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Processo nº 0805105-53.2017.8.10.0040

ID: 315879049

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805105-53.2017.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0805105-53.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Acidente de Trânsito] REQU…

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Processo nº 0805105-24.2024.8.10.0035

ID: 294676892

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coroatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-24.2024.8.10.0035

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE ALMEIDA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0805105-24.2024.8.10.0035 - CAEMA x MUNICIPIO DE COROATA - ATO ORDINATÓRIO Id 151048483: " Nos termos do art. 99, VIII do Código de Normas CGJ/TJMA, fica o…

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Processo nº 0805105-24.2024.8.10.0035

ID: 319378713

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coroatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-24.2024.8.10.0035

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLYTA CILENE SANTOS LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ALMEIDA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0805105-24.2024.8.10.0035 - CAEMA x MUNICIPIO DE COROATA - DESPACHO Id 153357315: "Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, dizer se há pos…

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Processo nº 0805105-66.2022.8.10.0076

ID: 259671870

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805105-66.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - PJE. EMBARGANTE: Lucélia Pimentel Bezerra. ADVOGADO: Marcio Emanuel Fernan…

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Processo nº 0805105-92.2025.8.10.0001

ID: 321677307

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-92.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA IANCA NUNES PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA IANCA NUNES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AÇÃO ORDINÁRIA Processo nº : 0805105-92.2025.8.10.0001 (S) Parte autora : Antônio José Costa Nunes Parte ré : Estado do Maranhão e outro DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias,…

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Processo nº 0801717-37.2023.8.10.0104

ID: 257419079

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Paraibano Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801717-37.2023.8.10.0104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA ANTONIA DE SA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA ANTONIA DE SA NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL VARA ÚNICA DE PARAIBANO PROCESSO: 0801717-37.2023.8.10.0104 AÇÃO: [Incidência na Execução Não Embargada] REQUERENTE: JOAO MARCELO FURTADO VELOSO Advogado do(a) REQUEREN…

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Processo nº 0805105-95.2022.8.10.0034

ID: 293968646

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-95.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PIERINA CUNHA SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: vara2_cod@tjma.jus.br Pro…

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Processo nº 0805105-92.2025.8.10.0001

ID: 276244897

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-92.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE COSTA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA IANCA NUNES PINTO

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NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA Processo … NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA Endereços: Av. Prof. Carlos Cunha, s/n - Calhau, São Luís - MA, 65076-905 - Telefone: (98) 2055-2615 - E-mail: varasaude_slz@tjma.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA Processo : 0805105-92.2025.8.10.0001 (F) Autor : Antônio José Costa Nunes Réus : Estado do Maranhão e Município de São Luís DECISÃO Apesar do pedido de tutela antecipada de urgência quanto à realização dos exames oftalmológicos — Mapeamento de Retina, Retinografia Colorida Binocular, Tomografia de Coerência Óptica, Campimetria Computadorizada ou Manual com Gráfico, Paquimetria Ultrassônica e Curva Diária de Pressão Ocular (mínimo de 3 medições) —, bem como ao fornecimento do medicamento/colírio Dorzolamida + Timolol 0,5%, não é possível deferir a medida sem a apresentação de requisição médica minimamente atualizada. Dessa forma, defiro o pedido da parte autora (ID 147524218) e determino que sejam intimados o Estado do Maranhão e a Secretaria de Estado da Saúde, por meio do sistema e por malote digital, bem como o Município de São Luís, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, situada na Praça João Lisboa, nº 114, Centro, CEP 65.010-310. Notifique-se, ainda, pessoalmente, o Secretário Municipal de Saúde no endereço Rua Deputado Raimundo Vieira da Silva, nº 2000, Bairro Centro, São Luís/MA, CEP 65.025-475, para que, no prazo de 10 (dez) dias, seja agendada consulta com profissional da área de oftalmologia. Ressalta-se que a necessidade de relatório médico circunstanciado acerca da necessidade dos exames e medicamento pretendido, com os seguintes requisitos: a) documento impresso que inclua nome e endereço do profissional e da instituição que trabalha (clínica ou hospital); b) identificação do paciente; c) especificação da doença e correspondente CID, bem como o tratamento a seguir para o completo restabelecimento da saúde da parte autora. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO/NOTIFICAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA. São Luís, 21 de maio de 2025. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz Coordenador

