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Processo nº 1005339-77.2022.4.01.3300

ID: 283260152

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005339-77.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICK FRAGA MACEDO

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL n.º 1005339-77.2022.4.01.3300 EXEQUENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXECUÇÃO FISCAL n.º 1005339-77.2022.4.01.3300 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA) EXECUTADO: PATRICK FRAGA MACEDO - CPF : 918.791.835-87 FINALIDADE: Citação da(s) parte(s) executada(s) acima indicada(s), para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, do valor de R$ 3.927,33 (três mil novecentos e vinte e sete reais e trinta e três centavos), devidamente atualizado, ou garantir a execução, ficando ciente de que na hipótese de revelia, será nomeado curador especial. NATUREZA DA DÍVIDA: TRIBUTÁRIA - Conforme Certidão(ões) da Dívida Ativa constante(s) dos autos. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será realizada a penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 22012715365423500000894926752 PeticaoInicial 06-12-2021 17_23_16 Inicial 22012715365448000000894926762 Certidao 06-12-2021 17_23_15 Certidão de Dívida Ativa - CDA 22012715365465900000894926763 Procuração-SEI_CFA - 0764444 Procuração 22012715365483300000894926765 Boleto R$ 20,00 Comprovante de recolhimento de custas 22012715365497100000894926766 Comprovante de pagamento 3 iniciais 2021.2-345 Comprovante de recolhimento de custas 22012715365511100000894926768 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 22020114542082600000900457241 Certidão Certidão 22031210072133500000915586378 Decisão Decisão 22060314555806100000900568243 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 22061713554151100001140877957 Petição intercorrente Petição intercorrente 22080417355040800001243717944 PATRICK FRAGA MACEDO Petição intercorrente 22080417360145200001243717945 Citação Citação 22102610363720200001361619941 Petição intercorrente Petição intercorrente 23010914463720000001435727566 SEI_CFA - 1716968 - Petição de Suspensão do Processo PATRICK FRAGA MACEDO Petição intercorrente 23010914465759500001435727569 Certidão Certidão 23011110525435900001437894048 Carta de citação Aviso de Recebimento 23011110530521800001437894049 Decisão Decisão 23081614491108600001743573328 Certidão Certidão 23081616013288200001743860254 Despacho Despacho 24022614290015900002032650838 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24032215131696200002077779335 Petição intercorrente Petição intercorrente 24041910282118700002102226533 Decisão Decisão 24062510505790600002113474635 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24062714264097100002114034732 Petição intercorrente Petição intercorrente 24072214092501100002118108289 Certidão de Consulta de Renajud Positiva Certidão de Consulta de Renajud Positiva 24101510541679500002132561680 RENAJUD POSITIVO Documento Comprobatório 24101510541696700002132561847 Ato ordinatório Ato ordinatório 24101510563274600002132562422 Intimação Intimação 24101511114984200002132568857 Negativa. Mudou-se (2ª Travessa da Cachoeirinha) Devolução de Mandado 24103009334341500002135421288 Ato ordinatório Ato ordinatório 25020414312713800000008011954 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25020414333797300000008014653 Petição intercorrente Petição intercorrente 25031015465963700000014787005 Despacho Despacho 25031714074689900000016189453 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25031714074821900000016203134 Petição intercorrente Petição intercorrente 25041409301679400000021993772 SEDE DO JUÍZO: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000 Salvador/BA. (datado e assinado eletronicamente) ROBERTO LUIS LUCHI DEMO Juiz Federal

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Processo nº 1000295-77.2022.4.01.3300

ID: 280733809

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000295-77.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERTENGE S/A

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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EMILIA MOREIRA BELO

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MATHEUS SANTANA DO NASCIMENTO

