o comércio em feiras livres e mercados, além de comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, como é o seu caso. Aduziu, ainda, que o artigo 6º-A, da Lei n.º 10.101/2000, que exigia autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio diverge da legislação específica supracitada, não devendo prevalecer. Mencionou, também, que o ato coator é ilegal, ferindo direito líquido e certo da impetrante, sendo indiscutível, portanto, o cabimento do presente Mandado de Segurança. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. O presente Mandado de Segurança foi distribuído ao Gabinete do MM. Desembargador Plantonista em 13.04.2025, Dr. Antonio Francisco Montanagna, o qual determinou a livre distribuição dos autos, nos termos do r. despacho de fl. 249, mencionando que “não havendo justificativa para apreciação de ação mandamental no período de plantão consoante Resolução Administrativa 20/2022, deste Regional, art. 2º, caput, pois não se trata de medida de caráter urgente, para evitar imediato perecimento de direito, dano de difícil reparação ou assegurar a liberdade de locomoção, uma vez que é possível que se aguarde a abertura de expediente no primeiro dia útil subsequente.” É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o objeto da discussão, entendo cabível a impetração do presente Mandado de Segurança, porquanto eventual demora na entrega da prestação jurisdicional pode, ao menos em tese, causar dano de difícil reparação a direito líquido e certo. Ademais, inexiste remédio processual capaz de resguardar, com a urgência necessária, o direito posto em juízo, devido à sua natureza interlocutória, contra a qual a legislação não admite recurso imediato. “In casu”, busca a parte impetrante a suspensão do ato tido por coator que, proferido em sede de tutela de urgência, determinou que a mesma se abstenha de “exigir o trabalho de seus empregados nos feriados do ano de 2025 sem autorização em norma coletiva, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por empregado e por feriado laborado a partir da intimação desta decisão.” O MM. Juízo de origem assim fundamentou a concessão da tutela de urgência: “Vistos etc Alega a parte autora que a CCT 2023/2025 dispõe expressamente a necessidade de negociação coletiva para labor aos feriados em Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Supermercados e Hipermercados, como no caso da Reclamada, mediante aplicação de CCT específica (20.4, VI e cláusula 6ª, VI do Termos Aditivo 3). Aduz que a autorização coletiva para o trabalho em feriados está vencida desde 31/08/2024 e não foi renovada. Deduz pedido de tutela de urgência. DECIDE-SE: Estabelece o artigo 6-A da Lei nº 10.101/2000 que “é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição”. – Destaquei Sob outro enfoque, é tranquila a jurisprudência do C. TST no sentido de que, independentemente do ramo empresarial, o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral deve respeitar o disposto no artigo 6º-A da Lei 10.101 /2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007). Afinal, trata-se de norma especial que exige expressamente a autorização em convenção coletiva de trabalho para o trabalho dos empregados, prevalecendo em relação à norma dos empregados em geral da Lei nº 605/49. A matéria já foi uniformizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (CLT, art. 894, II) e não foi apresentada qualquer distinção fática ou jurídica em relação ao precedente firmado no julgamento abaixo: 'EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO VAREJISTA. SUPERMERCADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa para assegurar o seu funcionamento em dias de feriado, bem como para anular os autos de infração lavrados contra ela. A Turma assentou que a autorização de funcionamento ao comércio varejista em feriados resulta de norma legal, mas pressupõe sempre prévia negociação coletiva de que resulte convenção coletiva de trabalho. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral em feriados está condicionado a dois requisitos: autorização por meio de convenção coletiva e observância do que dispuser a lei municipal. Nesse contexto, há de prevalecer o disposto no artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, incluído pela Lei nº 11.603/2007, segundo o qual " é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição ". Assim, não há como se afastar a aplicação do artigo 6º-A da Lei 10.101 /2000 no caso dos autos, que cuida especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos como supermercados em feriados, mediante autorização em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal. Nesse sentido, prevaleceu o entendimento da maioria presente na Sessão da SbDI-1, reunida em sua composição completa, realizada em 16/2/2012, no julgamento do Processo nº E-ED-RR89600-90.2002.5.08.0009, cuja decisão, publicada no DEJT 29/06/2012, sintetiza a conclusão então firmada de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 11.603/2007, que acrescentou o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, na realidade, desde o Decreto 99.467, de 20/8/1990, a permissão para o funcionamento de estabelecimentos comerciais em domingos e feriados sujeita-se à autorização em convenção coletiva de trabalho. Ressalta-se que esta Subseção, na sessão de 6/8/2020, no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-ED-RR-266-67.2012.5.04.0571, acórdão publicado em 04/09/2020, decidiu que, quanto aos supermercados, que atuam no ramo econômico do comércio varejista, a fixação de jornada de trabalho em dia de feriado passa pela via da negociação coletiva, concretizada na elaboração de instrumento coletivo autônomo (convenção coletiva de trabalho), contendo a permissão, em observância ao disposto no artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, e, ainda, deve ser respeitada a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, na qual também se inclui a fixação do horário de funcionamento do comércio local (artigo 30, inciso I, da Constituição Federal). Embargos não conhecidos' (E-ED-RR-966-77.2010.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/02/2021). – Destaquei Tratando-se de decisão vinculante, nos termos do art. 927 do CPC c/c art. 15 da IN 39 do C. TST, os fundamentos de referida decisão são adotados como razão de decidir pelo acolhimento da medida liminar. Com fundamento no art. 12 da Lei n. 7.347/85, acolhe-se o pedido de tutela antecipada para determinar à parte reclamada o cumprimento de obrigação de não fazer, ou seja, abster-se de exigir o trabalho de seus empregados nos feriados do ano de 2025 sem autorização em norma coletiva, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por empregado e por feriado laborado a partir da intimação desta decisão.” Pois bem! Na minha compreensão, o funcionamento dos supermercados em feriados, objeto da ação principal, não está abrangido pela restrição contida no artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.603/2007, que assim dispõe: “Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição”. Com efeito, a Lei nº 10.101/2000 tem caráter de norma especial, visto que regula exclusivamente o funcionamento do comércio em geral. Desta forma, não se pode entender que suas disposições tenham revogado aquelas constantes da Lei nº 605/49, que, por regular de forma ampla o direito ao descanso semanal dos empregados, deve ser considerada norma geral. De outro lado, há que se considerar que as normas em conflito se encontram no mesmo grau de hierarquia. Porém, enquanto a norma mais recente trata apenas do comércio em geral, aquela mais antiga, além de regular toda a matéria, tem disposição específica relativa ao funcionamento das atividades em “que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho”, nos dias feriados civis e religiosos”, nos termos de seu artigo 9º. Portanto, consoante a melhor regra de hermenêutica, a norma geral não revoga a especial e vice-versa, salvo disposição expressa nesse sentido, de resto inexistente na lei que entrou em vigor por último. Compreendo, ademais, que a utilização da expressão comércio em geral pelo legislador deve ser entendida como indicativa da existência de distinções entre as empresas desse ramo de negócio. O próprio sindicato profissional que ajuizou a ACC corrobora esta interpretação, pois negocia separadamente condições de trabalho para empregados de supermercados. Corroborando o exposto acima, destaco que a Portaria MTP 671/2021, em seu Anexo IV, item "II", "14", concede autorização permanente, para o trabalho em domingos e feriados, ao comércio, especificamente, “feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.” Portanto, prevalece a previsão legal vigente, que permite o funcionamento dos supermercados nos feriados, independentemente da existência de autorização por norma coletiva para o trabalho de seus empregados nestas datas. Ademais, convém ressaltar que a restrição de funcionamento da parte impetrante em feriados pode acarretar grande impacto econômico, sobretudo pelo interesse público na comercialização de gêneros alimentícios, especialmente por se tratar de produtos de primeira necessidade e perecíveis, como os por ela fornecidos , de caráter essencial para o abastecimento local, sem contar os impactos financeiros que tal proibição tem o potencial de gerar. Este, inclusive, é o entendimento que prevalece na 1ª SDI deste TRT, conforme precedentes, a saber: processos n.º 0040693-81.2023.5.15.0000 (MSCiv) e 0022603-88.2024.5.15.0000 (MSCiv). CONCLUSÃO Isso Posto, reconhecendo a presença dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a liminar requerida por SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA. para suspender os efeitos da tutela antecipada concedida nos autos da ACC nº 0010304-03.2025.5.15.0014, que impediu o trabalho da parte impetrante nos feriados do ano de 2025 sem autorização em norma coletiva. Diante do decidido, fica prejudicada, por ora, a apreciação da matéria relativa à revisão da multa arbitrada pelo MM. Juízo de origem. Intime-se a parte Impetrante. Oficie-se o D. Juízo Impetrado para que no prazo legal preste as informações que entender pertinentes. Intime-se a parte Litisconsorte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público do Trabalho para emitir seu parecer no prazo legal. Campinas/SP, 14 de abril de 2.025. WELLINGTON AMADEU Juiz Relator Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Blanques Wiana x Instituto Aocp

ID: 322803160

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013038-26.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BLANQUES WIANA

Polo Passivo:

