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"1010484-83.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0002108-18.2025.8.17.8201

ID: 322466534

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002108-18.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0002108-18.2025.8.17.8201 DEMANDANTE: GILMAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA DEMANDADO(A): BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de ação ajuizada por GILMAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA em face de BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente da ré e que, ao contratar os serviços, teve seu nome cadastrado de forma equivocada com seu antigo nome civil (deadname), embora já possuísse documentação retificada. Alega que a situação lhe causou inúmeros constrangimentos e que, apesar das solicitações, a ré demorou mais de oito meses para corrigir o cadastro. Sustenta, ainda, ter sido vítima de cobranças indevidas após parcelamento de débito e não uso do cartão, como taxas por serviços não solicitados ("UCC – utilização de cartão de crédito" e "Facilidade SMS") e o pagamento em duplicidade de uma fatura referente a julho. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, a condenação da ré à devolução em dobro da cobrança de “"UCC - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO" – de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) efetuada mensalmente, de março a dezembro de 2024, totalizando R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais), valor esse a ser devolvido à título de repetição do indébito no montante de R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais)”; da “"FACILIDADE SMS" – cobrança não consentida pelo demandante e sem a devida clareza no ato da contratação, no valor de R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos) mensalmente, de março a dezembro de 2024, totalizando R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos), valor esse a ser devolvido à título de repetição do indébito no montante de R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos)”; de “"MULTA CONTRATUAL" – cobrança indevida de R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos), aplicada sem justificativa, após a contratação de parcelamento, e paga na fatura de junho de 2024, valor esse a ser devolvido à título de repetição do indébito no montante de R$ 2,76 (dois reais e setenta e seis centavos)”; dos “"ENCARGOS DE REFINANCIAMENTO" – cobrança de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos), aplicada sem a devida clareza, vinda na FATURA DE JUNHO DE 2024, sem motivação da cobrança, visto que essa deveria ser efetuada no ato da simulação e não da fatura de meses após a contratação. Bem como a cobrança de R$ 7,83 (sete reais e oitenta e três centavos), aplicada sem clareza na FATURA DE OUTUBRO DE 2024, com a justificativa de refinanciamento (indevido) valor esse a ser devolvido à título de repetição do indébito no montante de R$ 20,26 (vinte reais e vinte e seis centavos); referente à fatura de julho de 2024, “o valor de R$ 28,69 (vinte e oito reais e sessenta e nove centavos) indevidamente cobrado, pago em 5 de julho de 2024, referente à fatura de julho. Esse valor foi novamente cobrado em duplicidade, com juros, em 13 DE AGOSTO DE 2024, totalizando R$ 108,92 (cento e oito reais e noventa e dois centavos), indevidamente aplicados como se o demandante estivesse inadimplente. Valor esse a ser devolvido à título de repetição do indébito no montante de R$ 217,84 (duzentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos)”; ao pagamento de uma reparação por danos morais em R$20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$20.788,66 (vinte mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos). A parte ré apresentou defesa, alegando, em resumo, a regularidade de todas as cobranças, que estariam previstas em contrato, a realização de compras em abril, setembro, outubro e novembro de 2024. Atribui os valores maiores nas faturas a novas compras e encargos de mora, especialmente quanto à fatura de julho de 2024, paga antes do vencimento, no dia 05, mas vencida no dia 20, quando, após o pagamento, foram cobradas as taxas do cartão, sendo os valores atualizados, no mês de agosto, com os encargos. A taxa de UCC é cobrada quando há parcelas a vencer ou compras e substitiu a anuidade; no tocante à “facilidade SMS”, ela visa garantir a segurança do cliente, e com simples solicitação o serviço poderia ser cancelado. Quanto ao erro no nome, afirma ter sido uma falha sistêmica, sem intenção de causar dano, e que a situação configura mero aborrecimento, não passível de indenização. Pugna pela total improcedência dos pedidos. Em audiência, o autor prestou depoimento. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Preambularmente, deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação cível pertinente aos fatos, diante do Diálogo das Fontes e sistematização normativa. Nesse contexto, a responsabilidade da fornecedora por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, o que significa que independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo causal. A controvérsia cinge-se a três pontos principais: (1) a falha na prestação do serviço consistente na manutenção do nome civil antigo do autor; (2) a ilegalidade das cobranças efetuadas; e (3) a ocorrência de danos morais indenizáveis. O autor alega que a ré, por mais de oito meses, manteve em seu cadastro um nome que não mais lhe pertencia, causando-lhe sofrimento e constrangimento. A ré, por sua vez, atribui o fato a um "erro sistêmico". A tese da defesa não prospera. O autor comprovou, por meio de sua Cédula de Identidade, que a retificação de seu nome e gênero ocorreu em 31 de julho de 2023, ou seja, quase sete meses antes da abertura da conta junto à ré, em fevereiro de 2024. A manutenção de dados cadastrais corretos é dever inerente à atividade da