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JOAO ALBERTO FACO JUNIOR

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HUGO SEROA AZI

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CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1000295-77.2022.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE SEVERO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1000295-77.2022.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELAINE SEVERO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: SERTENGE S/A Advogado do(a) REU: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 Advogado do(a) LITISCONSORTE: EMILIA MOREIRA BELO - PE23548 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, cujo objeto é indenização civil por danos morais e materiais decorrentes de supostos vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV. O TRF1, no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR n.º 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou a suspensão da tramitação dos processos no âmbito da 1ª Região que versem sobre as matérias objeto da controvérsia, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. O spontos controvertidos que reclamam uniformização são os seguintes: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa; (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo; (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo; (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide; (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial; (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais; (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia; (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir; (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual; (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual, (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Observo que a presente demanda se enquadra nos itens 1, 2 e 3 da referida decisão, razão pela DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO até o julgamento do IRDR n.º 1041440-85.2023.4.01.0000 pelo TRF da 1ª Região. Deve a Supervisora da SEPOD: 1) acompanhar o julgamento do IRDR; 2) intimar as partes do resultado para manifestação e, em seguida, 3) retornar os autos conclusos para que o juiz adote as providências cabíveis à sorte do feito afetado (v.g. prosseguimento regular; emenda da inicial; exclusão de parte ilegítima; extinção sem resolução de mérito; julgamento de mérito etc.). P.R.I. Salvador, 22 de maio de 2025 CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia • 13ª Vara Cível Federal /SJBA

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Processo nº 1024060-77.2022.4.01.3300

ID: 292364840

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024060-77.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRUZADA MARANATA DE EVANGELIZACAO

Decisão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR

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RAFAEL GENONADIO SILVA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024060-77.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1024060-77.2022.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAROLINA PORTUGAL DE SOUZA MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL GENONADIO SILVA MARQUES - BA34826 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR - BA32788 DECISÃO INTIMAÇÃO DECISÃO EXECUÇÃO Intimada para se manifestar sobre a tentativa infrutífera de penhora através de leilão judicial (id 2186308106), limitou-se a parte autora/exequente a requerer a repetição da penhora on-line através do Sisbajud e, caso infrutífera, "a adoção de outras medidas cabíveis ao prosseguimento da execução, inclusive reiterando a pesquisa de bens e valores da executada por meio dos sistemas conveniados a este juízo" (id 2186522954). Tal o cenário, determino a repetição da tentativa de penhora on-line através do Sisbajud sobre o CNPJ raiz, no tocante à execução da condenação pecuniária imposta ao devedor, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o qual as partes deverão ser intimadas para se manifestarem sobre o resultado em 10 (dez) dias, quando também caberá ao credor indicar bens do devedor passíveis de penhora e/ou outros meios necessários à satisfação do seu crédito. Registro que a mera firmação de que "a executada é uma empresa de grande porte no ramo educacional, especificamente uma universidade" e que, em razão disso, "não é razoável que não possua valores disponíveis em contas bancárias para satisfação da execução", não supre a iniciativa do credor, seja para indicar bens do devedor passíveis de constrição judicial, seja para requerer e/ou promover outros meios necessários à satisfação do seu crédito, tais como a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133 e ss.). Caso o resultado da nova tentativa de penhora seja infrutífero, e não tendo o credor indicado bens do devedor passíveis de penhora, arquivem-se os autos, independentemente de despacho judicial. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1036185-75.2021.4.01.3700

ID: 313583813

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036185-75.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERARDO ROMAO FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036185-75.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036185-75.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERARDO ROMAO FILHO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1059562-77.2022.4.01.3300

ID: 280680998

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059562-77.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ARAUJO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA MACHADO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MELO SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1059562-77.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1059562-77.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL ARAUJO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: LUCIENE DOS SANTOS ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO MELO SOUZA - SE10376, LUANA MACHADO MOREIRA - BA48834, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, na condição de DEFICIENTE, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo formulado. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20[1] e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34[2] da Lei n. 10.741/2003). No caso em questão, o perito afirmou que parte autora é pessoa portadora de deficiência e apresenta impedimento de longa duração. Assim, está enquadrada no requisito médico previsto na lei de regência por ser pessoa portadora de deficiência com restrições à sua participação na sociedade. No tocante ao requisito da hipossuficiência, pelo que se constatou na perícia socioeconômica, a situação econômica do requerente também autoriza a concessão do benefício pleiteado. De acordo como laudo respectivo está comprovada sua situação de miserabilidade, cujo conceito legal pressupõe a ausência de renda familiar básica que proporcione uma existência digna ao cidadão. O benefício assistencial não está direcionado apenas àqueles que vivem em extrema pobreza, mas também aos cidadãos que conseguem estabelecer condições mínimas de existência, mas não tem condições de se sustentar com sua renda, como foi o caso. Cumpre ressaltar que o próprio INSS está autorizado a desconsiderar para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Restam, pois, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido. Ressalto, por fim, que o benefício não é definitivo e que deve ser revisto para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Por fim, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a inscrição e-ou atualização de seus dados no CADUNICO foi realizada antes da DER. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos da tabela abaixo, pagando-lhes as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente sentença, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação. DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) GABRIEL ARAUJO DA CONCEICAO CPF: 046.250.185-01 BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO NB ANTERIOR * DIB 29/06/2019 DIP data da assinatura eletrônica Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar a concessão do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1036185-94.2024.8.11.0002

