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Processo nº 0000855-98.2015.8.10.0001

ID: 308414223

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000855-98.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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RENATA FERNANDES CUTRIM

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THASSIA MENDES DA SILVA

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DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ

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LUANA OLIVEIRA VIEIRA

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SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR

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VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000855-98.2015.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: VALERIA LAUANDE… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000855-98.2015.8.10.0001 APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB MA4749-A; SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - OAB MA5227-A; LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB MA8437-A; DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - OAB MA15180-A; THASSIA MENDES DA SILVA - OAB MA14467-A APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB MA11706-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível em Ação Regressiva. Responsabilidade Civil. Concessionária De Energia Elétrica. Danos em Elevadores Por Oscilação De Tensão. Ação Regressiva De Seguradora. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando a apelante ao ressarcimento de R$29.734,13. A seguradora busca reaver indenização paga a condomínio segurado por danos em componentes de dois elevadores, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica fornecida pela apelante em 12 de fevereiro de 2014. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se restaram comprovados a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica (oscilação de tensão) e o nexo de causalidade com os danos ocorridos em elevadores de condomínio segurado, a fim de responsabilizar objetivamente a concessionária apelante pelo ressarcimento à seguradora apelada em ação regressiva. III. Razões de decidir 3. A seguradora apelada logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, apresentando conjunto probatório robusto (relatórios técnicos de empresas especializadas e vistoria), contemporâneo aos fatos, que atestou a ocorrência da oscilação de tensão na rede elétrica e o nexo de causalidade com os danos verificados nos componentes dos elevadores do condomínio segurado. 4. A concessionária apelante não produziu prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), limitando-se a alegações genéricas sobre possíveis falhas internas no condomínio, insuficientes para afastar sua responsabilidade. 5. Configurada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, o dano e o nexo causal, impõe-se a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988, pelo ressarcimento dos prejuízos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a equipamentos de consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, como a oscilação de tensão na rede de fornecimento, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da CF/1988. 2. Em ação regressiva, a seguradora que indenizou o segurado pelos prejuízos decorrentes de falha no serviço de energia elétrica sub-roga-se nos direitos deste, bastando comprovar o dano e o nexo de causalidade com a conduta da concessionária para obter o ressarcimento. 3. Relatórios técnicos elaborados por empresas especializadas, de forma contemporânea aos fatos, são meios de prova hábeis a demonstrar o nexo causal entre a oscilação de tensão e os danos em equipamentos elétricos, cabendo à concessionária, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado." _________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1036185-77.2024.8.26.0002, Rel. Morais Pucci, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024; TJSP, AC 1005217-51.2021.8.26.0008, Rel. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 10.06.2022; TJBA, Apelação Cível 0543454-62.2017.8.05.0001, Rel. Francisco de Oliveira Bispo, Terceira Câmara Cível, j. 15.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sergio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento realizado aos vinte e quatro dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1. Relatório Trata-se de apelação cível interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou procedentes os pedidos formulados pelo apelado nos autos de uma Ação Regressiva contra o apelante. A controvérsia envolve a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelante que teria causado a danificação de componentes de dois elevadores pertencentes ao Condomínio Edifício Portal da Lagoa (segurado do apelado), em decorrência de oscilação de tensão ocorrida em 12 de fevereiro de 2014. A sentença condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de R$29.734,13 (vinte e nove mil setecentos e trinta e quatro reais e treze centavos) a título de ressarcimento pelos danos materiais indenizados pela seguradora apelada. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Alega que não há comprovação de falha na prestação do serviço (oscilação de tensão) que justifique sua responsabilidade; 1.1.2 Sustenta a ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos alegados, argumentando que os laudos apresentados pela apelada são insuficientes e unilaterais, não se tratando de laudo técnico pericial conclusivo; 1.1.3 Argumenta que os danos podem ter decorrido de problemas nas instalações elétricas internas do condomínio ou outras causas não relacionadas à rede de distribuição; 1.1.4 Defende a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova do CDC ao caso, por se tratar de relação de sub-rogação, cabendo à seguradora comprovar o fato constitutivo do seu direito (ato ilícito, dano e nexo causal). 1.2 Argumentos da apelada 1.2.1 Preliminarmente, suscita o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, alegando que a apelação seria mera reprodução da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença; 1.2.2 Reafirma a ocorrência da falha no fornecimento de energia (oscilação de tensão) e os danos sofridos, com base nos laudos da Blabvs e da Atlas Schindler, que atestariam o nexo causal; 1.2.3 Defende a responsabilidade objetiva da concessionária apelante pela falha na prestação do serviço, citando o art. 14 do CDC e jurisprudência; 1.2.4 Sustenta que a apelante não produziu provas para afastar sua responsabilidade. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2. Linhas argumentativas do voto Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. A apelante (Equatorial) busca a reforma da sentença que a condenou a ressarcir a Apelada (Bradesco Seguros) pelos valores pagos ao seu segurado (Condomínio Edifício Portal da Lagoa) em razão de danos em elevadores, supostamente causados por oscilação de tensão na rede elétrica. A tese recursal centra-se na alegada ausência de comprovação da falha no serviço e do nexo de causalidade. Contudo, a irresignação não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora/apelada logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, apresentando elementos probatórios suficientes para caracterizar o dano e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço pela concessionária apelante. Consta o Relatório Técnico elaborado pela empresa especializada Atlas Schindler em 20/02/2014 (ID 34672135, pág. 44), poucos dias após o evento danoso (12/02/2014), onde se atesta de forma clara: " No atendimento do chamado realizado no dia 12/02/14, foi constatada a danificação dos componentes do acima, ocasionados por uma oscilação de tensão, ocasionando assim a paralisação imediata dos equipamentos.". Embora a apelante tente desqualificar este documento, trata-se de constatação feita por empresa especialista no ramo de elevadores, chamada para atender a ocorrência logo após o fato, e que aponta diretamente a oscilação de tensão como causa. Corroborando tal constatação, a “Proposta para Serviços nº 1640351896”, também da Atlas Schindler (ID 34672135, págs. 45-47), datada de 26/02/2014, detalha minuciosamente os componentes danificados nos dois elevadores e apresenta o respectivo orçamento para reparo, o que evidencia a extensão dos danos materiais. Adicionalmente, o Relatório de Regulação de Sinistro elaborado pela empresa Blabvs (ID 34672135, pág. 12), empresa contratada pela seguradora especificamente para analisar o sinistro, também concluiu pela ocorrência dos danos em virtude da oscilação de tensão, fazendo referência expressa às constatações da Atlas Schindler: "Foi encaminhado Laudo Técnico da empresa Elevadores Atlas Schindler S/A, emitido em 26/02/2014, informando que foram constatados danos nos componentes de 02 elevadores (...)". Some-se a isso a Ata de Vistoria e as inúmeras fotografias anexadas (ID 34672135, págs. 30/33 e 54/59), que registram as peças danificadas e o local. Durante a vistoria in loco o técnico constata que ocorreu danos nos painéis digitais e na casa de máquinas dos elevadores, aduzindo ainda o seguinte: “Observamos que os elevadores ainda estão com odores de queimado e estão com o quadro de acionamento funcionando. As peças substituídas e danificadas foram apresentadas, constatamos os painéis digitais com avarias e também o variodium substituído pela empresa Atlas Schindler ”. Portanto, ao contrário do que alega a apelante, existe nos autos conjunto probatório robusto, produzido por empresas especializadas e de forma contemporânea aos fatos, indicando a oscilação de tensão na rede elétrica como causa direta dos danos nos elevadores. Tanto os profissionais técnicos que efetuaram a regulação do sinistro (Blabvs), como aqueles pertencentes à empresa especialista no ramo de elevadores (Atlas Schindler) concluíram que