Resultados para "0831169-85.2024.8.19.0208" – Página 1 de 14

Paulo Marcondes Silva x Banco Bmg S/A

ID: 257492621

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831169-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCONDES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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SIMONE SANTOS DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S…

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Hospital Mahatma Gandhi e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 280805212

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831169-61.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MAHATMA GANDHI PENSAR PUBLICIDADE EIRELI ME

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

VITOR HUGO SOARES NUNES

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LETICIA MENDES LOPES

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ROSILEIDE DA SILVA SOUZA

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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0831169-61.2023.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / …

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Hospital Mahatma Gandhi e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 312729484

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831169-61.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MAHATMA GANDHI PENSAR PUBLICIDADE EIRELI ME

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

VITOR HUGO SOARES NUNES

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LETICIA MENDES LOPES

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ROSILEIDE DA SILVA SOUZA

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*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. EDSON AGUIAR DE VASCONC…

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Tam Linhas Aereas S/A. x Erika Da Silveira Paes

ID: 262880926

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0831169-82.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ERIKA DA SILVEIRA PAES

Recurso inominado

Advogados:

GUSTAVO NASCIMENTO GONÇALVES INTROVIGNE

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FABIO RIVELLI

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D …

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Processo nº 0816568-61.2023.8.15.0001

ID: 327332809

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816568-61.2023.8.15.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

URBEMA EMPRESA MUNICIPAL URBANIZACAO DA BORBOREMA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816568-61.2023.8.15.0001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0816568-61.2023.8.15.0001 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE APELADO: URBEMA EMPRESA MUNICIPAL URBANIZAÇÃO DA BORBOREMA ADVOGADO: RAFAEL AUGUSTO PINTO CARVALHO - OAB PB 15570-A Ementa: Direito processual civil e tributário. Apelação Cível. Recurso adesivo. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercícios diversos. Coisa julgada afastada. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida por outros fundamentos. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017/2021 (Processo nº 0831169-09.2022.8.15.0001), referente a um imóvel com inscrição imobiliária n. 1.0701.038.02.0048.0001. A sentença de primeira instância extinguiu a execução pelo reconhecimento da coisa julgada, sob o fundamento de que já haveria outra execução fiscal (Processo nº 0822340-78.2018.8.15.0001) para cobrança do IPTU do mesmo imóvel, mas referente aos exercícios de 2013/2017. Houve interposição de recurso de apelação e recurso adesivo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) averiguar se a existência de execuções fiscais distintas para cobrança de IPTU sobre o mesmo imóvel, mas referentes a exercícios financeiros diversos, configura coisa julgada material; (ii) definir se a empresa URBEMA, ora embargante/executada, possui legitimidade passiva para figurar na execução fiscal em questão, considerando que decisão anterior transitada em julgado já havia reconhecido que o imóvel gerador da dívida não lhe pertence. III. Razões de decidir 3. As Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem as duas execuções fiscais, embora referentes ao mesmo imóvel, cobram débitos de IPTU de exercícios fiscais distintos. Assim, os créditos tributários são diversos, e não há identidade de objeto ou de causa de pedir entre as ações, o que impede a caracterização da coisa julgada material. 4. Conforme comprovado por decisão transitada em julgado nos Embargos à Execução Fiscal nº 0821090-73.2019.8.15.0001, o imóvel que gerou a dívida tributária de IPTU não pertence à empresa URBEMA, tampouco se encontra sob seu domínio útil ou posse direta/indireta. Desse modo, a URBEMA é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. 5. Embora a sentença de primeiro grau tenha extinto a execução pelo reconhecimento da coisa julgada (fundamento afastado), a extinção da execução fiscal deve ser mantida em razão da ilegitimidade passiva da URBEMA. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: “1. Não configura coisa julgada material a existência de execuções fiscais distintas para cobrança de IPTU sobre o mesmo imóvel quando os créditos tributários se referem a exercícios fiscais diversos, por haver divergência quanto à causa de pedir e aos pedidos formulados. 2. O reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado, quando embasado em decisão judicial anterior transitada em julgado que atesta a ausência de propriedade, domínio útil ou posse sobre o imóvel gerador da dívida tributária de IPTU, impõe a extinção da execução fiscal.” __________ Dispositivos relevantes: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE E A URBEMA apresentaram, respectivamente, recurso de apelação e recurso adesivo contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande que, nos autos dos embargos à execução fiscal, proposta por URBEMA EMPRESA MUNICIPAL URBANIZAÇÃO DA BORBOREMA, julgou extinta a execução fiscal n° 0831169-09.2022.8.15.0001 pela coisa julgada. Em suas razões recursais, a edilidade sustenta, em síntese, que não existe coisa julgada entre as execuções fiscais 0822340-78.2018.8.15.0001 e 0831169-09.2022.8.15.0001 porque dizem respeito ao IPTU de exercícios distintos e, quanto à obrigação de atualização dos dados cadastrais, o proprietário do imóvel falhou em cumprir a obrigação acessória determinada pela Legislação Municipal em comunicar a alteração da propriedade do imóvel. Pugna pela reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento da execução. Nas razões do recurso adesivo, a Urbema alega que, com base no princípio da eventualidade, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente (URBEMA) para figurar no feito, haja vista que não possui qualquer relação jurídica válida que lhe responsabilize pelo pagamento dos tributos. Requer a reforma a decisão de maneira a reconhecer a ilegitimidade passiva da recorrente e a nulidade das CDA’s de 2019, 2020 e 2021. Contrarrazões ao recurso de apelação apresentadas pela URBEMA. O Município não apresentou contrarrazões ao recurso adesivo. Preparo recursal pago em dobro pela URBEMA. É o relatório. Exmª. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte (Juíza convocada para substituir a Exma. Desª. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas) - Relatora Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal verificar o acerto da sentença que extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da coisa julgada. A sentença de extinção deve ser mantida, porém, por outro fundamento. É que as CDAs que instruem a execução fiscal n° 0831169-09.2022.8.15.0001 são relativas a crédito tributário advindo da cobrança do IPTU dos exercícios de 2017/2021, incidente sobre uma casa residencial com inscrição imobiliária n. 1.0701.038.02.0048.0001. Já as CDAs que instruem a execução fiscal n° 0822340-78.2018.8.15.0001 são relativas a crédito tributário advindo da cobrança do IPTU dos exercícios de 2013/2017, incidente sobre o mesmo imóvel. Vê-se que são créditos tributários distintos, embasados em exercícios fiscais diferentes, não havendo identidade de objeto entre as duas ações. Portanto, há divergência quanto à causa de pedir e aos pedidos formulados que impedem a caracterização da coisa julgada material. Por outro lado, a empresa embargante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Constata-se que o imóvel que gerou a dívida tributária oriunda de cobrança de IPTU da execução fiscal 0822340-78.2018.8.15.0001 é o mesmo desta execução fiscal n° 0831169-09.2022.8.15.0001. E o referido imóvel não pertence à URBEMA, conforme decidido no embargos à execução fiscal n° 0821090-73.2019.8.15.0001, cuja sentença transitou em julgado, não cabendo, portanto, discussão a respeito desta matéria - id 42760009 e id 48893976. Assim, o imóvel que gerou a dívida tributária oriunda de cobrança de IPTU, não pertence ao embargante, bem como não se encontra sob seu domínio útil, nem sob sua posse direta ou indireta, conforme anteriormente decidido no processo n° 0821090-73.2019.8.15.0001. Dessa forma, ainda que por outro fundamento, há de ser mantida a sentença que extinguiu a ação de execução fiscal n. 0831169-09.2022.8.15.0001. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação e dou provimento ao recurso adesivo para reconhecer a ilegitimidade passiva da URBEMA, mantendo a sentença que acolheu os embargos e extinguiu a execução fiscal. Deixo de majorar os honorários de sucumbência porque o percentual foi fixado no patamar máximo. É como voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

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Hospital Mahatma Gandhi e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 260685140

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831169-61.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL MAHATMA GANDHI PENSAR PUBLICIDADE EIRELI ME

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS MESMOS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

VITOR HUGO SOARES NUNES

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LETICIA MENDES LOPES

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ROSILEIDE DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0831169-61.2023.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Ex… *** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0831169-61.2023.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0831169-61.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00133912 APELANTE: HOSPITAL MAHATMA GANDHI ADVOGADO: ROSILEIDE DA SILVA SOUZA OAB/RJ-219014 ADVOGADO: LETICIA MENDES LOPES OAB/RJ-229202 APELANTE: PENSAR PUBLICIDADE EIRELI ME ADVOGADO: VITOR HUGO SOARES NUNES OAB/RJ-233129 APELADO: OS MESMOS APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO ASSED ESTEFAN Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO A UNIDADES HOSPITALARES GERIDAS POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONDIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE ACEITE FORMAL COMO REQUISITO PARA O PAGAMENTO. NOTAS FISCAIS NÃO ATESTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO. CONTRATO COM O INSTITUTO DO CÉREBRO PREVENDO ACEITAÇÃO TÁCITA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO AFASTADA. CONTRATOS DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OSS. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. As partes devem observar os termos dos contratos celebrados. A ausência de aceite formal quando expressamente previsto como condição suspensiva impede a exigibilidade da obrigação de pagamento. É válida a cláusula contratual que presume a aceitação tácita na ausência de manifestação da contratante. Organização social que afasta a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro nos termos dos contratos de gestão. Reforma da sentença unicamente para conceder gratuidade de justiça ao Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi diante dos documentos recentes apresentados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 98, §§ 2º E 3º DO CPC. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao primeiro recurso e negou-se provimento ao segundo, nos termos do voto do Relator.

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Rejane Patricia Toledo Bezerra e outros x Jesus Silva Dias e outros

ID: 257382605

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831169-27.2021.8.12.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

REJANE PATRICIA TOLEDO BEZERRA RONALDO ADRIANO TEIXEIRA

Polo Passivo:

JESUS SILVA DIAS REJANE PATRICIA TOLEDO BEZERRA RONALDO ADRIANO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DEMEIS FLÁVIO

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IGOR OLIVEIRA DE ASSIS

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SAMUEL CHIESA

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WILSON TAVARES DE LIMA .

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MARCELO HAMILTON MARTINS CARLI

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ADV: Marcelo Hamilton Martins Carli (OAB 7767/MS), Wilson Tavares de Lima . (OAB 8290/MS), Samuel Chiesa (OAB 15608/MS), Igor Oliveira de Assis (OAB 18019/MS), LEONARDO DEMEIS FLÁVIO (OAB 23826/MS) P…

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Karina Marinho De Souza x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 275344812

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801875-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KARINA MARINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Recurso inominado

Advogados:

LEANDRO DE MORAES MACEDO PEREIRA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Prim…

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Ana Paula Lopes Da Silva x 99 Tecnologia Ltda

ID: 338433446

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0812254-85.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Recurso inominado

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Erika Da Silveira Paes x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 281383824

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0831169-82.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA DA SILVEIRA PAES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO NASCIMENTO GONCALVES

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FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, 1º Andar, Barr…

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