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"1010492-16.2023.8.26.0297" - Resultados da Busca – Página 11 de 23

Processo nº 0003191-07.2024.8.26.0004

ID: 291126154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003191-07.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO INST. DE MOLéSTIAS DO AP. DIGESTIVO E DA NUTRIçãO - HOSPITAL PROF. EDMUNDO VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0003191-07.2024.8.26.0004 (processo principal 1010492-22.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Inst. de Moléstias do Ap. Digestivo e da Nutrição - Hosp…

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E. M. F. x A. K. M. Da S.

ID: 280291630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010492-70.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. F.

Polo Passivo:

A. K. M. DA S.

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA IRINÉIA OLIVEIRA DE SOUZA

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ANGELO BEZERRA BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Paulo Alves de Souza (OAB 133547/SP), Fernanda Irinéia Oliveira de Souza (OAB 257885/SP), Angelo Bezerra Barreto Junior (OAB 394714/SP) Processo 1010492-70.2024.8.26.0009 - Procedimento Com…

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Processo nº 1010492-48.2025.8.26.0005

ID: 280147708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010492-48.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GLEIDA FULANETTI SERAFIM

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ADV: Alessandra Gleida Fulanetti Serafim (OAB 288910/SP) Processo 1010492-48.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alvaro Martins da Silva - Vistos. Notifique-se para os termos da presen…

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Rodobens Administradora 414 Ltda x Condomínio Maxim’S Perdizes

ID: 317245979

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários - Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2204785-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODOBENS ADMINISTRADORA 414 LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO MAXIM’S PERDIZES

Entrados

Advogados:

FAUSTO PAGIOLI FALEIROS

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUISA DE A PIRES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 2204785-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0006630-28.2023.8.26.0047

ID: 329754459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006630-28.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERONIL DA SILVA PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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Processo 0006630-28.2023.8.26.0047 (processo principal 1010492-24.2022.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência - Veronil da Silva Pontes - Vistos. 1 - Ten…

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Processo nº 1010492-24.2018.4.01.3400

ID: 290833946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010492-24.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE VON MUHLEN

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ANGELA VON MUHLEN

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RENATO VON MUHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A e JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, PONCIANO PADILHA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, JANICE ANTONIA FORTES, JOÃO JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA e GERSON CARRION DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, objetivando seja afastada a aplicação do artigo 65, §3° da Lei Complementar Federal n°. 109/2001, bem como o art. 14 do Decreto Federal n°. 4.942/2003 e, consequentemente, seja possibilitado aos impetrantes o direito de recorrer sem que haja a necessidade de que haja o depósito prévio para fins de conhecimento do recurso administrativo. Para tanto, narram que respondem a inquérito administrativo (Processo nº 44011.006936/2017-47), no qual foram penalizados em primeira instância administrativa pelo não cumprimento de determinadas normas que regulam o Plano de Previdência Complementar. Ocorre que, prosseguem, ao interpor o competente recurso administrativo à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, nos termos do art. 65, § 3º da Lei Complementar Federal nº 109/2001, bem como do art. 14 do Decreto Federal nº 4.942/2003, foi exigido o depósito antecipado de 30% (trinta por cento) da multa aplicada pela PREVIC, o que, sustentam, viola as normas constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV). Com a inicial, vieram as procurações e documentos. O pedido liminar foi deferido, cf. decisão ID 6046702. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, afirmando que não há exigência de prévio depósito para apresentação de recurso. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, cf. parecer ID 10890471. Após a regularização da representação processual, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes" Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "2. Fundamentação Conforme consignado na decisão inicial, da lavra do Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição. A questão é objeto da Súmula n° 373, do Superior Tribunal de Justiça, que assim enuncia: "É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo" Trago a baila, como argumento de reforço, a manifestação do parquet, nos seguintes termos: “O depósito consistiria em privação de bens do administrado, que é vedada pelo dispositivo anterior, ressalvadas as hipóteses de estrito seguimento às normas do devido processo legal; isso sem levar em conta o aspecto econômico da questão, pois o depósito pode inviabilizar a continuidade financeira do contribuinte. Ademais, não se pode olvidar que ainda não houve decisão definitiva acerca da exigibilidade, ou não, da multa, razão pela qual afigura-se inconstitucional a exigência do depósito recursal como garantia da instância.” Tais as considerações, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes". II. Discute-se nestes autos a exigibilidade de depósito prévio de taxa ou multa para interposição de recursos administrativos. A sentença concedeu a segurança a fim de afastar a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sob o fundamento de que "a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição". Este entendimento está em consonância com os julgados dessa Sexta Turma. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DÉPOSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21/STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança requerida para determinar o afastamento da cobrança de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. Hipótese em que a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, aplicou multa em desfavor do impetrante, tendo exigido o pagamento antecipado de 30% do valor da penalidade para a admissibilidade de recurso administrativo. 3. A legitimidade passiva da autoridade coatora resta configurada, nos termos da Súmula nº. 628/STJ, adotando-se a chamada teoria da encampação. Ademais, observando-se os documentos trazidos aos autos, principalmente as informações e requisitos pertinentes ao ajuizamento do recurso administrativo, consta como responsável pelo recebimento do recurso a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, que por sua vez também abrange o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, apontado pela impetrada como legítima parte. Não havendo, assim, constatação de nenhum prejuízo. 4. A exigência de pagamento antecipado de 30% para conhecimento de recurso administrativo ofende a Súmula Vinculante nº 21. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. (AMS 0031442-23.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG, grifos acrescidos) -.-.- MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato que exigiu depósito prévio de 30% da multa aplicada em inquérito administrativo como condição para interposição de recurso administrativo. 2. A sentença concedeu a segurança, fundamentada na inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio. 3. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, materializada na Súmula Vinculante 21, que declara a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas (AMS 0027797-87.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG., grifos acrescidos) Por esse motivo, mantenho a sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do depósito prévio para interposição de recursos. III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1010492-24.2018.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, PONCIANO PADILHA, MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, GERSON CARRION DE OLIVEIRA, JANICE ANTONIA GAMBETTA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, com o objetivo de afastar a exigência de depósito prévio de 30% da multa aplicada pela PREVIC como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da exigência de depósito prévio de percentual da multa administrativa como condição para a admissibilidade de recurso perante a Câmara de Recursos da Previdência Complementar. 3. A sentença reconheceu a incompatibilidade da exigência de depósito prévio com o ordenamento constitucional, nos termos da Súmula nº 373 do STJ, que declara ilegítima a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo. 4. Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que declara a inconstitucionalidade de condicionantes patrimoniais ao exercício do direito de recorrer na via administrativa. Precedentes. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1010492-24.2018.4.01.3400

