Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1019569-28.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca

Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

ID: 310458989

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200723-48.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SALDANHA FONTENELE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIANA BARROCAS ALVES FARAH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR SALDANHA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: B. A. S.REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. A. S., menor, representado por seu genitor FRANCISCO NARCELIO SILVA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0, CID 11) e que na data de 29/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que aumentaria exorbitantemente o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 113686172 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 113682809). Contestação da promovida UNIMED (ID 113686125), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda e (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Petição da UNIMED (ID 113686143), informando o cumprimento da liminar. Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 113686144), na qual alegou (i) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (ii) a ausência de comprovação dos danos morais; (iii) ausência de ilícito e (iv) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da UNIMED (ID 113686151). Réplica à contestação da QUALICORP (ID 113686152). Instado a se manifestar, o Ministério Público pelo prosseguimento do feito com o saneamento e a devida instrução. (ID 113686167). Despacho saneador (ID 113686168) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pela não produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 29/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 01/05/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado B. A. S., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como dificuldade de socialização, pouco contato visual, ecolalia e estereotipias motoras (ID 113687135). Concluo, à vista da prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo. III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 113682809), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilizem um novo plano de saúde à requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

ID: 310459043

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200723-48.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: B. A. S.REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. A. S., menor, representado por seu genitor FRANCISCO NARCELIO SILVA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0, CID 11) e que na data de 29/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que aumentaria exorbitantemente o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 113686172 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 113682809). Contestação da promovida UNIMED (ID 113686125), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda e (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Petição da UNIMED (ID 113686143), informando o cumprimento da liminar. Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 113686144), na qual alegou (i) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (ii) a ausência de comprovação dos danos morais; (iii) ausência de ilícito e (iv) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da UNIMED (ID 113686151). Réplica à contestação da QUALICORP (ID 113686152). Instado a se manifestar, o Ministério Público pelo prosseguimento do feito com o saneamento e a devida instrução. (ID 113686167). Despacho saneador (ID 113686168) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pela não produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 29/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 01/05/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado B. A. S., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como dificuldade de socialização, pouco contato visual, ecolalia e estereotipias motoras (ID 113687135). Concluo, à vista da prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo. III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 113682809), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilizem um novo plano de saúde à requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

ID: 310459096

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200723-48.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: B. A. S.REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. A. S., menor, representado por seu genitor FRANCISCO NARCELIO SILVA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0, CID 11) e que na data de 29/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que aumentaria exorbitantemente o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 113686172 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 113682809). Contestação da promovida UNIMED (ID 113686125), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda e (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Petição da UNIMED (ID 113686143), informando o cumprimento da liminar. Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 113686144), na qual alegou (i) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (ii) a ausência de comprovação dos danos morais; (iii) ausência de ilícito e (iv) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da UNIMED (ID 113686151). Réplica à contestação da QUALICORP (ID 113686152). Instado a se manifestar, o Ministério Público pelo prosseguimento do feito com o saneamento e a devida instrução. (ID 113686167). Despacho saneador (ID 113686168) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pela não produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 29/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 01/05/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado B. A. S., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como dificuldade de socialização, pouco contato visual, ecolalia e estereotipias motoras (ID 113687135). Concluo, à vista da prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo. III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 113682809), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilizem um novo plano de saúde à requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

ID: 310459147

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200723-48.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA BARROCAS ALVES FARAH

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIANA BARROCAS ALVES FARAH

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR SALDANHA FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: B. A. S.REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. A. S., menor, representado por seu genitor FRANCISCO NARCELIO SILVA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0, CID 11) e que na data de 29/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que aumentaria exorbitantemente o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 113686172 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 113682809). Contestação da promovida UNIMED (ID 113686125), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda e (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Petição da UNIMED (ID 113686143), informando o cumprimento da liminar. Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 113686144), na qual alegou (i) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (ii) a ausência de comprovação dos danos morais; (iii) ausência de ilícito e (iv) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da UNIMED (ID 113686151). Réplica à contestação da QUALICORP (ID 113686152). Instado a se manifestar, o Ministério Público pelo prosseguimento do feito com o saneamento e a devida instrução. (ID 113686167). Despacho saneador (ID 113686168) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pela não produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 29/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 01/05/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado B. A. S., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como dificuldade de socialização, pouco contato visual, ecolalia e estereotipias motoras (ID 113687135). Concluo, à vista da prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo. III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 113682809), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilizem um novo plano de saúde à requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200897-57.2024.8.06.0035

ID: 331038562

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200897-57.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIELLI SILVERIO GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: M. L. D. O. D. C. REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório c/c danos morais, ajuizada por M. L. D. O. D. C., menor, representado por sua genitora MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA DE LIMA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, registrado sob o nº 484299195, tendo em vista seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e que na data de 28/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que triplicaria o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 132072201 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 132071897). Contestação da promovida UNIMED, (ID 132072134), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda ; (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Réplica à contestação da UNIMED (ID 132072147). Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 132072143), na qual alegou (i) impugnação da justiça gratuita (ii) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (iiI) a ausência de comprovação dos danos morais; (iv) ausência de ilícito; (v) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da QUALICORP (ID 132072148). Audiência conciliatória frustrada visto que as partes não transigiram (ID 132072179). Despacho saneador (ID 132072149) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pelo desinteresse de produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação. (ID 132214778). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, conforme apontado no parecer ministerial, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 28/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 30/04/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado M. L. D. O. D. C., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como atraso escolar e atraso na comunicação verbal, o qual foi corroborado com testes neuropsicológicos (IDs 132072209 e 132072210). Concluo, à vista de robusta prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO . RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo . III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 132071897), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilize um novo plano de saúde à parte requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de mula diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200897-57.2024.8.06.0035

ID: 331038434

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200897-57.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: M. L. D. O. D. C. REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório c/c danos morais, ajuizada por M. L. D. O. D. C., menor, representado por sua genitora MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA DE LIMA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, registrado sob o nº 484299195, tendo em vista seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e que na data de 28/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que triplicaria o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 132072201 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 132071897). Contestação da promovida UNIMED, (ID 132072134), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda ; (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Réplica à contestação da UNIMED (ID 132072147). Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 132072143), na qual alegou (i) impugnação da justiça gratuita (ii) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (iiI) a ausência de comprovação dos danos morais; (iv) ausência de ilícito; (v) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da QUALICORP (ID 132072148). Audiência conciliatória frustrada visto que as partes não transigiram (ID 132072179). Despacho saneador (ID 132072149) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pelo desinteresse de produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação. (ID 132214778). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, conforme apontado no parecer ministerial, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 28/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 30/04/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado M. L. D. O. D. C., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como atraso escolar e atraso na comunicação verbal, o qual foi corroborado com testes neuropsicológicos (IDs 132072209 e 132072210). Concluo, à vista de robusta prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO . RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo . III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 132071897), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilize um novo plano de saúde à parte requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de mula diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200897-57.2024.8.06.0035

ID: 331038485

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200897-57.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLI SILVERIO GONDIM

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIELLI SILVERIO GONDIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: M. L. D. O. D. C. REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório c/c danos morais, ajuizada por M. L. D. O. D. C., menor, representado por sua genitora MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA DE LIMA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, registrado sob o nº 484299195, tendo em vista seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e que na data de 28/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que triplicaria o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 132072201 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 132071897). Contestação da promovida UNIMED, (ID 132072134), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda ; (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Réplica à contestação da UNIMED (ID 132072147). Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 132072143), na qual alegou (i) impugnação da justiça gratuita (ii) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (iiI) a ausência de comprovação dos danos morais; (iv) ausência de ilícito; (v) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da QUALICORP (ID 132072148). Audiência conciliatória frustrada visto que as partes não transigiram (ID 132072179). Despacho saneador (ID 132072149) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pelo desinteresse de produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação. (ID 132214778). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, conforme apontado no parecer ministerial, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 28/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 30/04/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado M. L. D. O. D. C., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como atraso escolar e atraso na comunicação verbal, o qual foi corroborado com testes neuropsicológicos (IDs 132072209 e 132072210). Concluo, à vista de robusta prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO . RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo . III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 132071897), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilize um novo plano de saúde à parte requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de mula diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0200897-57.2024.8.06.0035

ID: 331038528

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200897-57.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACATI Whatsapp (85) 98167-8213 E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br PROCESSO 0200897-57.2024.8.06.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Liminar, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: M. L. D. O. D. C. REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência liminar com preceito cominatório c/c danos morais, ajuizada por M. L. D. O. D. C., menor, representado por sua genitora MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES DE OLIVEIRA DE LIMA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, registrado sob o nº 484299195, tendo em vista seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e que na data de 28/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que triplicaria o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 132072201 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 132071897). Contestação da promovida UNIMED, (ID 132072134), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda ; (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Réplica à contestação da UNIMED (ID 132072147). Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 132072143), na qual alegou (i) impugnação da justiça gratuita (ii) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (iiI) a ausência de comprovação dos danos morais; (iv) ausência de ilícito; (v) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da QUALICORP (ID 132072148). Audiência conciliatória frustrada visto que as partes não transigiram (ID 132072179). Despacho saneador (ID 132072149) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pelo desinteresse de produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação. (ID 132214778). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, conforme apontado no parecer ministerial, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 28/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 30/04/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado M. L. D. O. D. C., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como atraso escolar e atraso na comunicação verbal, o qual foi corroborado com testes neuropsicológicos (IDs 132072209 e 132072210). Concluo, à vista de robusta prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO . RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo . III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 132071897), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilize um novo plano de saúde à parte requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de mula diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1019569-28.2022.8.26.0477"

Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

Processo nº 0200897-57.2024.8.06.0035

Processo nº 0200897-57.2024.8.06.0035

Processo nº 0200897-57.2024.8.06.0035

Processo nº 0200897-57.2024.8.06.0035