ID: 278670146

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036185-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036185-94.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ANTONIA MARIA DA SILVA REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1036185-94.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ANTONIA MARIA DA SILVA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA PELO RECLAMANTE. SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL. EXTRATO CONSTANDO PAGAMENTOS REALIZADOS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. INADIMPLEMENTO DA PARTE PROMOVENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, incumbe à fornecedora dos serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se houve a juntada de documento pessoal e selfie, sendo o mesmo documento que a parte autora juntou na inicial, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida. Cabe ainda acrescentar que nos documentos comerciais consta informação de pagamentos realizados. Assim, entendo que há provas do vínculo jurídico, porque quando se trata de fraude, normalmente, o fraudador não efetua o pagamento. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Nega-se seguimento ao recurso inominado, visando reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, se restou comprovada a origem do débito que ocasionou a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. No caso, a parte recorrente aduz em sua exordial a inexistência de relação jurídica, não reconhecendo o débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 47,78 (quarenta e sete reais e setenta e oito centavos). Dessa forma, compete à parte recorrida demonstrar a legalidade da cobrança, instruindo os autos com documento hábil que autorizasse o reconhecimento da legitimidade da cobrança do crédito. Nesse sentido, a redação do art. 373, II do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo ou modificativo do direito do autor. Com efeito, a parte reclamada, a fim de comprovar a legalidade da negativação, trouxe ordem de serviço de ligação de unidade consumidora acompanhada de documento pessoal da parte autora e selfie, sendo o mesmo documento que instrui a inicial. Observo ainda que há demonstrativo de pagamentos realizados. Essas premissas forçam reconhecer que a existência de negócio jurídico restou incontroversa, como também a legitimidade da cobrança que ocasionou a inscrição restritiva. Desse modo, não merece reparo a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, em face a Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a Recorrente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Guilherme Felix De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 330401650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001222-58.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001222-58.2025.8.26.0115 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Guilherme Felix de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Instado a exibir os documentos pleiteados na inic… Processo 1001222-58.2025.8.26.0115 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Guilherme Felix de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Instado a exibir os documentos pleiteados na inicial, consistentes nos contratos bancários supostamente celebrados entre as partes, o réu cingiu-se a acostar aos autos meras telas sistêmicas, destituídas de força probatória suficiente para atender à determinação judicial. Por sua natureza genérica, as capturas de tela não suprem a exigência de apresentação das vias contratuais integrais, indispensáveis à finalização do procedimento de exibição de documentos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça paulista: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de homologação "POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova produzida na presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS"; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1036185-50.2019.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). (Negritei). Diante do exposto, REITERO a ordem para que o réu apresente, no prazo de 3 (três) dias, cópia integral dos contratos bancários celebrados com a parte autora. ARBITRO a multa diária de R$500,00, limitada globalmente a R$30.000,00. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Wzfp Conceito Ltda Epp x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 330401585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004752-70.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WZFP CONCEITO LTDA EPP

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES DE GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MEDEA TONSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CICERO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004752-70.2023.8.26.0655 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Wzfp Conceito Ltda Epp - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outros - Vistos. … Processo 1004752-70.2023.8.26.0655 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Wzfp Conceito Ltda Epp - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outros - Vistos. Instado a exibir os documentos pleiteados na inicial, o corréu Banco do Brasil cingiu-se a acostar aos autos mera tela sistêmica (fl. 154), destituída de força probatória suficiente para atender à determinação judicial. Por sua natureza genérica, a captura de tela não supre a exigência de apresentação das vias contratuais integrais, indispensáveis à finalização do procedimento de exibição de documentos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça paulista: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de homologação "POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova produzida na presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS"; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1036185-50.2019.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). (Negritei). Ainda, a despeito da manifestação de fls. 384/387 da corré ATIVOS S/A, nada acostou com o fito de demonstrar a alegada tentativa de acesso aos documentos em suposto poder do Banco corréu, pelo que não se reputa minimamente comprovada sua impossibilidade de apresentação dos documentos determinados. Assim, considerando o descumprimento da decisão de fl. 381, REITERO a ordem para que os réus apresentem, no prazo de 3 (três) dias, cópia integral dos documentos indicados. ARBITRO multa diária de R$500,00, por descumprimento, limitada globalmente a R$30.000,00. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUILHERME MEDEA TONSMANN (OAB 454116/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG), CICERO HENRIQUE (OAB 38249/SP)

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Processo nº 1068292-77.2022.4.01.3300

ID: 298107589

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068292-77.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANUTA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1068292-77.2022.4.01.3300 AUTOR: ANTONIA CRISTINA VAZ DOS SANTOS DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - C… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1068292-77.2022.4.01.3300 AUTOR: ANTONIA CRISTINA VAZ DOS SANTOS DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora, na qualidade de genitora da vítima, requer o pagamento da indenização decorrente do Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres- DPVAT, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 04/04/2021, que resultou no falecimento do seu filho, Cleiton Santos Lima, ocorrido em 10/05/2021. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Examino o mérito, ciente de que, em se tratando-se de sinistro ocorrido durante a vigência da Lei n. 6.194/1974, fica a indenização do DPVAT por ela regida (art. 15 da Lei Complementar n. 207/2024). O Seguro por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres- DPVAT é obrigatório e visa cobrir os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, I, do Decreto Lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Nos termos do art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74, os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT incluem a indenização por morte no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo o pagamento condicionado à simples comprovação do acidente e do dano, conforme art. 5º da mesma norma: “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa...” De acordo com o art. 4º da lei de regência, "A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)", que, a seu turno, assim estabelece: Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária. Parágrafo único. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, serão beneficiários os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necessários à subsistência. Com efeito, na redação original do mencionado dispositivo legal, o valor indenizatório deveria ser pago ao cônjuge sobrevivente ou ao companheiro e, na falta, aos herdeiros legais. Posteriormente, com a edição da Lei nº 11.482/2007, a redação foi alterada, tendo sido feita remissão ao art. 792 do Código Civil, que estabeleceu como beneficiários o cônjuge não separado judicialmente (50%), ou a pessoa a este equiparada, bem como o restante dos herdeiros (50%), obedecida a ordem da vocação hereditária. Verifica-se, assim, que antes da vigência da Lei nº 11.482/2007, a indenização do seguro obrigatório DPVAT no caso de morte deveria ser paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na sua ausência, aos herdeiros legais. Depois da modificação legislativa em 2007, vigente na época em que se deu o acidente de trânsito objeto da lide, o valor indenizatório passou a ser pago metade ao cônjuge não separado judicialmente e o restante aos herdeiros da vítima, segundo a ordem de vocação hereditária. Assim, depreende-se que o valor oriundo do seguro obrigatório (DPVAT) não integra o patrimônio da vítima de acidente de trânsito quando se configurar o evento morte, mas passa diretamente para os beneficiários. No caso, em que pese a negativa administrativa, a documentação adunada, consubstanciada em certidão de óbito, certidões de nascimento, documentos de identificação, boletim de acidente de trânsito e prontuário médico (Id 1362813287), comprova que o filho da parte autora – Cleiton Santos Lima - faleceu em 10/05/2021, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 04/04/2021. Portanto, não há dúvidas quanto ao acidente de trânsito que vitimou o filho da autora, tampouco quanto à existência de nexo de causalidade entre o sinistro e o dano correlato, em atenção ao disposto no artigo 5º supracitado. A isso se alia o fato de que a certidão de óbito registra que o falecido era solteiro e que não deixou filhos. O documento anexado sob Id 1362813263 demonstra que o genitor da vítima falecera em 23/04/2017. Desse modo, a legitimidade da autora para receber o valor encontra amparo no art. 1.829, II, do Código Civil. Com tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento da indenização securitária prevista no art. 3º, I, da Lei nº 6.194/74, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em razão do falecimento de Cleiton Santos Lima em decorrência de acidente de trânsito. O valor da indenização será corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (04/04/2021), nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros moratórios a partir da citação, conforme Súmula 426 do STJ; Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 8003141-80.2024.8.05.0244

ID: 297891926

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 8003141-80.2024.8.05.0244

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MILHOMENS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MILHOMENS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA n. 8003141-80.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: J. B. FOMENTO MERCANTIL LTDA. Advogado(s): LUCAS MILHOMENS PEREIRA (OAB:PA32154) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prova, ajuizada com o intuito de obter a exibição, por parte da instituição financeira ré, de documentos supostamente utilizados para a exclusão de nome do emitente de cheques do Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos (CCF). Nos termos do artigo 381 do CPC, a produção antecipada de provas é admitida, entre outras hipóteses, quando houver fundado receio de que a verificação de certos fatos se torne impossível ou difícil no curso da ação principal, bem como quando o conhecimento prévio dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento da ação. No caso de pedido de exibição de documentos, contudo, é necessário que a parte autora comprove ter realizado notificação extrajudicial válida e não atendida em prazo razoável, bem como, se aplicável, o pagamento do custo do serviço, conforme orientação consolidada nos tribunais, inclusive com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS . AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO INSUFICIENTE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL SEM COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Alcinda Mendonça de Souza contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas proposta em face do Banco Crefisa S.A ., extinguiu o feito sem resolução de mérito com fundamento no art. 330, III, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir. A controvérsia envolve a necessidade de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos e a validade de notificação encaminhada por e-mail sem comprovação de recebimento. Há duas questões em discussão: (i) se a ausência de prévio requerimento administrativo adequado inviabiliza a propositura da ação de produção antecipada de provas; (ii) se a notificação enviada por e-mail, sem comprovação de leitura ou recebimento, atende aos requisitos para configuração do interesse de agir . A ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura da ação de produção antecipada de provas, conforme orientação do STJ (Tema 648), que exige demonstração de pretensão resistida por parte da instituição financeira. A notificação enviada por e-mail, desprovida de comprovação de recebimento ou leitura, é insuficiente para caracterizar pretensão resistida e, consequentemente, o interesse de agir da parte autora. Em observância ao que foi decidido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1 .349.453/MS (Tema 648), a demonstração de interesse de agir exige a comprovação de relação jurídica entre as partes, a realização de prévio pedido à instituição financeira e a negativa ou ausência de resposta em prazo razoável, requisitos que não foram atendidos no caso concreto. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida . A ausência de prévio requerimento administrativo adequado inviabiliza a propositura de ação de produção antecipada de provas, por ausência de interesse de agir. A notificação enviada por e-mail, sem comprovação de leitura ou recebimento, não atende ao requisito de demonstração de pretensão resistida. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2 .475.508/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, julgado em 29/4/2024 . STJ, REsp n.º 1.349.453/MS, Tema 648 . TJMS, Apelação Cível n. 0835520-38.2024.8 .12.0001, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, 2ª Câmara Cível, j . 29/11/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0842599-68.2024 .8.12.0001, Rel. Des . Amaury da Silva Kuklinski, 3ª Câmara Cível, j. 5/12/2024. TJMS, Apelação Cível n. 0806667-16 .2024.8.12.0002, Rel . Juiz Fábio Possik Salamene, 1ª Câmara Cível, j. 13/11/2024. (TJ-MS - Apelação Cível: 08345027920248120001 Campo Grande, Relator.: Juíza Cíntia Xavier Letteriello, Data de Julgamento: 28/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2025) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo ( CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º)- A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art . 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão ( CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf . arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. (TJ-SP - AC: 10361855020198260100 SP 1036185-50.2019 .8.26.0100, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 12/08/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2019). Diante disso, em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da boa-fé processual (art. 5º do CPC), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a realização de notificação extrajudicial válida à parte ré, solicitando a apresentação dos documentos, a inexistência de resposta no prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, se exigido pela instituição financeira. O não cumprimento da diligência poderá implicar no reconhecimento da falta de interesse processual, com o consequente indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 6 de junho de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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