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Processo nº 0805105-19.2025.8.20.0000

ID: 313420605

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805105-19.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ABEL ICARO MOURA MAIA

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Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0805105-19.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-07-2…

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Processo nº 0805105-32.2017.8.20.5001

ID: 333144795

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805105-32.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA D E S P A C H O Autos nº 0805105-32.2017.8.20.5001. Polo ativo: MARIA DO SOCORRO QUEIROZ e outros. Polo p…

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Processo nº 0805105-22.2023.8.20.5001

ID: 313310917

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805105-22.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN…

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Processo nº 0805105-27.2025.8.20.5106

ID: 317010680

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-27.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0805105-27.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: FRANCISCO CILMA MOURA PEREIRA Advogado: FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE PEREIRA - OAB/RN 18730 Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO: Vistos etc. Analisando os presentes autos, notadamente a peça exordial, observo que foi formulado pleito de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, estes estimados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que tal pedido não possui natureza personalíssima, mas sim patrimonial, verifico que não há óbice para que os herdeiros da parte autora prossigam com a presente ação. Confira-se, ainda, o disposto na Súmula nº 642 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". Dessa forma, tratando-se de direito transmissível, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado no ID nº 152656447 e SUSPENDO o curso do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de viabilizar a habilitação dos sucessores da parte autora. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELO MAGISTRADO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0805105-22.2023.8.20.5001

ID: 259738034

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805105-22.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE INACIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0805105-22.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCINEIDE INACIO DE ANDRADE REQUERIDO: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, em que a autora requereu o cumprimento referente à obrigação de fazer, nos termos da petição Id 141905588. No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do DIRETOR PRESIDENTE DO IPERN, para realizar em favor da parte exequente: a) reajuste da pensão por morte, nos termos do art. 57, § 4º, da LCE 308/2005;, no prazo de 10 dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no Id 141786605. Havendo a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 30 (trinta) dias, requerer a execução da obrigação de pagar, acompanhada de planilha de cálculos produzida, preferencialmente, por meio da Calculadora do TJ/RN - Resolução n.o 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de eventual isenção. Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos. Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805105-22.2023.8.20.5001

ID: 337461660

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805105-22.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE INACIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SANTOS DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Emai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0805105-22.2023.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCINEIDE INACIO DE ANDRADE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por FRANCINEIDE INACIO DE ANDRADE, em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805105-19.2025.8.20.0000

ID: 260283809

