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Newman Freire Lucena x 99Pay Instituição De Pagamento S/A

ID: 319357087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015767-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEWMAN FREIRE LUCENA

Polo Passivo:

99PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS SHALOM DA SILVA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015767-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Newman Freire Lucena - 99Pay Instituição de Pagamento S/A e outros - Vistos. Newman Freire Lucena ajuizou…

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Processo nº 1015767-97.2025.8.26.0224

ID: 324459738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1015767-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015767-97.2025.8.26.0224 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 4001637-88.2012.8.26.0068 - 3ª Vara Cível do Foro de Barueri) - Banco Safra S/A - Vistos. Expeça-se folha de rosto para o…

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Processo nº 1015767-98.2025.8.11.0003

ID: 343626747

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015767-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

F S DA SILVA PAIM - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO CESAR CLEMENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO ARTUR DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1015767-98.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: F S DA SILVA PAIM - ME EXECUTADO: ADRIA STEFFANY DA SILVA ARANTES V…

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Processo nº 0003541-46.2025.8.26.0008

ID: 292273616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003541-46.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA GRAZIELE DA SILVA MUSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003541-46.2025.8.26.0008 (processo principal 1015767-03.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.A.S. - Vistos. 1- Recebo a inicial e a emenda de fls. 17/21 e 22/2…

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G. De A. S. x J. S.

ID: 329658486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1015767-03.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. DE A. S.

Polo Passivo:

J. S.

Intimação

Advogados:

MIRTES DIAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE SOARES D OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA GRAZIELE DA SILVA MUSELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA APPOLINÁRIO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015767-03.2024.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.S. - J.S., registrado civilmente como J.S. - Diante disso, acolho em parte o parecer do Ministério Público …

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Processo nº 1015767-39.2025.8.26.0405

ID: 314378249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015767-39.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015767-39.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual à…

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Katia Regina De Souza Ricardo x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 334329420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006314-51.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATIA REGINA DE SOUZA RICARDO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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ANGELA LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006314-51.2025.8.26.0562 (processo principal 1015767-87.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katia Regina de Souza Ricardo - Associaçã…

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Hélio Alves De Oliveira x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 312285339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015767-09.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA DE NARDI DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015767-09.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015767-09.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Hélio Alves de Oliveira e outros - Embargdo: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINADA REMESSA AO CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL EM VIRTUDE DO VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. NÃO SE TRATA DE AÇÃO COLETIVA, MAS DE CUNHO INDIVIDUAL, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO ARTIGO 2º, § 1º, I, DA LEI 12153/2009. IRDR, TEMA 17. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR, PELA DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES, PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. PARA TAL ACRÉSCIMO, SÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS, MAS SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP) - 1º andar

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Processo nº 1015767-77.2023.4.06.3807

ID: 303428629

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1015767-77.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

3 A SOLAR BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO ANDRIOTTI ARPINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 1015767-77.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015767-77.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : 3 A SOLAR BR… Remessa Necessária Cível Nº 1015767-77.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1015767-77.2023.4.06.3807/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : 3 A SOLAR BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRIOTTI ARPINI (OAB RS103134) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN. DIREITO DO CONTRIBUINTE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o encaminhamento dos débitos da impetrante à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), viabilizando a inscrição na dívida ativa e permitindo a negociação dos valores conforme a Portaria ME 447/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Administração fazendária pode postergar indefinidamente o encaminhamento de débitos à PGFN, impedindo o contribuinte de aderir à transação tributária prevista em lei. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança é cabível para assegurar direito líquido e certo do contribuinte quando a Administração deixa de observar prazos normativos que impactam a possibilidade de adesão a benefícios fiscais. O prazo de 90 dias para encaminhamento dos débitos à PGFN, previsto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e reiterado pela Portaria ME 447/2018, vincula a Administração e deve ser observado. A demora injustificada no envio dos débitos impede a inscrição em dívida ativa e prejudica o exercício do direito do contribuinte de aderir a modalidades de negociação de débitos tributários. A jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a legalidade da fundamentação per relationem, permitindo que a Corte adote os fundamentos da sentença sem que isso configure ausência de motivação. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : A Receita Federal deve encaminhar os débitos tributários à PGFN no prazo de 90 dias, conforme previsto no Decreto-Lei nº 147/1967 e na Portaria ME 447/2018. A inércia da Administração não pode impedir o contribuinte de exercer seu direito à negociação dos débitos inscritos em dívida ativa. Dispositivos relevantes citados : Decreto-Lei nº 147/1967, art. 22; Portaria ME nº 447/2018, art. 2º; Lei nº 13.988/2020. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AC 1003902-37.2023.4.01.3600, Des. Federal Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 14/10/2024; TRF4, 5011386-98.2021.4.04.7002, Primeira Turma, Rel. Marcelo De Nardi, 25/08/2022; TRF3, AI 5018398-79.2023.4.03.0000, Des. Federal André Nabarrete Neto, 06/12/2023; TRF4, Remessa Necessária Cível: 50362440520214047000, Relator: Maria De Fátima Freitas Labarrère, Data de Julgamento: 19/04/2022, Segunda Turma; TRF3, RemNecCiv: 50102364220214036119 SP, Relator Desembargador Federal Otavio Peixoto Junior, Data de Julgamento: 16/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema: 20/09/2022; TRF5, ReeNec: 08085958820214058100, Relator: Desembargador Federal Vinicius Costa Vidor, Data de Julgamento: 29/03/2022, 4ª Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1015767-84.2024.4.01.4000

ID: 299797478

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015767-84.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA MENESES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1015767-84.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1015767-84.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA LUZIA MENESES CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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