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Processo nº 0805105-22.2023.8.20.5001

ID: 259738034

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805105-22.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE INACIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0805105-22.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCINEIDE INACIO DE ANDRADE REQUERIDO: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 141905588. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do DIRETOR PRESIDENTE DO IPERN, para realizar em favor da parte exequente: a) reajuste da pensão por morte, nos termos do art. 57, § 4º, da LCE 308/2005;, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 141786605. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção. Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos. Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805105-35.2025.8.12.0002

ID: 278113886

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-35.2025.8.12.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DA SILVA DE MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 27673A/MS) Processo 0805105-35.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Raimunda da Silva de Marinho - Decisão de fls.94/101: Ante o exposto, e por … ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 27673A/MS) Processo 0805105-35.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Raimunda da Silva de Marinho - Decisão de fls.94/101: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, defiro o(s) depósito(s) da(s) parcela(s) que a parte autora pretende consignar, por sua conta e risco e sem efeito liberatório. Poderá também depositar o valor integral, caso em que a decisão poderá ser revista, a pedido. Inobstante, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada antecedente pleiteada na petição inicial, porque verifico, neste momento, não se fazerem presentes os requisitos que a autorizariam. O pedido de inversão do ônus da prova será analisado na fase de saneamento do processo. Determino a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, em data, hora e local a serem certificados por esta serventia judicial, observada a antecedência necessária para efetividade do ato. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, §3º). Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (NCPC, art. 334, parte final). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º). Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contes-tação, de quinze dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a(s) parte(s) requerida(s) não ofertar(em) contes-tação(ões), será(ão) considerada(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária requeridos. R. Intimem-se. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.102: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 08/07/2025 Hora 13:40 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente, a ser realizada de modo PRESENCIAL, na Sala de audiência do CEJUSC de Dourados, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 210, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "cejusc-dourados@tjms.jus.br" e telefone (67) 3902-1847.

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Aline Rockert Marques Guedes x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 329259732

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Região Oceânica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-89.2025.8.19.0212

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROCKERT MARQUES GUEDES

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

MARIANA AGUIAR GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805105-89.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE ROCKERT MARQUES GUEDES RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95. HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL ajustado entre as partes (ID 209599591 ), para que produza os seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 inciso III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas. Considerando o disposto nos Provimentos CGJ 21/2020, de 20/03/2020 e 30/2020, de 30/03/2020, bem como no AVISO TJ nº 44/2020, a recomendar que o pagamento de valores depositados em contas judiciais se dê por transferência bancária para conta indicada pelo beneficiário, fica a parte ciente de que deve indicar a conta bancária a viabilizar o pagamento dos valores. Assim, caso ajustado pagamento por depósito judicial, com a indicação da conta bancária do beneficiário e assim que comprovado o depósito do valor do acordo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada eventual verba honorária, fazendo constar a conta indicada para transferência dos valores. Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte autora de que deverá apresentar memória de cálculo de eventual remanescente devido, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524 ambos do CPC. HAVENDO requerimento de expedição de mandado de pagamento com indicação de conta que não seja de titularidade do beneficiário, voltem conclusos para apreciação. Ressalte-se que para expedição de mandado de pagamento de verba honorária deverá o interessado promover o recolhimento das custas, na forma do art. 1º, §2º, do Aviso CGJ 1641/2014. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009. NITERÓI, 17 de julho de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular

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Eloiza Helena Manzoni Cavalcante x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 339474579

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805105-20.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELOIZA HELENA MANZONI CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DUARTE CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805105-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Eloiza Helena Manzoni Cavalcante - Réu: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Márcio Roberto Tenório d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0805105-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Eloiza Helena Manzoni Cavalcante - Réu: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente recurso para, no mérito, JULGAR PREJUDICADO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE OS VALORES BLOQUEADOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR E SÃO INDISPENSÁVEIS À SUA SUBSISTÊNCIA E À DE SUA FILHA MENOR. DEFENDEU A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A LICITUDE DA ORIGEM DOS RECURSOS. ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSTERIORMENTE, SOBREVEIO SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, SUBSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA SUBSTITUI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, ESVAZIANDO O INTERESSE RECURSAL, POIS NÃO SUBSISTE A UTILIDADE PRÁTICA DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO TJAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.TESE DE JULGAMENTO: “A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804403-16.2021.8.02.0000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2021; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800037-31.2021.8.02.0000, REL. DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.12.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Duarte Cavalcante (OAB: 17871/AL)

