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Processo nº 0863003-59.2024.8.14.0301

ID: 255927483

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0863003-59.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIS ROCHA PIMENTEL AFONSO VIDINHA BARBALHO ALESSANDRA HELENA PERDIGAO DE MORAES DIAS ANA CRISTINA SOUZA SENA ANDRE ROSSI VALLADAO ANGELA MARIA RIBEIRO SILVA ANTONIO JUNIOR RIBEIRO SOUZA ANTONIO MATIAS PAZ JUNIOR ARTHUR ALVES DA MATA DEBORA CAROLINA FELIPE NASCIMENTO DENILSON DA SILVA BITENCOURT EDILETE CHAVES DE LIMA EDILSON RAIMUNDO MONTEIRO GOMES ELY PENICHE DA SILVA FELIPE MIRANDA DE FREITAS FRANKLIN FIGUEIREDO BULHOES E SOUSA IVAN DOS SANTOS IVANILDO ESPINDOLA DA SILVA JUNIOR JOCYCLEIA DE KARLA SOUZA DURANS JOHNATHAN ANTUNES VIANA FERNANDES JOSE CRISTIAN FARIAS DE LIMA JOSE MAURICIO DO CARMO NETTO JOSE RIBAMAR BOTELHO DE SOUZA JOVANNES FARIAS PEDROSO LUIZ CLAUDIO PAULA DE FREITAS MARCELO EDUARDO DO NASCIMENTO DOS SANTOS MARCIA JOSEANE SOARES CARVALHO MARIA LUZINETE RIBEIRO MARIO ESAU RODRIGUES CELESTINO TEIXEIRA MAURICIO GUEDES CARDOSO JUNIOR MAURY MARCEL SOUZA DE FREITAS NILDA SOCORRO DE ALMEIDA ALVES SILVA QUILMIS PEIXOTO SILVA RAIMUNDO NONATO BATISTA RAUL DOS SANTOS CRUZ REGINA LUCIA MONTEIRO CARVALHO ROBERTO SERGIO CAMPOS DA CONCEICAO ROGER ANDERSON DE SOUZA SILVA ROGER DALBOSCO SIQUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGER DALBOSCO SIQUEIRA SOLANGE LACERDA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ

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FERNANDO AUGUSTO STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA

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CLEBIA DE SOUSA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas 0853767-83.2024.8.14.0301 0857573-29.2024.8.14.0301 0863003-59.2024.8.14.0301 0857381.96.2024.8.14.0301 0853817-12… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas 0853767-83.2024.8.14.0301 0857573-29.2024.8.14.0301 0863003-59.2024.8.14.0301 0857381.96.2024.8.14.0301 0853817-12.2024.8.14.0301 0858819-60.2024.8.14.0301 0863151-70.2024.8.14.0301 0861770.27.2024.8.14.0301 0852512-90.2024.8.14.0301 0858985-92.2024.8.14.0301 0863340-48.2024.8.14.0301 0868146-29.2024.8.14.0301 0853186-68.2024.8.14.0301 0859166-93.2024.8.14.0301 0863458-24.2024.8.14.0301 0872111.15.2024.8.14.0301 0854042-32.2024.8.14.0301 0859854-55.2024.8.14.0301 0863928-55.2024.8.14.0301 0863945.91.2024.8.14.0301 0854436-39.2024.8.14.0301 0861246-30.2024.8.14.0301 0867268-07.2024.8.14.0301 0872098.16.2024.8.14.0301 0855454-95.2024.8.14.0301 0861773-79.2024.8.14.0301 0867606-78.2024.8.14.0301 0864143.31.2024.8.14.0301 0855612-53.2024.8.14.0301 0861889-85.2024.8.14.0301 0869457-55.2024.8.14.0301 0872094.76.2024.8.14.0301 0856393-75.2024.8.14.0301 0862225-89.2024.8.14.0301 0870311-49.2024.8.14.0301 0872127.66.2024.8.14.0301 0857320-41.2024.8.14.0301 0862294-24.2024.8.14.0301 0872131-06.2024.8.14.0301 DECISÃO Os processos acima listados tratam de novas execuções da sentença coletiva proferida por este juízo, no âmbito do Processo nº 0805788-72.2017.8.14.0301, denota-se que os exequentes ainda persistem no comando da sentença. No entanto, ao ter em conta a existência de 39 execuções, determino que os atos processuais sejam realizados no âmbito do Processo nº 0853767-83.2024.8.14.0301, devendo os demais permanecerem suspensos em secretaria até ulterior deliberação. Determino cópia dessa decisão seja juntada nos demais processos listados acima. Ao ter em conta a possibilidade de se obter soluções pontuais e considerando que partes podem/devem cooperar para dirimir o conflito (art. 6º do CPC), compreendo necessário instá-las ao debate processual. Desta forma, com espeque no art. 772, I CPC, designo o dia 22.04.2025, às 10:00h para a realização da audiência, com acesso à plataforma Teams a partir do presente link: https://encurtador.com.br/Ypj5W Intimem-se as partes. Belém, 26 de Março de 2025 RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