ID: 290833949

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010492-24.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE VON MUHLEN

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ANGELA VON MUHLEN

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RENATO VON MUHLEN

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PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A e JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, PONCIANO PADILHA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, JANICE ANTONIA FORTES, JOÃO JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA e GERSON CARRION DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, objetivando seja afastada a aplicação do artigo 65, §3° da Lei Complementar Federal n°. 109/2001, bem como o art. 14 do Decreto Federal n°. 4.942/2003 e, consequentemente, seja possibilitado aos impetrantes o direito de recorrer sem que haja a necessidade de que haja o depósito prévio para fins de conhecimento do recurso administrativo. Para tanto, narram que respondem a inquérito administrativo (Processo nº 44011.006936/2017-47), no qual foram penalizados em primeira instância administrativa pelo não cumprimento de determinadas normas que regulam o Plano de Previdência Complementar. Ocorre que, prosseguem, ao interpor o competente recurso administrativo à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, nos termos do art. 65, § 3º da Lei Complementar Federal nº 109/2001, bem como do art. 14 do Decreto Federal nº 4.942/2003, foi exigido o depósito antecipado de 30% (trinta por cento) da multa aplicada pela PREVIC, o que, sustentam, viola as normas constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV). Com a inicial, vieram as procurações e documentos. O pedido liminar foi deferido, cf. decisão ID 6046702. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, afirmando que não há exigência de prévio depósito para apresentação de recurso. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, cf. parecer ID 10890471. Após a regularização da representação processual, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes" Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "2. Fundamentação Conforme consignado na decisão inicial, da lavra do Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição. A questão é objeto da Súmula n° 373, do Superior Tribunal de Justiça, que assim enuncia: "É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo" Trago a baila, como argumento de reforço, a manifestação do parquet, nos seguintes termos: “O depósito consistiria em privação de bens do administrado, que é vedada pelo dispositivo anterior, ressalvadas as hipóteses de estrito seguimento às normas do devido processo legal; isso sem levar em conta o aspecto econômico da questão, pois o depósito pode inviabilizar a continuidade financeira do contribuinte. Ademais, não se pode olvidar que ainda não houve decisão definitiva acerca da exigibilidade, ou não, da multa, razão pela qual afigura-se inconstitucional a exigência do depósito recursal como garantia da instância.” Tais as considerações, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes". II. Discute-se nestes autos a exigibilidade de depósito prévio de taxa ou multa para interposição de recursos administrativos. A sentença concedeu a segurança a fim de afastar a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sob o fundamento de que "a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição". Este entendimento está em consonância com os julgados dessa Sexta Turma. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DÉPOSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21/STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança requerida para determinar o afastamento da cobrança de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. Hipótese em que a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, aplicou multa em desfavor do impetrante, tendo exigido o pagamento antecipado de 30% do valor da penalidade para a admissibilidade de recurso administrativo. 3. A legitimidade passiva da autoridade coatora resta configurada, nos termos da Súmula nº. 628/STJ, adotando-se a chamada teoria da encampação. Ademais, observando-se os documentos trazidos aos autos, principalmente as informações e requisitos pertinentes ao ajuizamento do recurso administrativo, consta como responsável pelo recebimento do recurso a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, que por sua vez também abrange o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, apontado pela impetrada como legítima parte. Não havendo, assim, constatação de nenhum prejuízo. 4. A exigência de pagamento antecipado de 30% para conhecimento de recurso administrativo ofende a Súmula Vinculante nº 21. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. (AMS 0031442-23.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG, grifos acrescidos) -.-.- MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato que exigiu depósito prévio de 30% da multa aplicada em inquérito administrativo como condição para interposição de recurso administrativo. 2. A sentença concedeu a segurança, fundamentada na inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio. 3. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, materializada na Súmula Vinculante 21, que declara a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas (AMS 0027797-87.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG., grifos acrescidos) Por esse motivo, mantenho a sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do depósito prévio para interposição de recursos. III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1010492-24.2018.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, PONCIANO PADILHA, MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, GERSON CARRION DE OLIVEIRA, JANICE ANTONIA GAMBETTA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, com o objetivo de afastar a exigência de depósito prévio de 30% da multa aplicada pela PREVIC como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da exigência de depósito prévio de percentual da multa administrativa como condição para a admissibilidade de recurso perante a Câmara de Recursos da Previdência Complementar. 3. A sentença reconheceu a incompatibilidade da exigência de depósito prévio com o ordenamento constitucional, nos termos da Súmula nº 373 do STJ, que declara ilegítima a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo. 4. Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que declara a inconstitucionalidade de condicionantes patrimoniais ao exercício do direito de recorrer na via administrativa. Precedentes. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1010492-24.2018.4.01.3400

ID: 290833954

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010492-24.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE VON MUHLEN