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805105-19.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL ICARO MOURA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0805105-19.2025.8.20.0000 Origem: 2.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Agravante: Marcleide da Silva Ro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0805105-19.2025.8.20.0000 Origem: 2.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Agravante: Marcleide da Silva Rodrigues Costa Advogado: Dr. Abel Ícaro Moura Maia (12.240/RN) Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA contra decisão do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação de usucapião extraordinário registrada sob o n.º 0818240-43.2024.8.20.5106, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, determinando-lhe o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Em sua peça recursal (p. 1-18), aduz a agravante, em suma, que: (i) formulou pedido de justiça gratuita por não ter como arcar com as custas processuais, já que é dona de casa e exerce atividade na agricultura, não tendo renda formal, porém o benefício lhe foi negado pelo Juízo de origem; (ii) a decisão impugnada não se pronunciou sobre dispositivos constitucionais e legais acerca do benefício da gratuidade judiciária, nem analisou a jurisprudência a respeito do tema, negando o seu acesso ao Judiciário garantido pelo art. 5.º, XXXV, da CF; (iii) é inconstitucional a cobrança de custas de forma antecipada, pois estas têm natureza de taxa e a sua exigência antes da prestação do serviço é incompatível com o sistema tributário, sem mencionar ser incompatível com a Constituição “condicionar o exercício de um direito fundamental, a uma declaração pública de pobreza, que verdadeiramente constitui constrangimento desarrazoado e discriminatório aos cidadãos hipossuficientes e agride a dignidade da pessoa humana” (p. 7); (iv) a jurisprudência entende “que aquele que percebe até 10 (dez) salários mínimos tem em seu favor o benefício da gratuidade judiciária” (p. 15). Assim sendo, pugna, a agravante, pelo conhecimento deste recurso, inclusive no efeito suspensivo, e pelo seu provimento para reformar a decisão atacada, concedendo-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita. É o que importa relatar. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo. A agravante almeja a reforma da decisão que lhe negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pede, inclusive, que o recurso seja recebido também no efeito suspensivo, uma vez que o decreto impugnado lhe determinou o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do exórdio. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC). No caso, todavia, não entendo que deva ser concedido o efeito suspensivo almejado pela agravante, pois ausente, a meu ver, o indispensável requisito da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, par. ún., CPC). Observo que a magistrada a quo, antes de indeferir o pleito de gratuidade judiciária, intimou a agravante para que, na forma do que prevê o art. 99, § 2.º, do CPC, comprovasse o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, juntando “cópia de seu último comprovante de rendimentos ou de sua última declaração fiscal” (p. 40). A agravante, ao invés de demonstrar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, requereu, por duas vezes, a prorrogação do prazo para a juntada dos documentos solicitados (p. 42 e 45), o que foi deferido pelo Juízo de origem (p. 43 e 46), porém, a despeito das prorrogações, deixou de atender ao comando judicial, conforme certificado à p. 48. Registro, ainda, que tampouco foi instruído o presente recurso com quaisquer documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica da recorrente. Em a agravante tendo se abstido de comprovar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas iniciais, compreendo, a priori, não existir nenhum subsídio apto a embasar o deferimento do seu pedido de gratuidade judiciária. A corroborar a minha conclusão, trago a lume os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando devidamente fundamentada a decisão recorrida, deve ser rejeitada a preliminar de sua nulidade. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. - Preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, rejeitada. - Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.143867-0/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) – Grifei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ART. 99, § 2.º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO PRAZO ESTIPULADO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECRETO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AI 0813595-69.2021.8.20.0000 – rel. Des. Amílcar Maia – j. em 20-7-2022 – DJe de 22-7-2022) – Grifei. Dito isso, concluo, pela inexistência de elementos que me permitam, ao menos neste momento de cognição sumária, visualizar equívoco na decisão impugnada. Assim sendo, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo sub examine. Comunique-se esta decisão à magistrada de primeira instância. Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 28 de março de 2025. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Processo nº 0805105-19.2025.8.20.0000