INSTITUTO AOCP

Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo de Instrumento nº 0013038-26.2025.8.17.9000 Juízo de Ori… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Agravo de Instrumento nº 0013038-26.2025.8.17.9000 Juízo de Origem: Juízo de Direito da Comarca de Gravatá Agravante: NEY SPENCER DE HOLANDA Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO e INSTITUTO AOCP Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NEY SPENCER DE HOLANDA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Gravatá, nos autos de Ação Ordinária, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para anulação de quatro questões da prova objetiva do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. O agravante sustenta que as questões de números 02, 25, 35 e 38 da prova tipo 3 possuem vícios grosseiros, sendo que as questões 02 e 25 apresentariam múltiplas alternativas corretas, a questão 38 teria conteúdo não previsto no edital, e a questão 35 apresentaria gabarito equivocado. Requer, ao final, a anulação das referidas questões com a consequente majoração de sua pontuação em 4,0 pontos, permitindo sua continuidade no certame. O Estado de Pernambuco e o Instituto AOCP apresentaram contrarrazões sustentando a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nos critérios de correção das provas, com fundamento no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, bem como a ausência de ilegalidade nas questões impugnadas. II - FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade do recurso O recurso encontra-se tempestivo e devidamente instruído, cumprindo os requisitos legais para sua admissibilidade. O agravante é beneficiário da justiça gratuita, estando dispensado do recolhimento do preparo recursal. Do mérito recursal O cerne da controvérsia reside na pretensão do agravante de ver anuladas quatro questões da prova objetiva do concurso público, sustentando a existência de vícios e irregularidades que comprometeriam a lisura do certame. Ao compulsar os autos, percebe-se que a parte recorrente não está satisfeita com a pontuação que lhe foi atribuída pela comissão do concurso em tela, de modo que espera do judiciário a correção da referida prova objetiva e, ao fim, a sua reclassificação e a sua continuidade no certame. É sabido que a jurisprudência se consolidou no sentido de não caber ao Poder Judiciário a avaliação das respostas dadas pelos candidatos e as notas a eles atribuídas, vejamos aresto jurisprudencial do Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgado em sede de Repercussão Geral, que se aplica ao caso em tela: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 632853, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) (Tema 485 do STF) Do precedente de natureza vinculante por força do disposto no art. 927, III, do NCPC, dessume-se que a regra geral é a impossibilidade do Poder Judiciário se imiscuir no exame do ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso em tela, consoante se verifica da decisão recorrida, o juízo de origem andou bem ao aplicar a inteligência da jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal e rejeitar a pretensão da parte agravante, notadamente porque "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas." É importante ressaltar que o Código de Processo Civil passou a valorizar ainda mais o papel dos precedentes jurisprudenciais, em especial aqueles emanados dos tribunais superiores (art. 926), isso com o escopo de garantir uma resposta jurídica segura e isonômica, evitando-se, com isso, o indesejado solipsismo judicial, consistente na aplicação do direito pautando-se apenas pelas concepções individuais do julgador e alheio ao consenso interpretativo consolidado em órgãos de cúpula do Poder Judiciário. Pois bem, de modo a preservar uma uniformidade de tratamento na solução dada pelo Estado-Juiz nas causas que lhe são levadas a julgamento, impende que seja observada a Tese firmada no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. Da análise das questões impugnadas, verifica-se que o agravante não logrou demonstrar a existência de flagrante ilegalidade ou erro grosseiro que pudesse justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário. Em verdade, os apontamentos feitos pelo o agravante se tratam de mera divergência interpretativa, o que não autoriza a substituição do juízo da banca examinadora pelo entendimento pessoal do candidato. Ademais, cumpre destacar que o Instituto AOCP apresentou fundamentação técnica pormenorizada para cada uma das questões impugnadas, demonstrando que as mesmas encontram-se em consonância com o conteúdo programático previsto no edital e que possuem gabarito tecnicamente correto. Não se vislumbra, portanto, a presença dos pressupostos excepcionais que autorizariam a interferência judicial. A pretensão do agravante configura, em essência, tentativa de revisão dos critérios de correção adotados pela banca examinadora, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Permitir tal ingerência resultaria em violação aos princípios da separação dos poderes e da isonomia, criando privilégio indevido em favor de determinado candidato. Com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior, é de se negar provimento ao presente agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do Código de Processo Civil c/c o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Custas pelo vencido, cuja exigibilidade restará suspensa em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander Brasil S/A x Silas Daniel Medeiros Marques e outros

ID: 307044146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0182876-94.2012.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

SILAS DANIEL MEDEIROS MARQUES SILAS DANIEL MEDEIROS MARQUES ME

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ABREU LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SANTOS CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0182876-94.2012.8.26.0100 (583.00.2012.182876) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander Brasil S/A - Silas Daniel Medeiros Marques ME - - Silas Dan… Processo 0182876-94.2012.8.26.0100 (583.00.2012.182876) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander Brasil S/A - Silas Daniel Medeiros Marques ME - - Silas Daniel Medeiros Marques - Vistos. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, ajuizada em 16/08/2012, fundada na Cédula de Crédito Bancário de fls. 20/25. Compulsando os autos, noto a ocorrência de prescrição intercorrente. Determina o artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, que prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial. Nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/04, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial. Nesse passo, há a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o qual dispõe que todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Por sua vez, em relação à contagem do prazo prescricional no curso da execução, somando-se aos dispositivos legais supra mencionados, aplica-se a Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Cédula de crédito bancário Prescrição trienal Art. 44 da Lei nº 10.931/2 004 c.c. art.70 da LUG - Ocorrência Recurso improvido."(TJSP;Apelação Cível 1045542-07.2018.8.26.0224; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) "APELAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRAZO TRIENAL INCIDÊNCIA DO ART. 1.056 DO NCPC - I Execução embasada em 'Cédula de Crédito Bancário', firmada em 2010 Autos arquivados em 2011, com desarquivamento em setembro de 2015 e maio de 2018 II Prazo prescricional de 03 anos Inteligência do art. 206, §3º, inciso VIII, do CC, e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretensão de cobrança da dívida derivada do título executivo - Inteligência da Súmula 150 do STF Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - Aplicação das teses firmadas pelo C. STJ no Incidente de Assunção de Competência nº 01 suscitado no REsp 1.604.412/SC - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano Prazo prescricional que iniciou após o transcurso de 01 ano do envio dos autos ao arquivo em 2011 Prazo prescricional que decorreu em julho de 2015 Prescrição intercorrente trienal consumada - IV - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição Contraditório devidamente observado Precedentes deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida Apelo improvido". (TJSP;Apelação Cível 0013038-23.2010.8.26.0554; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2019; Data de Registro: 01/08/2019) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Processo paralisado por quase cinco anos. Prescrição intercorrente trienal corretamente reconhecida. Desídia do credor. Prescrição da execução no mesmo prazo da ação (Súmula 150, C. STF). Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC. Extinção do feito mantida. Recurso não provido." (TJSP;Apelação Cível 0001440-08.2011.8.26.0564; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 26/03/2018) O exequente requereu às fls. 265/268 suspensão do feito nos termos do art. 791, III, do CPC de 1973, vigente à época, o que foi deferido na decisão de fls. 269, datada de 18.02.2016, ainda que não tenha esgotado todas as diligências de busca de bens do devedor, pois somente requereu pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud. Desde então o credor não realizou mais nenhuma diligência concreta a fim de satisfazer o seu crédito. Ressalto, ainda, que o novo Código de Processo Civil entrou em vigor, em 18 de março de 2016, reforçando a ocorrência da prescrição intercorrente. O artigo 1.056 do CPC/15 dispõe:Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista noart. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Verifica-se caracterizada hipótese de prescrição intercorrente, diante da inércia do credor desde 18.02.2016 até a presente data, deixando de promover o regular andamento do feito. Ainda que não se considere aplicável a prescrição intercorrente sob a égide do antigo estatuto processual, houve inegável decurso do lapso prescricional trienal, contado da entrada em vigor do novo CPC. Destaco o entendimento de Gilson Delgado Miranda sobre o tema: 8. Termo inicial do prazo de prescrição intercorrente e os processos de execução em curso. O termo inicial do prazo de prescrição intercorrente, inclusive para as execuções em curso, será a data do início de vigência do NCPC. Essa regra transitória está prevista no art. 1.056 do NCPC. Como se vê, o comando expresso do NCPC interfere inclusive na forma da contagem do prazo prescricional para aqueles que entendem existir prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Nessa senda, se até a vigência do NCPC não houver prescrição, o termo inicial será alterado e a prescrição contará a partir da nova regra. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER Jr, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2066) Decorrido, em consequência, o prazo prescricional trienal, nos termos supra expostos. A prescrição intercorrente se dá exatamente porque o credor abandona a execução, não tomando nenhuma medida judicial cabível ou diligenciando no sentido de receber o seu crédito. Destaco o entendimento da jurisprudência sobre a matéria: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente é instituto de direito material, tendo prazos e conseqüências próprias que não se confundem com a extinção do processo regulada no artigo 267 do CPC. Começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando isso lhe cabia. (...) não está a depender de prévia intimação ao autor, para que dê andamento ao feito, mas apenas de requerimento da parte a quem aproveita" (STJ. RESP 15 261/SP. Relator: Ministro EDUARDO RIBEIRO) (grifo nosso). "EXECUÇÃO - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONSUMAÇÃO. Constatada a paralisação do curso do processo de execução fundada em título executivo extrajudicial por prazo superior a três anos, por inércia do exeqüente, tal circunstância conduz, inexoravelmente, à consumação da prescrição intercorrente" (TAMG. AC 482 844 - 2. Relator Juiz LUCIANO PINTO) (grifo nosso). Assim, como a presente execução ficou paralisada por mais de nove anos, de forma injustificada, inafastável o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Oportunamente, libere-se eventuais constrições, a serem indicadas pela parte interessada, anote-se o trânsito em julgado, comunique-se o Distribuidor Cível e arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), RAFAEL DE ABREU LUZ (OAB 259597/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019805-65.2025.8.26.0000

ID: 300720126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0019805-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CAMEJO CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 0019805-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0019805-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Guaratinguetá - Impette/Pacient: Daniel Camejo Carvalho - Corréu: Mateus Augusto dos Santos Fernandes - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57561 HABEAS CORPUS Nº 0019805-65.2025.8.26.0000 IMPETRANTE/PACIENTE: DANIEL CAMEJO CARVALHO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA COMARCA DE GUARATINGUETÁ (Juíza de Direito de 1ª Instância: doutora MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA) PENAL PROCESSO PENAL MANUSCRITO - HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO - HABEAS CORPUS Nº 0018150-58.2025. 8.26.0000. Consistindo a ação penal constitucional em mera reiteração do quanto tratado no Habeas Corpus nº 0018150- 58.2025.8.26.0000, já julgado, a nova impetração não comporta conhecimento. Impetração ajuizada pelo próprio condenado justificaria a determinação da remessa de cópia de peças ao Serviço de Assistência Judiciária do estabelecimento penal onde recolhido para eventuais providências, no entanto tal providência já foi determinada em outra oportunidade. NÃO CONHECIMENTO. DANIEL CAMEJO CARVALHO, através de manuscrito, impetra habeas corpus em benefício próprio, sem pedido de liminar, afirmando que estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato do Juízo de Direito da 3ª Câmara Criminal da Comarca de Guaratinguetá (sic) que, nos Autos de Processo Crime nº 1500407-72.2024.8.26.0621, instaurado para apurar crime de tráfico de drogas, o condenou ilegalmente embora os autos estivessem eivados de nulidades. Alega o Impetrante/Paciente que é inocente, todavia somente empreendeu fuga quando avistou os policiais pois estava foragido por outro processo. Narra, que os policiais o levaram até a sua residência, e ingressaram no imóvel com uma sua suposta, porém, alega que houve violação de domicílio uma vez ingressaram no imóvel por volta das 21h30min sem autorização judicial. Destaca, que os autos possuem inúmeras ilegalidades, inclusive, ... forjarão o paciente, pois as câmeras não mostra a droga sendo localizada na residência ... (sic). Defende, que mesmo que tivessem colhido alguma prova, esta deve ser considerada ilícita diante das nulidades perpetradas. Sustenta, que inúmeros ... princípios basilares dos direitos e garantias fundamentais ... foram violados, portanto os autos revestem-se de nulidade absoluta. Em suma, embora a narrativa seja confusa e o pedido não tenha sido formulado com clareza, depreende-se que o Impetrante/Paciente busca a concessão da ordem para que as provas sejam declaradas ilícitas, bem como para que sejam reconhecidos como nulos os atos praticados pela autoridade apontada como coatora (fls. 01/09). O presente writ foi endereçado ao Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, sendo que, aos 09.06.2025, o Excelentíssimo Senhor Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, declinou sua incompetência e determinou remessa dos autos a este E. Tribunal de Justiça (fls. 11/13). É o relatório. Constato que, recentemente, o Impetrante/Paciente impetrou o Habeas Corpus nº 0018150-58.2025.8.26.0000, pelos mesmos fundamentos da presente impetração, sendo que aos 07.06.2025, proferi a Decisão Monocrática nº 57461, haja vista tratar de mera reiteração do quanto tratado nos autos de habeas corpus nº 0014099-04.2025.8.26.0000 e outros já julgados, nos seguintes termos: "... DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57461 'HABEAS CORPUS' Nº 0018150-58.2025.8.26.0000 IMPETRANTE/PACIENTE: DANIEL CAMEJO CARVALHO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA COMARCA DE GUARATINGUETÁ (Juíza de Direito de 1ª Instância: doutora MARIA ISABELLA CARVALHAL ESPOSITO BRAGA) PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REITERAÇÃO - HABEAS CORPUS Nº 0014099-04.2025.8.26.0000 E OUTROS - DETERMINAÇÃO. 1. Consistindo esta ação penal constitucional em mera reiteração do quanto tratado nos autos de habeas corpus nº 0014099-04.2025.8.26.0000 e outros já julgados, a nova impetração não comporta conhecimento. 2. Impetração ajuizada pelo próprio condenado justifica determinação da remessa de cópia de peças ao Serviço de Assistência Judiciária do estabelecimento penal onde recolhido para eventuais providências. NÃO CONHECIMENTO, com determinação. DANIEL CAMEJO CARVALHO (preso), através de manuscrito, impetra 'habeas corpus' em benefício próprio, sem pedido de liminar, afirmando que estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente de ato que não menciona, que nos autos do Processo Crime nº 1500407-72. 2024.8.26.0621, instaurado para apurar crime previsto no art. 33, 'caput', da Lei nº 11.343/06, o mantém preso, inobstante preencha os requisitos para o restabelecimento de sua liberdade. Embora a peça inicial seja de difícil compreensão, é possível depreender que o Impetrante/Paciente pleiteia que seja reconhecida nulidade no Processo Crime nº 1500407-72.2024.8.26.0621. Alega, que foi '... forjado pela polícia militar do BAEP, onde em depoimento dos próprios policiais em juízo que não foi encontrado nada comigo (...) eu mesmo empreendi fuga, pelo motivo de estar com 2 mandato de prisão, por furto e receptação, quando eu falei, fui torturado e falei onde eu morava, foram até o meu endereço por volta das 21h30min, ou seja, horário noturno ...' (sic). Narra, também, que '... Não sendo nada regitstrado pelas câmeras dos policiais, para explicar o abuso de autoridade forjarão o paciente. As câmeras, não mostra a droga sendo localizada na residência e mesmo que tive-se sido tornou-se prova obtida por meio ilícito. ...' (sic). Em suma, pleiteia a concessão da ordem para que seja anulado o Processo Crime nº 1500407-72.2024.8.26.0621 (fls. 14/16). É o relatório. 1. Constato que o Impetrante/Paciente impetrou, em causa própria, o presente 'habeas corpus', reiterando os mesmos fundamentos já apresentados em diversas impetrações anteriores: O Paciente impetrou o 'habeas corpus' de nº 2299278-19.2024.8.26. 0000, onde proferi a Decisão Monocrática nº 55002, em 19.10.2024, não conhecendo da ação por tratar-se apenas de matéria fática, e não poderia ser recebido como substitutivo da Apelação Criminal, a qual, inclusive, já havia sido interposta. Pelos mesmos fundamentos, no 'habeas corpus' nº 0035645-52.2024.8.26.0000, proferi a Decisão Monocrática nº 54991, não conhecendo da ordem, em 09.11.2024. No mesmo sentido, foi impetrado o habeas corpus de nº 0046021-97. 2024.8.26.0000, no qual, em 20.12.2024, proferi a Decisão Monocrática nº 55882, também não conhecendo da ordem, por tratar-se de mera reiteração. Posteriormente, impetrou o 'habeas corpus' nº 0005482-55.2025.8. 26.0000, que em 17.02.2025, proferi a Decisão Monocrática nº 56310, não conhecendo da ordem por se tratar de mera reiteração do quanto tratado no 'habeas corpus' nº 0035645-52.2024.8.26.0000. Não obstante, foi impetrado o 'habeas corpus' de nº 0014099- 04. 2025.8.26.0000, no qual, em 25.05.2025, proferi a Decisão Monocrática nº 57162, também não conhecendo da ordem, pelos mesmos fundamentos. Por fim, o Paciente impetrou o 'habeas corpus' nº 0013038-11.2025. 8.26.0000, no qual, em 02.06.2025, proferi a Decisão Monocrática nº 57058, uma vez que, no julgamento da Apelação interposta pelo Impetrante/Paciente, esta Colenda Terceira Câmara de Direito Criminal manteve a condenação, em 30.04.2025. Portanto, como se constata, a pretensão deduzida nos limites deste 'habeas corpus' é uma mera reiteração do quanto deduzido nos autos acima indicados, não comportando a pretensão, por esta razão, conhecimento. 2. Justificável, no entanto, a determinação de encaminhamento de cópia dos autos ao Serviço de Assistência Judiciária do estabelecimento penal onde recolhido o Impetrante/Paciente para conhecimento e eventuais providências na defesa dos seus interesses. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente ordem de 'habeas corpus', impetrada em favor próprio por DANIEL CAMEJO CARVALHO, qualificado nos autos, com determinação .... Portanto, como se constata, a pretensão deduzida nos limites deste habeas corpus é justamente uma mera reiteração do quanto deduzido nos autos acima indicados, não comportando a pretensão, conhecimento. Injustificável, no entanto, no caso a determinação de encaminhamento de cópia dos autos ao Serviço de Assistência Judiciária do estabelecimento penal onde recolhido o Impetrante/Paciente para conhecimento e eventuais providências na defesa dos seus interesses, pois tal providência já foi determinada em outra oportunidade. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente ordem de habeas corpus, impetrada em favor próprio por DANIEL CAMEJO CARVALHO, qualificado nos autos, determinando seu arquivamento. Intime-se. São Paulo, 14 de junho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - 10º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013038-23.2018.8.08.0011

ID: 328685445

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0013038-23.2018.8.08.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LACERDA CARMO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE DA CUNHA TAVARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0013038-23.2018.8.08.0011 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MARCO ANTONIO LACERDA CARMO REQUERIDO: JOSE LUCIANO DA SILVA BERNARDO Advogado do(a) REQUERENTE: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 = S E N T E N Ç A = Trata-se de ação monitória ajuizada pelo MARCO ANTÔNIO LACERDA CARMO em face de JOSÉ LUCIANO DA SILVA BERNARDO, ambos devidamente qualificados nos autos. Almeja o autor, em apertada síntese, constituir em título executivo judicial a Nota Promissória (vide fl.08), emitida pelo Réu, com vencimento para o dia 23/04/2014, no valor de R$6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais), juntando para tanto documentos. À fl.11, o autor comprovou o recolhimento das custas prévias. Despacho à fl.13, recebendo a inicial e determinando a expedição do mandado monitório. Citado (vide certidão ID 61899043), a parte Ré não efetuou o pagamento do montante devido e nem opôs embargos no prazo legal, conforme certificado no ID 72541168. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se que a parte requerida, foi devidamente citada (vide certidão ID 61899043 /72541168) não efetuou, no prazo legal, o pagamento da quantia devida, tampouco apresentou embargos, motivo porque, amparado no art. 344 do CPC, decreto sua revelia. Via de consequência, não havendo preliminares, prejudiciais de mérito e/ou questões processuais suscitadas pelas partes e pendentes de serem apreciadas ou cognoscíveis de ofício, diante do conjunto probatório carreado aos autos, como destinatário das provas, amparado no princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC), verifico que o feito já se encontra maduro para julgamento, muito embora não se tenha procedido à dilação probatória. Isso porque, a questão de mérito é predominantemente de direito, prescindindo de produção de provas em audiência, sendo suficientes os documentos juntados nos autos, além da revelia da parte ré ora decretada, de modo que, na espécie, incide os incs. I e II do art. 355 do CPC, que dispõe, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas. II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Pois bem. No presente caso, o autor apresentou nota promissória não adimplida, que, embora não possua força executiva, representa prova escrita suficiente para autorizar o ajuizamento da ação monitória. A propósito, confira-se as decisões abaixo acerca da matéria objeto de análise, verbis: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA . 1. Apelação interposta em face de sentença que, em Ação Monitória fundada em nota promissória prescrita, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, com acréscimo de correção monetária a partir do vencimento da obrigação e juros de mora a partir da citação. 2. O fato de a nota promissória ter perdido a sua força executiva não afasta a liquidez e certeza do título, pois o devedor é constituído em mora no momento em que descumpre a obrigação de pagamento disposto na cártula, tratando-se de mora ex re, nos termos do artigo 394 e 397 do Código Civil . 3. O termo inicial da fluência dos juros de mora, tendo por objeto nota promissória prescrita, ocorre na data do vencimento da obrigação, ou seja, do vencimento do título. Precedentes. 4 . Recurso conhecido e provido.(TJ-DF 07010669520208070003 DF 0701066-95.2020.8 .07.0003, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA . DEMONSTRAÇÃO DA CAUSADEBENDI. DESNECESSIDADE. TEMA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO. NÃOINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. AGRAVODESPROVIDO. 1. Na ação monitória é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu a eficácia executiva, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito . 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgRg no REsp: 696279 PR 2004/0141865-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/02/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2012) Portanto, estando devidamente comprovado o débito cobrado, o que, aliado a revelia da parte ré e a falta de comprovação do pagamento dos valores indicados na inicial, tampouco de outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, corrobora com o articulado trazido na inicial e enseja a procedência do pedido deduzido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, no montante de R$6.980,00 (seis mil novecentos e oitenta reais), nos termos constantes da petição inicial, acrescidos de juros e correção monetária a partir do vencimento da nota promissória, de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Via de consequência, amparado no art. 487, inc. I do CPC, declaro extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução de mérito. Fiel ao princípio da sucumbência, com fundamento no art. 85 do CPC, condeno o requerido no pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Por fim, diante da revelia da parte requerida, fica dispensada a intimação pessoal dela da presente sentença, com fulcro no art. 346 do CPC, devendo contudo referido ato ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Espírito Santo, para fins de contagem do prazo recursal contra a parte revel (neste sentido: STJ - REsp nº1.951.656/RS). Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego De Oliveira Santos x Mapfre Seguros Gerais S.A. e outros

ID: 322561631

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013038-36.2015.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANçA

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CARDOZO BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SILVA HOFFMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADRIANO ALMEIDA PRADO CESTARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013038-36.2015.8.16.0001 Processo: 0013038-36.2015.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$521.183,24 Autor(s): DIEGO DE OLIVEIRA SANTOS (CPF/CNPJ: 055.709.939-08) Rua Delegado Naby Paraná, 620 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.110-120 Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (CPF/CNPJ: 61.074.175/0001-38) Avenida Nações Unidas, 11711 21 ANDAR - BROOKLIN - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.576-000 PROSEGUR BRASIL S.A. – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (CPF/CNPJ: 17.428.731/0001-35) Rodovia BR-476, 13876 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.690-200 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Sentença I. RELATÓRIO Diego de Oliveira Santos propôs ação indenizatória de danos materiais, morais e estéticos em face da empresa PROSEGUR. O autor, em síntese, alegou: a) trafegava de moto na BR-277, quando estava entrando da Marginal Jucelino Kubichek, com trânsito intenso, seguiu pelo “corredor”, quando o carro forte da empresa requerida, que estava saindo da HAVAN pela entrada deste estabelecimento, colidiu com sua a moto, caindo no chão, e passou por cima da sua perna e da moto; b) o acidente o causou fraturas múltiplas e expostas; c) permaneceu internado por um mês no Hospital Vita; d) as lesões o impedem de exercer as funções laborativas de professor de dança e baterista; d) perdeu a sua pós-graduação cursada aos finais de semana; e) atualmente, tem gastos com carro para ir trabalhar; f) faz sessões de fisioterapia; g) anda de muleta e sente forte dores na perna. Assim, requereu: a) condenação em danos patrimoniais no valor de R$13.343,24; b) condenação de danos morais em R$ 500.000,00; c) condenação por danos estéticos; d) condenação por lucros cessantes em R$ 7.840,00; e) gratuidade de justiça. Juntou os documentos de mov. 1.3-16. Deu à causa o valor de R$ 521.183,24. Em decisão inicial (mov. 12), o Juízo concedeu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte requerida. Devidamente citada, a requerida alegou, em síntese, que: a) preliminarmente, denunciou à lide a seguradora Mapfre Seguros; b) não foi responsável pela colisão, visto que o requerente trafegava na contramão da direção; c) o carro forte estava na saída da Loja Havan, esperando a oportunidade para cruzar a Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira, quando um ônibus/van da empresa “Rapidão Cometa” parou para dar oportunidade ao carro forte para sair do pátio da loja e realizar a manobra; d) o autor, aproveitando-se da parada do veículo da “Rapidão Cometa”, que segurava os demais veículos que vinham atrás, tentou ganhar vantagem e saiu na frente dos veículos que estavam parados, provocando a colisão entre o carro forte e sua motocicleta; e) o autor confessa estava no “corredor” em sua exordial, isto é, linha dupla que divide a Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira em dois sentidos; f) manobra realizada pelo condutor do carro forte não é proibida naquele local; g) causador do acidente foi o autor por negligência e imprudência do autor, que tentou ultrapassagem, adentrando na contramão; h) não é a responsável pelo sinistro, tendo em vista que não deu causa ao acidente noticiado na exordial; Assim, pediu: a) improcedência da ação; b) ausência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar; c) ausência de danos materiais, visto que os documentos apresentam valores incompatíveis com os danos causados; c) o requerente não provou o exercício de suas profissões, sendo incabível a condenação por lucros cessantes; d) incabível a condenação por danos morais e estéticos, já que não houve ato ilícito nos atos praticados pela parte demandada, tampouco inexiste o nexo de causalidade; e) quantum indenizatório, pode configurar o enriquecimento ilícito. Juntou os documentos de 30.2-9. A autora ofereceu impugnação à contestação do requerido (mov. 34). Ato contínuo, o Juízo concedeu o pedido de denunciação à lide (mov. 46). Citada (mov. 80), a denunciada à lide apresentou contestação (mov. 82), na qual arguiu: a) aceitação a denunciação a lide, direito ao reembolso no limite da apólice; b) ausência de nexo de causalidade entre a conduta e dano; c) sucessivamente, reconhecimento de culpa concorrente; d) improcedência do pedido de indenização por danos materiais; e) sucessivamente, aplicar o valor da tabela fipe à época da liquidação do sinistro; f) improcedência do pedido de indenização decorrentes das despesas com medicamentos e fisioterapias; g) sucessivamente, reembolso nos limites da apólice de seguro; h) improcedência do pedido de lucros cessantes, em razão da ausência de comprovação; i) improcedência do pedido de indenização por danos morais e estéticos; j) sucessivamente, reembolso nos limites da apólice; l) termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Assim, requereu: a) em caso de procedência da lide, (i) a limitação do direito ao desembolso aos limites previstos no Contrato de Seguro; (ii) a improcedência de qualquer pedido a título de honorários advocatícios ante a ausência de resistência desta Ré; (iii) a dedução de eventual condenação o montante recebido do Seguro Obrigatório DPVAT, nos termos da Súmula 246 do STJ, sendo requerida desde logo a expedição de ofício à Seguradora Líder, para que informe acerca de eventual pagamento realizado em benefício da parte Autora; (iv) a expedição de ofício ao INSS para que apresente eventual saldo de benefício pago á parte Autora, bem como a declaração de alta ao mesmo; b) restando clara e demonstrada a culpa exclusiva da parte Autora, a improcedência do pedido de responsabilização do Réu/Segurado e, por consequência, a denunciação à lide. Sucessivamente, inexistindo certeza quanto à responsabilidade pelo causador do acidente, deve o pedido condenatório ser julgado improcedente, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, pela total ausência de demonstração do direito invocado; c) a improcedência do pedido de indenização por Danos Materiais, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sucessivamente, em eventual procedência do pedido, que seja utilizado o preço médio indicado na Tabela FIPE do mês da liquidação do sinistro, bem como seja determinada a entrega dos documentos de transferência de propriedade do bem, chaves e Boletim de Ocorrência original, sem qualquer ônus ou débitos pendentes sobre o veículo; d) a improcedência do pedido formulado pela parte Autora quanto as supostas despesas com medicamentos e fisioterapias. Sucessivamente, no entanto, que o valor indenizatório seja deduzido da cobertura de RCF - Garantia Única constante na Apólice do Segurado; e) a improcedência do pedido de indenização aos Lucros Cessantes, pois não comprovados os prejuízos suportados, bem como seja declarada a preclusão do direito da parte Autora para apresentar os documentos indispensáveis a comprovação de suas alegações. Sucessivamente, que eventual condenação seja limitada à garantia de RCF - Garantia Única; f) a improcedência do pedido de indenização a título Danos Morais e Estéticos, ante a não configuração dos mesmos. Em caráter sucessivo, o arbitramento em valor mínimo para afastar o enriquecimento sem causa, com a limitação da responsabilidade da seguradora ao valor máximo na cobertura para os Danos Morais/Estéticos indicada na Apólice de Seguro contratada, na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Juntou os documentos 82.2-7. Em sequência, a parte autora apresentou a impugnação à contestação (mov. 89). A audiência de conciliação foi realizou e restou infrutífera (mov. 117). A litisdenunciada opôs embargos de declaração em face do despacho de mov. 138. Subsequentemente, o réu apresentou contrarrazoes aos embargos de declaração (mov. 149). O Juízo rejeitou os embargos de declaração opostos (mov. 156). O Juízo proferiu a sentença de mov. 169, contudo foi cassada por decisão do TJPR (mov. 188). Recebidos os autos, foi oportunizada a especificação das provas e as partes se manifestaram (mov. 213, 215 e 217). Decisão saneadora (mov. 219). Juntou o laudo pericial médico (mov. 294). Juntou o laudo pericial complementar (mov. 307). Por conseguinte, a ré interpôs agravo de instrumento contra a decisão do juízo que indeferiu quesitação complementar ao perito judicial (mov. 389). Por fim, as partes apresentaram alegações finais (mov. 408, 410 e 411). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões a serem tratadas nas preliminares, passo para a análise do mérito. II.I Mérito a) Dano Material O dano material é aquele que causa diminuição no patrimônio da vítima, sendo mensurável economicamente e indenizável com base no princípio da restitutio in integrum (restituição ao estado anterior). No caso em tela, o requerente narrou que trafegava de moto na BR-277, quando estava entrando da Marginal Jucelino Kubichek, com trânsito intenso, seguiu pelo “corredor”, quando o carro forte da empresa requerida, que estava saindo da HAVAN, colidiu com sua a moto lateralmente, caindo no chão, e passou por cima da sua perna e da moto. O acidente ocorreu neste local, como mostra a imagem retirada do google maps abaixo: A partir desta imagem, é visível o curto espaço entre a saída da BR para ingressar na Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira e a saída o estacionamento da Havan. Como relatou o autor, em seu depoimento pessoal ao juízo, no momento da colisão os carros estavam parados e ele transitava no “corredor” entre os carros. Todavia, pela análise fotográfica do acidente, observa-se que a motocicleta conduzida pelo autor, após a queda, posicionou-se sob o veículo da empresa ré, pela lateral direita, tendo ultrapassado a faixa divisória entre as pistas e provocado forte impacto no automóvel do réu. Com isso, não é plausível sustentar que, após a colisão, o veículo tenha continuado a se deslocar sobre o motociclista sem que o condutor tenha percebido o ocorrido. Nesse sentido, se extrai dos elementos constantes nos autos, que o autor, na realidade, trafegava pela lateral esquerda, na via oposta, dos veículos que se encontravam parados, que pararam a fim permitir a manobra do veículo da requerida. Entretanto, o requerente foi surpreendido pelo carro forte que, sendo abruptamente atingido, pois não observou de forma atenta as condições de tráfego no momento do acidente, sendo a postura imprudente no transito. Apesar disso, narrou, ainda, que trafegava no “corredor” entre os carros na pista direito da Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira. Entretanto, a partir das provas juntadas aos autos, o que se denota, em verdade, é que o autor ao adentrar na via marginal e ali seguir o fez pela lateral esquerda dos veículos entre a faixa divisória das pistas, ao lado dos veículos que se encontravam parados. Assim, verifica-se a ausência de nexo causal entre a conduta do condutor do carro forte e dano causado ao autor, visto que o acidente ocorreu exclusivamente por culpa da vítima. A culpa exclusiva da vítima ocorre quando o causador do dano é mero instrumento do acidente, pois o real responsável pelo evento danoso é a própria vítima, motivo pelo qual se rompe o nexo causal entre a conduta do agente e o dano, tendo como consequência a inexistência do dever de indenizar. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL EM CRUZAMENTO. TESTEMUNHA QUE CORROBOROU COM A TESE DE EXCESSO DE VELOCIDADE PELA PARTE AUTORA. IMPRUDÊNCIA DA PARTE REQUERIDA NÃO DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O autor relatou que na data de 28/02/2023 transitava com o seu veículo VW Saveiro pela Av. Tiradentes, no município de Guarapuava, quando na esquina com a Rua Coronel Saldanha teve sua trajetória interceptada pela caminhonete L200 dos requeridos. Aduziu que a caminhonete não respeitou a sinalização de parada obrigatória, dando ensejo a colisão. Diante do exposto, ajuizou a presente ação pleiteando pela condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 15.000,00 e por danos morais em R$ 10.000,00.1.2. Os requeridos, por sua vez, argumentam ter realizado a parada obrigatória e a transposição da via preferencial em baixa velocidade, mas que foram acertados na traseira pela parte autora, que trafegava em alta velocidade, ao concluir a travessia. Informaram que devido ao impacto da colisão a caminhonete rodou na via, parando na contramão. Assim, pugnou pela improcedência da pretensão inicial ante a culpa exclusiva do autor e pugnou pela condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 14.333,00.1.3. A sentença julgou pela improcedência da pretensão inicial e pela procedência do pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 14.333,00.1.4. O autor interpôs recurso pugnando pela improcedência do pedido contraposto e procedência do pedido inicial. Subsidiariamente, pugnou pelo reconhecimento de culpa concorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A responsabilidade exclusiva ou concorrente da parte requerida para a ocorrência do acidente;2.2. O dever de indenizar os danos reclamados. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige a comprovação da culpa, do dano e do nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, a prova testemunhal e documental demonstrou que o autor trafegava em alta velocidade e realizou ultrapassagem pouco antes da colisão, fator determinante para o acidente. O impacto e a posição final dos veículos reforçam essa conclusão. Assim, não há elementos que comprovem imprudência ou negligência dos requeridos, configurando-se a culpa exclusiva do autor.3.2. A indenização por danos materiais restou comprovada por meio de orçamentos juntados aos autos, sendo devida a condenação do autor ao pagamento do valor pleiteado pelos requeridos.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013586-70.2023.8.16.0069 - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 02.12.2024.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009600-16.2023.8.16.0035 - Rel.: José Daniel Toaldo - J. 22.07.2024.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006924-10.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.06.2025) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – DISCUSSÃO QUANTO À CULPA PELO EVENTO – ULTRAPASSAGEM, PELO CONDUTOR DA MOTOCICLETA, DE VEÍCULOS PARADOS EM FILA JUNTO A LOCAL DE CRUZAMENTO – IMPRUDÊNCIA – CULPA EXCLUSIVA.DANOS MATERIAIS – COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA FICADO IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SEU OFÍCIO OU DE QUE TENHA RECEBIDO MULTAS DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0026531-02.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 16.06.2025) Diante o exposto, reconhecida a culpa exclusiva do autor pela ocorrência do acidente que deu causa aos danos alegados, impõe-se o reconhecimento da quebra do nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o evento danoso, o que afasta, por conseguinte, a possibilidade de acolhimento do pedido indenizatório. b) Dano Moral e Dano Estético O dano moral é a lesão a direitos da personalidade, que atinge a dignidade, a honra, a imagem, a intimidade, a vida privada ou o equilíbrio psíquico e emocional da pessoa, causada por ato ilícito praticado por outrem. Trata-se de um prejuízo extrapatrimonial, ou seja, que não afeta diretamente o patrimônio econômico, mas causa sofrimento, dor, humilhação ou abalo emocional. Em contrapartida, o dano estético é definido como uma alteração na aparência física da vítima que pode gerar constrangimento ou complexo de inferioridade. Como relatado acima, o dano causado não tem nexo causalidade com o fato, não sendo cabível indenização, pois a conduta dele foi causado por sua culpa decorrente da sua falta do dever de cuidado. A culpa exclusiva da vítima é uma causa excludente de responsabilidade. Diante do exposto, rejeito o pedido de indenização por danos morais e por danos estéticos. c) Lucros cessantes Os lucros cessantes são definidos como a perda de ganhos que uma pessoa ou empresa razoavelmente esperava obter, mas que não se concretizaram devido a um ato ilícito ou a uma interrupção causada por terceiros. Nessa perspectiva, os lucros cessantes são calculados com base na expectativa de lucro que a vítima teria obtido se o evento danoso não tivesse ocorrido. Esse cálculo deve ser fundamentado em dados concretos e não em meras suposições ou hipóteses remotas. Na exordial inicial, o autor afirma que exercia a atividade de professor, além de complementar sua renda atuando como baterista reconhecido e professor de dança. No entanto, em seu depoimento pessoal prestado em juízo, declarou que se encontrava desempregado à época dos fatos, razão pela qual não foi afastado pelo INSS, tampouco apresentou atestado médico a qualquer empregador. Diante desse cenário, não há como reconhecer o direito à indenização por lucros cessantes, uma vez que o autor não comprovou a percepção de renda no período do evento danoso, bem como não há nexo causal entre a conduta da requerida e dano causado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Ante a sucumbência mínima, condeno a parte requente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, eis que o autor é beneficiário da justiça gratuita. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao TJPR. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helena De Godoi Bueno Martins x Municipio De Piracicaba

ID: 319449096

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0013038-64.2024.5.15.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DE GODOI BUENO MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0013038-64.2024.5.15.0012 RECORRENTE: HELENA DE GODOI BUENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO ROT 0013038-64.2024.5.15.0012 RECORRENTE: HELENA DE GODOI BUENO MARTINS RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ab43a9 proferida nos autos. Autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE: A Origem julgou improcedente a ação, transcrevo os fundamentos da Sentença para facilitar a visualização do caso: “A reclamante sustentou que “por mais de 25 anos a reclamada forneceu alimentação aos funcionários de todas as escolas do município” e que “além da merenda escolar fornecidas aos alunos das escolas e creches, a reclamada fornecia a alimentação a todos os demais servidores que trabalhavam nas escolas, tais como, merendeiras, professores, diretores e auxiliares”. Disse que “a partir de julho de 2023, o Prefeito Municipal determinou que fosse suspenso o fornecimento de toda e qualquer alimentação aos servidores das escolas”, configurando alteração lesiva do contrato de trabalho. Em sua defesa o Município apontou que a refeição fornecida não tem previsão na legislação, razão pela qual suspensa. Com razão o Município. Como bem apontado pelo Ente Federativo, a Administração Pública se subordina a princípios jurídicos com contornos próprios, como o da Legalidade (art. 37 da Constituição Federal). De acordo com esse princípio, a administração pública somente pode fazer aquilo que a Lei lhe autorizar expressamente. Assim, o Município somente poderia conceder refeição aos seus empregados caso existisse Lei autorizando essa prática. Caso contrário, a entrega de alimentação aos funcionários afronta o Princípio da Legalidade, uma vez que o réu estaria entregando aos empregados públicos benefícios não previstos em Lei, com substancial aumento de despesa pública com alimentos. Quanto ao fato de a refeição ter sido autorizada e fornecida por longos anos, melhor sorte não assiste à reclamante. Isso porque não se incorporam ao contrato de emprego do empregado público as condições mais favoráveis em desacordo com a Lei, conforme inteligência da OJ 308 da SDI-1 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Por tais fundamentos, improcedem os pedidos.” A questão já é bem conhecida nesta Corte Regional, no sentido de se reconhecer que a alimentação oferecida por força do costume se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado e sua supressão por ato unilateral configura alteração lesiva do contrato de trabalho, na forma do Artigo 458, da CLT. Não há prova de que a benesse concedida à reclamante tenha prejudicado o fornecimento da merenda escolar dos alunos, que decorra de ato administrativo viciado, tampouco seja financiada pela verba destinada à alimentação dos alunos, capaz de atrair a incidência do entendimento contido na Súmula 473/STF. Reforço, o fornecimento de alimentação à reclamante praticado há anos independe da merenda escolar, não vingando alegação de ilegalidade de emprego da verba pública do PNE - Programa Nacional de Alimentação Escolar. Cito precedentes recentes deste Tribunal com a mesma resposta jurisdicional, inclusive da 4ª Câmara, sinalizando às partes a desnecessidade de recorrer ao Colegiado: 1ª Câmara – processo nº 0011022-53.2024.5.15.0137, Desembargador Relator Ricardo Antônio de Plato, julgado em 12/11/2024; 2ª Câmara – processo nº 0010789-23.2024.5.15.0051, Desembargador Relator Hélio Grasselli, julgado em 08/10/2024; 4ª Câmara – processo nº 0011027-75.2024.5.15.0137, Desembargadora Relatora Eleonora Bordini Coca, julgado 04/02/2025, decisão referendada pela Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza e por mim; 4ª Câmara – processo nº 0011027-75.2024.5.15.0137, Desembargadora Relatora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, julgado 04/02/2025, decisão referendada pela Desembargadora Eleonora Bordini Coca e pelo Juiz do Trabalho Carlos Eduardo Oliveira Dias; 5ª Câmara – processo nº 0010635-05.2024.5.15.0051, Desembargadora Relatora Ana Paula Pellegrina Lockmann, julgado 01/10/2024; 6ª Câmara – processo nº 0010637-72.2024.5.15.0051 Desembargador Relator Renato Henry Sant’Anna, julgado em 05/11/2024; 8ª Câmara – processo nº 0010631-65.2024.5.15.0051, Juiz Relator José Antônio Gomes de Oliveira, julgado em 19/11/2024; 9ª Câmara – processo nº 0011763-94.2023.5.15.0051, Juíza Relatora Camila Ceroni Scarabelli; julgado em 27/06/2024; 10ª Câmara – processo nº 0011050-08.2024.5.15.0012, Desembargador Relator Renan Ravel Rodrigues Fagundes, julgado em 24/10/2024; 11ª Câmara – processo nº 0010773-05.2024.5.15.0137 Desembargador Relator Orlando Amâncio Taveira, julgado em 08/11/2024. O valor postulado no apelo, R$50,00 por dia, é elevado e dissonante de casos símiles, razão pela qual o fixo em R$25,00, adequando-o a precedentes idênticos da Câmara. De efeito, condeno o ente público reclamado ao pagamento de indenização correspondente à alimentação suprimida, no valor de R$ 25,00 por dia efetivamente trabalhado e a restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, e até perdurar o contrato de trabalho da autora, sob pena de multa diária, R$100,00, máximo R$1.000,00, conforme aplicação subsidiária do Artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. A multa fixada por eventual descumprimento da obrigação de fazer está alicerçada no Artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/97, Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e Artigo 497, do Código de Processo Civil, assegurando a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação. Honorários sucumbenciais em reversão a cargo do reclamado no valor equivalente a 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença, importe adequado ao caso, conforme balizamento do Artigo 791-A, §2º, da CLT. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - Provejo em parte o recurso da reclamante para condenar o ente público reclamado: a) pagamento de indenização correspondente à alimentação suprimida, no valor de R$ 25,00 por dia efetivamente trabalhado; b) restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, e até perdurar o contrato de trabalho da autora, sob pena de multa diária, R$ 100,00, máximo R$ 1.000,00; c) pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora no valor equivalente a 5%, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme OJ 7/TST, até 08/12/2021; após, deve ser aplicada a taxa Selic conforme Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/21. Custas em reversão no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, R$5.000,00, isento o reclamado de pagamento, na forma da lei. 2 - A Justiça do Trabalho recebe milhões de processos anualmente e a contribuição deste Tribunal é significativa: Em 2024, os juízes de primeiro grau, auxiliados pelos servidores, solucionaram 285.101 ações na fase de conhecimento, 10,6% a mais do que no ano anterior, quando foram finalizados 257.854 processos. Esse quadro se repete desde 2020, com 184.359 processos solucionados, aumentando para 222.836 em 2021 e 250.884 em 2022. No segundo grau, a alta foi de 13,37%, com a solução de 180.415 processos em 2024 contra 159.275 no ano anterior. Os números revelam ainda que os desembargadores solucionaram mais processos do que os recebidos no ano passado. Em 2024 chegaram ao segundo grau 173.546 autuações, 9,95% a mais do que em 2023, quando foram registrados 157.830 processos novos. Fonte: https://trt15.jus.br/noticia/2025/trt-15-bate-recorde-historico-ao-distribuir-r-65-bilhoes-aos-reclamantes-em-2024 A vida não para e não prescinde de cuidados constantes e presentes. No que nos concerne, a prestação jurisdicional deve atender às postulações por ela julgadas justas e legais, implementando-as com a premência ideal e necessária. Com isso e seguindo por isso, arrimado no Parágrafo único, do Artigo 157, do Regimento Interno deste Regional, esta decisão monocrática objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, solução chancelada pela Câmara em recentes julgados, p. ex., em 05/02/2025 - processo nº 0011566-72.2017.5.15.0109, processo nº 0011391-15.2023.5.15.0062, processo nº 0010967-09.2024.5.15.0071, processo nº 0010793-37.2020.5.15.0007, processo nº 0010453-78.2022.5.15.0054, ou 27/01/2025 - processo nº 0012226-60.2020.5.15.0077, processo nº 0010401-87.2023.5.15.0041, processo nº 0001027-47.2012.5.15.0101, e pela Corte Trabalhista em processos de minha relatoria: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ORDINÁRIO (SÚMULA 435 DO TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Com efeito, o procedimento adotado pelo relator do recurso ordinário encontra-se em consonância com a Súmula 435 do TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência. (TST - Ag-AIRR: 00110198420195150069, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO JULGADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 435/TST. O art. 932 do CPC, aplicável ao processo do trabalho (Súmula 435/TST), atribui competência ao Relator para decidir monocraticamente em hipóteses, dentre outras, de recursos inadmissíveis, prejudicados e que não contenham impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, ou que se discutam matérias já pacificadas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido por esta Corte. A reclamada, por sua vez, pretende afastar a validade da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto aos temas lá impugnados, sob a afirmação de que referida decisão não se insere nas hipóteses legais de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC. No entanto, não teceu, no tópico referente à preliminar arguida, qualquer argumento ou mesmo trouxe transcrição dos fundamentos daquela decisão monocrática a fim de comprovar a incompatibilidade da via eleita com as condições previstas no mencionado dispositivo legal, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que seria imprescindível a apreciação do seu recurso pelo colegiado. Quanto ao aspecto, o e. TRT inclusive consignou que, em seu agravo, a reclamada deveria buscar "evidenciar a impossibilidade de o recurso ser decidido monocraticamente, o que foi alegado pelo agravante, mas não demonstrado individualmente quanto aos temas decididos, margeando o presente agravo fundamentos genéricos, sem apontando [sic] específico das matérias em debate" (pág. 344) Assim, não existindo óbice para que o Relator decida o recurso monocraticamente, e inexistindo comprovação acerca da alegada incompatibilização com as hipóteses de cabimento previstas no art. 932, IV, do NCPC, inexiste prejuízo processual a ensejar a nulidade pretendida. Intacto o dispositivo indicado. Rejeito. Recurso de revista não conhecido. (TST - ARR: 00119681620155150145, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) 3 - Com isso e por isso, advirto expressa e taxativamente, reiterada insurgência, sem impugnação específica, que não enfrente os fundamentos invocados pela decisão recorrida, extrapolará o direito à prestação jurisdicional, atrasando a tutela Estatal deste e de outros milhares de processos que aguardam apreciação e resolução, acarretará a multa assinalada na legislação processual, de aplicação obrigatória, haja vista a seriedade e respeito ao direito de recorrer (Artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil). 4 - Publique-se e devolva-se. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HELENA DE GODOI BUENO MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados No Comercio De Limeira e outros x Juízo Da 1ª Vara Do Trabalho De Limeira

ID: 257639254

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013038-66.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA.

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FIGUEIREDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA DANIEL LEONEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTROM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA BATTISTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PERISSOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FERRAZ DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: WELLINGTON AMADEU 0013038-66.2025.5.15.0000 : SUPERMERCADO DEGASPARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: WELLINGTON AMADEU 0013038-66.2025.5.15.0000 : SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA. : JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA WA/aasal Vistos, etc. Esclareço que as referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o "download" do processo em arquivo no formato PDF, em ordem crescente, e com o sumário ao final. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA. contra suposto ato coator praticado pelo MM. Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Limeira, Dr. Thiago Henrique Ament, que, nos autos da Ação Coletiva nº 0010304-03.2025.5.15.0014, concedeu antecipação de tutela para determinar que a parte impetrante se abstenha de exigir o trabalho de seus empregados nos feriados do ano de 2025 sem autorização em norma coletiva, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por empregado e por feriado laborado a partir da intimação da decisão. Sustenta a parte impetrante que, por exercer atividade essencial de supermercado, com base em legislação específica, possui autorização para funcionar em feriados independentemente de norma coletiva, esclarecendo que o Decreto nº 27.048/49, que regulamentou a Lei 605/49, discriminou as atividades que são excepcionadas da regra geral de proibição de trabalho em feriados, dentre as quais foram incluídos o comércio em feiras livres e mercados, além de comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, como é o seu caso. Aduziu, ainda, que o artigo 6º-A, da Lei n.º 10.101/2000, que exigia autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio diverge da legislação específica supracitada, não devendo prevalecer. Mencionou, também, que o ato coator é ilegal, ferindo direito líquido e certo da impetrante, sendo indiscutível, portanto, o cabimento do presente Mandado de Segurança. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. O presente Mandado de Segurança foi distribuído ao Gabinete do MM. Desembargador Plantonista em 13.04.2025, Dr. Antonio Francisco Montanagna, o qual determinou a livre distribuição dos autos, nos termos do r. despacho de fl. 249, mencionando que “não havendo justificativa para apreciação de ação mandamental no período de plantão consoante Resolução Administrativa 20/2022, deste Regional, art. 2º, caput, pois não se trata de medida de caráter urgente, para evitar imediato perecimento de direito, dano de difícil reparação ou assegurar a liberdade de locomoção, uma vez que é possível que se aguarde a abertura de expediente no primeiro dia útil subsequente.” É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o objeto da discussão, entendo cabível a impetração do presente Mandado de Segurança, porquanto eventual demora na entrega da prestação jurisdicional pode, ao menos em tese, causar dano de difícil reparação a direito líquido e certo. Ademais, inexiste remédio processual capaz de resguardar, com a urgência necessária, o direito posto em juízo, devido à sua natureza interlocutória, contra a qual a legislação não admite recurso imediato. “In casu”, busca a parte impetrante a suspensão do ato tido por coator que, proferido em sede de tutela de urgência, determinou que a mesma se abstenha de “exigir o trabalho de seus empregados nos feriados do ano de 2025 sem autorização em norma coletiva, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por empregado e por feriado laborado a partir da intimação desta decisão.” O MM. Juízo de origem assim fundamentou a concessão da tutela de urgência: “Vistos etc Alega a parte autora que a CCT 2023/2025 dispõe expressamente a necessidade de negociação coletiva para labor aos feriados em Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios, Mercados, Supermercados e Hipermercados, como no caso da Reclamada, mediante aplicação de CCT específica (20.4, VI e cláusula 6ª, VI do Termos Aditivo 3). Aduz que a autorização coletiva para o trabalho em feriados está vencida desde 31/08/2024 e não foi renovada. Deduz pedido de tutela de urgência. DECIDE-SE: Estabelece o artigo 6-A da Lei nº 10.101/2000 que “é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição”. – Destaquei Sob outro enfoque, é tranquila a jurisprudência do C. TST no sentido de que, independentemente do ramo empresarial, o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral deve respeitar o disposto no artigo 6º-A da Lei 10.101 /2000 (com a redação dada pela Lei nº 11.603/2007). Afinal, trata-se de norma especial que exige expressamente a autorização em convenção coletiva de trabalho para o trabalho dos empregados, prevalecendo em relação à norma dos empregados em geral da Lei nº 605/49. A matéria já foi uniformizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (CLT, art. 894, II) e não foi apresentada qualquer distinção fática ou jurídica em relação ao precedente firmado no julgamento abaixo: 'EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO VAREJISTA. SUPERMERCADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FERIADOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela empresa para assegurar o seu funcionamento em dias de feriado, bem como para anular os autos de infração lavrados contra ela. A Turma assentou que a autorização de funcionamento ao comércio varejista em feriados resulta de norma legal, mas pressupõe sempre prévia negociação coletiva de que resulte convenção coletiva de trabalho. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral em feriados está condicionado a dois requisitos: autorização por meio de convenção coletiva e observância do que dispuser a lei municipal. Nesse contexto, há de prevalecer o disposto no artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, incluído pela Lei nº 11.603/2007, segundo o qual " é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição ". Assim, não há como se afastar a aplicação do artigo 6º-A da Lei 10.101 /2000 no caso dos autos, que cuida especificamente da matéria afeta ao trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, permitindo o funcionamento de estabelecimentos como supermercados em feriados, mediante autorização em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal. Nesse sentido, prevaleceu o entendimento da maioria presente na Sessão da SbDI-1, reunida em sua composição completa, realizada em 16/2/2012, no julgamento do Processo nº E-ED-RR89600-90.2002.5.08.0009, cuja decisão, publicada no DEJT 29/06/2012, sintetiza a conclusão então firmada de que, mesmo antes da vigência da Lei nº 11.603/2007, que acrescentou o artigo 6º-A à Lei nº 10.101/2000, na realidade, desde o Decreto 99.467, de 20/8/1990, a permissão para o funcionamento de estabelecimentos comerciais em domingos e feriados sujeita-se à autorização em convenção coletiva de trabalho. Ressalta-se que esta Subseção, na sessão de 6/8/2020, no julgamento do recurso de embargos interposto no Processo nº E-ED-ED-RR-266-67.2012.5.04.0571, acórdão publicado em 04/09/2020, decidiu que, quanto aos supermercados, que atuam no ramo econômico do comércio varejista, a fixação de jornada de trabalho em dia de feriado passa pela via da negociação coletiva, concretizada na elaboração de instrumento coletivo autônomo (convenção coletiva de trabalho), contendo a permissão, em observância ao disposto no artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000, e, ainda, deve ser respeitada a competência dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, na qual também se inclui a fixação do horário de funcionamento do comércio local (artigo 30, inciso I, da Constituição Federal). Embargos não conhecidos' (E-ED-RR-966-77.2010.5.03.0074, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/02/2021). – Destaquei Tratando-se de decisão vinculante, nos termos do art. 927 do CPC c/c art. 15 da IN 39 do C. TST, os fundamentos de referida decisão são adotados como razão de decidir pelo acolhimento da medida liminar. Com fundamento no art. 12 da Lei n. 7.347/85, acolhe-se o pedido de tutela antecipada para determinar à parte reclamada o cumprimento de obrigação de não fazer, ou seja, abster-se de exigir o trabalho de seus empregados nos feriados do ano de 2025 sem autorização em norma coletiva, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 por empregado e por feriado laborado a partir da intimação desta decisão.” Pois bem! Na minha compreensão, o funcionamento dos supermercados em feriados, objeto da ação principal, não está abrangido pela restrição contida no artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.603/2007, que assim dispõe: “Art. 6º-A. É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição”. Com efeito, a Lei nº 10.101/2000 tem caráter de norma especial, visto que regula exclusivamente o funcionamento do comércio em geral. Desta forma, não se pode entender que suas disposições tenham revogado aquelas constantes da Lei nº 605/49, que, por regular de forma ampla o direito ao descanso semanal dos empregados, deve ser considerada norma geral. De outro lado, há que se considerar que as normas em conflito se encontram no mesmo grau de hierarquia. Porém, enquanto a norma mais recente trata apenas do comércio em geral, aquela mais antiga, além de regular toda a matéria, tem disposição específica relativa ao funcionamento das atividades em “que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho”, nos dias feriados civis e religiosos”, nos termos de seu artigo 9º. Portanto, consoante a melhor regra de hermenêutica, a norma geral não revoga a especial e vice-versa, salvo disposição expressa nesse sentido, de resto inexistente na lei que entrou em vigor por último. Compreendo, ademais, que a utilização da expressão comércio em geral pelo legislador deve ser entendida como indicativa da existência de distinções entre as empresas desse ramo de negócio. O próprio sindicato profissional que ajuizou a ACC corrobora esta interpretação, pois negocia separadamente condições de trabalho para empregados de supermercados. Corroborando o exposto acima, destaco que a Portaria MTP 671/2021, em seu Anexo IV, item "II", "14", concede autorização permanente, para o trabalho em domingos e feriados, ao comércio, especificamente, “feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes.” Portanto, prevalece a previsão legal vigente, que permite o funcionamento dos supermercados nos feriados, independentemente da existência de autorização por norma coletiva para o trabalho de seus empregados nestas datas. Ademais, convém ressaltar que a restrição de funcionamento da parte impetrante em feriados pode acarretar grande impacto econômico, sobretudo pelo interesse público na comercialização de gêneros alimentícios, especialmente por se tratar de produtos de primeira necessidade e perecíveis, como os por ela fornecidos , de caráter essencial para o abastecimento local, sem contar os impactos financeiros que tal proibição tem o potencial de gerar. Este, inclusive, é o entendimento que prevalece na 1ª SDI deste TRT, conforme precedentes, a saber: processos n.º 0040693-81.2023.5.15.0000 (MSCiv) e 0022603-88.2024.5.15.0000 (MSCiv). CONCLUSÃO Isso Posto, reconhecendo a presença dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIRO a liminar requerida por SUPERMERCADO DEGASPARE LIMEIRA LTDA. para suspender os efeitos da tutela antecipada concedida nos autos da ACC nº 0010304-03.2025.5.15.0014, que impediu o trabalho da parte impetrante nos feriados do ano de 2025 sem autorização em norma coletiva. Diante do decidido, fica prejudicada, por ora, a apreciação da matéria relativa à revisão da multa arbitrada pelo MM. Juízo de origem. Intime-se a parte Impetrante. Oficie-se o D. Juízo Impetrado para que no prazo legal preste as informações que entender pertinentes. Intime-se a parte Litisconsorte para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público do Trabalho para emitir seu parecer no prazo legal. Campinas/SP, 14 de abril de 2.025. WELLINGTON AMADEU Juiz Relator CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. EVANDRA ETIENE MONTEIRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013038-68.2017.8.06.0090

ID: 309101093

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013038-68.2017.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLICE DA SILVA CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO LUIZ PAIVA VIANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0013038-68.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: MARIA CLICE DA SILVA CORREIA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S… 0013038-68.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: MARIA CLICE DA SILVA CORREIA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas com pedido de tutela, ajuizado por Maria Clice da Silva Correia em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. Segundo a exordial, a autora aderiu contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária e outras avenças junto à Instituição Financeira requerida no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.174,00. Aduz ainda a existência de juros capitalizados a cada trinta dias, além de juros de moratórios de 1% ao mês e da comissão de permanência referente "a taxa de mercado do dia do pagamento". Por fim, alega que o contrato não previu qualquer índice de cobrança de encargos em caso de inadimplemento, deixando em aberto e de forma unilateral o percentual a ser cobrado.Por fim, alega que o contrato tornou-se extremamente oneroso, pugnando pela manutenção de posse do bem bem como seja efetuada uma revisão judicial do contrato. Instruem a pretensão os documentos de IDs 105031565 e ss. Decisão de ID 105031580, recebendo a inicial e determinou a realização de audiência de conciliação. Audiência de conciliação ao ID 105031595, não logrando êxito. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 105031598, oportunidade em que requereu a improcedência dos pedidos autorais. Ao ID 105031525, a parte autora pugnou pela intimação do banco requerido para apresentação do contrato. O banco requerido foi intimado para apresentar cópia do contrato aos IDs 105031534 e 105031543. Decisão de ID 127971669 anunciou o julgamento da lide. Despacho de ID 134504335 converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação pessoal da parte demandada para juntar nos autos o contrato de financiamento. Decorreu o prazo e nada foi apresentado pela parte requerida, conforme certidão de ID 149772761. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, vale ressaltar que a parte promovida, embora intimada por três vezes, não juntou cópia do contrato contendo as cláusulas contratuais. Por tais, razões e em face da renitência e do comportamento processual negligente da instituição financeira, a demanda será julgada, tendo como pressuposto a distribuição do ônus fixado na instrução. Ou seja: era ônus da instituição financeira a prova do contrato celebrado. Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Dos documentos apresentados pela parte autora, verifico que no extrato de ID 105031571, consta as parcelas relativas ao contrato de nº 003776574, objeto da lide, o que comprova a existência do negócio jurídico entre as partes. Passo, então, ao exame dos temas. TEMA 1: DA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS PRATICADOS: Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Eis o leanding case: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (RESP 1.112879/PR, rel.ª Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/05/2010) Na espécie, extraio que a taxa de juros operada não foi expressamente pactuada, uma vez que o contrato não veio aos autos, o que me leva à aplicação do entendimento jurisprudencial, quanto a adequação dos juros remuneratórios à taxa anual média divulgada pelo BACEN. TEMA 2: DO REGIME, DA PERIODICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO E DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS Quanto ao tema atinente ao regime e à periodicidade na capitalização dos juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e redator p/ o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Por outro lado, a divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal) não caracteriza por si só a capitalização dos juros remuneratórios, demonstrando apenas ter sido utilizada técnica de regime composto (e não simples) da taxa de juros, prática essa (anatocismo) não vedada no ordenamento jurídico. Nesse ponto, a tese autoral esbarra na Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". De toda sorte, não veio aos autos as cláusulas do contrato, não se podendo presumir se os contraentes celebraram, expressamente, a periodicidade inferior a anual. Assim, afasto a periodicidade mensal ou diária, para estabelecer a periodicidade anual, quanto à capitalização dos juros. Portanto, quando não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato pactuado entre as partes, pelo que não é possível o conhecimento e análise da taxa de juros remuneratórios pactuada, a fim de analisar eventual excesso, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie de operação, salvo se for mais vantajoso para o consumidor o percentual aplicado pela instituição financeira. Em última análise, do ponto de vista jurídico, a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedada no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. Fica mantido o regime composto de juros TEMA 3: DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS: Quanto ao tema da limitação dos juros remuneratórios e moratórios, inscrição e manutenção no cadastro de inadimplentes e da configuração da mora, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Foram fixadas as seguintes teses: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Na espécie, em face da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, presumo a abusividade, limitando os juros remuneratórios à taxa nominal anual média divulgada pelo BACEN para a operação em comento, consoante disposto no TEMA 1. Consoante essas orientações acerca do tema atinente aos juros remuneratórios, fica rejeitada a substituição (ou a limitação) dos juros operados à Taxa Selic. Ademais, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Nesse sentido: AgRg no REsp 958.662/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 8.10.2007. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Na hipótese, fincado reconhecida a abusividade, reconheço, por via de efeito, descaracterizada a mora. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 12% ao ano (taxa nominal dos juros moratórios). ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. TEMA 4 - DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Dentre inúmeros, observem-se os seguintes julgados: AgRg no RESP 1.057.319/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 3/9/2008; AgRg no RESP 929.544/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 1º/7/2008; RESP 906.054/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 10/3/2008; e AgRg no RESP 986.508/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 5/8/2008. Imperioso anotar a recente edição do verbete sumular n.º 472, disciplinando definitivamente a matéria: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SUMULA 472/STJ). Nesse aspecto, em face da não apresentação das cláusulas pela instituição financeira, presumo haver cumulatividade entre a comissão de permanência e os demais encargos no período de anormalidade, cabendo o decote. III. DISPOSITIVO: Diante do que foi exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DETERMINAR que, em sede de liquidação de sentença, seja recalculado o contrato nº 003776574, mediante a aplicação de juros remuneratórios limitados à taxa efetiva anual média de mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período efetivamente contratado e segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil; os juros moratórios serão limitados à 12% ao ano (taxa anual efetiva); a periodicidade da capitalização dos juros moratórios e remuneratórios será anual; o regime da taxa de juros será o composto e calculados pela Tabela Price; determinar o decote dos encargos contratuais eventualmente cobrados em cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência (anormalidade do contrato), adequando o teto da comissão de permanência ao limite da soma dos encargos remuneratórios e moratórios; declaro a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios previstos em eventual contrato celebrado e, por via de efeito, fica descaracterizada a mora, devendo o requerido proceder eventual baixa de restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito referente ao contrato objeto do presente feito, bem como manter a posse do bem em favor da parte autora. Ficam mantidas incólumes as demais cláusulas contratuais celebradas. Eventual liquidação dessa sentença se dará por arbitramento. Condeno o réu nas custas processuais e nos honorários da sucumbência em favor do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, sobre cujo valor incidirá correção monetária pelos índices do INCC desde a prolatação dessa sentença e até o efetivo pagamento. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013038-68.2017.8.06.0090