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Luiza Machado x Equatorial Pará Distribuidora De Energia S.A - Equatorial

ID: 335718682

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805105-35.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MACHADO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL

Despacho

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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RAIMUNDO RUBENS FAGUNDES LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRENO RUBENS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0805105-35.2017.8.14.0301 Autos de [Indenização por Dano Moral] Nome: LUIZA MACHADO Endereço: Passagem Horta,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0805105-35.2017.8.14.0301 Autos de [Indenização por Dano Moral] Nome: LUIZA MACHADO Endereço: Passagem Horta, 170, Pratinha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66816-110 Nome: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, km 8,5, - do km 8,002 ao km 10,200 - lado par, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 DESPACHO Considerando que a procuração de ID 1322213 é datada de 27/10/2016, intime-se a credora para, no prazo de 15 dias, indicar dados bancários pessoais ou, caso deseje receber o valor que lhe é devido em conta de seu advogado, atualizar a procuração de ID 1322213, com outra procuração recente outorgada pela autora em que constem poderes especiais para “receber” e “dar quitação”, juntando também documento oficial de identidade. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA QUE, EM TESE, JUSTIFICA A EXIGÊNCIA ASSINALADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE PRECISAM SER SOPESADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto. 2. Seja com base no poder geral de cautela, seja com base no poder discricionário de direção formal e material do processo, admite-se que o juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. 3. Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2302887 SP 2023/0039727-5, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Cumprida a diligência, retornem-me conclusos para extinção. Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito A consulta ao processo e seus documentos poderá ser realizada através do QRCode:

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Processo nº 0805105-11.2025.8.15.0371

ID: 332056448

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Sousa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-11.2025.8.15.0371

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE PARA AUDIÊNCIA UNA Nº DO PROCESSO:0805105-11.2025.8.15.0371 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Espécies de Contratos, Inadimplemento] AUTOR: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO REU: RENAN GADELHA XAVIER, MARIA ILZA CALADO BESERRA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). VINICIUS SILVA COELHO, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Sousa, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: INSTITUTO ESTRELA DE FOMENTO AO MICROCREDITO, através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para comparecer(em) neste juízo, no endereço supra, à AUDIÊNCIA UNA (conciliação, instrução e julgamento) designada para: Tipo: Conciliação Sala: *UNA CÍVEL Data: 25/08/2025 Hora: 08:20 , a ser realizada através de videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei 9.099/95), com a utilização do aplicativo/programa Zoom, por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/3650122021?pwd=ZU4zZ0s5MnYxeWRGcTdFSTlUTFlXdz09 Fica(m) a(s) parte(s) desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por defensor público, nas causas até vinte salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Por fim, fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) para, até a data da audiência, juntar aos autos toda documentação eventualmente ausente no momento da distribuição, em conformidade com a petição inicial, sob pena de extinção e arquivamento do feito ou redistribuição para unidade competente, tudo com base na legislação vigente, Arts. 320, 321 c/c Art. 485, inciso I do CPC, Art. 8° da Lei 9.099/95, Resolução 55/2012/TJPB e Lei Complementar 96/2010-LOJE. Documentação necessária, conforme o caso: comprovante de residência em nome próprio, RG, CPF, procuração advocatícia, ata de eleição do síndico, estatuto/regimento condominial, comprovante para fins de enquadramento da empresa nas situações do Art. 8 da Lei 9.099/95, etc. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE GOMES DE SOUSA ALVES - PB15912 SOUSA-PB, em 22 de julho de 2025 De ordem, TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/Técnico Judiciário

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Processo nº 0805105-22.2023.8.20.5001

ID: 337461660

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805105-22.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE INACIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0805105-22.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCINEIDE INACIO DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por FRANCINEIDE INACIO DE ANDRADE, em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Mirian Cassemiro Da Silva x Cyrela Jamaica Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 294794081

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0873280-89.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Sentença

Advogados:

JULIANA QUILLINAN MACHADO ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0873280-89.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA RÉU: CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA PREVENÇÃO E COISA JULGADA FORMAL O sistema Pje acusa prevenção E COISA JULGADA FORMAL entre os 4 (quatro) processos da parte AUTORA: AUTOR: MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA em face de da RÉ: RÉU: CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: Processo: 0802098-06.2024.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA RÉU : CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais 119482100 - Sentença Processo: 0870428-29.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA RÉU: CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Extinto o processo por incompetência territorial 122998443 - Sentença Processo: 0899674-70.2024.8.19.0001 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA RÉU: CYRELA JAMAICA EMPREEND IMOB LTDA foi surpreendida com a necessidade de firmar Contrato de Confissão de dívida com a Vivaz (Doc. Anexo) no valor de R$ 8.340,26 Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo 149877405 - Projeto de Sentença Processo: 0873280-89.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA RÉU: CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA exigência de firmar um Contrato de Confissão de Dívida com a Vivaz no valor de R$ 8.340,26 Pleito b. A declaração de inexistência do débito relativo às cobranças abusivas referentes às taxas de ligação de água, luz e gás, no valor de R$ 8.340,26, por ausência de transparência na contratação; c. A condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora, no montante de R$ 16.680,52, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC; Ora, diante das circunstâncias já evidenciadas a equação evidencia que há COISA JULGADA FORMAL desde o ajuizamento da açãoProcesso: 0899674-70.2024.8.19.0001 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital AUTOR: MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA X RÉ: CYRELA JAMAICA EMPREEND IMOB LTDA Foi surpreendida com a necessidade de firmar Contrato de Confissão de dívida com a Vivaz (Doc. Anexo) no valor de R$ 8.340,26 Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo 149877405 - Projeto de Sentença JÁ QUE A PARTE não recorreu da sentença de Extinção. Há prevenção e coisa julgada em relação ao ajuizamento da mesma ação por diversas vezes, alterando a redação para alegar e incluir fundamentação , mas mantendo as mesmas partes , o mesmo pedido e a causa de pedir. PRELIMINARMENTE DA COISA JULGADA Diz o § 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil que uma ação será idêntica à outra quando tiver as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e os mesmos documentos . Cabe salientar que a pretensão esposada pela parte já se encontra agasalhada pelo manto da coisa julgada formal, uma vez que, pretende a parte autora discutir os mesmos fatos já debatido na sentença anterior. Há, na hipótese, evidente prevenção e coisa julgada formal. A equação que traduz PREVENÇÃO E COISA JULGADA FORMAL. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, formulado entrea parte AUTORA:MIRIAN CASSEMIRO DA SILVA em face de da RÉ CYRELA JAMAICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, SEM EXAME DE MÉRITO, PELA COISA JULGADA FORMAL , NA FORMA DOS ARTS. 925 do CPC c/c art. 505 e 508 do NCPC/2015 DO NCPC e art. 471 do CPC/73 c/c § 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil e artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil . Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95. Cancele-se eventual audiência designada. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Diego Rodrigo Habr De Lima x Equatorial Pará Distribuidora De Energia S.A - Equatorial

ID: 329624015

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805105-13.2018.8.14.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO RODRIGO HABR DE LIMA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - EQUATORIAL

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

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FLAVIO LUIZ LUCAS MOREIRA

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ELIDA APARECIDA PIVETA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Magua… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0805105-13.2018.8.14.0006) Requerente: Diego Rodrigo Habr de Lima Adv.: Dra. Élida Aparecida Piveta - OAB/PA nº 15.786-B Requerida: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Adv.: Dr. Flávio Augusto Queiroz Montalvão das Neves - OAB/PA nº 12.358 Vistos etc. EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., já qualificada, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença cadastrada sob o Id nº 132209558, que julgou parcialmente procedente a presente ação, alegando, em síntese, que a decisão rivalizada é contraditória e contém erro material, já que o refaturamento dos boletos referentes ao período de novembro de 2017 a abril de 2018, com base nos 03 (três) consumos posteriores a troca do medidor, é materialmente impossível, uma vez que não houve a substituição do equipamento de aferição e o postulante já não ostenta a condição de titular da conta contrato que constitui objeto da causa. É O RELATÓRIO. DECIDO. A embargante interpôs os presentes embargos de declaração para alcançar a reforma da sentença vergastada, já que, segundo o seu entendimento, a decisão objurgada seria contraditória e apresentaria erro material, situações essas que impossibilitariam o cumprimento do comando nela contido. Os embargos declaratórios, nos termos do disposto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, c/c o art. 49, da Lei nº 9.099/1995, devem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da intimação da sentença. No caso vertente a concessionária acionada foi intimada da sentença guerreada, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional, no dia 09/12/2024, conforme se extrai do documento juntado no Id nº 134828608. A contagem do prazo, como é sabido, será realizada a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Na espécie, o prazo para interposição de recurso começou a fluir no dia 10/12/2024. Os aclaratórios, no entanto, somente foram protocolizados no dia 18/12/2024, portanto, depois de decorrido o quinquídio legalmente previsto para a interposição do respectivo recurso. Os embargos de declaração interpostos pela empresa requerida, por inobservância do quinquídio legal, são manifestamente intempestivos, conforme se verifica na certidão anexada no Id nº 134828605. A tempestividade é um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Os presentes embargos declaratórios, por serem intempestivo, não podem ser conhecidos. Ante ao exposto, deixo de conhecer dos embargos de declaração interposto pela concessionária demandada, posto que intempestivos, nos termos da fundamentação. O efeito interruptivo, previsto no art. 1.026 do Código de Processo Civil, diante do não conhecimento dos aclaratórios, por intempestividade, apresenta-se inaplicável ao caso em exame. À vista do esposado, determino que a Secretaria Judicial certifique o trânsito em julgado da sentença anexada no Id nº 132209558. Havendo requerimento de cumprimento do comando contido na decisão condenatória, evolua-se o feito para a classe processual de Cumprimento de Sentença. P.R.I. Ananindeua, 18/07/2025. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

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Processo nº 0805105-62.2022.8.14.0009

ID: 334323073

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-62.2022.8.14.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR DA COSTA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo nº 0805105-62.2022.8.14.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: GUIOMAR DA COSTA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES - PR27660 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc.; Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: Não há questões processuais pendentes de apreciação, motivo pelo qual passo ao próximo item. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, observo que a questão de fato que envolve a lide é o preenchimento por parte da postulante dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário. Para a demonstração dos fatos, admite-se a produção de prova documental (inclusive a emprestada), prova testemunhal e prova pericial. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito na forma do artigo 373, I do CPC. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: IV.1. A questão de direito relevante para o caso é o atendimento do pressuposto do artigo 11, VII, artigo 18, “b”, artigo 25, II, e artigos 48, §1º da Lei nº 8.213/91, além de outros dispositivos aplicáveis à espécie. IV.2. Se a autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar por período equivalente à carência legal, imediatamente anterior ao requerimento do benefício (24/01/2022); IV.3. Se a autora permaneceu na atividade rural de forma contínua até o momento do requerimento administrativo; IV.4. Se a autora tem direito à aposentadoria rural por idade sem o cumprimento da carência mínima, nos termos do art. 26, III e art. 39, I da Lei 8.213/91; IV.5. Se a prova exclusivamente testemunhal, aliada aos documentos apresentados, é suficiente para configurar a qualidade de segurada especial. V. Designação da audiência de instrução e julgamento: Diante necessidade de produção de prova oral, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025, às 10:30 horas. Link da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDhkZDI0YzctNGQ4Zi00ZDIxLTk2MGEtYWVjOTQwMDRjYjQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22249abed1-c35d-44ff-8507-694df5554f1b%22%7d A parte autora deverá apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta, conforme o artigo 357, §4º, do CPC; VI. Da disposição final: As partes terão o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimento e solicitar ajustes desta decisão, na forma do artigo 357, §1º do CPC. Intime-se a parte autora via DJe para comparecer/acessar a audiência. Vistas dos autos ao requerido para intimação pessoal. Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009; Cumpra-se. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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