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Processo nº 0254137-63.2024.8.06.0001

ID: 293291338

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0254137-63.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CAMERINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRO COELHO DE SA BEVILAQUA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargado… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - for.27civel@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo: 0254137-63.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA DAS GRACAS CAMERINO DO NASCIMENTO REU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Maria das Graças Camerino do Nascimento, em face da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Narra, em síntese, a exordial, que a autora, Maria das Graças Camerino do Nascimento, recebeu a notícia de que seu nome havia sido negativado no SERASA devido a parcelas de mensalidades da faculdade Estácio de Sá em aberto, onde ela nunca havia feito inscrição. Diz que em uma tentativa de contato via aplicativo, foi constatado que sua matrícula indevida estava em estado de abandono, sendo então cobradas as mensalidades referidas ao período em que a matrícula esteve aberta. Assevera que tais fatos lhe causaram diversos transtornos, incluindo a impossibilidade de obter crédito no mercado e a atribuição de uma imagem de inadimplente contumaz. Por tais motivos, adentra com a presente ação, por meio da qual busca a reparação de danos morais, invocando como fundamento jurídico do pedido a ocorrência de danos morais, conforme previsto no artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal de 1988, que consagra a indenização por dano moral quando há violação à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Além disso, invoca os artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que tratam do dever de reparar o dano causado por ato ilícito. A parte autora também requer a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devido à relação consumerista estabelecida entre as partes. Ao final, pediu que fosse concedida tutela antecipada para excluir urgentemente e imediatamente o nome da autora dos sistemas de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada a R$30.000,00 (trinta mil reais) como astreinte, além de declarar a ilegitimidade da negativação e a inexistência do débito, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais). Solicita também a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a produção de todas as provas admitidas em direito. Devidamente citada, a parte ré, Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda, apresentou contestação, ID. 122108538, alegando que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse a hipossuficiência da autora e que o pedido de gratuidade de justiça foi formulado genericamente. Ainda em preliminares, a parte ré impugna a ausência do instrumento de procuração válido, mencionando discrepâncias entre assinaturas nos documentos apresentados. No mérito, argumenta que a narrativa da parte autora não apresenta provas suficientes do alegado, destacando a necessidade de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito, conforme artigo 373 e artigo 434 do Código de Processo Civil (CPC). Afirma também a inexistência de nexo de causalidade entre o suposto ato ilícito e os danos sofridos, conforme sustentado com base na teoria da causalidade adequada. Além disso, menciona a autonomia das universidades como prevista na Constituição Federal, defendendo que agiu dentro dos preceitos da lei e princípio da boa-fé objetiva, conforme artigo 422 do Código Civil. Decisão, ID. 122108546, indeferindo o pedido de tutela antecipada. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a autora se manifestou em réplica, ID. 122108555, argumentando que a defesa da ré não se coaduna com a verdade dos fatos. A parte autora reafirma a inscrição indevida de seu nome no SERASA e a ausência de contratação de serviços com a requerida, sustentando a clareza e legibilidade dos documentos apresentados na inicial. Reitera a responsabilidade objetiva da ré pela relação de consumo estabelecida e salienta os danos morais presumidos decorrentes da negativação indevida, conforme jurisprudências apresentadas sobre a inversão do ônus da prova e os direitos básicos do consumidor, definidos no artigo 6º, VIII do CDC. Solicita a realização de audiência de instrução e julgamento com depoimento das testemunhas. Termo de audiência de conciliação, ID. 130887260. Despacho, ID. 132534001, intimando as partes para apresentar as partes para apresentar as provas que pretendem produzir. Petição do requerido, ID. 134680401, informando que não tem outras provas a produzir. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental carreada aos autos é suficiente para amparar o julgamento, enquanto que as partes não requereram dilação probatória. II.1. PRELIMINAR - INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 337, XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - NÃO ACOLHIMENTO De início, rejeito a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, na medida em que é presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deve o impugnante produzir provas bastantes para convencer o juiz de que o interessado não se encontra em situação econômica desfavorável, que não lhe permite arcar com o ônus do processo, o que, in casu, não ocorreu, razão pela qual é, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. II.2. PRELIMINAR - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E PROCURAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO O demandado pleiteia o reconhecimento da ausência de admissibilidade em razão de ausência de provas e da procuração. No que concerne à primeira alegação, a questão de comprovação dos fatos alegados é matéria de mérito, e sua ausência não pode ser considerada ausência de pressupostos processuais. No que concerne à procuração, observo que foi devidamente juntado, ID. 122108563, não se vislumbrando qualquer irregularidade. II.3. MÉRITO A controvérsia central nos presentes autos cinge-se à alegada negativação indevida do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito (SERASA) e, consequentemente, à responsabilidade da parte ré por eventuais danos morais daí decorrentes. Em conformidade com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, para a caracterização do dano moral por negativação indevida, é imprescindível que a parte autora comprove a efetiva inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, apesar de alegar a negativação de seu nome junto ao SERASA em sua petição inicial, não colacionou qualquer documento ou prova hábil a comprovar a efetivação de tal inscrição. Não há nos autos extratos, certidões dos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer outro elemento probatório que demonstre a alegada restrição creditícia. A mera alegação de negativação, desacompanhada de qualquer comprovação documental ou de qualquer outro meio de prova admitido em direito, não é suficiente para formar o convencimento deste Juízo acerca do fato constitutivo do direito alegado. O dano moral, em casos como o presente, decorre da publicidade da inscrição indevida, que causa abalo à honra e à imagem do consumidor. Sem a prova da existência da negativação, não há como se configurar o prejuízo alegado. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de prova da negativação inviabiliza a procedência do pedido de indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, tem consolidado o entendimento de que a prova da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é ônus do autor da ação indenizatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. AUTOR QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA A DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DO DIREITO ALEGADO. SCR NÃO É UMA LISTA DE RESTRIÇÃO, MAS TÃO SOMENTE, UM CADASTRO QUE SERVE COMO REGISTRO PARA QUE O BANCO CENTRAL ACOMPANHE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO. ATIVIDADE COMUM A TODOS OS BANCOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (0802694-16.2024.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO - Julgamento: 06/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330 DO TJRJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidora em face de prestadora de serviço de telefonia, na qual a autora alegava falha na prestação do serviço consistente na indevida inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, qual seja, a inserção indevida de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mesmo quando presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova, o consumidor não se exime do encargo de demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de não restar configurada a responsabilidade do fornecedor, conforme orientação da Súmula nº 330 do Tribunal de Justiça. 4. A petição inicial veio acompanhada apenas de cobrança que a autora sustentava ser indevida, mas não havia qualquer indício de que tal dívida originou o apontamento negativo alegado. 5. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, minimamente, o fato constitutivo do direito alegado, conforme estabelecem o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 330 do TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII e 14; CPC, arts. 373, I, 85, § 11 e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 330 do TJRJ; TJRJ, Apelação 0801759-28.2023.8.19.0204, Rel. Des. Regina Lucia Passos, j. 12/03/2025; TJRJ, Apelação 0811621-51.2022.8.19.0206, Rel. Des. Marília de Castro Neves Vieira, j. 06/11/2024; TJRJ, Apelação 0804436-74.2022.8.19.0007, Rel. Des. Valéria Dacheux Nascimento, j. 20/02/2025. (0800224-43.2024.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) Desta forma, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de apresentar qualquer elemento que demonstre a efetiva negativação de seu nome junto ao SERASA, o pedido de indenização por danos morais perde seu fundamento fático. Registre-se, por oportuno, que ainda que se venha a alegar que se trata de demanda consumerista, incidindo a inversão do ônus da prova, tal situação não exime o autor/consumidor da produção de toda prova, pois o autor continua com a obrigação de produzir aquela prova que esteja a seu alcance, e, há de se reconhecer, que a prova da negativação seria de fácil acesso ao consumidor, porém, mesmo assim, não o fez. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos normativos supracitados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade, ante o deferimento do pedido de gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Fortaleza/CE, 2025-06-06. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito

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Processo nº 0254137-63.2024.8.06.0001

ID: 293291340

Tribunal: TJCE Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0254137-63.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Sentença

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0807159-51.2022.8.19.0206"

Processo nº 0254137-63.2024.8.06.0001

Processo nº 0254137-63.2024.8.06.0001