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Processo nº 0805105-23.2025.8.10.0024

ID: 323284818

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-23.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805105-23.2025.8.10.0024 Requerente: JOSE RIBAMAR SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805105-23.2025.8.10.0024 Requerente: JOSE RIBAMAR SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0805105-19.2025.8.20.0000

ID: 260283809

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805105-19.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL ICARO MOURA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0805105-19.2025.8.20.0000 Origem: 2.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Agravante: Marcleide da Silva Ro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0805105-19.2025.8.20.0000 Origem: 2.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Agravante: Marcleide da Silva Rodrigues Costa Advogado: Dr. Abel Ícaro Moura Maia (12.240/RN) Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA contra decisão do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação de usucapião extraordinário registrada sob o n.º 0818240-43.2024.8.20.5106, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, determinando-lhe o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Em sua peça recursal (p. 1-18), aduz a agravante, em suma, que: (i) formulou pedido de justiça gratuita por não ter como arcar com as custas processuais, já que é dona de casa e exerce atividade na agricultura, não tendo renda formal, porém o benefício lhe foi negado pelo Juízo de origem; (ii) a decisão impugnada não se pronunciou sobre dispositivos constitucionais e legais acerca do benefício da gratuidade judiciária, nem analisou a jurisprudência a respeito do tema, negando o seu acesso ao Judiciário garantido pelo art. 5.º, XXXV, da CF; (iii) é inconstitucional a cobrança de custas de forma antecipada, pois estas têm natureza de taxa e a sua exigência antes da prestação do serviço é incompatível com o sistema tributário, sem mencionar ser incompatível com a Constituição “condicionar o exercício de um direito fundamental, a uma declaração pública de pobreza, que verdadeiramente constitui constrangimento desarrazoado e discriminatório aos cidadãos hipossuficientes e agride a dignidade da pessoa humana” (p. 7); (iv) a jurisprudência entende “que aquele que percebe até 10 (dez) salários mínimos tem em seu favor o benefício da gratuidade judiciária” (p. 15). Assim sendo, pugna, a agravante, pelo conhecimento deste recurso, inclusive no efeito suspensivo, e pelo seu provimento para reformar a decisão atacada, concedendo-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita. É o que importa relatar. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo. A agravante almeja a reforma da decisão que lhe negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pede, inclusive, que o recurso seja recebido também no efeito suspensivo, uma vez que o decreto impugnado lhe determinou o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do exórdio. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC). No caso, todavia, não entendo que deva ser concedido o efeito suspensivo almejado pela agravante, pois ausente, a meu ver, o indispensável requisito da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, par. ún., CPC). Observo que a magistrada a quo, antes de indeferir o pleito de gratuidade judiciária, intimou a agravante para que, na forma do que prevê o art. 99, § 2.º, do CPC, comprovasse o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, juntando “cópia de seu último comprovante de rendimentos ou de sua última declaração fiscal” (p. 40). A agravante, ao invés de demonstrar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, requereu, por duas vezes, a prorrogação do prazo para a juntada dos documentos solicitados (p. 42 e 45), o que foi deferido pelo Juízo de origem (p. 43 e 46), porém, a despeito das prorrogações, deixou de atender ao comando judicial, conforme certificado à p. 48. Registro, ainda, que tampouco foi instruído o presente recurso com quaisquer documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica da recorrente. Em a agravante tendo se abstido de comprovar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas iniciais, compreendo, a priori, não existir nenhum subsídio apto a embasar o deferimento do seu pedido de gratuidade judiciária. A corroborar a minha conclusão, trago a lume os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando devidamente fundamentada a decisão recorrida, deve ser rejeitada a preliminar de sua nulidade. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. - Preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, rejeitada. - Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.143867-0/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) – Grifei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ART. 99, § 2.º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO PRAZO ESTIPULADO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECRETO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AI 0813595-69.2021.8.20.0000 – rel. Des. Amílcar Maia – j. em 20-7-2022 – DJe de 22-7-2022) – Grifei. Dito isso, concluo, pela inexistência de elementos que me permitam, ao menos neste momento de cognição sumária, visualizar equívoco na decisão impugnada. Assim sendo, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo sub examine. Comunique-se esta decisão à magistrada de primeira instância. Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 28 de março de 2025. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Processo nº 0805105-43.2023.8.18.0065

ID: 278320539

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805105-43.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0805105-43.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que a interditanda depende da assistência de seu pai, JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, para a prática dos atos da vida civil. JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, assumiu o encargo de curador provisório da sua filha, CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA , conforme Termo de Curatela Provisória (ID 53028412). Aduz a inicial que a Interditanda é portadora de epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) com crises de início focal e retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento (CID-10: G 40.0 e F71.0, respectivamente), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56420407 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 56498429. No documento ID 56344878 encontra-se o laudo pericial que atesta que a Interditanda é portadora de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) CID10: F20.0 e F7.1, de caráter permanente que a incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, conforme ata de audiência de ID 56420407 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental da Interditanda, no sentido de que ela é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento de ID 56344878 que atesta que a Interditanda é portadora de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) CID10: F20.0 e F7.1, enfermidade de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que o requerente dispensa os cuidados necessários à interditanda, não havendo óbice à medida pleiteada: É notório que, o requerente preenche os requisitos legais previstos em lei, sendo responsável, maior e capaz. Portanto, está apto para a ação de cuidados, sendo que já exerce a responsabilidade de fato, torna-se pessoa íntegra para o encargo (ID 56498429 ). Chega-se à conclusão de que a Interditanda é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. O Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo pai da Interditanda, é legitimado, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação do Requerente como curador do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o requerido relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA, inscrita no CPF: 077.732.463-60, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art .4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, inscrito no CPF: 429.270.563-15, devidamente qualificada nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Ademais, fixo honorários advocatícios pelo exercício do cargo dativo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0805105-43.2023.8.18.0065

ID: 278088428

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805105-43.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0805105-43.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que a interditanda depende da assistência de seu pai, JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, para a prática dos atos da vida civil. JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, assumiu o encargo de curador provisório da sua filha, CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA , conforme Termo de Curatela Provisória (ID 53028412). Aduz a inicial que a Interditanda é portadora de epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) com crises de início focal e retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento (CID-10: G 40.0 e F71.0, respectivamente), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56420407 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 56498429. No documento ID 56344878 encontra-se o laudo pericial que atesta que a Interditanda é portadora de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) CID10: F20.0 e F7.1, de caráter permanente que a incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, conforme ata de audiência de ID 56420407 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental da Interditanda, no sentido de que ela é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento de ID 56344878 que atesta que a Interditanda é portadora de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) CID10: F20.0 e F7.1, enfermidade de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que o requerente dispensa os cuidados necessários à interditanda, não havendo óbice à medida pleiteada: É notório que, o requerente preenche os requisitos legais previstos em lei, sendo responsável, maior e capaz. Portanto, está apto para a ação de cuidados, sendo que já exerce a responsabilidade de fato, torna-se pessoa íntegra para o encargo (ID 56498429 ). Chega-se à conclusão de que a Interditanda é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. O Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo pai da Interditanda, é legitimado, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação do Requerente como curador do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o requerido relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA, inscrita no CPF: 077.732.463-60, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art .4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, inscrito no CPF: 429.270.563-15, devidamente qualificada nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Ademais, fixo honorários advocatícios pelo exercício do cargo dativo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0805105-43.2023.8.18.0065

ID: 277061914

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805105-43.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0805105-43.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que a interditanda depende da assistência de seu pai, JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, para a prática dos atos da vida civil. JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, assumiu o encargo de curador provisório da sua filha, CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA , conforme Termo de Curatela Provisória (ID 53028412). Aduz a inicial que a Interditanda é portadora de epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) com crises de início focal e retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento (CID-10: G 40.0 e F71.0, respectivamente), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56420407 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 56498429. No documento ID 56344878 encontra-se o laudo pericial que atesta que a Interditanda é portadora de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) CID10: F20.0 e F7.1, de caráter permanente que a incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, conforme ata de audiência de ID 56420407 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental da Interditanda, no sentido de que ela é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento de ID 56344878 que atesta que a Interditanda é portadora de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) CID10: F20.0 e F7.1, enfermidade de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que o requerente dispensa os cuidados necessários à interditanda, não havendo óbice à medida pleiteada: É notório que, o requerente preenche os requisitos legais previstos em lei, sendo responsável, maior e capaz. Portanto, está apto para a ação de cuidados, sendo que já exerce a responsabilidade de fato, torna-se pessoa íntegra para o encargo (ID 56498429 ). Chega-se à conclusão de que a Interditanda é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. O Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo pai da Interditanda, é legitimado, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação do Requerente como curador do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o requerido relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA, inscrita no CPF: 077.732.463-60, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art .4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, inscrito no CPF: 429.270.563-15, devidamente qualificada nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Ademais, fixo honorários advocatícios pelo exercício do cargo dativo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0805105-43.2023.8.18.0065

ID: 260268260

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805105-43.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0805105-43.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que a interditanda depende da assistência de seu pai, JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, para a prática dos atos da vida civil. JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, assumiu o encargo de curador provisório da sua filha, CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA , conforme Termo de Curatela Provisória (ID 53028412). Aduz a inicial que a Interditanda é portadora de epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) com crises de início focal e retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento (CID-10: G 40.0 e F71.0, respectivamente), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56420407 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 56498429. No documento ID 56344878 encontra-se o laudo pericial que atesta que a Interditanda é portadora de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) CID10: F20.0 e F7.1, de caráter permanente que a incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, conforme ata de audiência de ID 56420407 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental da Interditanda, no sentido de que ela é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento de ID 56344878 que atesta que a Interditanda é portadora de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) CID10: F20.0 e F7.1, enfermidade de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que o requerente dispensa os cuidados necessários à interditanda, não havendo óbice à medida pleiteada: É notório que, o requerente preenche os requisitos legais previstos em lei, sendo responsável, maior e capaz. Portanto, está apto para a ação de cuidados, sendo que já exerce a responsabilidade de fato, torna-se pessoa íntegra para o encargo (ID 56498429 ). Chega-se à conclusão de que a Interditanda é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. O Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo pai da Interditanda, é legitimado, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação do Requerente como curador do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o requerido relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA, inscrita no CPF: 077.732.463-60, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art .4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, inscrito no CPF: 429.270.563-15, devidamente qualificada nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Ademais, fixo honorários advocatícios pelo exercício do cargo dativo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0805105-66.2022.8.10.0076

ID: 255902138

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805105-66.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - PJE. AGRAVANTE: Lucélia Pimentel Be… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - PJE. AGRAVANTE: Lucélia Pimentel Bezerra. ADVOGADO: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (Oab/Ma 22861-A). AGRAVADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Diego Monteiro Baptista (Oab/Ma 19142-A). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº 53.983/2016. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Compulsando os autos verifico que o Banco, nos termos do IRDR 53.983/2016, se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que juntou o contrato devidamente assinado e o comprovante de transferência (Id 37697390, pg.05 e Id 37697391). II. Indiferente aferir como se deu a prova da disponibilização dos valores ao cliente (se por TED ou mesmo prints internos do sistema bancários), vez que de acordo com o IRDR Nº 53.983/2016, uma vez apresentado o contrato pelo Banco tem a parte o dever de apresentar seu extrato. III. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) IV. Agravo Interno desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 11 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Lucélia Pimentel Bezerra, insurgindo-se contra decisão monocrática proferida pelo Relator, que deu provimento parcial ao apelo tão somente para excluir a condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença em seus demais termos. Em suas razões, suscita o recorrente as seguintes matérias: a) Argumenta que a decisão monocrática não considerou corretamente a hipossuficiência da consumidora, idosa e analfabeta, bem como a ausência de provas do banco acerca da regularidade do contrato, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) Alega que o banco não comprovou a efetiva transferência dos valores contratados, juntando apenas prints de tela, sem documentos oficiais, contrariando o entendimento do STJ e jurisprudência local, segundo a qual a ausência de documentos idôneos invalida a contratação. Ao final, requer seja exercido o juízo de retratação, julgando-se procedentes os pedidos acostados à inicial. Contrarrazões apresentadas. Eis o breve relatório. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. É que o cerne principal trazido neste Apelo, tal seja, a licitude da contratação foi devidamente enfrentada, tendo o recurso claro caráter de rediscussão do julgado. Mantenho meu entendimento de que, a parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que o contrato e TED que instruem os autos demonstram a legalidade da contratação. Outrossim, resta indiferente aferir como se deu a prova da disponibilização dos valores ao cliente (se por TED ou mesmo prints internos do sistema bancários), vez que de acordo com o IRDR Nº 53.983/2016, uma vez apresentado o contrato pelo Banco tem a parte o dever de apresentar seu extrato. Neste panorama, o que se verifica é a intenção de rediscutir matérias já apreciadas por esta relatoria, o que não é permitido neste tipo de recurso que, obedecendo o princípio da dialeticidade, deve trazer argumentação específica dos fundamentos da decisão judicial impugnada e não recurso genérico utilizando-se de fundamentações outrora manejadas. Este é o entendimento desta E, corte, verbis: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. RAZÕES DE INSURGÊNCIA DISSOCIADAS DO DECISUMAGRAVADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que o recorrente, ao manifestar seu inconformismo com a decisão impugnada, ataque especificamente os fundamentos por ela adotados. II - Da análise do agravo interno, percebe-se que as razões recursais não atacam os pontos da decisão agravada. A agravante limitou-se a trazer fundamentos para rebater questões que foram decididas. Cabia ao agravante combater, efetivamente, o fundamento da decisão agravada e, não o fazendo, forçoso o reconhecimento da violação ao princípio da dialeticidade. III. Agravo regimental não conhecido. (Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) Portando, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. A interposição de aclaratórios face esta decisão fora das hipóteses legais, implicará nas reprimendas do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0805105-19.2025.8.20.0000

ID: 333437453

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805105-19.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL ICARO MOURA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805105-19.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805105-19.2025.8.20.0000 Polo ativo MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA Advogado(s): ABEL ICARO MOURA MAIA Polo passivo JOSE VIRGILIO DA SILVA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita diante da ausência de comprovação de sua hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, § 2.º, do CPC prevê que o juiz pode exigir a comprovação da insuficiência de recursos sempre que houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça. 4. A agravante foi intimada para apresentar documentos que comprovassem a sua alegada hipossuficiência, mas permaneceu inerte. 5. A ausência de comprovação documental impede o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita pode o juiz exigir a demonstração da hipossuficiência econômica do requerente quando houver indícios de capacidade financeira. 2. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos autoriza o indeferimento do pedido de gratuidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2.º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.143867-0/002, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10.ª Câmara Cível, j. 29/10/2024; TJRN, AI 0813595-69.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amílcar Maia, 3.ª C. Cível, j. 20/07/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA contra decisão do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação de usucapião extraordinário registrada sob o n.º 0818240-43.2024.8.20.5106, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, determinando-lhe o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Em sua peça recursal (p. 1-18), aduziu a agravante, em suma, que: (i) formulou pedido de justiça gratuita por não ter como arcar com as custas processuais, já que é dona de casa e exerce atividade na agricultura, não tendo renda formal, porém o benefício lhe foi negado pelo Juízo de origem; (ii) a decisão impugnada não se pronunciou sobre dispositivos constitucionais e legais acerca do benefício da gratuidade judiciária, nem analisou a jurisprudência a respeito do tema, negando o seu acesso ao Judiciário garantido pelo art. 5.º, XXXV, da CF; (iii) é inconstitucional a cobrança de custas de forma antecipada, pois estas têm natureza de taxa e a sua exigência antes da prestação do serviço é incompatível com o sistema tributário, sem mencionar ser incompatível com a Constituição “condicionar o exercício de um direito fundamental, a uma declaração pública de pobreza, que verdadeiramente constitui constrangimento desarrazoado e discriminatório aos cidadãos hipossuficientes e agride a dignidade da pessoa humana” (p. 7); (iv) a jurisprudência entende “que aquele que percebe até 10 (dez) salários mínimos tem em seu favor o benefício da gratuidade judiciária” (p. 15). Assim sendo, pugnou, a agravante, pelo conhecimento deste recurso, inclusive no efeito suspensivo, e pelo seu provimento para reformar a decisão atacada, concedendo-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita. Efeito suspensivo indeferido na decisão de p. 54-56. A 14.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 61). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo de instrumento. A pretensão da agravante não merece acolhida, todavia. Creio, aliás, que, ao indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, expressei, de forma objetiva e suficiente, as razões por que se faz mister a manutenção da decisão a quo, motivo pelo qual peço licença para transcrever o que disse àquela ocasião, no que interessa: “(...). Observo que a magistrada a quo, antes de indeferir o pleito de gratuidade judiciária, intimou a agravante para que, na forma do que prevê o art. 99, § 2.º, do CPC, comprovasse o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, juntando ‘cópia de seu último comprovante de rendimentos ou de sua última declaração fiscal’ (p. 40). A agravante, ao invés de demonstrar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, requereu, por duas vezes, a prorrogação do prazo para a juntada dos documentos solicitados (p. 42 e 45), o que foi deferido pelo Juízo de origem (p. 43 e 46), porém, a despeito das prorrogações, deixou de atender ao comando judicial, conforme certificado à p. 48. Registro, ainda, que tampouco foi instruído o presente recurso com quaisquer documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica da recorrente. Em a agravante tendo se abstido de comprovar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas iniciais, compreendo, a priori, não existir nenhum subsídio apto a embasar o deferimento do seu pedido de gratuidade judiciária. A corroborar a minha conclusão, trago a lume os seguintes precedentes: ‘EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando devidamente fundamentada a decisão recorrida, deve ser rejeitada a preliminar de sua nulidade. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. - Preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, rejeitada. - Decisão mantida. Recurso não provido.’ (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.143867-0/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) – Grifei. ‘EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ART. 99, § 2.º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO PRAZO ESTIPULADO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECRETO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.’ (TJRN – 3.ª C. Cível – AI 0813595-69.2021.8.20.0000 – rel. Des. Amílcar Maia – j. em 20-7-2022 – DJe de 22-7-2022) – Grifei. Dito isso, concluo, pela inexistência de elementos que me permitam, ao menos neste momento de cognição sumária, visualizar equívoco na decisão impugnada. (...).” (p. 55-56, destaques no original). Ratifico aqui o que afirmei quando da apreciação do pleito de suspensividade, destacando, ademais, que o pedido de gratuidade judiciária pode ser reiterado a qualquer momento do processo, demonstrados os requisitos para a sua concessão, podendo o benefício, inclusive, ser deferido parcialmente, com redução percentual das despesas processuais (art. 98, § 5.º, do CPC), bem como ser concedido um parcelamento para pagamento destas (art. 98, § 6.º). Ante o exposto, conheço e desprovejo o presente recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão impugnada. É como voto. Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805105-57.2024.8.10.0024

ID: 318408924

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-57.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DA CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA BUHATEM CHAVES

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BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805105-57.2024.8.10.0024 Requerente: MARIA DE NAZARE DA CRUZ DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805105-57.2024.8.10.0024 Requerente: MARIA DE NAZARE DA CRUZ DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANDREA BUHATEM CHAVES - MA8897-A, BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A Requerido: BANCO CELETEM S.A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MARIA DE NAZARE DA CRUZ DE OLIVEIRA contra BANCO CELETEM S.A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Eloiza Helena Manzoni Cavalcante x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 275154616

Tribunal: TJAL Órgão: RET000330 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805105-20.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELOIZA HELENA MANZONI CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

THIAGO DUARTE CAVALCANTE

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DESPACHO Nº 0805105-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Eloiza Helena Manzoni Cavalcante - Réu: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2… DESPACHO Nº 0805105-20.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Eloiza Helena Manzoni Cavalcante - Réu: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de tutela de urgência recursal, interposto por Eloiza Helena Manzoni Cavalcante, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos da ação ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S/A, na qual se pleiteia o desbloqueio de valores depositados em conta bancária de titularidade da agravante. A agravante relata que dependia do benefício do Bolsa Família para a sua subsistência e, diante da insuficiência do valor recebido, passou a exercer atividade como profissional do sexo, por meio da qual teria acumulado R$ 176.720,00, depositados em sua conta bancária. Alega que, de forma unilateral, o Banco Santander procedeu ao bloqueio de R$ 133.820,00, exigindo comprovação da origem lícita dos valores para proceder ao desbloqueio. Diante da negativa da instituição financeira, ajuizou ação originária buscando provimento jurisdicional para liberação dos valores, o que restou indeferido pelo juízo de origem sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, notadamente a insuficiência de prova da probabilidade do direito (fumus boni iuris). Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese a desnecessidade de instrução probatória complexa. Afirma que a decisão agravada incorreu em equívoco ao exigir dilação probatória para comprovação da origem dos valores bloqueados, presumindo, de forma indevida, a ilicitude da atividade por ela exercida. Sustenta que apresentou documentos como extratos bancários e declarações, os quais, por si, bastariam para evidenciar a licitude dos valores. Aponta a urgência na liberação dos valores (periculum in mora inverso). Assevera que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua filha menor. Ressalta que a morosidade no julgamento do pedido de desbloqueio agrava sua situação de vulnerabilidade e compromete sua dignidade, configurando situação de risco inverso, com prejuízo muito mais grave à parte autora em caso de manutenção do bloqueio. Destaca a suficiência dos elementos de prova para demonstrar o fumus boni iuris. Assevera que não há qualquer investigação criminal ou indício de ilícito que recaia sobre ela, devendo prevalecer o princípio da presunção de inocência. Argumenta que cabe à instituição financeira, e não à correntista, o ônus da prova quanto à suposta origem ilícita dos valores, sendo indevido o bloqueio por mera suspeita, sem respaldo legal ou judicial. Aduz a alegação de Cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Critica o indeferimento da liminar após declínio de competência da 2ª para a 10ª Vara Cível, entendendo que houve indevida priorização de aspectos processuais em detrimento da análise de mérito urgente, comprometendo o direito ao acesso efetivo à justiça. É o relatório. Fundamento e decido. No atual momento processual, de cognição sumária e precária, impõe-se observar com rigor os requisitos do art. 300 do CPC, que condiciona a concessão da tutela de urgência à presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A decisão recorrida indeferiu a liminar por ausência de verossimilhança das alegações, assinalando, com acerto, que a autora não logrou demonstrar de forma minimamente consistente a origem lícita dos valores bloqueados, limitando-se a apresentar boletim de ocorrência e cópia de cheque, documentos que, por si sós, não bastam à concessão da medida antecipada de desbloqueio de valores, especialmente quando se trata de quantia elevada e transações atípicas identificadas pela instituição bancária. Anote-se que a tese de fundo, da qual parte a agravante, para fins de fazer o montante objeto em discussão retornar ao seu livre uso e fruição, não se mostrou cabalmente comprovada. Não houve demonstração escorreita, ao menos inicialmente, da origem dos valores questionados e que se encontram, por ora, represados. Seguramente, a cautela empreendida pela Instituição Financeira, até este momento, não foi desconstruída, de forma indene de dúvidas. É razoável reconhecer a legitimidade do bloqueio gerencial realizado por instituições financeiras diante de suspeitas de movimentações irregulares, desde que dentro dos parâmetros fixados pelas normas do Banco Central (Circular BACEN nº 3.978/2020 e Resolução nº 4.753/2019), como no caso em análise. Por consequência, a reversão de tal medida, por meio de tutela antecipada, demanda demonstração concreta e inequívoca de que a conduta do banco foi arbitrária ou ilegal, o que não se verifica nos autos até o presente momento. No caso, não verifico erro manifesto na decisão recorrida. Leia-se: Reportando-me ao caso concreto, alega a parte autora que, no ano de 2024, a parte demandada indevidamente bloqueou sua conta bancária, retendo, assim, o saldo de R$ 133.820,00 (cento e trinta e três mil oitocentos e vinte reais), que possuía em conta, conforme extrato bancário acostado às fls. 20. Outrossim, compulsando os presentes autos, afere-se que, inobstante a parte autora ter instruído os autos com cópia do boletim de ocorrência (fls. 16/18), lavrado com o intuito de apurar os fatos narrados na exordial, bem como com cópia do cheque que, supostamente, culminou no bloqueio de sua conta bancária (fls. 21), entendo que para o efetivo desbloqueio da conta e consequente liberação de valores, há de serem analisadas as razões que ensejaram a causa, através da devida instrução probatória, hipótese que não se coaduna com o pedido de tutela de urgência de natureza antecipatória, na forma pugnada na proemial, razão pela qual não tenho por evidenciado, numa análise perfunctória, a probabilidade do direito (fumus boni iuris - plausibilidade do direito substancial invocado pela parte autora). Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO GERENCIAL DA CONTA CORRENTE .POSSIBILIDADE. SUSPEITA DE TRANSAÇÕES IRREGULARES. POSSIBILIDADE DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROCEDER O BLOQUEIO GERENCIAL FRENTE A SUSPEITA DE TRANSAÇÕES ILÍCITAS NA CONTA DO CLIENTE. AUTORIZAÇÃO PELA CIRCULAR/BACEN N . 3978/20 E RESOLUÇÃO/BACEN N. 4.753/2019. A . ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ABSTENÇÃO DO BLOQUEIO PREVENTIVO DE CONTA CORRENTE. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA. DESBLOQUEIO DA CONTA INVIÁVEL, POR ORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA . DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0076925-50.2022 .8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J . 29.04.2023) (TJ-PR - AI: 00769255020228160000 Ponta Grossa 0076925-50.2022 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 29/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) (grifei) DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 28553 AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu tutela de urgência para desbloqueio de conta corrente - Inviabilidade de cognição exauriente - Necessidade de vencimento do contraditório e de eventual instrução probatória - Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, é medida de rigor a manutenção do indeferimento da tutela de urgência pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138976-16.2024.8 .26.0000 Taboão da Serra, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 17/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. 1. CONTROVÉRSIA . Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de tutela de urgência para desbloqueio da conta bancária do agravante. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferida . Não ocorrência dos requisitos do art. 300, do CPC/15 para concessão da tutela de urgência a fim de desbloquear a conta bancária do agravante. Questão controversa que demanda o aguardo pela eventual contestação. 3 . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2046655-59.2024.8 .26.0000 Campinas, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 08/04/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) (grifei) Do exposto, por entender ausentes, em sede de cognição sumária, um dos requisitos basilares preconizados no art. 300, caput, do C.P.C, qual seja, a probabilidade do direito/juízo de verossimilhança, indefiro o pedido de tutela de urgência, formulados na exordial. (Trecho da decisão recorrida, fls. 83-89, grifo nosso) A concessão de tutela antecipada não pode significar o esvaziamento da cognição plena que deve ser exercida pelo juízo de origem, notadamente quando ainda não há prova cabal da licitude dos depósitos e tampouco comprovação robusta de que os valores são de natureza alimentar, essencial à subsistência da autora e de sua filha menor. A prudência judicial recomenda, pois, cautela na antecipação de medidas de liberação de valores bloqueados por razões de segurança bancária, sob pena de se conferir, em sede liminar, efeitos irreversíveis a um pedido que ainda depende de dilação probatória e formação do contraditório. Assim, diante da ausência de verossimilhança das alegações, da necessidade de instrução probatória para a adequada elucidação dos fatos e do caráter provisório e não exauriente da presente análise, não se justifica, por ora, o deferimento da tutela recursal pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência recursal, mantendo-se hígida a decisão proferida pelo juízo de origem. Oficie-se ao Juiz de primeiro grau, dando-lhe ciência desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para ofertar parecer. Utilize-se cópia desta decisão como mandado/ofício/carta. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Thiago Duarte Cavalcante (OAB: 17871/AL)

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