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Processo nº 1019569-75.2025.8.26.0007

ID: 323714235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019569-75.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1019569-75.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, defiro a medida limin…

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Processo nº 1019569-18.2022.4.01.3400

ID: 311451256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019569-18.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da…

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Charlene Da Silva Ribeiro x Claudio Dos Santos Ribeiro

ID: 292587092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016465-28.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHARLENE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

CLAUDIO DOS SANTOS RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ATAIDE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOLDZVEIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016465-28.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016465-28.2022.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Charlene da Silva Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Claudio dos Santos Ribeiro - Magistrado(a) Walter Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIAL PROCEDÊNCIA PRETENSÃO DA RÉ DE REFORMA, PARA AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO FIXADA, REDUÇÃO DE SEU VALOR E MODIFICAÇÃO DO SEU TERMO INICIAL DESCABIMENTO A TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO TEM POR OBJETIVO REMUNERAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL AOS RÉUS SEM O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, TENDO LUGAR QUANDO HOUVER USO INDEVIDO DO IMÓVEL; SE O OCUPANTE OBTEVE VANTAGEM ECONÔMICA COM A POSSE; SE O PROPRIETÁRIO SOFREU PREJUÍZO, CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO CASO - TAXA DE FRUIÇÃO FIXADA EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL, OU SEJA, DENTRO DOS PARÂMETROS APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES PROVA DOCUMENTAL SEGURA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ, PARA A DESOCUPAÇÃO DO BEM LITIGIOSO, QUE DEVE SER O MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA TAXA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gustavo Goldzveig (OAB: 286578/SP) (Defensor Público) - Marcelo Ataide Garcia (OAB: 151712/SP) - 3º andar

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Processo nº 1019569-92.2025.4.01.3600

ID: 319327109

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019569-92.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1019569-92.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos…

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Miller Jean Guapo Da Silva x Brn Residencial Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 277156158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019569-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

Polo Passivo:

BRN RESIDENCIAL MARIA CLARA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANARA FONSECA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLER JEAN GUAPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019569-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019569-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Miller Jean Guapo da Silva - Apelado: Brn Residencial Maria Clara 2 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPRA E VENDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE INSURGÊNCIA DO CAUSÍDICO DA AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO CABIMENTO CÁLCULO NÃO CONTESTADO PELO RECORRIDO QUE APONTA VERBA SUCUMBENCIAL DE APROXIMADAMENTE R$ 270,00 NECESSÁRIA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00, CONSIDERANDO-SE O ESFORÇO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO, A FUNÇÃO ESSENCIAL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E O VALOR ÍNFIMO DA CAUSA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB QUE POSSUI CARÁTER DE RECOMENDAÇÃO, NÃO APLICÁVEL ANTE O BAIXO VALOR DA CAUSA PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Miller Jean Guapo da Silva (OAB: 321496/SP) (Causa própria) - Rafael Augusto Vialta (OAB: 291881/SP) - Ianara Fonseca Coutinho (OAB: 291865/SP) - 4º andar

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1. Defensoria Pública Do Estado De Minas Gerais (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (Impetrado)

ID: 329522016

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0260693-35.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

HC 1019569/MG (2025/0260693-8) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO : TRIB…

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Edmilson Ferreira Da Silva x Jose Mota Goncalves e outros

ID: 329192774

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0127500-06.2000.5.15.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE MOTA GONCALVES MOTA & LEONIDAS LTDA - ME PAULO ROGERIO SANCHES PAULO ROGERIO SANCHES 08157384800

Notificação

Advogados:

DAZIO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADALBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0127500-06.2000.5.15.0067 AUTOR: EDMILSON FERREIRA DA SILVA RÉU: MOTA & LEONIDAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0127500-06.2000.5.15.0067 AUTOR: EDMILSON FERREIRA DA SILVA RÉU: MOTA & LEONIDAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a607778 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO Pelo patrono do exequente foi noticiado que no processo n. 1013271-25.2019.8.26.0477 (Cumprimento de Sentença n. 0003785-28.2022.8.26.0477), em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Praia Grande, existem valores depositados por força de execução processada em face do devedor JOSE MOTA GONCALVES - CPF: 779.812.437-34, pretendendo a penhora de importância suficiente a saldar a dívida trabalhista aqui contraída. Em atendimento a requerimento formalizado pela parte exequente, assino o presente despacho com força de OFÍCIO a ser encaminhado ao M.M. Juízo da 1ª Vara Cível de Praia Grande, solicitando a RESERVA DE CRÉDITO através do expediente de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no PROCESSO n. 1013271-25.2019.8.26.0477 (Cumprimento de Sentença n. 0003785-28.2022.8.26.0477), até o montante suficiente para a satisfação do débito do presente processo, no total de R$14.897,46, atualizado até 11/07/2025, conforme planilha anexa. Solicita-se especial vênia do Juízo Oficiado para que quando da liberação dos valores, na medida do possível, priorize a satisfação do crédito trabalhista privilegiado deste empregado sobre eventuais despesas processuais, encargos fiscais e previdenciários que porventura neste Juízo também estejam sendo executados. O presente Ofício foi assinado digitalmente, bastando que seja providenciada a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento). Para efeito de identificação numérica deste Ofício deverá ser considerado o ID desta decisão O Ofício será encaminhado pelos veículos usuais de comunicação da Secretaria. Informo que eventual resposta deverá ser enviada para o endereço eletrônico daarp.ribpreto@trt15.jus.br, em arquivo “pdf”, no prazo de 30 dias. —————————————————————— Requereu o exequente inclusão no polo passivo da relação jurídica processual da empresa PAULO ROGERIO SANCHES 08157384800 - CNPJ: 29.305.926/0001-77, na medida em que possui ela como sócio o Sr. PAULO ROGERIO SANCHES - CPF: 081.573.848-00, pessoa que também compõe o quadro social da reclamada devedora MOTA & LEONIDAS LTDA - ME - CNPJ: 02.864.771/0001-52 e que já integra este processo como devedor. O pedido formulado pelo(a) exequente implica em extensão da desconsideração da personalidade jurídica da executada, após a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 134 e seguintes do CPC. Uma vez instaurado o incidente e, considerando-se que o crédito trabalhista possui natureza privilegiada e alimentar, bem como que o empregador é um ente naturalmente despersonificado, como se extrai do conceito trazido do art. 2º da CLT, e, por fim, nos termos do artigo 28 do CDC, sendo inegável, ainda, a responsabilidade dos sócios, com amparo no artigo 135 do CTN, restou frustrada a pesquisa patrimonial em face deles, razão pela qual justifica-se a medida ora adotada. A utilização da TEORIA INVERSA da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista não busca a comprovação do mau uso da sociedade pelo sócio ou administrador. Assim, não se há de provar o desrespeito à boa-fé, não há conexão alguma com a fraude ou o abuso de direito, mas se aplica, pela presunção juris et de jure, extraída do fato objetivo de ser um sócio ou administrador solvente, ao passo em que a empresa se encontra insolvente e incapaz de arcar com suas obrigações. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" visa alcançar bens de sócio ou administrador que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, conforme preconiza o artigo art. 50 do CC/2002 e o Enunciado n. 283 da IV Jornada de Direito do CJF. Desse modo, procedo à inclusão, no polo passivo, da empresa PAULO ROGERIO SANCHES 08157384800 - CNPJ: 29.305.926/0001-77. Destarte, com base no poder geral de cautela, fundamentado no § 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854 do CPC (que autoriza o bloqueio sem ciência prévia do executado), procedam-se às pesquisas eletrônicas, iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis, até o limite do valor da execução. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas /emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Notifique(m)-se a(s) empresa(s) incluída(s) no polo passivo da execução para, em querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 17 de julho de 2025. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta JTJ Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON FERREIRA DA SILVA

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Edmilson Ferreira Da Silva x Jose Mota Goncalves e outros

ID: 329192796

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0127500-06.2000.5.15.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE MOTA GONCALVES MOTA & LEONIDAS LTDA - ME PAULO ROGERIO SANCHES PAULO ROGERIO SANCHES 08157384800

Notificação

Advogados:

DAZIO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADALBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0127500-06.2000.5.15.0067 AUTOR: EDMILSON FERREIRA DA SILVA RÉU: MOTA & LEONIDAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0127500-06.2000.5.15.0067 AUTOR: EDMILSON FERREIRA DA SILVA RÉU: MOTA & LEONIDAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a607778 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO Pelo patrono do exequente foi noticiado que no processo n. 1013271-25.2019.8.26.0477 (Cumprimento de Sentença n. 0003785-28.2022.8.26.0477), em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Praia Grande, existem valores depositados por força de execução processada em face do devedor JOSE MOTA GONCALVES - CPF: 779.812.437-34, pretendendo a penhora de importância suficiente a saldar a dívida trabalhista aqui contraída. Em atendimento a requerimento formalizado pela parte exequente, assino o presente despacho com força de OFÍCIO a ser encaminhado ao M.M. Juízo da 1ª Vara Cível de Praia Grande, solicitando a RESERVA DE CRÉDITO através do expediente de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no PROCESSO n. 1013271-25.2019.8.26.0477 (Cumprimento de Sentença n. 0003785-28.2022.8.26.0477), até o montante suficiente para a satisfação do débito do presente processo, no total de R$14.897,46, atualizado até 11/07/2025, conforme planilha anexa. Solicita-se especial vênia do Juízo Oficiado para que quando da liberação dos valores, na medida do possível, priorize a satisfação do crédito trabalhista privilegiado deste empregado sobre eventuais despesas processuais, encargos fiscais e previdenciários que porventura neste Juízo também estejam sendo executados. O presente Ofício foi assinado digitalmente, bastando que seja providenciada a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento). Para efeito de identificação numérica deste Ofício deverá ser considerado o ID desta decisão O Ofício será encaminhado pelos veículos usuais de comunicação da Secretaria. Informo que eventual resposta deverá ser enviada para o endereço eletrônico daarp.ribpreto@trt15.jus.br, em arquivo “pdf”, no prazo de 30 dias. —————————————————————— Requereu o exequente inclusão no polo passivo da relação jurídica processual da empresa PAULO ROGERIO SANCHES 08157384800 - CNPJ: 29.305.926/0001-77, na medida em que possui ela como sócio o Sr. PAULO ROGERIO SANCHES - CPF: 081.573.848-00, pessoa que também compõe o quadro social da reclamada devedora MOTA & LEONIDAS LTDA - ME - CNPJ: 02.864.771/0001-52 e que já integra este processo como devedor. O pedido formulado pelo(a) exequente implica em extensão da desconsideração da personalidade jurídica da executada, após a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 134 e seguintes do CPC. Uma vez instaurado o incidente e, considerando-se que o crédito trabalhista possui natureza privilegiada e alimentar, bem como que o empregador é um ente naturalmente despersonificado, como se extrai do conceito trazido do art. 2º da CLT, e, por fim, nos termos do artigo 28 do CDC, sendo inegável, ainda, a responsabilidade dos sócios, com amparo no artigo 135 do CTN, restou frustrada a pesquisa patrimonial em face deles, razão pela qual justifica-se a medida ora adotada. A utilização da TEORIA INVERSA da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista não busca a comprovação do mau uso da sociedade pelo sócio ou administrador. Assim, não se há de provar o desrespeito à boa-fé, não há conexão alguma com a fraude ou o abuso de direito, mas se aplica, pela presunção juris et de jure, extraída do fato objetivo de ser um sócio ou administrador solvente, ao passo em que a empresa se encontra insolvente e incapaz de arcar com suas obrigações. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" visa alcançar bens de sócio ou administrador que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, conforme preconiza o artigo art. 50 do CC/2002 e o Enunciado n. 283 da IV Jornada de Direito do CJF. Desse modo, procedo à inclusão, no polo passivo, da empresa PAULO ROGERIO SANCHES 08157384800 - CNPJ: 29.305.926/0001-77. Destarte, com base no poder geral de cautela, fundamentado no § 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854 do CPC (que autoriza o bloqueio sem ciência prévia do executado), procedam-se às pesquisas eletrônicas, iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis, até o limite do valor da execução. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas /emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Notifique(m)-se a(s) empresa(s) incluída(s) no polo passivo da execução para, em querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 17 de julho de 2025. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta JTJ Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MOTA GONCALVES

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Processo nº 1019569-90.2023.4.01.3300

ID: 329063398

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019569-90.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELESBAO ALVES CASAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1019569-90.2023.4.01.3300 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Cones… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1019569-90.2023.4.01.3300 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: ELESBAO ALVES CASAES Advogado do(a) RECORRENTE: NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA - BA19031-A REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo de procedimento comum em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recálculo de benefício previdenciário, a chamada "revisão da vida toda", em que houve interposição de Recurso Extraordinário da parte autora. O referido recurso extraordinário discute a matéria tratada no Tema 1102 do STF: “Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99”. O Supremo Tribunal Federal apreciou o Recurso Extraordinário 1.276.977, relativo ao Tema 1102, fixando-se a seguinte tese: "Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição". No entanto, o Tema ainda encontra-se sem posicionamento definitiva pela Corte Suprema Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO da tramitação do processo até a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 1.276.977, relativo ao Tema 1102, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Intimem-se. Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal - relatora

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Processo nº 1019569-56.2025.4.01.4000

ID: 308718726

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1019569-56.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VICTOR DE SA CORREA AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1019569-56.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1019569-56.2025.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA NONATA FERREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VICTOR DE SA CORREA AIRES - PI8839 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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