fornecedora, constituindo falha grave na prestação do serviço a utilização de informações desatualizadas, sobretudo quando a correção foi solicitada pelo consumidor. A alegação de "erro sistêmico" não exime a responsabilidade da ré, pois se trata de fortuito interno, inerente ao risco de sua atividade empresarial. A conduta da ré, ao ignorar a identidade de gênero do autor e persistir no uso de seu deadname, viola frontalmente seus direitos da personalidade, em especial o direito ao nome, à identidade e, acima de tudo, à dignidade, configurando clara falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Quanto às taxas "UCC - Utilização do Cartão de Crédito" e "Facilidade SMS": A ré sustenta que tais taxas são contratuais. Contudo, em contratos de adesão, a validade de cláusulas que impõem obrigações ao consumidor depende de informação prévia, clara e adequada, com o devido destaque, o que não se verifica no caso. A cobrança por serviço de SMS, sem prova de solicitação expressa, configura nítida venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do CDC. A "taxa de utilização", por sua vez, mostra exige transparência absoluta na cobrança, o que não houve, não tendo ficado claro ao autor que ele seria cobrado mesmo sem realização de compras, mas com parcelamento vinculado à fatura, como de fato ocorreu. Declaro, pois, a inexigibilidade de tais cobranças, a não ser, no caso da UCC, quando efetivamente houve uso do cartão. A fatura de agosto, a qual veio com os encargos sobre as cobranças da fatura de julho ainda não fechada, deve ter o valor pago restituído ao autor no tocante apenas às cobranças indevidas. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A ré não demonstrou qualquer engano justificável, mas sim uma conduta negligente e reiterada. Portanto, o autor faz jus à devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos a maior. Quanto à taxa “facilidade SMS”, o valor mensal da cobrança foi de R$6,99 (seis reais e noventa e nove centavos) mensalmente, de março a dezembro de 2024, totalizando R$69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos); em dobro, o valor a ser restituído é de R$139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos). Quanto ao UCC, houve cobrança do valor de R$19,90 (dezenove reais e noventa centavos) em meses sem uso do cartão. Foram eles junho, julho e agosto de 2024, em um total de R$59,70 (cinquenta e nove reais e setenta centavos). Em dobro, o valor a ser restituído no tocante a essa taxa é de R$119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos). No tocante à fatura de agosto de 2024, id. 199057054, descontadas as cobranças devidas e as taxas já declaradas indevidas (SMS e USS), o valor a ser restituído ao autor é de R$53,34 (cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente à cobrança de encargos, despesas de cobrança pelo pagamento antecipado da fatura de julho de 2024. Em dobro, o valor a ser restituído é de R$106,68 (cento e seis reais e sessenta e oito centavos). O total a ser pago ao demandante, a título de restituição, já em dobro, é de R$365,88 (trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). O dano moral, no caso em tela, é manifesto e transcende o mero dissabor. A insistência da ré em desrespeitar a identidade de gênero do autor, utilizando seu nome morto por meses a fio, mesmo após reiteradas solicitações de correção, representa um ataque direto à sua dignidade e aos seus direitos da personalidade. Para uma pessoa transexual, o nome social não é um mero detalhe cadastral, mas a afirmação de sua identidade. O tratamento desrespeitoso, como o verificado nos atendimentos e que culminou em situações vexatórias (como a recusa do porteiro em entregar o cartão), causa angústia, sofrimento e humilhação que extrapolam os aborrecimentos do cotidiano e configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido da própria ocorrência do fato. Nesse sentido: Boletos referentes ao cartão de crédito que, em que pese solicitação junto às rés, continuaram a ser emitidos com o nome masculino da autora, e não com seu nome social - Decreto nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social, que legitima a pretensão da autora de ver retificado seu cadastro junto às rés - Danos morais caracterizados, em razão do expressivo sofrimento que decorre do ilícito praticado pelas rés, em se considerando a importância da retificação cadastral para a consumidora (...) (TJ-SP - AC: 10104849020198260002 SP 1010484-90.2019.8.26.0002, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2020, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) TRANSGÊNERO CHAMADO POR SEU NOME MORTO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00237538820218160014 Londrina 0023753- 88.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 22/02/2023, 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/02/2023) A conduta da ré demonstrou total descaso e falta de sensibilidade, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o dever de respeito imposto nas relações de consumo (art. 6º, CDC). Para a fixação do quantum indenizatório, considero a gravidade da conduta da ré, a extensão do dano sofrido pelo autor, a capacidade econômica das partes e o caráter dissuasório da medida. O valor deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré. Diante disso, fixo o quantum reparatório em R$6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Com fundamento no inciso X do art. 5º da CF, c/c o inciso VI do art. 6º e art. 14 do CDC, e arts. 12, 186, 402, 927, par. único, do CC, condenar a ré a pagar ao autor uma reparação por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 6º, VI, 14 e 39 do CDC, condenar a ré a restituir ao demandante, já em dobro, o valor total de R$365,88 (trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data da inicial, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1010484-83.2022.8.26.0229"

Processo nº 0002108-18.2025.8.17.8201