os danos foram ocasionados por uma oscilação de tensão na rede elétrica de responsabilidade da requerida/apelante. Quanto à alegação sobre a possibilidade de falhas nas instalações elétricas internas do condomínio, trata-se de mera conjectura, desacompanhada de qualquer elemento probatório. Caberia à recorrente, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelada. Contudo, limitou-se a apresentar defesa genérica neste ponto, sem produzir qualquer prova técnica que pudesse infirmar os laudos e relatórios apresentados pela parte contrária ou que indicasse falha interna como causa dos danos. A simples alegação genérica não é suficiente para afastar a responsabilidade da concessionária, mormente diante das provas concretas do nexo causal apresentadas. Ademais, verifica-se que a seguradora buscou o ressarcimento administrativo junto à concessionária, conforme documento de ID 34672135, pág. 49 (Carta de Solicitação de Ressarcimento), o que demonstra sua tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação, afastando qualquer alegação de falta de tentativa prévia. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, observo que a sua distribuição ocorreu de forma estática, tendo o juízo sentenciante expressamente reconhecido a ausência, por parte da apelada, de lastro probatório mínimo capaz de afastar os fatos narrados na inicial, razão pela qual a reclamada não logrou êxito em elidir sua responsabilidade pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços. Nesse cenário, comprovados o dano e o nexo de causalidade com a falha na prestação do serviço (oscilação de energia), impõe-se a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente da aferição de culpa. 3 Legislação aplicável 3.1 Constituição Federal Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3.2 Código Civil Art. 927. Aquele que comete ato ilícito (arts. 186 e 187) fica obrigado a repará-lo. 3.3 Código de Defesa do Consumidor Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 4 Doutrina aplicável 4.1 Sobre a responsabilidade civil “Como não poderia ser diferente, o Código Civil passou a admitir a responsabilidade objetiva expressamente, pela regra constante do seu art. 927, parágrafo único (…) Pois bem, pelo que se retira do art. 927, parágrafo único, do atual Código Privado, haverá responsabilidade independentemente de culpa nos casos previstos em lei ou quando a atividade desempenhada criar riscos aos direitos de outrem. Em suma, duas são as hipóteses gerais de responsabilidade objetiva. A primeira delas decorre expressamente da lei; a segunda da tão comentada cláusula geral de responsabilidade objetiva, que aqui merecerá uma análise interna mais apurada, sem qualquer contaminação estrangeira”. (TARTUCE, Flávio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Grupo GEN, 2023, p.477. E-book. ISBN 9786559647910. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559647910/. Acesso em: 24 jan. 2024. 5 Jurisprudência aplicável Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária ao segurado por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré. Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços . Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, § 6º da CF por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré . Contudo no presente caso há uma peculiaridade. Isso porque, a autora trouxe o número do protocolo da reclamação feita na Enel, sem impugnação da ré quanto a esse fato. O laudo técnico foi elaborado pela empresa especializada na manutenção de elevadores e o bem danificado foi o elevador do condomínio. Não era cabível, nesse caso, deixar o equipamento danificado aguardando eventual perícia judicial, dada a necessidade urgente de utilização desse equipamento no condomínio . Em tais circunstâncias, há que se admitir o laudo extrajudicial como prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento da energia elétrica e os danos no elevador. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10361857720248260002 São Paulo, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 18/12/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS. Hipótese em que houve a queima da placa do elevador do condomínio por conta de oscilação de energia (interrupção sem prévio aviso) . Responsabilidade objetiva da fornecedora. Nexo causal não elidido. Teorias da causalidade direta e imediata x da causalidade adequada. Art . 403 do CC. Dano material configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10052175120218260008 SP 1005217-51.2021.8.26 .0008, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 10/06/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR03 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543454-62.2017.8 .05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado (s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR, ENY BITTENCOURT APELADO: EDIFICIO ALTA VISTA PATAMARES Advogado (s):NANCI TATIANE BASTOS CALMON, MARIA MONIKA THEODORO DELLI EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS . QUEDA DE ENERGIA QUE OCASIONOU A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE TRÊS ELEVADORES DA PARTE ACIONANTE. DEFESA DA PARTE RÉ FORMULADA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA DE ENERGIA E OS DANOS AVENTADOS NA EXORDIAL. DESCABIMENTO. DEMANDANTE QUE CARREOU AOS AUTOS PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO REGISTRADO JUNTO À RÉ, BEM COMO, LAUDO TÉCNICO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES QUE ATESTA OS DANOS IRREPARÁVEIS NOS ELEVADORES . INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RÉ ACERCA DO PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO ABERTO PELA AUTORA. DEMANDADA QUE NÃO BUSCOU PRODUZIR LAUDO TÉCNICO À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS NECESSÁRIO À “ANÁLISE DE DANOS ELÉTRICOS”. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A OCORRÊNCIA DA QUEDA DE ENERGIA. ACIONADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO AO REFUTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A parte Autora ingressou com a presente demanda requerendo ser indenizada pelos danos materiais causados pela Ré decorrentes de queda de energia elétrica, o que acabou por causar diversos prejuízos de ordem material, a exemplo de queima de equipamentos (“placas de resgate”) dos três elevadores do Condomínio Demandante, apontando falha na prestação de serviço e demora na resolução do problema pela Acionada. 2. Sustenta a parte Acionante que, em âmbito administrativo, buscou resolver o conflito junto à Ré, realizando a abertura de protocolo de reclamação, não havendo qualquer retorno, razão pela qual, impossibilitada de permanecer sem os elevadores em pleno funcionamento, realizou às suas expensas o conserto dos mesmos, razão pela qual, ingressou em juízo com a presente ação de forma a ser ressarcida dos danos materiais. 3. Em sede de defesa, a parte Acionada, ora Recorrente, sustenta que não teria sido comprovado o nexo causal existente entre a alegada queda de energia e os danos materiais aventados na exordial, requerendo a reforma do comando sentencial e improcedência do pedido autoral. 4. De logo, verifico não assistir razão à parte Acionada, ora Recorrente . 5. A parte Autora demonstrou devidamente o fato constitutivo de seu direito, colacionando aos autos protocolo de reclamação registrado junto à Ré, bem como registro de danos elétricos (ID. 36020088), de forma a comprovar ter buscado resolver o conflito em âmbito administrativo, tendo, ainda, procurado demonstrar através do laudo técnico apresentado pela empresa Otis (ID. 36020077), responsável pela manutenção dos elevadores, que a falha na prestação do serviço foi gravosa, haja vista a queda de energia ter queimado as “placas de resgate” dos elevadores . 6. Assim, em sendo a relação em voga consumerista, pautada na responsabilidade objetiva, deveria a empresa Acionada refutar devidamente as alegações autorais, o que não o fez, haja vista sequer ter impugnado especificamente o protocolo de reclamação colacionado aos autos, ônus que lhe caberia, deixando, assim, de demonstrar, consoante reza o art. 14, § 3º, CDC, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 7 . Ainda, pontue-se que, a tese ratificada em sede de Apelo no sentido da inexistência de nexo causal não tem o menor cabimento, em especial por ter a parte Demandada confirmado a queda de energia, deixando, contudo, curiosamente, de carrear aos autos laudo técnico produzido quando da abertura da reclamação de danos elétricos pela parte consumidora, ônus que lhe caberia. 8. Frise-se que, ao contrário do quanto alegado na peça recursal, os danos materiais foram devidamente comprovados, consoante se verifica nos documentos trazidos aos autos, sendo o comando sentencial irretocável. 9 . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, majorando os ônus sucumbenciais recursais a serem arcados pela Recorrente vencida para 18% (dezoito por cento) sobre o montante da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0543454-62 .2017.8.05.0001, em que são Apelante e Apelada, respectivamente, COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA e EDIFICIO ALTA VISTA PATAMARES . Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, majorando os ônus sucumbenciais recursais a serem arcados pela Recorrente vencida para 18% (dezoito por cento) sobre o montante atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, CPC. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 05434546220178050001, Relator.: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2024) 6. Parte dispositiva Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Diante da sucumbência recursal, majoro em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais, limitado ao percentual máximo de 20%, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA. Data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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