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ANGELA VON MUHLEN

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RENATO VON MUHLEN

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PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A e JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, PONCIANO PADILHA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, JANICE ANTONIA FORTES, JOÃO JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA e GERSON CARRION DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, objetivando seja afastada a aplicação do artigo 65, §3° da Lei Complementar Federal n°. 109/2001, bem como o art. 14 do Decreto Federal n°. 4.942/2003 e, consequentemente, seja possibilitado aos impetrantes o direito de recorrer sem que haja a necessidade de que haja o depósito prévio para fins de conhecimento do recurso administrativo. Para tanto, narram que respondem a inquérito administrativo (Processo nº 44011.006936/2017-47), no qual foram penalizados em primeira instância administrativa pelo não cumprimento de determinadas normas que regulam o Plano de Previdência Complementar. Ocorre que, prosseguem, ao interpor o competente recurso administrativo à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, nos termos do art. 65, § 3º da Lei Complementar Federal nº 109/2001, bem como do art. 14 do Decreto Federal nº 4.942/2003, foi exigido o depósito antecipado de 30% (trinta por cento) da multa aplicada pela PREVIC, o que, sustentam, viola as normas constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV). Com a inicial, vieram as procurações e documentos. O pedido liminar foi deferido, cf. decisão ID 6046702. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, afirmando que não há exigência de prévio depósito para apresentação de recurso. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, cf. parecer ID 10890471. Após a regularização da representação processual, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes" Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "2. Fundamentação Conforme consignado na decisão inicial, da lavra do Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição. A questão é objeto da Súmula n° 373, do Superior Tribunal de Justiça, que assim enuncia: "É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo" Trago a baila, como argumento de reforço, a manifestação do parquet, nos seguintes termos: “O depósito consistiria em privação de bens do administrado, que é vedada pelo dispositivo anterior, ressalvadas as hipóteses de estrito seguimento às normas do devido processo legal; isso sem levar em conta o aspecto econômico da questão, pois o depósito pode inviabilizar a continuidade financeira do contribuinte. Ademais, não se pode olvidar que ainda não houve decisão definitiva acerca da exigibilidade, ou não, da multa, razão pela qual afigura-se inconstitucional a exigência do depósito recursal como garantia da instância.” Tais as considerações, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes". II. Discute-se nestes autos a exigibilidade de depósito prévio de taxa ou multa para interposição de recursos administrativos. A sentença concedeu a segurança a fim de afastar a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sob o fundamento de que "a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição". Este entendimento está em consonância com os julgados dessa Sexta Turma. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DÉPOSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21/STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança requerida para determinar o afastamento da cobrança de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. Hipótese em que a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, aplicou multa em desfavor do impetrante, tendo exigido o pagamento antecipado de 30% do valor da penalidade para a admissibilidade de recurso administrativo. 3. A legitimidade passiva da autoridade coatora resta configurada, nos termos da Súmula nº. 628/STJ, adotando-se a chamada teoria da encampação. Ademais, observando-se os documentos trazidos aos autos, principalmente as informações e requisitos pertinentes ao ajuizamento do recurso administrativo, consta como responsável pelo recebimento do recurso a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, que por sua vez também abrange o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, apontado pela impetrada como legítima parte. Não havendo, assim, constatação de nenhum prejuízo. 4. A exigência de pagamento antecipado de 30% para conhecimento de recurso administrativo ofende a Súmula Vinculante nº 21. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. (AMS 0031442-23.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG, grifos acrescidos) -.-.- MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato que exigiu depósito prévio de 30% da multa aplicada em inquérito administrativo como condição para interposição de recurso administrativo. 2. A sentença concedeu a segurança, fundamentada na inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio. 3. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, materializada na Súmula Vinculante 21, que declara a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas (AMS 0027797-87.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG., grifos acrescidos) Por esse motivo, mantenho a sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do depósito prévio para interposição de recursos. III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1010492-24.2018.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, PONCIANO PADILHA, MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, GERSON CARRION DE OLIVEIRA, JANICE ANTONIA GAMBETTA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, com o objetivo de afastar a exigência de depósito prévio de 30% da multa aplicada pela PREVIC como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da exigência de depósito prévio de percentual da multa administrativa como condição para a admissibilidade de recurso perante a Câmara de Recursos da Previdência Complementar. 3. A sentença reconheceu a incompatibilidade da exigência de depósito prévio com o ordenamento constitucional, nos termos da Súmula nº 373 do STJ, que declara ilegítima a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo. 4. Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que declara a inconstitucionalidade de condicionantes patrimoniais ao exercício do direito de recorrer na via administrativa. Precedentes. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1010492-24.2018.4.01.3400

ID: 290833957

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010492-24.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE VON MUHLEN

