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"1019569-28.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca

Resultados para "1019569-28.2022.8.26.0477"

Edmilson Ferreira Da Silva x Jose Mota Goncalves e outros

ID: 329192774

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0127500-06.2000.5.15.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE MOTA GONCALVES MOTA & LEONIDAS LTDA - ME PAULO ROGERIO SANCHES PAULO ROGERIO SANCHES 08157384800

Notificação

Advogados:

DAZIO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADALBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0127500-06.2000.5.15.0067 AUTOR: EDMILSON FERREIRA DA SILVA RÉU: MOTA & LEONIDAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0127500-06.2000.5.15.0067 AUTOR: EDMILSON FERREIRA DA SILVA RÉU: MOTA & LEONIDAS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a607778 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO Pelo patrono do exequente foi noticiado que no processo n. 1013271-25.2019.8.26.0477 (Cumprimento de Sentença n. 0003785-28.2022.8.26.0477), em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Praia Grande, existem valores depositados por força de execução processada em face do devedor JOSE MOTA GONCALVES - CPF: 779.812.437-34, pretendendo a penhora de importância suficiente a saldar a dívida trabalhista aqui contraída. Em atendimento a requerimento formalizado pela parte exequente, assino o presente despacho com força de OFÍCIO a ser encaminhado ao M.M. Juízo da 1ª Vara Cível de Praia Grande, solicitando a RESERVA DE CRÉDITO através do expediente de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no PROCESSO n. 1013271-25.2019.8.26.0477 (Cumprimento de Sentença n. 0003785-28.2022.8.26.0477), até o montante suficiente para a satisfação do débito do presente processo, no total de R$14.897,46, atualizado até 11/07/2025, conforme planilha anexa. Solicita-se especial vênia do Juízo Oficiado para que quando da liberação dos valores, na medida do possível, priorize a satisfação do crédito trabalhista privilegiado deste empregado sobre eventuais despesas processuais, encargos fiscais e previdenciários que porventura neste Juízo também estejam sendo executados. O presente Ofício foi assinado digitalmente, bastando que seja providenciada a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento). Para efeito de identificação numérica deste Ofício deverá ser considerado o ID desta decisão O Ofício será encaminhado pelos veículos usuais de comunicação da Secretaria. Informo que eventual resposta deverá ser enviada para o endereço eletrônico daarp.ribpreto@trt15.jus.br, em arquivo “pdf”, no prazo de 30 dias. —————————————————————— Requereu o exequente inclusão no polo passivo da relação jurídica processual da empresa PAULO ROGERIO SANCHES 08157384800 - CNPJ: 29.305.926/0001-77, na medida em que possui ela como sócio o Sr. PAULO ROGERIO SANCHES - CPF: 081.573.848-00, pessoa que também compõe o quadro social da reclamada devedora MOTA & LEONIDAS LTDA - ME - CNPJ: 02.864.771/0001-52 e que já integra este processo como devedor. O pedido formulado pelo(a) exequente implica em extensão da desconsideração da personalidade jurídica da executada, após a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 134 e seguintes do CPC. Uma vez instaurado o incidente e, considerando-se que o crédito trabalhista possui natureza privilegiada e alimentar, bem como que o empregador é um ente naturalmente despersonificado, como se extrai do conceito trazido do art. 2º da CLT, e, por fim, nos termos do artigo 28 do CDC, sendo inegável, ainda, a responsabilidade dos sócios, com amparo no artigo 135 do CTN, restou frustrada a pesquisa patrimonial em face deles, razão pela qual justifica-se a medida ora adotada. A utilização da TEORIA INVERSA da desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista não busca a comprovação do mau uso da sociedade pelo sócio ou administrador. Assim, não se há de provar o desrespeito à boa-fé, não há conexão alguma com a fraude ou o abuso de direito, mas se aplica, pela presunção juris et de jure, extraída do fato objetivo de ser um sócio ou administrador solvente, ao passo em que a empresa se encontra insolvente e incapaz de arcar com suas obrigações. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica denominada "inversa" visa alcançar bens de sócio ou administrador que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros, conforme preconiza o artigo art. 50 do CC/2002 e o Enunciado n. 283 da IV Jornada de Direito do CJF. Desse modo, procedo à inclusão, no polo passivo, da empresa PAULO ROGERIO SANCHES 08157384800 - CNPJ: 29.305.926/0001-77. Destarte, com base no poder geral de cautela, fundamentado no § 2º do art. 855-A da CLT, bem como no artigo 854 do CPC (que autoriza o bloqueio sem ciência prévia do executado), procedam-se às pesquisas eletrônicas, iniciando-se pelo SISBAJUD e demais ferramentas disponíveis ao Judiciário, com vistas ao arresto de bens dos responsáveis, até o limite do valor da execução. Autoriza-se, desde já, a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos executados, bem como defiro a isenção da cobrança de custas /emolumentos para pesquisa junto à ARISP. Notifique(m)-se a(s) empresa(s) incluída(s) no polo passivo da execução para, em querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 17 de julho de 2025. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta JTJ Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON FERREIRA DA SILVA

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Edmilson Ferreira Da Silva x Jose Mota Goncalves e outros

ID: 329192796

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0127500-06.2000.5.15.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSE MOTA GONCALVES MOTA & LEONIDAS LTDA - ME PAULO ROGERIO SANCHES PAULO ROGERIO SANCHES 08157384800

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Advogados:

DAZIO VASCONCELOS

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Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1019569-28.2022.8.26.0477"

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