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"1036185-77.2022.4.01.3300" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801376-26.2025.8.14.0008

ID: 294322895

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801376-26.2025.8.14.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL NASCIMENTO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ALVES GODOY DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0801376-26.2025.8.14.0008 ASSUNTO [Alienação Fiduciária] CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0801376-26.2025.8.14.0008 ASSUNTO [Alienação Fiduciária] CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MANOEL NASCIMENTO DO ROSARIO Endereço: Travessa João Paulo II, 6, Novo Horizonte, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AL ABMAEL ALBUQUERQUE, 2042, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, ajuizada por MANOEL NASCIMENTO DO ROSARIO, qualificado na inicial, em face de BANCO BRADESCO S.A. Alega o requerente que celebrou contrato de empréstimo bancário com o réu e, atualmente, busca obter cópia integral do referido instrumento contratual. Contudo, informa que todas as tentativas extrajudiciais de acesso ao documento restaram infrutíferas, devido à sistemática resistência da instituição financeira em fornecê-lo. Requer que o requerido apresente o contrato de financiamento, bem como o extrato detalhado dos pagamentos realizados. Juntou documentos. Relatados. Decido. No que tange à produção antecipada de prova, dispõe o art. 381 do CPC ipsis litteris: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Assim, para que a prova antecipada seja admitida, é necessário a demonstração de que, se ela não for imediatamente produzida, sua colheita futura pode se tornar muito difícil ou impossível. No entanto, os incisos II e III apresentam exceções à essa regra, dispondo que não dependem de urgência para justificar a necessidade da produção antecipada de provas quando ficar demonstrado que a prova deve ser produzida para viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento de uma ação. É nesta última hipótese que se funda o pedido do autor. Acerca do assunto, o STJ já se debruçou a respeito por meio do REsp n. 1349453-MS, senão vejamos: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória, a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (grifos nossos). Em julgado mais recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu no mesmo sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão ( CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (d) a solução no caso dos autos, é de: (d. 1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de homologação "POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova produzida na presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS"; e (d. 2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10361855020198260100 SP 1036185-50.2019.8.26.0100, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 12/08/2019, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2019. Grifos nossos.) O contrato é necessário para que a autor os estude e, aí sim, analise se há ou não a necessidade de se ingressar com a ação. Todavia, não foi acostado nenhum pedido administrativo da parte autora perante o banco para que tais contratos fossem emitidos administrativamente. Para ter o direito de demandar em juízo é necessário que exista o interesse de agir, que se configura em uma relação entre o autor e a causa. Como bem ensina Cândido Rangel Dinamarco, "o interesse de agir é o núcleo do direito de ação" (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed. São Paulo. Malheiros, 2018. p. 117). Pode-se dizer que o interesse de agir é o principal ponto a ser demonstrado por quem irá demandar por algo em juízo. Sem interesse não há utilidade da demanda, e sem utilidade não há por que demandar em juízo. Ante o exposto, por vislumbrar possível ausência de condição da ação, e em atenção ao disposto nos artigos 9º, 10º, 319, 320 e 321 do CPC, DETERMINO: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrando que requereu administrativamente a exibição do contrato, sob pena de extinção. 2. Após, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036185-77.2022.4.01.3300"

Processo nº 0801376-26.2025.8.14.0008