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Processo nº 0805105-52.2024.8.10.0058

ID: 338308634

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-52.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIOCLECIANO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOUSA BARROS

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HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA

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INTIMAÇÃO Processo nº 0805105-52.2024.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE ALFREDO MARTINS Réu:Banco Do Brasil Sa Advogados do(a) AUTOR: DIOCLECIANO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK - M… INTIMAÇÃO Processo nº 0805105-52.2024.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE ALFREDO MARTINS Réu:Banco Do Brasil Sa Advogados do(a) AUTOR: DIOCLECIANO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK - MA26890, EDUARDO SOUSA BARROS - MA18114, HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA - MA19196 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE QUOTAS DO PASEP C/C DANOS MORAIS promovida por JOSE ALFREDO MARTINS em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. Verifico que o presente processo trata-se acerca dos supostos desfalques referentes às contas PASEP e há pedido de inversão do ônus da prova na petição inicial. Embora os autos estejam conclusos, faz-se imperiosa a sua suspensão, em atento à determinação do Superior Tribunal de Justiça. Conforme posicionamento em RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1): Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, para solução da controvérsia assim delimitada, determinou nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria. Desta forma, suspenda-se o presente feito, até deliberação posterior da Corte Superior de Justiça, em atendimento aos termos dos arts. 313 e 1.037, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 12152025" . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 29 de julho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0805105-72.2025.8.10.0040

ID: 275584898

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-72.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE BRAGA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0805105-72.2025.8.10.0040 Autor (a): MARILENE BRAGA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438… Processo nº 0805105-72.2025.8.10.0040 Autor (a): MARILENE BRAGA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) Réu: Endereço réu: DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar proposta por MARILENE BRAGA DE SOUSA, devidamente qualificado(a), contra BANCO DO BRASIL SA, objetivando, em resumo, a declaração de inexistência de débito, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Alega a autora que sempre foi pessoa honesta e zelosa no cumprimento de suas obrigações financeiras, especialmente em relação aos contratos firmados com a instituição financeira demandada. Ocorre que, segundo conta, foi surpreendida ao verificar que seu nome havia sido inscrito nos cadastros restritivos de crédito, por débitos vinculados a contratos de empréstimo consignado cuja quitação vinha sendo regularmente realizada por meio de descontos diretos em sua folha de pagamento. Afirma que a negativação diz respeito a valores que, segundo a própria ficha financeira juntada aos autos, foram devidamente pagos nos meses de março, abril, maio e julho de 2022, por meio de consignação automática em sua remuneração. Pugna pelo deferimento de medida liminar antecipatória, a fim de que seja determinado a ré que proceda a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. Relatei. Decido. Como cediço, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou tutela de evidência. Importante ressaltar, que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito encontra-se demonstrado, à luz da ficha financeira acostada no ID 143767134, a qual evidencia a regularidade dos descontos efetuados diretamente na folha de pagamento da autora. Soma-se a isso a consulta ao CPF da parte autora (ID 143767135), da qual constam restrições em aberto no valor total de R$ 14.431,03 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e um reais e três centavos), atribuídas ao Banco réu como credor. No tocante ao segundo requisito, há que se destacar que a inclusão e/ou a manutenção do nome do(a) autor(a) nos cadastros de inadimplentes quando, a priori, o débito foi adimplido, pode lhe causar dano, decorrente não apenas das restrições de crédito no mercado, como também em face da permanência de um estado de mau pagador perante aqueles que consultam o cadastro. Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de novamente incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a(o) ré(u) que diligencie/proceda à retirada do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, em razão do débito constante do ID (143767135), a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré, na forma do art.303, §1º, II, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

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