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Processo nº 1010484-07.2025.8.26.0576

ID: 302398165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010484-07.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1010484-07.2025.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se da ação em epígrafe, na qual, por petição acostada aos autos a part…

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E. A. R. De O. Z. x C. R. De M.

ID: 292556803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010484-76.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. A. R. DE O. Z.

Polo Passivo:

C. R. DE M.

Intimação

Advogados:

THOMAZ ARMANDO NOGUEIRA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA LIMA PELISON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010484-76.2024.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.A.R.O.Z. - C.R.M. - INTIMAÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NOMEADO PELA OAB/SP: Fica o(a) procurador(a) Dr(a). Mayara Lima…

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Mrs Móveis Planejados Ltda x Ebazar.Com.Br Ltda - Me e outros

ID: 320927824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010484-83.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MRS MóVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010484-83.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mrs Móveis Planejados Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda e… Processo 1010484-83.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mrs Móveis Planejados Ltda - Ebazar.com.br LTDA - ME - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda e outro - Vistos. Mrs Móveis Planejados Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Ebazar.com.br LTDA - ME, Fernando Rodrigues Silva e Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda, pleiteando a restituição de R$ 22.270,00, corrigidos monetariamente, por transferências não autorizadas realizadas em 29/08/2022, decorrentes de fraude cibernética; indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, devido a transtornos e suposto abalo reputacional. A autora alega que, em 29/08/2022, constatou transferências não autorizadas no valor de R$ 22.270,00 em sua carteira virtual na plataforma Mercado Pago, atribuídas a terceiros (e-mail fernando261093@hotmail.com), devido a falhas de segurança das rés. Afirma ter notificado as rés imediatamente, que suspenderam sua conta temporariamente, mas não reverteram as transações, condicionando o desbloqueio ao pagamento de um suposto empréstimo indevido. Sustenta a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do artigo 14 do CDC, e a configuração de danos morais pela angústia e impacto em sua reputação no marketplace. As rés, devidamente citadas, apresentaram contestação às fls. 108/133. Alegam, em suma, a ausência de relação de consumo, pois a autora, como pessoa jurídica, utiliza a plataforma para fins comerciais; ausência de prova de falha de segurança ou nexo causal, sugerindo culpa exclusiva da autora ou de terceiros; e a inexistência de dano moral, por falta de comprovação de lesão à honra objetiva da autora. Sentença de fls. 422 homologou a desistência da ação com relação do réu Fernando Rodrigues Silva. É o relatório. Fundamento e Decido. Deixo de analisar a preliminar pois esta se confunde como mérito e será com ele analisado. Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória diante dos documentos já encartados nos autos, nos termosdoartigo355, inciso I,doCódigo de Processo Civil. Conforme artigos 2º e 3º do CDC e jurisprudência do STJ (REsp 1.599.631/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/06/2017), pessoas jurídicas podem ser consumidoras quando utilizam serviços como destinatárias finais, ainda que para fins comerciais. A autora utiliza as plataformas das rés (marketplace e pagamento eletrônico) para sua atividade comercial, configurando relação de consumo, portanto. Dada a hipossuficiência técnica da autora em relação às rés, que detêm controle sobre os sistemas de segurança, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Cabe às rés demonstrar a ausência de falha em seus serviços ou a culpa exclusiva da autora ou de terceiros. A autora comprovou, por meio de documentos juntados com a inicial que, em 29/08/2022, foram realizadas transferências não autorizadas no valor de R$ 22.270,00 em sua carteira virtual na plataforma Mercado Pago, decorrentes de uma invasão por terceiros. Alega que a fraude resultou de falhas de segurança da ré Mercado Pago, o que impõe responsabilidade objetiva. As rés sustentam que não há prova de falha de segurança e que o dano pode ter ocorrido por negligência da autora ou ação de terceiros. Contudo, não apresentaram elementos concretos que demonstrem culpa exclusiva da autora ou de terceiros. A autora notificou as rés imediatamente após a fraude, conforme comprovantes de fls. 54/64, mas as rés não adotaram medidas eficazes para impedir a consumação do golpe. A suspensão temporária da conta da autora, sem reversão das transações, reforça a falha na prestação do serviço. Nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente por defeitos que causem danos ao consumidor, salvo prova de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O Mercado Pago, como instituição financeira, assume os riscos inerentes à sua atividade, incluindo falhas de segurança que permitam acessos não autorizados. Não havendo prova de exclusão de sua responsabilidade, reconheço a falha na segurança da plataforma Mercado Pago. OMercadoPago, como qualquer outra plataforma, possui medidas de segurança como verificação em duas etapas e possibilidade de troca de senha para proteger seus usuários. Tais proteções, contudo, não surtem efeito quando há acesso ao número de telefone vinculado à conta. A causa determinante, portanto, continua sendo a prévia clonagem do chip que permitiu acesso à linha e aos dados salvos da consumidora. O prestador de serviços é inteiramente responsável pelo que põe à disposição dos clientes. Deve manter consigo todos os registros necessários para comprovar a regularidade dos atos que envolvam suas atividades. Cabe à operadora de telefonia garantir a segurança das operações. Desse modo, a ré deve suportar as consequências de não agir com a diligência necessária para garantir a segurança operacional, devendo reparar o prejuízo material sofrido pelo autor. Quanto à empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. A criação de conta na plataforma com os dados da autora, mesmo diante da alegação de que já possuía cadastro anterior, evidencia falha no processo de validação da plataforma. A ré, embora pudesse afastar a verossimilhança da alegação inicial, não comprovou a inexistência de conta anterior em nome da autora, ônus que lhe incumbia, especialmente diante da inversão do ônus da prova (art. 6.º, VIII, do CDC). Tal circunstância compromete a segurança do sistema e favoreceu a ocorrência dafraude. Ainda que as compras tenham sido realizadas com dados aparentemente válidos, é dever da plataforma zelar pela segurança das informações dos usuários, adotando mecanismos eficazes de prevenção à duplicidade de contas e acesso indevido, conforme preceitua o art. 14 do CDC. Ausente prova de conduta culposa por parte da autora, deve ser reconhecida aresponsabilidadetambém da empresaEbazar. Portanto, condeno as rés à restituírem à autora o valor de R$ 22.270,00, corrigidos pelo IPCA-E desde 29/08/2022 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Com relação aos danos morais, alega a autora angústia, humilhação e abalo reputacional no marketplace, agravados pela inércia das rés e pelo bloqueio temporário de sua conta. Conforme jurisprudência consolidada, o dano moral a pessoa jurídica exige prova de lesão à sua reputação ou credibilidade comercial. A autora limitou-se a narrar transtornos decorrentes da fraude e da suspensão de sua conta, sem apresentar elementos concretos que demonstrem prejuízo à sua imagem no marketplace ou perdas comerciais específicas. Tais fatos, embora inconvenientes, configuram meros aborrecimentos, insuficientes para ensejar reparação por danos morais. Assim, julgo improcedente este pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de Condenar as rés ao pagamento de R$ 22.270,00 (vinte e dois mil, duzentos e setenta reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde 29/08/2022 e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios a parte autora que ora fixo em 15% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC; e Condeno a autora em honorários advocatícios a parte requerida que ora fixo em 10% do valor do pedido sucumbente (dano moral) nos termos do art. 85, §2º, do CPC Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

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Processo nº 1010484-07.2024.8.26.0361

ID: 293158594

Tribunal: TJSP Órgão: Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010484-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA KAREN VITOR FIGUEIREDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA ANGELINA TELLES VASCONCELOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010484-07.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1000932-81.2025.8.26.0361) - Produção Antecipada da Prova - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Erika Karen Vitor Figueiredo Barbosa - Vi…

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Processo nº 1010484-07.2024.8.26.0361

ID: 293172967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010484-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA KAREN VITOR FIGUEIREDO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA ANGELINA TELLES VASCONCELOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SILVA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010484-07.2024.8.26.0361 (apensado ao processo 1000932-81.2025.8.26.0361) - Produção Antecipada da Prova - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Erika Karen Vitor Figueiredo Barbosa - Vi…

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Processo nº 1003353-82.2025.8.26.0704

ID: 260872254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003353-82.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANUELLA ROMERO LAMAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SOUSA LAMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Sousa Lamas (OAB 377340/SP) Processo 1003353-82.2025.8.26.0704 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Manuella Romero Lamas - Vistos. Fl. 20: Apesar da boa técnica processual recome…

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Evangella Souza Drumond x União - Advocacia Geral Da União

ID: 260056961

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010484-61.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVANGELLA SOUZA DRUMOND

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MARCELO PEREIRA VIANELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Lucas Accorsi Pereira e outros x Cefag Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 316148139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007002-76.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ACCORSI PEREIRA MICHELLE SANTOS ACCORSI

Polo Passivo:

CEFAG EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

NIVALDO LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007002-76.2024.8.26.0229 (processo principal 1007477-83.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lucas Accorsi Pereira - - Michelle Santos…

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Lauro Vicentin e outros x Tamoyo Moveis Planejados

ID: 303768105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010484-97.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAURO VICENTIN MARIA APARECIDA RAMOS VICENTIN

Polo Passivo:

TAMOYO MOVEIS PLANEJADOS

Intimação

Advogados:

STEFANI LARISSA DE SANTIS DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GUIDOLIN STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GUIDOLIN STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010484-97.2023.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Aparecida Ramos Vicentin - - Lauro Vicentin - Tamoyo Moveis Planejados - Vistos. Fls. 156/160: Cien…

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Processo nº 1010484-13.2024.8.26.0068

ID: 306492237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010484-13.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. S. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010484-13.2024.8.26.0068 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.S.S.M. - Ante o exposto, e diante de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil,…

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