Resultados para "0808045-35.2022.8.10.0001" – Página 11 de 23

Francisco Alves Cardoso x Banco Bradesco

ID: 315815542

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-35.2022.8.18.0026

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FURTADO CASTELO BRANCO SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 642… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0808045-35.2022.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ALVES CARDOSO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FRANCISCO ALVES CARDOSO em face de BANCO BMC (BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.), todos devidamente qualificados. Tramitando regularmente o feito, na petição de ID nº 78382196, as partes informaram que celebraram composição visando por termo na demanda em referência, requerendo a homologação, com a consequente extinção com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, b do CPC. Sobreveio no ID nº 78397101, a juntada de comprovante de repasse de valores pelo advogado da parte autora. Tudo ponderado. DECIDO. As cláusulas previstas na avença não prejudicam terceiros, muito pelo contrário, pois puseram fim ao litígio da forma mais razoável que se apresenta ao caso concreto. Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, conforme as cláusulas pactuadas no ID nº 78382196, e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em razão da transação, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, caso exista, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada pelas partes. Expedidas as comunicações necessárias e feitas as anotações devidas, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos, com BAIXA na distribuição, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO MAIOR-PI, 2 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0808045-47.2021.8.20.5124

ID: 324929901

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0808045-47.2021.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808045-47.2021.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de BIDU CONSTRUCOES, INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a Fazenda Pública pugnou pela transferência de valores bloqueados, bem como o arbitramento de honorários advocatícios. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, o bloqueio efetuado via SISBAJUD foi frutífero quanto ao valor total da dívida (ID Num. 133324180). Ademais, houve decurso do prazo para a parte executada apresentar embargos à execução fiscal. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando a quitação total do débito, havendo, portanto, o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Transfira-se o montante corresponde ao valor do débito para conta de titularidade da Fazenda Pública indicada na petição de ID Num. 146520608 (Caixa Econômica Federal, Conta 0001-7, Agência 2008, CNPJ 08.170.862/0001-74), devolvendo-se para a parte executada eventual saldo remanescente. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de conformidade com o artigo 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil vigente, levando em conta se tratar de causa sem maior complexidade. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se requerida a execução do julgado, tornem conclusos para despacho inicial. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0808045-38.2022.8.10.0000

ID: 331161771

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808045-38.2022.8.10.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SABAG DEL CASTILHO

Decisão (expediente)

Advogados:

ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 0808045-38.2022.8.10.0000 Processo Referência n. 0804160-90.2022.8.10.0040 Agravante: Estado do Maranhão Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Ag… 2ª Câmara Cível Agravo de Instrumento n. 0808045-38.2022.8.10.0000 Processo Referência n. 0804160-90.2022.8.10.0040 Agravante: Estado do Maranhão Advogado: Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Agravado: Gabriel Sabag Del Castilho Advogado: Antônio Edivaldo Santos Aguiar (OAB/MA nº 5.455-A) Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra Decisão proferida pelo Juízo a quo nos autos da Ação Declaratória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, que declarou a inexistência de relação jurídica tributária a ensejar recolhimento do ICMS em operações com bovinos entre estabelecimentos do agravado. Entretanto, sobreveio Sentença proferida em 08/08/2025, a qual confirmou a liminar concedida e julgou procedente o pedido constante na Inicial. Há, portanto, circunstância que se amolda à exegese de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC)1 e do Regimento Interno desta Corte (RITJMA)2 quanto à prejudicialidade do presente Recurso. Segundo entendimento pacífico, a superveniência de Sentença nos autos principais torna prejudicado o Agravo de Instrumento anteriormente interposto, por perda do objeto e, por consequência, inexistindo o interesse recursal a ser tutelado. Posto isso, com fulcro no art. 932, III, do CPC e no art. 319, § 1º, do RITJMA, haja vista Sentença superveniente nos autos principais, julgo prejudicado o presente Recurso de Agravo de Instrumento, não o conhecendo em decorrência da manifesta perda de objeto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dê-se baixa. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida 2 Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0819006-35.2022.8.10.0001

ID: 310176787

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0819006-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MARCIO DOS REIS DELGADO

Intimação

Advogados:

OTAVIO DOS ANJOS RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCIO DOS REIS DELGADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THIAGO BELO CORREA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALBERT ROBSON MATOS NEVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Termo de Audiência Data e horário: 16 de junho de 2025, às 10h30 Local: Sala de Audiência… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 4ª VARA CRIMINAL Termo de Audiência Data e horário: 16 de junho de 2025, às 10h30 Local: Sala de Audiência – Edifício do Fórum Autos n° 0819006-35.2022.8.10.0001 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Juiz de Direito: Pedro Guimarães Júnior Autor: Ministério Público Estadual Réu: Raimundo Eriosvaldo Aires Serra Advogado: Otávio dos Anjos Ribeiro OAB/MA 2678 Réu: Weslley Rodrigo Cantanhede Pereira Advogado: Daniel Marcio dos Reis Delgado OAB/MA 18761 Declarada aberta a audiência, realizado o pregão, com as formalidades legais, constatou-se a presença do Ministério Público, representado pelo Promotor de Justiça Francisco Aquino da Silva, dos réus, acompanhados de seus respectivos advogados, e do informante Danilo Barbosa Conceição. Ausentes as vítimas W.H.M.P, L.C.P.C e L.C.P, apesar de intimadas. Ausente a vítima M.C.B.J, não intimada pessoalmente pois mudou de endereço. Ausente o informante Wilqson Silva Da Hora, injustificadamente. Foi oportunizada a formulação de perguntas ao Ministério Público e à Defesa, e passou-se à oitiva do informante presente. Seguiu-se o requerimento do Ministério Público pela suspensão do ato para que fossem ouvidas as vítimas e informante ausentes. À vista desse requerimento, o magistrado deliberou o seguinte: 1) REDESIGNOU o ato para o dia 02 de fevereiro de 2026, às 10h, mais próximo desimpedido, a ser realizado de forma presencial; 2) DETERMINOU que o Ministério Público se manifestasse, em 15 (quinze) dias, acerca do paradeiro da vítima M.C.B.J, não intimada para este ato, podendo declinar novos endereços onde possa ser localizada, ou comprometer-se a apresentá-la em banca, ou solicitar substituição ou ainda desistência, ciente que a não manifestação no prazo assinalado será interpretada como desistência de sua oitiva; 3) DETERMINOU a condução coercitiva das vítimas e informante ausentes, haja vista que, embora regularmente intimados, deixaram de comparecer ao ato sem qualquer justificativa (artigo 201, §1º, do Código de Processo Penal); 4) DETERMINOU a intimação pessoal, por vista dos autos, do Ministério Público e da Defensoria Pública. NADA mais. Eu, Beatriz Soares, Assessora Administrativa, digitei e subscrevo. Pedro Guimarães Júnior Juiz Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Criminal LINK MÍDIA DE AUDIÊNCIA: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=X2RNJMp0tDyFrHm4H7Wo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0840831-35.2022.8.10.0001

ID: 311730823

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0840831-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENAN CARVALHO DE SOUZA

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarne… Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820, E-mail: sejud_civelslz@tjma.jus.br, Telefone: (98) 2055-2616 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo n.º: 0840831-35.2022.8.10.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA. EXECUTADO: RENAN CARVALHO DE SOUZA O Excelentíssimo Senhor Gustavo Henrique Silva Medeiros, Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão Intimando(a) (s): RENAN CARVALHO DE SOUZA, CPF n.º 603.786.143-98, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a executada acima nomeada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, efetuar o pagamento voluntário do valor de R$ 3.531,01 (Três mil quinhentos e trinta e um reais e um centavo), com a advertência de que caso não o faça no prazo estabelecido será acrescido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), seguindo-se com os atos constritivos necessários à satisfação da dívida. Fica, ainda, advertida a parte vencida que transcorrido o prazo de quinze dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para apresentação da sua impugnação que deverá se pautar exclusivamente sobre as matérias elencadas no § 1º do art. 525 do CPC. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, GERCILANE RIBEIRO ARAUJO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0819588-35.2022.8.10.0001

ID: 313392160

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0819588-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOABE AMORIM CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALESSIO SANDER DE PAIVA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOABE AMORIM CARVALHO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0819588-35.2022.8.10.0001 APELANTE: ILTON FERREIR… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0819588-35.2022.8.10.0001 APELANTE: ILTON FERREIRA ADVOGADO: JOABE AMORIM CARVALHO LIMA – OAB MA23409-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIDADE E COABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade por deficiência técnica não procede. A defesa foi devidamente exercida, com atuação da Defensoria Pública e, posteriormente, de advogado constituído, não havendo prejuízo demonstrado (CPP, art. 563; STF, Súmula 523). 2. A condenação foi embasada em prova suficiente, com destaque para os relatos consistentes da vítima, corroborados por testemunha e laudos periciais. 3. A autoridade exercida pelo réu e a coabitação com a vítima autorizam, de forma cumulativa, a aplicação da majorante do art. 226, II e da agravante do art. 61, II, “f”, do CP, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1215). 3. Não há bis in idem na cumulação de majorante e agravante fundadas em elementos distintos. 4. A indenização por danos morais foi corretamente fixada, dado o contexto de violência doméstica contra criança, sendo aplicável a exceção do Tema 983 do STJ. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Rosaria de Fátima Almeida Duarte e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2° grau (Relator). Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 23/06/2025 e término em 30/062025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0819588-35.2022.8.10.0001

ID: 313392168

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0819588-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0819588-35.2022.8.10.0001 APELANTE: ILTON FERREIR… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0819588-35.2022.8.10.0001 APELANTE: ILTON FERREIRA ADVOGADO: JOABE AMORIM CARVALHO LIMA – OAB MA23409-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIDADE E COABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade por deficiência técnica não procede. A defesa foi devidamente exercida, com atuação da Defensoria Pública e, posteriormente, de advogado constituído, não havendo prejuízo demonstrado (CPP, art. 563; STF, Súmula 523). 2. A condenação foi embasada em prova suficiente, com destaque para os relatos consistentes da vítima, corroborados por testemunha e laudos periciais. 3. A autoridade exercida pelo réu e a coabitação com a vítima autorizam, de forma cumulativa, a aplicação da majorante do art. 226, II e da agravante do art. 61, II, “f”, do CP, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1215). 3. Não há bis in idem na cumulação de majorante e agravante fundadas em elementos distintos. 4. A indenização por danos morais foi corretamente fixada, dado o contexto de violência doméstica contra criança, sendo aplicável a exceção do Tema 983 do STJ. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Rosaria de Fátima Almeida Duarte e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2° grau (Relator). Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 23/06/2025 e término em 30/062025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0819588-35.2022.8.10.0001

ID: 313392172

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0819588-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSIO SANDER DE PAIVA MELO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ALESSIO SANDER DE PAIVA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOABE AMORIM CARVALHO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0819588-35.2022.8.10.0001 APELANTE: ILTON FERREIR… ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0819588-35.2022.8.10.0001 APELANTE: ILTON FERREIRA ADVOGADO: JOABE AMORIM CARVALHO LIMA – OAB MA23409-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL RELATOR: JUIZ TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS – CONVOCADO PARA ATUAR NO 2º GRAU REVISOR: JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIDADE E COABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegação de nulidade por deficiência técnica não procede. A defesa foi devidamente exercida, com atuação da Defensoria Pública e, posteriormente, de advogado constituído, não havendo prejuízo demonstrado (CPP, art. 563; STF, Súmula 523). 2. A condenação foi embasada em prova suficiente, com destaque para os relatos consistentes da vítima, corroborados por testemunha e laudos periciais. 3. A autoridade exercida pelo réu e a coabitação com a vítima autorizam, de forma cumulativa, a aplicação da majorante do art. 226, II e da agravante do art. 61, II, “f”, do CP, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1215). 3. Não há bis in idem na cumulação de majorante e agravante fundadas em elementos distintos. 4. A indenização por danos morais foi corretamente fixada, dado o contexto de violência doméstica contra criança, sendo aplicável a exceção do Tema 983 do STJ. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer ministerial, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Nilo Ribeiro Filho e Rosaria de Fátima Almeida Duarte e o Juiz Talvick Afonso Atta de Freitas - Convocado para atuar no 2° grau (Relator). Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 23/06/2025 e término em 30/062025. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS Juiz convocado para atuar no 2º Grau Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0859358-35.2022.8.10.0001

ID: 329973289

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0859358-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INVESTPREV SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0859358-35.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: KOVR SEGURADORA S.A. PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A):Advogados do(a) APELADO: ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A, NATHALIA SATZK… RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO 0859358-35.2022.8.10.0001 AGRAVANTE: KOVR SEGURADORA S.A. PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A):Advogados do(a) APELADO: ANDRE PISSOLITO CAMPOS - SP261263-A, NATHALIA SATZKE BARRETO - SP393850-A AGRAVADO: REAL SEGURANCA LTDA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: ALAN FIALHO GANDRA FILHO - MA8073-A, LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797-A, VANESSA BASTOS AGUIAR - MA17722-A I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 7, de 28 de janeiro de 2025 , sob pena de deserção. X promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 18 de julho de 2025 SHEYLA DE LOURDES RODRIGUES VERAS Matrícula: 106963 Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valda Leide De Sales Alves x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 312352620

Tribunal: TJRN Órgão: Divisão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808045-72.2025.8.20.9500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDA LEIDE DE SALES ALVES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0808045-72.2025.8.20.9500 (2003/2022) REQUERENTE: VALDA LEIDE DE SALES ALVES Advogado(s): MYLENA FERNANDES LEITE REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): DECISÃO Trata-se de processo incluído em lista superpreferencial em favor do credor identificado no extrato demonstrativo de cálculos gerada através do Sistema SIGPRE, em condições de pagamento, vez que existem recursos disponíveis. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN. Nesse contexto, DETERMINO que a Secretaria: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, havendo ou não impugnação das partes, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à secretaria para confecção dos alvarás eletrônicos através do SISCONDJ, realizando a transferência do crédito da parte e o recolhimento dos encargos, se assim existirem; e) Confeccionados os alvarás, ao setor de cálculos para conferência e registro do pagamento, encaminhando os alvarás para assinatura caso não apresentem inconsistências. f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, verifique, a secretaria, a possibilidade de arquivamento e, não sendo o caso, retornem os autos à ordem cronológica de apresentação dos precatórios do Ente Devedor, por haver saldo remanescente. Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes