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Benedito Mendes Moura x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 336489870

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0813453-10.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MENDES MOURA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Processo nº 0813453-10.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Declarada a incompetência deste juízo em face do litisconsórcio passivo necessário do INSS, e restando frustrada a tentativa de remessa dos … Processo nº 0813453-10.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Declarada a incompetência deste juízo em face do litisconsórcio passivo necessário do INSS, e restando frustrada a tentativa de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme certificado no Processo n° 0814212-08.2023.8.14.0006, Ids 145274531 e 147670483, entre outros com a mesma decisão interlocutória, passo a prolatar sentença no presente feito, concluso em atendimento à deliberação de Id 147728912, do Processo 0810399-36.2024.8.14.0006: Sem relatório (art. 38, LJE). Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA PATRIMONIAL proposta por BENEDITO MENDES MOURA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, na qual a parte Autora alega que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou adesão à entidade associativa demandada. O art. 115, V, da Lei nº 8.213/91 dispõe: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Analisando os autos, verifica-se que a apreciação dos pedidos formulados pela parte Autora demanda análise de eventual responsabilidade do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social na efetivação dos descontos questionados, os quais somente poderiam ser realizados mediante autorização prévia e expressa da parte beneficiária tanto junto à entidade associativa como perante a autarquia previdenciária, conforme regulamento do próprio INSS, exigindo-se procedimento autônomo e específico entre o beneficiário e o INSS, previsto na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.060, de 26 de setembro de 2022, para desbloqueio do benefício previdenciário. Dispõe a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024: Art. 22. O desconto de mensalidade associativa poderá incidir somente nos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões por morte, quaisquer que sejam suas espécies. (...) § 2º Os benefícios referidos no caput, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para a realização de desconto associativo e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário. Dessa forma, a presença do INSS no polo passivo revela-se imprescindível para o julgamento da demanda, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. O art. 115, § ún., do CPC estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". Note-se que a parte Autora imputa desconto ilícito a uma entidade associativa que mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação- Técnica (INSS) e, independentemente da de provas ou de indícios de filiação/autorização perante a entidade de classe Demandada para afastar a ilegalidade exordialmente apontada, esta não serve por si, sendo exigida, também, autorização direcionada à autarquia previdenciária para desbloqueio do respectivo benefício. Deve, assim ser garantido o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes, à totalidades dos litigantes, inclusive sob pena de nulidade da sentença (arts. 114 e 115, CPC). Desta forma, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa e a autarquia federal (INSS), não podendo o presente feito ter continuidade neste Juizado Especial Cível. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E O INSS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08109463020248020000 Maceió, Relator.: Des . Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 05/02/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2025). PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE POSSIBILITAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50239128820244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 28/02/2025). Assim, verificada a existência de litisconsórcio passivo necessário e, por consequência, a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para o julgamento da demanda, não sendo possível a redistribuição do processo à Justiça Federal, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 8.º c/c 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95 e art. 114 do CPC. Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE). P.R.I.C. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Zuleide Maria Santos Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 336489934

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809797-11.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE MARIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERILTO RODRIGUES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0809797-11.2025.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Declarada a incompetência deste juízo em face do litisconsórcio passivo necessário do INSS, e restando frustrada a tentativa de remessa dos … Processo nº 0809797-11.2025.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Declarada a incompetência deste juízo em face do litisconsórcio passivo necessário do INSS, e restando frustrada a tentativa de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme certificado no Processo n° 0814212-08.2023.8.14.0006, Ids 145274531 e 147670483, entre outros com a mesma decisão interlocutória, passo a prolatar sentença no presente feito, concluso em atendimento à deliberação de Id 147728912, do Processo 0810399-36.2024.8.14.0006: Sem relatório (art. 38, LJE). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL proposta por ZULEIDE MARIA SANTOS DA SILVA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, na qual a parte Autora alega que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou adesão à entidade associativa demandada. O art. 115, V, da Lei nº 8.213/91 dispõe: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Analisando os autos, verifica-se que a apreciação dos pedidos formulados pela parte Autora demanda análise de eventual responsabilidade do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social na efetivação dos descontos questionados, os quais somente poderiam ser realizados mediante autorização prévia e expressa da parte beneficiária tanto junto à entidade associativa como perante a autarquia previdenciária, conforme regulamento do próprio INSS, exigindo-se procedimento autônomo e específico entre o beneficiário e o INSS, previsto na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.060, de 26 de setembro de 2022, para desbloqueio do benefício previdenciário. Dispõe a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024: Art. 22. O desconto de mensalidade associativa poderá incidir somente nos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões por morte, quaisquer que sejam suas espécies. (...) § 2º Os benefícios referidos no caput, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para a realização de desconto associativo e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário. Dessa forma, a presença do INSS no polo passivo revela-se imprescindível para o julgamento da demanda, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. O art. 115, § ún., do CPC estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". Note-se que a parte Autora imputa desconto ilícito a uma entidade associativa que mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação- Técnica (INSS) e, independentemente da de provas ou de indícios de filiação/autorização perante a entidade de classe Demandada para afastar a ilegalidade exordialmente apontada, esta não serve por si, sendo exigida, também, autorização direcionada à autarquia previdenciária para desbloqueio do respectivo benefício. Deve, assim ser garantido o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes, à totalidades dos litigantes, inclusive sob pena de nulidade da sentença (arts. 114 e 115, CPC). Desta forma, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa e a autarquia federal (INSS), não podendo o presente feito ter continuidade neste Juizado Especial Cível. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E O INSS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08109463020248020000 Maceió, Relator.: Des . Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 05/02/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2025). PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE POSSIBILITAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50239128820244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 28/02/2025). Assim, verificada a existência de litisconsórcio passivo necessário e, por consequência, a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para o julgamento da demanda, não sendo possível a redistribuição do processo à Justiça Federal, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 8.º c/c 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95 e art. 114 do CPC. Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE). P.R.I.C. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Pereira Distribuidora De Autopecas Ltda x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 277257274

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809750-55.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEREIRA DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809750-55.2025.8.14.0000 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA AGRAVANTE: PEREIRA DISTRIBUIDORA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809750-55.2025.8.14.0000 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA AGRAVANTE: PEREIRA DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. ADVOGADA: KÊNIA SOARES DA COSTA - OAB/PA N. 15650 AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. ADVOGADO: AINDA NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DE VALOR INCONTROVERSO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por PEREIRA DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA., contra decisão interlocutória (Id. 139705038, autos de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua, que indeferiu a tutela de urgência para ser autorizado a realização da consignação judicial dos pagamentos das prestações vincendas, bem como se abstenha a parte ré de inserir o nome da parte autora nos cadastros de serviços de proteção de crédito, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito e Tutela Antecipada ajuizada por si em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. (Processo n. 0816022-81.2024.8.14.0006). Alega a parte agravante, em suas razões recursais (Id. 26866187), que não pleiteia deixar de pagar o que deve, mas, apenas requer que o valor seja justo e corresponda ao seu débito, no valor de R$ 12.157,45 (doze mil e cento e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos). Afirma a existência de cláusulas abusivas, requerendo que seja autorizado a realização da consignação judicial do valor incontroverso para elisão dos efeitos da mora, e, ainda, ordem de abstenção da inclusão do seu nome dos cadastros de inadimplência. É o relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1015, I, CPC), preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do presente Agravo de Instrumento e passo a decidi-lo monocraticamente, a teor do art. 133, XI, "b" e “d” do RI/TJPA e art. 932, IV, "b" do CPC. De início, ressalto que, neste recurso, não se está a discutir o mérito da pretensão formulada na ação, mas tão somente o acerto ou desacerto da decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência, ou seja, se presentes (ou não) os requisitos do art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há probabilidade do direito invocado. Cinge-se a controvérsia recursal ao pedido de autorização da realização da consignação judicial do valor incontroverso para elisão dos efeitos da mora, e, ainda, à ordem de abstenção da inclusão do seu nome dos cadastros de inadimplência. Em relação à taxa de juros não estão presentes os requisitos autorizadores para antecipação dos efeitos da tutela, pois em uma análise não exauriente, própria desta fase do recurso, verifico que o contrato em questão, firmado em 26/07/2022, previu taxas de juros de 1,98% ao mês e 26,52% ao ano (Id. 120950569, autos de origem). Em consulta ao site do Banco Central, constatei que à época da formação do vínculo a taxa média de juros para a modalidade de contrato em questão era de 2,43% ao mês e 33,45% ao ano. Conforme a jurisprudência do STJ, há abusividade quando a taxa contratada é superior a 50% (cinquenta por cento) da média praticada no mercado para aquela modalidade de operação. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2.Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3.A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2386005/SC, Terceira Turma, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/11/2023). Quanto à alegação de abusividade das parcelas, ante a incidência de capitalização, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo (Temas Repetitivos 247 e 953), que é admitida a capitalização dos juros, em periodicidade inferior à anual, pactuada de forma expressa e clara, sendo suficiente a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, como é o caso nos presentes autos. Desse modo, não há, no caso concreto, probabilidade no direito invocado de forma a justificar o deferimento da consignação do valor sugerido a menor e o afastamento da mora. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a Decisão agravada. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Operada a preclusão, arquivem-se. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Serve a presente decisão como mandado/intimação/ofício para os fins de direito. Belém(PA), datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

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Cleide De Oliveira Da Silva x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 336492254

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812036-85.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

HEDILBERTO DA SILVA PEDROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0812036-85.2025.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. 1. Preliminarmente, CHAMO O PROCESSO À ORDEM para determinar a RETIFICAÇÃO DOS POLOS ATIVO E PASSIVO, fazendo contar, como Reclamante e Recl… Processo nº 0812036-85.2025.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. 1. Preliminarmente, CHAMO O PROCESSO À ORDEM para determinar a RETIFICAÇÃO DOS POLOS ATIVO E PASSIVO, fazendo contar, como Reclamante e Reclamada, respectivamente, MARLENE DOS SANTOS RIBEIRO e CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, qualificados nos autos, em SUBSTITUIÇÃO a CLEIDE DE OLIVEIRA DA SILVA e CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, estranhas à lide. 2. Declarada a incompetência deste juízo em face do litisconsórcio passivo necessário do INSS, e restando frustrada a tentativa de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme certificado no Processo n° 0814212-08.2023.8.14.0006, Ids 145274531 e 147670483, entre outros com a mesma decisão interlocutória, passo a prolatar sentença no presente feito, concluso em atendimento à deliberação de Id 147728912, do Processo 0810399-36.2024.8.14.0006: Sem relatório (art. 38, LJE). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉTIBO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARLENE DOS SANTOS RIBEIRO em face de CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na qual a parte Autora alega que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou adesão à entidade associativa demandada. O art. 115, V, da Lei nº 8.213/91 dispõe: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Analisando os autos, verifica-se que a apreciação dos pedidos formulados pela parte Autora demanda análise de eventual responsabilidade do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social na efetivação dos descontos questionados, os quais somente poderiam ser realizados mediante autorização prévia e expressa da parte beneficiária tanto junto à entidade associativa como perante a autarquia previdenciária, conforme regulamento do próprio INSS, exigindo-se procedimento autônomo e específico entre o beneficiário e o INSS, previsto na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.060, de 26 de setembro de 2022, para desbloqueio do benefício previdenciário. Dispõe a Instrução Normativa PRES/INSS nº 162, de 14 de março de 2024: Art. 22. O desconto de mensalidade associativa poderá incidir somente nos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões por morte, quaisquer que sejam suas espécies. (...) § 2º Os benefícios referidos no caput, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para a realização de desconto associativo e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário. Dessa forma, a presença do INSS no polo passivo revela-se imprescindível para o julgamento da demanda, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. O art. 115, § ún., do CPC estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". Note-se que a parte Autora imputa desconto ilícito a uma entidade associativa que mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação- Técnica (INSS) e, independentemente da de provas ou de indícios de filiação/autorização perante a entidade de classe Demandada para afastar a ilegalidade exordialmente apontada, esta não serve por si, sendo exigida, também, autorização direcionada à autarquia previdenciária para desbloqueio do respectivo benefício. Deve, assim ser garantido o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes, à totalidades dos litigantes, inclusive sob pena de nulidade da sentença (arts. 114 e 115, CPC). Desta forma, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa e a autarquia federal (INSS), não podendo o presente feito ter continuidade neste Juizado Especial Cível. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E O INSS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08109463020248020000 Maceió, Relator.: Des . Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 05/02/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2025). PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE POSSIBILITAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50239128820244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 28/02/2025). Assim, verificada a existência de litisconsórcio passivo necessário e, por consequência, a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para o julgamento da demanda, não sendo possível a redistribuição do processo à Justiça Federal, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 8.º c/c 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95 e art. 114 do CPC. Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE). P.R.I.C. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Processo nº 0804997-08.2023.8.14.0006

ID: 315836195

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0804997-08.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERALDO COUTO DE ALMEIDA

Despacho

Advogados:

XARMENI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av. Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA. Telefone: (91)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANANINDEUA Av. Cláudio Sanders nº 193, Bairro Centro, Ananindeua – PA. Telefone: (91) 3201-4949 / Whatsapp (91) 98010-0903 E-mail: vjecrimeananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO Nº.: 0804997-08.2023.8.14.0006 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] DESPACHO 1-AGUARDE-SE a realização da audiência de suspenção designada para 04/11/2025 às 09h40min, afim de ofertar a proposta de transação penal (ID. 124562368), caso não seja aceita a proposta de transação penal será ofertada proposta de suspensão condicional do processo(ID. 124562368). 2-DEFIRO o pedido formulado pelo advogado do autor do fato na petição de ID 143508788, para que participe da audiência de suspensão de forma virtual. 3-SOLICITA-SE que a Secretaria envie o link de acesso à reunião via email para o advogado da parte autora do fato. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNiZWRkZTctNmIxMi00MWI3LTllNzAtNTc3MzI2NjIwODhk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22650729b6-3657-41b1-a764-494f62483bfe%22%7d Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 293 000 104 978 Senha: 4de2Mp7b Para organizadores: Opções de reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Ajuda da organização ________________________________________________________________________________ INSTRUÇÕES À(S) PARTE(S) QUE PARTICIPARÁ(ÃO) VIRTUALMENTE DA AUDIÊNCIA. DA OPÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Quando a parte solicitante optar em participar da audiência por meio de videoconferência (virtual) deverá estar ciente que se responsabiliza expressamente por estar em um local calmo, silencioso, na hora do ato, com rede de internet de boa qualidade e sistema de som e imagem, por celular ou computador, devendo a parte se responsabilizar pela escolha. Na hipótese de optar por videoconferência (virtual) deverá a parte solicitante apresentar, obrigatoriamente, sob pena de ter que comparecer de forma presencial, as seguintes informações: Número de telefone com whatsapp e E-mail, as quais deverão ser inseridas nos autos processuais até o horário da audiência. Considerando que é uma faculdade a realização de audiência virtual, permanecendo a presencial, sendo portanto um plus ao jurisdicionado, ficam as partes advertidas que, se optarem pela audiência virtual e não comparecem ao ato no dia e hora designados, inclusive porque estavam devidamente cientificadas acerca das necessidades técnicas para operacionalizar a medida e fizeram a opção de forma livre e responsável, este Juízo aplicará as consequências processuais existentes na Lei 9.099/95 para aquele que deu a causa à ausência. INSTRUÇÕES QUANTO AO USO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS A audiência via videoconferência (virtual) será realizada por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, utilizando-se a plataforma de videoconferência Microsoft Teams (ou equivalente), regularmente contratada pelo Tribunal de Justiça. O programa ou “app” pode ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não se mostra necessário o download do aplicativo, posto que o link de acesso à audiência virtual poderá ser acessado diretamente pelo navegador Google Chrome. No entanto, orienta-se que se realize o mencionado download, a fim de melhorar a dinâmica de realização e a qualidade da audiência. O download pode ser feito no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No celular, basta digitar “microsoft teams” nas lojas “play store” e “App Stores”, tratando-se de celular com sistema operacional Android ou IOS (apple), respectivamente, e, após, baixá-lo e instalá-lo. É importante que o celular e computador estejam com sistema de som e imagem em bom estado de utilização, inclusive orienta-se pela utilização de um fone de ouvido encaixado ou no celular ou no computador, o que facilita demasiadamente a oitiva. Recomenda-se que a parte que participará virtualmente se familiarize com o sistema, explore-o e aprenda suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente. NO DIA DA AUDIÊNCIA. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE QUE PARTICIPARÁ VIRTUALMENTE Esteja devidamente preparado para o dia da audiência, ao menos 30 minutos antes do horário do ato - com celular ou computador disponível, bem como faça utilização de fones de ouvido com microfone integrado, de uso comum em aparelhos celulares, com vestimenta adequada. Escolha previamente o local onde seu celular ficará durante a audiência e dê preferência para um que dê estabilidade ao aparelho, sem que esteja necessariamente em suas mãos, bem como verifique a posição da câmera, de forma que ela possa reproduzir todo seu rosto. O número de celular com whatsapp da Vara do Juizado Especial Criminal de Ananindeua é 91 98010-0903 e por meio dele você também pode perguntar eventual dúvida sobre a audiência, principalmente em relação aos aspectos tecnológicos. Acesse o link constante neste despacho/decisão e o passo a passo lhe conduzirá a sala de espera da audiência. Após a utilização do link, você ficará em algo que a plataforma Microsoft Teams denomina de “lobby” uma espécie de sala de espera. Quando chegar sua vez de ser ouvido, você será admitido na sala e, quando ingressar na sala de audiência, verifique se seu microfone não está desativado , acaso esteja, ative-o até que fique desta forma . Não saia da sala de espera, no “lobby”, achando que a audiência não está sendo realizada! Todas as partes que participarem virtualmente deverão estar munidas de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.), e ao ingressarem na sala de audiências deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor. Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação. Solicita-se, na medida do possível, que os envolvidos na audiência permaneçam em local claro e silencioso, com disponibilidade boa de rede de internet. Durante a audiência, acaso as partes queiram se manifestar por escrito, poderão utilizar a ferramenta “mostrar conversa”, que consiste em um chat aberto da reunião, podendo, ser utilizado, assim, para se pedir a palavra. Acaso os advogados queiram apresentar documentos na audiência, como procuração, estatuto social, carta de preposição etc., determina-se que separe o referido documento no formato PDF, nomeando-o corretamente, encaminhe-o no “chat” da audiência, para que o servidor possa recebê-lo durante a audiência e posteriormente fazer a inclusão no processo. Outrossim, conta-se com a atividade colaborativa dos advogados representantes das partes e do membro do Parquet, quando necessário, a fim de se possibilitar que os trabalhos possam se realizar da melhor forma possível para todos os envolvidos. Ciência à defesa e ao Ministério Público. Ananindeua – PA, Datado e Assinado Eletronicamente

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Antonio Alves De Souza Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 322661472

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810399-36.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0810399-36.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Declarada a incompetência deste juízo em face do litisconsórcio passivo necessário do INSS, e restando frustrada a tentativa de remessa dos … Processo nº 0810399-36.2024.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Declarada a incompetência deste juízo em face do litisconsórcio passivo necessário do INSS, e restando frustrada a tentativa de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme certificado nos Processos n° 0803116-25.2025.8.14.0006 (Id 147729267) e n° 0814212-08.2023.8.14.0006, Ids 145274531 e 147670483, entre outros com a mesma decisão interlocutória, passo a prolatar sentença no presente feito: Sem relatório (art. 38, LJE). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ANTONIO ALVES DE SOUZA SILVA em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, na qual a parte Autora alega que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou adesão à entidade associativa demandada. O art. 115, V, da Lei nº 8.213/91 dispõe: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Analisando os autos, verifica-se que a apreciação dos pedidos formulados pela parte Autora demanda análise de eventual responsabilidade do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social na efetivação dos descontos questionados, os quais somente poderiam ser realizados mediante autorização prévia e expressa da parte beneficiária junto à entidade associativa, conforme regulamento da própria autarquia, disponível em seu portal oficial: ( https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras). Dessa forma, a presença do INSS no polo passivo revela-se imprescindível para o julgamento da demanda, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. O art. 115, § ún., do CPC estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". Note-se que a parte Autora imputa desconto ilícito a uma entidade associativa que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação- Técnica (INSS) e, embora a entidade Reclamada junte indícios de filiação - Ids 116850781, 116850782 - ausentam-se elementos à verificação da autenticidade da aparente assinatura eletrônica do formulário de filiação acostado, ainda que na modalidade simples da Lei n° 14.063/2020, além de áudio do link de Id 116850780, pág. 8, em que não há certeza da autoria da declaração e em que existe a irrefutável presença de terceira pessoa orientando o texto da declaração, não havendo prova, nos autos, de filiação/autorização para afastar a ilegalidade exordialmente apontada e a totalidade do contraditório que a mesma exige, inclusive sob pena de nulidade da sentença (arts. 114 e 115, CPC). Desta forma, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa e a autarquia federal (INSS), não podendo o presente feito ter continuidade neste Juizado Especial Cível. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E O INSS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08109463020248020000 Maceió, Relator.: Des . Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 05/02/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2025). PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE POSSIBILITAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50239128820244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 28/02/2025). Assim, verificada a existência de litisconsórcio passivo necessário e, por consequência, a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para o julgamento da demanda, não sendo possível a redistribuição do processo à Justiça Federal, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 8.º c/c 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95 e art. 114 do CPC. Observado o quantitativo de processos com a mesmo tipo de pedido e causa de pedir em curso neste juízo - alegação de descontos indevidos em proventos de aposentadoria sem autorização ou adesão junto a entidades associativas ou sindicais - bem como o necessário litisconsórcio e contraditório quanto à respectiva autarquia previdenciária - federal, estadual ou municipal - e a incompetência deste juízo aos feitos envolvendo a Fazenda Púbica (art. 8º, Lei 9.099/95), tanto na esfera estadual como federal - determino a IMEDIATA conclusão dos respectivos autos, inclusive com o cancelamento de audiências já designadas, por econoimia e celeridade processual, em especial devido ao direito de tramitação prioritária que pertine à quase totalidade dos/das Reclamantes em face da idade, necessariamente pessoas aposentadas ou pensionistas. Proceda-se mediante certidão em cada processo, referindo a presente sentença. Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE). P.R.I.C. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Carla Da Conceicao Veloso x Pagseguro Internet Ltda

ID: 327520431

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815182-08.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DA CONCEICAO VELOSO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67.130-660, Telefone: (91) 3263-5344 - email:1vjeccivelananindeua@tjpa.jus.br PROCESSO: 0815182-08.2023.8.14.0006 PARTE AUTORA: Nome: CARLA DA CONCEICAO VELOSO Endereço: JD Jader Barbalho, Quadra 41, 14, Ao lado do Rest e Pizzaria Molto Bella, Aurá, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-891 PARTE REQUERIDA: Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, 6 andar, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-002 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em síntese, CARLA DA CONCEIÇÃO VELOSO ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de PAGSEGURO INTERNET LTDA. Narra a reclamante que, em 2020, firmou contrato com a ré para utilização de seus serviços de intermediação de pagamentos, por meio de maquineta de cartão e conta digital. Alega que, após um acordo para quitação de uma dívida de, a qual foi paga, a Ré continuou a realizar descontos indevidos em sua conta. Sustenta que tal fato lhe causou graves transtornos, pois utiliza a conta para fins comerciais e sustento de sua família. Requer a condenação da ré à restituição do valor descontado indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua contestação (Id. 103680494), a empresa ré argumenta, em suma, que: a) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a autora utiliza os serviços como insumo para sua atividade comercial; b) não houve falha na prestação dos serviços, pois os descontos realizados são legítimos, decorrentes de dívidas de cartão de crédito distintas do acordo mencionado pela autora, e estão previstos contratualmente; c) a autora encontrava-se inadimplente, o que autoriza a retenção de valores em conta para quitação dos débitos, configurando exercício regular de direito; d) não há que se falar em dano moral, pois não houve ato ilícito. Pugna pela total improcedência dos pedidos. Foram realizadas audiências de conciliação e instrução, sem acordo entre as partes. A reclamante juntou diversos protocolos de atendimento, e a reclamada impugnou-os. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, uma vez que a matéria fática e de direito encontra-se suficientemente delineada nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A. Da Relação Jurídica e Aplicabilidade do CDC Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica entre as partes. A reclamada alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a autora não seria destinatária final dos serviços, utilizando-os como insumo para sua atividade comercial (teoria finalista). Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem abrandado o rigor da teoria finalista, adotando a teoria finalista mitigada. Por essa teoria, admite-se a aplicação do CDC a profissionais e pequenos empresários (pessoas físicas ou jurídicas) que, embora não sejam tecnicamente destinatários finais do produto ou serviço, demonstrem sua vulnerabilidade (técnica, jurídica, fática ou informacional) frente ao fornecedor. No caso em tela, a autora, qualificada como pessoa física, embora utilize a maquineta de cartão para sua atividade comercial, figura como parte vulnerável na relação com a reclamada, uma empresa de grande porte que atua no mercado financeiro e de pagamentos. As cláusulas contratuais são de adesão, e a autora não possui conhecimento técnico para discutir os complexos mecanismos de cobrança e compensação de débitos. Assim, reconheço a sua vulnerabilidade e, por conseguinte, a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. B. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar se os descontos realizados pela ré na conta da autora foram lícitos (exercício regular de direito) ou indevidos (falha na prestação do serviço). A autora alega que, após quitar uma dívida por meio de acordo, a ré continuou a realizar descontos. A reclamada, por sua vez, sustenta que os descontos referem-se a outras dívidas, oriundas de um cartão de crédito, e que tal procedimento está amparado contratualmente. A responsabilidade do fornecedor, à luz do CDC, é objetiva, bastando a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14 do CDC). O fornecedor só se exime se provar uma das excludentes de responsabilidade: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência do defeito. A reclamada, em sua defesa, demonstra, por meio das faturas e telas sistêmicas, a existência de débitos em aberto em nome da autora, relativos a um cartão de crédito, e aponta a cláusula contratual que autorizaria o débito em conta para quitação de pendências. A autora, em sua petição inicial, admite a existência da dívida inicial, mas foca no acordo que teria quitado o débito. No entanto, não consegue comprovar que os novos descontos são referentes à mesma dívida já acordada. Pelo contrário, os documentos juntados pela ré (Id. 103680494 - Págs. 5 e 6) indicam débitos em faturas de cartão de crédito distintas. Ainda que a reclamante tenha enfrentado dificuldades para resolver a questão pelos canais de atendimento, conforme os múltiplos protocolos informados, a essência da cobrança se mostra legítima. A reclamada agiu no exercício regular de um direito, previsto em contrato ao qual a autora aderiu. A retenção de valores em conta para amortizar ou liquidar dívidas em atraso é prática comum e, desde que prevista em contrato, não constitui ato ilícito. Não vislumbro, portanto, a falha na prestação do serviço alegada pela autora. Os descontos, ainda que tenham lhe causado transtornos financeiros, decorreram de sua própria inadimplência em relação a outro produto (cartão de crédito) contratado com a financeira do grupo econômico da ré. Dessa forma, inexistindo ato ilícito por parte da reclamada, não há que se falar em dever de indenizar, seja por danos materiais (restituição de valores), seja por danos morais. A improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo lega, e subam os autos à Turma Recursal. Juízo de admissibilidade no 2º grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica. EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito

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Banco Volkswagen S.A. x Jose Leandro Barbosa Dos Santos

ID: 328687793

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0813824-08.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

JOSE LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ADRIANA ARAUJO FURTADO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0813824-08.2023.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0813824-08.2023.8.14.0006 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] PARTE AUTORA: AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - PA16837-A PARTE RÉ: Nome: JOSE LEANDRO BARBOSA DOS SANTOS Endereço: PSG SANTANA, 20, CS A, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-120 Advogado do(a) REU: ADRIANA ARAUJO FURTADO - DF59400 SENTENÇA R.H. Feito em ordem no estado em que se encontra. I – Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária envolvendo as Partes em epígrafe, em que, diante da necessidade de expedição de novo mandado de busca e apreensão, foi determinada a intimação da Parte Autora para recolhimento das custas processuais (ID 145587569). Intimada, a Parte Autora deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento da diligência, conforme o movimento 1051 dos sistema PJE, datado de 12/07/2025, que atesta o decurso do prazo em 01/07/2025. É o brevíssimo relato. Decido. II – Diz o Código de Processo Civil que, ocorrendo qualquer das hipóteses do Art. 485, o Juiz proferirá sentença, razão pela qual passo diretamente a decisão (Art. 12, § 2º, IV c/c Art. 354 ambos do CPC). Basta um exame rápido no processo para se perceber que a Parte Autora na medida em que não cumpre a determinação judicial, faz perecer seu próprio interesse pela continuidade do feito. Esclareço que houve determinação específica para que recolhesse as custas processuais necessárias ao prosseguimento do feito, contudo, manteve-se inerte (movimento 1051, datado de 12/07/2025, sistema PJe). Ora, a omissão da Parte Autora viola o princípio da boa-fé processual e cooperação, que obriga ao dever de colaborar para que o processo atinja sua finalidade de forma célere e efetiva (Art. 6º, CPC). Tanto é assim que o Princípio da Cooperação estabelece a Parte Autora o dever de agir com diligência, atentando-se ao cumprimento das determinações judiciais que visam à instrução do processo e ao alcance da justiça. Outrossim, embora o Princípio do Impulso Oficial (Art. 2º, CPC) determine a condução do processo pelo Juiz, não isenta a Parte Autora quanto ao ônus de demonstrar o interesse processual, mediante o cumprimento das obrigações que lhe são impostas. Nesse sentido, trago à baila julgados que assim orientam: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A extinção da demanda, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do NCPC, prescinde de intimação pessoal prévia da parte autora. Precedentes. II - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM 06394314520168040001 AM 0639431-45.2016.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/10/2017, Terceira Câmara Cível). Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480641 SP 2019/0094440-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. Não tendo a parte autora promovido o recolhimento das custas no prazo concedido pelo Juízo a quo, impõe-se, à luz do art. 290, promover-se efetivamente ao cancelamento da distribuição. 2. Indevida a condenação da parte autora ao pagamento em custas processuais quando ocorrer o cancelamento da distribuição por falta do recolhimento das custas iniciais. 3. Apelo conhecido e provido. (TJ-DF 07111321120238070010 1881197, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 20/06/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/07/2024) Portanto, a conduta desidiosa da Parte Autora não atingiu o pressuposto de desenvolvimento válido do processo, como também evidencia a ausência de interesse na busca da tutela jurisdicional. Aqui, recordo a lição do mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162). Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269). Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole). Por fim, pondero que os membros do Poder Judiciário são submetidos a rigorosas metas de produtividade, inclusive uma delas determina o julgamento de mais processos do que os distribuídos no mês em referência (META1). Deste modo, a fim de garantir a gestão eficiente do acervo processual, otimizando a prestação jurisdicional, deve o Juiz proferir sentença terminativa em casos de abandono e não atendimento das determinações judiciais, canalizando recursos para julgar em tempo satisfatório a demanda socialmente relevante com a participação ativa das Partes. III – Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo consubstanciado no desinteresse pelo prosseguimento do feito, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas por equiparação ao cancelamento da distribuição em atenção a precedentes do Superior Tribunal de Justiça (TJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.003.877/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/09/2023; TJES, Apelação nº 0001014-33.2020.8.08.0062, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 30/07/2024), e sem honorários advocatícios pela ausência de sucumbência. Se expedido mandado de busca e apreensão, recolha-se, assim como, baixem eventuais restrições junto aos órgãos competentes determinadas por este Juízo em relação ao bem em questão. Torno sem efeito eventual liminar concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e observadas as orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Processo nº 0807907-08.2023.8.14.0006

ID: 258735588

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0807907-08.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIZ SONTAG

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO CESAR BOMBACINI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325. Tel… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325. Telefone: (91) 3201-4961 0807907-08.2023.8.14.0006 Nome: MAURO LUIZ SONTAG Endereço: Avenida Governador Hélio da Mota Gueiros, 10, Condomínio Jardim Ananim, Casa 67, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-370 Nome: SOLARIUM ENGENHARIA EIRELI - EPP Endereço: Al. Iracema, 149, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-893 Nome: BERNARDO SOARES ROCHA Endereï¿½o: desconhecido Nome: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 2325, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66063-022 [Correção Monetária] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Recebo o feito, uma vez revestido dos requisitos legais. Em Decisão de ID 107525085 foi determinado o encaminhamento dos autos à Unaj/Ananindeua para verificação e emissão de relatório e boleto para pagamento das custas iniciais, após a parte autora informar que inverteu a ordem de pagamento das parcelas. Conforme certificado pela UNAJ em ID 108717635 existiam três parcelas de custas iniciais vencidas (1ª, 3ª e 4ª). Em seguida a exequente, em petição de ID 112417312 solicitou a retificação do valor da causa de R$ 203.143,58 para R$ 227.713,11, devido ao decurso de tempo entre a propositura da ação e o pagamento das custas, e por entender que o valor inicial não refletia o conteúdo patrimonial em discussão. Posteriormente, a exequente em Petição de ID 130275747 se manifestou à certidão de custas da UNAJ (ID 108717635) e informou que as custas processuais estavam adimplidas, juntando o comprovante de pagamento. Por fim, em Petição de ID 136578565 a parte autora juntou o Relatório de Conta do Processo, afirmando que todos os valores previstos para as custas judiciais foram pagos e reiterou o pedido de prosseguimento do feito. Conforme petição inicial, a exequente não possui os dados para citação do executado BERNARDO SOARES ROCHA. É o relatório. Decido. Diante do exposto, e com base nos documentos apresentados e no histórico processual, decide-se: 1. Defiro o pedido de retificação do valor da causa, apresentado pela parte autora, Mauro Luiz Sontag, para que o valor da causa passe a ser R$ 227.713,11, em consonância com a atualização da dívida e o conteúdo patrimonial em discussão. 2. Determino a remessa dos autos à UNAJ/Ananindeua para que seja realizada a verificação de eventuais custas complementares, decorrentes da alteração do valor da causa, em relação às custas iniciais já recolhidas 3. Intime-se a parte autora, por meio de seus patronos, para que realize o recolhimento das custas complementares, caso sejam verificadas pela UNAJ, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. No mesmo prazo a autora deverá prover a citação do executado, BERNARDO SOARES ROCHA. 4. Considerando que se trata de execução de título extrajudicial, cite-se as partes executadas para que, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetue o pagamento da dívida no valor total de R$ 227.713,11, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. O valor da dívida de R$ 227.713,11(duzentos e vinte e sete mil, setecentos e treze reais e onze centavos), atualizado com base no ID 112417312. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo (s) executado (s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (NCPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (NCPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (NCPC, artigo 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o (s) executado (s) (NCPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). Expeça-se a Secretaria Judicial certidão comprobatória de ajuizamento de execução, para fins do art. 828 do NCPC. Caso necessário, fica autorizada a expedição de carta precatória. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO/INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) Juiz de Direito Segue lista de documentos juntados a inicial: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041500411495100000086209358 Anexo I - Procuracao Mauro Sontag Instrumento de Procuração 23041500411663700000086209359 Anexo II - CONTRATO DE CONFISSAO E PARCELAMENTO DE DIVIDA COM GARANTIA 1 Documento de Comprovação 23041500411697300000086209360 Anexo III - Memória de Cálculos Ref Contrato de Confissão 1 Documento de Comprovação 23041500411749800000086209361 Anexo IV - CONTRATO DE CONFISSAO E PARCELAMENTO DE DIVIDA COM GARANTIA 2 Documento de Comprovação 23041500411782100000086209362 Anexo V - Memória de Cálculos Ref Contrato de Confissão 2 Documento de Comprovação 23041500411831300000086209363 Anexo VI - Identidade de Mauro Sontag Documento de Identificação 23041500411863300000086209364 Anexo VII - CNH Avalista Documento de Identificação 23041500411897500000086209365 Anexo VIII - Identificação nominal de Sócio Administrador da Empresa Executada Documento de Identificação 23041500411952500000086209366 Anexo IX - Cadastro Nacional de Pessoa Juridica da Empresa Executada Documento de Identificação 23041500411984500000086209367 Anexo X - Relatório de Contas do Processo Documento de Comprovação 23041500412016100000086209368 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042010464178300000086526157 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042010464178300000086526157 Petição Petição 23052208130667500000088259658 Anexo I - Relatório de Contas do Processo Documento de Comprovação 23052208130813800000088259659 Anexo II - Comprovante pagamento de custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052208130846000000088259660 Certidão Certidão 23070409113925300000090778319 custas 08079070820238140006 Informação 23070409113943500000090778327 Manifestação Petição 23092010455109900000095154324 Decisão Decisão 24020111064427900000101072413 Certidão de custas Certidão de custas 24020809192378300000102149766 RelatorioDeConta MAURO LUIZ Relatório de custas 24020809192391800000102153779 Petição Retificação do Valor da Causa Petição 24040214284512600000105500574 Anexo XI - Memória de Cálculos Atualizada Ref Contrato de Confissão 1 02 04 2024 Documento de Comprovação 24040214284745600000105500576 Anexo XII - Memória de Cálculos Atualizada Ref Contrato de Confissão 2 02 04 2024 Documento de Comprovação 24040214284790300000105500577 Certidão Certidão 24071512514075900000112667179 Manifestação com Juntada de Documentos Petição 24103016233603600000121978077 Anexo I - Comprovação de Custas Judiciais pago Documento de Comprovação 24103016233633100000121978078 Manifestação com Juntada de Documento Petição 25021009242893300000127319826 Anexo I - Relatório de Conta do Processo Documento de Comprovação 25021009243087700000127321480

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Anderson Jose Silva Veiga x 38.069.921 Alessandro Jose Cordovil De Sousa

ID: 335523117

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809944-08.2023.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE SILVA VEIGA

Polo Passivo:

38.069.921 ALESSANDRO JOSE CORDOVIL DE SOUSA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0809944-08.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Faz… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0809944-08.2023.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: AUTOR: ANDERSON JOSE SILVA VEIGA PARTE RÉ: Nome: 38.069.921 ALESSANDRO JOSE CORDOVIL DE SOUSA Endereço: Travessa We-24, 732 A, (Cj Cidade Nova V), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-062 SENTENÇA R.H. Feito em ordem no estado em que se encontra. I – Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER envolvendo as Partes acima mencionadas. Iniciado o processamento do feito, foi deferida a gratuidade processual e designada audiência de conciliação (ID 92670744). Em audiência de ID 100971332, o Juízo intimou a Parte Autora para apresentar o endereço atualizado para viabilizar a diligência citatória, devendo, inclusive, comparecer pessoalmente à Defensoria Pública com os dados informativos completos para o ato. Em petição de ID 101018969 a Parte Autora apresentou o endereço de uma das Partes Rés, permanecendo inerte quanto às demais indicadas na inicial, razão pela qual foi determinada a intimação da Parte Autora, novamente, para manifestar interesse no feito, requerendo o necessário (ID 117660221). A DPE/PA peticionou informando que a Parte Autora deixou de comparecer para apresentar todos os endereços requeridos, pugnando pela sua intimação pessoal. É o brevíssimo relato. Decido. II – De início, indefiro o pedido de intimação pessoal, em razão da evidente ausência de interesse processual em virtude da inércia da Parte Autora, que foi inclusive intimada em audiência para adotar providências necessárias ao andamento do processo. Diz o Código de Processo Civil que, ocorrendo qualquer das hipóteses do Art. 485, o Juiz proferirá sentença, razão pela qual passo diretamente a decisão (Art. 12, § 2º, IV c/c Art. 354 ambos do CPC). Basta um exame rápido no processo para se perceber que a Parte Autora na medida em que não cumpre a determinação judicial, faz perecer seu próprio interesse pela continuidade do feito. Esclareço que houve determinação específica para que apresentasse endereço atualizado das Partes Rés a fim de viabilizar a diligência citatória, nenhuma providência efetiva foi adotada, razão pela qual o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Ora, a omissão da Parte Autora viola o princípio da boa-fé processual e cooperação, que obriga ao dever de colaborar para que o processo atinja sua finalidade de forma célere e efetiva (Art. 6º, CPC). Tanto é assim que o Princípio da Cooperação estabelece a Parte Autora o dever de agir com diligência, atentando-se ao cumprimento das determinações judiciais que visam à instrução do processo e ao alcance da justiça. Outrossim, embora o Princípio do Impulso Oficial (Art. 2º, CPC) determine a condução do processo pelo Juiz, não isenta a Parte Autora quanto ao ônus de demonstrar o interesse processual, mediante o cumprimento das obrigações que lhe são impostas. Nesse sentido, trago à baila julgados que assim orientam: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A extinção da demanda, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do inciso IV do art. 485 do NCPC, prescinde de intimação pessoal prévia da parte autora. Precedentes. II - Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-AM 06394314520168040001 AM 0639431-45.2016.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 29/10/2017, Terceira Câmara Cível). Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INÉRCIA DA PARTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte autora para extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, IV, do CPC/2015. 2. A intimação pessoal da parte é exigida nos casos de extinção do feito por abandono (art. 485, § 1º do CPC/2015). Hipótese diversa da dos autos, em que a parte autora não procedeu as medidas necessárias para a citação, não obstante ter sido intimada para tanto. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1480641 SP 2019/0094440-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS INICIAIS. NÃO RECOLHIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO AFASTADA. 1. Não tendo a parte autora promovido o recolhimento das custas no prazo concedido pelo Juízo a quo, impõe-se, à luz do art. 290, promover-se efetivamente ao cancelamento da distribuição. 2. Indevida a condenação da parte autora ao pagamento em custas processuais quando ocorrer o cancelamento da distribuição por falta do recolhimento das custas iniciais. 3. Apelo conhecido e provido. (TJ-DF 07111321120238070010 1881197, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 20/06/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/07/2024) Portanto, a conduta desidiosa da Parte Autora não atingiu o pressuposto de desenvolvimento válido do processo, como também evidencia a ausência de interesse na busca da tutela jurisdicional. Aqui, recordo a lição do mestre Antônio Cláudio da Costa Machado: “Todo processo nasce e se desenvolve com o fim de morrer mediante o proferimento de sentença ou mediante o cumprimento da sentença (v. nota ao § 1º do art. 162). Se a relação processual foi constituída e desenvolvida validamente e estavam presentes as condições da ação, profere o juiz sentença de mérito (art. 269). Se a relação processual padece de vícios de constituição ou validade ou, se perfeita, falta condição da ação, profere o juiz sentença terminativa (art. 267)” (Código de Processo Civil Interpretado, Págs. 250/251, 14ª Edição, 2015, Manole). Por fim, pondero que os membros do Poder Judiciário são submetidos a rigorosas metas de produtividade, inclusive uma delas determina o julgamento de mais processos do que os distribuídos no mês em referência (META1). Deste modo, a fim de garantir a gestão eficiente do acervo processual, otimizando a prestação jurisdicional, deve o Juiz proferir sentença terminativa em casos de abandono e não atendimento das determinações judiciais, canalizando recursos para julgar em tempo satisfatório a demanda socialmente relevante com a participação ativa das Partes. III – Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto para desenvolvimento válido e regular do processo consubstanciado no desinteresse pelo prosseguimento do feito, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Autora com pagamento suspenso por força da gratuidade processual. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência. Observadas as formalidades de praxe e orientações da Corregedoria Geral de Justiça e Conselho Nacional de Justiça, ARQUIVE-SE, em conformidade com o manual de rotina deste Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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