Resultados para "0807159-51.2022.8.19.0206" – Página 11 de 11

Processo nº 0254137-63.2024.8.06.0001

ID: 293291338

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0254137-63.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CAMERINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0254137-63.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA DAS GRACAS CAMERINO DO NASCIMENTO REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Maria das Graças Camerino do Nascimento, em face da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra, em síntese, a exordial, que a autora, Maria das Graças Camerino do Nascimento, recebeu a notícia de que seu nome havia sido negativado no SERASA devido a parcelas de mensalidades da faculdade Estácio de Sá em aberto, onde ela nunca havia feito inscrição. Diz que em uma tentativa de contato via aplicativo, foi constatado que sua matrícula indevida estava em estado de abandono, sendo então cobradas as mensalidades referidas ao período em que a matrícula esteve aberta. Assevera que tais fatos lhe causaram diversos transtornos, incluindo a impossibilidade de obter crédito no mercado e a atribuição de uma imagem de inadimplente contumaz. Por tais motivos, adentra com a presente ação, por meio da qual busca a reparação de danos morais, invocando como fundamento jurídico do pedido a ocorrência de danos morais, conforme previsto no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, que consagra a indenização por dano moral quando há violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Além disso, invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que tratam do dever de reparar o dano causado por ato ilícito. A parte autora também requer a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à relação consumerista estabelecida entre as partes. Ao final, pediu que fosse concedida tutela antecipada para excluir urgentemente e imediatamente o nome da autora dos sistemas de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) como astreinte, além de declarar a ilegitimidade da negativação e a inexistência do débito, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais). Solicita também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a produção de todas as provas admitidas em direito. Devidamente citada, a parte ré, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, apresentou contestação, ID. 122108538, alegando que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse a hipossuficiência da autora e que o pedido de gratuidade de justiça foi formulado genericamente. Ainda em preliminares, a parte ré impugna a ausência do instrumento de procuração válido, mencionando discrepâncias entre assinaturas nos documentos apresentados. No mérito, argumenta que a narrativa da parte autora não apresenta provas suficientes do alegado, destacando a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito, conforme artigo 373 e artigo 434 do Código de Processo Civil (CPC). Afirma também a inexistência de nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e os danos sofridos, conforme sustentado com base na teoria da causalidade adequada. Além disso, menciona a autonomia das universidades como prevista na Constituição Federal, defendendo que agiu dentro dos preceitos da lei e princípio da boa-fé objetiva, conforme artigo 422 do Código Civil. Decisão, ID. 122108546, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a autora se manifestou em réplica, ID. 122108555, argumentando que a defesa da ré não se coaduna com a verdade dos fatos. A parte autora reafirma a inscrição indevida de seu nome no SERASA e a ausência de contratação de serviços com a requerida, sustentando a clareza e legibilidade dos documentos apresentados na inicial. Reitera a responsabilidade objetiva da ré pela relação de consumo estabelecida e salienta os danos morais presumidos decorrentes da negativação indevida, conforme jurisprudências apresentadas sobre a inversão do ônus da prova e os direitos básicos do consumidor, definidos no artigo 6º, VIII do CDC. Solicita a realização de audiência de instrução e julgamento com depoimento das testemunhas. Termo de audiência de conciliação, ID. 130887260. Despacho, ID. 132534001, intimando as partes para apresentar as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Petição do requerido, ID. 134680401, informando que não tem outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para amparar o julgamento, enquanto que as partes não requereram dilação probatória. II.1. PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 337, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO ACOLHIMENTO De início, rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, na medida em que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deve o impugnante produzir provas bastantes para convencer o juiz de que o interessado não se encontra em situação econômica desfavorável, que não lhe permite arcar com o ônus do processo, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual é, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. II.2. PRELIMINAR - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E PROCURAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO O demandado pleiteia o reconhecimento da ausência de admissibilidade em razão de ausência de provas e da procuração. No que concerne à primeira alegação, a questão de comprovação dos fatos alegados é matéria de mérito, e sua ausência não pode ser considerada ausência de pressupostos processuais. No que concerne à procuração, observo que foi devidamente juntado, ID. 122108563, não se vislumbrando qualquer irregularidade. II.3. MÉRITO A controvérsia central nos presentes autos cinge-se à alegada negativação indevida do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito (SERASA) e, consequentemente, à responsabilidade da parte ré por eventuais danos morais daí decorrentes. Em conformidade com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, para a caracterização do dano moral por negativação indevida, é imprescindível que a parte autora comprove a efetiva inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, apesar de alegar a negativação de seu nome junto ao SERASA em sua petição inicial, não colacionou qualquer documento ou prova hábil a comprovar a efetivação de tal inscrição. Não há nos autos extratos, certidões dos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outro elemento probatório que demonstre a alegada restrição creditícia. A mera alegação de negativação, desacompanhada de qualquer comprovação documental ou de qualquer outro meio de prova admitido em direito, não é suficiente para formar o convencimento deste Juízo acerca do fato constitutivo do direito alegado. O dano moral, em casos como o presente, decorre da publicidade da inscrição indevida, que causa abalo à honra e à imagem do consumidor. Sem a prova da existência da negativação, não há como se configurar o prejuízo alegado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de prova da negativação inviabiliza a procedência do pedido de indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem consolidado o entendimento de que a prova da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é ônus do autor da ação indenizatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA A DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DO DIREITO ALEGADO. SCR NÃO É UMA LISTA DE RESTRIÇÃO, MAS TÃO SOMENTE, UM CADASTRO QUE SERVE COMO REGISTRO PARA QUE O BANCO CENTRAL ACOMPANHE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO. ATIVIDADE COMUM A TODOS OS BANCOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0802694-16.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - Julgamento: 06/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330 DO TJRJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidora em face de prestadora de serviço de telefonia, na qual a autora alegava falha na prestação do serviço consistente na indevida inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a inserção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mesmo quando presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova, o consumidor não se exime do encargo de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de não restar configurada a responsabilidade do fornecedor, conforme orientação da Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça. 4. A petição inicial veio acompanhada apenas de cobrança que a autora sustentava ser indevida, mas não havia qualquer indício de que tal dívida originou o apontamento negativo alegado. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, conforme estabelecem o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 330 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, arts. 373, I, 85, § 11 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 330 do TJRJ; TJRJ, Apelação 0801759-28.2023.8.19.0204, Rel. Des. Regina Lucia Passos, j. 12/03/2025; TJRJ, Apelação 0811621-51.2022.8.19.0206, Rel. Des. Marília de Castro Neves Vieira, j. 06/11/2024; TJRJ, Apelação 0804436-74.2022.8.19.0007, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, j. 20/02/2025. (0800224-43.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Desta forma, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de apresentar qualquer elemento que demonstre a efetiva negativação de seu nome junto ao SERASA, o pedido de indenização por danos morais perde seu fundamento fático. Registre-se, por oportuno, que ainda que se venha a alegar que se trata de demanda consumerista, incidindo a inversão do ônus da prova, tal situação não exime o autor/consumidor da produção de toda prova, pois o autor continua com a obrigação de produzir aquela prova que esteja a seu alcance, e, há de se reconhecer, que a prova da negativação seria de fácil acesso ao consumidor, porém, mesmo assim, não o fez. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, ante o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fortaleza/CE, 2025-06-06. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0254137-63.2024.8.06.0001

ID: 293291340

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0254137-63.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0254137-63.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA DAS GRACAS CAMERINO DO NASCIMENTO REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Maria das Graças Camerino do Nascimento, em face da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra, em síntese, a exordial, que a autora, Maria das Graças Camerino do Nascimento, recebeu a notícia de que seu nome havia sido negativado no SERASA devido a parcelas de mensalidades da faculdade Estácio de Sá em aberto, onde ela nunca havia feito inscrição. Diz que em uma tentativa de contato via aplicativo, foi constatado que sua matrícula indevida estava em estado de abandono, sendo então cobradas as mensalidades referidas ao período em que a matrícula esteve aberta. Assevera que tais fatos lhe causaram diversos transtornos, incluindo a impossibilidade de obter crédito no mercado e a atribuição de uma imagem de inadimplente contumaz. Por tais motivos, adentra com a presente ação, por meio da qual busca a reparação de danos morais, invocando como fundamento jurídico do pedido a ocorrência de danos morais, conforme previsto no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, que consagra a indenização por dano moral quando há violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Além disso, invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que tratam do dever de reparar o dano causado por ato ilícito. A parte autora também requer a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à relação consumerista estabelecida entre as partes. Ao final, pediu que fosse concedida tutela antecipada para excluir urgentemente e imediatamente o nome da autora dos sistemas de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) como astreinte, além de declarar a ilegitimidade da negativação e a inexistência do débito, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais). Solicita também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a produção de todas as provas admitidas em direito. Devidamente citada, a parte ré, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, apresentou contestação, ID. 122108538, alegando que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse a hipossuficiência da autora e que o pedido de gratuidade de justiça foi formulado genericamente. Ainda em preliminares, a parte ré impugna a ausência do instrumento de procuração válido, mencionando discrepâncias entre assinaturas nos documentos apresentados. No mérito, argumenta que a narrativa da parte autora não apresenta provas suficientes do alegado, destacando a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito, conforme artigo 373 e artigo 434 do Código de Processo Civil (CPC). Afirma também a inexistência de nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e os danos sofridos, conforme sustentado com base na teoria da causalidade adequada. Além disso, menciona a autonomia das universidades como prevista na Constituição Federal, defendendo que agiu dentro dos preceitos da lei e princípio da boa-fé objetiva, conforme artigo 422 do Código Civil. Decisão, ID. 122108546, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a autora se manifestou em réplica, ID. 122108555, argumentando que a defesa da ré não se coaduna com a verdade dos fatos. A parte autora reafirma a inscrição indevida de seu nome no SERASA e a ausência de contratação de serviços com a requerida, sustentando a clareza e legibilidade dos documentos apresentados na inicial. Reitera a responsabilidade objetiva da ré pela relação de consumo estabelecida e salienta os danos morais presumidos decorrentes da negativação indevida, conforme jurisprudências apresentadas sobre a inversão do ônus da prova e os direitos básicos do consumidor, definidos no artigo 6º, VIII do CDC. Solicita a realização de audiência de instrução e julgamento com depoimento das testemunhas. Termo de audiência de conciliação, ID. 130887260. Despacho, ID. 132534001, intimando as partes para apresentar as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Petição do requerido, ID. 134680401, informando que não tem outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para amparar o julgamento, enquanto que as partes não requereram dilação probatória. II.1. PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 337, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO ACOLHIMENTO De início, rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, na medida em que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deve o impugnante produzir provas bastantes para convencer o juiz de que o interessado não se encontra em situação econômica desfavorável, que não lhe permite arcar com o ônus do processo, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual é, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. II.2. PRELIMINAR - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E PROCURAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO O demandado pleiteia o reconhecimento da ausência de admissibilidade em razão de ausência de provas e da procuração. No que concerne à primeira alegação, a questão de comprovação dos fatos alegados é matéria de mérito, e sua ausência não pode ser considerada ausência de pressupostos processuais. No que concerne à procuração, observo que foi devidamente juntado, ID. 122108563, não se vislumbrando qualquer irregularidade. II.3. MÉRITO A controvérsia central nos presentes autos cinge-se à alegada negativação indevida do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito (SERASA) e, consequentemente, à responsabilidade da parte ré por eventuais danos morais daí decorrentes. Em conformidade com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, para a caracterização do dano moral por negativação indevida, é imprescindível que a parte autora comprove a efetiva inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, apesar de alegar a negativação de seu nome junto ao SERASA em sua petição inicial, não colacionou qualquer documento ou prova hábil a comprovar a efetivação de tal inscrição. Não há nos autos extratos, certidões dos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outro elemento probatório que demonstre a alegada restrição creditícia. A mera alegação de negativação, desacompanhada de qualquer comprovação documental ou de qualquer outro meio de prova admitido em direito, não é suficiente para formar o convencimento deste Juízo acerca do fato constitutivo do direito alegado. O dano moral, em casos como o presente, decorre da publicidade da inscrição indevida, que causa abalo à honra e à imagem do consumidor. Sem a prova da existência da negativação, não há como se configurar o prejuízo alegado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de prova da negativação inviabiliza a procedência do pedido de indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem consolidado o entendimento de que a prova da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é ônus do autor da ação indenizatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA A DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DO DIREITO ALEGADO. SCR NÃO É UMA LISTA DE RESTRIÇÃO, MAS TÃO SOMENTE, UM CADASTRO QUE SERVE COMO REGISTRO PARA QUE O BANCO CENTRAL ACOMPANHE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO. ATIVIDADE COMUM A TODOS OS BANCOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0802694-16.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - Julgamento: 06/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330 DO TJRJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidora em face de prestadora de serviço de telefonia, na qual a autora alegava falha na prestação do serviço consistente na indevida inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a inserção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mesmo quando presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova, o consumidor não se exime do encargo de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de não restar configurada a responsabilidade do fornecedor, conforme orientação da Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça. 4. A petição inicial veio acompanhada apenas de cobrança que a autora sustentava ser indevida, mas não havia qualquer indício de que tal dívida originou o apontamento negativo alegado. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, conforme estabelecem o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 330 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, arts. 373, I, 85, § 11 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 330 do TJRJ; TJRJ, Apelação 0801759-28.2023.8.19.0204, Rel. Des. Regina Lucia Passos, j. 12/03/2025; TJRJ, Apelação 0811621-51.2022.8.19.0206, Rel. Des. Marília de Castro Neves Vieira, j. 06/11/2024; TJRJ, Apelação 0804436-74.2022.8.19.0007, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, j. 20/02/2025. (0800224-43.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Desta forma, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de apresentar qualquer elemento que demonstre a efetiva negativação de seu nome junto ao SERASA, o pedido de indenização por danos morais perde seu fundamento fático. Registre-se, por oportuno, que ainda que se venha a alegar que se trata de demanda consumerista, incidindo a inversão do ônus da prova, tal situação não exime o autor/consumidor da produção de toda prova, pois o autor continua com a obrigação de produzir aquela prova que esteja a seu alcance, e, há de se reconhecer, que a prova da negativação seria de fácil acesso ao consumidor, porém, mesmo assim, não o fez. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, ante o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fortaleza/CE, 2025-06-06. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Saulo Ramirez Da Silva Oliveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 322087278

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803748-95.2025.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAULO RAMIREZ DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DO NASCIMENTO JUND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0803748-95.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAULO RAMIREZ DA SILVA OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação em que a parte autora, em síntese, impugna o TOI de n. 10988612, lançado pela ré em seu desfavor em dezembro de 2023, em razão de suposta irregularidade do consumo de energia elétrica. Requer a concessão de tutela de urgência para que a ré deixe de suspender seu fornecimento de energia elétrica e deixe de negativar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso haja atraso no pagamento da conta de parcelamento do suposto débito, bem como pleiteia o cancelamento do débito relacionado ao TOI impugnado, a devolução de valores pagos indevidamente, e a condenação da demandada a lhe indenizar pelos danos morais que afirma ter experimentado. Com a inicial vieram os documentos do ID 172130666 e seguintes. Tutela de urgência e gratuidade de justiça deferidas por intermédio da decisão do ID177770919. Contestação apresentada no ID 26391715, acompanhada dos documentos do ID 181446636, por meio da qual a ré, preliminarmente argui ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida, e, quanto ao mérito propriamente dito, aduz que agiu em exercício regular de direito, pois foi constatada ligação direta na unidade consumidora, sendo devidas tanto a lavratura do TOI quanto a respectiva recuperação de consumo, pugnando, ao final, pelo acolhimento da preliminar suscitada, com a extinção do processo sem que haja resolução do mérito, ou, sendo o caso, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 185394149. Decisão saneadora no ID 198578559, por meio da qual foi rejeitada a preliminar de ausência de pretensão resistida, indeferida a produção de prova pericial e deferida a inversão do ônus da prova. Este o relatório do que é relevante. Passa-se a decidir. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de qualquer outra prova, o que enseja o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no artigo 355, I, do CPC/2015. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que a questão resolve-se à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. Em sendo objetiva a responsabilidade da ré, esta só será afastada se o fornecedor comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor; Além da relação jurídica entre as partes ser de consumo, aplicam-se as leis 13460/17 e 8987/95, bem como pela resolução ANEEL/1000. Apesar da proteção legal conferida ao usuário do serviço público não se pode permitir que haja o consumo de energia sem o devido pagamento. Ausência de correta medição e faturamento de consumo da parte autora em decorrência do desvio de energia acarreta prejuízo para todo o sistema, inclusive para os usuários bons pagadores que são impactados pela falta de qualidade do serviço, que acaba lhe sendo oferecido em virtude de débitos alheios. Analisando-se a prova dos autos verifica-se que o TOI foi regularmente lavrado. A sistemática adotada pela ré ao inspecionar o relógio da parte autora está correta, tendo-lhe sido dada oportunidade de defesa administrativa, já que a parte autora afirma ter recebido o TOI. A União delega para a concessionária vencedora da licitação a distribuição de energia elétrica. O Direito Administrativo reveste a atuação da União de presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo. Essa presunção reveste a concessionária delegada pela União de poder de polícia para fiscalizar o sistema de medição, uma vez que a RN 1.000-ANEEL prevê essa fiscalização. Ao realizar a fiscalização, a concessionária nada mais faz do que cumprir o exercício regular de direito, que também vem acompanhado da delegação do serviço de distribuição. Observa-se, da leitura da Resolução Normativa 1000 da ANEEL que: [...] Art. 238. A verificação periódica dos equipamentos de medição nas instalações do consumidor e demais usuários devem ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica; Parágrafo único. O consumidor e demais usuários devem assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em que os equipamentos estejam instalados; Art. 239. O consumidor e demais usuários devem permitir o livre acesso da distribuidora ao sistema de medição e aos dados medidos. [...] Art. 248. A inspeção do sistema de medição de faturamento, para verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica, pode ser realizada por iniciativa da distribuidora ou mediante solicitação do consumidor e demais usuários ou da CCEE. O fiscal da concessionária exerce um direito de forma regular ao lavrar o TOI, quando existe alguma irregularidade na medição do consumo de energia. O ato de fiscalizar compreende o exercício do poder de polícia e o contraditório será exercido administrativamente e judicialmente. O que se percebe, em múltiplas demandas deste tipo, é que existe todo um sistema que favorece/incentiva/sustenta/alimenta a prática das Irregularidades baseado na impunidade e faz parte da sociedade arcar com os custos das perdas não técnicas. O serviço é público, porém não gratuito e a demandante não prova que tenha, minimamente, quitado o valor de suas faturas, havendo documentação nos autos que atesta justo o oposto. O próprio artigo 8º da Lei 13460/17 registra que cabe ao utente fazer uso adequado do serviço público, com a devida contraprestação. Desta forma, tudo ponderado, não se acolhe nenhum dos pedidos autorais, uma vez que não se observou, da conduta da ré, qualquer irregularidade. Apreciando-se as explanações das partes e as provas produzidas por elas, especialmente o próprio histórico de consumo juntado aos autos, verifica-se que os pleitos autorais não comportam acolhimento, pois não havia registro de consumo antes da inspeção realizada pela ré. Com efeito, o TOI impugnado pelo demandante foi lavrado em dezembro de 2023, não tendo a parte autora sequer juntado aos autos as faturas anteriores que comprovassem a regularidade de seu consumo de energia elétrica, ônus exclusivamente seu e prova de fácil produção. A simples impugnação da demandante em relação ao TOI e Às telas sistêmicas juntadas aos autos pela ré, não possui o condão de infirmá-las, ainda mais que se se trata de TOI decorrente de consumo zerado. É cediço que cabe ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, sendo relevante anotar que, malgrado presumidamente vulnerável, não há como afastá-lo do encargo da produção de prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC. É nesse sentido a súmula n. 330 deste Tribunal: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Destarte, no caso dos autos, a improcedência dos pleitos autorais é medida que se impõe. Neste sentido: 0005739-27.2018.8.19.0063 - APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/07/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação do Réu ao pagamento dos valores referentes aos TOI's nos 0006903828, 0006901632, 0006905456 e 0007777545 e faturas referentes ao período de fevereiro de 2014, junho a agosto e novembro de 2015, fevereiro a março e setembro a novembro de 2016 e junho de 2017, perfazendo um débito total no valor de R$ 38.155,10 que deverá ser acrescido de multa contratual de 2%, juros legais e atualização monetária, a contar do vencimento das faturas, além daquelas que vencerem no decorrer da demanda e dos ônus de sucumbência. Sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou Réu ao pagamento da quantia de R$ 38.155,10, bem como das faturas vencidas ao longo da demanda, sem o correspondente adimplemento. Foi, ainda, determinada a atualização do débito, até a data da propositura da ação, observando o art. 126 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, ou seja: atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% ao mês. calculados pro rata die, e, após a propositura da ação, deverá incidir correção monetária desde o ajuizamento e juros de mora desde a citação, quando constituído em mora o devedor, conforme art. 397 do Código Civil, e condenado o Réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Apelação do Réu. Em que pese o TOI não ostentar o atributo da presunção de legitimidade, da análise do histórico de consumo verifica-se que há indícios de que houve irregularidade na medição de energia elétrica, vez que o consumo esteva zerado por longo período a que se referem os termos impugnados. Ainda que o consumidor não estivesse residindo no imóvel deveria ter sido registrado consumo mínimo, o que não ocorreu. Apelante que não logrou apresentar prova mínima para afastar os fatos que lhe foram atribuídos, e por ele negados, ônus que lhe incumbia, a teor do artigo 373, inciso II do CPC, a despeito de se tratar de relação de consumo. Ilegalidade dos TOI's não comprovada. Pedido de cobrança corretamente julgado procedente. Desprovimento da apelação. 0818702-51.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO Des(a). MAFALDA LUCCHESE - Julgamento: 03/07/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). COBRANÇA PARCIALMENTE RECONHECIDA COMO INDEVIDA, RELATIVA A 02 DOS 03 T.O.I.'S IMPUGNADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I - CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora em relação à sentença que julgou parcialmente procedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de dois dos três T.O.I.'s impugnados, mas validando a cobrança relativa ao T.O.I. nº 8711775. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a legitimidade da cobrança do T.O.I. nº 8711775 e a ocorrência de dano moral indenizável. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 254 do T.J.R.J. 2. Apelo exclusivo da Autora, o que restringe a controvérsia ao T.O.I. nº 8711775. 3. O T.O.I. é instrumento previsto na Resolução ANEEL nº 1000/2021 para formalizar irregularidades na medição de consumo de energia. 4. Constatado consumo zerado entre, pelo menos, fevereiro/2017 e junho/2018, sem qualquer justificativa plausível por parte da Consumidora. 5. A Autora não impugnou as telas sistêmicas que demonstram o consumo zerado nem procurou a concessionária para regularizar a situação à época. 6. Legitimada a cobrança referente ao T.O.I. nº 8711775, que decorre do exercício regular de direito da Concessionária (art. 188, I, C.C.). 7. Ausência de corte do fornecimento de energia ou inscrição em cadastro restritivo de crédito. 8. Inexistência de ato ilícito ou comprovação de ofensa à dignidade, o que afasta o pleito indenizatório. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença que validou a cobrança relativa ao T.O.I. nº 8711775 e afastou o pedido de indenização por danos morais. Tese jurídica: é legítima a cobrança fundada em T.O.I. quando comprovado o consumo zerado por período significativo e ausente justificativa plausível, sendo inaplicável a indenização por danos morais quando não evidenciado ato ilícito. Dispositivos legais aplicados: Art. 14, do C.D.C.; Art. 188, I do Código Civil; Art. 373, I e 85, §11, do C.P.C.; Art. 252 e 590 da Resolução ANEEL nº 1000/2021. Jurisprudência citada: T.J.R.J., A.C. 0014703-71.2019.8.19.0031; T.J.R.J., A.C. 0003012-49.2019.8.19.0067. Súmulas nº 254 e 330, do T.J.R.J. Isto posto, julgam-se improcedentes os pleitos autorais, revogando-se a tutela antecipada outrora deferida, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas do equivalente a 10% do valor atualizado da causa, na forma do Art. 85, §2º, do CPC, condenação esta que fica suspensa, nos termos do Art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Transitada esta em julgado e nada requerendo as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Buriti Imoveis Ltda x Francidalva De Jesus Cantanhede

ID: 277407134

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807159-05.2022.8.14.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BURITI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0807159-05.2022.8.14.0040 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Amea… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0807159-05.2022.8.14.0040 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Brasil, s/n, Av. Brasil, s/n, Qd. 32, Lote 20, Park dos Buriti, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-735 Nome: FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Endereço: Rua 21, 29, Qd. 109, Lt. 40, Jardim América, XINGUARA - PA - CEP: 68557-856 SENTENCA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada por Buriti Imóveis Ltda. em face de Francidalva de Jesus Cantanhede. A parte autora alega que firmou com a ré, em 16 de agosto de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda referente ao imóvel descrito como lote de terras situado na Rua 21, Quadra 109, Lote 40, no Residencial Jardim América, 3ª etapa, Xinguara/PA, com área total de 222,88 m², pelo valor de R$ 53.007,44. Tal valor seria quitado mediante entrada e pagamento parcelado em até 132 parcelas reajustáveis, nos termos previstos contratualmente. Sustenta que, embora tenha transferido a posse direta do imóvel à parte ré, esta deixou de adimplir as obrigações pactuadas a partir da 21ª parcela, vencida em 01/06/2021, permanecendo inadimplente mesmo após notificação extrajudicial realizada em 16/08/2021. A autora informa que, diante da inércia da parte ré e nos termos das cláusulas 15ª e 16ª do contrato, procedeu à rescisão administrativa do pacto em 28/09/2021 e requereu, judicialmente, sua reintegração na posse do imóvel, além da condenação da parte ré ao pagamento das penalidades contratuais e indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação indevida do bem. Postulou, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela para imediata reintegração na posse do imóvel, alegando esbulho possessório, nos termos do art. 560 e seguintes do CPC e do art. 1º do Decreto-Lei nº 745/1969, com base na constituição em mora da compradora. Juntou à petição inicial diversos documentos, dentre os quais: cópia do contrato de compromisso de compra e venda, demonstrativo de pagamentos, notificação extrajudicial, boletos, extrato de IPTU, decisões judiciais análogas e demais documentos correlatos. O pedido de liminar foi apreciado em sede de decisão judicial (Id. 64704566), com manifestação posterior da ré (contestação no Id. 116921790), onde foram apresentadas suas alegações e documentos. Houve réplica da parte autora (Id. 118508673), além de outras manifestações nos autos, como pedido de julgamento antecipado da lide. É o relatório. A RESCISÃO CONTRATUAL E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Compulsando aos autos, observa-se que os documentos carreados aos autos evidenciam o inadimplemento contratual por parte da adquirente, fato incontroverso nos autos. A autora procedeu à notificação extrajudicial da parte requerida, conforme documentos acostados, o consentimento foi livre e consciente, sendo que desde o ano de 2021 a parte ré não honra com os pagamentos. A intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes das circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) e de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva), que comprometa o valor da prestação, demandando tutela jurisdicional específica, o que não é o caso dos autos. As teses do sonho da casa própria, do direito à moradia, da saúde financeira do réu e do contrato de adesão nem com muito esforço seriam suficientes a justificar o prolongado inadimplemento contratual. Seria privilegiar o mal pagador, a parte que descumpriu o contrato e, como quem pretendesse locupletar-se ilicitamente, permaneceu (e permanece) usufruindo do imóvel gratuitamente. Portanto, a insolvência comprovada do promissário comprador dá causa à rescisão do contrato, nos termos do que restou pactuado, constituindo decorrência lógica da rescisão, o retorno das partes ao status quo ante, o que implica na reintegração da posse do imóvel à promitente vendedora e na devolução aos compradores dos valores por ela já pago. Ademais, a tese da aplicação do CDC e interpretação mais favorável ao devedor não merece prosperar, porque o contrato é expresso na forma de pagamento. Desta feita, comprovado o inadimplemento longo e inescusável, a rescisão do contrato por culpa do comprador/réu é de ordem, sendo consequência lógica do fim do contrato a reintegração de posse em favor da autora, quem também detém o domínio do bem. Incontroversa, portanto, a inadimplência do devedor, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento da reintegração da posse no imóvel pela promitente vendedora que, segundo restou incontroverso nos autos, ainda consta como sua legítima possuidora indireta. É o entendimento recorrente, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. I - Deve ser mantida a liminar de reintegração de posse de imóvel, quando comprovado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 927 do CPC, quais sejam, a existência de um Contrato de Promessa de Compra e Venda, o inadimplemento da avença por parte do promitente-comprador e a prova de que o esbulho aconteceu a menos de ano e dia. (TJMA, AI 21292014, Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, DJ: 05/06/2014). APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ação fundada no inadimplemento do compromissário comprador pelo não pagamento das parcelas do contrato. Procedência dos pedidos. Insurgência. Descabimento. Arguição de prescrição. Pleito de restituição de quantias pagas. Inadmissibilidade. Tratando-se de pedido de rescisão contratual, cumulado com reintegração de posse pelo inadimplemento do preço ajustado, o prazo prescricional é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil , contado a partir do vencimento da última parcela do financiamento imobiliário. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Inadimplência de longa data, inconteste. Posse injusta configurada. Reintegração que é consequência do rompimento do negócio. Perda das parcelas adimplidas. Possibilidade. Peculiaridades do caso que autorizam a retenção pela promitente vendedora. Ausência de enriquecimento sem causa. Compensação pelos prejuízos e uso gratuito do bem. Fixação de alugueres pela fruição do bem, cujo montante certamente ultrapassaria o valor das prestações pagas, considerando o baixo valor das parcelas e o longo período de ocupação do imóvel sem contraprestação (mais de 10 anos). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10017232320208260362 SP 1001723-23.2020.8.26.0362 Nessa linha, verifica-se que o inadimplemento contratual por parte da ré restou devidamente comprovado, uma vez que deixou de adimplir as parcelas do contrato a partir da 21ª, com vencimento em 01/06/2021, mantendo-se em mora mesmo após regularmente notificada extrajudicialmente em 16/08/2021. Tal conduta configura violação das obrigações assumidas contratualmente, tornando inevitável a perda da posse do imóvel, nos termos das cláusulas expressas do contrato que autorizam a rescisão e a consequente reintegração da vendedora na posse direta do bem. Importa destacar, ademais, que a ré efetuou o pagamento de apenas 20 das 132 parcelas previstas contratualmente, o que corresponde a aproximadamente 15,15% do valor total pactuado. Diante desse percentual reduzido de cumprimento da obrigação, não há que se falar na aplicação da teoria do adimplemento substancial, a qual pressupõe o adimplemento quase integral do contrato, com descumprimento apenas residual ou irrelevante. No caso em tela, o inadimplemento é expressivo, compromete a finalidade do contrato e inviabiliza a manutenção da ré na posse do imóvel, afastando a incidência da referida teoria, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS Quanto à restituição das parcelas pagas, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar as normas consumeristas ao caso em comento, vez que se trata de um contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre o autor/fornecedor e o réu/consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos. Embora tal possibilidade esteja prevista no contrato firmado entre as partes, as cláusulas contratuais relativas à restituição das importâncias pagas pelos compradores em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandante é desarrazoada e prejudicial ao consumidor. Reconhecida a resolução dos contratos de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, a promitente compradora tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento. Ainda sobre a devolução das parcelas (saldo), noto que a cláusula 16ª, do contrato estabelece que a restituição do saldo será em parcelas mensais e sucessivas, cujo número será o mesmo das parcelas já pagas pelo comprador. A respeito da matéria, também fora submetido ao Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, a discussão que em parte tem a ver com essa questão, embora no acórdão paradigma o caso trate de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional. O precedente pode ser usado na espécie porque a tese firmada não faz restrição e toca na forma de restituição das parcelas pagas em caso de rescisão de contrato submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se do Tema 577 dos recursos especiais repetitivos, cujo paradigma foi o REsp 1300418/SC, tendo a 2ª Seção do STJ firmado em 13/11/2013 a seguinte tese: Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, considerando que o contrato prevê a restituição de forma parcela, aplico a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 577- RR/STJ), em homenagem ao disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade da cláusula, determinando que o saldo a ser devolvido deve ser de forma imediata em valor único. Por outro lado, considerando as despesas do demandante com administração, publicidade, corretagem, entre outras, é crível que possam exercer o seu direito de retenção de parte desse valor, devendo tal quantia ser apurada com razoabilidade em cada caso. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. IMÓVEL. OBRA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 83/STJ. 1. "Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido." (REsp 633.793/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 378) 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação desta Casa se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no REsp 863639/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/08/2011). O promitente comprador, portanto, tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o requerente exercer o seu direito de retenção, que visando manter o equilíbrio entre as partes no retorno ao estado quo ante e evitar enriquecimento ilícito do promissário vendedor, fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser restituído, levando-se em conta as despesas realizadas pelas vendedoras com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras despesas administrativas. DAS PERDAS E DANOS De fato, ao passo que a lei consumerista veda a cláusula que prevê a perda total das prestações pagas pelo consumidor, permite que seja pactuada pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, a fim de se evitar os possíveis abusos. A cláusula penal, também denominada de pena convencional tem como finalidade principal pré-liquidar danos, em caráter antecipado, quando houver inadimplemento culposo, absoluto ou relativo da obrigação, de modo que uma vez exigido o percentual pré-estabelecido a título de cláusula penal, resta evidente a impossibilidade de cumular a cobrança com outros valores a título de perdas e danos, vez que tal cláusula tem a função de prefixação de danos devidos em razão do inadimplemento do contrato. A cumulação destes incorreria em bis in idem. No caso sub judice, os contratantes incluíram a cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato, embora no contrato apenas consta a perda de 20% das parcelas pagas, valor evidentemente que abarca a multa rescisória, embutida na cláusula 16ª, §6º, C, embora não nominada assim. Por outro lado, entendo inacumuláveis a cláusula penal com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos promitentes vendedores, devendo prevalecer a mesma decisão que tem sido prolatada por este juízo, 10% de taxa administrativa e 10% de multa rescisória. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESCISÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo cláusula contratual na qual houve estipulação das arras penitenciais, é incabível a cumulação do recebimento de valor referente à cláusula penal e eventual indenização por perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. "As arras visam determinar, previamente, as perdas e danos pelo não cumprimento da obrigação a que tem direito o contraente que não deu causa ao inadimplemento (RT, 516: 228; 2:44)" (in Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 5. ed., Saraiva, 1999, p. 782). 3. Apelação desprovida. (TJ-PR - AC: 6145099 PR 0614509-9, Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 12/01/2010, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 318). (Grifou-se). Nesse sentido, fica afastada a cumulação da cláusula penal com perdas e danos e lucros cessantes. Outrossim, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª, 16ª e 17ª), como multa compensatória no valor de 10% do valor atualizado do contrato, taxa de fruição de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda, por mês, a título de aluguel, indenização por perdas e danos, bem com a forma de devolução das quantias pagas pelo consumidor no transcorrer do contrato, se mostram desproporcionais, embora se reconheça que o valor da fruição do imóvel (0,25%) seja razoável. Contudo, quanto à multa compensatória deve o percentual estipulado contratualmente incidir sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor atualizado do contrato, por ser razoável, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito da requerente que terá o seu bem de volta. No mais, mantenho hígido o contrato quanto à taxa de fruição de 0,25%, por ser favorável aos promovidos. TAXA DE OCUPAÇÃO ILÍCITA - FRUIÇÃO A parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de taxa de fruição, prevista contratualmente à razão de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) ao mês sobre o valor do contrato, a título de contraprestação pela ocupação do imóvel no período anterior à rescisão. Entretanto, tal pedido não comporta acolhimento. Conforme entendimento consolidado no âmbito da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a cobrança de taxa de fruição nas hipóteses de desfazimento do contrato de compra e venda de terreno sem edificação, ainda que a parte adquirente tenha promovido construções no local. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação ajuizada pelos adquirentes almejando rescisão com devolução de 90% das quantias pagas - Inconformismo da ré visando a condenação dos autores no pagamento da taxa de fruição, bem como da incidência na multa contratual de 10% prevista no contrato e demais penalidades nele previstas - Acolhimento parcial - Taxa de fruição indevida por se cuidar de lote de terreno sem benfeitoria e consoante precedentes do STJ - Necessidade, no mais, de observância das normas contidas no artigo 32-A da Lei 13.786/18 - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Incidência única da multa contratual, que abrange todos as demais sanções contratuais - Sucumbência parcial, com divisão dos ônus - Apelo parcialmente acolhido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013737-69.2022 .8.26.0006 São Paulo, Relator.: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 23/04/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Na hipótese dos autos, verifica-se que o objeto do contrato é um lote de terreno urbano, desprovido de benfeitorias à época da celebração do pacto. As eventuais construções ali erguidas foram realizadas por iniciativa e às expensas da parte ré, não havendo demonstração de que a autora tenha sofrido qualquer prejuízo patrimonial decorrente da ocupação do imóvel, tampouco de que tenha sido privada de eventual rendimento econômico. Ademais, admitir a cobrança de taxa de fruição nesse contexto implicaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Portanto, rejeita-se o pedido de condenação ao pagamento de taxa de fruição. REVISÃO CONTRATUAL Ainda ressalta-se que, o afastamento da tabela price, o reajustamento e a correção das cláusulas do contrato em exame, anulando a forma de juros capitalizados e substituindo-os por juros simples, de reconhecer a ilegalidade das cláusulas abusivas com capitalização de juros (anatocismo) e a inviabilidade da aplicação do IGP-M como indexado. A possibilidade de revisão de contratos já está pacificada nos tribunais, inclusive na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANC YANDRIGHI, 2ª Seção, julgado em 22/10/2008, DJ de 10/03/2009). O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se aos contratos imobiliários entabulados entre incorporador, definido como pessoa física ou jurídica que compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas (Lei4.591/64, art. 29), e adquirente não profissional que recebe o imóvel como destinatário final. Por consequência, o princípio da obrigatoriedade contratual (pacta sunt servanda) deve ser examinado à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CódigoCivil), de modo que havendo abuso em suas obrigações poderá a parte prejudicada valer-se da tutela jurisdicional para afastar possíveis excessos, conforme prevê o art. 51, inciso IV, do CDC. In casu, ao firmar o contrato e especificamente com relação ao termo de repactuação, a part autora tomou ciência prévia de como seria feito o reajuste das prestações, aceitando livremente o índice e a forma, não havendo no pacto contratual qualquer irregularidade capaz de permitir a substituição da forma de reajuste. O contrato debatido em questão é bem expresso quanto as parcelas reajustadas pelo IGPM medido e publicado mensalmente pela Fundação Getúlio Vargas, doravante o denominado apenas como indexador. Assim, o IGPM é um índice de correção monetária amplamente utilizado em contratos imobiliários similares ao caso dos autos e admitido pela jurisprudência pátria, não havendo ilegalidade em sua contratação. O sistema da Tabela Price nos contratos de financiamento imobiliário visa à amortização inicial de juros remuneratórios, na medida em que o crédito principal começa a diminuir, com mais amplitude, quando se aproxima o final do financiamento, não restando saldo devedor. Segundo entendimento consolidado no âmbito do STJ, a utilização da Tabela Price não é ilegal quando expressamente contratada. A nossa jurisprudência esposou o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS. IGPM. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGOS NÃO CONSTANTES NO AJUSTE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. HONORÁRIOS. MAJORADOS. 1. Cuidam os autos de demanda revisional de cláusulas contratuais, sendo desnecessária a realização de perícia contábil porque para a análise da matéria fática discutida, imprescindível, unicamente, a prova documental materializada pelo contrato entre os litigantes. 2. Não se mostra abusiva a cláusula que prevê o índice de reajuste anual pelo IGPM (FGV) e juros de 1% ao mês no contrato particular de compra e venda à prestação. 3. Quando não verificada abusividade no contrato particular de compra e venda, ausente pactuação de juros remuneratórios, bem como a capitalização mensal, materializada na Tabela Price, torna-se inviável a revisão contratual econsequentemente, a declaração de nulidade de cláusulas. 4. Considerando que o quantum depositado não corresponde ao valor total da dívida, andou bem o magistrado ao julgá-lo improcedente, estando em linha com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal deJustiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.108.058-DF, referente ao Tema 967/STJ, não havendo falar-se em análise do pedido apenas na fase de liquidação de sentença. APELOCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5100824-04.2017.8.09.0051, Rel.ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2019, DJe de 09/08/2019) Exsurge evidente a inexistência de ilegalidade, porquanto é pacífico o entendimento no sentido de que em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, é possível a cumulação do índice IGPM contratado para a atualização das parcelas com a cobrança de juros remuneratórios. O simples fato de um contrato ser de adesão não quer dizer que suas cláusulas devam ser desconsideradas, uma vez que o consumidor, também, manifestou sua vontade de aceitá-las. A revisão só é possível se houver excesso ou abusos, resultando desequilíbrio. Como não houve abusividade da cláusula contratual ou onerosidade excessiva, não há que se falar em afastamento da tarifa. Deste modo, a parte autora aponta que a utilização da “tabela PRICE”, para o cálculo das parcelas do financiamento caracteriza tal prática e é ilegal. Por isso, pede que o método de amortização seja alterado para o “método GAUSS”, em que os juros são contabilizados de forma simples. Porém, é legal o método de amortização utilizado, na forma de juros capitalizados, pois estava previsto contratualmente. Assim, não havendo declaração de abusividade sobre a capitalização de juros, pela decorrência lógica entre os pedidos, não há como se admitir a substituição do método de amortização, que, sendo previsto contratualmente, não fere a legalidade. Desta forma, é imperativa a improcedência de tal pedido, como não houve abusividade da cláusula contratual ou onerosidade excessiva, não há que se falar em afastamento. Das Benfeitorias A parte ré alegou ter realizado benfeitorias no imóvel objeto do contrato, apresentando fotografias do local com o intuito de demonstrar os investimentos realizados e evidenciar a boa-fé na ocupação, segundo a própria defesa. Contudo, embora tais imagens indiquem a existência de construções no terreno, não são suficientes, por si sós, para aferir a natureza, a autorização ou o valor das supostas benfeitorias. Assim, eventuais pedidos de indenização por benfeitorias — ainda que úteis ou necessárias — devem ser discutidos em ação própria, que possibilite a devida instrução probatória, especialmente mediante realização de prova pericial e contraditório, o que não se viabiliza nos estreitos limites desta ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta lide, com a consequente reintegração de posse do imóvel à Requerida, e determinar a restituição ao compromissário comprador das parcelas efetivamente pagas, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor reter o percentual de 20% (vinte por cento) desse valor, levando-se em conta as despesas realizadas pelo vendedor com publicidade, tributárias e administrativas, e como forma de compensação pela rescisão unilateral do contrato pelo autor. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22051320251751100000058282984 01. Francidalva de Jesus Cantanhede - PETIÇÃO INICIAL Petição 22051320251767800000058282985 02. Francidalva de Jesus Cantanhede - PROCURAÇÃO AD-JUDICIA Instrumento de Procuração 22051320251796900000058282986 03. 16ª ALTERAÇÃO CONTRATO Documento de Identificação 22051320251818300000058282987 04. CNPJ 2022 Documento de Identificação 22051320251844100000058282988 05. PROCURAÇÃO ADM 2022 Documento de Identificação 22051320251863800000058282989 06. Francidalva de Jesus Cantanhede - CONTRATO DE COMPR E VENDA Documento de Comprovação 22051320251892600000058282990 07. Francidalva de Jesus Cantanhede - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 22051320251936300000058288392 08. Francidalva de Jesus Cantanhede - RESUMO DA VENDA Documento de Comprovação 22051320251955200000058288393 09. Francidalva de Jesus Cantanhede - SIMULAÇAO DE DISTRATO Documento de Comprovação 22051320251973700000058288395 10. Francidalva de Jesus Cantanhede - CARTA NOTIFICAÇÃO 2 Documento de Comprovação 22051320251994900000058288396 11. Francidalva de Jesus Cantanhede - EXTRATO IPTU Documento de Comprovação 22051320252017400000058288397 12. Francidalva de Jesus Cantanhede - BOLETO IPTU Documento de Comprovação 22051320252038200000058288399 13. 0007389-56.2017.8.14.0040 - DECISÃO 1ª VC Documento de Comprovação 22051320252062300000058302663 14. 0017838-73.2017.8.14.0040 - SENTENÇA 1ª VC Documento de Comprovação 22051320252094800000058302664 15. 0801642-87.2020.8.14.0040 - DECISÃO 2ª VARA Documento de Comprovação 22051320252126200000058302665 16. 0806235-69.2018.8.14.0028 - SENTENÇA MARABÁ Documento de Comprovação 22051320252158000000058302666 17. 0812155-51.2019.8.14.0040 - DECISÃO 2ª VARA Documento de Comprovação 22051320252190600000058302667 Petição Petição 22051716573189600000058716053 Interlocutoria redistribuição de comarca - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 22051716573204900000058716054 Decisão Decisão 22060716362304800000061629783 Decisão Decisão 22061513060689600000062954321 Petição Petição 22070810134324800000065784443 Conta Processo inicial - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 22070810134434600000065784444 Boleto inicial - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 22070810134479200000065784445 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 22070810134528200000065784449 Decisão Decisão 22101112132745500000075368215 Petição Petição 22101411272956400000075590211 Petição - Audiência videoconferência - FRANCISDALVA Petição 22101411272976200000075590213 Intimação Intimação 22102013032220100000076047352 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012712462664300000081281285 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012712462664300000081281285 Certidão Certidão 23012916231591400000081339547 Despacho Despacho 23020209242580400000081587249 Despacho Despacho 23020209242580400000081587249 Petição Petição 23020815472974400000081981091 Petição - nova citação via postal - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23020815472990800000081981093 CONTA CUSTA - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473026000000081981097 BOLETO - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473056400000081981099 COMPROVANTE - CITAÇÃO VIA EDITAL - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473085600000081981101 DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23020815473128400000081981095 Despacho Despacho 23041210571003300000085887115 Despacho Despacho 23041210571003300000085887115 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23051109214577200000087658216 0807159052022 Documento de Comprovação 23051109214596100000087658221 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051109293860100000087660283 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051109293860100000087660283 Despacho Despacho 23052518320270200000088567457 Petição Petição 23053010192248000000088827287 Petição - Sisbajud e Siel - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23053010192274000000088827288 CONTA CUSTA - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192310700000088827290 BOLETO - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192338700000088827291 COMPROVANTE - PESQUISA SIEL E SISBAJUD - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23053010192386300000088827293 AR Identificação de AR 23060506205477400000089140113 AR Identificação de AR 23060506205483500000089140114 Petição Petição 23061311182033700000089540689 Petição - nova citação - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Petição 23061311182053700000089540695 CONTA CUSTA - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182080200000089540697 BOLETO - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182103900000089540698 COMPROVANTE - NOVA CITAÇÃO - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182127000000089540699 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE CUSTAS - FRANCIDALVA DE JESUS CANTANHEDE Documento de Comprovação 23061311182149100000089540700 Certidão Certidão 23061409200874100000089602732 2023_06_14_09_12_10 Documento de Comprovação 23061409200892100000089602736 Decisão Decisão 23120415404658100000099183281 Intimação Intimação 23120508273271900000099278936 Petição - Audiência de Conciliação por Vídeo Conferência Petição 23120610000356800000099364455 Petição Petição 24020712313526200000102101820 Petição Petição 24030110554842800000103334046 Deferimento Documento de Comprovação 24030110554861900000103334047 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030409224778100000103416717 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030409224778100000103416717 Certidão Certidão 24030413573605200000103461765 print francidalva Devolução de Mandado 24030413573620800000103461768 Despacho Despacho 24030608511272900000103588550 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030609131812400000103590714 Termo de Ciência Termo de Ciência 24030617191641900000103654745 Intimação Intimação 24030811292880100000103864889 Diligência Diligência 24031423155788000000104425296 Petição Petição 24031511595195100000104464301 0807159-05.2022 Mídia de audiência 24050810065126500000107802767 Informação Informação 24050810065101900000107802765 Decisão Decisão 24050811420092300000107806335 Petição - Substabelecimento Petição 24051416535511000000108025755 CARTA PREPOSTO Documento de Comprovação 24051416535555900000108291600 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS Documento de Comprovação 24051416535597600000108291601 Decisão Decisão 24050811420092300000107806335 Petição Petição 24052212484175500000108808781 Petição Petição 24052321011989700000108931145 PORTARIA Nº 364-2024 Documento de Comprovação 24052321012004600000108931148 Contestação Contestação 24060509564631900000109577214 Francidalva - Documentos Documento de Comprovação 24060509564673100000109577215 Impuganação à Contestação Contrarrazões 24062510313344300000111023865 Certidão Certidão 24062909213442800000111458833 Decisão Decisão 24100213174241300000120044826 Petição - Julgamento Antecipado Petição 24100711303972100000120469091 Petição Petição 24101020120695100000120885893 Fotos da casa Documento de Comprovação 24101020120729400000120885894 Decisão Decisão 25050614291499500000132643421 Certidão de custas Certidão de custas 25050711031947000000132704173 RelatorioDeConta Relatório de custas 25050711031960900000132704175 Termo de Ciência Termo de Ciência 25050811211362200000132802686 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Da Costa Pereira x Banco Master S.A.

ID: 277675245

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817359-95.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL XAVIER DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0817359-95.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIO DA COSTA PEREIRA RÉU: BANCO MASTER S.A. Trata-se de ação indenizatóriaproposta porFLÁVIO DA COSTA PEREIRAem face de BANCO MASTER S.A, pleiteando a declaração de nulidade do contrato, com a aplicação de juros e encargos médios do contato de empréstimo consignado. Requereu, ainda, acondenação da ré à repetição do indébito em dobro, e à compensação pelos danos morais. Aduz a o autorem síntese que tinha a intenção de contratar um empréstimoconsignado junto a ré, mas que foi ludibriadoe foi surpreendidocom a contratação de um cartão de crédito consignado. Inicial instruída com documentos. Resposta do réu, id 45016927, onde impugna a gratuidade de justiça. No mérito alega a prescrição. Menciona que a parte autoracontratou o cartão consignado de benefícios Credcesta, e, através dele, o benefício de saque fácil, que consiste no levantamento de valores em espécie (diretamente em casas lotéricas) ou através de TED – Transferência Eletrônica Disponível a crédito da conta indicada pelo tomador, para pagamento em parcelas fixas, relacionadas nas faturas mensais do cartão de benefícios Credcesta, que, por sua vez, terá seu adimplemento por meio dos descontos em folha.Sustenta que a parte autora, foi beneficiada com a disponibilização do montante de R$ 2.769,17 em 30/11/2022, em sua conta corrente. Esclarece que as cláusulas existentes nos Termo de Adesão, Termo de Autorização, na Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), e no Termo de Consentimento – devidamente assinados pela parte autora – indicam a origem da autorização dos descontos referentes ao Cartão de Benefícios Credcesta, devidamente contratado por aquela.Afirma que os descontos são previstos contratualmente, pelo que não há que se falar em devolução de qualquer espécie. Pontua que não há dano material ou moral a ser indenizado. Requereu a improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com documentos. Réplica, id109102622. Saneador, id 172282668. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e passo a decidir. Analisando-se os autos, denota-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza, para a prolação de sentença com resolução do mérito. Oautor alega que desejava contratar um empréstimo consignado, mas foi induzidocontratar um cartão de crédito consignado. Inicialmente cumpre salientar que os descontos diretamente em folha de pagamento dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social, para amortização de despesas referentes àsaques por meio de cartão de crédito consignado ou por meio de cartão consignado de benefíciopossuemprevisão legal, conforme o art. 6º da Lei nº 10.820/03. O contrato assinado pelas partes demonstra com clareza que se trata de produto identificado como “Termo de Adesão- Cartão Consignado de Benefício Credcesta”,mediante o qual as parcelas mínimas da fatura são debitadas de sua folha de pagamento, podendo o cliente complementar o pagamento quitando a fatura integral de forma avulsa, consoante documento do id 92885402. O autor também assinou o “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício” onde consta: “ Eu, FLAVIO DA COSTA PEREIRA, inscrito(a) no CPF/ME sob o nº 25827855715, matrícula nº 1041021558, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: a) Contratei um Cartão Consignado de Benefício; b) Fui informado(a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão Consignado de Benefício ensejará a incidência de encargos, informados no ato da contratação, e que o valor da parcela fixa do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio de boleto de quitação, a ser solicitado nos canais de atendimento do Credcestaou Banco Master S.A., o que é recomendado pelo Banco Master, já que, caso a fatura, com os valores referentes às compras, não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura;d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimoconsignado, que possuem juros mensais em percentuais menores;...” Oautor realizou saque no cartão, conforme se verifica da TED do id 92885412. Quer-se dizer que o autor estava ciente, a todo tempo, do funcionamento do produto (cartão consignado de benefício credcesta), tendo usufruído do mesmo. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETENSÃO DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONVERTER A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES EM CONTRATO TRADICIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO CONDENAR A PARTE RÉ: I) A PROCEDER À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO EXCESSO PAGO PELO AUTOR; II) DETERMINAR A COMPENSAÇÃODO VALOR A RESTITUIR COM AQUELES DESCONTADOS; III) A PAGAR AO DEMANDANTE O VALOR DE R$ 6.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito firmada entre as partes e a caracterização de danos morais e materiais. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. Narrativa autoral no sentido de ter contratado, em fevereiro de 2019, o cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado, sendo certo que não nega a contratação, todavia, questiona os termos em que foi pactuada. 5. O autor é Policial Militar, conta com 53 anos de idade, e possui outros empréstimos consignados, bem como dois "BENEFÍCIOS CREDCESTA", evidenciando a ausência de margem consignável para nova pactuação de mesma natureza e a necessidade de celebração do contrato impugnado, a fim de realizar o saque da quantia que R$ 5.113,85. 6. O contrato juntado pela instituição financeira apelante foi assinado pelo apelado e contém clara informação quanto à natureza do pacto, com a expressão cartão de crédito consignado por diversas vezes no corpo do texto e o destaque na frase "O(A) - Titular declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se a um Cartão de Crédito Consignado", além de conter o valor consignado para pagamento mínimo (R$ 234,56). 7. Muito embora o autor não tenha utilizado o plástico para compras, o conjunto probatório comprova sua prévia ciência acerca do negócio jurídico entabulado, de modo que as alegações de falha no dever de informação ou vício de consentimento não se sustentam, sobretudo porque não se trata de pessoa vulnerável. 8. O demandante não se desincumbiu de sua responsabilidade quanto à comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, à luz do art. 373, I, do CPC, atraindo a incidência do verbete de Súmula nº 330 deste TJERJ 9. O contrato é válido e, não evidenciada ilicitude no agir do banco apelante, inexiste o dever de rever o contrato ou indenizar, seja por danos materiais ou morais, na forma do art. 14, § 3º, do CDC, impondo a improcedência dos pedidos autorais. Precedente: 0035837-65.2021.8.19.0038 - Apelação - Des(A). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 10/02/2025 - Terceira Câmara de Direito Privado. 10. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos e condenar o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput § e 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça. (0808808-51.2022.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 14/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE BENEFÍCIO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1. Versa a hipótese ação de revisão contratual c/c repetição de indébito e indenizatória, em que pretende a autora a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, firmado com o banco-réu, pugnando pela aplicação de juros e encargos médios de empréstimo consignado, com restituição em dobro dos valores cobrados a maior, bem como pelo recebimento de indenização, a título de danos morais. 2. Da análise do acervo probatório dos autos, depreende-se ter a demandante firmado vários documentos intitulados ¿Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário (¿CCB¿) aplicáveis ao Cartão Credcestacom pagamento mediante consignação em folha de pagamento¿, ¿CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (¿CCB¿) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA EMITIDO PELO BANCO MASTER S.A¿, ¿TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO¿ e ¿TERMO DE ADESÃO ¿ CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCEST¿, afigurando-se inverossímil a afirmação da autora de que teria sido ludibriada e de que sua intenção seria a de contratar um empréstimo consignado convencional. 3. Diante de tal assertiva, não se vislumbra, na espécie, qualquer indício de que a contratação teria ocorrido de forma irregular, como pretende fazer crer a autora. 4. Improcedência do pedido. 5. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 afastada, eis que não se vislumbra nos embargos declaratórios interpostos pela autora o caráter manifestamente protelatório, apto a ensejar a aplicação de tal penalidade. 6. Sentença reformada, em parte e tão somente, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, restando mantido o decisum em seus demais termos. 7. Parcial provimento do recurso.¿ (0901865-88.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 16/04/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (CREDCESTA). TESE AUTORAL DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO CONTRATADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO NÃO COMPROVADO. PLÁSTICO UTILIZADO PARA COMPRAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. A hipótese é de ação declaratória de nulidade do contrato de cartão de benefícios consignado nº 502201073094 com pedido indenizatório e restituição em dobro. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. 2. Relação de consumo que, todavia, não exime o autor de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado. Súmula nº 330 do TJERJ. 3. Analisando-se os autos, constata-se que as partes firmaram contrato de "cartão de benefícios consignado CREDCESTA". Ademais, a autora não nega que assinou o contrato, apenas alega que a ré faltou com o dever de transparência no momento da contratação, aduzindo que desconhecia do plástico contratado. 3. Não obstante a insurgência autoral, não se vislumbra vícios no contrato em si, principalmente no que tange ao consentimento. Negócio jurídico que prevê, expressamente, o custo total da operação, bem como os respectivos encargos e a forma de cobrança mediante consignação em folha de pagamento. Logo, não se vislumbra, a princípio, nenhum vício de forma, conteúdo ou de informação capaz de configurar a nulidade ou abusividade de suas cláusulas. Ademais, os descontos efetuados não ultrapassam o valor permitido a título de Reserva de Margem do Cartão Consignado RCC, tomando por base de cálculo o benefício previdenciário da apelante (pensão por morte no valor de R$ 2.521,52) em contraste com o valor reservado de R$ 123,17. 4. Vício de consentimento não configurado. Autora que utilizou efetivamente o plástico em várias ocasiões, o que corrobora com o seu conhecimento sobre a natureza do contrato e a forma de funcionamento do cartão, bem como permite concluir que a recorrente tinha acesso ao plástico. Soma-se a isso o fato da parte autora, posteriormente a celebração do contrato aqui impugnado, ter realizado outros dois negócios jurídicos com a apelada, que consistem na "contratação de saque mediante transferência de recursos do cartão consignado de benefício CREDCESTA". Ademais, a ré acostou aos autos "termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício" assinado digitalmente pela recorrente. Ato contínuo, pela análise do histórico de empréstimo da apelante, afere-se a presença de outros 11 (onze) empréstimos bancários e 1 (um) cartão de crédito consignado. Portanto, não é descabido afirmar que a recorrente tinha a possibilidade de identificar o produto que estava sendo contratado, já que conhecia da formalidade referente aos empréstimos (que é distinta do atual contrato) e, em especial, em razão do título expresso no instrumento negocial objeto da lide, que afirma se tratar de um "cartão de benefícios consignado". Assim, basta a mera leitura do título do contrato, quando da assinatura, para aferir a natureza do crédito contratado. Dever de diligência mínimo da parte autora. 5. Quanto mais não fosse, o aumento no montante final da dívida se deve ao pagamento das faturas sempre em seu valor mínimo, somado a realização de mais e mais débitos no cartão. 6. Afastada, portanto, a tese recursal de venda casada, bem como o pedido de dano moral, tendo em vista que não restou caracterizada a falha na prestação do serviço a ensejar a responsabilidade civil da ré/apelada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0816783-50.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/03/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 90908629) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual a Autora reclamou que o Banco Réu impôs contratação de cartão de crédito consignado, quando, na verdade, pretendia contratar empréstimo consignado. Forçoso reconhecer, in casu, a cogente aplicação do Código de Defesa do Consumidor com todos os seus consectários legais. Do exame dos autos, infere-se que a controvérsia diz respeito à modalidade de crédito consignado, pela qual, a quantia solicitada é disponibilizada através de limite de cartão de crédito. Tal modalidade de contratação denominada ¿cartão de benefícios, é chamada pelo banco Reclamado de ¿Cartão Credcesta¿. Não existe o empréstimo consignado, mas desconto em folha de valores preestabelecidos de débito contraído em cartão de crédito. O tomador do empréstimo, na realidade, realiza saque de dinheiro em cartão de crédito, sendo debitado de sua folha de pagamento, mensalmente, parcela fixa. Insta observar que inexiste vedação legal à consignação de valor mínimo de fatura de cartão de crédito. O ponto nodal a ser analisado consiste na verificação se, no ato da contratação, teriam sido prestadas as devidas informações a respeito do contrato celebrado ou, ao contrário, se a Demandante, acreditando estar celebrando contrato de empréstimo consignado, teria aderido a um cartão de crédito consignado. Com efeito, o referido benefício se encontra fora da margem consignável, nos termos do artigo 6º do Decreto 45.563/16, alterado pelo Decreto 47.625/21. Na espécie, a Autora alegou falha no dever de informação, aduzindo não ter obtido os elementos necessários no momento da contratação. Há nos autos áudio no qual a Requerente realizou a contratação questionada, diretamente com funcionários do Suplicado, sendo informados e confirmados dados pessoais da Demandante. Além disso, esclareceu-se o teor do contrato, a diferença entre empréstimo consignado tradicional e cartão de crédito consignado, inclusive suas taxas e liquidação de saldo devedor. A Requerente foi informada, ainda, sobre a possibilidade de contratar um saque no valor de R$873,65, a ser parcelado em 60 prestações mensais de R$52,26, e respectivos consectários legais, que logo foi aceito, sendo confirmados os dados bancários para efetuar a transação. Observa-se, também, que a Postulante foi informada quando o montante seria depositado em sua conta bancária. Tal depósito é comprovado nos autos por meio do documento no index 36511678. Constata-se o detalhamento das informações sobre taxa de juros normais e a taxa de juros rotativos, os encargos moratórios, o valor para pagamento integral e o valor para pagamento mínimo, registros de saques. Nesse cenário, não se vislumbra violação ao dever de informação. Assim, não se desincumbiu a Requerente do ônus do inciso i, do art. 373, do CPC, posto que não demonstrou violação de informação, ou vício de consentimento na celebração do contrato a ensejar, seja sua nulidade, sequer sua adequação, tampouco conduta ilícita apta a gerar o dever de compensar. Precedentes. (0806356-98.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 12/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)) Ademais, o documento do id 69475096 demonstra que o autor já contratou inúmeros empréstimos consignados e inclusive cartão consignado, de forma que é totalmente inverossímelque não tenha compreendido que o cartão de benefício credcestaé diferente de um empréstimo consignado, considerando-se, ainda, o texto do consentimento esclarecido. Nesse passo, considerando-se que a contratação foi lícita, e que o autor utilizou os serviços e produtos contratados de forma regular, sem dúvidas ou questionamentos, não há qualquer respaldo para se atender a tese de vício de consentimento também suscitada. Desta forma, não restou comprovada qualquer falha naprestação de serviço do réu, de forma que não há que se falar em aplicação das taxas e encargos de empréstimo consignado. Destarte, afigura-se descabido o pleito de compensação pecuniária pelo suposto dano moral. Com efeito, não existindo qualquer prova nos autos de que houve o ato ilícito por parte da ré, ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil, o que afasta a ocorrência do dano mora Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios em favor do advogado do réu, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa diante do disposto art. 85 §2ºdo CPC, condenação esta que fica suspensa ante o disposto no art. 98 §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento, ficando cientes as partes, na forma do art. 229-A, § 1º da CNCGJ - parte judicial. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adam Levi Dos Santos Silva Ferreira e outros x Estado De Alagoas e outros

ID: 317886689

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807159-56.2025.8.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADAM LEVI DOS SANTOS SILVA FERREIRA ISAQUIELE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS MUNICíPIO DE CORURIPE

Despacho

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LAMY BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LAMY BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0807159-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Adam Levi dos Santos Silva Ferreira - Agravante: Isaquiele dos Santos Silva - Agravado: Município de Coruripe … DESPACHO Nº 0807159-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Adam Levi dos Santos Silva Ferreira - Agravante: Isaquiele dos Santos Silva - Agravado: Município de Coruripe - Agravado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Adam Levi dos Santos Silva Ferreira, menor impúbere representado por sua genitora, Isaquiele dos Santos Silva, em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Coruripe/AL, nos autos de ação de preceito cominatório movida contra o Município de Coruripe/AL e o Estado de Alagoas. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar de concessão de tratamento multidisciplinar, fundamentando-se exclusivamente em parecer técnico emitido pela Câmara Técnica de Saúde (NATJUS), que não teria reconhecido a urgência da situação, bem como excluiu o ente municipal do polo passivo da demanda. A parte agravante, representada pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, inicia suas razões declarando a hipossuficiência econômica e requerendo a concessão da gratuidade de justiça para esta fase processual, nos termos do artigo 9º da Lei 1.060/50 e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não efetuou o preparo recursal. Pleiteia, ainda, a observância das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública, como intimação pessoal, remessa dos autos com vista, contagem de prazos em dobro e dispensa de mandato para representação da parte, nos termos dos artigos 186 do CPC e 128, I e XI, da LC 80/94. Em relação ao mérito, a agravante sustenta que a decisão recorrida desconsiderou a documentação médica circunstanciada apresentada nos autos, que foi elaborada pelo médico responsável pelo acompanhamento do menor. Alega que, embora a Resolução nº 18/2016 do TJ/AL tenha instituído a Câmara Técnica de Saúde para subsidiar o Judiciário, seus pareceres não possuem caráter vinculante, conforme artigo 2º da própria resolução. Argumenta que tais pareceres, por serem elaborados sem inspeção pessoal do paciente e baseados apenas em evidências genéricas, não podem se sobrepor ao laudo do profissional que acompanha o paciente, pois este possui melhores condições de avaliar as necessidades específicas do caso concreto. A agravante ressalta a natureza fundamental do direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, e destaca o dever do Estado de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Sustenta que a negativa da tutela provisória acaba por prejudicar ainda mais o paciente, vítima do descaso da saúde pública, ao invés de protegê-lo no momento em que mais necessita. Apresenta jurisprudência do Tribunal de Justiça de Alagoas e de outros tribunais, no sentido de que a avaliação do médico assistente deve prevalecer sobre os pareceres técnicos de órgãos consultivos, especialmente em demandas urgentes que envolvam risco à saúde e à vida. No tocante à antecipação da tutela recursal, a agravante sustenta o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, defendendo que há probabilidade do direito, evidenciada tanto pelo contexto fático quanto pela documentação médica acostada, e perigo de dano, uma vez que a demora no início do tratamento poderá acarretar agravamento do quadro clínico do menor, com risco à sua saúde e vida, além da prorrogação da dor e sofrimento. Argumenta que, caso a medida não seja concedida, a eventual procedência do pedido ao final do processo poderá ser ineficaz, devido ao lapso temporal decorrido. Por fim, requer, em síntese: a concessão da gratuidade de justiça; a regular distribuição do agravo; o conhecimento do recurso; a antecipação da tutela recursal, para determinar a manutenção do ente municipal no polo passivo e compelir os agravados a fornecerem imediatamente o tratamento multidisciplinar indicado pelo laudo médico; a intimação dos agravados para manifestação; o regular processamento do feito; a procedência do agravo com confirmação dos efeitos da tutela antecipada; e a observância das prerrogativas funcionais da Defensoria Pública, especialmente quanto à contagem de prazo em dobro, intimação pessoal e dispensa de procuração É o relatório. Fundamento e decido. Deixo de apreciar o pleito de gratuidade, pois já foi deferido na origem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise desses requisitos deve se dar à luz do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), que assegura ao julgador formar seu convencimento com base na apreciação racional e sistemática das provas dos autos, de forma fundamentada, sem vinculação a pareceres ou laudos externos, ainda que oficiais ou técnicos. No caso, a probabilidade do direito encontra-se bem delineada nos autos, não apenas pela fundamentação jurídica e constitucional do direito à saúde (art. 6º e art. 196 da Constituição Federal), mas também nos documentos médicos individualizados e fundamentados, constante às fls. 12-15/16-24, dos autos de origem, notadamente o documento de fl. 13, que atesta o caráter imediato e urgente do tratamento requerido pelo menor, conforme indicação da médica psiquiatra. O documento, assinado por profissional da saúde que acompanha clinicamente o agravante, apresenta justificativa técnica clara. Trata-se, portanto, de prescrição detalhada e diretamente relacionada à condição clínica específica do agravante, o que afasta qualquer alegação de caráter genérico ou presuntivo. Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e na Resolução CFM nº 1.956/2010, a prescrição médica individualizada deve prevalecer sobre pareceres genéricos, sobretudo quando fundamentada em exames clínicos e acompanhamentos específicos. No caso concreto, a criança tem 07 anos de idade, razão pela qual a intervenção precoce, tratando-se de transtorno global de desenvolvimento, não é apenas recomendável, mas essencial para garantir a eficácia do tratamento. Longe de tal conclusão ser alcançada a partir de meras conjecturas, remeta-se, mais uma vez, ao que preconiza o Anexo ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo: O tratamento precoce tem potencial de modificar as consequências do TEA, sobretudo, com relação ao comportamento, capacidade funcional e comunicação. Embora não haja cura, há evidências de que intervenções implementadas antes dos quatro anos de idade, ou até mesmo antes dos dois anos, estão associadas a ganhos significativos na cognição, linguagem e comportamento. Há consenso sobre a importância do diagnóstico precoce e implementação de políticas públicas que possam promovê-lo. Feitas essas considerações, tem-se que o quadro clínico da criança, associado às diretrizes governamentais do tratamento de transtornos globais de desenvolvimento, impõe do Poder Público uma atuação prioritária em face dos interesses do recorrente. Portanto, da detida análise dos autos, os elementos indicam que os métodos pleiteados não possuem caráter experimental e que houve prescrição médica determinando sua utilização, razão pela qual a exclusão dos métodos mencionados pode ter efeitos prejudiciais ao tratamento do recorrente. De mais a mais, tenho que, ao avaliar detidamente o caso em narrativa, se vislumbra, de plano, que o Juiz a quo decidiu seguido a linha de entendimento até então vigente nesta Corte. Isso porque, tratando de paciente com TEA, a indicação é disponibilizar o tratamento integral prescrito pelo médico que acompanha o paciente, ainda que seja o método ABA, o qual já fora reconhecido como idôneo a cuidar do caso do agravado, inclusive com a quantidade de horas indicadas pelo médico que acompanha o paciente. Ao julgar casos semelhantes, assim também decidiu esta Corte: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. MENOR IMPÚBERE. AUTISMO. CERNE RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO DO AGRAVANTE PARA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. CLÍNICA CREDENCIADA INACABADA E QUE NÃO POSSUI APARATO FÍSICO E PROFISSIONAIS NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NOS MOLDES PROPOSTOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O RECORRENTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO. CABE A AGRAVADA FORNECER CLÍNICA E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA EXECUÇÃO DO PROCESSO TERAPÊUTICO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A CLÍNICA E OS PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA NÃO SÃO CAPAZES DE FORNECER SEU TRATAMENTO DE FORMA PRESCRITA. AGRAVADA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CONTESTAM A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO 1º GRAU. REEMBOLSO COM BASE NA TABELA REFERENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DENEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0803385-86.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2023; Data de registro: 15/12/2023, grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO A PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO REQUERIDO NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. Agravado diagnosticado com Transtorno Espectro Autista e necessita, de acordo com o profissional médico que o acompanha, do tratamento com método ABA equipe multiprofissional, fonoaudiólogo, terapia ocupacional e psicologia e psicomotricidade. 2.Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS que por força da Resolução Normativa n° 469, publicada em 12 de julho de 2021, no Diário Oficial da União, decidiu retirar o limite de sessões de fonoaudiólogo, psicólogo e/ou terapeuta ocupacional para pacientes portadores do Transtorno do Espectro Autista TEA. 3. Lei Federal nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, que permite a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 4. Direito à saúde que possui amparo constitucional, sendo indiscutível a necessidade do tratamento, nos termos do laudo médico, e sua descontinuidade é "extremamente prejudicial ao desenvolvimento do menor". 5. Negativa do Plano de Saúde que se afigura abusiva. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (Número do Processo: 0808019-28.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 01/11/2023; Data de registro: 01/11/2023, grifo nosso) Destaca-se a necessidade de o tratamento do paciente ser concedido in totum, bem como mediante a metodologia indicada pelo médico que acompanha o quadro do menor, tudo isso porque, caso seja modificado, ainda que pontualmente a metodologia inicialmente traçada, poderá haver um comprometimento no sucesso do tratamento. A necessidade de garantir a totalidade da prescrição médica tem o intuito de evitar um tratamento insuficiente, capaz de dar azo para que o paciente tenha um regresso em seu desenvolvimento, o que se mostra bastante considerável no quadro clínico em análise. Modificar a prescrição médica, especialmente em um caso delicado como este, a ponto de reduzir a metodologia a ser aplicada ou até mesmo o quantitativo de horas das sessões de tratamento, significa impactar diretamente na eficácia da metodologia empregada para cuidar do caso do paciente. Em se tratando de casos análogos, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de validar, com especial apreço, o parecer/laudo do médico que acompanha o caso do paciente. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. MENOR IMPÚBERE. AUTISMO. CERNE RECURSAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO DO AGRAVANTE PARA CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. CLÍNICA CREDENCIADA INACABADA E QUE NÃO POSSUI APARATO FÍSICO E PROFISSIONAIS NECESSÁRIA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NOS MOLDES PROPOSTOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O RECORRENTE. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO TRATAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO. CABE A AGRAVADA FORNECER CLÍNICA E PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA EXECUÇÃO DO PROCESSO TERAPÊUTICO. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A CLÍNICA E OS PROFISSIONAIS DA REDE CREDENCIADA NÃO SÃO CAPAZES DE FORNECER SEU TRATAMENTO DE FORMA PRESCRITA. AGRAVADA QUE TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE CONTESTAM A VERSÃO APRESENTADA PELA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO 1º GRAU. REEMBOLSO COM BASE NA TABELA REFERENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE ÔNUS DE COMPROVAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DENEGADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0803385-86.2023.8.02.0000; Relator (a):Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 14/12/2023; Data de registro: 15/12/2023) Reputo que a tese inicial da parte requerente goza de probabilidade do direito, a ponto de encontrar amparo na legislação, nos estudos científicos e na jurisprudência pátria. Ademais, não há como levantar possíveis empecilhos de ordem burocrática, para fins de impedir a efetivação de um direito fundamental social, como é a saúde, que se encontra prevista no art. 6º, caput, da CF/88. De outro lado, o parecer técnico emitido pelo NATJUS, apesar de reconhecer expressamente a adequação do tratamento ao caso do menor, afirma, de forma genérica, a inexistência de urgência. Entretanto, como se vê de seu próprio teor (fls. 31-34 dos autos), o NATJUS confirma: Conclusão: FAVORÁVEL COM RESSALVAS Em resposta aos quesitos formulados no despacho, o Natjus-AL opina que: a) Não se trata de urgência. Sugerimos o prazo máximo de 45 dias para início das terapias. b) O tratamento é necessário e indispensável para a saúde do menor; c) O tratamento está na lista oficial do SUS; d) Não há alternativas terapêuticas, disponibilizadas pela rede pública. O tratamento multidisciplinar é necessário e indispensável ao caso, contudo, até o momento não temos estudos de grande confiabilidade que apresentem eficácia maior em relação à carga horária e técnica solicitada em detrimento de outras técnicas/cargas horárias. A carga horária prescrita, a ser distribuída ao longo do dia do indivíduo, deve ser estruturada de modo a evitar sobrecarga de atividades. A carga horária global prescrita para o caso em tela (08 horas semanais) está dentro do aceitável. Os profissionais elencados nas diretrizes do Ministério da Saúde e/ou da Sociedade Brasileira de Pediatria são: médico, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, assistente social, fisioterapeuta e educador físico, sem distinção em relação a especialização ou metodologia aplicada. A ANS determina a cobertura dos seguintes profissionais para o tratamento do TEA: psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta, conforme a resolução normativa da ANS 539, de 23/06/2022, que informa ainda: para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente". Esse Núcleo, portanto, manifesta-se FAVORÁVEL à indicação de seguimento em psicologia, fonoaudiologia, psicopedagogia e terapia ocupacional. A literatura científica não mostra superioridade (ou inferioridade) entre terapias comportamentais (sejam eles ABA, TEACCH, PECS etc.), não sendo possível a recomendação de um em detrimento de outro. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não (Trecho do parecer de origem, fls. 31-34, grifo nosso) Esses elementos, por si só, demonstram que o perigo de dano está suficientemente comprovado. A ausência do tratamento, nos moldes pleiteados, poderá acarretar agravamento da condição de saúde do agravante, inclusive com risco de involução de um quadro que já é deveras delicado, ainda mais se tratando de menor de idade, que goza de absoluta prioridade de tratamento. Tal realidade impõe a concessão imediata da medida pleiteada, considerando o standard probatório adequado à fase processual, que é de prova suficiente da verossimilhança dos fatos alegados, não se exigindo certeza absoluta da obrigação, mas sim elementos robustos de plausibilidade e risco iminente. Importa registrar, ademais, que a negativa de urgência constante do parecer técnico não foi capaz de refutar a urgência processual, isto é, a impossibilidade de o jurisdicionado aguardar o desfecho do processo sem sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. O processo judicial, mesmo que célere, não oferece resposta em tempo hábil a situações que exigem intervenção imediata para resguardar bens jurídicos como a saúde e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Sobre o valor jurídico dos pareceres do NATJUS, embora estes constituam importante instrumento de auxílio ao Poder Judiciário, não possuem caráter vinculante e não podem se sobrepor à análise do juiz, quando há nos autos documentação médica suficiente e fundamentada que demonstre a necessidade clínica individualizada. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Leia-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PACIENTE PORTADORA DE BAIXA ACUIDADE VISUAL DECORRENTE DE EDEMA MACULAR E OCLUSÃO DE VIA CENTRAL DA RETINA (CID 10 H36.8 E H34.8). CONSTATAÇÃO DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DO PRAZO PARA O CUSTEIO/FORNECIMENTO DO FARMÁCO NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara de Palmeira dos Indios, que deferiu o pedido Liminar, para determinar o fornecimento do medicamento Eylia (Aflibercepte), no prazo de 30 (trinta) dias úteis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a urgência/emergência capaz de ensejar a redução do prazo para o custeio/fornecimento do farmáco Eylia (Aflibercepte) ante o risco de cegueira definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relatório médico, que atesta acerca da urgência dada, visando à cura ou melhora do quadro clínico, uma vez que o médico possui melhores condições de conhecer e atestar a situação de saúde do paciente. Pacciente com risco de cegueira definitiva. A jurisprudência reforça a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de saúde. 4. Decisão parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 300, caput e § 3º, Arts. 297 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJAL, Agravo de Instrumento nº 0807555-43.2019.8.02.0000; TJAL, Agravo de Instrumento nº 0810181-98.2020.8.02.0000; TJAL, Agravo de Instrumento nº 0802588-91.2015.8.02.0000. (Número do Processo: 0813110-65.2024.8.02.0000; Relator (a):Des. Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de Palmeira dos Índios; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 05/02/2025; Data de registro: 05/02/2025, grifo nosso) O deferimento da tutela de urgência também se mostra proporcional e razoável, considerando que o custo do tratamento, embora não desprezível, não representa lesão grave ou irreversível aos cofres públicos, ao passo que sua ausência representa risco concreto e iminente à integridade psíquica do agravante, o que configura o perigo da demora. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, é possível eventual reavaliação dos valores gastos ou cobrança regressiva em caso de improcedência da ação principal, o que afasta qualquer óbice nesse sentido (art. 300, §3º, CPC). Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Estado de Alagoas, por meio de intimação pessoal ao Secretário de Estado da Saúde, que forneça/custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, o tratamento médico solicitado (fls.12-24), independentemente de procedimento licitatório ou entraves burocráticos, por tempo indeterminado, condicionado à apresentação semestral de laudo médico atualizado, junto ao órgão administrativo competente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de eventual bloqueio de valores públicos, nos termos dos arts. 297 e 537 do CPC. Oficie-se, com urgência, o Juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intime-se a parte agravante para dar-lhe ciência deste pronunciamento, bem como a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao Ministério Público para ofertar parecer. Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Henrique Da Silva De Souza x Banco Daycoval S A e outros

ID: 311566437

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Alcântara- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002877-06.2021.8.19.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S A RIBEIRO PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELLI

Sentença

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002877-06.2021.8.19.0087 S E N T E N Ç A PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c dano moral contra RIBEIRO PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELLI e … Processo 0002877-06.2021.8.19.0087 S E N T E N Ç A PEDRO HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c dano moral contra RIBEIRO PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCÁRIO EIRELLI e BANCO DAYCOVAL S.A. Afirma ter sido induzido pela primeira ré a contratar um empréstimo junto ao segundo que serviria para pagar um financiamento anterior com juros menores e com redução da vinculação de sua margem consignável, o que fez. Contudo, foi convencido a repassar o valor do empréstimo à primeira ré mantendo, contudo, a obrigação de pagar as mensalidades ao segundo réu. Pretende que sejam cessados os descontos mensais na conta do autor, o cancelamento da cessão de crédito e indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A fls. 78 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a antecipação de tutela sob o fundamento de que a parte autora não nega que tenha firmado o contrato de empréstimo com a 2ª ré. Conforme documento de fls. 48, o autor realizou um TED em favor da 1ª ré, não havendo nos autos, por ora, indícios de que exista conluio entre os réus da presente ação para ludibriar o consumidor. Contestação do 2º réu a fls. 94, afirma que o contrato de empréstimo já encontra liquidado por ter sido objeto de refinanciamento, impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor, que não existe parceria do banco com o primeiro réu que contratou o empréstimo com o autor e lhe entregou o valor dele objeto, sem que exista qualquer vinculo desse mutuo com a cessão realizada pelo autor para o 1º réu. Réplica a fls. 248. A fls.262 foi decretada a revelia do primeiro réu. Decisão de saneamento do processo a fls. 276 completado a fls. 317 deferindo a inversão do ônus da prova, rejeitando a impugnação a gratuidade de justiça e as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. Em seguida o juízo de origem considerou encerrada a fase probatória remetendo o processo ao grupo de sentenças onde veio a ser distribuído a esse magistrado subscritor em 09 de junho de 2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende o autor seja cancelado o contrato de cessão de crédito celebrado com a primeira ré, a cessação dos descontos que vem sendo feitos em seus vencimentos em relação a contrato de empréstimo celebrado com o segundo e indenização por danos morais. Sustenta ter sido vítima de fraude ao ser convencido pela primeira ré em contratar um empréstimo junto ao banco e transferir o valor para sua conta se comprometendo a realizar o pagamento das parcelas mensais o que não foi feito. A primeira ré, regularmente citada, quedou-se inerte, lhe sendo decretada a revelia. Já o banco segundo réu aduz uma série de preliminares, todas rejeitadas na decisão de saneamento e, no mérito, sustenta a regularidade da avença firmada com o autor. Passa-se, então, ao julgamento do mérito, tendo em vista que a matéria posta para decisão é unicamente de direito, sem maior dilação probatória. Cinge-se a controvérsia em verificar a configuração de falha na prestação do serviço prestado pelos réus e se há a caracterização dos pressupostos para indenização por danos morais. Sobre a temática em apreço, na ótica do Superior Tribunal de Justiça, o dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. (REsp 2015732/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2023, DJe 26/06/2023). Com efeito, a perpetração de fraudes por terceiros no âmbito das operações financeiras constitui risco inerente ao exercício da atividade empresarial, a configurar hipótese de fortuito interno, insuficiente para afastar o nexo causal e a consequente responsabilidade civil do fornecedor, pelo que a instituição financeira responde, de forma objetiva, pelos danos oriundos de vazamentos de dados utilizados por estelionatários para a aplicação de golpes de engenharia social. Nesse sentido, a Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . No mesmo diapasão, a Súmula n.º 94 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estabelece que cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar . Ademais, com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), reforçou-se a responsabilidade das instituições financeiras na proteção dos dados pessoais de seus correntistas. Aliás, antes da LGPD, o Banco Central do Brasil já havia regulamentado a matéria por meio da Resolução nº 4.658, de 26 de abril de 2018, estabelecendo diretrizes de segurança cibernética e proteção de dados no âmbito do sistema financeiro nacional. Ao caso em tela aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A relação existente entre as partes é de origem evidentemente de consumo, visto que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, na forma do artigo 2º do CDC, e a ré, no de fornecedora/prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do CDC. No mais, aplica-se à demanda a súmula 297 do STJ, a saber: SÚMULA 297 - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Data da Publicação - DJ 09.09.2004 p. 149. Contudo, embora o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, flexibilize este dispositivo legal, isso não isenta a parte autora de fazer prova mínima de seu direito, mesmo porque, a inversão deve ser deferida apenas a partir da constatação de que a versão autoral possui verossimilhança e esteja baseada em uma prova, ainda que embrionária, e forneça elementos de convicção. Aplica-se, in casu, a súmula de nº 330 do TJRJ, que dispõe que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito . Nesse sentido, o autor não trouxe ao processo qualquer comprovação, ainda que indiciária, de que o primeiro réu pudesse estar agindo em nome do segundo. Assim, chama a atenção o autor alegar danos e prejuízos sofridos, porém ter aguardado longo decurso de tempo entre a data da realização dos contratos de empréstimos e data do ajuizamento da ação quando, inclusive, o contrato com o banco já se encontrava liquidado por ter sido objeto de refinanciamento. Por sua vez, o réu ao proferir suas alegações, acosta todos os contratos de empréstimos contraídos pelo demandante, documentos estes não impugnados pelo autor. Cabe salientar que a produção de provas não pode ser objeto de imposição judicial sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal porque se assim agisse o magistrado estaria auxiliando a uma das partes a se desincumbir do ônus probatório que a lei lhe impõe afrontando, de forma letal, o devido processo legal que impõe ao juiz a manutenção da equidistância entre as partes. Por óbvio que não há qualquer obrigação das partes se desincumbirem das provas, mas é seu ônus, decorrendo a consequência de não ver provado o fato constitutivo de seu direito ou impeditivo do direito da outra parte se, porventura, dele não se desvencilha. Os fatos devem ser objeto de prova a ser produzida pelas partes, e não pelo juiz. Nesse sentido, nota-se que autor em momento algum despendeu esforços para a produção de novas provas a fim de demonstrar irrefutável defeito na prestação de serviços do segundo réu, ônus que, por óbvio, incumbia-lhe e do qual não se desvencilhou (art. 373, I, CPC), nem mesmo quando oportunizado para a produção de prova específica de seu interesse. Assim, cabendo ao autor a demonstração e comprovação do fato constitutivo de seu direito e não tendo ele se desobrigado e, nem mesmo, se servido da oportunidade que lhe foi propiciada, impera-se a preclusão do ato. Como se não bastasse, quando oportunizado em réplica, a parte autora não somente deixa de refutar os argumentos delineados pela parte contrária, como não requereu maior produção dilatória, imprescindível ao bom desfecho dos autos insistindo apenas no pedido de indenização por danos morais. O ônus da impugnação específica veda a elaboração de defesas fundadas em mera negativa geral, prestigiando a lealdade, cooperação e boa-fé processual, garantindo paridade de tratamento às partes, pois assim como ao autor é vedado elaborar pedido incerto ou indeterminado, ao réu também não é dado formular defesa genérica, inespecífica ou abstrata (art. 341 do CPC). Trata-se de instituto jurídico que impõe ao réu rebater, específica e pontualmente todas as alegações feitas pelo autor, fundamentando suas alegações, sob pena de ser considerado o fato não impugnado como incontroverso. E como leciona Didier, a regra da impugnação específica se aplica, por analogia, à réplica, senão vejamos: Embora se trate de regra prevista para a contestação, aplica-se, por analogia, à réplica: cabe ao autor impugnar especificadarnente os fatos no vos suscitados pelo réu em sua defesa, sob pena de admissão e, portanto, de incontrovérsia do fato, cuja prova se dispensa (art. 374, III, CPC). Assim, cabe ao autor impugnar especificamente os documentos e os fatos novos suscitados pela parte contrária na peça de bloqueio, tendo em vista que os fatos não impugnados acarretam a preclusão e possuem presunção relativa de veracidade. Para além, prevê o art. 374, incisos, II e III do CPC que não dependem de provas os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, assim como os fatos admitidos no processo como incontroversos, portanto o magistrado, diante da ausência de impugnação específica dos fatos pela parte ré, pode julgar antecipadamente parte ou a totalidade da lide (art. 355-I e 356-I do CPC). Sobre o tema, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO APÓS O PEDIDO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. PROTOCOLO APRESENTADO REFERE-SE À TROCA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA EM RÉPLICA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Em que pesem os princípios facilitadores do consumidor para demandas em juízo, não está ele desobrigado de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Inteligência do Verbete Sumular nº 330/TJRJ. No caso concreto, a parte autora alegou ter solicitado o encerramento contratual e apresentou como prova o protocolo nº 111776300. Por sua vez, a concessionária, na contestação, afirmou que esse protocolo refere-se, na realidade, a uma solicitação de troca de titularidade de uma unidade consumidora diversa daquela que deu ensejo à negativação. No entanto, o consumidor não impugnou oportuna e especificamente essa alegação, de modo que se presumem verdadeiros, em razão do ônus da impugnação específica, constante do art. 341 do CPC, que, por analogia, também se aplica à parte autora quando da apresentação da réplica. Além disso, corrobora a versão da ré o fato de que o comprovante de residência anexado aos autos pelo autor tem o mesmo número de cliente da unidade para a qual foi solicitada a mudança de titularidade. Desse modo, incumbia ao consumidor fazer prova mínima ou princípio de prova dos fatos por si alegados - o que, repise-se, não se deu na espécie. Ratificação da sentença que refutou a pretensão autoral. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0006348-35.2018.8.19.0087, Des(a). Alcides da Fonseca Neto, j. 25/02/2025, Sétima Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAAE/BM. Autarquia Municipal. Fornecimento de água e esgoto. Alegação de cobrança excessiva na fatura com vencimento em abril de 2021. Ação de desconstituição de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação do Autor. 1. Na petição inicial, o Autor alega que houve cobrança excessiva em razão de imputação de consumo muito superior à média dos meses anteriores. 2. Em sua contestação, o prestador de serviço alega que o valor acrescido à fatura impugnada se refere à taxa de religação do serviço, em razão de corte por inadimplência. 3. Inegável relação de consumo que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Todavia, a inversão do ônus da prova não dispensa o consumidor de fazer prova mínima da alegada falha na prestação do serviço. Aplicabilidade da Súmula nº 330, deste TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. 5. Ausência de impugnação específica na Réplica. Tese defensiva corroborada pela fatura colacionada aos autos pelo Autor. Inobservância dos termos do art. 373, I, do CPC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. 6. RECURSO DESPROVIDO. (AC 0009435-40.2021.8.19.0007, Des(a). Maria Cristina de Brito Lima, j. 12/11/2024, Sétima Câmara De Direito Público) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso exclusivo da parte autora. A controvérsia consiste em analisar a relação jurídica entre as partes, para aferir a existência de débito inadimplido pelo autor, que fundamentaria sua negativação nos cadastros restritivos de crédito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré juntou extrato pormenorizado com todas as transações realizadas na conta de titularidade do autor, contratos de operação de crédito, comprovantes individualizados de transferências por contas e por PIX, além de faturas mensais do cartão de crédito do autor. A utilização da conta e dos serviços promovidos pela ré foram realizados durante meses, o que, a princípio, destoa da prática comum de possíveis estelionatários, que realizam o ato ilícito em transferências únicas ou em curto intervalo de tempo. Instada a se manifestar em réplica, a parte autora reafirmou que não possui vínculo com a ré, deixando de se manifestar sobre todos os documentos juntados, inclusive os créditos disponibilizados em conta que recebe seu salário, como destacado na r. sentença. Após a sentença de improcedência, a parte autora interpõe recurso de apelação, confessando, pela primeira vez, que Na sentença proferida pelo juiz a quo, apenas foi levado em consideração um vínculo breve que o autor teve junto ao banco réu . Ausência de impugnação específica aos documentos juntados e apesar de a responsabilidade do banco ser objetiva, cabendo à parte ré o ônus probatório pelos danos relativos à fraude e delitos praticados por terceiro no âmbito das operações bancárias, verifica-se que não há elementos ou impugnações mínimas que embasem a pretensão autoral. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0001321-06.2022.8.19.0031, Des(a). Sônia de Fátima Dias, j. 27/08/2024, Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO RIOCARD. ALEGAÇÃO DEDUZIDA NA INICIAL NO SENTIDO DE QUE, EMBORA TENHA INSERIDO A QUANTIA DE R$150,00 NO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, SOMENTE FOI FEITA A RECARGA NO VALOR DE R$50,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO QUE INDICAM QUE A CÉDULA DE R$100,00 INSERIDA NA MÁQUINA FOI REJEITADA E REMOVIDA IMEDIATAMENTE. AUSÊNCIA DE SOBRA DE VALORES NO TERMINAL APÓS COLETA DO DINHEIRO PELA EMPRESA OPERADORA DA MÁQUINA. PROVAS ACOSTADAS COM A CONTESTAÇÃO QUE SEQUER FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR OCASIÃO DA RÉPLICA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 373, I DO CPC PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO, TENDO DADO CORRETA SOLUÇÃO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC 0004916-78.2019.8.19.0205, Des(a). Lucia Regina Esteves de Magalhaes, j. 19/10/2021, Décima Quinta Câmara Cível) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. I. CASO EM EXAME [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Afasto a preliminar diante do resultado do julgamento do presente recurso, até porque este órgão de revisão analisará a pertinência da prova documental requerida. 3.2. Réu afirma que o contrato se se deu por via digital com validação dos dados através de reconhecimento facial e envio de documentos, o que foi comprovado as fls. 129/138. 3.3. Réu que afirma, ainda, que o negócio se tratou de quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo nº 621437073, firmado anteriormente e houve depósito de valor remanescente em conta de titularidade da Autora, o que restou provado as fls. 128. 3.4. Autora que nada disse em réplica sobre isso, sequer em suas contrarrazões. Informação relevantes. Inexistência de impugnação do documento trazido no bojo da contestação. Autora que deveria ter trazido extratos bancários do período com sua petição inicial ou, ao menos, em réplica, para desconstituir as alegações do banco. 3.5. Cumpre dizer que a Autora, em audiência, alegou, inicialmente, que nunca teve relação com o Réu, todavia, ao final, se contradizendo, disse que possuiu um cartão de crédito do banco. 3.6. Deve ficar absolutamente claro que o banco comprovou que a autora contratou o empréstimo para quitação de empréstimo anterior e recebeu o valor remanescente. 3.7. Mesmo nas demandas subsumidas ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, em princípio, não se dispensa o consumidor do ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito. As hipóteses - legais e judiciais - de inversão do ônus da prova não eximem o consumidor de provar, minimamente, a existência das situações concretas (acidentes de consumo) que ensejaram os danos reclamados em sua petição inicial. Verbete sumular nº 330, deste e Tribunal de Justiça. 3.8. Nesse cenário, a r. sentença deve ser reformada, para julgar improcedentes os pedidos e, por conseguinte, invertidos os ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO. 4.1. RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR PREJUDICADA. Dispositivos relevantes citados: 373, I do CPC Súmula relevante: Verbete sumular nº 330, deste e Tribunal de Justiça (AC 0005390-10.2022.8.19.0087, Des(a). Werson Franco Pereira Rêgo, j. 16/04/2025 - Decima Nona Câmara de Direito Privado) Apelação Cível. Ação Monitória. Compra e venda de medicamentos e afins por entidade de gestão de serviços de saúde pública. Notas fiscais e canhotos de recebimento das mercadorias. Faturas inadimplidas. Suposta dívida atualizada em R$15.308,99 (quinze mil, trezentos e oito reais e noventa e nove centavos), até JANEIRO/2021. Sentença de improcedência da monitória e acolhimento dos respectivos embargos. Manutenção. Inicial NÃO instruída com documentos suficientes para comprovar a existência de relação jurídica alegada, na forma do art. 700 do CPC. Objetivo de constituição de um título executivo, a partir de um documento sem tal eficácia. Notas fiscais que indiciam a contratação, mas não provam o cumprimento do contrato, pois são emitidas unilateralmente. Canhotos de recebimento das mercadorias não reconhecidos pelo recebedor. Inexigibilidade da prova diabólica (negativa) de não ter recebido a alegada entrega de produtos. Art. 373, §3º, II, do CPC. Possibilidade de erro do entregador. Não apresentação de réplica, nem especificação de provas, após a impugnação dos canhotos. Prevalência da tese da ré. Exigibilidade do preço que pressupõe tradição do produto, para configurar a transferência de propriedade, artigo 1.267 do CC. Necessidade de rigor na conferência dos contratos de fornecimento de medicamentos e insumos ao Poder Público, no ano de 2020, início da Pandemia do Coronavírus, em razão das múltiplas e notórias fraudes propagadas. Ponderação do caráter dinâmico das relações empresariais, quando o fornecedor contrata com gestor de verba pública. Descumprimento do ônus probatório previsto no artigo 373, I, do CPC. Majoração dos honorários sucumbenciais; art. 85, § 11, do CPC. Jurisprudência e Precedente citado: 0809159-54.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 06/02/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26 CC). DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0028024-98.2021.8.19.0001, Des(a). Regina Lucia Passos, j. 09/04/2025, Quinta Câmara de Direito Privado) Diante disso, a documentação apresentada pela ré goza de presunção de veracidade e regularidade, uma vez que não foram apresentadas provas concretas que desconstituam sua autenticidade. Não à toa, cabendo ao autor a demonstração e comprovação do fato constitutivo de seu direito e não tendo ele se desincumbido e, nem mesmo, se servido da oportunidade que lhe foi propiciada quando intimado em provas, não há como acolher a tutela jurisdicional perseguida em relação ao segundo réu. Por seu turno, o pleito de indenização por danos morais baseia-se na alegação de falha na prestação do serviço, que, segundo a parte autora, teria causado transtorno e sofrimento que ultrapassa o mero dissabor. Todavia, para a configuração do dano moral, é indispensável a demonstração inequívoca do ato ilícito, o que não restou provado nos autos, por inércia exclusiva do próprio demandante. Assim sendo, não resta outra solução a ser dada que não seja a improcedência do pedido inaugural em relação ao segundo réu. Nesse sentido, seguem excertos já firmados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. ART. 373, I, DO CPC. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL. CONTRATAÇÃO DIGITAL. LIBERAÇÃO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DA CONSUMIDORA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORA. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenizatória, referente à contratação de crédito consignado que foi implantado na folha de pagamento da autora, vinculado à pensão que recebe do INSS, mediante desconto mensal, o qual a autora não reconhece. 2. Contrato formalizado por meio digital, mediante a biometria facial, por meio de captura de sua selfie, contendo a fotografia contemporânea pessoal da autora, a imagem do documento de identidade, que corresponde àquele que acompanha a petição inicial, ficando demonstrado que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta bancária da autora, na qual recebe a pensão previdenciária do INSS, em razão do que se afasta a alegação de que a autora não firmou o contrato. 3. Demonstrado que a autora contratou empréstimo consignado, formalizado digitalmente, mostram-se indevidas a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e a devolução dos valores descontados, diante da ausência de vício contratual. 4. Não configurada a responsabilidade do banco réu, à luz do art. 14 do CDC, tendo em conta a inexistência de ilicitude ou de abusividade nos termos pactuados. 5. Dano moral não configurado, considerando a regular disponibilização do valor a título de empréstimo na conta da consumidora, atuando a instituição financeira no exercício regular de direito. 6. Autora que não produziu prova de suas alegações e deixou de comprovar eventual ilegalidade na avença ou fraude, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. Ausência de comprovação mínima do fato constitutivo do alegado direito autoral alegado, não obstante a inversão do ônus da prova, atraindo a incidência da Súmula 330 deste Tribunal. 8. Banco apelado que produziu provas suficientes para desconstituir a tese autoral, em observância ao art. 373, inciso II, do CPC, sendo certo que o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora e não houve devolução da quantia pela autora. 9. Sentença de improcedência que se mantém. 10. Majoração dos honorários advocatícios recursais, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. 11. Desprovimento do recurso. (AC 0805100-42.2022.8.19.0028, Des(a). Elton Martinez Carvalho Leme, j. 20/02/2024, Oitava Câmara De Direito Privado) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO ENTRE OS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, em razão de suposta fraude financeira envolvendo pirâmide financeira, empréstimo consignado e cessão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve conluio entre os réus na contratação do empréstimo consignado; e (ii) apurar a existência de falha na prestação do serviço pelo Banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de prova acerca do conluio entre os réus impede o reconhecimento da responsabilidade conjunta, sendo os negócios jurídicos analisados como autônomos e independentes. 4. O valor do empréstimo consignado pactuado foi devidamente disponibilizado na conta do autor, não havendo comprovação do fato constitutivo do seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC. 5. A ausência de falha na prestação do serviço pelo Banco afasta sua responsabilidade, uma vez que não há elementos que indiquem vício na contratação ou conduta ilícita da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 330 desta Corte. (AC 0023586-84.2021.8.19.0209, Des(a). Lucia Regina Esteves de Magalhaes, j. 11/03/2025, Decima Oitava Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETENSÃO DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONVERTER A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES EM CONTRATO TRADICIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, BEM COMO CONDENAR A PARTE RÉ: I) A PROCEDER À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DO EXCESSO PAGO PELO AUTOR; II) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DO VALOR A RESTITUIR COM AQUELES DESCONTADOS; III) A PAGAR AO DEMANDANTE O VALOR DE R$ 6.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a regularidade da contratação de cartão de crédito firmada entre as partes e a caracterização de danos morais e materiais. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 4. Narrativa autoral no sentido de ter contratado, em fevereiro de 2019, o cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado, sendo certo que não nega a contratação, todavia, questiona os termos em que foi pactuada. 5. O autor é Policial Militar, conta com 53 anos de idade, e possui outros empréstimos consignados, bem como dois BENEFÍCIOS CREDCESTA , evidenciando a ausência de margem consignável para nova pactuação de mesma natureza e a necessidade de celebração do contrato impugnado, a fim de realizar o saque da quantia que R$ 5.113,85. 6. O contrato juntado pela instituição financeira apelante foi assinado pelo apelado e contém clara informação quanto à natureza do pacto, com a expressão cartão de crédito consignado por diversas vezes no corpo do texto e o destaque na frase O(A) - Titular declara estar ciente de que o produto ora contratado refere-se a um Cartão de Crédito Consignado , além de conter o valor consignado para pagamento mínimo (R$ 234,56). 7. Muito embora o autor não tenha utilizado o plástico para compras, o conjunto probatório comprova sua prévia ciência acerca do negócio jurídico entabulado, de modo que as alegações de falha no dever de informação ou vício de consentimento não se sustentam, sobretudo porque não se trata de pessoa vulnerável. 8. O demandante não se desincumbiu de sua responsabilidade quanto à comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, à luz do art. 373, I, do CPC, atraindo a incidência do verbete de Súmula nº 330 deste TJERJ 9. O contrato é válido e, não evidenciada ilicitude no agir do banco apelante, inexiste o dever de rever o contrato ou indenizar, seja por danos materiais ou morais, na forma do art. 14, § 3º, do CDC, impondo a improcedência dos pedidos autorais. Precedente: 0035837-65.2021.8.19.0038 - Apelação - Des(A). Luiz Fernando de Andrade Pinto - Julgamento: 10/02/2025 - Terceira Câmara de Direito Privado. 10. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos e condenar o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput § e 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça. (AC 0808808-51.2022.8.19.0206, Des(a). Marianna Fux, j. 14/05/2025, Terceira Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO ILUDIDO A RESPEITO DO OBJETO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA MEDIANTE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA (TED) A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUES DE VALORES. AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC 0808829-84.2023.8.19.0014, Des(a). Custódio De Barros Tostes, j. 08/05/2025, Decima Câmara de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. USO DO PLÁSTICO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS QUE ARREDA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A ENSEJAR A INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ACEITAÇÃO DO CONSUMIDOR AO SERVIÇO OFERTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA N. 330 TJRJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (AC 0005057-82.2021.8.19.0058, Des(a). Andre Luiz Cidra, j. 13/11/2024, Vigésima Câmara De Direito Privado) Ação de indenização de danos morais, cumulada com obrigação de fazer e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Retirada de medidor de energia elétrica. Alegação de falha na prestação do serviço. Sentença julgando improcedente a pretensão autoral. Inconformismo da Autora Apelante. Entendimento desta Relatora quanto à improcedência do Agravo retido. Incidência da Súmula de nº 59 deste Tribunal de Justiça. No que tange ao recurso de apelação, ainda que se aplique a inversão do ônus da prova, o Autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não se encontra nos autos a prova do dano. Assim, não existindo comprovação acerca de todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil, impõe-se a manutenção da sentença e a improcedência dos pedidos. Precedentes e Súmula 59 do TJERJ. Recursos cujas razões se encontram em manifesto confronto com a iterativa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557, caput, do CPC. (AC 2006.001.35760, Des. Conceição Mousnier, 2a CC) Ação declaratória de nulidade de dívida, cumulada com indenizatória e pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cartão de crédito. Sentença julgando improcedente a pretensão autoral., por verificar culpa exclusiva da vítima. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto ao acerto da sentença a quo. Apesar de se ter por indiscutível a incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor sobre o contrato para a utilização de cartão de crédito, da análise das respectivas cláusulas do contrato firmado entre as partes, não restou caracterizada a violação às disposições do referido diploma legal. O Autor não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e apesar de se estar diante de relação de consumo, onde se opera a inversão do ônus da prova, é certo que a Ré demonstrou que a quebra do contrato deveu-se a culpa exclusiva do Autor que não cumpriu o acordado. Razões de recorrer em manifesto confronto com a jurisprudência dominante deste Tribunal. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (AC 2006.001.37810, Des. Conceição Mousnier, 2a CC). RESPONSABILIDADE CIVIL ESTABELECIMENTO COMERCIAL APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE INSCRIÇÃO DO NOME DO CLIENTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL. Ação de procedimento comum ordinário proposta por consumidor em face do estabelecimento comercial que teria efetuado a apresentação antecipada de cheque dado em garantia da compra efetuada. Ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil).A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente se justifica quando necessária à facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, ante a verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência, o que não se verifica no caso em exame.O fato de a apelada anunciar que aceitava cheques pré, com 30 e 60 dias, não significa que não pudesse ser estabelecido o prazo de 50 dias para a apresentação do mesmo, até porque o autor assinou documento do qual consta a data para apresentação do cheque, que foi observada pela apelada. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Desprovimento do recurso. (AC 2006.001.29191, Des. Cássia Medeiros, j. 29/08/2006, 18a CC). Já em relação ao primeiro réu a pretensão deve prosperar na medida em que não demonstrou razão ou fundamento para o que o autor lhe transferisse o valor auferido com o empréstimo tomado junto ao banco e muito menos ter assumido o pagamento das parcelas mensais. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS contidos na peça preambular, para declarar a nulidade do contrato de cessão de crédito condenando a primeira ré ao pagamento, a título de restituição, do valor que lhe foi transferido, com correção monetária e juros a contar da transação celebrada e, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com correção monetária dessa data e juros desde a citação, sendo que ambas as verbas a correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24.A. Restam improcedentes os pedidos em relação ao segundo réu. Por força da sucumbência, condeno o primeiro réu ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação e, ainda, condeno o autor ao pagamento de honorários aos patronos do segundo réu em 10% sobre o valor da causa, cuja execução mantenho suspensa por cinco anos em razão da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. CUMPRA-SE. Rio de Janeiro, 05 de julho de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 107 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes