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Juízo Da Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Diadema x Juízo Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Diadema

ID: 322253260

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0003278-15.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA VARA DA FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE DIADEMA

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA CíVEL DA COMARCA DE DIADEMA

Despacho

DESPACHO Nº 0003278-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Conflito de competência cível - Diadema - Suscitante: Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Diadema - Suscitado: Juízo da 2ª Var… DESPACHO Nº 0003278-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Conflito de competência cível - Diadema - Suscitante: Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Diadema - Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo i. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Diadema (Juizado Especial da Fazenda Pública) em face do i. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema. Distribuída inicialmente a ação sob o número 1007560-07.2025.8.26.0161 perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema, em razão da presença do DETRAN no polo passivo da ação, determinada sua redistribuição para a Fazenda Pública, entendendo o i. Juízo suscitado que "Nos termos do DL Complementar 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) compete aos Juízes das Varas da Fazenda Pública conhecer e decidir as questões em que o Estado e suas autarquias forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente" (fls. 18 da origem). O MM. Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública suscitou então o conflito, nos termos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Ocorre que conforme disposto na Resolução nº 896/2023: Art. 1º. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo é competente para julgamento dos recursos, habeas corpus, revisões criminais, mandados de segurança, bem como outras ações que a lei lhe atribuir competência, relativos às decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública de todas as Comarcas do Estado. Parágrafo único. Compete, ainda, ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo o julgamento: (...) II dos conflitos de competência ou de jurisdição entre os Juizados Especiais de todo o Estado; (grifei) (...) No caso, o conflito envolve Vara de Juizado Especial e Vara Cível não integrante do sistema dos Juizados. Assim, não há competência das Turmas Recursais do Juizado Especial de Fazenda Pública para solucionar o conflito. Deve-se observar o art. 21 da referida Resolução 896/2023, que atribui a solução da controvérsia à C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça (Art. 21. Havendo conflito entre Juizados e Justiça Comum, ou entre Turmas Recursais, dirimirá a controvérsia a Câmara Especial do Tribunal de Justiça). Ante o exposto, por decisão monocrática, deixo de conhecer do presente conflito de competência. Int. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 5006005-46.2023.8.13.0183

ID: 294836154

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006005-46.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA MINEIRA DE FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL ARAUJO CRISCOULO

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ESTHER RUANY LOPES

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FERNANDA MASSOTE LEITAO

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ANA JACQUES DO COUTO E SILVA

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LUCAS BERNARDES ARAUJO

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PEDRO OTTONI ROCHA FERREIRA COSTA

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AMANDA GLORIA PERES BARBOSA

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FELIPE COSTA GONTIJO DE OLIVEIRA

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DANIELA CRISTINA SILVA DE PAULA

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RODRIGO PEIXOTO DE SOUZA

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GUSTAVO CAMPOLINA FURQUIM WERNECK

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LUCAS REZENDE MOSS

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ANA FLAVIA SANTIAGO DE CAMARGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5006005-46.2023.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: DISTRIBUIDORA MINEIRA DE FILTROS AUTOMOTIVOS LTDA - ME CPF: 26.013.236/0001-56 RÉU: MACRON REGIS OLIVEIRA SOARES CPF: 23.893.833/0001-24 DESPACHO 1. Indefiro o requerimento de penhora sobre o faturamento da empresa Executada uma vez que o procedimento do art. 866 do CPC se mostra incompatível com os critérios da celeridade e simplicidade que regem essa Justiça especializada. Nesse sentido: Agravo de Instrumento – Penhora sobre faturamento – Diligência que não se coaduna com os princípios informadores do JEC - Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 0100859-64.2024.8.26.9061; Relator (a): João Battaus Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA – INDEFERIMENTO MANTIDO – MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CONSTRIÇÃO E VIABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106001-15.2025.8.26.9061; Relator (a): Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento da empresa executada. Insurgência recursal que não comporta acolhimento. Incompatibilidade com os princípios da celeridade, simplicidade e menor complexidade norteadores dos Juizados Especiais Cíveis. Inviabilidade de nomeação de administrador judicial. Medida, ademais, que se revelaria inócua. Empresa executada que não mais foi localizada, havendo fortes indícios de inatividade. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105470-26.2025.8.26.9061; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) 2. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Adair Andrade De Oliveira e outros x Caixa Beneficente Da Polícia Militar - Cbpm

ID: 278188973

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0107553-15.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR ANDRADE DE OLIVEIRA ALEXANDRE MAGONO PENA DA SILVA JUNIOR ALLYSON ARAUJO REIS DE SANTANA CELSO ANDRE DA SILVA EBER LUIZ ARGURLLO ELIZABETE VIEIRA DA SILVA EMERSON MOTA DE SANTANA EWERTON SCHULS POSSAS GUSTAVO VICENCOTTO GUERATTO JOSE AUGUSTO ARRUDA LEANDRO JACOBSEN SALVADOR LUCAS DE SOUSA CARVALHO LUCIANO DA SILVA SOUZA LUCI OLIVEIRA PRADO MICHELE LOUSADA ADIA ROBERTO SILVA FERREIRA SELDA MARIA FERREIRA FLORIANO DA SILVA SERGIO ADRIANO DOS SANTOS SOUZA SIMONE CARDOSO DA SILVA SIMONE MARIA BARBOSA CORREA WEINNY ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLíCIA MILITAR - CBPM

Despacho

Advogados:

VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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DESPACHO Nº 0107553-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Simone Maria Barbosa Correa - Agravante: Gustavo Vicencotto Gueratto - Agravante: Ewerton … DESPACHO Nº 0107553-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Simone Maria Barbosa Correa - Agravante: Gustavo Vicencotto Gueratto - Agravante: Ewerton Schuls Possas - Agravante: Lucas de Sousa Carvalho - Agravante: Eber Luiz Argurllo - Agravante: Jose Augusto Arruda - Agravante: Luciano da Silva Souza - Agravante: Simone Cardoso da Silva - Agravante: Alexandre Magono Pena da Silva Junior - Agravante: Allyson Araujo Reis de Santana - Agravante: Leandro Jacobsen Salvador - Agravante: Weinny Alves Oliveira - Agravante: Michele Lousada Adia - Agravante: Celso Andre da Silva - Agravante: Sergio Adriano dos Santos Souza - Agravante: Emerson Mota de Santana - Agravante: Selda Maria Ferreira Floriano da Silva - Agravante: Luci Oliveira Prado - Agravante: Roberto Silva Ferreira - Agravante: Elizabete Vieira da Silva - Agravante: Adair Andrade de Oliveira - Agravado: Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Vistos, Agravante beneficiária de justiça gratuita (folhas 75 dos autos principais), processe-se por instrumento. Por considerar ausentes os requisitos legais para tutela antecipada, uma vez que, da análise dos documentos que instruíram o presente recurso, não se vislumbra a probabilidade do direito, vide artigo 113 § 1º do CPC, ou perigo de grave dano irreparável. Vale reproduzir o fundamento da r. Decisão agravada (fls. 103/104 dos autos de origem): "Deverá a parte autora desmembrar o polo ativo limitando o número de autores para 05 (cinco), preferencialmente aqueles em situação semelhante (ativo/inativo), haja vista que a questão essencial na demanda diz respeito à natureza de cada verba percebida pelo servidor, com especificação das respectivas verbas percebidas, não sendo admitida indicações genéricas. A grande quantidade de demandantes compromete o direito de defesa da requerida e dificulta eventual execução subsequente, trazendo prejuízos tanto para as partes quanto ao trâmite processual. A medida se coaduna com os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais,em especial o da celeridade e da simplicidade, estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e encontra amparo no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil.Cabe ao julgador avaliar a pertinência ou não da divisão em diversos processos, pois,sabe o número de causas que consegue julgar de forma simultânea, além da exequibilidade das decisões com base em um limite máximo de autores." Ausente, assim, a relevância da fundamentação, diante da literalidade da ordem judicial questionada que, inclusive, tem respaldo na jurisprudência deste Colégio Recursal. Eventual cabimento do recurso de agravo será apreciado quando do julgamento. Assim, INDEFIRO o efeito ativo. Dispensadas as informações, aguarda-se o prazo da intimação de fls. 9 quanto a eventual oposição ao julgamento virtual. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Sala 2100

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Prefeitura Municipal De Jales x Fabiana De Souza

ID: 336810129

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0110463-15.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES

Polo Passivo:

FABIANA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN

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JACOB MODOLO ZANONI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110463-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Prefeitura Municipal de Jales - Agravada: Fabiana de Souza - Magistrado(a) Fábio F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0110463-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Prefeitura Municipal de Jales - Agravada: Fabiana de Souza - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO VERBA 897. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JALES CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA VERBA “897 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR - LEI Nº 5.596/2023” NA FOLHA DE PAGAMENTO DA SERVIDORA FABIANA DE SOUZA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A 60 DIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA “897” DEVE SER MANTIDA NA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA, MESMO COM A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, EM FACE DO TÍTULO JUDICIAL QUE ASSEGUROU A MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TÍTULO JUDICIAL ASSEGURA A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO, ABRANGENDO TODAS AS PARCELAS, INCLUSIVE A VERBA “897”, CUJA NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO AFASTA SUA INCLUSÃO NOS VENCIMENTOS.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA VERBA AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA JORNADA NÃO PREVALECE SOBRE O COMANDO JUDICIAL, QUE ASSEGURA A MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS COM JORNADA REDUZIDA, EM CONFORMIDADE COM O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO ABRANGE TODAS AS PARCELAS, MESMO COM JORNADA REDUZIDA. 2. DISPOSIÇÃO NORMATIVA MUNICIPAL NÃO PODE PREVALECER SOBRE COMANDO JUDICIAL QUE ASSEGURA DIREITOS FUNDAMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; LEI 8.112/90, ART. 98, §3º; CPC, ART. 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1097. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jacob Modolo Zanoni Junior (OAB: 197755/SP) - Gustavo Antonio Nelson Baldan (OAB: 279980/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. Moreno Transportes Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 319033164

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011400-29.2018.8.16.0173

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. MORENO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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NEY JOSE CAMPOS

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Fórum Estadual - Centro - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 99158-0656 - E-mail: b081@tjpr.jus.br Processo: 0011400-29.2018.8.16.0173 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$64.339,27 Exequente(s): A. MORENO TRANSPORTES LTDA Executado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. A parte autora impugnou o laudo pericial, alegando que (a) deve-se utilizar a série histórica de conta garantida (nº 3943) no período anterior a 2011, quando ainda não se divulgava a série histórica de juros da pessoa jurídica e (b) não pode haver a compensação dos valores lançados para cobrança judicial, em razão da prescrição. 2. Quanto ao primeiro ponto, ainda que haja uma certa oscilação na jurisprudência do TJPR (a 18ª Câmara Cível, por exemplo, vem entendendo1 que devem ser consideradas as taxas praticadas por três instituições financeiras de grande porte no lugar da série histórica nº 3943), o entendimento ainda majoritário é no sentido da possibilidade de utilização da série histórica em questão, já que a outra série histórica do período (nº 3946) trata apenas de juros praticados quanto a pessoas físicas. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0018697-36.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.08.2024 e TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033604-28.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.10.2023. Por outro lado, não se pode acolher a impugnação quanto à compensação com valores transferidos para cobrança judicial. É que, buscando-se na revisional a recomposição integral da movimentação da conta corrente, deve haver toda sua reconstrução. E, nesse passo, os lançamentos a crédito referentes a transferência para cobrança judicial são simples operações contábeis realizadas em observância a normativas do Banco Central. Não há falar em prescrição, porque é da própria pretensão da parte autora a revisão da conta, e tal revisão não pode ser seletiva, elegendo a parte autora o que pretende manter e o que pretende excluir, devendo-se considerar todos os lançamentos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO BANCO. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA EM LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL QUE OSTENTA CARÁTER DÚPLICE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DE CRÉDITOS DETIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AMPLITUDE GERAL DA AÇÃO REVISIONAL QUE ABRANGE TODOS OS DÉBITOS E CRÉDITOS REALIZADOS NA CONTA REVISADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TRANSFERÊNCIA CONTÁBIL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE PARA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. VALOR QUE CARACTERIZA CRÉDITO EM FAVOR DA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO COMPLEMENTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0110366-51.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.04.2025) 3. Pelo exposto, ACOLHO em parte a impugnação para determinar a retificação do laudo pericial, aplicando-se a série histórica nº 3943 como parâmetro da taxa média de juros para o período anterior a 2011. 4. Intimem-se. 5. Preclusa esta decisão, intime-se o perito judicial a promover os ajustes ao laudo em 30 dias. 6. Com o novo laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias e voltem-me conclusos os autos para decisão. Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito 1. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047309-93.2023.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 05.02.2024

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Giulius Cesari Gomes Aprigio x Prefeitura Municipal De Santos

ID: 315904810

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109590-15.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIULIUS CESARI GOMES APRIGIO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Despacho

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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DESPACHO Nº 0109590-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Giulius Cesari Gomes Aprigio - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - No caso, a Fazenda … DESPACHO Nº 0109590-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Giulius Cesari Gomes Aprigio - Agravado: Prefeitura Municipal de Santos - No caso, a Fazenda Municipal foi devidamente intimada (pg. 39) para se manifestar sobre a memória discriminada do débito (pg. 34-38), apresentando, em seguida, impugnação (vide pg. 44) cujo valor declarado (pgs. 45 e 46-50) contou com a anuência expressa da parte credora (pg. 54). Desta maneira, não havendo resistência da parte credora com o valor declarado pelo ente público (pg. 46-50), é caso de expedição de ofício requisitório (art. 535, § 3º, inc. II do CPC). Ao não homologar os cálculos do valor declarado pela própria Fazenda Municipal e exigir a juntada de documentos e a elaboração de uma nova planilha de cálculos na fase de cumprimento de sentença, a decisão agravada (pg. 55-60) está, na prática, reiniciando a fase de cumprimento, impondo uma liquidação de sentença incompatível com o CPC e, sobretudo, com os Juizados Especiais, que devem seguir procedimentos mais simples e céleres. Não se nega que eventuais inexatidões ou erros nos cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão. Contudo, nota-se claramente que este não é o caso, pois, não havendo resistência da parte vencedora (pg. 54) aos termos da impugnação (pg. 45 à 50), devem ser homologados os cálculos do Município (pgs. 46-50), em observância ao art. 535,, §3º, inc. II do CPC e aos princípios norteadores dos Juizados Especiais: efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Além disso, deve-se observar o princípio constitucional da duração razoável do processo. A exigência de novos cálculos complexos e a reinicialização da fase de cumprimento de sentença contrariam esse princípio, prolongando desnecessariamente a fase de cumprimento de sentença. Agradeço, com distinta consideração, o envio da lista de julgados da 4ª Turma Recursal, cuja atenção dedicada aos precedentes desta Relatoria muito me honra. No que se refere aos agravos oriundos do Juizado de Santos, reconhece-se que, embora não demandem a mudança de entendimento, contribuem de maneira relevante para o contínuo aprimoramento da jurisprudência da 4ª Turma Recursal. Reafirma-se, assim, o compromisso deste Relator com a observância dos princípios da estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial, conforme preconizado pelo artigo 926 do Código de Processo Civil, o que será devidamente refletido nos julgamentos futuros. Por ora, dou provimento ao agravo de instrumento para homologar os cálculos das páginas 46-50 e determinar, de imediato, a expedição do ofício requisitório. Oficie-se à Juíza de Direito. Int. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0034918-41.2018.8.26.0053

ID: 323798913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0034918-41.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALBERTO HENRIQUES CELINA MARIE UENO DALTON LIBANIO FERREIRA EVELYN SEVCIOVIC BRITTO IVANI SISTO ALESSI IVETE TEIXEIRA JEFFERSON SILVA JOSé AMéRICO DOS SANTOS JULIANA EVANGELISTA SANTOS MORAES MARGARETH KYOKO EIHARA PINTO MARIA FILOMENA DA CRUZ MAURICIO CORTIJO NICOLAU ALVES OCTAELZIO DE PAIVA OSCAR PEREIRA OSMAR GRANDIZOLI REGINALDO LUCHESSI ROSA ALBANEZE ROSANGELA CALVAES ARAUJO DA SILVA SHIZUKO UENO SUMICO KANAMARU DE ANGELIS CORTES VIRGINIA DE FREITAS COSTA CASTILHO ZENITH BRUNO ZORAIDE SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0034918-41.2018.8.26.0053 (processo principal 0110366-69.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Octaelzio de Paiva - - Zoraide Sales - - Zenith Br… Processo 0034918-41.2018.8.26.0053 (processo principal 0110366-69.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Octaelzio de Paiva - - Zoraide Sales - - Zenith Bruno - - Virginia de Freitas Costa Castilho - - Sumico Kanamaru de Angelis Cortes - - Shizuko Ueno - - Rosa Albaneze - - Reginaldo Luchessi - - Osmar Grandizoli - - Oscar Pereira - - Ivani Sisto Alessi - - Nicolau Alves - - Maria Filomena da Cruz - - Margareth Kyoko Eihara Pinto - - José Américo dos Santos - - Jefferson Silva - - Ivete Teixeira - - Evelyn Sevciovic Britto - - Dalton Libanio Ferreira - - Antonio Alberto Henriques - Juliana Evangelista Santos Moraes - - Mauricio Cortijo - - Rosangela Calvaes Araujo da Silva - - Celina Marie Ueno - Vistos. Fl. 815: Defiro o prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1046806-77.2024.8.26.0053

