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Processo nº 0803769-49.2024.8.15.0001

ID: 334173370

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-49.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO LINS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

HILTON HRIL MARTINS MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803769-49.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Tomo ciência da petição protocolada sob Id nº 116476617, na qual…

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Processo nº 0803769-48.2020.8.10.0027

ID: 327468919

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803769-48.2020.8.10.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

PEDRO WYLKLEN LIMA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO Nº 0803769-48.2020.8.10.0027 Agravante: Banco C6 Consignado S/A. Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho OAB/PE 32.766. Agravada: Santana Camelo Nascimento. Advogado: Pedro Wy…

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Jonatan Warley Almeida De Oliveira x Lado Industria Textil Ltda

ID: 312229214

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803769-41.2025.8.19.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN WARLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LADO INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Sentença

Advogados:

LARISSA TUANY SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROSIMERE CAMARGO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE…

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Processo nº 0803769-03.2023.8.18.0033

ID: 338027945

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-03.2023.8.18.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803769-03.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C…

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Processo nº 0806873-06.2025.8.14.0401

ID: 305972757

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0806873-06.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO GARCIA DE MORAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA CARDOSO REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE JESUS DOS SANTOS REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0806873-06.2025.8.14.0401 Autor: ADRIENE MORAES DE ARAUJO, CPF: 814.625.222-20 Advogados da autora: João Paulo de Castro Dutra, OAB/PA: 18859; Jessica Lana Coutinho Simões, OAB/PA: 39220 Ví… Processo: 0806873-06.2025.8.14.0401 Autor: ADRIENE MORAES DE ARAUJO, CPF: 814.625.222-20 Advogados da autora: João Paulo de Castro Dutra, OAB/PA: 18859; Jessica Lana Coutinho Simões, OAB/PA: 39220 Vítima: MARIA DO SOCORRO GARCIA DE MORAES, CPF: 249.590.902-78 Advogada da vítima: Ana Paula Cardoso Reis, OAB/PA: 26264 Art. 96, § 1º EST IDOSO TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 17/06/2025, às 9h40, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, MM. Juíza de Direito respondendo pelo 4º JECRIM, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes a vítima, acompanhada de advogada, e os advogadas da autora do fato. Autora do fato ausente. Aberta a audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação/composição civil entre as partes. Instada, a vítima manifestou interesse no prosseguimento do feito. Declarou, ainda, que a autora do fato teria gritado: “que ela era louca, que era pra ela tomar remédio, que ela nunca tinha sido esposa do pai dela, que ela era uma simples faxineira, uma empregada”. Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: "MM. Juíza, o MP requer que seja aguardado o prazo de 5 dias para que a vítima indique nome e endereço completos e telefone de testemunhas. Após o prazo, requer vista dos autos. Pede deferimento”. A seguir, a MM. Juíza deliberou nos seguintes termos: “Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a advogada da vítima cumpra a diligência solicitada pelo Ministério Público. Após o prazo, vista ao Parquet”. Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Ministério Público: Advogado da autora (João Paulo): Advogada da autora (Jessica): Vítima (Maria do Socorro): Advogada da vítima (Ana Paula):

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Fabiana Vitoria Miranda Da Costa x Lucas De Souza Brasil

ID: 325141770

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0804739-06.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA VITORIA MIRANDA DA COSTA

Polo Passivo:

LUCAS DE SOUZA BRASIL

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo: 0804739-06.2025.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo: 0804739-06.2025.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela autoridade policial em favor da REQUERENTE: FABIANA VITORIA MIRANDA DA COSTA, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: LUCAS DE SOUZA BRASIL, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo, perante o Serviço de Acolhimento das Varas de Violência Doméstica, que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Foi realizado relatório de atendimento, com a escuta da requerente, em que se observou não haver pressão para retirar as medidas protetivas nem que a vítima estivesse em situação de risco no momento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimado o Ministério Público. Desnecessárias as intimações da requerente e do requerido, por ausência de interesse recursal. Belém (Pa), 14 de julho de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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Antonio Edson De Souza x Hesle Sobreira Da Silva

ID: 257331322

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0804836-06.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDSON DE SOUZA

Polo Passivo:

HESLE SOBREIRA DA SILVA

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0804836-06.2025.8.14.0401 AUTOR DO FATO: HESLE SOBREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Inq… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0804836-06.2025.8.14.0401 AUTOR DO FATO: HESLE SOBREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apuração de crime tipificado no art.180, §3°, do Código Penal, o qual foi imputado ao nacional HESLE SOBREIRA DA SILVA. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, com fundamento na conjugação do art. 28 do Código de Processo Penal (CPP) com o art. 19 da Resolução CNMP n°181/2017, em decorrência das razões consignadas no ID 139405915. É incontroverso que não pode ser instaurada ação penal sem lastro em elementos mínimos de autoria e materialidade do fato delituoso, preconizando a atual redação do art. 28, caput, do Código de Processo Penal – nos termos conferidos pela Lei nº 13.964/2019 – que “[o]rdenado o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia". Por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.298, nº 6.299, nº 6.300 e nº 6.305 – alusivas ao Juiz de Garantias, – o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 ao referido dispositivo legal, tendo assentado que "[a]rquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Ante o exposto, acolhendo a promoção de arquivamento formulada pelo Ministério Público, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal, observadas as cautelas legais. Por fim, o órgão ministerial informou que procederá às demais comunicações referidas no art. 28 do CPP e que, após ultimação do procedimento previsto no aludido dispositivo legal, informará a este Juízo para os fins de direito. Após as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

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Daniela Henriques Soares x Wagner Brito Oliveira

ID: 332231105

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0813178-06.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA HENRIQUES SOARES

Polo Passivo:

WAGNER BRITO OLIVEIRA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo: 0813178-06.2025.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo: 0813178-06.2025.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela autoridade policial em favor da REQUERENTE: DANIELA HENRIQUES SOARES, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: WAGNER BRITO OLIVEIRA, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Foi realizado relatório de atendimento, com a escuta da requerente, em que se observou não haver pressão para retirar as medidas protetivas nem que a vítima estivesse em situação de risco no momento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimado o Ministério Público. Desnecessárias as intimações da requerente e do requerido, por ausência de interesse recursal. Belém (Pa), 22 de julho de 2025. VALDEIR SALVIANO DA COSTA Juiz de Direito, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

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Janio Carlos Gloria x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 304002982

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803769-45.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANIO CARLOS GLORIA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Despacho

Advogados:

GRACIELE ANDRADE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av. Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo: 080376…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 278792979

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803769-70.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINDY LUGAO MORAES FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - …

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