Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1010484-83.2022.8.26.0229"

Processo nº 1010484-37.2020.4.01.3801

ID: 336960388

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010484-37.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE SOUZA FERNANDES LEAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010484-37.2020.4.01.3801/MG RECORRENTE : PAULO APARECIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA FERNANDES LEAO (OAB MG139145) ATO ORDINATÓRIO De ordem, …

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Evangella Souza Drumond x União - Advocacia Geral Da União

ID: 260056961

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010484-61.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVANGELLA SOUZA DRUMOND

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

MARCELO PEREIRA VIANELLO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1010484-37.2020.4.01.3801

ID: 307270843

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010484-37.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE SOUZA FERNANDES LEAO

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RECURSO CÍVEL Nº 1010484-37.2020.4.01.3801/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : PAULO APARECIDO FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA FERNANDES LEAO (OAB MG139145) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1010484-34.2023.4.06.3820

ID: 329945406

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010484-34.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISENE CARLA DOS PASSOS

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PAULO EDUARDO MORAIS XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1010484-34.2023.4.06.3820/MG AUTOR : SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MORAIS XAVIER (OAB MG104671) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA KERLEY GIB…

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Processo nº 1010484-74.2019.4.01.3800

ID: 295531858

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010484-74.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA MAGALHAES MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVIDSON COSTA JORGE

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CAMILA MIRANDA LINHARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010484-74.2019.4.01.3800/MG AUTOR : MARCELA MAGALHAES MENDES ADVOGADO(A) : DAVIDSON COSTA JORGE (OAB MG118886) ADVOGADO(A) : CAMILA MIRANDA LINHARES (OAB MG104121) ATO ORDINAT…

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Processo nº 1010484-61.2021.4.01.3814

ID: 283528503

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010484-61.2021.4.01.3814

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVANGELLA SOUZA DRUMOND

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO PEREIRA VIANELLO

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Apelação Cível Nº 1010484-61.2021.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : EVANGELLA SOUZA DRUMOND ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA VIANELLO (OAB MG078411) EMENTA… Apelação Cível Nº 1010484-61.2021.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELANTE : EVANGELLA SOUZA DRUMOND ADVOGADO(A) : MARCELO PEREIRA VIANELLO (OAB MG078411) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. SÓCIO DE EMPRESA ATIVA. PRESUNÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que denegou segurança pleiteada para reconhecimento do direito ao recebimento de parcelas do seguro-desemprego. A impetrante, sócia de empresa ativa, alegou não possuir renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família, argumentando que a simples condição de sócia não impede a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia reside em definir se a impetrante, na condição de sócia de empresa ativa, possui direito ao seguro-desemprego, diante da presunção de renda própria estabelecida pela Circular nº 33/2017 e da ausência de comprovação da inatividade empresarial ou de ausência de percepção de rendimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A presunção de renda própria para sócios de empresas ativas decorre da Circular nº 33/2017 e da Resolução CODEFAT nº 467/2005, exigindo comprovação da inatividade empresarial ou da ausência de percepção de rendimentos para afastá-la. A documentação apresentada pela impetrante (DEFIS e GFIPs) não foi suficiente para demonstrar que a empresa estava inativa ou que a impetrante não recebia rendimentos. O cruzamento de dados revelou faturamento da empresa no período questionado, reforçando a presunção de renda própria. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não comportando dilação probatória para produção de novas provas. Ausente demonstração inequívoca da inexistência de rendimentos, não há direito líquido e certo a ser amparado pelo mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Apelação desprovida. Tese firmada: A existência de empresa ativa gera presunção de renda para seus sócios, podendo ser afastada apenas mediante prova cabal da ausência de percepção de rendimentos. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo meio adequado para produção de provas que visem afastar presunções administrativas. Dispositivos e jurisprudências relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 7.998/1990, art. 3º, V; Resolução CODEFAT nº 467/2005, art. 3º, IV; Circular nº 33/2017; STJ, Súmula 105; STF, Súmula 512. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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