ID: 333437453

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805105-19.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL ICARO MOURA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805105-19.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805105-19.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA Advogado(s): ABEL ICARO MOURA MAIA Polo passivo JOSE VIRGILIO DA SILVA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita diante da ausência de comprovação de sua hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, § 2.º, do CPC prevê que o juiz pode exigir a comprovação da insuficiência de recursos sempre que houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. 4. A agravante foi intimada para apresentar documentos que comprovassem a sua alegada hipossuficiência, mas permaneceu inerte. 5. A ausência de comprovação documental impede o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita pode o juiz exigir a demonstração da hipossuficiência econômica do requerente quando houver indícios de capacidade financeira. 2. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2.º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.143867-0/002, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10.ª Câmara Cível, j. 29/10/2024; TJRN, AI 0813595-69.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, 3.ª C. Cível, j. 20/07/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA contra decisão do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação de usucapião extraordinário registrada sob o n.º 0818240-43.2024.8.20.5106, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, determinando-lhe o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Em sua peça recursal (p. 1-18), aduziu a agravante, em suma, que: (i) formulou pedido de justiça gratuita por não ter como arcar com as custas processuais, já que é dona de casa e exerce atividade na agricultura, não tendo renda formal, porém o benefício lhe foi negado pelo Juízo de origem; (ii) a decisão impugnada não se pronunciou sobre dispositivos constitucionais e legais acerca do benefício da gratuidade judiciária, nem analisou a jurisprudência a respeito do tema, negando o seu acesso ao Judiciário garantido pelo art. 5.º, XXXV, da CF; (iii) é inconstitucional a cobrança de custas de forma antecipada, pois estas têm natureza de taxa e a sua exigência antes da prestação do serviço é incompatível com o sistema tributário, sem mencionar ser incompatível com a Constituição “condicionar o exercício de um direito fundamental, a uma declaração pública de pobreza, que verdadeiramente constitui constrangimento desarrazoado e discriminatório aos cidadãos hipossuficientes e agride a dignidade da pessoa humana” (p. 7); (iv) a jurisprudência entende “que aquele que percebe até 10 (dez) salários mínimos tem em seu favor o benefício da gratuidade judiciária” (p. 15). Assim sendo, pugnou, a agravante, pelo conhecimento deste recurso, inclusive no efeito suspensivo, e pelo seu provimento para reformar a decisão atacada, concedendo-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita. Efeito suspensivo indeferido na decisão de p. 54-56. A 14.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 61). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo de instrumento. A pretensão da agravante não merece acolhida, todavia. Creio, aliás, que, ao indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, expressei, de forma objetiva e suficiente, as razões por que se faz mister a manutenção da decisão a quo, motivo pelo qual peço licença para transcrever o que disse àquela ocasião, no que interessa: “(...). Observo que a magistrada a quo, antes de indeferir o pleito de gratuidade judiciária, intimou a agravante para que, na forma do que prevê o art. 99, § 2.º, do CPC, comprovasse o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, juntando ‘cópia de seu último comprovante de rendimentos ou de sua última declaração fiscal’ (p. 40). A agravante, ao invés de demonstrar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, requereu, por duas vezes, a prorrogação do prazo para a juntada dos documentos solicitados (p. 42 e 45), o que foi deferido pelo Juízo de origem (p. 43 e 46), porém, a despeito das prorrogações, deixou de atender ao comando judicial, conforme certificado à p. 48. Registro, ainda, que tampouco foi instruído o presente recurso com quaisquer documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica da recorrente. Em a agravante tendo se abstido de comprovar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas iniciais, compreendo, a priori, não existir nenhum subsídio apto a embasar o deferimento do seu pedido de gratuidade judiciária. A corroborar a minha conclusão, trago a lume os seguintes precedentes: ‘EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando devidamente fundamentada a decisão recorrida, deve ser rejeitada a preliminar de sua nulidade. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. - Preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, rejeitada. - Decisão mantida. Recurso não provido.’ (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.143867-0/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) – Grifei. ‘EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ART. 99, § 2.º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO PRAZO ESTIPULADO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECRETO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.’ (TJRN – 3.ª C. Cível – AI 0813595-69.2021.8.20.0000 – rel. Des. Amílcar Maia – j. em 20-7-2022 – DJe de 22-7-2022) – Grifei. Dito isso, concluo, pela inexistência de elementos que me permitam, ao menos neste momento de cognição sumária, visualizar equívoco na decisão impugnada. (...).” (p. 55-56, destaques no original). Ratifico aqui o que afirmei quando da apreciação do pleito de suspensividade, destacando, ademais, que o pedido de gratuidade judiciária pode ser reiterado a qualquer momento do processo, demonstrados os requisitos para a sua concessão, podendo o benefício, inclusive, ser deferido parcialmente, com redução percentual das despesas processuais (art. 98, § 5.º, do CPC), bem como ser concedido um parcelamento para pagamento destas (art. 98, § 6.º). Ante o exposto, conheço e desprovejo o presente recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão impugnada. É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0804516-27.2025.8.20.0000

