Resultados para "0824767-85.2024.8.19.0208" – Página 11 de 14

Ercio Ricardo Da Silva Novaes x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 333601008

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0833594-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERCIO RICARDO DA SILVA NOVAES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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RAFAEL DE OLIVEIRA GALLUGGO

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Benvinda Maria Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277583337

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823215-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENVINDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ERIKA DE ARAGAO PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Elisabete De Carvalho Lopes x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275388995

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827968-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE CARVALHO LOPES

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Vilma Santos Silva x Italia Transporto Aereo S.P.A.

ID: 322503784

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825834-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A.

Decisão

Advogados:

PEDRO CARRARO REZENDE

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DEBORA DA ROCHA PEREIRA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Paulo Marcondes Silva x Banco Bmg S/A

ID: 257492621

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831169-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCONDES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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SIMONE SANTOS DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S…

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Horley Moreira Damasceno x Xii Juizado Especial Cível Da Regional Do Méier

ID: 324513515

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001285-18.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HORLEY MOREIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

HERBERT FERNANDES DE SOUZA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - R… *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0001285-18.2025.8.19.9000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL XII JUI ESP CIV Ação: 0810993-85.2024.8.19.0208 Protocolo: 8818/2025.00055061 IMPTE: HORLEY MOREIRA DAMASCENO ADVOGADO: HERBERT FERNANDES DE SOUZA OAB/RJ-176807 IMPDO: XII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA DECISÃO: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, bem como de deferimento do benefício da gratuidade de justiça, no qual a impetrante pretende, em síntese, a concessão de ordem para reformar decisão exarada pelo MM Juiz de Direito do 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, que determinou penhora dos rendimentos líquidos do réu, no percentual de 20% (vinte por cento) ao mês, até integralização do débito, devendo o desconto incidir, inclusive, sobre verba rescisória, sob fundamento de dar efetividade à decisão judicial, considerando que em nenhum momento o réu tentou efetuar o pagamento do valor devido, bem como este percentual não compromete a sobrevivência do, processo de nº 0810993-85.2024.8.19.0208. Sustenta que o impetrante que percebe remuneração bruta de R$ 1.680,00 e líquida de R$ 1.533,18, conforme demonstram os comprovantes de pagamento acostados. Trata-se de verba de natureza alimentar, destinada exclusivamente à manutenção de sua família, composta por sua esposa e três filhos menores, dos quais é o único provedor. Aduz ainda o impetrante que a ordem judicial que determina o desconto mensal de R$ 336,00 compromete diretamente a subsistência familiar, restando apenas R$ 1.197,18 para todas as despesas essenciais, como alimentação, moradia, vestuário, saúde e educação. Tal decisão impõe ao núcleo familiar situação de extrema vulnerabilidade, contrariando frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da proteção à família (art. 226 da CF/88). Requer, assim, o deferimento de gratuidade de justiça e concessão de liminar para suspender imediatamente os descontos salariais determinados nos autos da execução, por se tratar de verba de natureza alimentar indispensável à subsistência do Impetrante e de sua família. Isto posto, decido. O benefício da Assistência Judiciária visa efetivar as garantias constitucionais da Inafastabilidade do Judiciário e do Acesso à Justiça, de modo a permitir que todos tenham condições de buscar a tutela jurisdicional, independentemente de suas condições financeiras. Não se pode olvidar que o juízo, acerca da concessão da gratuidade de justiça, deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto. Não há um parâmetro predeterminado segundo o qual, se enquadrando naqueles limites, a parte faz jus ao benefício. Neste contexto, considerando os documentos coligidos pelo impetrante às fls. fls. 14/19, DEFIRO-LHE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA neste feito. Anote-se. No tocante ao pedido liminar, compulsando-se os autos, verifica-se que de fato com base nos extratos e anotações na carteira de trabalho do autor, ora impetrante, conforme documentos colacionados às fls. 14/19, a penhora determinada compromete a subsistência do autor, haja vista o percentual fixado, tratando-se de verba salarial. DEFIRO, desta feita, a liminar pretendida, determinando a suspensão da penhora sobre verba salarial do impetrante, determinada na decisão judicial atacada, até o julgamento deste mandado de segurança, uma vez que verificados requisitos legais ensejadores, sobretudo do fumus boni iuris e periculum in mora. Comunique-se a autoridade coatora, solicitando-se as informações. Intime-se o Ministério Público para manifestar o interesse no feito.

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Sergio Ivo Ribeiro x Banco Pan S.A

ID: 316482886

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0833109-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO IVO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Eric Palma Dos Santos Pinto x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 260383336

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828744-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ERIC PALMA DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Decisão

Advogados:

ELADIO MIRANDA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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Perola Durval Manzoni Ramos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 258079018

Tribunal: TJRJ Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0822536-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEROLA DURVAL MANZONI RAMOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA DA CUNHA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO…

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Sabrina Baldez Dos Reis x Claro S A

ID: 306213994

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0809344-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA BALDEZ DOS REIS

Polo Passivo:

CLARO S A

Decisão

Advogados:

DIOGO PORTO REIS LUCAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SABRINA BALDEZ DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP…

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