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Processo nº 0013063-55.2025.8.27.2729

ID: 315174389

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013063-55.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NACELMA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MORGANA LEMOS PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0013063-55.2025.8.27.2729/TO RELATOR : ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO AUTOR : MARIA NACELMA DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : MORGANA LEMOS PEREIRA (OAB TO010165) ATO ORDINATÓR…

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Processo nº 0013063-59.2025.8.26.0053

ID: 309500576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-59.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DBG 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. SERPA, DONALISIO E CHIERIGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REUEL BARBOZA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CRISTINA MAGALHÃES LERIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013063-59.2025.8.26.0053 (processo principal 1022082-09.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Base de Cálculo - Dbg 18 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - SERPA, DONALISIO E C…

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Douglas Alexandre Aragão x Luis Fernando Franchello

ID: 291201611

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-92.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALEXANDRE ARAGãO

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO FRANCHELLO

Conclusão

Advogados:

STHEFANI AMANDA HILARIO BERALDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0013063-92.2024.8.16.0014 PENHORA DE SALÁRIO E OUTRAS VERBAS IMPENHORÁVEIS. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os sol…

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Processo nº 0013063-82.2014.4.01.3801

ID: 313877212

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013063-82.2014.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONSOLACAO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL CUNHA SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ADRIANO PINTO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0013063-82.2014.4.01.3801/MG AUTOR : MARIA DA CONSOLACAO CARVALHO ADVOGADO(A) : RAFAEL CUNHA SILVERIO (OAB MG144436) ADVOGADO(A) : JOSE ADRIANO PINTO MOREIR…

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Processo nº 0013063-11.2025.8.17.8201

ID: 281716912

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013063-11.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA LOCKWOOD

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO PEREZ COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRIELLY STEPHANY GUTIERRES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARE…

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Maria Emília Marchi Da Silva x Devair Antonio Correa

ID: 333543620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-18.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EMíLIA MARCHI DA SILVA

Polo Passivo:

DEVAIR ANTONIO CORREA

Intimação

Advogados:

VISTREMUNDO JOSE FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS NICOLAU GORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013063-18.2020.8.26.0576 (apensado ao processo 1025867-06.2017.8.26.0576) (processo principal 1025867-06.2017.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Maria Emília Marchi da …

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Yvone Dos Reis x Banco Agibank

ID: 293560797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-63.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YVONE DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013063-63.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1015920-02.2021.8.26.0506) (processo principal 1015920-02.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Limitação de Juros - Yvone dos Reis - B…

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Salete Luvison Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 331039878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-18.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SALETE LUVISON DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANA ASSALIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013063-18.2025.8.26.0002 (processo principal 1088563-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Salete Luvison da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Ante a satisfação…

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x 4A. Vara Do Trabalho De Coronel Fabriciano

ID: 338126313

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013063-15.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ISAQUE ELIAS GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MM. JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA MONTEIRO MOREIRA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA SUSCITADO: 4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0013063-15.2025.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial é de natureza relativa, sendo, portanto, prorrogável ou passível de modificação - o que ocorre, por exemplo, quando a parte não alega a incompetência no momento oportuno de se manifestar nos autos, nos termos dos art. 65 do CPC e conforme entendimento da súmula 33 do STJ e da OJ 149 da SDI-II do TST. Por outro lado, pela regra do § 5º do art. 65 do CPC, incluída pela Lei 14.879/2024, que entrou em vigor em 05/06/2024, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, a partir da vigência dessa alteração legislativa, é possível declinar da competência relativa de ofício, mas desde que evidenciada a prática abusiva no ajuizamento da reclamação, o que não ocorre no caso. Fundamentos pelos quais o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, conheceu do conflito negativo de competência; julgou-o procedente para declarar a competência da 4ª Vara do Trabalho Coronel Fabriciano, para processamento e julgamento da reclamação trabalhista nº 0011496-80.2024.5.03.0097, determinando, em consequência, seja o processo encaminhado ao mencionado juízo, para o regular prosseguimento de sua tramitação, como se entender de direito. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Ricardo Marcelo Silva (Relator), Paulo Maurício Ribeiro Pires (Presidente), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Maristela Íris da Silva Malheiros, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Jaqueline Monteiro de Lima, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Marcelo Moura Ferreira, Danilo Siqueira de Castro Faria, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, José Nilton Ferreira Pandelot, Sabrina de Faria Froes Leão; Exmos. Juízes Leonardo Passos Ferreira, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Marcelo Oliveira da Silva e Daniela Torres Conceição. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Férias: Exmos. Desembargadores Paula Oliveira Cantelli (substituindo-a a Exma. Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no período de 21.07 a 29.08.2025), Juliana Vignoli Cordeiro (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva, no período de 14.07 a 12.08.2025), Vicente de Paula Maciel Júnior (substituindo-o a Exma. Juíza Convocada Daniela Torres Conceição, no período de Férias: 12.07 a 10.08.2025) e Fernando César da Fonseca (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira, no período de 13.07 a 01.08.2025). Ausências justificadas: Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence e Maria Cristina Diniz Caixeta. Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Fernanda Amaral Netto. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. RICARDO MARCELO SILVA Relator BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - MM. Juízo da Vara do Trabalho de Ponte Nova

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x 4A. Vara Do Trabalho De Coronel Fabriciano

ID: 338126435

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013063-15.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ISAQUE ELIAS GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MM. JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA MONTEIRO MOREIRA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA SUSCITADO: 4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0013063-15.2025.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial é de natureza relativa, sendo, portanto, prorrogável ou passível de modificação - o que ocorre, por exemplo, quando a parte não alega a incompetência no momento oportuno de se manifestar nos autos, nos termos dos art. 65 do CPC e conforme entendimento da súmula 33 do STJ e da OJ 149 da SDI-II do TST. Por outro lado, pela regra do § 5º do art. 65 do CPC, incluída pela Lei 14.879/2024, que entrou em vigor em 05/06/2024, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, a partir da vigência dessa alteração legislativa, é possível declinar da competência relativa de ofício, mas desde que evidenciada a prática abusiva no ajuizamento da reclamação, o que não ocorre no caso. Fundamentos pelos quais o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, conheceu do conflito negativo de competência; julgou-o procedente para declarar a competência da 4ª Vara do Trabalho Coronel Fabriciano, para processamento e julgamento da reclamação trabalhista nº 0011496-80.2024.5.03.0097, determinando, em consequência, seja o processo encaminhado ao mencionado juízo, para o regular prosseguimento de sua tramitação, como se entender de direito. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Ricardo Marcelo Silva (Relator), Paulo Maurício Ribeiro Pires (Presidente), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Maristela Íris da Silva Malheiros, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Jaqueline Monteiro de Lima, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Marcelo Moura Ferreira, Danilo Siqueira de Castro Faria, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, José Nilton Ferreira Pandelot, Sabrina de Faria Froes Leão; Exmos. Juízes Leonardo Passos Ferreira, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Marcelo Oliveira da Silva e Daniela Torres Conceição. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Férias: Exmos. Desembargadores Paula Oliveira Cantelli (substituindo-a a Exma. Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no período de 21.07 a 29.08.2025), Juliana Vignoli Cordeiro (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva, no período de 14.07 a 12.08.2025), Vicente de Paula Maciel Júnior (substituindo-o a Exma. Juíza Convocada Daniela Torres Conceição, no período de Férias: 12.07 a 10.08.2025) e Fernando César da Fonseca (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira, no período de 13.07 a 01.08.2025). Ausências justificadas: Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence e Maria Cristina Diniz Caixeta. Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Fernanda Amaral Netto. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. RICARDO MARCELO SILVA Relator BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - 4a. Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano

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