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ANGELA VON MUHLEN

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RENATO VON MUHLEN

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PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A e JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, PONCIANO PADILHA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, JANICE ANTONIA FORTES, JOÃO JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA e GERSON CARRION DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, objetivando seja afastada a aplicação do artigo 65, §3° da Lei Complementar Federal n°. 109/2001, bem como o art. 14 do Decreto Federal n°. 4.942/2003 e, consequentemente, seja possibilitado aos impetrantes o direito de recorrer sem que haja a necessidade de que haja o depósito prévio para fins de conhecimento do recurso administrativo. Para tanto, narram que respondem a inquérito administrativo (Processo nº 44011.006936/2017-47), no qual foram penalizados em primeira instância administrativa pelo não cumprimento de determinadas normas que regulam o Plano de Previdência Complementar. Ocorre que, prosseguem, ao interpor o competente recurso administrativo à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, nos termos do art. 65, § 3º da Lei Complementar Federal nº 109/2001, bem como do art. 14 do Decreto Federal nº 4.942/2003, foi exigido o depósito antecipado de 30% (trinta por cento) da multa aplicada pela PREVIC, o que, sustentam, viola as normas constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV). Com a inicial, vieram as procurações e documentos. O pedido liminar foi deferido, cf. decisão ID 6046702. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, afirmando que não há exigência de prévio depósito para apresentação de recurso. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, cf. parecer ID 10890471. Após a regularização da representação processual, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes" Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "2. Fundamentação Conforme consignado na decisão inicial, da lavra do Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição. A questão é objeto da Súmula n° 373, do Superior Tribunal de Justiça, que assim enuncia: "É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo" Trago a baila, como argumento de reforço, a manifestação do parquet, nos seguintes termos: “O depósito consistiria em privação de bens do administrado, que é vedada pelo dispositivo anterior, ressalvadas as hipóteses de estrito seguimento às normas do devido processo legal; isso sem levar em conta o aspecto econômico da questão, pois o depósito pode inviabilizar a continuidade financeira do contribuinte. Ademais, não se pode olvidar que ainda não houve decisão definitiva acerca da exigibilidade, ou não, da multa, razão pela qual afigura-se inconstitucional a exigência do depósito recursal como garantia da instância.” Tais as considerações, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes". II. Discute-se nestes autos a exigibilidade de depósito prévio de taxa ou multa para interposição de recursos administrativos. A sentença concedeu a segurança a fim de afastar a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sob o fundamento de que "a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição". Este entendimento está em consonância com os julgados dessa Sexta Turma. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DÉPOSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21/STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança requerida para determinar o afastamento da cobrança de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. Hipótese em que a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, aplicou multa em desfavor do impetrante, tendo exigido o pagamento antecipado de 30% do valor da penalidade para a admissibilidade de recurso administrativo. 3. A legitimidade passiva da autoridade coatora resta configurada, nos termos da Súmula nº. 628/STJ, adotando-se a chamada teoria da encampação. Ademais, observando-se os documentos trazidos aos autos, principalmente as informações e requisitos pertinentes ao ajuizamento do recurso administrativo, consta como responsável pelo recebimento do recurso a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, que por sua vez também abrange o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, apontado pela impetrada como legítima parte. Não havendo, assim, constatação de nenhum prejuízo. 4. A exigência de pagamento antecipado de 30% para conhecimento de recurso administrativo ofende a Súmula Vinculante nº 21. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. (AMS 0031442-23.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG, grifos acrescidos) -.-.- MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato que exigiu depósito prévio de 30% da multa aplicada em inquérito administrativo como condição para interposição de recurso administrativo. 2. A sentença concedeu a segurança, fundamentada na inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio. 3. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, materializada na Súmula Vinculante 21, que declara a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas (AMS 0027797-87.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG., grifos acrescidos) Por esse motivo, mantenho a sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do depósito prévio para interposição de recursos. III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1010492-24.2018.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, PONCIANO PADILHA, MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, GERSON CARRION DE OLIVEIRA, JANICE ANTONIA GAMBETTA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, com o objetivo de afastar a exigência de depósito prévio de 30% da multa aplicada pela PREVIC como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da exigência de depósito prévio de percentual da multa administrativa como condição para a admissibilidade de recurso perante a Câmara de Recursos da Previdência Complementar. 3. A sentença reconheceu a incompatibilidade da exigência de depósito prévio com o ordenamento constitucional, nos termos da Súmula nº 373 do STJ, que declara ilegítima a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo. 4. Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que declara a inconstitucionalidade de condicionantes patrimoniais ao exercício do direito de recorrer na via administrativa. Precedentes. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1010492-24.2018.4.01.3400

ID: 290833959

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010492-24.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

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Advogados:

JAQUELINE VON MUHLEN

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ANGELA VON MUHLEN

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RENATO VON MUHLEN

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PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010492-24.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010492-24.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PEDRO INACIO VON AMELN FERREIRA E SILVA - RS69018-A, RENATO VON MUHLEN - RS21768-A, ANGELA VON MUHLEN - RS49157-A e JAQUELINE VON MUHLEN - RS96678-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, PONCIANO PADILHA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, JANICE ANTONIA FORTES, JOÃO JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA e GERSON CARRION DE OLIVEIRA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, objetivando seja afastada a aplicação do artigo 65, §3° da Lei Complementar Federal n°. 109/2001, bem como o art. 14 do Decreto Federal n°. 4.942/2003 e, consequentemente, seja possibilitado aos impetrantes o direito de recorrer sem que haja a necessidade de que haja o depósito prévio para fins de conhecimento do recurso administrativo. Para tanto, narram que respondem a inquérito administrativo (Processo nº 44011.006936/2017-47), no qual foram penalizados em primeira instância administrativa pelo não cumprimento de determinadas normas que regulam o Plano de Previdência Complementar. Ocorre que, prosseguem, ao interpor o competente recurso administrativo à Câmara de Recursos da Previdência Complementar, nos termos do art. 65, § 3º da Lei Complementar Federal nº 109/2001, bem como do art. 14 do Decreto Federal nº 4.942/2003, foi exigido o depósito antecipado de 30% (trinta por cento) da multa aplicada pela PREVIC, o que, sustentam, viola as normas constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV). Com a inicial, vieram as procurações e documentos. O pedido liminar foi deferido, cf. decisão ID 6046702. Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou informações, afirmando que não há exigência de prévio depósito para apresentação de recurso. O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, cf. parecer ID 10890471. Após a regularização da representação processual, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido". A segurança foi concedida, conforme se depreende do dispositivo: "Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes" Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região por força da remessa necessária. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A sentença, no que interessa: "2. Fundamentação Conforme consignado na decisão inicial, da lavra do Juiz Federal Marcelo Rebello Pinheiro, a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição. A questão é objeto da Súmula n° 373, do Superior Tribunal de Justiça, que assim enuncia: "É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo" Trago a baila, como argumento de reforço, a manifestação do parquet, nos seguintes termos: “O depósito consistiria em privação de bens do administrado, que é vedada pelo dispositivo anterior, ressalvadas as hipóteses de estrito seguimento às normas do devido processo legal; isso sem levar em conta o aspecto econômico da questão, pois o depósito pode inviabilizar a continuidade financeira do contribuinte. Ademais, não se pode olvidar que ainda não houve decisão definitiva acerca da exigibilidade, ou não, da multa, razão pela qual afigura-se inconstitucional a exigência do depósito recursal como garantia da instância.” Tais as considerações, a concessão da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança, afastando a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso pelos impetrantes". II. Discute-se nestes autos a exigibilidade de depósito prévio de taxa ou multa para interposição de recursos administrativos. A sentença concedeu a segurança a fim de afastar a exigibilidade de depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sob o fundamento de que "a exigência de prévio depósito de taxa ou multa para apresentação de recurso administrativo é incompatível com as garantias constitucionais da inafastabilidade da jurisdição". Este entendimento está em consonância com os julgados dessa Sexta Turma. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DÉPOSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21/STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança requerida para determinar o afastamento da cobrança de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. Hipótese em que a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, aplicou multa em desfavor do impetrante, tendo exigido o pagamento antecipado de 30% do valor da penalidade para a admissibilidade de recurso administrativo. 3. A legitimidade passiva da autoridade coatora resta configurada, nos termos da Súmula nº. 628/STJ, adotando-se a chamada teoria da encampação. Ademais, observando-se os documentos trazidos aos autos, principalmente as informações e requisitos pertinentes ao ajuizamento do recurso administrativo, consta como responsável pelo recebimento do recurso a Secretaria de Previdência Complementar, órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, que por sua vez também abrange o Conselho de Gestão da Previdência Complementar, apontado pela impetrada como legítima parte. Não havendo, assim, constatação de nenhum prejuízo. 4. A exigência de pagamento antecipado de 30% para conhecimento de recurso administrativo ofende a Súmula Vinculante nº 21. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. 6. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. (AMS 0031442-23.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG, grifos acrescidos) -.-.- MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 21. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato que exigiu depósito prévio de 30% da multa aplicada em inquérito administrativo como condição para interposição de recurso administrativo. 2. A sentença concedeu a segurança, fundamentada na inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio. 3. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, materializada na Súmula Vinculante 21, que declara a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo. 4. Apelação e remessa oficial, desprovidas (AMS 0027797-87.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG., grifos acrescidos) Por esse motivo, mantenho a sentença que concedeu a segurança para reconhecer a inexigibilidade do depósito prévio para interposição de recursos. III. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1010492-24.2018.4.01.3400 Processo Referência: 1010492-24.2018.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: JOSE JOAQUIM FONSECA MARCHISIO, PONCIANO PADILHA, MARCO ADILES MOREIRA GARCIA, JEFERSON LUIS PATTA DE MOURA, PAULO CESAR SANTOS MACIEL, GERSON CARRION DE OLIVEIRA, JANICE ANTONIA GAMBETTA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE MULTA COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, com o objetivo de afastar a exigência de depósito prévio de 30% da multa aplicada pela PREVIC como condição de admissibilidade de recurso administrativo. 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da exigência de depósito prévio de percentual da multa administrativa como condição para a admissibilidade de recurso perante a Câmara de Recursos da Previdência Complementar. 3. A sentença reconheceu a incompatibilidade da exigência de depósito prévio com o ordenamento constitucional, nos termos da Súmula nº 373 do STJ, que declara ilegítima a exigência de depósito prévio para a interposição de recurso administrativo. 4. Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que declara a inconstitucionalidade de condicionantes patrimoniais ao exercício do direito de recorrer na via administrativa. Precedentes. 5. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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