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Processo nº 1010492-64.2019.8.11.0041

ID: 320315216

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010492-64.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010492-64.2019.8.11.0041. AUTOR(A): DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA REU: LUIS CARLOS ALVES Vistos etc. Intime-se a parte …

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Processo nº 1010492-35.2017.8.11.0041

ID: 329636698

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010492-35.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CONRADO FERREIRA PENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA

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JONAS COELHO DA SILVA

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VANESSA PELEGRINI

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JAMES LEONARDO PARENTE DE AVILA

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RUBIANE KELI MASSONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1010492-91.2024.8.11.0040

ID: 294884373

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010492-91.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JUCIRENI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010492-91.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JUCIRENI PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Com …

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Processo nº 1010492-03.2024.8.11.0037

ID: 337134515

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010492-03.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELO OTTO PINTO

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MARCELO ALVES PUGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1010492-03.2024.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIM…

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Erica Simone De Jesus Souza Kovacs e outros x Ivan Goncalo De Almeida e outros

ID: 322054988

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010492-16.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERICA SIMONE DE JESUS SOUZA KOVACS LUZIA MARIA JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

IVAN GONCALO DE ALMEIDA JOSIRENE APARECIDA SANTANA DE ALMEIDA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA PATRICIA DE OLIVEIRA NUNES

Decisão

Advogados:

MIRUXY OLIVEIRA SOARES DA SILVA

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ALEXANDRE GIL LOPES

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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GONCALO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1010492-16.2021.8.11.0002. AUTOR: ERICA SIMONE DE JESUS SOUZA KOVACS, LUZIA MARIA JESUS DE SOUZA ESPÓLIO: MARIA…

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Processo nº 1010492-21.2018.8.11.0002

ID: 331597545

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010492-21.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MIGUEL DE OLIVEIRA FRANCILENE MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO SCHNEIDER

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ABRAHAM LINCOLN DE BARROS FERREIRA

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VANESSA CRISTINA DE ABREU SPERANDIO

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AFONSO WINTER JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE _____________________________________________________________________________________________________ 1010492-…

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Processo nº 1010492-42.2023.8.11.0003

ID: 257115013

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

QUALICORP S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1010492-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A RECORRIDO: EVILENE ALVES DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1010492-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A RECORRIDO: EVILENE ALVES DE SOUZA e V. S. V. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, Recurso tempestivo (id. 251373186) e preparado (id. 251281670). Contrarrazões no id. 258760658. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea ‘a’. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Precedente: REsp. n. 1.116.473/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. (...) 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos de lei federal, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Evilene Alves De Souza x Evilene Alves De Souza e outros

ID: 257115019

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-42.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVILENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

EVILENE ALVES DE SOUZA V. S. V.

Decisão

Advogados:

LUCIANA AMORIM SANTOS JACINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1010492-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A RECORRIDO: EVILENE ALVES DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 1010492-42.2023.8.11.0003 RECORRENTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A RECORRIDO: EVILENE ALVES DE SOUZA e V. S. V. Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, Recurso tempestivo (id. 251373186) e preparado (id. 251281670). Contrarrazões no id. 258760658. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Saliente-se, ainda, que a simples menção de artigo de lei não autoriza a abertura da via especial, pois não atende ao requisito de admissibilidade do apelo nobre, qual seja, a indicação expressa da legislação federal violada. A propósito: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. 1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea ‘a’. Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia’. Precedente: REsp. n. 1.116.473/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. (...) 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.958.451/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022). In casu, embora tenha mencionado alguns dispositivos de lei federal, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram supostamente violados, ou que tiveram interpretação divergente de outros tribunais, o que faz incidir a Súmula 284/STF e, por consequência, impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Nesse contexto, em virtude da inadmissão do recurso, resta prejudicada a análise do pleito de efeito suspensivo, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua concessão (probabilidade de provimento do recurso), nos termos do artigo 995, parágrafo único, c/c 1.029, § 5º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0010536-96.2002.8.11.0041

ID: 336260660

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010536-96.2002.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KADE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

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RENATO OLIVO DE SOUZA

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JOSE GUILHERME JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 0010536-96.2002.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Ao … PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 0010536-96.2002.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por KADE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Ao ID nº 167760741, a parte requerente informa que teve decretada a sua falência nos autos de nº Nº 0000048-06.2006.8.24.0001/SC,. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Ao que se observa na petição de ID nº 167760741, bem como no documento de ID nº 167760743, foi decretada a falência da empresa Requerida na data de 07.07.2023. O art. 76 da Lei nº 11.101/2005 estabelece a regra da indivisibilidade do juízo falimentar, cabendo a ele a competência para julgar todas as demandas que abranjam bens, interesses e negócios do falido. Vejamos: “Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.”. Assim, perfilho do entendimento de que presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção previstas no artigo supracitado, razão pela qual se revela desnecessária maior digressão acerca da competência universal atribuída ao juízo da recuperação judicial ou da falência. Além disso, cumpre destacar que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui o entendimento firmado de que é possível a remessa de execução a vara de falências em virtude de decretação de falência no curso da lide, uma vez que a competência é universal e exerce vis attractiva sobre os demais, possuindo inclusive competência absoluta superveniente, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECRETAÇÃO DE FALENCIA DA EXECUTADA JULIA COMERCIO DE COMBUSTÍVEL – SUCESSÃO EMPRESARIAL DECRETADA PELO JUÍZO EM FACE DO AGRAVANTE (AUTO POSTO TRANSAMÉRICA) – NULIDADE – COMPETÊNCIA ABSOLUTA JUÍZO FALIMENTAR – DECISÃO NULA – DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO JUÍZO UNIVERSAL – RECURSO PROVIDO. O Juízo da Falência é universal e exerce vis attractiva sobre os demais. Diante da decretação de falência da exequente no curso da lide, e não se tratando de nenhuma das exceções previstas em lei, apenas o Juízo falimentar poderia julgar a execução, tendo em vista a sua competência absoluta superveniente. (N.U 1010492-27.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) Logo, a presente demanda deve ser declinada ao Juízo da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia, que foi a responsável pela prolação da sentença que decretou a falência (ID: 167760743), em razão da incompetência de ser processado e julgado perante este Juízo. ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo da Vara Regional de Rec. Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia, nos termos do arts. 42, 46 e seguintes do CPC c/c art. 76 da Lei nº 11.101/2005. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, bem como determino a Secretaria Unificada da Fazenda Pública que proceda com todas as baixas no sistema em relação a esta Vara. Cuiabá-MT, 23 de julho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Wanderson Nunes De Siqueira x Brb Banco De Brasília S.A.

ID: 336063154

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082691-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Sentença

Advogados:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

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LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO

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DANILO ARAGAO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1082691-34.2024.8.11.0001. REQUERENTE: WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1082691-34.2024.8.11.0001. REQUERENTE: WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. VISTOS ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão e resolução da controvérsia, não se fazendo necessária a produção de prova oral. Assim, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Litispendência: Rejeito a preliminar de litispendência, uma vez que a ação de n.º 1010492-54.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, possui causa de pedir e pedidos distintos. Com efeito, na presente demanda discute-se a suposta cobrança em duplicidade da parcela no valor de R$ 1.995,33, com vencimento em outubro de 2024, ao passo que a outra ação tem por objeto o protesto realizado em março de 2025, no valor de R$ 108.571,78, ambos vinculados ao mesmo título n.º 20211940768. Assim, não se tratando de demandas idênticas quanto à causa de pedir e ao pedido, não há se falar em litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos material e moral ajuizada por WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA, em razão da cobrança em duplicidade da parcela de R$ 1.995,33 (mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), referente ao empréstimo consignado n.º 20211940768. Restou incontroversa a duplicidade de descontos relativos ao referido empréstimo, com débitos efetuados tanto por meio de desconto em conta corrente quanto por consignação em folha de pagamento (holerite) referente ao mês de outubro de 2024, o que configura evidente falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é inequívoca, nos termos do art. 14 do CDC, não tendo a parte ré demonstrado qualquer excludente. Quanto ao pedido de repetição de indébito, observa-se que o estorno, conforme confessado na peça defensiva, somente foi efetivado em fevereiro de 2025, ou seja, cerca de quatro meses após a cobrança indevida. Tal demora configura violação à boa-fé objetiva, sobretudo diante da ausência de qualquer comprovação de engano justificável que pudesse legitimar a cobrança indevida e a posterior demora no estorno dos valores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 929 (EAREsp 600.663/RS), fixou a seguinte tese vinculante: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Assim, faz jus a parte autora à repetição em dobro do valor indevidamente cobrado, com compensação da quantia já estornada. Além disso, a retenção indevida de parte dos proventos da parte autora comprometeu seu orçamento e afetou seu padrão de consumo, configurando abalo moral indenizável. Não se pode exigir prova direta do dano moral em hipóteses como a dos autos, porquanto se trata de dano in re ipsa, isto é, presumido em razão da própria gravidade do fato. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a presunção do dano moral em casos de descontos indevidos ou cobranças indevidas em conta corrente. Reconhecido o dever de indenizar, passo à fixação do quantum. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as condições econômicas das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. O valor arbitrado não pode ser excessivo, a ponto de ensejar enriquecimento ilícito, nem ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo ou ineficaz. No caso concreto, levando em conta que a parte ré possui capacidade financeira superior e que o dano, embora não irreparável, possui gravidade relevante, entendo adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta suficiente para reparar o prejuízo e desestimular novas condutas semelhantes. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a parte ré ao pagamento da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, na quantia de R$ 1.995,33 (mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), ou seja, com dedução do valor já estornado. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Em ambas as condenações, eventual correção monetária incidente até 28/08/2024 deverá observar o índice INPC/IBGE. A partir de então, aplicar-se-á o IPCA-E/IBGE, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Da mesma forma, os juros moratórios até 28/08/2024 deverão ser calculados à razão de 1% ao mês, passando, após essa data, a incidir segundo a taxa referencial da Selic, descontado o índice de atualização monetária adotado (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, também com redação conferida pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação pela Exma. Magistrada, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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