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Resultados para "0809750-08.2023.8.14.0006"

Processo nº 0809750-62.2023.8.10.0024

ID: 274912310

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de Bacabal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809750-62.2023.8.10.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA ARAUJO SILVA

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MAXIMA REGINA SANTOS DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo Número: 0809750-62.2023.8.10.0024 Exequente: MARIA JOSE ARAUJO Advogadas da Exequente: MAXIMA …

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Processo nº 0809750-10.2018.8.10.0001

ID: 276031358

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809750-10.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BONSUCESSO S.A.

Despacho (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809750-10.2018.8.10.0001 EMBARGANTE: MARIA CECILIA MATOS TAVARES A…

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Processo nº 0809750-43.2025.8.10.0040

ID: 282128776

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809750-43.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WILLKERSON ROMEU LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLKERSON ROMEU LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br PROCESSO: 0809750-43.2025.8.10.0040 AUTOR: RAIMUNDO CARLOS DE ALMEIDA ADVOGADO…

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Processo nº 0809750-66.2025.8.10.0000

ID: 300237244

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809750-66.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809750-66.2025.8.10.0000 Processo de Origem nº 0800434-79.2025.8.10.0048 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Luc… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809750-66.2025.8.10.0000 Processo de Origem nº 0800434-79.2025.8.10.0048 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Lucas Alves de Morais Ferreira Advogado : Benedito de Jesus Nascimento Lima Agravado : Dihones Nascimento Muniz (OAB/MA 13402) DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Maranhão interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA, nos autos da Ação Declaratória de Isenção Tributária C/Pedido de Tutela de Urgência nº 0800434-79.2025.8.10.0048, que deferiu o pedido de tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, considerando a ocorrência da PERDA DO SEU OBJETO e sua consequente inadmissibilidade, como passo a demonstrar. Compulsando os autos do processo de origem, verifico que o juiz de base proferiu sentença no feito. Como se observa, o objeto do presente recurso resta esvaziado, o que prejudica o prosseguimento do presente agravo. Em situações dessa natureza, assim se posiciona o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória, combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1304616 DF 2012/0011703-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010). 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1691928 RJ 2017/0156828-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) Nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer de recursos prejudicados, hipótese esta que escapa à obrigatoriedade de intimação prévia do parágrafo único do artigo 932 do mesmo diploma legal, eis que não se trata de hipótese de vício sanável. Posto isto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, diante da perda do seu objeto. Publique-se. Arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6

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Processo nº 0809750-66.2025.8.10.0000

ID: 300237248

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809750-66.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809750-66.2025.8.10.0000 Processo de Origem nº 0800434-79.2025.8.10.0048 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Luc… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809750-66.2025.8.10.0000 Processo de Origem nº 0800434-79.2025.8.10.0048 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Lucas Alves de Morais Ferreira Advogado : Benedito de Jesus Nascimento Lima Agravado : Dihones Nascimento Muniz (OAB/MA 13402) DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Maranhão interpôs o presente agravo de instrumento em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA, nos autos da Ação Declaratória de Isenção Tributária C/Pedido de Tutela de Urgência nº 0800434-79.2025.8.10.0048, que deferiu o pedido de tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento monocrático, considerando a ocorrência da PERDA DO SEU OBJETO e sua consequente inadmissibilidade, como passo a demonstrar. Compulsando os autos do processo de origem, verifico que o juiz de base proferiu sentença no feito. Como se observa, o objeto do presente recurso resta esvaziado, o que prejudica o prosseguimento do presente agravo. Em situações dessa natureza, assim se posiciona o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória, combatida por meio de agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1304616 DF 2012/0011703-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.11.2010). 2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. 3. Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1691928 RJ 2017/0156828-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) Nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, compete ao relator não conhecer de recursos prejudicados, hipótese esta que escapa à obrigatoriedade de intimação prévia do parágrafo único do artigo 932 do mesmo diploma legal, eis que não se trata de hipótese de vício sanável. Posto isto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, diante da perda do seu objeto. Publique-se. Arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6

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Processo nº 0809750-18.2021.8.10.0029

ID: 318435676

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809750-18.2021.8.10.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEUZELINA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

THAYSE ALMEIDA VILANOVA SOUZA

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MARIA RITA VILANOVA SOUSA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809750-18.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: DEUZELINA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809750-18.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: DEUZELINA DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: MARIA RITA VILANOVA SOUSA - PI13771, THAYSE ALMEIDA VILANOVA SOUZA - PI21621 Promovido: BANCO BRADESCO SA e outros Advogados do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogados do(a) REU: FABIANA DINIZ ALVES - MG98771, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A S E N T E N Ç A¹ Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Mercantil do Brasil S/A, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão na sentença proferida, a qual examinou apenas o contrato nº 016561024, firmado com o Banco Bradesco S/A, deixando de apreciar o contrato nº 017163671, de titularidade do embargante, igualmente discutido na inicial. Com razão o embargante. A peça inicial impugna dois contratos distintos de cartão de crédito consignado, sendo um celebrado com o Banco Bradesco S/A e outro com o Banco Mercantil do Brasil S/A, ambos regularmente incluídos na relação processual. Ocorre que a sentença limitou-se a declarar a nulidade do contrato vinculado ao Banco Bradesco S/A, omitindo-se quanto ao contrato do Banco Mercantil, embora este também tenha sido objeto de contestação e análise probatória nos autos. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, para suprir a omissão e complementar a decisão, nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC. Analisando os autos, verifica-se que também não houve comprovação da regular contratação do referido contrato nº 017163671 pela parte autora, tampouco anuência para os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Diante disso, é cabível a declaração de nulidade do referido contrato e a condenação do réu às mesmas obrigações impostas ao corréu. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para integrar a sentença, passando a constar o seguinte dispositivo: "Julgo procedentes os pedidos em relação ao contrato nº 017163671, firmado entre a autora e o Banco Mercantil do Brasil S/A, para: I) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 017163671; II) Determinar o cancelamento definitivo dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora em razão do referido contrato; III) Condenar o réu à devolução, em dobro, das parcelas descontadas, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; IV) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o primeiro desconto indevido; V) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação."** Mantêm-se os demais termos da sentença original. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caxias (MA), data sistema. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6760

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Processo nº 0809750-77.2024.8.10.0040

ID: 314995666

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809750-77.2024.8.10.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CAROLAINE MARINHO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

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Processo nº:0809750-77.2024.8.10.0040 Autor (a):ANDREIA CAROLAINE MARINHO SOUSA Adv. Autor (a):Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Ré (u): BANCO DO BRASIL SA Adv. Ré (u)… Processo nº:0809750-77.2024.8.10.0040 Autor (a):ANDREIA CAROLAINE MARINHO SOUSA Adv. Autor (a):Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Ré (u): BANCO DO BRASIL SA Adv. Ré (u): Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito proposta por ANDREIA CAROLINE MARINHO SOUSA em desfavor de BANCO BRASIL S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. RELATÓRIO Alega a parte autora que foi surpreendida com os descontos em sua conta bancária de valores relativos à TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS, no valor mensal de R$ 14,95 (quatorze reais e noventa e cinco centavos), cuja origem desconhece. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da cobrança relativa à dívida em comento, e, no mérito, pugnou pela declaração de inexistência de débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. Em seguida, o réu apresentou contestação (ID 124841104), em que impugna a concessão de justiça gratuita ao autor e a falta de interesse de agir. No mérito, afirma que os débitos decorrem de pacote por ter a autora se aderido aos serviços ofertados pela parte ré, razão pela qual os descontos são lícitos e devidamente autorizados pela demandante. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Acerca das preliminares arguidas pela parte ré, rejeito a alegação de ausência de interesse processual uma vez que o ingresso em Juízo não está condicionado ao requerimento prévio perante a via administrava. Resta cristalino, então, o interesse de agir na medida em que a parte demandante sofre cobrança em razão de débito que afirma não ter dado causa. Frise-se que o interesse processual é instrumental e secundário e surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial, e o reconhecimento de sua existência não se confunde com a procedência do pedido. Quanto à impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que a ré não juntou aos autos qualquer documento apto a demonstrar a capacidade econômica da autora, limitando-se a tecer alegações genéricas a esse respeito, rejeito-a. Inicialmente, é inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do demandado ser fornecedor de serviços, a parte autora, ainda que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora por equiparação dos serviços por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços e a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais previstas no artigo 6º, incisos IV e VI. Todavia, no caso dos autos, vejo que a pretensão da autora não merece prosperar. Com efeito, a associação ré demonstra que a origem dos descontos que autora reputa como indevidos se trata, na verdade, de pacote de serviços provenientes da adesão à demandada, conforme demonstram os documentos que acompanham a contestação no ID 55490087. Acerca de tais documentos, deve-se destacar que a autora não nega que os tenha assinado, inclusive mesmo devidamente intimada para apresentar réplica, esta deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte da ré, já que, devidamente autorizado o desconto pela parte autora, sua cobrança revela-se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar-lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ante a inexistência de vício no contrato ora pactuado. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo no patamar de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Imperatriz, data registrada no sistema. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz, datado eletronicamente. CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL

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Processo nº 0809750-63.2025.8.10.0001

ID: 308907290

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809750-63.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809750-63.2025.8.10.0001 Requerente: MIGUEL LOPES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809750-63.2025.8.10.0001 Requerente: MIGUEL LOPES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MIGUEL LOPES TEIXEIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0806804-72.2024.8.10.0060

ID: 332466776

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806804-72.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO PEREIRA DE SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

CAIO MEDEIROS MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO DESIDERIO RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0806804-72.2024.8.10.0060. AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. D… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0806804-72.2024.8.10.0060. AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA/ADVOGADO: Advogado do(a) REU: FABIO DESIDERIO RIBEIRO - PI7938-A Advogado do(a) REU: CAIO MEDEIROS MARQUES - MA26110 . VITIMA: Plantão Central de Timon e outros. ACUSADO(S): TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA e outros. O MM. Juiz de Direito Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal... FAZ SABER a todos quantos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, para que tomem ciente da presente SENTENÇA:Processo nº 0806804-72.2024.8.10.0060 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (s):TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA, brasileira, solteira, natural de Timon/MA, nascida em 02/10/1997, filha de Maria de Jesus de Lima Pereira, portadora do RG nº 07324455202004 SPP/MA, inscrita sob CPF nº 633.922.993-08, residente na Rua 04, casa 24, quadra G, Conjunto Cocais, nesta cidade de Timon/MA, telefone de contato (99) 98856-4760; e ACUSADO (s): RENATO PEREIRA DE SOUSA, vulgo “Renatinho”, brasileiro, união estável, natural de Caixas/MA, nascido em 29/04/1984, filho de Francisco de Oliveira Pereira e Joaquim de Ferreira de Sousa, portador do RG nº 05040063420133 SSP/MA, inscrito sob CPF nº 007.897.253-12, residente no Beco 14, nº 05, Centro Operário, nesta cidade de Timon/MA, telefone de contato (86) 99832-0209 IMPUTAÇÃO PENAL: artigo 33, caput; artigo 35, caput; todos da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 69 do Código Penal SENTENÇA 1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de, TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA e RENATO PEREIRA DE SOUSA, como incursos no preceito secundário do artigo 33, caput; artigo 35, caput; todos da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 69 do Código Penal . Consta na denúncia Id 125288019: “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 05 de junho de 2024, por volta das 06h, na residência localizada na Rua 04, casa 24, quadra G, Conjunto Cocais, nesta cidade de Timon/MA, a denunciada TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA, de forma livre e consciente, guardava/tinha em depósito, 6 (seis) porções de maconha e 1 (uma) porção de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Auto de Apresentação e Apreensão ID 121041283 - p. 4/5 e Laudo ID 123636706) Consta, também, que na mesma data e horário, no Beco 14, nº 05, Centro Operário, nesta cidade de Timon/MA, o acusado RENATO PEREIRA DE SOUSA, de forma livre e consciente, guardava/tinha em depósito, 1 (uma) trouxa de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Auto de Apresentação e Apreensão ID 121041283 - p. 5 - e Laudo ID 123364915) Consta, também, que os denunciados TALITA VERONICA DE LIMA e RENATO PEREIRA DE SOUSA, vulgo Renatinho, associaram-se para o fim de praticarem tráfico de drogas. (Relatório de Investigação ID 121041283 – p. 22/46) Apurou-se que no dia e horário acima mencionados, equipes de policiais do Denarc, DHPP e GPE deram cumprimento aos Mandados de Busca e Apreensão domiciliar expedidos nos autos do processo nº 0804204-78.2024.8.10.0060, em 5 cinco alvos identificados como sendo pontos de apoio do acusado RENATO, para a prática de tráfico de drogas, dentre eles, 1 (uma) residência Rua 04, casa 24, quadra G, Conjunto Cocais, nesta cidade de Timon/MA e 1 (uma) residência situada no Beco 14, nº 05, Centro Operário, nesta cidade de Timon/MA. Na residência localizada na Rua 04, casa 24, quadra G, Conjunto Cocais, foi encontrada cocaína no chão da sala, maconha em cima do balcão e da geladeira, bem como sacos plásticos, balança de precisão e maquineta de cartão, que são apetrechos característicos da mercancia. Ademais, foram apreendidos, também, 4 (quatro) aparelhos celulares. Ao que se apurou, a residência estava alugada em nome de YARA, companheira do denunciado RENATO, e cedida para a denunciada TALITA, que no momento da abordagem policial assumiu a propriedade da droga e dos demais objetos apreendidos. Em sequência, foi encontrado na residência situada no Beco 14, nº 05, Centro Operário, o denunciado RENATO, bem como 1 (uma) trouxa de cocaína, 1 (uma) caixa contendo a quantia de R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais) em cédulas de pequeno valor, caderno de anotações com o nome de traficantes conhecidos, tais como, GABI, CHOFER, SONECA e outros, bem como 2 (dois) aparelhos celulares. Destaca-se que dentre aparelhos celulares apreendidos estava o aparelho de uso pessoal do denunciado RENATO, que durante a abordagem policial recebeu várias mensagens de pessoas solicitando a compra de entorpecentes, principalmente cocaína. Ademais, apurou-se, também, o vínculo associativo duradouro e estável entre os denunciados, demonstrado notadamente no Relatório de Investigação e no interrogatório policial da denunciada TALITA, que é filha do conhecido traficante de drogas JESUS, e que já respondeu pela prática do delito de tráfico de drogas nesta comarca. Nesse ponto, vale destacar, por fim, que o denunciado RENATINHO comanda o tráfico de drogas na região do bairro São Francisco, nesta cidade, e está expandido o tráfico por toda a cidade, utilizando-se de pontos de apoio adquiridos em nome da sua companheira YARA, como é caso da casa onde a denunciada TALITA foi encontrada. A AUTORIA e a MATERIALIDADE estão devidamente comprovadas por meio dos depoimentos testemunhais, do Auto de Apresentação e Apreensão, dos Laudos periciais e do Relatório de Investigação. Por tais condutas, os denunciados TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA e RENATO PEREIRA DE SOUSA, encontram-se incursos nas penas do art. 33, caput c/c art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69, CP). Ante o exposto, o Ministério Público denuncia TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA e RENATO PEREIRA DE SOUSA, como incurso nas penas art. 33, caput c/c art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69, CP), razão pela qual requer sejam notificados (nos termos do art. 55 da Lei Antidrogas), para oferecer defesa prévia por escrito, seguindo-se com o recebimento desta, a citação dos acusados e demais trâmites legais, até sentença e condenação na pena cominada aos crimes acima descritos” A denúncia veio acompanhada de IP 44/2024 - DENARC, Id 123364909. Auto de apreensão e apresentação, p. 4/6, Id 121041283. Laudo pericial criminal em material branco sólido, Nº 494/2024 – PO – Id 121041283. Laudo pericial criminal em material vegetal e branco sólido, Nº 495/2024 – PO – Id 123636706. Laudo de transcrição de extração de conversas de whattsapp, Id 116593373, do proc. 0804204-78.2024.8.10.0060 (busca e apreensão). Em 08/10/2024, Id 130652555, foi determinada a notificação dos réus. Notificados pessoalmente, os acusados apresentaram resposta a acusação TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA, Id 137065231 e RENATO PEREIRA DE SOUSA, Id 142490583. Em 14/03/2024, foi recebida a denúncia, Id 143217549. Iniciada a instrução processual realizada em iniciada em 23/05/2025, Id 149531613. Na ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e interrogados os acusados. Alegações finais do Ministério Público, apresentadas de forma oral em audiência, onde entendendo demonstrada a autoria e materialidade dos crimes imputados requer a CONDENAÇÃO dos réus TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA e RENATO PEREIRA DE SOUSA como incurso nas penas do artigo 33, caput; artigo 35, caput; todos da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 69 do Código Penal. Alegações finais a defesa de TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA apresentadas de forma oral em audiência, onde requer a absolvição dos crimes imputados alegando a não demonstração do vínculo associativo e que a pequena quantidade das drogas demonstra que se destinavam ao consumo próprio, requerendo desclassificação do crime de tráfico para o de uso (Artigo 28 da Lei de Drogas). Alegações finais a defesa de RENATO PEREIRA DE SOUSA apresentadas de forma oral em audiência, onde requer a absolvição dos crimes imputados alegando a não demonstração do vínculo associativo e que a pequena quantidade das drogas demonstra que se destinavam ao consumo próprio, requerendo desclassificação do crime de tráfico para o de uso (Artigo 28 da Lei de Drogas). Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas tanto acerca da autoria quanto da materialidade delitivas. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. 2.1 – da imputação do art. 33, da Lei 11.343/06 A materialidade encontra-se consubstanciado no Auto de apreensão e apresentação, p. 4/6, Id 121041283. Laudo pericial criminal em material branco sólido, Nº 494/2024 – PO – Id 121041283. Laudo pericial criminal em material vegetal e branco sólido, Nº 495/2024 – PO – Id 123636706. Laudo de transcrição de extração de conversas de whattsapp, Id 116593373, do proc. 0804204-78.2024.8.10.0060 (busca e apreensão). O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, e provas documentais acostados aos autos do processo. Inicialmente, verifico que os elementos de provas trazidos no caderno processual demonstram que as investigações tiveram início a partir do cumprimento de mandado de busca domiciliar na residência dos acusados onde foi apreendida maconha e os celulares de uso pessoal no proc. 0804204-78.2024.8.10.0060. Com a devida autorização judicial para o afastamento do sigilo de dados, foi realizada a extração de dados dos celulares, encontrando-se troca de mensagens negociando drogas, relatando o preparo das drogas pra o comércio (relatório de extração Id 116593373, do proc. 0804204-78.2024.8.10.0060 ). Durante a instrução criminal, tais elementos foram devidamente ratificados e esclarecidos pelas testemunhas ouvidas. Demonstrando-se que a droga apreendida com na residência de TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA e RENATO PEREIRA DE SOUSA era destinada à venda. O policial civil Andreus Julian de Melo Souza declarou, em juízo, que o investigado Renato era conhecido por residir em condições bastante precárias no bairro São Francisco, aparentando inicialmente realizar a venda de entorpecentes apenas para fins de subsistência. No entanto, as investigações revelaram que Renato havia estruturado uma rede de tráfico de drogas mais ampla, utilizando-se de diversos imóveis, inclusive o pertencente a Talita, com o objetivo de obter lucros consideráveis. Durante o cumprimento de mandado de busca, foram apreendidos aparelhos telefônicos, contudo, tanto Renato quanto sua esposa se recusaram a fornecer as senhas de desbloqueio, impossibilitando a extração de novos elementos probatórios dos referidos dispositivos. Relatou ainda que, embora não tenha sido localizada grande quantidade de drogas na posse de Renato no momento da abordagem, havia informações indicando que o depósito principal estaria em outro endereço. Observou-se, ainda, que a motocicleta de Renato encontrava-se suja e com o motor quente no momento da abordagem, o que indicaria que ele havia se deslocado recentemente de outro local. Em relação à Talita, afirmou que ela é filha de um conhecido traficante da região, identificado como Jesus, e continuaria envolvida com o tráfico de entorpecentes. Segundo ele, foram recebidas diversas informações confirmando que Talita ainda praticava o crime de tráfico, afirmando que os acusados fizeram do tráfico seu meio de vida. Contou que na casa dela foi encontrada com pequena quantidade de substância entorpecente, mas também com apetrechos comumente utilizados na mercancia de drogas. Segundo o depoente, Talita assumiu, perante a equipe do GPE (Grupo de Pronto Emprego), a propriedade tanto da droga quanto dos apetrechos localizados no imóvel. Informou que a investigação prévia já apontava que o imóvel onde Talita foi abordada era alugada em nome de Iara, esposa de Renato e havia recebido, meses antes, uma quantidade expressiva de drogas, além de uma prensa hidráulica, o que demonstraria a dimensão da associação criminosa. Questionado pela defesa de Talita, Andreus esclareceu que a abordagem a ela foi realizada pela equipe do GPE, e não pela equipe da Denarc da qual faz parte. Reconheceu, também, que o relatório investigativo não continha fotografias ou dados de georreferenciamento do imóvel localizado no bairro Cocais, onde Talita foi abordada. Confirmou, ainda, que a quantidade de droga apreendida era pequena. Quanto aos apetrechos, declarou que as informações repassadas à Denarc davam conta de que foram localizados em pontos distintos, dentro do imóvel e não em área externa ou em terreno baldio. Sobre o vínculo associativo entre Talita e Renato, pontuou que, Talita, Renato e Iara (esposa de Renato), possuem vínculos entre si e com imóveis alugados uns aos outros. Afirmou que, diante desse contexto e da impossibilidade de analisar o conteúdo dos celulares, a associação entre os envolvidos foi construída com base em elementos colhidos durante a investigação e na ausência de coincidências plausíveis. Em resposta à defesa de Renato, Andreus informou que a investigação teve duração aproximada de um a dois meses. Confirmou que não foram produzidas imagens fotográficas ou vídeos que comprovassem diretamente o vínculo associativo entre Renato e Talita. Acrescentou que a rua onde se localizava a residência de Renato era de chão batido e encontrava-se bastante enlameada, o que explicaria o estado sujo da motocicleta. Em relação aos itens apreendidos com Renato, listou: um aparelho telefônico, uma caixa contendo dinheiro e um papelote de cocaína. Confirmou, ainda, que não foram localizadas balanças de precisão, armas de fogo ou outras substâncias ilícitas na residência de Renato. Explicou que traficantes mais experientes, como Renato, costumam adotar o chamado "modus operandi" da pulverização, ou seja, a estratégia de manter drogas, armas e valores distribuídos em diferentes locais, visando minimizar prejuízos em caso de ações policiais. Assim, justificou que Renato estivesse na posse de pequena quantidade de dinheiro e droga, e que seu aparelho celular, embora bloqueado, exibia na tela diversas mensagens de usuários solicitando entorpecentes. A testemunha Marcelo Vitor Santos Petit, policial civil, declarou em juízo que as investigações tiveram início com base em informações que apontavam Renato, conhecido como “Renatinho”, como um dos principais traficantes de drogas atuantes na cidade de Timon à época. Segundo o depoente, Renato exercia papel de destaque na organização criminosa, contando com o auxílio de terceiros, inclusive de sua própria esposa, para viabilizar suas atividades ilícitas. Afirmou que a equipe da Denarc já havia obtido registros de conversas entre Renato e outros traficantes, o que fundamentou os pedidos de mandado de busca e apreensão nos endereços vinculados ao investigado. No cumprimento do mandado na residência de Renato, localizada no bairro Centro Operário, onde o depoente esteve presente, foram apreendidos alguns itens relevantes, entre eles um caderno de anotações com nomes de diversos indivíduos envolvidos com o tráfico de drogas, incluindo o apelidado “Chofer”, contendo ainda registros de valores e quantidades de entorpecentes supostamente repassados a outros traficantes já conhecidos pela Denarc. Relatou que, no momento da abordagem, foi possível observar no aparelho celular de Renato a chegada de diversas mensagens com pedidos de entorpecentes, especialmente cocaína, referida nas mensagens pelo termo “branca”. Essas mensagens, segundo o depoente, apareciam diretamente na tela do aparelho. Apesar de não ter sido localizada uma grande quantidade de drogas nos imóveis alvos da operação, Marcelo destacou que diversos elementos indicavam de forma clara o envolvimento de Renato com o tráfico. Ele mencionou, ainda, que através das imagens do sistema de câmeras de segurança da casa, foi possível verificar que Renato havia chegado ao local durante a madrugada, conduzindo uma motocicleta, o que, segundo o policial, indicaria que o acusado teria passado a noite realizando atividades relacionadas ao tráfico. Contudo, Marcelo afirmou não se recordar se foi apreendida uma balança de precisão na residência de Renato, tampouco se foi elaborado um relatório específico sobre as imagens captadas pelas câmeras de segurança. Confirmou, no entanto, a apreensão de uma pequena quantidade de droga, uma caixa contendo dinheiro em espécie e um aparelho telefônico. Explicou que traficantes mais experientes, como Renato, comumente adotam a estratégia de "pulverizar" seus bens ilícitos, dividindo drogas, armas e dinheiro em diferentes locais, a fim de minimizar eventuais prejuízos em caso de intervenção policial. Ressaltou que, apesar das diligências realizadas em outros imóveis possivelmente ligados a Renato, como um situado no bairro Santo Antônio, nada de ilícito foi localizado nesses locais. No que se refere à corré Talita, Marcelo esclareceu que sua equipe não participou da operação realizada no Conjunto Cocais, onde Talita foi presa. Declarou não se recordar qual equipe efetuou o cumprimento do mandado naquele local, embora suspeitasse que tenha sido a Delegacia de Homicídios (DH) ou o Grupo de Pronto Emprego (GPE). Por esse motivo, afirmou não ter conhecimento detalhado sobre os materiais apreendidos na casa de Talita. Sobre existência de vínculo associativo entre Talita e Renato, o depoente afirmou que o principal elo identificado nas investigações foi entre Renato e sua esposa, Iara, que recebia parte dos valores oriundos da atividade criminosa em seu nome. Marcelo afirmou não ter recordação de qualquer prova concreta que indicasse uma associação criminosa estável e duradoura entre Talita e Renato voltada à prática do tráfico de drogas, reconhecendo que o relatório de investigação não continha elementos robustos nesse sentido. A testemunha Diego Moraes de Carvalho, investigador da Polícia Civil lotado no Grupo de Pronto Emprego da Delegacia Regional, esclareceu que, como parte de um grupo operacional, sua função principal era dominar o ambiente, enquanto a busca e localização das drogas ficavam a cargo do Departamento de Narcóticos (Denarc), responsável pela investigação principal. Ele mencionou que a operação envolveu vários alvos relacionados ao investigado e que não houve resistência. Todavia não recorda o local específico onde prestou apoio no cumprimento dos mandados de busca e apreensão, se na residência de Renato ou na de Talita. Ao ser ouvida em juízo a acusada TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA confirmou que a droga encontrada no local da abordagem pertencia a ela e era para seu consumo pessoal. Contudo, Talita negou a propriedade ou a localização de alguns apetrechos encontrados. Ela afirmou que a balança de precisão e os sacos plásticos não foram encontrados dentro da residência onde estava, mas sim em uma "casinha de barro" ou "terreno baldio" ao lado, e que sua prisão não foi no endereço da denúncia, mas em um local cujo nome do bairro não se recordava, embora tenha sido na residência onde foi encontrada. Quanto à máquina de cartão de crédito, Talita esclareceu que não era sua, mas de sua ex-companheira, que trabalhava como manicure e cabeleireira. A máquina não estaria funcionando e havia sido dada às crianças para brincar. Sobre os quatro celulares apreendidos, um era dela, um de sua ex-companheira, um de sua filha e outro não funcionava. Talita também afirmou que nenhum dinheiro foi encontrado com ela. Questionada sobre o réu Renato Pereira de Souza, Talita declarou que o conhecia de vista e nunca havia conversado com ele. Disse conhecer a mulher dele, Iara. Ela explicou que não foi ela quem alugou a casa no Cocais, mas sim sua ex-companheira. Por fim, Talita confirmou ser filha de "Jesus", traficante conhecida, mas afirmou que não tem contato com a mãe e que não se dão bem. A seu turno, Renato Pereira de Sousa negou a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afirmando ser apenas usuário de entorpecentes. Ao ser questionado sobre a existência de um caderno de anotações, mencionado na denúncia, que conteria nomes de supostos traficantes, declarou que não se recorda da presença de tal objeto em sua residência. Em relação aos dois aparelhos celulares apreendidos no momento da abordagem policial, Renato afirmou que um deles lhe pertencia e que o outro era de propriedade de sua esposa, Iara Cristina Silva de Souza. Quando indagado sobre mensagens supostamente recebidas em seu telefone com pedidos de compra de cocaína, alegou que, durante a ação policial, nenhum agente lhe apresentou qualquer mensagem com esse conteúdo. Quanto à quantia de R$ 420,00 em cédulas de pequeno valor, encontrada dentro de uma caixa, Renato afirmou que o montante pertencia à sua esposa. Justificou que, cerca de um mês antes da abordagem, o cartão bancário dela havia sido bloqueado e, após conseguirem liberar o acesso, efetuaram o saque de dois salários, os quais passaram a ser guardados em espécie para o pagamento de despesas e contas da família. Sobre a corré Talita Verônica de Lima Pereira, Renato declarou que não a conhecia pessoalmente, apenas de vista, e que jamais manteve qualquer tipo de diálogo com ela. Esclareceu, ainda, que sua esposa, Iara, havia alugado um imóvel para a companheira de Talita, também chamada Iara, não tendo qualquer participação nessa relação contratual. Por fim, ao ser confrontado com informações constantes nos autos que o apontam como liderança do tráfico de drogas no bairro São Francisco, em Timon, com base em investigações anteriores e depoimentos de testemunhas, Renato admitiu que, no passado, teve envolvimento com o tráfico de entorpecentes, quando convivia com uma ex-companheira também envolvida na atividade criminosa. Contudo, ressaltou que não mantém mais vínculo com essa mulher e afirmou que, atualmente, não tem qualquer relação com o tráfico de drogas ou com organização criminosa. Sabe-se que o crime de tráfico à categoria dos crimes formais - os quais dispensam a ocorrência de resultado naturalístico para sua caracterização - o simples acordo de vontade em relação à venda de substância entorpecente encerra em si a conduta criminosa, seja em relação ao seu adquirente, seja em relação ao seu destinatário, sendo despiciendo, pois, que ocorra a efetiva tradição da droga. Assim, para que a conduta do réu seja considerada tráfico, basta que se encaixe em um dos dezoito verbos mencionados no caput do art. 33 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Vale dizer, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Entretanto, é necessário que a ação descrita na Lei 11.343/06, esteja acompanhada do elemento subjetivo do tipo, o dolo. Assim tem de se demonstrar que as drogas têm destinação comercial e ai incidirá o art. 33, da lei. 11.343/06 ou que se destinam ao uso pessoal, quando se aplicará o art. 28, da Lei 11.343/06. Portanto, a distinção precisa entre o usuário e o traficante decorre das circunstâncias fáticas da apreensão, e, ainda, em face dos aspectos sociais e pessoais, bem como dos antecedentes do agente. Há de se ponderar, entrementes, que as figuras de usuário e traficante não são autoexcludentes. É dizer, noutros termos, ser perfeitamente plausível que o indivíduo adquira a droga, tanto para consumo pessoal, como para disseminá-la no mercado ilícito. Assim, o fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas não tem o condão de afastar, por si só, a caracterização do crime de tráfico. Feitas essas considerações iniciais, observo que as provas trazidas no caderno processual e depoimentos colhidos na instrução demonstram claramente que RENATO PEREIRA DE SOUSA pratica o tráfico de drogas, na medida em que em diversos trechos das extrações de dados verifica-se a negociação de drogas e movimentação de vultosas quantias. Destacam-se, por exemplo, os seguintes diálogos:: Interlocutor: “Renatinho” - “O dinheiro que a senhora ia dar pra ele, ele falou que era R$ 2.000,00 ai desse 2 mil, pra mim tirar os meus Mil, e mandar os Mil dele, e agora já mudou de história. Interlocutor: “Renatinho” “Esse R$ 2.000,00 aqui é de que? É das 200 que foi ou daquelas 90?.” (OBS: quando se fala das 200 e das 90, se refere ao peso da droga) Interlocutor: “Renatinho” -“Um cara tá vendo ali uma neve louca das loucas, quando tiver te dou um salve” (Neve giria pra cocaína) Desta forma entendo demonstrada a atividade de tráfico de drogas e a destinação comercial das drogas, a despeito da pequena quantidade, apreendidas na residência de RENATO PEREIRA DE SOUSA. Em relação à acusada TALITA VERÔNICA DE LIMA PEREIRA, os elementos constantes no caderno processual também indicam, de forma robusta, a prática do tráfico de drogas. As buscas realizadas revelaram a presença de entorpecentes diversos, além de apetrechos típicos da atividade ilícita, como balança de precisão, sacos plásticos e materiais utilizados para o fracionamento e embalagem das substâncias. Depoimentos testemunhais colhidos em juízo reforçam a informação de que a acusada exercia atividade de traficância. Nesse contexto, os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela investigação e prisão ganham especial relevância probatória, sendo amplamente aceitos pela jurisprudência e doutrina como elementos idôneos para embasar condenações, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cito, a propósito, jurisprudência pertinente: 0332202011-05/03/2012 – Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONDUTORES. INVIABILIDADE. INDEFERIDA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADA. 1 – Inexiste qualquer ilegalidade na prisão em flagrante porque já analisada durante todo o transcorrer do procedimento, ademais, o réu foi preso quando tentava se evadir e a droga fora encontrada em sua residência. 2 – O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que os depoimentos de policiais condutores são aptos a firmar condenação, principalmente quando coerentes desde a fase pré-processual e harmônico com todo conjunto fático/probatório como no caso dos autos. 3 - Dosimetria fixada nos termos do artigo 42 da Lei nº. 11343/2006 e artigo 59 da Lei Substantiva Penal, mormente quando se tem réu portador de maus antecedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para redimensionar a pena de multa. (Apelação Criminal, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MA, Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos). “Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese” (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017; AgRg no AREsp 926.253/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016). 2.2 - Em relação ao crime de associação para o tráfico descrito no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, é imprescindível a demonstração do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, nos termos exigidos pelo tipo penal, que utiliza a expressão “reiteradamente ou não”. Isso significa que não basta a mera convergência de vontades ou colaboração ocasional entre os envolvidos. No caso em tela, não se verifica nos autos qualquer prova concreta de que os acusados mantinham entre si uma associação estável voltada para o comércio de drogas. O fato de a esposa de RENATO ter alugado uma casa para TALITA não configura, por si só, indício suficiente de associação criminosa. Não há elementos que demonstrem a existência de vínculo duradouro ou divisão de tarefas com o fim de promover o tráfico de forma organizada. Assim, ausente a comprovação dos requisitos típicos do crime de associação para o tráfico, impõe-se a absolvição dos réus quanto a este delito. A conduta é, portanto, típica. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. As condutas são típicas e ilícitas (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que a denunciada seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que o denunciado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR RENATO PEREIRA DE SOUSA, vulgo “Renatinho”, brasileiro, união estável, natural de Caixas/MA, nascido em 29/04/1984, filho de Francisco de Oliveira Pereira e Joaquim de Ferreira de Sousa, portador do RG nº 05040063420133 SSP/MA, inscrito sob CPF nº 007.897.253-12, residente no Beco 14, nº 05, Centro Operário, nesta cidade de Timon/MA, telefone de contato (86) 99832-0209 pela prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, e artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. CONDENAR TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA, brasileira, solteira, natural de Timon/MA, nascida em 02/10/1997, filha de Maria de Jesus de Lima Pereira, portadora do RG nº 07324455202004 SPP/MA, inscrita sob CPF nº 633.922.993-08, residente na Rua 04, casa 24, quadra G, Conjunto Cocais, nesta cidade de Timon/MA, telefone de contato (99) 98856-4760, pela prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput da Lei 11.343/06. ABSOLVER TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA e RENATO PEREIRA DE SOUSA da imputação de ofensa ao artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. 4.DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal. 4.1 - RENATO PEREIRA DE SOUSA 4.1.1 – crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 a) Quanto à culpabilidade, Exacerbada, está demonstrado que o réu cumpria pena pela prática de delitos anteriores e mesmo assim cometeu novos crimes, o que demonstra a inadequação do seu comportamento perante a sociedade e a falta de comprometimento com o sistema de Justiça, pelo que deve ser considerada negativa a circunstância; b) Quanto aos antecedentes criminais, o acusado se encontra em cumprimento de pena proc SEEU 40002700-83.2013.8.10.0245 entretanto tal condenação será utilizada na segunda fase da dosimetria para evitar o bis in idem; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: não há nos autos elementos para qualificá-la; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, nada a se valorar; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; i) Quanto a natureza do produto, cocaina, droga de elevado potencial viciante e de efeitos deletérios ao usuário e à sociedade deve ser considerada desfavorável; j) Quanto a quantidade do produto: 0,566g (quinhentos e sessenta e seis miligramas ) de cocaina. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 06 (seis) anos de RECLUSÃO e MULTA de 600 (seiscentos) dias-multa. Presente a agravante da reincidência, pelo que majoro a pena em 1/6, perfazendo, uma pena de 07 (sete) anos de RECLUSÃO e MULTA de 700 (setecentos) dias-multa. Não verifico atenuante. Não verifico nenhuma causa de aumento de pena. Entendo que não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão da reincidência. Fixo, portanto, a PENA PARA O CRIME DE TRÁFICO de RENATO PEREIRA DE SOUSA em 07 (sete) anos de RECLUSÃO e MULTA de 700 (setecentos) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor, deverá ser pago metade, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. O réu não preenche os requisitos legais constantes dos artigos 44 e 77, do Código Penal. Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, especialmente a reincidência, fixo regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, em caso de revogação da substituição. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, decidiu que é “o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais”, deixo de proceder à detração (art. 387, §2º, do CPP), devendo esta ser procedida pelo juízo de execução. 4.2 - TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA 4.2.1 – crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 a) Quanto à culpabilidade, Normal à espécie, não havendo motivos para considerar negativa a circunstância; b) Quanto aos antecedentes criminais, a certidão de antecedentes Id 121101189, demonstra que a acusada possui condenação trânsita em Julgado, sendo reincidente entretanto tal condenação será utilizada na segunda fase da dosimetria para evitar o bis in idem; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: não há nos autos elementos para qualificá-la; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, nada a se valorar; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; i) Quanto a natureza do produto, cocaina e maconha , droga de elevado potencial viciante e de efeitos deletérios ao usuário e à sociedade deve ser considerada desfavorável; j) Quanto a quantidade do produto: 3,510g (três gramas e quinhentos e dez miligramas) de maconha e 0,534g (quinhentos e trinta e quatro miligramas ) de cocaina. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 06 (seis) anos de RECLUSÃO e MULTA de 600 (seiscentos) dias-multa. Presente a agravante da reincidência, pelo que majoro a pena em 1/6, perfazendo, uma pena de 07 (sete) anos de RECLUSÃO e MULTA de 700 (setecentos) dias-multa. Não verifico atenuante. Não verifico nenhuma causa de aumento de pena. Entendo que não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão da reincidência. Fixo, portanto, a PENA PARA O CRIME DE TRÁFICO de TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA em 07 (sete) anos de RECLUSÃO e MULTA de 700 (setecentos) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor, deverá ser pago metade, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. A ré não preenche os requisitos legais constantes dos artigos 44 e 77, do Código Penal. Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, em caso de revogação da substituição. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, decidiu que é “o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais”, deixo de proceder à detração (art. 387, §2º, do CPP), devendo esta ser procedida pelo juízo de execução. 5. CONSIDERAÇÕES GERAIS Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do acusado. Em relação ao acusado RENATO PEREIRA DE SOUSA, o caso é, evidentemente, de decretação da custódia cautelar. Inicialmente, a instrução demonstrou que o acusado possui envolvimento com práticas delitivas, e de modo reiterado, o que demonstra que sua liberdades implica necessariamente em risco à ordem pública, uma vez que mesmo já submetidos a medidas socioeducativas, medidas cautelares ou mesmo outras prisões, quando em liberdade, volta a delinquir demonstrando a inadequação do seu comportamento perante a sociedade e a falta de comprometimento com o sistema de Justiça Em relação a acusada TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA, o caso é, evidentemente, de manutenção da custódia cautelar. Não há dúvidas quanto à presença dos requisitos da custódia cautelar no que se refere à materialidade e à autoria e dada a reincidência específica em tráfico de drogas, se demonstra a insuficiência de outras medidas cautelares para resguardar à ordem pública. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE PRISÃO Declaro que o numerário apreendido no curso da ação, representa proveito auferido com a conduta ilícita perpetrada, razão pela qual, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal, determino a sua PERDA em favor da União, devendo o numerário reverter em favor do FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, nos termos do Art. 61 e Art. 63, §1º, da Lei nº. 11.343/2006. Sem custas judiciais. Fixo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago por cada acusado, ex vi do quanto disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal5. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; em caso de condenação em custas, calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução dos réus; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Comunique-se à FUNAC a declaração de perdimento do bem. Mantenho a cautelar deferida nos autos do processo 0809750-51.2023.8.10.0060, que deferiu a posse do referido bem foi deferida à DENARC (medida cautelar), até que ultimados os procedimentos de alienação junto ao FUNAC. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA Timon, data do sistema.

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Processo nº 0808548-39.2023.8.10.0060

ID: 262719320

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0808548-39.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS JOSE ROCHA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JONAS JOSE ROCHA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WESLLEN COSTA SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0808548-39.2023.8.10.0060 Polo passivo: ALIGSON NASCIMENTO AMORIM, NADY EMANUELLA DA SILVA e TEODORICO MONTEIRO FERREIRA FICA INTIMADO: O Advogado Dr. JONAS JOSE ROCHA… INTIMAÇÃO via DEJN PROCESSO N.º 0808548-39.2023.8.10.0060 Polo passivo: ALIGSON NASCIMENTO AMORIM, NADY EMANUELLA DA SILVA e TEODORICO MONTEIRO FERREIRA FICA INTIMADO: O Advogado Dr. JONAS JOSE ROCHA RODRIGUES - MA22713, LEONARDO ALVES VIEIRA - MA14291 FINALIDADE: Para ciência do inteiro teor da SENTENÇA JUDICIAL ID 145328247, proferida nos autos do processo acima identificado, a seguir transcrito: 1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de, NADY EMANUELLA DA SILVA, ALIGSON NASCIMENTO AMORIM e TEODORICO MONTEIRO FERREIRAS, como incursos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, da Lei 11.343/06; e contra TEODORICO MONTEIRO FERREIRA, conhecido por “Neto da Dodge” (nome falso: FABIO DA SILVA MORAIS), como incurso no art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 307 do CP. Consta na denúncia Id 101685561: “No dia 29 de agosto de 2023, equipes da Delegacia Regional de Homicídios de Timon empreenderam diligências no sentido de cumprir mandados de busca e apreensão deferidos nos autos PJe 0806978-18.2023.8.10.0060 no bojo da investigação do crime de duplo homicídio de João Luiz de Sousa e de Nilson Freitas do Nascimento (IP nº 17/2023 – DRHT), em contexto de disputa de área por facções criminosas. Ao chegar no endereço Travessa 24, nº 298, Bairro Bela Vista em Timon/MA, endereço do alvo até então conhecido no meio policial pela alcunha “Neto da Dodge”, os agentes estatais arrecadaram no local (v. ID 100344938 do PJe 0806978-18.2023.8.10.0060): (…..) O material apreendido foi descrito no auto de apresentação e apreensão e no B.O. nº 227275/2023 – CF de Timon/MA. No local do cumprimento da diligência, além do alvo conhecido por “Neto da Dodge”, estavam os nacionais NADY EMANUELLA DA SILVA, conhecida por “Menorzinha”, “Manu”, “Problemática” ou por “Irmã MN”, e ALIGSON NASCIMENTO AMORIM. Narram os Policiais Civis que cumpriram o respectivo mandando, testemunhas abaixo arroladas, que o indivíduo conhecido como “Neto da Dodge” é uma das principais lideranças da facção criminosa Bonde dos 40 e que, ao chegarem no endereço do alvo, o encontraram conversando com ALIGSON NASCIMENTO AMORIM, próximo ao balcão entre a sala e a cozinha da residência, enquanto NADY EMANUELLA DA SILVA estava sentada em um sofá na sala. Ademais, os agentes estatais relataram que ao perceberem a chegada da Polícia, um dos homens tentou arremessar um pacote com drogas para os fundos do imóvel, só que sem sucesso. Além desse pacote, foi encontrado outro no citado balcão e uma balança de precisão. Outrossim, foram encontradas drogas que estavam sendo particionadas para comercialização, papel filme e papel de seda. Em um dos quartos do imóvel pertencente à “Neto da Dodge” foi encontrada em cima de uma mesa 01 (uma) pistola Taurus calibre .40, com o carregador completamente municiado, além de uma mira a laser. No mesmo cômodo foram localizadas mais munições do mesmo calibre e mais drogas. Diante do encontrado, os 03 (três) indivíduos foram conduzidos até à Central de Flagrantes de Timon. Na representação de busca e apreensão PJe 0806978-18.2023.8.10.0060 foi anexo relatório de investigação policial o qual informa que o ora denunciado TEODORICO MONTEIRO FERREIRA (nome falso: FABIO DA SILVA MORAIS), conhecido por “Neto da Dodge”, ocupa o cargo de “Geral do Estado” dentro da facção Bonde dos 40 e que usa vários endereços, visando dificultar sua identificação. O mesmo documento informa que em Timon/MA, ele coordena 02 (dois) pontos de tráfico de drogas: um na Travessa 24, Bairro Bela Vista e outro, na Rua 03 do Bairro Marimar. Foram anexas à representação registros fotográficos de “Neto da Dodge” fazendo menção ao Bonde dos 40 e na companhia de demais integrantes da citada facção, dentre eles, Ronnan Rocha Freitas, enteado de LEONARDO OLIVEIRA DA COSTA, o conhecido “Léo Gordinho”, ou “Léo Ostenta”, Torre do Bonde dos 40 em Timon. Cumpre ressaltar que quando do cumprimento da diligência, NADY EMANUELLA DA SILVA, conhecida por “Menorzinha”, “Manu”, “Problemática” ou por “Irmã MN”, fazia uso de tornozeleira eletrônica, visto que ela foi presa pela Polinter do Piauí, em 25 de maio do corrente ano, portando arma de fogo, durante o cumprimento do mandado de prisão expedido pela Vara Colegiada dos Crimes Organizados da Comarca de São Luís no PJe 0833008-73.2023.8.10.0001, em processo de competência do Tribunal do Júri. Outrossim, é salutar ressaltar que quando da prisão em flagrante, “Neto da Dodge” atribui-se falsa identidade, com o nome de FABIO DA SILVA MORAIS, data de nascimento 21/06/1986, filho de Maria de Fátima Morais e de Raimundo da Silva Morais, CPF: 623.847.643-57. Tal identidade falsa também foi apresentada à Polícia Civil do Piauí em 01/01/2023, conforme se depreende no PJePI 0800008-31.2023.8.18.0140, quando foi preso em flagrante delito por tráfico de drogas. Todavia, durante as investigações presididas pela Delegacia de Homicídios de Timon, no ID 101098122, constatou-se que o nome verdadeiro do indivíduo é TEODORICO MONTEIRO FERREIRA, nascido em 20/01/1987, RG: 3.347.108 SSPPI e CPF nº 988.555.223-53, filho de Maria das Virgens Monteiro Ferreira e de Teodorico Ferreira Neto, conforme se verifica no Laudo de Perícia Papiloscópica nº 145/2023 da Polícia Federal, inserto no ID 101286094. No ID 101286095 consta a Folha de Antecedentes Criminais emitida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública onde informa que o ora denunciado é condenado por crime de homicídio no PJe PI 0001367-69.2011.8.18.0140, além por responder por outros processos criminais não só perante o Judiciário Piauiense como o Maranhense. Constam autos supra relatório de extração parcial dos dados dos aparelhos celulares apreendidos no cumprimento da diligência, onde se verificam conversas de “Neto da Dodge” sobre venda de drogas, inclusive, para NADY EMANUELLA DA SILVA. Tais conversas foram acessadas com autorização judicial. Nas mesmas conversas, há registros fotográficos de dinheiro, armas e drogas (em muitas das vezes, elas sendo pesadas em balança de precisão para posterior venda). Do mesmo modo, no conteúdo analisado, constam registros cadastrais de filiação de outros integrantes à facção Bonde dos 40. Em muitos deles, “Neto da Dodge” aparece apadrinhando o novo integrante (v. fls. 27-45 do ID 100309334). Noutro giro, foi procedida verificação do caderno de anotações com contabilidade da mercancia de drogas (v. pág. 57-70 do ID 100309334 e pág. 1-13 do ID 100309336). Com efeito, observou-se que as anotações ali presentes versam sobre o controle da droga vendida, indicando para quem, a quantidade e o valor a receber. O laudo pericial criminal nº 822/2023 – LAF/ QFO em material vegetal, de ID 100966151, detectou a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabinol), principal componente psicoativo da Cannabis sativa L. (MACONHA), o qual se encontra relacionado na LISTA F2 – SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA Nº 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações. 1.1 DO INTERROGATÓRIO DOS DENUNCIADOS A denunciada NADY EMANUELLA DA SILVA, conhecida por “Menorzinha”, “Manu”, “Problemática” ou por “Irmã MN”, em seu interrogatório policial, na presença de sua advogada, negou a autoria delitiva e confirmou que no momento da prisão em flagrante fazia uso de tornozeleira eletrônica por decisão judicial em processo que investiga crime de homicídio. O denunciado ALIGSON NASCIMENTO AMORIM, em seu interrogatório policial, na presença de sua advogada, negou a autoria delitiva. O denunciado TEODORICO MONTEIRO FERREIRA, conhecido por “Neto da Dodge”, em seu interrogatório policial, na presença de sua advogada, atribuiu-se identidade falsa com o nome de FABIO DA SILVA MORAIS e CPF: 623.847.643-57 e permaneceu em silêncio em relação às perguntas sobre o fato narrado. Ao se consultar o sistema PJe do TJMA, observa-se que NADY EMANUELLA DA SILVA responde a processo criminal perante à Vara Especial Colegiada em São Luís/MA; que ALIGSON NASCIMENTO AMORIM responde a processos criminais perante às Varas Criminais desta Comarca e que TEODORICO MONTEIRO FERREIRA, usando a identidade falsa de FABIO DA SILVA MORAIS responde a procedimentos criminais nesta Comarca. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS CONDUTAS. 2.1 – DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Os denunciados, ao agirem do modo acima descrito, realizaram a conduta típica do crime de tráfico de drogas prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, crime de ação múltipla. Segue o teor da norma. “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. ” Os denunciados, ao agirem do modo acima descrito, realizaram a conduta típica do crime de associação para o tráfico prevista no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. Segue o teor da norma. “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. ” 2.2 – DA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO O denunciado TEODORICO MONTEIRO FERREIRA, conhecido por “Neto da Dodge” (nome falso: FABIO DA SILVA MORAIS), ao agir do modo acima descrito, realizou a conduta típica de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, prevista no artigo 16 da Lei 10.826/03. Segue o dispositivo legal: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. ” 2.3 – DA FALSA IDENTIDADE O denunciado TEODORICO MONTEIRO FERREIRA, conhecido por “Neto da Dodge” (nome falso: FABIO DA SILVA MORAIS), ao agir do modo acima descrito, realizou a conduta típica do crime de falsa identidade, prevista no artigo 307 do CP. Narra o artigo penal: “Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave. ” 3. DA MATERIALIDADE. A autoria e materialidade dos crimes restaram suficientemente comprovadas pelas declarações das testemunhas, pelo auto de apresentação e apreensão, pelo BO, pelos relatórios de extração de dados e pelos laudos periciais criminais. Os fatos são típicos, antijurídicos e os agentes são culpáveis. 4. DOS PEDIDOS Isso posto, o Ministério Público do Estado do Maranhão oferece DENÚNCIA contra NADY EMANUELLA DA SILVA, conhecida por “Menorzinha”, “Manu”, “Problemática” ou por “Irmã MN”, contra ALIGSON NASCIMENTO AMORIM e contra TEODORICO MONTEIRO FERREIRA, conhecido por “Neto da Dodge” (nome falso: FABIO DA SILVA MORAIS), como incursos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, da Lei 11.343/06; contra TEODORICO MONTEIRO FERREIRA, conhecido por “Neto da Dodge” (nome falso: FABIO DA SILVA MORAIS) como incurso no art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 307 do CP, ao tempo em que requer as notificações dos denunciados para apresentarem defesa prévia, o recebimento da presente denúncia, as citações dos denunciados, para que promovam suas defesas, sejam interrogados, processados e, ao final, condenados, protestando por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, provas periciais e documentais. Pugna, ainda, pela fixação na sentença condenatória de valor mínimo a ser arbitrado pelo juízo, acrescidos de juros e correção monetária, para reparação do dano causado pela infração, a título de dano moral coletivo, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, bem como o perdimento em favor do Estado dos bens e do valor em dinheiro apreendido poder dos denunciados, por se tratar de produto de crime de tráfico de drogas. ” A denúncia veio acompanhada de IP 56/2023 - DENARC, Id 100966144. Auto de apreensão e apresentação, pag. 13/15, Id 100309334. Relatório de Extração de dados de celular Id 124316498, 124319636, 124322332, 124323942. Imagens de registro contábil Id 100309334, pag. 57/70 e 1/13, Id 100309336. Certidão de antecedentes de NADY EMANUELLA DA SILVA, Id 100394491 ALIGSON NASCIMENTO AMORIM, Id 100394506 e TEODORICO MONTEIRO FERREIRA. Laudo de perícia papiloscópica nº 145/2023 NID/DREX/SR/PF/PI, Id 101286079. Laudo pericial criminam em material vegetal, Nº 822/2023 – LAF/QFO – Id 100966151. Em 04/10/2023, Id 101780939 foi determinada a notificação dos réus. Notificados pessoalmente, os acusados apresentaram resposta a acusação NADY EMANUELLA DA SILVA, Id 107502479, ALIGSON NASCIMENTO AMORIM, Id 107490198 e TEODORICO MONTEIRO FERREIRAS Id 135350093. Em 28/11/2024, foi recebida a denúncia, Id 135726356. Iniciada a instrução processual iniciada em 11/02/2025, Id 140961080, e concluída em 12/02/2025, Id 1411306626. Na ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e interrogados os acusados. Alegações finais do Ministério Público, apresentadas de forma oral, onde requer a CONDENAÇÃO dos réus NADY EMANUELLA DA SILVA, ALIGSON NASCIMENTO AMORIM e TEODORICO MONTEIRO FERREIRA, como incursos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, da Lei 11.343/06; e contra TEODORICO MONTEIRO FERREIRA, conhecido por “Neto da Dodge” (nome falso: FABIO DA SILVA MORAIS), como incurso no art. 16 da Lei 10.826/03 e art. 307 do CP. Alegações finais a defesa de ALIGSON NASCIMENTO AMORIM apresentadas de forma oral onde requer sua absolvição em razão da insuficiência de provas (art. 386, V, do CPP) dos crimes a ele imputado, a saber tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, caput e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06); requerendo a desclassificação para o delito de do art. 28, da Lei 11.343/06. Alegações finais a defesa de NADY EMANUELLA DA SILVA e TEODORICO MONTEIRO FERREIRAS, apresentadas de forma oral, onde requer em relação ao crime do art. 307, do CP, requer o reconhecimento da atenuante da confissão e fixação da pena no mínimo legal. Em relação ao crime de tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33, caput e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06), requer sua absolvição em razão da insuficiência de provas. Em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo, requer sua absolvição. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas tanto acerca da autoria quanto da materialidade delitivas. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. A materialidade encontra-se consubstanciado no Auto de apreensão e apresentação, pag. 13/15, Id 100309334. Relatório de Extração de dados de celular Id 124316498, 124319636,124322332, 124323942. Imagens de registro contábil Id 100309334, pag. 57/70 e 1/13, Id 100309336. Quanto à natureza das substâncias apreendidas com os réus, o Laudo pericial criminam em material vegetal, Nº 822/2023 – LAF/QFO – Id 100966151, atesta: O exame realizado em todas as substancias vegetais apreendidas “Foi detectada a presença de THC (Delta-9-Tetrahidrocanabidiol) principal componente ativo da canabis sativa lineu- MACONHA o qual se encontra relacionado na LISTA F2 – SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS DE USO PROSCRITO NO BRASIL, da PORTARIA N° 344, da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, de 12.05.1998 e suas atualizações.” O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, e provas documentais acostados aos autos do processo. Inicialmente, verifico que os elementos de provas trazidos no caderno processual demonstram que as investigações tiveram início a partir do cumprimento de mandado de busca domiciliar na residência dos acusados onde foi apreendida arma de fogo, munições, maconha e os celulares de uso pessoal. Com a devida autorização judicial para o afastamento do sigilo de dados, foi realizada a extração de dados dos celulares, encontrando-se troca de mensagens entre os acusado, negociando drogas, relatando o preparo das drogas para o comércio e imagens das drogas negociadas sendo pesadas (relatório de extração de dados de celular Id 124316498, 124319636,124322332, 124323942.) Durante a instrução criminal, tais elementos foram devidamente ratificados e esclarecidos pelas testemunhas ouvidas. A testemunha Mário Cesar Amaral Nunes, policial civil, declarou que a equipe investigava um homicídio ocorrido no contexto de uma “guerra de facções” quando recebeu a informação de que um indivíduo conhecido como “Neto da Dodge” estava utilizando uma identidade falsa e atuando no tráfico de drogas em uma residência localizada na Rua Perimetral. Diante disso, foi solicitado um mandado de busca e apreensão para o imóvel, que foi cumprido no dia 29/08/2023. Durante a operação, os agentes cercaram a casa eu depoente adentrou juntamente com o policial Keller pela porta da frente, que estava aberta. No interior da residência, encontraram a acusada Nady Emanuella sentada no sofá, enquanto os acusados “Neto da Dodge” e Aligson estavam próximos a um balcão onde havia maconha e uma balança de precisão. No momento da abordagem, “Neto da Dodge” tentou arremessar uma sacola contendo maconha para fora da casa, mas a embalagem bateu em uma grade e caiu no chão, sendo imediatamente apreendida. Durante a vistoria no imóvel, os policiais encontraram no quarto de “Neto da Dodge” uma pistola calibre .40, munições e um caderno de anotações com registros da contabilidade do tráfico. Com a acusada Nady, foi apreendida uma porção de “skank”. Ela afirmou que a droga era para consumo pessoal e que estava no local para comprar entorpecentes. Diante dos fatos, todos os envolvidos receberam voz de prisão e foram conduzidos à Central de Flagrantes. Durante a abordagem, “Neto da Dodge” apresentou-se como Fábio da Silva Morais, utilizando uma carteira de identidade falsa e assinando os documentos com esse nome. Entretanto, após perícia, descobriu-se que sua verdadeira identidade era Teodorico Monteiro Ferreira, que já respondia a processos nos Estados do Piauí, Maranhão e Mato Grosso. Além disso, foram apreendidos celulares dos suspeitos, e, com autorização judicial, os investigadores realizaram a extração de dados. Nas conversas analisadas, encontraram trocas de mensagens entre os três acusados sobre a negociação de drogas. Em uma dessas conversas, Nady afirma que precisava trabalhar e faz uma encomenda de skank para revenda a “Neto da Dodge”, justamente a droga encontrada com ela no momento da prisão. A análise dos dados extraídos revelou indícios de tráfico interestadual entre Maranhão e Piauí, além de registros de transações financeiras via PIX. Por fim, o policial relatou que “Neto da Dodge” é conhecido pela prática de tráfico de drogas e homicídios, sendo um dos líderes da facção criminosa Bonde dos 40. O acusado Aligson também é apontado como membro do Bonde dos 40 e envolvido no tráfico de drogas. Já a acusada Nady é identificada como integrante da mesma facção, atuando como disciplina da ala feminina nos bairros Cocais e Lourival Almeida. Ela já possuía antecedentes por tráfico de drogas e homicídios. O depoimento foi confirmado pela testemunha Germano Sousa Meneses, investigador de polícia, que relatou que a equipe cumpria um mandado de busca no contexto de uma investigação de duplo homicídio. Ele explicou que os policiais cercaram a residência e, como a porta estava aberta, os agentes Nunes e Keller entraram no imóvel. No interior da casa, visualizaram a acusada Nady sentada em um sofá e os acusados “Neto da Dodge” e Aligson em um balcão, fracionando drogas. Nesse momento, “Neto da Dodge” tentou arremessar drogas para fora da casa, mas os entorpecentes bateram na grade da porta e caíram na cozinha. Durante a busca no imóvel, os policiais encontraram drogas, uma arma de fogo com cerca de 40 munições e um caderno de contabilidade contendo anotações do tráfico. A testemunha narrou que o acusado Teodorico Monteiro Ferreira, conhecido como “Neto da Dodge”, apresentou-se utilizando um nome falso, identificando-se como Fábio. Além disso, relatou que a acusada Nady, no momento da prisão, usava uma tornozeleira eletrônica e portava drogas, afirmando que estava no local para comprar entorpecentes. O investigador afirmou que “Neto da Dodge” é um dos 15 líderes gerais da facção criminosa Bonde dos 40, ocupando uma posição de alto escalão dentro do grupo. Também destacou que a acusada Nady é uma das principais lideranças femininas da facção B40, possuindo antecedentes por homicídio e tráfico de drogas. Por fim, relatou que o acusado Aligson é membro ativo da facção B40, sendo conhecido como traficante e investigado em um duplo homicidio na região. O policial civil Keller Fernando Castelo Branco da Silva apresentou depoimento confirmando os fatos descritos pelos demais policiais. Afirmou que a equipe investigava dois duplos homicídios. As investigações levavam a um lider da facção “bonde dos 40, identificado como “Neto da Dodge”. As investigações levaram à residência de “Neto da Dodge” e foi solicitado um mandado de busca e apreensão. Durante a operação, os agentes cercaram a casa e o depoente relata que adentrou pela frente juntamente com o agente Nunes pela porta da frente, que estava aberta. Log que entraram na residência o acusados “Neto da Dodge” tentou se desfazer de uma porção de maconha, arremessando para fora da casa, mas ela bateu na grade e caiu no interior casa, sendo imediatamente apreendida. Durante a vistoria no imóvel, os policiais encontraram no quarto de “Neto da Dodge” uma pistola calibre .40, munições e um caderno de anotações com registros da contabilidade de venda de drogas, balança de precisão, filme plástico, drogas. Durante a abordagem, “Neto da Dodge” apresentou-se como Fábio, utilizando uma carteira de identidade falsa e assinando os documentos com esse nome. Entretanto, após perícia, descobriu-se que sua verdadeira identidade era Teodorico. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha Paulo Rodrigues da Costa, que confirmou que a equipe investigava um duplo homicídio ocorrido na vila João reis em um contexto de guerra de facções. Dias depois um segundo duplo homicídio foi praticado, no mesmo lugar, quando pessoas que estavam colaborando com as investigações forram assassinadas e as investigações mostravam que “Neto da Dodge” teria ordenado os crimes. Foi solicitado um mandado de busca e apreensão e durante a operação, os agentes cercaram a casa e o depoente relata que os policiais Nunes e Keller entraram pela porta da frente, que estava aberta. O depoente entrou pelos fundos e viu o momento em que tentaram arremessar uma sacola pela porta dos fundos contendo maconha. No interior da casa estavam Nady, conhecida por crimes de homicídio e membro do bonde dos 40, ocupando a função de disciplina da facção. Aligson era conhecido por tráfico de drogas. Durante a vistoria no imóvel, os policiais encontraram uma pistola calibre .40, munições e um caderno de anotações com registros da contabilidade de venda de drogas, balança de precisão, filme plástico, e drogas sobre um balcão. Durante a abordagem, “Neto da Dodge” apresentou-se como Fábio, utilizando uma carteira de identidade falsa e assinando os documentos com esse nome. Entretanto, após perícia, descobriu-se que sua verdadeira identidade era Teodorico. Foram apreendidos celulares onde constavam muitas conversas de tráfico, fotos de dinheiro, armas e drogas. Foi apreendido arma de fogo munições e mira lazer. Ao ser ouvida em juízo, a acusada NADY EMANUELLA DA SILVA prestou um depoimento evasivo, negando os crimes imputados. Ela relatou ser usuária de drogas e afirmou que foi ao local apenas para comprar maconha, mas não se recorda de quem. Segundo Nady, acredita que estava na hora errada, no lugar errado. A acusada confirmou que as mensagens extraídas dos celulares, nas quais encomendava drogas, foram enviadas por ela, mas alegou não lembrar se sabia o número do celular usado para o pedido nem para quem fez a encomenda. Inicialmente, declarou não conhecer os demais acusados e afirmou que não sabia se havia outras pessoas na casa no momento de sua prisão. Relatou que entrou sozinha na residência para comprar maconha, pois o portão estava aberto, sentou-se no sofá aguardando a entrega e, logo depois, a polícia entrou e a prendeu. Nady declarou não saber o que os demais réus estavam fazendo no local e afirmou que a pessoa que pegaria as drogas para seu uso saiu antes da chegada da polícia. No entanto, posteriormente, mudou sua versão, reconhecendo que conhecia o acusado ALIGSON NASCIMENTO AMORIM e que o viu no local, mas disse não saber o que ele fazia lá. A seu turno, o acusado ALIGSON NASCIMENTO AMORIM negou os crimes e afirmou ser apenas usuário de drogas. Relatou que foi ao local para comprar entorpecentes para consumo próprio quando foi preso. Contou que viu um movimento intenso de pessoas indo ao local comprar drogas e ouviu comentários de que havia chegado uma "boa", o que o motivou a ir também. Destacou que essa foi a primeira vez que esteve no local. Aligson afirmou não conhecer o acusado TEODORICO MONTEIRO FERREIRA e disse que aquela foi a primeira vez que o viu. Além disso, declarou que não tem o telefone de Teodorico e que nunca trocou mensagens com ele. Alegou também não conhecer Nady e afirmou que, logo após sua chegada, a polícia entrou no local e não teve tempo de conversar com ninguém para pedir as drogas. Ao ser ouvida em juízo TEODORICO MONTEIRO FERREIRA apresenta uma versão divergente da dos demais. Afirmou que todos os acusados já se conheciam há algum tempo. Negou o porte de arma, mas confessou o uso de identidade falsa. Assim como os outros, negou os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando ser apenas usuário e que foi ao local para comprar maconha. Teodorico relatou que, ao chegar, encontrou Aligson, com quem já tem uma relação de longa data, pois ele trabalha com cavalos. Afirmou que Aligson também estava lá para comprar drogas e que, em seguida, a polícia chegou e os prendeu. Ele confirmou que estava no balcão, conforme narrado pelos policiais, mas negou que estivesse cortando maconha para venda. Sobre as mensagens de Nady pedindo drogas em seu celular, afirmou que costumeiramente fornecia maconha para ela, destacando uma relação próxima entre eles. Relatou que Nady frequenta sua casa e que há um forte laço entre seus filhos. Teodorico também mencionou que havia 200g de maconha na casa, mas negou ser o proprietário da residência e afirmou que a arma apreendida não lhe pertence. Declarou que estava no lugar errado, na hora errada. Além disso, afirmou que, como trabalha como motoboy, algumas pessoas pedem que ele compre e entregue maconha para elas, e que ele realiza esse serviço. A extração de dados realizada a partir dos celulares dos acusados refuta completamente a versão apresentada pelas defesas e confirma a denúncia oferecida. Os relatórios extraídos dos dispositivos demonstram a existência de uma associação criminosa entre os acusados, envolvendo outras pessoas, e revelam que as negociações de drogas ocorreram por um longo período, estendendo-se por meses. No relatório de extração Id 124316506, página 13, consta a transcrição de uma conversa extraída no mesmo dia da prisão dos réus. Nessa conversa, a acusada Nady Emanuella da Silva dialoga com o acusado Teodorico Monteiro Ferreira, encomendando aproximadamente 12,5 gramas de drogas para revenda. Durante a troca de mensagens, Nady reclama da falta de "skank" (uma variedade de cannabis com aroma mais forte e maior concentração de substâncias psicoativas) para traficar e negocia o valor da droga. Em resposta, Teodorico informa que está em casa e que o portão está aberto. Pouco tempo depois, a polícia realizou a busca no endereço de Teodorico, onde NADY EMANUELLA DA SILVA, ALIGSON NASCIMENTO AMORIM e TEODORICO MONTEIRO FERREIRAS são presos com drogas e armas. Essa conversa comprova não apenas que o imóvel pertence a Teodorico, mas também a existência de uma associação criminosa entre eles, na qual Teodorico fornece as drogas e Nady as revende. Na mesma transcrição, há pelo menos outras três negociações de drogas, realizadas por Teodorico com indivíduos identificados como Gabriel, "Viado do Fox" e Ana Formosa, os quais encomendam pequenas quantidades de skank e maconha, geralmente até 4 gramas. No relatório de extração Id 124325049, constam conversas entre Teodorico e Aligson. Nelas, Aligson relata ter embalado ("dolado") a maconha e informa que ainda possui 400 gramas para preparar. Ele também encomenda um tijolo de 1kg de maconha ("um lacrado"). Posteriormente, Teodorico cobra o pagamento, dizendo: "cuida da moeda do homi, bora", ao que Aligson responde que já arrecadou R$ 200,00. Teodorico, então, determina que Aligson leve o dinheiro até ele. Em outro trecho da extração, ambos negociam a venda de crack. Outros relatórios evidenciam a estrutura organizada do grupo: No Id 124317818, consta uma transcrição em que Teodorico acerta valores e quantidades de drogas, referindo-se a um caderno de contabilidade apreendido. No Id 124318886, há registro da negociação de uma grande quantidade de maconha e crack. No Id 124320583, Teodorico negocia 1kg de maconha com outro traficante pelo valor de R$ 1.800,00. No Id 124320595, Teodorico realiza negociações envolvendo maconha e crack. No Id 124320603, ele menciona o pagamento de cocaína ("pó"), enviada a uma "biqueira" (ponto de venda) no bairro Formosa. No Id 124320613, Teodorico relata que naquele dia estaris recolhendo dinheiro dos pontos de venda e menciona a transferência dos valores arrecadados, constando ao menos duas transferências PIX de valores de R$ 2050,00 (dois mil e cinquenta reais) e outra de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Além disso, com Teodorico, foi apreendido um caderno de contabilidade (Id 100309334, págs. 57/70 e 1/13, e Id 100309336). Esses documentos revelam a extensão da operação criminosa, a quantidade e diversidade das drogas traficadas e os valores arrecadados. As anotações demonstram que Teodorico Monteiro Ferreira exercia controle sobre o fornecimento de drogas aos demais acusados, bem como sobre os pagamentos e débitos resultantes do tráfico. Essas provas confirmam que as drogas apreendidas com Nady Emanuella da Silva, Aligson Nascimento Amorim e Teodorico Monteiro Ferreira tinham destinação comercial e que os acusados se organizaram com o objetivo específico de traficar entorpecentes. Sabe-se que o crime de tráfico à categoria dos crimes formais - os quais dispensam a ocorrência de resultado naturalístico para sua caracterização - o simples acordo de vontade em relação à venda de substância entorpecente encerra em si a conduta criminosa, seja em relação ao seu adquirente, seja em relação ao seu destinatário, sendo despiciendo, pois, que ocorra a efetiva tradição da droga. Assim, para que a conduta do réu seja considerada tráfico, basta que se encaixe em um dos dezoito verbos mencionados no caput do art. 33 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Vale dizer, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Pelo que se percebe, através dos elementos coligidos nos autos, há a clara demonstração de que efetivamente NADY EMANUELLA DA SILVA, ALIGSON NASCIMENTO AMORIM e TEODORICO MONTEIRO FERREIRAS praticam o tráfico de drogas, na medida em que em diversos trechos das extrações de dados verifica-se que os acusados negociam drogas, relatam o processsamento das drogas para comércio, além de inumeras imagens de drogas e armas Em relação ao crime de associação para o tráfico descrito no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06, entendo que a instrução foi efetiva em demonstrar o entrelaçamento e a unidade de desígnios entre NADY EMANUELLA DA SILVA, ALIGSON NASCIMENTO AMORIM e TEODORICO MONTEIRO FERREIRAS, nas condutas criminosas de modo que a distribuição da droga alcançasse um maior número de usuários, proporcionando disseminação ainda maior da droga para a população, o que termina por gerar um maior número de crimes. Fechando o ciclo de armazenamento, preparo e venda. Assim, clara a veracidade das afirmações formuladas na denúncia, de que os acusados associaram-se para praticar o crime de tráfico de entorpecentes. Assim o conjunto probatório é robusto, permitindo concluir, acima de qualquer dúvida razoável, que NADY EMANUELLA DA SILVA, ALIGSON NASCIMENTO AMORIM e TEODORICO MONTEIRO FERREIRAS constituíram associação com a finalidade de comercializar entorpecentes. Foi apreendida arma de fogo que pelas circunstancias fáticas (portada ostensivamente no interior de um local de venda de drogas) permite concluir que o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita. Nesse caso, trata-se de crime meio para se atingir o crime fim que é o tráfico de drogas, demonstrando-se um nexo finalístico entre as condutas de portar ou possuir arma de fogo e aquelas relativas ao tráfico, pelo que deve ser aplicado art. 40, VI da Lei 11.343/06, afastando o art. 16, da Lei 10.826/03. Nesse sentido: A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico de drogas. STJ. 3ª Seção. REsp 1.994.424-RS e REsp 2.000.953-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgados em 27/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1259) (Info 835). Em relação ao crime do artigo 307 do CP. Com efeito, a materialidade delitiva, do crime de falsa identidade, encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Id 100309333 e Laudo de perícia papiloscópica nº 145/2023 NID/DREX/SR/PF/PI, Id 101286079, onde consta que o acusado TEODORICO MONTEIRO FERREIRAS se nomeou como FABIO DA SILVA MORAIS. Assevere-se que inclusive o procedimento de flagrante e audiência de custódia foi realizado com o nome falsamente apresentado pelo denunciado. Assim provou-se que o réu TEODORICO MONTEIRO FERREIRAS imputou-se identidade diversa, no momento da prisão em flagrante com a finalidade de evitar sua identificação, já que foragido do sistema prisional de Altos/PI. Tal comportamento, segundo remansosa jurisprudência do STJ, vejamos : O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante autoridade policial, para se livrar de flagrante de roubo, caracteriza o crime do art. 307 do Código Penal, sendo inaplicável a tese de autodefesa (STJ, HC 250.126/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 21/03/2016). Assim, presente nos autos prova da autoria e materialidade do fato, a condenação se impõe. Diante do que se extrai das provas técnicas e dos depoimentos prestados no inquérito e em Juízo, considero absolutamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes, razão pela qual deve a ação ser julgada totalmente procedente. A conduta é, portanto, típica. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. As condutas são típicas e ilícitas (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que a denunciada seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que o denunciado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR NADY EMANUELLA DA SILVA, conhecida por “Menorzinha”, “Manu”, “Problemática” ou por “Irmã MN”, brasileira, nascida em 27/03/2002, RG: 0.637.462.820.179 SSPMA e CPF nº 628.291.043-90, filha de Kenia Gardênia Batista da Silva e de Francisco Cláudio da Silva, endereço Quadra E, casa 01, Conjunto Cocais, Timon/MA, ou Rua Frtal, S/N, Povoado Cerâmica Cil, Teresina/PI;. pela prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, e artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. CONDENAR ALIGSON NASCIMENTO AMORIM, brasileiro, nascido em 17/08/1999, RG: 4.313.103 SSPPI e CPF nº 080.978.933-71, filho de Rosilda dos Santos Nascimento e de Erivelton dos Santos Amorim, endereço Rua 05, nº 05, Bairro Flores I, ou Rua 27, nº 1, Centro Operário, Timon/MA; pela prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput e artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. CONDENAR TEODORICO MONTEIRO FERREIRA (nome falso: FABIO DA SILVA MORAIS - CPF: 623.847.643-57), conhecido por “Neto da Dodge”, brasileiro, nascido em 20/01/1987, RG: 3.347.108 SSPPI e CPF nº 988.555.223-53, filho de Maria das Virgens Monteiro Ferreira e de Teodorico Ferreira Neto, endereço Travessa 24, nº 298, entre as Ruas 101 e 102, Bela Vista, Timon/MA ou Rua Santa Bárbara, nº 7576, Vila Santa Bárbara, Teresina/PI pela prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput e artigo 35, caput, c/c art. 40, VI todos da Lei 11.343/06 e art. 307, caput, do Código Penal. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a inclusive (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 4.DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal. 4.1 - NADY EMANUELLA DA SILVA 4.1.1 – crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, Segundo FAC Id 100394491 a ré não possui sentença penal condenatória à data do fato, assim será considerada portadora de bons antecedentes; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: não há nos autos elementos para qualificá-la; e) Quanto aos motivos, a ansia de ganho fácil, que já é mensurada pelo tipo ; f) Quanto às circunstâncias do crime, nada a se valorar; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, a vitima é a sociedade, não há o que se valorar; i) Quanto a natureza do produto, maconha, droga de elevado potencial viciante e de efeitos deletérios ao usuário e à sociedade deve ser considerada desfavorável; j) Quanto a quantidade do produto: 296g (duzentos e noventa e seis gramas) de maconha, suficiente para confecção de cerca de 500 (quinhentos) cigarros de maconha, deve ser considerada desfavorável. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 06 (seis) anos de RECLUSÃO e MULTA de 600 (seiscentos) dias-multa. Não há agravante. Não verifico atenuante, pelo que na segunda fase da dosimetria mantenho a pena no patamar antes fixado, 06 (seis) anos de RECLUSÃO e MULTA de 600 (seiscentos) dias-multa. Presente a causa de aumento do art. 40, VI, pelo que majoro a pena em 1/6 (um sexto) perfazendo uma pena de 7(sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. Entendo que não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”), em razão da participação em associação voltada para o tráfico e reincidência. Fixo, portanto, a PENA PARA O CRIME DE TRÁFICO em 7(sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias multa. 4.1.2 – crime do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 Reporto-me ao fundamentado quanto ao crime de tráfico em primeira fase, por serem idênticas as circunstâncias judiciais, para estabelecer a pena-base, excetuando as circunstâncias de referentes a quantidade e natureza das drogas Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 700 (setecentos) dias-multa. Não há agravante. Não verifico atenuante, pelo que na segunda fase da dosimetria mantenho a pena no patamar antes fixado, uma pena de 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 700 (setecentos) dias-multa. Não verifico nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena. Fixo, portanto, a PENA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM 03 (três) anos de RECLUSÃO e MULTA de 700 (setecentos) dias-multa. 4.1.3 – do concurso de crimes Os crimes foram praticados em um contexto de concurso material de crimes, devendo, assim, as penas serem cumuladas para chegar à pena a ser cumprida. Assim fica NADY EMANUELLA DA SILVA A UMA PENA FINAL DE 10 (dez) anos de reclusão e MULTA de 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor, deverá ser pago metade, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. A ré não preenche os requisitos legais constantes dos artigos 44 e 77, do Código Penal. Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, em caso de revogação da substituição. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, decidiu que é “o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais”, deixo de proceder à detração (art. 387, §2º, do CPP), devendo esta ser procedida pelo juízo de execução. 4.2 - ALIGSON NASCIMENTO AMORIM 4.2.1 – crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, Segundo FAC Id 100394506 o réu não possui sentença penal condenatória à data do fato, assim será considerada portadora de bons antecedentes; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: Em relação à sua personalidade a existência de dois outros processos penais em trâmite e de uma condenação por atos infracionais, será utilizado nessa primeira fase como personalidade do agente voltada para a prática de infrações penais. Aliás, é firme o entendimento no STJ que "a prática de ato infracional, embora não possa ser utilizada para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não ser considerada crime, pode ser sopesada na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária" (HC 529.471/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2019); e) Quanto aos motivos, a ansia de ganho fácil, que já é mensurada pelo tipo ; f) Quanto às circunstâncias do crime, nada a se valorar; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, a vitima é a sociedade, não há o que se valorar; i) Quanto a natureza do produto, maconha, droga de elevado potencial viciante e de efeitos deletérios ao usuário e à sociedade deve ser considerada desfavorável; j) Quanto a quantidade do produto: 296g (duzentos e noventa e seis gramas) de maconha, suficiente para confecção de cerca de 500 (quinhentos) cigarros de maconha, deve ser considerada desfavorável. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 07 (sete) anos de RECLUSÃO e MULTA de 700 (setecentos) dias-multa. Não há agravante ou atenuante, permanecendo a pena no patamar antes fixado. Presente a causa de aumento do art. 40, VI, pelo que majoro a pena em 1/6 (um sexto) perfazendo uma pena de 8(oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias multa. Entendo que não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”), em razão da participação em associação voltada para o tráfico e reincidência. Fixo, portanto, a PENA PARA O CRIME DE TRÁFICO em 8(oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias multa. 4.2.2 – crime do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 Reporto-me ao fundamentado quanto ao crime de tráfico em primeira fase, por serem idênticas as circunstâncias judiciais, para estabelecer a pena-base, excetuando as circunstâncias de referentes a quantidade e natureza das drogas Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de RECLUSÃO e MULTA de 800 (oitocentos) dias-multa. Não verifico qualquer agravante ou atenuante, Não verifico nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena. Fixo, portanto, a PENA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM 03 (três) anos e 06 (seis) meses de RECLUSÃO e MULTA de 800 (oitocentos) dias-multa. 4.2.3 – do concurso de crimes Os crime foram praticados em um contexto de concurso material de crimes, devendo, assim, as penas serem cumuladas para chegar à pena a ser cumprida. Assim fica ALIGSON NASCIMENTO AMORIM CONDENADO A UMA PENA DEFINITIVA DE 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e MULTA de 1320 (mil e seiscentos e vinte) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor, deverá ser pago metade, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. O réu não preenche os requisitos legais constantes dos artigos 44 e 77, do Código Penal. Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, em caso de revogação da substituição. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, decidiu que é “o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais”, deixo de proceder à detração (art. 387, §2º, do CPP), devendo esta ser procedida pelo juízo de execução. 4.3. TEODORICO MONTEIRO FERREIRA 4.3.1 – crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 a) Quanto à culpabilidade, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa, vez que não transborda da normalidade; b) Quanto aos antecedentes criminais, em consulta aos sistemas processuais verifico que o acusado possui duas condenações transitas em julgado, estando todas unificadas no processo SEEU 0022843-66.2011.8.18.0140, assim será considerada portadora de maus antecedentes; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: não há nos autos elementos para qualificá-la; e) Quanto aos motivos, a ânsia de ganho fácil, que já é mensurada pelo tipo ; f) Quanto às circunstâncias do crime, nada a se valorar; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, a vitima é a sociedade, não há o que se valorar; i) Quanto a natureza do produto, maconha, droga de elevado potencial viciante e de efeitos deletérios ao usuário e à sociedade deve ser considerada desfavorável; j) Quanto a quantidade do produto: 296g (duzentos e noventa e seis gramas) de maconha, suficiente para confecção de cerca de 500 (quinhentos) cigarros de maconha, deve ser considerada desfavorável. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 07 (sete) anos de RECLUSÃO e MULTA de 700 (setecentos) dias-multa. Não há atenuante. Quanto à agravante da reincidência, pondero que, como dito acima, o acusado possui duas condenações transitadas em julgado no processo SEEU 0022843-66.2011.8.18.0140. Sobre o tema, devo salientar decisão do STJ: “É firme o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de agente que ostenta mais de uma condenação definitiva anterior, não configura bis in idem nem ofensa à Súmula 241 do STJ a utilização de anotações criminais distintas na primeira e segunda etapa da dosimetria para reconhecer, respectivamente, os maus antecedentes e a agravante de reincidência. Precedentes” (HC 304.411/RJ, j. 03/05/2018). Assim considero o réu reincidente e majoro a pena em 1/6 (um sexto) alçando a pena ao patamar de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses e 820 (oitocentos e vinte) dias multa. Presente a causa de aumento do art. 40, VI, pelo que majoro a pena em 1/6 (um sexto) perfazendo uma pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 960 (novecentos e sessenta) dias multa. Entendo que não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (“tráfico privilegiado”), em razão da participação em associação voltada para o tráfico e reincidência. Fixo, portanto, a PENA PARA O CRIME DE TRÁFICO em 9 (nove) anos e 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 960 (novecentos e sessenta) dias multa. 4.3.2 – crime do artigo 35, caput, da Lei 11.343/06 Reporto-me ao fundamentado quanto ao crime de tráfico em primeira fase, por serem idênticas as circunstâncias judiciais, para estabelecer a pena-base, excetuando as circunstâncias de referentes a quantidade e natureza das drogas Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de RECLUSÃO e MULTA de 800 (oitocentos) dias-multa. Não há atenuante. Quanto à agravante da reincidência, pondero que, como dito acima, o acusado possui duas condenações transitadas em julgado no processo SEEU 0022843-66.2011.8.18.0140. Sobre o tema, devo salientar decisão do STJ: “É firme o entendimento desta Corte Superior de que, em se tratando de agente que ostenta mais de uma condenação definitiva anterior, não configura bis in idem nem ofensa à Súmula 241 do STJ a utilização de anotações criminais distintas na primeira e segunda etapa da dosimetria para reconhecer, respectivamente, os maus antecedentes e a agravante de reincidência. Precedentes” (HC 304.411/RJ, j. 03/05/2018). Assim considero o réu reincidente e majoro a pena em 1/6 (um sexto) alçando a pena ao patamar de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês e 956 (novecentos e cinquenta e seis) dias multa. Não verifico nenhuma causa de aumento ou diminuição de pena. Fixo, portanto, a PENA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM 4 (quatro) anos e 1 (um) mês e 956 (novecentos e cinquenta e seis) dias multa. 4.3.3 – do crime do art. 307, caput, do código Penal. Reporto-me ao fundamentado quanto ao crime de tráfico em primeira fase, por serem idênticas as circunstâncias judiciais, para estabelecer a pena-base, excetuando as circunstâncias de referentes a quantidade e natureza das drogas. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 06 (seis) meses de DETENÇÃO. Presente a atenuante da confissão e da reincidência, pelo que as compenso, mantendo a pena no patamar antes fixado. Não há causa de aumento ou diminuição de pena. Fixo, portanto a pena de 06 (seis) meses de DETENÇÃO, para o crime de Falsa Identidade. 4.2.3 – do concurso de crimes Os crime foram praticados em um contexto de concurso material de crimes, devendo as penas serem cumuladas. Assim fica TEODORICO MONTEIRO FERREIRA CONDENADO A UMA PENA DEFINITIVA DE 13 (treze) anos e 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de RECLUSÃO e MULTA de 1776 (mil e setecentos e setenta e seis) dias-multa e 06 (seis) meses de DETENÇÃO. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor, deverá ser pago metade, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. O réu não preenche os requisitos legais constantes dos artigos 44 e 77, do Código Penal. Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, em caso de revogação da substituição. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, decidiu que é “o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais”, deixo de proceder à detração (art. 387, §2º, do CPP), devendo esta ser procedida pelo juízo de execução. 5. CONSIDERAÇÕES GERAIS Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do acusado. No presente caso a manutenção da custódia cautelar é necessária. Inicialmente, verifica-se que os réus NADY EMANUELLA DA SILVA, ALIGSON NASCIMENTO AMORIM e TEODORICO MONTEIRO FERREIRAS possuem envolvimento com práticas delitivas de modo reiterado, o que demonstra que suas liberdades são um risco à ordem pública, uma vez que mesmo já submetidos a medidas socioeducativas, medidas cautelares ou mesmo outras prisões, quando em liberdade, voltaram a delinquir. Pelo que nego a possibilidade de recurso em liberdade e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DOS REUS. Sem custas. Considerando a inexistência de pedido expresso e em atenção ao princípio do contraditório, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, ex vi do quanto disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal1. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; em caso de condenação em custas, calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução dos réus; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Comunique-se à FUNAC a declaração de perdimento do bem. Mantenho a cautelar deferida nos autos do processo 0809750-51.2023.8.10.0060, que deferiu a posse do referido bem foi deferida à DENARC (medida cautelar), até que ultimados os procedimentos de alienação junto ao FUNAC. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA E para que não se alegue desconhecimento, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir o presente edital que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Timon/MA, Sexta-feira, 25 de Abril de 2025.

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