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Processo nº 0009599-07.2025.8.17.9000

ID: 324364467

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0009599-07.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) APELAÇÃO CÍVEL nº 0013063-39.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO(A): MAR…

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Processo nº 0013063-86.2023.8.17.3090

ID: 303422052

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013063-86.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAYSA MARCELI ABREU DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THALES JORDAN DE ABREU QUIRINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 4ª Vara Cível da Comarca de Paulista Processo nº 0013063-86.2023.8.17.3090 AUTOR(A)…

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Processo nº 0013063-95.2023.8.17.2990

ID: 263199072

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013063-95.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO LINO MOCO

Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR VALENCA DE MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARIADNE CAVALCANTI VALENCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Direito Público - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. C…

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Processo nº 0013063-91.2020.8.17.3090

ID: 293283017

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013063-91.2020.8.17.3090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EMILIA MOREIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara Cível…

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Processo nº 0013063-11.2025.8.17.8201

ID: 281716912

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013063-11.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA LOCKWOOD

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA PIRES DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRENO PEREZ COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO ESTEVAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRIELLY STEPHANY GUTIERRES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARE…

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Rosimary Vicente Da Silva x Crefisa

ID: 320848884

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013063-61.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO LOUZADA CARPENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara Cí…

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Processo nº 0013063-95.2023.8.17.2990

ID: 300636115

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013063-95.2023.8.17.2990

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO LINO MOCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ARIADNE CAVALCANTI VALENCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR VALENCA DE MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0013063-95.2023.8.17.2990 Embargante: Município de Olinda Embargado: Reginaldo Lino Moco Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: EMBARGOS DE DECL…

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Processo nº 0013063-39.2024.8.17.2480

ID: 276324483

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-39.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEVERTON LIMA DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

WEDLLA FELIX SOARES COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013063… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0013063-39.2024.8.17.2480 EXEQUENTE: JOSE CLEMILDO DA SILVA CONSTRUCAO EXECUTADO(A): PAULO SERGIO GONCALVES DE LIMA, WEVERTON LIMA DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, tendo como partes as acima epigrafadas. No curso do processo, as partes realizaram transação (id. 197684267). É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 840, do Código Civil, que: "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". Por sua vez, determina o art. 841, do Código Civil, que somente se permite a transação quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, ou seja, em se tratando de direitos disponíveis. Quanto à forma, o art. 842, do Código Civil, dispõe que: "A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz". Dito isso, se extrai que é possível a transação entre as partes se presentes os requisitos, quais sejam: capacidade, objeto e forma. Além disso, entendo que a matéria discutida nos autos se trata de direito disponível da parte, de modo que, por certo, pode ser objeto de transação, conforme dispõe o art. 841, do Código Civil. E mais, quanto à forma, conforme dispõe o art. 842, do Código Civil, recaindo a transação sobre direitos contestados em juízo, ela poderá ser feita por termos nos autos. Presentes os pressupostos legais, alternativa não resta senão homologar a avença. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo firmado entre as partes, id. 197684267, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo os feitos com resolução de mérito. Em caso de descumprimento desarquive-se os autos sem ônus para continuidade do procedimento. Existindo valores a serem levantados pelas partes, expeça-se alvará após a comprovação, conforme disposição do acordo. Custas satisfeitas. Honorários já incluídos no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. CARUARU, 21 de maio de 2025. Elias Soares da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0013063-39.2025.8.17.9000

ID: 336209496

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013063-39.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CELIA CORREIA LEITE

Intimação (Outros)

Advogados:

RUBEM DE SOUZA FERNANDES SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013063-39.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO(A): MARIA CELIA CORREIA LEITE Relator: Des. Él… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013063-39.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO(A): MARIA CELIA CORREIA LEITE Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde agravante em epígrafe, contra decisão (id 199754550 - dos autos principais), nos seguintes termos: "Conforme esboçado em Petição de Id 199314882, não se opõe a Autora que o tratamento de Home Care seja realizado por rede credenciada ao Segurador. No entanto, até a presente data, o Plano de Saúde não comprovou a capacidade para cumprir com as exigências do plano terapêutico atual, enviando ao Autor mera proposta de PGC, o que não é Home Care. Nesses termos, intimo a HAPVIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que sua rede credenciada possui tratamento nos mesmos moldes da terapia realizada atualmente, com mesma qualidade e quantidade, sem falhas ou desvios. Corroboro que, enquanto não houver provas por parte do Executado, de que pode oferecer um serviço de home care eficiente, que permita ao paciente receber cuidados de saúde em casa, o tratamento continuará a ser realizado pela PAD SOLUTION Ltda". Pretende o recorrente o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Ocorre, entretanto, que, para a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração cumulativa de probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a medida pretendida. No presente caso, o requisito do perigo da demora não se apresenta em favor da agravante. A suspensão da decisão a este momento provocaria grave prejuízo ao consumidor, que se mostra vulnerável diante do plano de saúde. Pelo porte dessa instituição, esta pode sem maiores dificuldades suportar a razoável demora até a análise de mérito do recurso. Os efeitos financeiros da medida não são aptos a afetar de forma grave o patrimônio ou a liquidez do agravante. Cabe salientar que, nesta fase do agravo de instrumento, a questão é analisada de forma superficial, com o objetivo de verificar a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, os quais não vislumbro presentes neste momento, como mencionado alhures. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0013063-39.2025.8.17.9000

ID: 336209501

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013063-39.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013063-39.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO(A): MARIA CELIA CORREIA LEITE Relator: Des. Él… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013063-39.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO(A): MARIA CELIA CORREIA LEITE Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde agravante em epígrafe, contra decisão (id 199754550 - dos autos principais), nos seguintes termos: "Conforme esboçado em Petição de Id 199314882, não se opõe a Autora que o tratamento de Home Care seja realizado por rede credenciada ao Segurador. No entanto, até a presente data, o Plano de Saúde não comprovou a capacidade para cumprir com as exigências do plano terapêutico atual, enviando ao Autor mera proposta de PGC, o que não é Home Care. Nesses termos, intimo a HAPVIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que sua rede credenciada possui tratamento nos mesmos moldes da terapia realizada atualmente, com mesma qualidade e quantidade, sem falhas ou desvios. Corroboro que, enquanto não houver provas por parte do Executado, de que pode oferecer um serviço de home care eficiente, que permita ao paciente receber cuidados de saúde em casa, o tratamento continuará a ser realizado pela PAD SOLUTION Ltda". Pretende o recorrente o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Ocorre, entretanto, que, para a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração cumulativa de probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a medida pretendida. No presente caso, o requisito do perigo da demora não se apresenta em favor da agravante. A suspensão da decisão a este momento provocaria grave prejuízo ao consumidor, que se mostra vulnerável diante do plano de saúde. Pelo porte dessa instituição, esta pode sem maiores dificuldades suportar a razoável demora até a análise de mérito do recurso. Os efeitos financeiros da medida não são aptos a afetar de forma grave o patrimônio ou a liquidez do agravante. Cabe salientar que, nesta fase do agravo de instrumento, a questão é analisada de forma superficial, com o objetivo de verificar a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, os quais não vislumbro presentes neste momento, como mencionado alhures. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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