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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte e outros x Lizziane Souza Queiroz Franco De Oliveira

ID: 281691990

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803769-56.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VRG LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

LIZZIANE SOUZA QUEIROZ FRANCO DE OLIVEIRA

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDA DE MEDEIROS FARIAS

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ANDERSON GUSTAVO LINS DE OLIVEIRA CRUZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803769-56.2023.8.20.5300, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-06-2…

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Processo nº 0803769-65.2023.8.20.5103

ID: 316991931

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803769-65.2023.8.20.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: css…

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Processo nº 0803769-50.2024.8.20.5129

ID: 325324014

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803769-50.2024.8.20.5129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSVALDO LUIZ DA MATA JUNIOR

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0803769-50.2024.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 2…

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Processo nº 0803769-03.2025.8.20.5004

ID: 259494132

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803769-03.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR MEIRA VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803769-03.2025.8.2…

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Processo nº 0803769-22.2024.8.20.5106

ID: 315077778

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803769-22.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -…

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Processo nº 0803769-65.2023.8.20.5103

ID: 258498592

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803769-65.2023.8.20.5103

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (8…

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Processo nº 0803769-74.2024.8.20.5121

ID: 256476497

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803769-74.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0803769-74.2024.8.20.5121 Ação: BU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0803769-74.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: J. L. C. D. S. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos. No curso do feito, a parte autora informou que o requerido efetuou o pagamento de seu débito supervenientemente a propositura da presente ação. É o relatório. Fundamento. Decido. O direito de ação está legitimado pela nossa Constituição Federal de 1988 e deverá ser solicitado sempre que haja lesão ou ameaça a direito. Para o exercício desse direito, o processo deve se instaurar na conformidade do ordenamento jurídico processual, devendo haver obediência aos pressupostos e condições previstos no nosso CPC. Pelo novo Código de Processo Civil, duas são as condições da ação: interesse processual ou de agir e legitimidade das partes (art. 485, VI). No caso dos autos, em que se buscava a busca e apreensão de veículo em face do inadimplemento contratual, vê-se que o interesse processual não mais está presente, vez que as parcelas referentes ao débito supervenientemente a propositura da presente ação foram devidamente quitadas; assim, não há a necessidade de se continuar em juízo para alcançar a tutela inicialmente pretendida. Ante o exposto, entendendo ter havido a perda superveniente do objeto da presente ação, e considerando o desinteresse no prosseguimento do feito quanto requerente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, VI, do CPC, revogando, em consequência, restrição ao veículo objeto da ação. Revogo a liminar anteriormente concedida, desconstituo e determino a baixa de eventual restrição junto ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, imposta ao veículo objeto do presente feito, devendo ser removida do respectivo sistema ou oficiado o órgão competente acerca desta decisão, caso necessário. Em tempo, recolham-se os mandados de busca e apreensão, porventura, expedidos. Acaso o expediente já tenha sido objeto de cumprimento, desconstituo, desde já, a penhora efetivada. Custas pela parte ré, em observância ao princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) Juiz(a) de Direito

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Jeferson Lucas Candido Da Silva

ID: 256476507

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803769-74.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

JEFERSON LUCAS CANDIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0803769-74.2024.8.20.5121 Ação: BU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0803769-74.2024.8.20.5121 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: J. L. C. D. S. SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão envolvendo as partes em epígrafe, devidamente qualificadas nos autos. No curso do feito, a parte autora informou que o requerido efetuou o pagamento de seu débito supervenientemente a propositura da presente ação. É o relatório. Fundamento. Decido. O direito de ação está legitimado pela nossa Constituição Federal de 1988 e deverá ser solicitado sempre que haja lesão ou ameaça a direito. Para o exercício desse direito, o processo deve se instaurar na conformidade do ordenamento jurídico processual, devendo haver obediência aos pressupostos e condições previstos no nosso CPC. Pelo novo Código de Processo Civil, duas são as condições da ação: interesse processual ou de agir e legitimidade das partes (art. 485, VI). No caso dos autos, em que se buscava a busca e apreensão de veículo em face do inadimplemento contratual, vê-se que o interesse processual não mais está presente, vez que as parcelas referentes ao débito supervenientemente a propositura da presente ação foram devidamente quitadas; assim, não há a necessidade de se continuar em juízo para alcançar a tutela inicialmente pretendida. Ante o exposto, entendendo ter havido a perda superveniente do objeto da presente ação, e considerando o desinteresse no prosseguimento do feito quanto requerente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, VI, do CPC, revogando, em consequência, restrição ao veículo objeto da ação. Revogo a liminar anteriormente concedida, desconstituo e determino a baixa de eventual restrição junto ao DETRAN, por meio do sistema RENAJUD, imposta ao veículo objeto do presente feito, devendo ser removida do respectivo sistema ou oficiado o órgão competente acerca desta decisão, caso necessário. Em tempo, recolham-se os mandados de busca e apreensão, porventura, expedidos. Acaso o expediente já tenha sido objeto de cumprimento, desconstituo, desde já, a penhora efetivada. Custas pela parte ré, em observância ao princípio da causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) Juiz(a) de Direito

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Oliveira Salustiano Filho e outros x Valmir De Araujo

ID: 276273969

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807265-17.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA SALUSTIANO FILHO OSANA DANTAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

VALMIR DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE

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FLAVIA MAIA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807265-17.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE OSANA DANTAS DE MEDEIRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807265-17.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE OSANA DANTAS DE MEDEIROS (Representado por Oliveira Salustino Filho e herdeiros) ADVOGADA: FLÁVIA MAIA FERNANDES AGRAVADO: VALMIR DE ARAÚJO RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE OSANA DANTAS DE MEDEIROS, representado por OLIVEIRA SALUSTIANO FILHO e demais herdeiros, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos, que, nos autos do processo nº 0803769-31.2024.8.20.5103, indeferiu o pedido de reconsideração da negativa de tutela provisória e determinou a suspensão do feito, condicionando seu prosseguimento ao julgamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada pelo agravado, VALMIR DE ARAÚJO. Aduziu o agravante que a presente demanda foi proposta por OSANA DANTAS DE MEDEIROS, na qualidade de inventariante do espólio de JOSÉ MILTON DE OLIVEIRA, com o objetivo de promover o despejo do agravado, que estaria ocupando imóvel integrante do acervo hereditário, de forma exclusiva e sem autorização dos demais herdeiros, tampouco ofertando qualquer contraprestação financeira. Argumentou que o imóvel objeto da ação de despejo é o único bem deixado pelo falecido, cuja alienação já foi autorizada judicialmente no inventário sob o nº 0804431-92.2024.8.20.5103. Alegou que a decisão agravada incorre em erro material ao considerar que o bem em litígio seria distinto daquele constante do inventário, embora ambos compartilhem a mesma matrícula, ainda que com numerações diferentes. Afirmou que a suspensão do feito com fundamento na ação declaratória de união estável é indevida, pois tal ação não impede a adoção de medidas protetivas pela inventariante em relação ao imóvel indivisível, especialmente diante da ausência de qualquer decisão que reconheça provisoriamente a união alegada pelo agravado. Asseverou que a manutenção da ocupação exclusiva pelo agravado afronta os princípios da igualdade sucessória, da boa-fé e da função social da propriedade, bem como compromete a efetividade da tutela jurisdicional, em razão do risco de desvalorização do bem e prejuízo aos demais herdeiros. Requereu, em sede liminar e no mérito, a reforma da decisão interlocutória para autorizar a imediata desocupação do imóvel situado na Rua Laurentino Bezerra, nº 282, Currais Novos/RN, registrado na matrícula nº 12.865 do Livro 2-RG. É o relatório. Conheço do recurso. Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração da negativa de tutela provisória e determinou a suspensão do feito até o julgamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada pelo agravado. O espólio agravante, representado por herdeiros habilitados, afirma que o imóvel objeto da lide integra o acervo hereditário do falecido JOSÉ MILTON DE OLIVEIRA e vem sendo utilizado, de forma exclusiva e sem autorização, pelo agravado, sem qualquer contraprestação financeira. Alega que a ocupação caracteriza esbulho possessório, motivo pelo qual pretende a concessão de tutela de urgência para desocupação do bem. Argumenta, ainda, que o juízo do inventário já autorizou a alienação do imóvel e que não haveria justificativa para a suspensão do feito com base na existência de ação paralela que ainda não teve qualquer decisão reconhecendo, ainda que provisoriamente, eventual união estável alegada pelo agravado. Não assiste razão à parte agravante. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, tendo o juízo de origem considerado que, embora o imóvel objeto da presente demanda e o mencionado no alvará judicial do inventário compartilhem a mesma matrícula, foram descritos de forma distinta, exigindo o deslinde da controvérsia sobre sua identidade material. Em situações como essa, mostra-se prudente o aguardo do julgamento da ação de reconhecimento de união estável post mortem, cuja resolução pode influenciar de maneira relevante na titularidade e posse do bem. Com efeito, é razoável que se aguarde a definição da condição jurídica do agravado antes da adoção de medidas que impliquem sua retirada forçada do imóvel, sob pena de esvaziamento do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando se trata de alegação de relação familiar duradoura e de posse de longa data. Além disso, os documentos trazidos pelo agravado com a resposta à inicial da ação de origem demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, vínculo afetivo e convivência prolongada com o falecido, o que justifica a necessidade de maior esclarecimento sobre sua situação possessória, reforçando a cautela adotada na decisão agravada. Ainda que o inventariante tenha a incumbência legal de proteger o patrimônio do espólio, essa função deve ser exercida em harmonia com os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, não sendo recomendável, no presente contexto, deferir medida de desocupação liminar diante de elementos fáticos e jurídicos ainda controvertidos. Vislumbra-se, assim, a ausência de probabilidade do direito do recorrente, razão pela qual se torna desnecessário discorrer acerca do risco de lesão grave ou de difícil reparação, na medida em que a presença de ambos seria necessária para a concessão da liminar recursal. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). Na sequência, vão os autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8

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Suely Norma Moura Caldas x Banco Bmg S/A

ID: 290925846

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803769-02.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELY NORMA MOURA CALDAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MANOEL JERONIMO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803769-02.2023.8.20.5124 Polo ativo SUELY NORMA MOURA CALDAS Advogado(s): MANOE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803769-02.2023.8.20.5124 Polo ativo SUELY NORMA MOURA CALDAS Advogado(s): MANOEL JERONIMO DA SILVA Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FINANCIAMENTO CONCEDIDO SOB A FORMA DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA OFERTA PELO FORNECEDOR. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPLICITA, DE FORMA CLARA E PRECISA, TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator que integra este Acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SUELY NORMA MOURA CALDAS, em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, que nos autos da ação ordinária acima epigrafada, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S.A., julgou improcedente o pleito autoral, sob o fundamento de que a instituição financeira requerida teria apresentado "Termo de Adesão ao Cartão Consignado", devidamente assinado pela autora, que comprovaria a regularidade da contratação de cartão de crédito com margem consignável, bem como os descontos dele decorrentes. Em suas razões, sustenta a parte autora/recorrente, em suma, que ao ingressar com a presente demanda, relatou ter solicitado ao banco recorrido um empréstimo consignado e que ultrapassado tempo substancial de descontos em sua folha de pagamento, percebeu que o apelado continuou procedendo as deduções mensais, ocasião em que teria procurado a instituição recorrida, sendo surpreendida com a informação de que havia contratado uma abertura de crédito e não um contrato de empréstimo consignado. Argumenta que se utilizando de ardil, teria o banco apelado lheimputado um contrato de empréstimo mediante saque em cartão de crédito, o que denotaria extrema má-fé da instituição financeira, ao formalizar modalidade de contrato diversa da anunciada (empréstimo consignado típico), no intuito único de se enriquecer ilicitamente as custas da consumidora apelante. Defende a existência de dano, e de vício na prestação do serviço, e que o recorrido não teria logrado êxito em comprovar fato impeditivo ou modificativo do direito vindicado, tampouco excludente de responsabilidade, devendo ser condenado à reparação moral e material postuladas. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente reforma da Sentença atacada, a fim de ver reconhecida a procedência da demanda. A parte apelada apresentou contrarrazões. Instado a manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado insurge-se a parte autora/apelante contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, sob o fundamento de que diversamente do quanto defendido pela parte autora/recorrente, o acervo probatório colacionado teria comprovado a regularidade da contratação refutada. Compulsando os autos entendo que a irresignação não comporta acolhida, devendo ser mantida a sentença atacada. Isso porque, da leitura dos autos, verifico que a irresignação do consumidor apelante diz respeito à conduta supostamente abusiva da instituição recorrida que, por ocasião da contratação de empréstimo consignado, teria alegadamente desvirtuado a oferta, imputando ao consumidor aderente a contratação de um "cartão de crédito consignado", ao qual não teria anuído ou recebido todas as informações necessárias para a manifestação de sua vontade, sem qualquer vício. Contudo, o reconhecimento da inexistência de ato ilícito deve ser mantido no caso presente, eis que o conjunto probatório produzido teve o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais. Com efeito, analisando detidamente o instrumento contratual de ID 26492773, verifico que houve a “subscrição” do contrato, cuja assinatura não foi impugnada pela aderente. Verifico ainda, que o instrumento mencionado especifica de forma clara, a operação que estaria sendo firmada pelas partes, consistente em um “TERMO DE ADESÃO A CARTÃO CONSIGNADO”, constando, ainda, todas as características da operação (juros, vencimento da fatura, custo efetivo total, valor mínimo consignado etc.), atendendo, pois, ao dever de informação exigido pela legislação consumerista, descredenciando a alegação de desvirtuamento da oferta pela instituição financeira. Desse modo, tendo a instituição recorrida comprovado, ante a inversão do ônus da prova, a legitimidade da dívida imputada à parte autora, outro não poderia ser o entendimento do Magistrado sentenciante, senão a improcedência da pretensão autoral, porquanto os documentos anexados corroboram a existência da relação contratual havida entre as partes, e a regularidade do negócio jurídico legitimador dos descontos efetivados. Assim, em que pese a aplicabilidade das regras inerentes à relação de consumo, especialmente a inversão do ônus da prova, é de se reconhecer que logrou êxito o banco recorrido em evidenciar fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), além da existência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, I, do CDC. No mesmo sentido, o precedente: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FINANCIAMENTO CONCEDIDO SOB A FORMA DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DA OFERTA PELO FORNECEDOR. REJEIÇÃO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE EXPLICITA, DE FORMA CLARA E PRECISA, TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0810768-25.2023.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/10/2024, PUBLICADO em 21/10/2024) Em suma, não havendo que falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em danos morais, vez que ausente ato ilícito imputável à parte ré/recorrida capaz de ensejar dever reparatório, é de ser mantida a sentença atacada em todos os seus termos. Ante ao exposto, sem opinamento ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Por fim, em observância ao disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro de 10% para 15% os honorários de sucumbência, restando suspensa a exigibilidade ante a concessão de justiça gratuita. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 26 de Maio de 2025.

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