ID: 327925279

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804516-27.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDLEIDE MEDEIROS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804516-27.2025.8.20.0000 Polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804516-27.2025.8.20.0000 Polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito em relação à parte agravante, diante da ausência de apresentação de fichas financeiras indispensáveis ao prosseguimento da liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia consiste em determinar: (i) se a ausência de apresentação de documentos essenciais ao cálculo impede o prosseguimento do feito em relação à agravante; (ii) se era necessária sua intimação pessoal antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de juntada das fichas financeiras referentes aos períodos de março a julho do ano de 1994, requisitadas pela COJUD, inviabiliza a apuração dos valores devidos, configurando falta de pressuposto processual essencial ao regular desenvolvimento do feito. 4.A extinção com base no art. 485, IV, do CPC prescinde de intimação pessoal. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.801.005/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021; TJRN, AI nº 0813722-02.2024.8.20.0000, Rel. Desª. Berenice Capuxú, julgado em 21/02/2025; TJRN, AC nº 0805532-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 08/03/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em turma, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por EDILEIDE MEDEIROS DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Processo de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva (nº 0805105-56.2022.8.20.5001), protocolado em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguiu parcialmente o feito, excluindo a litisconsorte/agravante da lide, nos seguintes termos: “[...] POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido a diligência determinada JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação a EDLEIDE MEDEIROS DANTAS, prosseguindo apenas em relação aos demais. Proceda-se a retificação da autuação, excluindo do polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS. Retornem-se os autos à Contadoria Judicial (COJUD) para elaboração dos cálculos quanto aos demais promoventes. [...]” Nas suas razões recursais (Id.30014295) alegou, em síntese, a nulidade do decisum que determinou a sua exclusão no polo ativo da lide, por ausência de documento indispensável (fichas financeiras referentes ao ano de 1994). Sustentou ainda que não houve sua intimação pessoal para cumprir a diligência antes de ser extinta a ação, pugnando, por conseguinte, pelo conhecimento e provimento do recurso, determinando-se a inclusão da agravante na demanda para prosseguimento do feito executório. Ausência de preparo por ser beneficiária de justiça gratuita na origem. Sem contrarrazões pelo ente estadual, embora devidamente intimado (Id.31238191). Desnecessária a intervenção ministerial, por ser ausente o interesse público que justifique a sua atuação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Versa o cerne recursal em aferir o acerto da decisão que excluiu a agravante como litisconsorte nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento da ausência da documentação exigida, qual seja, fichas financeiras referentes aos meses de abril a julho de 1994, para fins de apuração de cálculo de perda salarial decorrente de URV, solicitadas pela COJUD – Contadoria Judicial. Nesse contexto, é essencial a juntada dos demonstrativos financeiros acima referendados, com o propósito de possibilitar a correta atualização do valor devido, devendo consignar que ainda persiste nesse instante processual, tal desídia, conforme se depreende dos documentos colacionados, Id. 30014297 - págs.4-5, sobretudo em observância ao princípio da cooperação processual. Assim, não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de emendar a inicial, deixando precluir o prazo para sanar tal irregularidade, impõe-se sua exclusão do processo, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em seu caso específico, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sabe-se que nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do Código de Ritos, impõe-se, antes do magistrado proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de que venha a suprir a falta em cinco dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende às hipóteses trazidas no inciso IV, não podendo ser exigida a prévia intimação da instituição recorrente na situação descrita nos autos. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.005/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) Colaciono julgados deste Tribunal em situações análogas, inclusive de minha relatoria: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação ao agravante, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.II. Questão em discussão2. Análise da exigibilidade de intimação pessoal do agravante para apresentação de documento indispensável ao cumprimento da determinação judicial e verificação da regularidade da extinção parcial do feito.III. Razões de decidir3. O art. 485, IV, do CPC prevê a extinção sem resolução de mérito quando ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.4. O §1º do art. 485 exige intimação pessoal da parte somente nas hipóteses dos incisos II e III, o que não se aplica ao caso de ausência de pressupostos processuais.5. O documento exigido (declaração de inexistência de duplicidade de execução) é indispensável para a análise inicial de litispendência e regularidade processual, sendo de responsabilidade do agravante apresentar a documentação requerida no prazo estipulado, o que não foi feito.6. Precedente desta Corte considera justificável a concessão da tutela apenas em casos de ruptura extracapsular, não se aplicando à situação em análise.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: "1. A ausência de apresentação de documentos indispensáveis para o desenvolvimento válido e regular do processo enseja a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.""2. Não há obrigatoriedade de intimação pessoal da parte nas hipóteses de ausência de pressupostos processuais."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos IV, II e III, e §1º.Jurisprudência relevante citada: TJRN. Apelação Cível, 0845840-39.2019.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, 18/04/2024; Apelação Cível, 0820463-66.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, 21/02/2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813722-02.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 24/02/2025). (grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DILIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS INTEGRALMENTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO A DOIS SERVIDORES E DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECURSO DO PRAZO SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO NO QUE DIZ RESPEITO A TRÊS DOS EXEQUENTES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO SERVIDOR QUE PROMOVEU A JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805091-72.2022.8.20.5001, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 01/08/2024) (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE FICHAS FUNCIONAIS E DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO COLETIVO. NÃO ATENDIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIGURADA A INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0805532-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 09/03/2024) (grifos acrescidos) Desta feita, ante à ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, a decisão deve ser mantida. Vale ressaltar que os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da primazia de mérito e da instrumentalidade das formas não podem se sobrepor à necessidade de válida e regular formação da relação processual. Registre-se, ainda, a motivação da exclusão do litisconsorte do feito foi a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não por abandono (art. 485, III, do CPC) como sugerido pela parte agravante, estando correta a fundamentação no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0804516-27.2025.8.20.0000

ID: 327926658

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804516-27.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804516-27.2025.8.20.0000 Polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804516-27.2025.8.20.0000 Polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito em relação à parte agravante, diante da ausência de apresentação de fichas financeiras indispensáveis ao prosseguimento da liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia consiste em determinar: (i) se a ausência de apresentação de documentos essenciais ao cálculo impede o prosseguimento do feito em relação à agravante; (ii) se era necessária sua intimação pessoal antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de juntada das fichas financeiras referentes aos períodos de março a julho do ano de 1994, requisitadas pela COJUD, inviabiliza a apuração dos valores devidos, configurando falta de pressuposto processual essencial ao regular desenvolvimento do feito. 4.A extinção com base no art. 485, IV, do CPC prescinde de intimação pessoal. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.801.005/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021; TJRN, AI nº 0813722-02.2024.8.20.0000, Rel. Desª. Berenice Capuxú, julgado em 21/02/2025; TJRN, AC nº 0805532-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 08/03/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em turma, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por EDILEIDE MEDEIROS DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Processo de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva (nº 0805105-56.2022.8.20.5001), protocolado em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguiu parcialmente o feito, excluindo a litisconsorte/agravante da lide, nos seguintes termos: “[...] POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido a diligência determinada JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação a EDLEIDE MEDEIROS DANTAS, prosseguindo apenas em relação aos demais. Proceda-se a retificação da autuação, excluindo do polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS. Retornem-se os autos à Contadoria Judicial (COJUD) para elaboração dos cálculos quanto aos demais promoventes. [...]” Nas suas razões recursais (Id.30014295) alegou, em síntese, a nulidade do decisum que determinou a sua exclusão no polo ativo da lide, por ausência de documento indispensável (fichas financeiras referentes ao ano de 1994). Sustentou ainda que não houve sua intimação pessoal para cumprir a diligência antes de ser extinta a ação, pugnando, por conseguinte, pelo conhecimento e provimento do recurso, determinando-se a inclusão da agravante na demanda para prosseguimento do feito executório. Ausência de preparo por ser beneficiária de justiça gratuita na origem. Sem contrarrazões pelo ente estadual, embora devidamente intimado (Id.31238191). Desnecessária a intervenção ministerial, por ser ausente o interesse público que justifique a sua atuação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Versa o cerne recursal em aferir o acerto da decisão que excluiu a agravante como litisconsorte nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento da ausência da documentação exigida, qual seja, fichas financeiras referentes aos meses de abril a julho de 1994, para fins de apuração de cálculo de perda salarial decorrente de URV, solicitadas pela COJUD – Contadoria Judicial. Nesse contexto, é essencial a juntada dos demonstrativos financeiros acima referendados, com o propósito de possibilitar a correta atualização do valor devido, devendo consignar que ainda persiste nesse instante processual, tal desídia, conforme se depreende dos documentos colacionados, Id. 30014297 - págs.4-5, sobretudo em observância ao princípio da cooperação processual. Assim, não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de emendar a inicial, deixando precluir o prazo para sanar tal irregularidade, impõe-se sua exclusão do processo, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em seu caso específico, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sabe-se que nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do Código de Ritos, impõe-se, antes do magistrado proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de que venha a suprir a falta em cinco dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende às hipóteses trazidas no inciso IV, não podendo ser exigida a prévia intimação da instituição recorrente na situação descrita nos autos. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.005/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) Colaciono julgados deste Tribunal em situações análogas, inclusive de minha relatoria: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação ao agravante, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.II. Questão em discussão2. Análise da exigibilidade de intimação pessoal do agravante para apresentação de documento indispensável ao cumprimento da determinação judicial e verificação da regularidade da extinção parcial do feito.III. Razões de decidir3. O art. 485, IV, do CPC prevê a extinção sem resolução de mérito quando ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.4. O §1º do art. 485 exige intimação pessoal da parte somente nas hipóteses dos incisos II e III, o que não se aplica ao caso de ausência de pressupostos processuais.5. O documento exigido (declaração de inexistência de duplicidade de execução) é indispensável para a análise inicial de litispendência e regularidade processual, sendo de responsabilidade do agravante apresentar a documentação requerida no prazo estipulado, o que não foi feito.6. Precedente desta Corte considera justificável a concessão da tutela apenas em casos de ruptura extracapsular, não se aplicando à situação em análise.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: "1. A ausência de apresentação de documentos indispensáveis para o desenvolvimento válido e regular do processo enseja a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.""2. Não há obrigatoriedade de intimação pessoal da parte nas hipóteses de ausência de pressupostos processuais."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos IV, II e III, e §1º.Jurisprudência relevante citada: TJRN. Apelação Cível, 0845840-39.2019.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, 18/04/2024; Apelação Cível, 0820463-66.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, 21/02/2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813722-02.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 24/02/2025). (grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DILIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS INTEGRALMENTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO A DOIS SERVIDORES E DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECURSO DO PRAZO SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO NO QUE DIZ RESPEITO A TRÊS DOS EXEQUENTES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO SERVIDOR QUE PROMOVEU A JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805091-72.2022.8.20.5001, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 01/08/2024) (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE FICHAS FUNCIONAIS E DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO COLETIVO. NÃO ATENDIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIGURADA A INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0805532-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 09/03/2024) (grifos acrescidos) Desta feita, ante à ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, a decisão deve ser mantida. Vale ressaltar que os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da primazia de mérito e da instrumentalidade das formas não podem se sobrepor à necessidade de válida e regular formação da relação processual. Registre-se, ainda, a motivação da exclusão do litisconsorte do feito foi a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não por abandono (art. 485, III, do CPC) como sugerido pela parte agravante, estando correta a fundamentação no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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