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Cilene De Lima Britez x Banco Bradesco S/A

ID: 259669314

Tribunal: TJMS Órgão: 5ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0829899-24.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CILENE DE LIMA BRITEZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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CILENE DE LIMA BRITEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Cilene de Lima Britez (OAB 13169/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0829899-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cilene de Lima Britez, Cilene d…

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Jéssica Benites Benites Fernandes x Nu Financeira S.A.

ID: 261811640

Tribunal: TJMS Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815931-24.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JéSSICA BENITES BENITES FERNANDES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A.

Intimação

Advogados:

GRACIELA DE SALES QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GRACILENE DE SALES QUEIROZ

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS), Graciela de Sales Queiroz (OAB 29830/MS) Processo 0815931-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizad…

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Processo nº 0831548-24.2024.8.12.0110

ID: 295463089

Tribunal: TJMS Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0831548-24.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA GADEA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ AMBRÓSIO FRANCISCO DE SOUZA

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GIOVANA BOMPARD FONSECA

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ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0831548-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra …

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Processo nº 0001907-24.2024.8.12.0110

ID: 261928274

Tribunal: TJMS Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001907-24.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0001907-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "…

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Processo nº 0825825-42.2025.8.14.0301

ID: 305719261

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825825-42.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DA HORA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO SILVIO VAZ SALBE JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0825825-42.2025.8.14.0301 PROC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0825825-42.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO HENRIQUE DA HORA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., Prédio Prata 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Decisão Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos artigos 8º e 9º do CPC. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Apresentada contestação, se forem alegadas quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, CPC). Deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC. A medida visa dar celeridade ao andamento processual, otimizando os procedimentos na vara, não sendo impeditivo para que, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes, seja designada audiência com esta finalidade, sendo incluída na pauta com prioridade, oportunidade em que os autos devem ser encaminhados em conclusão para agendamento da audiência (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. Documento assinado eletronicamente (Res. nº: 185/2013-CNJ, e, Recomen. nº: 01/2018-CJRMB), nome e assinatura digital do cadastrador(a) abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040810501624000000131061468 1. Identidade, residencia e demonstrativos bancários Documento de Identificação 25040810501668700000131061470 2. Procuração assinada digitalmente Instrumento de Procuração 25040810501710300000131061471 3. Contrato de compra e venda do veículo Documento de Comprovação 25040810501747400000131061473 4. Contrato financiamento Documento de Comprovação 25040810501788500000131061475 5. vídeo do problema__Merged Documento de Comprovação 25040810501915900000131061476 6. Tentativas de comunicação Documento de Comprovação 25040810502141600000131061478 7. Notificação extrajudicial Documento de Comprovação 25040810502172900000131066379 Despacho Despacho 25043013321546800000132010849 COMPROVANTES BANCÁRIOS PARA FINS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Petição 25043017375296300000132419135 Demonstrativos bancários Documento de Comprovação 25043017375328200000132419137 Certidão Certidão 25050812554900600000132817264

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Processo nº 0826019-24.2024.8.12.0110

ID: 259223892

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0826019-24.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA PEDROSA ODORICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

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ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0826019-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fatima Pe… ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0826019-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fatima Pedrosa Odorico - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FATIMA PEDROSA ODORICO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período contratual efetivamente trabalhado e comprovado, de outubro de 2019 até fevereiro de 2024. Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Por fim, os valores que, porventura, já foram pagos à parte autora, após a Lei Complementar n. 266/2019, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Exmo. Juiz Togado. Campo Grande/MS, 11 de abril de 2025. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Via Certificado Digital)

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Processo nº 0823691-24.2024.8.12.0110

ID: 256643116

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0823691-24.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATA FONSECA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFONSO SOUZA CARDOSO POMPEU

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LEYDIANE FONSECA OLIVEIRA

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ADV: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Afonso Souza Cardoso Pompeu (OAB 27522/MS) Processo 0823691-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Renata Fon… ADV: Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Afonso Souza Cardoso Pompeu (OAB 27522/MS) Processo 0823691-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Renata Fonseca Oliveira - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATA FONSECA OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, reconhecendo o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária em relação ao vínculo da parte autora; 2) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais à parte requerente, de acordo com o período efetivamente trabalhado e prescrição quinquenal, sendo devido à parte autora a verba relativa a abril de 2020 até julho de 2024; 3) Condenar o requerido ao pagamento das parcelas referentes ao FGTS à parte requerente, de acordo com o período efetivamente trabalhado e prescrição quinquenal, sendo devido à parte autora a verba relativa a abril de 2020 até abril de 2024; 4) Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Exmo. Juiz Togado. Campo Grande/MS, 02 de abril de 2025. Ana Maria S.J. Silva Juíza Leiga (assinatura via certificado digital)

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Josiane Colombo Pedrini x Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 262847486

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825631-24.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE COLOMBO PEDRINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS ÁEREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR.COM LTDA.

Intimação

Advogados:

MAYANE LARISSA BARRIENTOS PAVÃO

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FLÁVIO IGEL

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Flávio Igel (OAB 306018/SP), Mayane Larissa Barrientos Pavão (OAB 355994/SP) Processo 0825631-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: J… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Flávio Igel (OAB 306018/SP), Mayane Larissa Barrientos Pavão (OAB 355994/SP) Processo 0825631-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josiane Colombo Pedrini - Reqdo: Decolar.com Ltda., Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Josiane Colombo Pedrini, na presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, que move em desfavor da Decolar.com Ltda. e Azul Linhas Áereas Brasileiras S.A. para o fim de: I- condenar as requeridas a restituírem, solidariamente, à autora o valor de R$ 1.803,71 (mil, oitocentos e três reais e setenta e um centavos), em decorrência dos danos materiais, devendo este valor ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; II- Condenar as requeridas a pagarem, solidariamente, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais experimentados, corrigidos monetariamente pelo IPCA da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora simples de 1% ao mês da citação (artigo 405, CC). Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I" "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo. Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo."

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Ana Karoline Gonçalves Batista Bueno x C&A Pay Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 260268358

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827668-24.2024.8.12.0110

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINE GONçALVES BATISTA BUENO

Polo Passivo:

C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KAROLINE GONÇALVES BATISTA BUENO

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ana Karoline Gonçalves Batista Bueno (OAB 28573/MS) Processo 0827668-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana K… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Ana Karoline Gonçalves Batista Bueno (OAB 28573/MS) Processo 0827668-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Ana Karoline Gonçalves Batista Bueno, Ana Karoline Gonçalves Batista Bueno - Réu: C&a Pay Sociedade de Credito Direto S.a - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes, os pedidos formulados por Ana Karoline Gonçalves Batista Bueno, nesta Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Tutela antecipada e danos morais movida em desfavor de C&A Pay Sociedade de Crédito Direto S/A, para o fim de: I Julgar prejudicado o pedido de obrigação de fazer, diante do cumprimento realizado pela requerida, constante nas fls. 93/100. II - Condenar a requerida, a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora de 1 % ao mês, contados da data da citação (artigo 405, CC), até a data do efetivo pagamento. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente à homologação pelo MM. Juiz Togado. P.R.I.". Juiz de Direito: "(...) Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga."

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Solida Construcao Ltda - Epp x Engetra Tecnologia E Construção Eireli e outros

ID: 298853656

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0825825-81.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLIDA CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO EIRELI ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUCAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

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FELIPE CEZAR AMADEU ESTEVES

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REBECA CASSEB DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0825825-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença movida em face … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0825825-81.2021.8.14.0301 SENTENÇA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença movida em face de ENGETRA TECNOLOGIA E CONSTRUÇÃO LTDA. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a qual, por meio da petição de ID 139767759, informou a existência de processo de recuperação judicial em trâmite perante a 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA (processo nº 0850575-79.2023.8.14.0301), tendo havido a aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores realizada em 04/04/2025. A requerida sustenta que, por força da homologação do plano, os créditos anteriores ao pedido de recuperação foram novados, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005, o que implica na extinção das execuções individuais e na submissão dos pagamentos às condições estabelecidas no plano aprovado. Requereu, portanto, a extinção da execução e o desbloqueio dos veículos indicados na petição, que haviam sido objeto de restrição via sistema RENAJUD. Devidamente intimada para manifestação, a exequente quedou-se inerte. Com razão a parte requerida. Nos termos do art. 59 da LRF, homologado o plano de recuperação judicial, opera-se a novação das dívidas sujeitas aos seus efeitos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, com a novação dos créditos, não subsiste a pretensão executiva originária, devendo a satisfação dos créditos ocorrer exclusivamente no âmbito do juízo universal da recuperação judicial. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL CONCEDENDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÉVIA APROVAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. NOVAÇÃO. Hipótese em que a agravante demonstrou que já houve pronunciamento judicial concedendo a recuperação judicial, o que pressupõe, portanto, a anterior aprovação do plano de soerguimento pela Assembleia Geral de Credores. Assim, nos termos dos artigos 58 e 59 da LREF, operou-se a novação dos créditos decorrentes das obrigações que se submetem ao regime da recuperação judicial, dentre eles o que é objeto da demanda executiva que a empresa agravada ajuizou contra a aqui recorrente.Logo, em virtude da novação da obrigação exequenda, a extinção da execução proposta pela agravada é medida que se impõe.Princípio da Causalidade. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50792678620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt , Julgado em: 28-08-2024) No caso dos autos, a própria parte exequente figura como credora sujeita ao plano de recuperação judicial aprovado, conforme reconhecido pela requerida. Assim, inexiste mais a obrigação nos moldes anteriormente firmados, estando o crédito subordinado aos termos e condições aprovados no plano de soerguimento. Ademais, como consectário lógico da extinção da presente execução, não subsiste razão jurídica para a manutenção da restrição dos veículos bloqueados por meio do sistema RENAJUD, razão pela qual o pedido de desbloqueio deve ser acolhido. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido formulado na petição de ID 139767759 e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução, diante da novação do crédito executado em razão da homologação do Plano de Recuperação Judicial, devendo eventual satisfação ocorrer nos moldes do referido plano. Determino, ainda, o desbloqueio dos veículos de placas QEJ2632 (HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF) e QEJ6180 (TOYOTA/ETIOS HB X), cuja restrição RENAJUD foi decretada nos autos, por perda superveniente de interesse jurídico. Sem custas e honorários, por ausência de resistência substancial e diante da extinção por motivo legal superveniente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se com baixa. Belém, data do sistema. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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