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Processo nº 0913721-60.2024.8.14.0301

ID: 296140254

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0913721-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE LOPES MONTEIRO

Despacho

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL PROCESSO: 0913721-60.2024.8.14.0301 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58), ASSUNTO: [Capacidade] DATA: 09.06.2025 HORA: 10…

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Angela Maria Martins Gemaque e outros x Jose Wilson Souza Da Silva e outros

ID: 262604945

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0865512-94.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MARTINS GEMAQUE BENEDITO DIAS GEMAQUE CIA DE DESEMVOLV E ADM DA AREA METROPOLITANA DE BELEM INSTITUTO DE TERRAS DO PARA PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO PARÁ - PU/PA

Polo Passivo:

JOSE WILSON SOUZA DA SILVA MARIA FAUSTA MORAES ALVES RAIMUNDO NONATO ROCHA UBYRATAN ESTRELA

Decisão

Advogados:

ARETHA NOBRE COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRE BARRAL PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0865512-94.2023.8.14.0301 Requerentes: ANGELA MARIA MARTINS GEMAQUE e BENEDITO DIAS GEMAQUE Requerido: R… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0865512-94.2023.8.14.0301 Requerentes: ANGELA MARIA MARTINS GEMAQUE e BENEDITO DIAS GEMAQUE Requerido: RAIMUNDO NONATO ROCHA. Decisão Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária, com o objetivo que seja declarada a propriedade do bem localizado na Rua Raul Soares, n. 113 – A (ANTIGA SEGUNDA RUA), Bairro da Marambaia, na cidade de Belém- PA, CEP. 66.623-230, Belém-PA. Alegam, os autores, que a posse do imóvel foi adquirida junto ao requerido, em 23 de dezembro de 1986, através de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações decorrentes do Contrato particular celebrado com a Companhia da Habitação do Estado do Pará – COHAB, pela quantia de CZ$57.000,00 (cinquenta e sete mil cruzados). Informam que o imóvel se encontra sem qualquer registro e/ou averbação junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Belém – Pará. Durante todo o lapso temporal, ou seja, há 37 (trinta e sete) anos, os requerentes são possuidores do imóvel em questão, mantendo-se na posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, efetuando benfeitorias, com animus domini, sem contestação. Em vista dos fatos, solicitou-se a declaração de propriedade pelo uso contínuo da posse do imóvel usucapiendo. Juntou-se aos autos: Certidões dos cartórios do 1º, 2º e 3º ofícios informando que o bem usucapiendo não tem matricula na serventia (Id 97906601 - Pág. 1, Id 97906605 - Pág. 1 e Id 97906607 - Pág. 1); Manifestação do Iterpa e União pelo desinteresse jurídico no feito (Id 120523127 - Pág. 1 e Id 130290588 - Pág. 1); intimada, a CODEM habilitou-se nos autos (Id 109570485 - Pág. 1); citação dos confinantes (Id 130291163 Pag 1 a 6); edital de intimação de terceiros (Id 116949515 - Pág. 1); intimação dos confinantes (Id . 118386753 - Pág. 1, Id . 118386755 – Pág. 1, Id 118916499 - Pág. 1); contestação do curador especial (Id 129696471 - Pág. 1); Planta arquitetônica (Id 130291168 – Pág. 1). Era o que se tinha para relatar. Passa-se a decidir: Verifica-se que o autor juntou aos autos a planta arquitetônica do imóvel. O referido documento não é suficiente para instruir o feito. Desta forma, no prazo de trinta dias, deve a parte autora, nos termos do art. 176-A, da Lei de Registro Público, junta a planta geográfica do bem usucapiendo, com coordenadas geográficas ou UTM da área, dimensões do bem, localização do imóvel, confinantes, dentre outras. Esclareço que a planta geográfica é documento indispensável para o exercício do contraditório e ampla defesa dos confinantes, das Fazendas Públicas, assim como servirá como parâmetro para eventual registro de matrícula no Cartório de Registro de imóveis, em caso de procedência da demanda. Serve a presente como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data registrada no sistema. AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES

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S. C. L. e outros x I. M. D. P. D. D. e outros

ID: 260144944

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0820875-54.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

S. C. L. V. R. D. M. P. L.

Polo Passivo:

I. M. D. P. D. D. I. T. S.

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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LUCIANA FERNANDES NAVARRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM CERON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDISON PEREIRA PRADO

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RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0820875-54.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: S. C. L., V. R. D. M. P. L. Advogado do(a) AGRAVANTE: RACHEL PINHEIR… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0820875-54.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: S. C. L., V. R. D. M. P. L. Advogado do(a) AGRAVANTE: RACHEL PINHEIRO DE ANDRADE MENDONCA - RJ143377-A AGRAVADO: I. T. S., I. M. D. P. D. D. Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A Advogados do(a) AGRAVADO: LUCIANA FERNANDES NAVARRO DOS SANTOS - SP235588, SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM CERON - MT27227/O, EDISON PEREIRA PRADO - MT14521/O RELATOR: Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por SM COMUNICAÇÕES LTDA e VR DE MIRANDA PARTICIPAÇÕES LTDA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Anulatória c/c Tutela Antecipada Antecedente de nº 0829719-60.2024.8.14.0301, proposta pela União Federal – Fazenda Nacional em face das ora agravantes e da I. M. D. P. D. D. – IMPD. A decisão agravada, de ID 131238050, deferiu o pedido de habilitação da empresa I. T. S. atual denominação da antiga Spring Televisão S/A, como terceira interessada nos autos da referida ação anulatória, com fundamento no pedido formulado pela empresa por meio do petitório de ID 129083954. Nas razões recursais (ID 23835814), sustentam as agravantes, em síntese: (i) que a I. T. S.não possui interesse jurídico a justificar sua intervenção no feito, apresentando apenas interesse econômico enquanto credora da IMPD; (ii) que o art. 119 do CPC exige, para o ingresso de terceiro como assistente simples, a demonstração de interesse jurídico, não sendo suficiente o mero interesse patrimonial; (iii) que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça rechaça a intervenção de terceiros em processos judiciais quando fundada apenas em expectativa econômica; (iv) que a habilitação da agravada como terceira interessada fomentará tumulto processual, dado o elevado número de credores da IMPD em âmbito nacional; (v) que decisões semelhantes já foram proferidas pelo TJSP, em situação idêntica, indeferindo pedido de intervenção da SM Comunicações em demanda movida pela então Spring Televisão S/A contra a IMPD; (vi) que a agravada atua de forma reiterada na tentativa de obstar a adjudicação de bens pelas agravantes, inclusive promovendo embargos de declaração em processos nos quais não figura como parte, o que já ensejou decisões transitadas em julgado reconhecendo a ilegitimidade de suas intervenções. Ao final, requerem a concessão de tutela liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão de ID 131238050, com o indeferimento da habilitação da I. T. S.como terceira interessada. É o relatório. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência recursal, interposto por SM COMUNICAÇÕES LTDA e VR DE MIRANDA PARTICIPAÇÕES LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, nos autos da Ação Anulatória c/c Tutela Antecipada Antecedente nº 0829719-60.2024.8.14.0301, que deferiu a habilitação da empresa I. T. S.como terceira interessada. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: probabilidade do direito invocado e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço, a análise dos fundamentos recursais não revela, ao menos neste juízo de cognição sumária, demonstração inequívoca da presença dos requisitos legais exigidos para concessão da medida de urgência. Com efeito, a mera alegação de que a intervenção da empresa agravada ocasionaria “tumulto processual” em razão de suposto interesse apenas econômico carece, neste momento processual, de prova robusta e específica quanto à efetiva ocorrência de dano concreto e iminente. Além disso, o provimento jurisdicional impugnado limitou-se à habilitação da parte como terceira interessada, sem interferência direta e imediata no mérito da causa principal ou prejuízo processual evidente às agravantes, o que enfraquece o argumento de risco de dano irreparável. Dessa forma, não se vislumbram os elementos autorizadores da concessão da tutela provisória recursal pleiteada, nos moldes preconizados pelo artigo 995, parágrafo único, do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal. Intime-se. Belém-PA, [data e hora conforme sistema]. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Relator

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Banco Santander (Brasil) S.A. x H R De Assis Junior Eireli - Epp

ID: 307904008

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0818661-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

H R DE ASSIS JUNIOR EIRELI - EPP

Despacho

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Cível nº 0818661-60.2024.8.14.0301 - DESPACHO - I) Em sede de embargos monitórios, a demandada pede os benefícios da justiça gratuita. Intime-a para que comprove, dentro do prazo de 15 dias,…

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Processo nº 0871041-60.2024.8.14.0301

ID: 280053069

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0871041-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO PARÁ

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail…

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Luis Claudio Serra De Faria x Hospital Sao Domingos Ltda.

ID: 277409408

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0877540-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO SERRA DE FARIA

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Sentença

Advogados:

ANA LETICIA GUIMARAES DE QUEIROZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ MESSIAS SALES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 10jecivelbelem@tjpa…

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Processo nº 0885009-60.2024.8.14.0301

ID: 276289490

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0885009-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVALDO DE ALMEIDA BELEM

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0885009-60.2024.8.14.0301 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenizaç…

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Processo nº 0885882-60.2024.8.14.0301

ID: 258760032

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0885882-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELE DE PAULA PANTOJA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE ATAIDE AIRES

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DALIANA SUANNE SILVA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail…

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Processo nº 0866676-60.2024.8.14.0301

ID: 258580912

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0866676-60.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

KHASMMER RICARDO FERREIRA PANIAGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO LEMES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail…

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