ID: 291949881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046806-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO PEREIRA LUIZ MARCELO MARTZ MARCIA APARECIDA LOPES DA SILVA MARIA DAS GRAçAS DE CARVALHO TOMINAGA MEIRE PENHA BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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Processo 1046806-77.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Luiz Antonio Pereira - - Luiz Marcelo Martz - - Marcia Aparecida Lopes da Silva - … Processo 1046806-77.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Luiz Antonio Pereira - - Luiz Marcelo Martz - - Marcia Aparecida Lopes da Silva - - Maria das Graças de Carvalho Tominaga - - Meire Penha Barros dos Santos - Vistos. 1. Fls. 389 e 392/393: Devidamente intimada, a parte exequente alegou que não houve o cumprimento integral da obrigação de fazer. 2. Com efeito, quanto aos exequentes Luiz Marcelo Martz e Meire Penha Barros dos Santos, verifica-se que o abono de permanência já incide sobre o décimo terceiro, conforme os holerites juntados (fls. 293/295 e 309/311), estando neste ponto a obrigação de fazer devidamente cumprida. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE NO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por servidora pública estadual contra decisão que reconheceu a regularidade no cálculo e pagamento do décimo terceiro salário, incluindo o abono de permanência. A autora sustentava a ocorrência de exclusão indevida do referido abono no pagamento da base de cálculo da gratificação natalina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o abono de permanência, previsto como verba remuneratória de caráter habitual, foi devidamente incluído na base de cálculo do décimo terceiro salário da servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR O abono de permanência foi corretamente lançado tanto na folha de pagamento mensal quanto na folha do décimo terceiro salário. O holerite referente ao décimo terceiro salário evidencia a inclusão da rubrica "ABONO PERMANÊNCIA - ANT. 13 SAL". A análise comparativa entre os valores líquidos dos contracheques de vencimentos mensais e do décimo terceiro revela que a autora recebe o valor devido em consonância com o título executivo judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a regular inclusão do abono de permanência no contracheque do décimo terceiro, é improcedente a alegação de exclusão indevida. 2. A identidade entre os valores líquidos recebidos a título de vencimentos mensais e décimo terceiro salário confirma a legalidade do cálculo adotado pela Administração. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102703-15.2025.8.26.9061; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) 3. Em relação ao exequente Luiz Antonio Pereira observa-se que a Fazenda Municipal juntou informações sobre o cumprimento a fls. 382/387, portanto também houve a demonstração do cumprimento da obrigação. 4. No entanto, quanto às exequentes Marcia Aparecida Lopes da Silva e Maria das Graças de Carvalho Tominaga, a Fazenda Municipal não juntou documentos demonstrando o devido cumprimento da obrigação de fazer. 5. Assim, comprove a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento integral da obrigação de fazer. 6. Intime-se. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Andreia Lages De Aguiar x Hurb Technologies S/A

ID: 321114203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005044-15.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LAGES DE AGUIAR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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MARIA APARECIDA LAGES DE AGUIAR

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Processo 0005044-15.2024.8.26.0016 (processo principal 1022556-28.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Lages de Aguiar - Hurb Technologi… Processo 0005044-15.2024.8.26.0016 (processo principal 1022556-28.2023.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andreia Lages de Aguiar - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 33/36: INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios para instituições com objetivo de penhora de recebíveis decorrentes de operações com cartões de crédito ou débito.Com efeito, a medida pleiteada possui baixíssima taxa de êxito. Destaco, ainda, que referida diligência, caso frutífera, importaria na realização de penhora de faturamento da parte executada, sendo que o art. 866 do Código de Processo Civil estabelece procedimento próprio para a realização de tal pedido, com nomeação de administrador pelo juiz, incompatível com o regime aplicável a este Juizado Especial Cível.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PEDIDO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA INDEFERIMENTO MANTIDO MEDIDA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CONSTRIÇÃO E VIABILIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA EXECUTADA. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, CELERIDADE E INFORMALIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0106001-15.2025.8.26.9061; Relator (a):Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Marília -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025 - grifo nosso) Igualmente, INDEFIRO o pedido de penhora de ações da executada, eis que incompatível com os princípios de simplicidade e informalidade, informadores do micro-sistema dos juizados especiais, que não prevê nomeação ou intervenção de terceiros, tampouco a adoção de medidas complexas necessárias à formalização desse tipo de constrição. Sobre a inaplicabilidade do procedimento de penhora de ações, previsto no artigo 861 do CPC, à sistemática do Juizado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição da decisão que indefere a penhora de cotas sociais do executado. Fundamento equivocado da decisão. Incompatibilidade, no entanto, da penhora de cotas sociais prevista no CPC com a execução da Lei n. 9.099/95, por necessidade de nomeação de administrador e avaliador para a liquidação das cotas. Possibilidade de satisfação do crédito por outros meios. Negaram provimento ao agravo por outros fundamentos. V.U. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100582-82.2023.8.26.9061; Relator (a):Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Capivari -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023 - grifo nosso) Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a penhora sobre as cotas sociais pertencentes ao executado, em sociedade comercial estranha à lide - Acerto da decisão - procedimento para liquidação que exige a nomeação de administrador judicial - art. 861 do CPC - Incompatibilidade com o rito processual e princípios da Lei 9099/95. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100205-62.2021.8.26.9003; Relator (a):Ana Carolina Netto Mascarenhas; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/05/2022; Data de Registro: 05/05/2022 - grifo nosso) Assim, manifeste-se, a exequente, em termos do prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA LAGES DE AGUIAR (OAB 355876/SP), OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Processo nº 1000580-51.2025.8.26.0288

ID: 337193508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000580-51.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FULVIA DA SILVA CUSTóDIO SOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI

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RAFAEL CESAR RAMOS

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Processo 1000580-51.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Fulvia da Silva Custódio Soto - Vistos. Em que pese a r. decisão de fls. 73/74, entendo … Processo 1000580-51.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Fulvia da Silva Custódio Soto - Vistos. Em que pese a r. decisão de fls. 73/74, entendo que este Juízo não é competente para a análise do pedido inicial. Explico. A situação fática apresentada possui complexidade que transcende a órbita de atuação reservada aos Juizados Especiais, cujos procedimentos, regidos pelas Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Com efeito, o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal estabelece que aos Juizados Especiais a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade. Outrossim, o artigo 10 da Lei nº 12.153/09 permite a realização de exame técnico no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ressalte-se, porém, que tal produção deve estar em consonância com os princípios norteadores previstos no referido microssistema. No caso dos autos, a requerente pleiteia a condenação da municipalidade ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o que demanda, para fins de comprovação, a realização de prova pericial por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, conforme se depreende da fundamentação exposta na inicial. Nesse contexto, mostra-se inadmissível a tramitação do feito no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impondo-se sua redistribuição. Frise-se que a realização de prova pericial fora da audiência compromete os princípios que regem os Juizados Especiais, em especial a oralidade, simplicidade, informalidade e celeridade. Permitir, nesse âmbito, a produção de provas que resultem no prolongamento da instrução equivaleria a desnaturar o rito especial estabelecido na Lei nº 12.153/09, aproximando-o indevidamente ao rito ordinário. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: "RECURSO INOMINADO. (...) Necessidade de perícia técnica. Produção de prova pericial de complexidade excedente a singelo exame técnico de que trata a LF n. 12.153/09, o que afasta a competência do JEFAZ. Sentença anulada para a remessa dos autos ao juízo competente. Recurso prejudicado." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002568-59.2023.8.26.0456; Rel. Jairo Sampaio Incane Filho; Julg. 08/04/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - AGRAVO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100569-15.2025.8.26.9061; Rel. Daniel Issler; Julg. 16/04/2025) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - (...) Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 12.153/2009 - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica, com complexidade incompatível com a Lei nº 12.153/2009 - Prejuízo ao rito sumaríssimo - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado." (TJSP; Conflito de Competência 0032310-30.2021.8.26.0000; Rel. Guilherme G. Strenger; Julg. 13/09/2021) Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado da Fazenda Pública para o processamento e julgamento do feito. Determino à z. serventia a remessa incontinenti dos autos ao Distribuidor, para redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (fls. 73/74), com as anotações de praxe, inclusive para fins de controle estatístico. Intime-se. - ADV: VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI (OAB 155874/SP), RAFAEL CESAR RAMOS (OAB 509158/SP)

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