ID: 309101120

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013038-68.2017.8.06.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

0013038-68.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: MARIA CLICE DA SILVA CORREIA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S… 0013038-68.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: MARIA CLICE DA SILVA CORREIA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de ação de nulidade de cláusulas contratuais abusivas com pedido de tutela, ajuizado por Maria Clice da Silva Correia em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A. Segundo a exordial, a autora aderiu contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária e outras avenças junto à Instituição Financeira requerida no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais), dividido em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.174,00. Aduz ainda a existência de juros capitalizados a cada trinta dias, além de juros de moratórios de 1% ao mês e da comissão de permanência referente "a taxa de mercado do dia do pagamento". Por fim, alega que o contrato não previu qualquer índice de cobrança de encargos em caso de inadimplemento, deixando em aberto e de forma unilateral o percentual a ser cobrado.Por fim, alega que o contrato tornou-se extremamente oneroso, pugnando pela manutenção de posse do bem bem como seja efetuada uma revisão judicial do contrato. Instruem a pretensão os documentos de IDs 105031565 e ss. Decisão de ID 105031580, recebendo a inicial e determinou a realização de audiência de conciliação. Audiência de conciliação ao ID 105031595, não logrando êxito. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 105031598, oportunidade em que requereu a improcedência dos pedidos autorais. Ao ID 105031525, a parte autora pugnou pela intimação do banco requerido para apresentação do contrato. O banco requerido foi intimado para apresentar cópia do contrato aos IDs 105031534 e 105031543. Decisão de ID 127971669 anunciou o julgamento da lide. Despacho de ID 134504335 converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação pessoal da parte demandada para juntar nos autos o contrato de financiamento. Decorreu o prazo e nada foi apresentado pela parte requerida, conforme certidão de ID 149772761. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, vale ressaltar que a parte promovida, embora intimada por três vezes, não juntou cópia do contrato contendo as cláusulas contratuais. Por tais, razões e em face da renitência e do comportamento processual negligente da instituição financeira, a demanda será julgada, tendo como pressuposto a distribuição do ônus fixado na instrução. Ou seja: era ônus da instituição financeira a prova do contrato celebrado. Limito-me a apreciar as questões suscitadas na peça inicial, eis que é vedado o conhecimento de ofício de matérias não arguidas pelas partes. Com efeito, a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários não autoriza a revisão ex officio de cláusulas contratuais pelo julgador (Súmula 381/STJ), razão pela qual o juiz acha-se adstrito ao conhecimento da matéria efetivamente impugnada. Dos documentos apresentados pela parte autora, verifico que no extrato de ID 105031571, consta as parcelas relativas ao contrato de nº 003776574, objeto da lide, o que comprova a existência do negócio jurídico entre as partes. Passo, então, ao exame dos temas. TEMA 1: DA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DOS JUROS PRATICADOS: Quanto ao tema atinente à abusividade das taxas de juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando os RESP 1.112879/PR, e RESP 1.112880/PR, julgados em 12/05/2010, (DJe 19/05/2010), relatado pelo Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Foram fixadas as seguintes teses: 1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente; 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Eis o leanding case: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (RESP 1.112879/PR, rel.ª Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/05/2010) Na espécie, extraio que a taxa de juros operada não foi expressamente pactuada, uma vez que o contrato não veio aos autos, o que me leva à aplicação do entendimento jurisprudencial, quanto a adequação dos juros remuneratórios à taxa anual média divulgada pelo BACEN. TEMA 2: DO REGIME, DA PERIODICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO E DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS Quanto ao tema atinente ao regime e à periodicidade na capitalização dos juros, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.046.768/RS, 1.003.530/RS, e RESP 973.827/RS, julgados em 08/08/2012, (DJe 24/09/2012), relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão e redator p/ o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Por outro lado, a divergência entre a taxa efetiva anual constante do contrato e a taxa nominal (assim entendida o duodécuplo da taxa mensal) não caracteriza por si só a capitalização dos juros remuneratórios, demonstrando apenas ter sido utilizada técnica de regime composto (e não simples) da taxa de juros, prática essa (anatocismo) não vedada no ordenamento jurídico. Nesse ponto, a tese autoral esbarra na Súmula 541/STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". De toda sorte, não veio aos autos as cláusulas do contrato, não se podendo presumir se os contraentes celebraram, expressamente, a periodicidade inferior a anual. Assim, afasto a periodicidade mensal ou diária, para estabelecer a periodicidade anual, quanto à capitalização dos juros. Portanto, quando não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato pactuado entre as partes, pelo que não é possível o conhecimento e análise da taxa de juros remuneratórios pactuada, a fim de analisar eventual excesso, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie de operação, salvo se for mais vantajoso para o consumidor o percentual aplicado pela instituição financeira. Em última análise, do ponto de vista jurídico, a capitalização de juros tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. O regime composto da taxa de juros não é vedada no ordenamento jurídico e não importa em indevida capitalização dos juros. São coisas diferentes: uma é a técnica de composição composta; outra é periodicidade na remuneração do capital mutuado. Fica mantido o regime composto de juros TEMA 3: DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS: Quanto ao tema da limitação dos juros remuneratórios e moratórios, inscrição e manutenção no cadastro de inadimplentes e da configuração da mora, a SEGUNDA SEÇÃO do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu os temas acima mencionados. Foram fixadas as seguintes teses: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Na espécie, em face da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, presumo a abusividade, limitando os juros remuneratórios à taxa nominal anual média divulgada pelo BACEN para a operação em comento, consoante disposto no TEMA 1. Consoante essas orientações acerca do tema atinente aos juros remuneratórios, fica rejeitada a substituição (ou a limitação) dos juros operados à Taxa Selic. Ademais, a Taxa Selic não representa a taxa média praticada pelo mercado, sendo, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. Nesse sentido: AgRg no REsp 958.662/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 8.10.2007. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Na hipótese, fincado reconhecida a abusividade, reconheço, por via de efeito, descaracterizada a mora. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 12% ao ano (taxa nominal dos juros moratórios). ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. TEMA 4 - DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Consoante entendimento consolidado no STJ, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Dentre inúmeros, observem-se os seguintes julgados: AgRg no RESP 1.057.319/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 3/9/2008; AgRg no RESP 929.544/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJ de 1º/7/2008; RESP 906.054/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ de 10/3/2008; e AgRg no RESP 986.508/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ de 5/8/2008. Imperioso anotar a recente edição do verbete sumular n.º 472, disciplinando definitivamente a matéria: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (SUMULA 472/STJ). Nesse aspecto, em face da não apresentação das cláusulas pela instituição financeira, presumo haver cumulatividade entre a comissão de permanência e os demais encargos no período de anormalidade, cabendo o decote. III. DISPOSITIVO: Diante do que foi exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DETERMINAR que, em sede de liquidação de sentença, seja recalculado o contrato nº 003776574, mediante a aplicação de juros remuneratórios limitados à taxa efetiva anual média de mercado para a operação de crédito de financiamento de veículo para pessoa física no período efetivamente contratado e segundo os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil; os juros moratórios serão limitados à 12% ao ano (taxa anual efetiva); a periodicidade da capitalização dos juros moratórios e remuneratórios será anual; o regime da taxa de juros será o composto e calculados pela Tabela Price; determinar o decote dos encargos contratuais eventualmente cobrados em cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência (anormalidade do contrato), adequando o teto da comissão de permanência ao limite da soma dos encargos remuneratórios e moratórios; declaro a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios previstos em eventual contrato celebrado e, por via de efeito, fica descaracterizada a mora, devendo o requerido proceder eventual baixa de restrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito referente ao contrato objeto do presente feito, bem como manter a posse do bem em favor da parte autora. Ficam mantidas incólumes as demais cláusulas contratuais celebradas. Eventual liquidação dessa sentença se dará por arbitramento. Condeno o réu nas custas processuais e nos honorários da sucumbência em favor do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa, sobre cujo valor incidirá correção monetária pelos índices do INCC desde a prolatação dessa sentença e até o efetivo pagamento. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 111 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes