Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0809750-08.2023.8.14.0006"

Processo nº 0809750-39.2024.8.15.0331

ID: 262735998

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809750-39.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMER PALITOT RODRIGUES

EXPEDIENTE

Advogados:

EDMER PALITOT RODRIGUES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 991448580; e-mail: str-jems@tjpb.ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809750-39.2024.8.15.0331

ID: 262736025

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809750-39.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 991448580; e-mail: str-jems@tjpb.ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0809750-39.2024.8.15.0331

ID: 262736009

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809750-39.2024.8.15.0331

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 991448580; e-mail: str-jems@tjpb.ju…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0809750-28.2025.8.15.0000

ID: 278278038

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809750-28.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIE RODRIGUES LILJA PIRES

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE AUGUSTO DA SILVA NOBRE FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809750-28.2025.8.15.0000 Processo referência: 0815610-21.2025.8.15.2001 Origem: 1… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0809750-28.2025.8.15.0000 Processo referência: 0815610-21.2025.8.15.2001 Origem: 17ª Vara Cível da Capital. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Agravante: Julie Rodrigues Lilja Pires. Advogado: José Augusto da Silva Nobre Filho (OAB/PB 5.568-A). Agravada: Sociedade Paraibana de Educação e Cultura Ltda - ASPEC. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Julie Rodrigues Lilja Pires contra a decisão proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Capital, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada por ela ajuizada em desfavor de Sociedade Paraibana de Educação e Cultura Ltda - ASPEC, indeferiu a gratuidade judiciária em sua integralidade, nos seguintes termos: “Intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte autora anexou mera declaração de hipossuficiência.Conforme exposto na Decisão retro (id. 109727107), para análise da gratuidade de justiça faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios mínimos da situação financeira da parte Promovente. Pelo exposto, não havendo cumprimento à Decisão retro, indefiro o pedido da gratuidade de justiça. Intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas de ingresso. Transcorrido o prazo assinalado sem o recolhimento, certifique-se nos autos e proceda-se, sem nova conclusão, ao cancelamento da distribuição. Cumpra-se.” (ID 112130745 - processo de origem). Inconformada, a agravante afirma que se encontra desempregada, nunca teve emprego formal e sequer tem renda para alugar um imóvel para residir, não dispondo de recursos financeiros para pagar as custas processuais. Assim, requer a reforma da decisão para que seja concedida a gratuidade integral em seu favor. É o relatório. Decido. Dispenso a agravante de recolhimento do preparo recursal, com arrimo no § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, concedendo-lhe a gratuidade judiciária para fins de processamento deste Agravo, in verbis: Art. 99. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Toda pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, que compreende todas as despesas necessárias à propositura e ao trâmite regular do processo, com a prática de qualquer ato inerente ao irrestrito exercício da ampla defesa e do contraditório, podendo o Juiz concedê-la de forma parcial, reduzindo-a percentualmente, ou mesmo deferir seu pagamento parcelado, nos termos do art. 98, §§1º, 5º e 6º, do CPC, que assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º. A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. […]. In casu, a agravante relata afirma que é universitária e que se encontra desempregada. Também não se verifica a existência de nenhum elemento nos autos que seja capaz de infirmar a alegação de pobreza deduzido pela agravante, de maneira que, ao indeferir o benefício pleiteado, o Juízo desrespeitou a regra constante dos §§ 2º e 3º do art. 99, do CPC: Art. 99 [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...]. Resta evidenciada, assim, a probabilidade do seu direito, além de estar configurado o perigo da demora, uma vez que o não pagamento das custas até o vencimento da guia importa em cancelamento da distribuição. Ante o exposto, defiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo recursal, suspendendo a eficácia imediata da Decisão impugnada até o julgamento de mérito deste Recurso, de modo que o processo principal siga sua regular tramitação, sem que seja imposto o dever de a agravante recolher as custas processuais. Cientifique-se a agravante e intime-se o agravado para o oferecimento de resposta ao Agravo, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se ao Juízo singular. Cumpra-se. Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator G02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes