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Processo nº 1030442-24.2024.4.01.0000

ID: 324966006

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030442-24.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALLYSSON VIANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030442-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000736-42.2008.8.05.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO MODESTO DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030442-24.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000736-42.2008.8.05.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO MODESTO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e WALLYSSON VIANA SILVA - BA23825-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A e WALLYSSON VIANA SILVA - BA23825-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030442-24.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/1991, fixando o termo inicial na data da citação válida (29/06/2009), com juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009 pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados às cadernetas de poupança. Sustentou o INSS a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do RE 631.240 e do REsp 1.310.042/PR, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Alternativamente, postulou que os juros e a correção monetária observem o disposto na Lei n. 11.960/2009. Em seu apelo, a parte autora afirmou que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, conforme RE 870.947/SE, devendo ser observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado na Resolução/CJF n. 267/2013. Contrarrazões apresentadas pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030442-24.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Por proêmio, convém trazer a lume o quanto já decidido pelo STF, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 631.240/MG (Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014), no qual a Corte Suprema firmou o entendimento no sentido de que a prévia postulação administrativa constitui condição para o regular exercício do direito de ação judicial, restando definidos que: a) nas ações provenientes de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito; b) nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse em agir, pela resistência à pretensão; c) as demais ações, não enquadradas nas hipóteses dos itens “a” e “b” ficarão sobrestadas, para fins de adequação à sistemática definida no dispositivo do voto emanado da Corte Suprema. No curso desta ação, proposta em 2009 – o que torna aplicáveis as regras de transição acima indicadas –, a autarquia previdenciária, em sua contestação, insurgiu-se quanto ao mérito da demanda, caracterizando, assim, o interesse de agir da parte autora em face do INSS. Como houve resistência à pretensão no curso da lide, é prescindível a provocação administrativa. Por outro lado, no que se refere à correção monetária e/ou aos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, cabe esclarecer o contexto em que estão inseridos os consectários legais com o advento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Vejamos. Restou estabelecido, em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.205.946/SP), que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29/06/2009, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Pública, tem vigência imediata aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua vigência. Confira-se a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09 ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, in verbis: Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) Vale, todavia, ressaltar que o Plenário do STF, no julgamento das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei n. 11.960/09, entendendo que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não poderia servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Definindo a celeuma, sobreveio o julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, no qual o pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. A tese foi firmada no julgamento do dia 20/09/2017, in verbis: “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” (destaquei) Segundo o Relator do RE 870.947/SE, Ministro Luiz Fux, o qual foi acompanhado pela maioria, “A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.” Portanto, não é possível a aplicação da taxa básica de remuneração da poupança (TR) para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, eis que reconhecida sua inconstitucionalidade, no tocante ao referido consectário legal, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cabendo, segundo previsão no Manual de Cálculos da Justiça Federal, para causas que envolvam benefícios previdenciários, os seguintes índices de correção monetária: de maio/96 a agosto/2006, pelo IGP-DI, com base na MP n. 1.415/1996 e Lei n. 10.192/2001; e a partir de setembro/2006, pelo INPC/IBGE, com fundamento na Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei n. 11.430/2006, bem ainda no RE n. 870.947 e RE n. 870.947 ED (Tema 810), nos REsps ns. 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 (Tema 905/STJ). Em se tratando do pagamento de diferenças em feitos previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204 STJ), à razão de 1% ao mês até entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que aplicam-se os juros da caderneta de poupança, ou seja, após a vigência da referida lei até abril de 2012 em 0,5% (Lei n. 8.177/91) e, após maio de 2012, 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 0,5%, ou serão fixados em 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos, a teor do disposto na Lei n. 12.703/2012 e Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021 e publicada no dia subsequente, deve ser utilizada, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, o que também já está previsto no referido manual. Na hipótese, a sentença não está em consonância com o entendimento acima fundamentado, de modo que o apelo da parte autora deve ser parcialmente provido para que os consectários legais sejam aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais recente, e não naquela de 2013. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento ao apelo da parte autora para determinar a aplicação dos juros moratórios e da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em sua versão mais recente. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenado o INSS na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, eis que apenas em relação a ele houve condenação a esta verba desde a origem e desprovimento do recurso, restando preenchidos todos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1030442-24.2024.4.01.0000 APELANTE: JOAO MODESTO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, WALLYSSON VIANA SILVA - BA23825-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, JOAO MODESTO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, WALLYSSON VIANA SILVA - BA23825-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE. RE 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 810/STF E TEMA DE RECURSO REPETITIVO N. 905/STJ. APLICABILIDADE DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, EM SUA ÚLTIMA VERSÃO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo à propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário – ressalvadas as hipóteses de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido – não importa em violação ao disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. 2. Consoante definido pelo STF: a) nas ações provenientes de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não implicará na extinção do feito; b) nas ações em que o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse em agir, pela resistência à pretensão; c) as demais ações, não enquadradas nas hipóteses dos itens “a” e “b”, ficarão sobrestadas para fins de adequação à sistemática definida no dispositivo do voto proferido pela Corte Suprema. 3. No curso desta ação, proposta em 2009 – o que torna aplicáveis as regras de transição acima indicadas –, a autarquia previdenciária, em sua contestação, insurgiu-se quanto ao mérito da demanda, caracterizando, assim, o interesse de agir da parte autora em face do INSS. Como houve resistência à pretensão no curso da lide, é prescindível a provocação administrativa. 4. O pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cujos efeitos da decisão não foram modulados por ocasião dos embargos de declaração opostos, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, pacificou o entendimento de que a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, devendo ser aplicado o quanto disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, ao passo que elegeu o IPCA-E como melhor índice a refletir a inflação acumulada do período, ante a inconstitucionalidade da utilização da taxa básica de remuneração da poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não podendo, portanto, servir de parâmetro para a atualização monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 5. Não é possível a aplicação da taxa básica de remuneração da poupança (TR) para fins de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, eis que reconhecida sua inconstitucionalidade, no tocante ao referido consectário legal, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 870.947/SE, cabendo, segundo previsão no Manual de Cálculos da Justiça Federal, para causas que envolvam benefícios previdenciários, os seguintes índices de correção monetária: de maio/96 a agosto/2006, pelo IGP-DI, com base na MP n. 1.415/1996 e Lei n. 10.192/2001; e a partir de setembro/2006, pelo INPC/IBGE, com fundamento na Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei n. 11.430/2006, bem ainda no RE n. 870.947 e RE n. 870.947 ED (Tema 810), nos REsps ns. 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146 (Tema 905/STJ). Em se tratando do pagamento de diferenças em feitos previdenciários, os juros de mora incidem a partir da citação válida (Súmula 204 STJ), à razão de 1% ao mês até entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que aplicam-se os juros da caderneta de poupança, ou seja, após a vigência da referida lei até abril de 2012 em 0,5% (Lei n. 8.177/91) e, após maio de 2012, 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior a 0,5%, ou serão fixados em 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos, a teor do disposto na Lei n. 12.703/2012 e Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021 e publicada no dia subsequente, deve ser utilizada, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 6. Na hipótese, a sentença não está em consonância com o entendimento acima fundamentado, de modo que o apelo da parte autora deve ser parcialmente provido para que os consectários legais sejam aplicados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais recente, e não naquela de 2013. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenado o INSS na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, eis que apenas em relação a ele houve condenação a esta verba desde a origem e desprovimento do recurso, restando preenchidos todos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 8. Apelação do INSS desprovida e parcialmente provido o apelo da parte autora, nos termos do item 6. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1036262-66.2021.4.01.3900

ID: 333351710

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036262-66.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE FREITAS ALEXANDRE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAMILA SANTOS DE SOUSA

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GESSICA CHAVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036262-66.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Juros … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036262-66.2021.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta, Juros Progressivos] AUTOR: RAIMUNDO DE FREITAS ALEXANDRE Advogados do(a) AUTOR: CAMILA SANTOS DE SOUSA - PA28961, GESSICA CHAVES DE LIMA - PA28633 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, .CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1008568-92.2024.4.01.3100

ID: 300962588

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008568-92.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HELITON DO SOCORRO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN REGO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008568-92.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELITON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1008568-92.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HELITON DO SOCORRO ALMEIDA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN REGO RIBEIRO - AP3796 POLO PASSIVO:LINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Heliton do Socorro Almeida da Silva em face de Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. – LMTE, Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e União Federal, objetivando a condenação solidária dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 90.000,00, além de custas e honorários advocatícios, com fundamento na responsabilidade civil objetiva e nos princípios da continuidade e essencialidade do serviço público. Consoante despacho de Num. 2157825741, este Juízo identificou que a petição inicial não preencheu os requisitos do art.319 do CPC, notadamente no que se refere ao requisito do inciso VII, razão pela qual determinou-se a emenda da petição inicial com vista a sanar a irregularidade, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Regularmente intimada (Num. 2160471393), a parte autora manteve inerte, deixando transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado, conforme certidão de Num. 2170146302. Tais as circunstâncias vieram-me os autos em conclusão para julgamento. II - Fundamentação Não desconheço que a questão discutida neste processo é objeto do IRDR nº 90 (Processo 1026562-24.2024.4.01.0000) em cujos autos a Terceira Seção do TRF1, ao decidir pela sua admissibilidade, referendou a medida cautelar concedida, nos termos do voto do ilustre Relator, Desembargador Federal Flávio Jardim, para determinar “(…) a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem em toda a 1ª Região e versem sobre a questão jurídica objeto do presente IRDR, ressalvando que a suspensão ora determinada não impede a análise dos pedidos de tutela de urgência, que deverão ser dirigidos ao Juízo onde tramita o processo suspenso (art. 982, § 2º, CPC)”. Ocorre que, no caso concreto, a hipótese é de indeferimento da petição inicial relacionado a existência de vício formal (ausência de seus requisitos) situação que independe da questão de mérito da causa ou mesmo do objeto do tema afetado pelo referido IRDR nº 90 que é a legitimidade (ou não) da União e/ou da ANEEL para figurarem no polo passivo da ação. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, entendo possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme art. 354 do CPC. Consoante as disposições normativas do art. 321 do CPC o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito determinará que o autor a emende ou a complete sob pena de indeferimento (Parágrafo Único do mesmo art. 321 do CPC). No caso concreto, constatada a não observância do requisito da petição inicial previsto no art. 319, VII, do CPC, a parte autora foi devidamente intimada para, no prazo de 15 dias, regularizar o defeito, sob pena de indeferimento da petição inicial, mantendo-se, todavia, inerte no feito. Nesse contexto, considerando que a determinação judicial voltada à regularização da petição inicial não foi atendida pelo autor, o seu indeferimento é medida que se impõem. III – Dispositivo À luz desses fundamentos, atento à regra do art. 321, Parágrafo Único do CPC, indefiro a petição inicial por ausência de observância aos requisitos do art. 319 do CPC e, por consequência, determino a extinção do processo, sem julgamento de mérito, com arrimo nas disposições do art. 330, IV, c/c art. 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil. Sem custas, considerando a gratuidade de justiça concedida no despacho de Num. 2159616219. Sem honorários. Apresentada a apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara – SJAP

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Processo nº 1000403-58.2022.4.01.3704

ID: 317183266

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000403-58.2022.4.01.3704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE SOUZA MACIEL

Acórdão

Advogados:

EDILAYNE SOUZA MACIEL

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000403-58.2022.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000403-58.2022.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ORDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000403-58.2022.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000403-58.2022.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL POLO PASSIVO:ELAINE SOUZA MACIEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILAYNE SOUZA MACIEL - MA20366-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB contra sentença que concedeu a segurança para ratificar a decisão que deferiu a medida liminar no sentido de determinar “que os impetrados procedam, [...], ao recálculo da nota final da impetrante, com acréscimo de todas as notas por esta obtidas em grau recursal”, quanto ao XXXIII Exame de Ordem Unificado (ID 363224164 e ID 363224134). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que: (i) “a r. sentença promoveu verdadeira recorreção em sede judicial da prova prático-profissional da parte apelada e determinou diretamente a atribuição de pontos mediante a flexibilização dos critérios definidos pela Banca Examinadora”; (ii) “inexiste irregularidade na correção da prova da parte apelada”; (iii) “ocorreu um erro material do revisor na correção do recurso administrativo, que pode facilmente ser percebido pelo fato de o quadro de notas não ter sido alterado”; (iii) a resposta da candidata referente à questão 3-A da prova prático-profissional do exame em questão está errada (ID 363224170). Com contrarrazões (ID 363224177). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso e da remessa oficial (ID 379324144). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O magistrado a quo assim consignou: Estando o feito em condições de imediato julgamento, contextualizo que, por oportunidade da análise do pedido liminar, assim este juízo se manifesfou: Compulsando a documentação coligida à inicial, observei que os documentos ID 903901069 e ID 903901070 indicam que a impetrante obteve, pela via recursal, a alteração das notas relativas aos itens 3 e 5, da peça prático-profissional (as quais restaram fixadas, respectivamente, em 0,20 e 0,50), e da nota relativa à letra A, da Questão 3 (que restou fixada em 0,65). Entretanto, após cotejar os dados supracitados, com as notas dispostas no espelho do resultado preliminar (ID 903901067) e no espelho do resultado definitivo (ID 903901066), é possível constatar que a banca examinadora deixou de acrescer à nota final da impetrante o valor de 0,65, relativo à letra A, da Questão 3. Com efeito, é patente o erro grosseiro dos impetrados na fixação da aludida nota. [...] No caso, os fundamentos supracitados mantêm-se pertinentes, ficando bem evidenciado que o Judiciário não está a imiscuir-se no mérito administrativo, não descumprindo, pois, qualquer precedente de observância obrigatória veiculado sob a sistemática da repercussão geral pelo STF (tal como o RE 632.853/CE), mas tão somente agindo na correção de erro grosseiro (tendo o recurso da interessada sido provido na própria esfera administrativa). Assim, utilizo os mesmos fundamentos ora invocados como razão de decidir da presente sentença, não só ratificando a liminar concedida e, portanto, mantendo a decisão agravada, como também para conceder a segurança requerida pela impetrante (ID 363224164). É assente o entendimento deste egrégio Tribunal sobre o tema: “‘É vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto da banca examinadora na formulação das questões (desde que previstas no programa) e na avaliação (correta ou incorreta) das respostas a elas dadas pelo candidato. Se o impetrante não alcançou a pontuação mínima prevista no edital para lograr aprovação em determinada prova, não possui direito líquido e certo de prosseguir no certame’ (TRF1, AMS 0007209-78.2002.4.01.3300/BA, Relator Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes [Convocado], Quinta Turma, DJ de 20/04/2006)” (AMS 0032971-04.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, Dje de 18/09/2015). Destaco que a sentença observa orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, decidiu que “o Poder Judiciário não dispõe de atribuição para substituir a banca examinadora de concurso público com o propósito de avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas” (Tribunal Pleno, RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 29/06/2015). No caso, a apelada interpôs recurso administrativo contra o resultado preliminar das questões 3 e 4 e de sua peça prático-profissional referente ao XXXIII Exame de Ordem Unificado (ID 363224129 e ID 363224130). Após analisar o recurso da impetrante, ora apelada, a Banca Examinadora reviu e alterou as notas dos itens 3 e 5 da peça prático-profissional para 0,20 e 0,50, bem como da Questão 3 item A, que passou a ser 0,65 (ID 363224131 e ID 363224132). Contudo, no espelho do resultado definitivo da apelada foram computadas apenas as notas dos itens 3 e 5 da peça prático-profissional (0,20 e 0,50), sem o acréscimo da nota alterada da Questão 3 item A (0,65), permanecendo a nota inicial “0” (zero). Assim, a nota final da apelada passou para 5,90 com o resultado de: “Reprovado” (ID 363224128). Constatado o erro material no resultado final, a determinação judicial para o acréscimo à nota da apelada reconhecido pela Banca Examinadora, em sede recursal administrativa, não configura análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário no sentido de reavaliar a nota da candidata. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXCEÇÃO AO TEMA 485/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O recurso impugna decisão do Juízo de primeiro grau que, em sede de mandado de segurança, concedeu liminar para determinar a atribuição de pontuação integral à candidata em questão subjetiva da prova prático-profissional do 38º Exame de Ordem Unificado, com a consequente expedição do certificado de aprovação. 2. A parte agravante sustenta que a decisão recorrida viola a autonomia da banca examinadora, pois interfere no mérito da avaliação e desconsidera os critérios técnicos adotados para a correção da prova. Argumenta, ainda, que a concessão da liminar ofende o princípio da isonomia e gera risco de irreversibilidade, permitindo a inscrição da candidata nos quadros da OAB antes da análise definitiva do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia em exame envolve a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na correção de provas do Exame de Ordem, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral, que estabelece a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Judiciário, salvo em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão agravada não reavaliou o conteúdo da resposta da candidata, mas reconheceu a ocorrência de erro objetivo na atribuição de nota, caracterizando hipótese de ilegalidade manifesta. 5. Consoante os critérios estabelecidos pela própria banca examinadora, a candidata deveria ter recebido a pontuação integral na questão em debate, uma vez que sua resposta atendeu rigorosamente ao gabarito oficial, incluindo a citação do dispositivo legal exigido. No entanto, a nota foi indevidamente suprimida, sem justificativa plausível. 6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a revisão judicial de decisões de bancas examinadoras quando demonstrado erro evidente ou ilegalidade manifesta, sem que isso represente invasão ao juízo técnico da avaliação. 7. A alegação de risco de irreversibilidade não se sustenta, pois eventual reforma posterior da decisão não impediria a revisão da pontuação ou a revogação da inscrição da candidata nos quadros da OAB, caso constatada a indevida concessão da pontuação. 8. A negativa injustificada de pontuação impediria a parte agravada de exercer a advocacia, caracterizando violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno não provido (TRF1, AGTAG 1011236-24.2024.4.01.0000, Relator Juiz Federal convocado Wagner Mota Alves de Souza, Décima-Terceira Turma, PJe 27/02/2025). Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial. É o voto. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1000403-58.2022.4.01.3704 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL APELADA: ELAINE SOUZA MACIEL Advogada da APELANTE: EDILAYNE SOUZA MACIEL – OAB/MA 20366-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. CORREÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. NOTA ALTERADA. RESULTADO FINAL. ERRO MATERIAL. 1. “‘É vedado ao Poder Judiciário examinar, subjetivamente, o acerto ou desacerto da banca examinadora na formulação das questões (desde que previstas no programa) e na avaliação (correta ou incorreta) das respostas a elas dadas pelo candidato. Se o impetrante não alcançou a pontuação mínima prevista no edital para lograr aprovação em determinada prova, não possui direito líquido e certo de prosseguir no certame’ (TRF1, AMS 0007209-78.2002.4.01.3300/BA, Relator Juiz Federal Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes [Convocado], Quinta Turma, DJ 20/04/2006, p. 49)” (TRF1, AMS 0032971-04.2013.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, DJe de 18/09/2015). 2. Segundo a orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: “O Poder Judiciário não dispõe de atribuição para substituir a banca examinadora de concurso público com o propósito de avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas” (Tribunal Pleno, RE 632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/06/2015). 3. No caso, a apelada logrou êxito em recurso administrativo e obteve a alteração de sua nota. Contudo, no resultado final de sua prova prático-profissional referente ao XXXIII Exame de Ordem Unificado não foram computadas todas as notas revisadas pela Banca Examinadora. 4. Constatado o erro material no resultado final, a determinação judicial para o acréscimo à nota da apelada reconhecido pela Banca Examinadora, em sede recursal administrativa, não configura análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário no sentido de reavaliar a nota da candidata. 5. Nesse sentido: “Consoante os critérios estabelecidos pela própria banca examinadora, a candidata deveria ter recebido a pontuação integral na questão em debate, uma vez que sua resposta atendeu rigorosamente ao gabarito oficial, incluindo a citação do dispositivo legal exigido. No entanto, a nota foi indevidamente suprimida, sem justificativa plausível. [...] A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a revisão judicial de decisões de bancas examinadoras quando demonstrado erro evidente ou ilegalidade manifesta, sem que isso represente invasão ao juízo técnico da avaliação” (TRF1, AGTAG 1011236-24.2024.4.01.0000, Relator Juiz Federal convocado Wagner Mota Alves de Souza, Décima-Terceira Turma, PJe 27/02/2025). 6. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1036262-66.2023.4.06.3800

ID: 333645328

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036262-66.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA NASCIMENTO MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BATISTA LUCIO

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PEDRO OMAR PEREIRA DE AZEVEDO

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RECURSO CÍVEL Nº 1036262-66.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : TATIANA NASCIMENTO MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BATISTA LUCIO (OAB MG179721) ADVOGADO(A) : PEDRO OMAR PEREIRA DE AZEVEDO (OAB MG156009)… RECURSO CÍVEL Nº 1036262-66.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : TATIANA NASCIMENTO MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BATISTA LUCIO (OAB MG179721) ADVOGADO(A) : PEDRO OMAR PEREIRA DE AZEVEDO (OAB MG156009) DESPACHO/DECISÃO 1 – A sentença julgou improcedente pedido de substituição da TR como índice de correção monetária das contas de FGTS por outro que espelhe melhor a variação da inflação (INPC, IPCA etc). Recorre a parte autora reafirmando os termos da inicial. 2 – O STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 731, firmou a seguinte tese para fins do art. 1.036 do CPC/2015: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (REsp 1614874/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 15/05/2018). 3 – No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” (g.n.) (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). 4 – Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). 5 – Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. 6 – Saliente-se, de outra parte, que o “O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos , não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia ” (g.n.) (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. 7 – Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa, por ausência de interesse processual , nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. 8 – Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001). 9 – Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para o arquivamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 1012550-64.2024.8.11.0041

ID: 281594668

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP IMPETRADO: CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO, SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA (SARP) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (SEFAZ/MT), FISCAL DE TRIBUTOS DA COORDENADORIA DE CADASTRO CCAT, ESTADO DE MATO GROSSO I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA EPP. contra ato do SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA (SARP) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (SEFAZ/MT) e outros, visando à reativação de sua inscrição estadual, cassada em razão de débitos tributários. A impetrante alega a ilegalidade do ato, por configurar "sanção política", aduzindo a violação ao livre exercício da atividade econômica. A liminar foi indeferida por este juízo, sob o fundamento de ausência de "fumus boni iuris", ao considerar que a cassação da inscrição estadual, no caso concreto, não se equiparava a uma sanção política, mas sim a uma medida de regularização fiscal, tendo em vista a inadimplência reiterada da impetrante. Informações da autoridade coatora (Id. 164922504) Manifestação do Ministério Público (Id.172396747) Petição do impetrante (Id.173367764) Vieram-me conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar na fundamentação desta sentença, convém esclarecer os fundamentos fáticos que ensejaram a cassação da IE da impetrante, conforme a respectiva prova pré-constituída (Id. 149007624 (diligência fiscal), o qual se arrasta desde os idos de 2019: A cassação da Inscrição Estadual em epígrafe, foi levado a efeito, decorrente de fatos apurados pela Delegacia Especializada em Combate a Crimes contra a Ordem Tributária, da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (PJC/SEJUSP/MT), e pela 14ª Promotoria de Justiça (MPMT), no âmbito da operação denominada “CRÉDITO PODRE”, que apontou a existência de uma sofisticada estratégia operacional comercial, orientada à frustação de recolhimento de ICMS incidente sobre a saída de produtos agrícolas por ocasião de vendas interestaduais, mediante o uso de empresas cerealistas especializadas em gerar, fictamente, crédito tributário de ICMS por meio de emissão de Notas Fiscais relativas a operações simuladas (notas frias), bem como em ofertar Notas Fiscais para acobertar operações físicas de circulação de cereais em operações interestaduais, de tal forma a quitar o tributo devido nestas operações, utilizando o crédito tributário acumulado nas operações fictas (notas frias) com terceiros. Ainda, a referida diligência fiscal pontua que a cassação definitiva da IE da impetrante ocorreu de forma sucessiva em 12 (doze) procedimentos fiscais distintos, relativos às execuções das OSF’s 2.482.919-0 e 2.386.619-0, todos devidamente formalizados nos seguintes processos administrativos eletrônicos (eProcess): 5688876/2019; 5689733/2019; 5690714/2019; 5690967/2019; 5691623/2019; 5690074/2019; 5690742/2019; 5689877/2019; 5689936/2019; 5690503/2019; 5690258/2019; 5689593/2019. Desde então, a impetrante propõe sucessivas medidas judiciais, medidas essas que gravitam em torno da vã tentativa de regularização de suas atividades, a saber: Processo nº 1036262-59.2019.8.11.0041 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá); Processo nº 1025460-94.2022.8.11.0041 (em trâmite nesta unidade); Processo nº 1001064- 22.2023.11.0040 (4ª Vara Cível de Sorriso); Processo nº 1001257-08.2021.8.11.0040 (4ª Vara Cível de Sorriso). Demais disso, dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Assim, da norma acima extraem-se como requisitos necessários à conquista da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos, a saber: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do “mandamus”, ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Conforme os fatos afirmados e a prova pré-constituída dos mesmos, objeto do presente writ cinge-se ao reconhecimento de ilegalidade da cassação da inscrição estadual (IE) da impetrante (IE 13.435.473-7), em decorrência de denominada “sanção política”, o qual ofenderia princípios constitucionais, dentre outros, o do livre exercício da atividade econômica (art. 170, IV, da CF/88). De fato, é assente na jurisprudência dos tribunais superiores de que as chamadas sanções políticas chocam-se com o princípio da Livre-Iniciativa, ou restringem o livre exercício profissional. Nesse sentido: Súmula 70-STF: é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo; Súmula 323-STF: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos; Súmula 547-STF: não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Igualmente, os Temas 31, 856 e 732 de Repercussão Geral. Ainda, o poder de tributar encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, limitações essas instituídas em favor do contribuinte, de sorte que restrições estatais que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao “substantive due process of law” (STF, RE 374.981-1/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28.03.2005, D.J. de 08.04.2005). Contudo, importa considerar a devida distinção entre sanção política para fins de arrecadação de tributos e medidas administrativas legítimas decorrentes do exercício do poder de polícia deferido às administrações tributárias. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 163, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO: INOCORRÊNCIA DE SANÇÕES POLÍTICAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, não constitui coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário. 2. Ao garantir o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o art. 5º, inc. XIII, da Constituição da República não o faz de forma absoluta, pelo que a observância dos recolhimentos tributários no desempenho dessas atividades impõe-se legal e legitimamente. 3. A hipótese de retenção temporária de mercadorias prevista no art. 163, § 7º, da Constituição de São Paulo, é providência para a fiscalização do cumprimento da legislação tributária nesse território e consubstancia exercício do poder de polícia da Administração Pública Fazendária, estabelecida legalmente para os casos de ilícito tributário. Inexiste, por isso mesmo, a alegada coação indireta do contribuinte para satisfazer débitos com a Fazenda Pública. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 395, Tribunal Pleno, Rel. Min Cármen Lúcia, j. 17/05/2007, p. 17/08/2007). No presente writ, a cassação da inscrição estadual não se mostra como uma sanção política desarrazoada; conforme apontado na decisão que indeferiu a liminar, decorre da inadimplência reiterada da impetrante e visa à regularização de sua situação fiscal, de sorte que o cancelamento de sua IE não se revela como medida destinada a constrangê-la ao pagamento de tributos. Nesse sentido, inclusive, o STF, no julgamento da ADI 7.616, referente à Lei Estadual n. 18.665/2023 do estado do Ceará, dentre outras medidas, ponderou que a suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) nas hipóteses previstas na referida lei cearense, não se revela como medida direcionada a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento de tributos. As hipóteses que autorizam a suspensão revelam se tratar de medida destinada a garantir que cada contribuinte conduza suas operações com a transparência devida perante o fisco, como mandam a Constituição (art. 145, § 1º) e o Código Tributário Nacional (art. 195) (STF, ADI 7.616, Pleno, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 17/02/2025, p. 21/02/2025). Assim, a atividade fiscalizatória deflagrada pelo Fisco se insere no plexo de competências já constitucionalmente deferida (art. 145, §1º, CF), não havendo que se falar em ofensa ao princípio da livre iniciativa, muito menos de se confundir com limitação à atividade comercial da impetrante. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que cassou a IE 13.435.473-7, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente Mandado de Segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (súmula 512 STF e 105 STJ). Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000191-96.2025.4.01.4103

ID: 283043608

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000191-96.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

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PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-96.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-96.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE TEODORO RICCI GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744 e CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779 POLO PASSIVO:DIRETOR WELLINGTON NASCIMENTO MOURA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ajuizado por Gustavo Henrique Teodoro Ricci Gonçalves em face do DIRETOR DA UNINASSAU – CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE RONDÔNIA objetivando provimento jurisdicional que anule a reprovação de matéria em curso de Medicina ou, subsidiariamente, autorize a parte Impetrante a se matricular no internato médico (9º semestre), autorizando-lhe, ainda, cursar disciplina pendente. Para tanto, relata a parte impetrante que: a) autoridade coatora se nega a matricular o impetrante a matéria do internato 1, semestre 2025.1, haja vista que supostamente reprovou em semiologia médica, cursada no primeiro semestre da faculdade; b) Entretanto, o impetrante está no 8º período da faculdade e até o momento a coatora não havia se insurgido quanto a matéria pendente; c) a instituição sequer constou a suposta reprovação no portal acadêmico; c) cursou Semiologia Especializada sem nenhum impedimento pela impetrante, sendo que essa tem como pré-requisito a aprovação na matéria de semiologia medica, a qual a instituição alega que ele reprovou. Juntou documentos e procuração. Decisão no id 2169326360 indeferiu o pedido liminar. A instituição de ensino se manifestou fundamentando que inexiste direito líquido e certo que assegure ao impetrante o ingresso no internato enquanto houver pendência na disciplina de Semiologia Médica e que a autonomia universitária deve ser respeitada. O impetrante se manifestou no id 2173273669. O Ministério Público Federal declinou de oficiar no feito. Determinada a intimação da autoridade coatora para se manifestar quanto a compatibilidade de horários para cursar a matéria faltante e o internato médico, permaneceu inerte. Por sua vez, a instituição de ensino sustentou que o discente tinha a informação de que havia reprovado desde o primeiro semestre de 2021. O impetrante se manifestou no id 2180346152. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a anular a reprovação ou subsidiariamente permitir o impetrante a cursar a matéria pendente (Semiologia Médica) conjuntamente ao internato 1. O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “(...)Da leitura da inicial, percebo que a parte Impetrante assume possuir pendência acadêmica junto à Instituição de Ensino Superior, em relação a uma disciplina do 1º período (Semiologia Médica) Observo que não há nos autos comprovação da negativa da IES em realizar a matrícula do impetrante. Mais ainda, não há no presente caderno processual histórico escolar/grade curricular a fim de demonstrar os pré-requisitos para a matrícula da disciplina internato, tampouco cópia do regulamento da IES apontado as exigências para cada disciplina. À falta deste documento, resta dúvida se a matéria Semiologia Médica é pré-requisito para cursar a matéria Semiologia Especializada, conforme alega para defender o não conhecimento da reprovação. O requerente juntou apenas uma declaração de matrícula do segundo semestre do curso (ID 2168525085), uma declaração de histórico de graduação (ID 2168525069). A alegação de que não era do seu conhecimento também não deve ser acatada. A uma porque não fora juntado o histórico escolar especificamente apenas do 1º semestre cursado, onde demonstraria quais matérias fora aprovado ou reprovado. A duas porque não é crível o desconhecimento da parte impetrante quanto a sua reprovação, principalmente considerando que no próprio histórico escolar de todo o período consta, expressamente, essa reprovação (ID 2168525069). Assim, não há de se falar, por ora, em anulação da reprovação. Ainda que assim não fosse, certo é que, se a norma interna da faculdade, dentro da autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal, diz que o acesso ao Internato, afeto à prática médica, só é possível após a aprovação do aluno em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico, não se pode admitir a realização simultânea da disciplina pendente com o internato, sob pena de ilegalidade (Precedentes: AI 1025767-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1, PJe 05/08/2024; AI 1025967-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1, PJe 30/09/2024). O pedido do impetrante esbarra ainda no fato de que o requerente não comprovou nos autos compatibilidade de horários entres as disciplinas pendentes e o internato. Sabe-se que, em muitos casos, o Internato, matéria de curso obrigatória, requer disponibilidade de tempo integral, o que tornaria inviável a frequência nas disciplinas pendentes. Além disso, há de ser observado que a grade curricular de um curso como o de medicina, com o estabelecimento de disciplinas concatenadas e de conclusão indispensável para o início de uma fase tão relevante como a de internato, não existe por acaso. Portanto, não existe amparo à pretensão para que se autorize a matrícula em disciplina, concomitantemente com outra que lhe é pré-requisito, ante o respeito à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior. ”. Conforme decisão que indeferiu a liminar, não há que se falar em anulação da reprovação na disciplina de Semiologia Médica, uma vez que desde 2021 já havia informação no próprio histórico escolar sobre reprovação na disciplina. A presente lide decorreu de reprovação do impetrante em uma disciplina teórica obrigatória e não de qualquer ato ilegal, arbitrário ou desproporcional praticado pela IES contra direito líquido e certo. A integralização teórica prévia não constitui apenas uma exigência pedagógica progressiva, mas uma medida de proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde pública, valores fundamentais consagrados pela Constituição. Ainda, a disciplina pendente abrange conhecimentos básicos e indispensáveis à prática médica. A reprovação do impetrante nessa disciplina evidencia que ele não absorveu o mínimo necessário de tais conteúdos, o que inviabiliza sua transição para o estágio supervisionado sem o risco de comprometimento da formação acadêmica e, mais gravemente, da segurança dos pacientes. Sendo incontroversa a reprovação do impetrante na disciplina pendente, é inadmissível que ele a curse, simultaneamente, com atividades que integram o currículo do Internato, sob pena de violação da autonomia didático-científica. Não desconheço que existem precedentes deste Tribunal no sentido de que é possível a flexibilização dos pré-requisitos curriculares do aluno concluinte do curso, se ficar demonstrada compatibilidade de horários e não houver prejuízo à formação acadêmica. Não obstante, tal entendimento deve ser aplicado considerando as especificidades de cada caso. Na hipótese dos autos, o impetrante não pode ser considerado concluinte, já que sua pretensão é se matricular no nono semestre de um curso com o total de doze, e a disciplina pendente é essencial para a prática médica própria da fase de internato. A esse respeito: [...] em que pese a jurisprudência deste Tribunal venha se estabelecendo no sentido de ser possível a quebra de pré-requisitos para matrícula de aluno concluinte em curso de graduação superior, tal não é a situação da parte impetrante agravante, uma vez que não se encontra em fase de conclusão do curso de Medicina, mas sim na finalização da primeira parte da graduação, que precede fase final identificada como Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório/Regime de Internato. Vale dizer, a parte recorrente não pode ser considerada concluinte, porquanto pleiteia matrícula no 9.º (nono) período do curso de Medicina, faltando-lhe ainda 4 (quatro) semestres para conclusão da respectiva graduação. (TRF1, AI nº 1024525-24.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 21/08/2024). Com efeito, o risco inerente à formação médica sem a integralização da disciplina teórica impede a aplicação da referida jurisprudência, mormente porque a peculiaridade do Internato, que representa etapa final de formação em Medicina, requer dedicação integral do aluno e pressupõe a totalidade da formação teórica prévia. A ausência de integralização curricular compromete não apenas o aprendizado, mas também a segurança dos pacientes. Não se trata apenas de direitos individuais, mas também da preservação de valores coletivos, como a saúde pública. Nesse sentido, confiram-se o seguinte precedente desta Corte para casos análogos: ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO. DISCIPLINAS PENDENTES POR REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA. PROTEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DO INTERNATO E DA DISCIPLINA PENDENTE. DESÍDIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Se norma interna da Universidade, dentro da autonomia didático-cientifica conferida pelo art. 207 da Constituição da Republica, diz que o acesso ao Internato, último estágio do curso de Medicina, com duração de 02 (dois) anos, afeto à prática médica, só é possível após a aprovação do aluno em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico, não se admite a realização simultânea da disciplina pendente com o Internato, sob pena de ilegalidade. Precedentes jurisprudenciais. II - A peculiaridade do Internato, que lida com vidas humanas, bem mais caro de nosso sistema de direito democrático republicano, exige a total integralização teórica do aluno, como medida não apenas pedagógica progressiva mas de proteção àquele direito fundamental. A especificidade deste estágio, ainda, requer dedicação exclusiva do aluno que, além da carga horária regular deverá cumprir carga horária extra, atinente a plantões, reuniões e cursos obrigatórios, conjectura que inviabiliza, também por esse motivo, a realização simultânea do Internato com disciplinar curricular pendente. Ademais, deverá o aluno arcar com a desídia de sua reprovação em matéria do currículo acadêmico. III - Não antevendo elementos fáticos probatórios caracterizadores da má-fé do Impetrante no ajuizamento do writ, presume-se a boa-fé do Requerente, afastada, por conseguinte, a condenação por litigância de má-fé, requerida pelo apelado em sede de contrarrazões. IV - Apelação não provida. (TRF-1, AMS: 00004467120114014100, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, DJe 01/03/2013). Além disso, a disciplina pendente, embora de 40h é complexa, até mesmo porque houve reprovação por parte do impetrante. Assim, inexistente a compatibilização de horário da disciplina pendente e a jornada de 660 h semestrais do internato. Do exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Intime-se a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1000191-96.2025.4.01.4103

ID: 326215656

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000191-96.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA

Intimação polo passivo

Advogados:

DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-96.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000191-96.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE TEODORO RICCI GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA CRISTINA PEDRA TEODORO - RO8744 e CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS - RO6779 POLO PASSIVO:DIRETOR WELLINGTON NASCIMENTO MOURA e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ajuizado por Gustavo Henrique Teodoro Ricci Gonçalves em face do DIRETOR DA UNINASSAU – CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE RONDÔNIA objetivando provimento jurisdicional que anule a reprovação de matéria em curso de Medicina ou, subsidiariamente, autorize a parte Impetrante a se matricular no internato médico (9º semestre), autorizando-lhe, ainda, cursar disciplina pendente. Para tanto, relata a parte impetrante que: a) autoridade coatora se nega a matricular o impetrante a matéria do internato 1, semestre 2025.1, haja vista que supostamente reprovou em semiologia médica, cursada no primeiro semestre da faculdade; b) Entretanto, o impetrante está no 8º período da faculdade e até o momento a coatora não havia se insurgido quanto a matéria pendente; c) a instituição sequer constou a suposta reprovação no portal acadêmico; c) cursou Semiologia Especializada sem nenhum impedimento pela impetrante, sendo que essa tem como pré-requisito a aprovação na matéria de semiologia medica, a qual a instituição alega que ele reprovou. Juntou documentos e procuração. Decisão no id 2169326360 indeferiu o pedido liminar. A instituição de ensino se manifestou fundamentando que inexiste direito líquido e certo que assegure ao impetrante o ingresso no internato enquanto houver pendência na disciplina de Semiologia Médica e que a autonomia universitária deve ser respeitada. O impetrante se manifestou no id 2173273669. O Ministério Público Federal declinou de oficiar no feito. Determinada a intimação da autoridade coatora para se manifestar quanto a compatibilidade de horários para cursar a matéria faltante e o internato médico, permaneceu inerte. Por sua vez, a instituição de ensino sustentou que o discente tinha a informação de que havia reprovado desde o primeiro semestre de 2021. O impetrante se manifestou no id 2180346152. É o relatório. Decido. De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. O escopo do presente mandamus consiste em compelir à autoridade impetrada a anular a reprovação ou subsidiariamente permitir o impetrante a cursar a matéria pendente (Semiologia Médica) conjuntamente ao internato 1. O pedido liminar foi indeferido nos seguintes termos: “(...)Da leitura da inicial, percebo que a parte Impetrante assume possuir pendência acadêmica junto à Instituição de Ensino Superior, em relação a uma disciplina do 1º período (Semiologia Médica) Observo que não há nos autos comprovação da negativa da IES em realizar a matrícula do impetrante. Mais ainda, não há no presente caderno processual histórico escolar/grade curricular a fim de demonstrar os pré-requisitos para a matrícula da disciplina internato, tampouco cópia do regulamento da IES apontado as exigências para cada disciplina. À falta deste documento, resta dúvida se a matéria Semiologia Médica é pré-requisito para cursar a matéria Semiologia Especializada, conforme alega para defender o não conhecimento da reprovação. O requerente juntou apenas uma declaração de matrícula do segundo semestre do curso (ID 2168525085), uma declaração de histórico de graduação (ID 2168525069). A alegação de que não era do seu conhecimento também não deve ser acatada. A uma porque não fora juntado o histórico escolar especificamente apenas do 1º semestre cursado, onde demonstraria quais matérias fora aprovado ou reprovado. A duas porque não é crível o desconhecimento da parte impetrante quanto a sua reprovação, principalmente considerando que no próprio histórico escolar de todo o período consta, expressamente, essa reprovação (ID 2168525069). Assim, não há de se falar, por ora, em anulação da reprovação. Ainda que assim não fosse, certo é que, se a norma interna da faculdade, dentro da autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição Federal, diz que o acesso ao Internato, afeto à prática médica, só é possível após a aprovação do aluno em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico, não se pode admitir a realização simultânea da disciplina pendente com o internato, sob pena de ilegalidade (Precedentes: AI 1025767-18.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA, TRF1, PJe 05/08/2024; AI 1025967-25.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM, TRF1, PJe 30/09/2024). O pedido do impetrante esbarra ainda no fato de que o requerente não comprovou nos autos compatibilidade de horários entres as disciplinas pendentes e o internato. Sabe-se que, em muitos casos, o Internato, matéria de curso obrigatória, requer disponibilidade de tempo integral, o que tornaria inviável a frequência nas disciplinas pendentes. Além disso, há de ser observado que a grade curricular de um curso como o de medicina, com o estabelecimento de disciplinas concatenadas e de conclusão indispensável para o início de uma fase tão relevante como a de internato, não existe por acaso. Portanto, não existe amparo à pretensão para que se autorize a matrícula em disciplina, concomitantemente com outra que lhe é pré-requisito, ante o respeito à autonomia didático-científica das instituições de ensino superior. ”. Conforme decisão que indeferiu a liminar, não há que se falar em anulação da reprovação na disciplina de Semiologia Médica, uma vez que desde 2021 já havia informação no próprio histórico escolar sobre reprovação na disciplina. A presente lide decorreu de reprovação do impetrante em uma disciplina teórica obrigatória e não de qualquer ato ilegal, arbitrário ou desproporcional praticado pela IES contra direito líquido e certo. A integralização teórica prévia não constitui apenas uma exigência pedagógica progressiva, mas uma medida de proteção à dignidade da pessoa humana e à saúde pública, valores fundamentais consagrados pela Constituição. Ainda, a disciplina pendente abrange conhecimentos básicos e indispensáveis à prática médica. A reprovação do impetrante nessa disciplina evidencia que ele não absorveu o mínimo necessário de tais conteúdos, o que inviabiliza sua transição para o estágio supervisionado sem o risco de comprometimento da formação acadêmica e, mais gravemente, da segurança dos pacientes. Sendo incontroversa a reprovação do impetrante na disciplina pendente, é inadmissível que ele a curse, simultaneamente, com atividades que integram o currículo do Internato, sob pena de violação da autonomia didático-científica. Não desconheço que existem precedentes deste Tribunal no sentido de que é possível a flexibilização dos pré-requisitos curriculares do aluno concluinte do curso, se ficar demonstrada compatibilidade de horários e não houver prejuízo à formação acadêmica. Não obstante, tal entendimento deve ser aplicado considerando as especificidades de cada caso. Na hipótese dos autos, o impetrante não pode ser considerado concluinte, já que sua pretensão é se matricular no nono semestre de um curso com o total de doze, e a disciplina pendente é essencial para a prática médica própria da fase de internato. A esse respeito: [...] em que pese a jurisprudência deste Tribunal venha se estabelecendo no sentido de ser possível a quebra de pré-requisitos para matrícula de aluno concluinte em curso de graduação superior, tal não é a situação da parte impetrante agravante, uma vez que não se encontra em fase de conclusão do curso de Medicina, mas sim na finalização da primeira parte da graduação, que precede fase final identificada como Estágio Curricular Supervisionado Obrigatório/Regime de Internato. Vale dizer, a parte recorrente não pode ser considerada concluinte, porquanto pleiteia matrícula no 9.º (nono) período do curso de Medicina, faltando-lhe ainda 4 (quatro) semestres para conclusão da respectiva graduação. (TRF1, AI nº 1024525-24.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal João Carlos Mayer Soares, PJe 21/08/2024). Com efeito, o risco inerente à formação médica sem a integralização da disciplina teórica impede a aplicação da referida jurisprudência, mormente porque a peculiaridade do Internato, que representa etapa final de formação em Medicina, requer dedicação integral do aluno e pressupõe a totalidade da formação teórica prévia. A ausência de integralização curricular compromete não apenas o aprendizado, mas também a segurança dos pacientes. Não se trata apenas de direitos individuais, mas também da preservação de valores coletivos, como a saúde pública. Nesse sentido, confiram-se o seguinte precedente desta Corte para casos análogos: ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. INTERNATO. DISCIPLINAS PENDENTES POR REPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA INTERNA. PROTEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DO INTERNATO E DA DISCIPLINA PENDENTE. DESÍDIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Se norma interna da Universidade, dentro da autonomia didático-cientifica conferida pelo art. 207 da Constituição da Republica, diz que o acesso ao Internato, último estágio do curso de Medicina, com duração de 02 (dois) anos, afeto à prática médica, só é possível após a aprovação do aluno em todas as disciplinas teóricas do currículo acadêmico, não se admite a realização simultânea da disciplina pendente com o Internato, sob pena de ilegalidade. Precedentes jurisprudenciais. II - A peculiaridade do Internato, que lida com vidas humanas, bem mais caro de nosso sistema de direito democrático republicano, exige a total integralização teórica do aluno, como medida não apenas pedagógica progressiva mas de proteção àquele direito fundamental. A especificidade deste estágio, ainda, requer dedicação exclusiva do aluno que, além da carga horária regular deverá cumprir carga horária extra, atinente a plantões, reuniões e cursos obrigatórios, conjectura que inviabiliza, também por esse motivo, a realização simultânea do Internato com disciplinar curricular pendente. Ademais, deverá o aluno arcar com a desídia de sua reprovação em matéria do currículo acadêmico. III - Não antevendo elementos fáticos probatórios caracterizadores da má-fé do Impetrante no ajuizamento do writ, presume-se a boa-fé do Requerente, afastada, por conseguinte, a condenação por litigância de má-fé, requerida pelo apelado em sede de contrarrazões. IV - Apelação não provida. (TRF-1, AMS: 00004467120114014100, Relator Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, DJe 01/03/2013). Além disso, a disciplina pendente, embora de 40h é complexa, até mesmo porque houve reprovação por parte do impetrante. Assim, inexistente a compatibilização de horário da disciplina pendente e a jornada de 660 h semestrais do internato. Do exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Intime-se a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, dando ciência do inteiro teor desta sentença (art. 13 da Lei nº 12.016/2009). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Preclusas as vias impugnatórias e saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1036262-40.2023.8.11.0002

ID: 323614350

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036262-40.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER SCHNEIDERS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036262-40.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036262-40.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [] Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CLEBER SCHNEIDERS MARTINS - CPF: 046.278.361-80 (EMBARGANTE), ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 118.138.447-80 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (EMBARGADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LIMITAÇÃO LEVE SEM IMPACTO NA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentando-se no laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, apesar da sequela de fratura da clavícula esquerda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se existe contradição no acórdão ao acolher as conclusões do laudo pericial que reconheceu limitação leve na mobilidade articular, mas concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa; e (ii) determinar se houve omissão na análise da incompatibilidade entre as sequelas constatadas e a função profissional de porteiro exercida pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, verificada entre suas premissas ou entre a fundamentação e a conclusão, não se prestando o recurso para apontar suposta contradição em documento probatório, como o laudo pericial. 4. Não há contradição no acórdão embargado, que manteve coerência lógica ao reconhecer expressamente a existência de limitação leve na mobilidade articular, mas concordar com a conclusão pericial de que tal limitação não era suficiente para reduzir a capacidade laborativa do embargante, que mantinha força e tônus muscular preservados nos membros superiores. 5. Inexiste omissão quanto à análise da compatibilidade entre as sequelas e a função desempenhada, tendo o acórdão expressamente consignado que o perito considerou a atividade habitual do periciando como porteiro, classificando o esforço físico requerido como "leve" e concluindo pela inexistência de redução da capacidade laborativa. 6. O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicabilidade dos Temas 156 e 416 do STJ, esclarecendo que ambos pressupõem a existência de redução da capacidade laborativa, requisito que, conforme demonstrado pelo laudo pericial, não se encontra presente no caso em análise. 7. A discordância do embargante com as conclusões do acórdão quanto à valoração da prova pericial não caracteriza omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da causa ou à reapreciação da prova. 2. A mera existência de sequela de natureza permanente não implica, necessariamente, redução da capacidade laborativa, especialmente quando as limitações são leves e não interferem no exercício da atividade habitualmente desempenhada. 3. A divergência quanto à valoração da prova pericial e à interpretação dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário não caracteriza vício embargável, mas inconformismo com o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, incisos I e II; Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 156; STJ, Tema 416; TNU, Súmula 88. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CLEBER SCHNEIDERS MARTINS contra o acórdão proferido por esta Colenda Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado. Alega que há contradição no acórdão ao acolher as conclusões do laudo pericial, que seria contraditório em si mesmo por reconhecer a existência de limitação de mobilidade do membro afetado, mas concluir pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Aduz, ainda, que o acórdão teria sido omisso ao não analisar adequadamente a incompatibilidade entre as sequelas constatadas e a função profissional exercida pelo embargante (porteiro), argumentando que a atividade exigiria esforços físicos constantes, deslocamentos frequentes, utilização e flexão constante dos membros superiores e inferiores, além de permanência prolongada na mesma posição. Invoca, para sustentar seu direito ao benefício, o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 88 da Turma Nacional de Uniformização, que preconizam a concessão do benefício ainda que mínima a lesão, bem como que limitações leves já ensejam a concessão do auxílio-acidente. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja reformado o acórdão e concedido o benefício de auxílio-acidente. Devidamente intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou impugnação aos embargos de declaração. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR) Egrégia Câmara: Como é sabido, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existente no julgado. O espectro de cognição desse recurso é, portanto, limitado ao saneamento dos vícios que obstam a exata compreensão do pronunciamento judicial. Preliminarmente, cumpre destacar que os presentes embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado nos autos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, os embargos não merecem provimento. No que concerne à alegada contradição, cumpre destacar, de início, que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, verificada entre suas premissas ou entre a fundamentação e a conclusão. Não se presta o recurso, portanto, para questionar suposta contradição existente em documento probatório, como o laudo pericial. Na hipótese, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão por este ter acolhido as conclusões do laudo pericial que, segundo alega, seria contraditório em si mesmo. Argumenta que o perito, ao mesmo tempo que atestou a existência de limitação leve na rotação interna/externa do ombro esquerdo, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Todavia, da análise acurada do acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer contradição interna em sua fundamentação. O julgado procedeu à análise minuciosa do laudo pericial, esclarecendo, expressamente, que a mera existência de sequela não implica, necessariamente, redução da capacidade laborativa, sendo perfeitamente possível que um segurado apresente sequela de natureza permanente sem, contudo, ter sua capacidade laborativa reduzida para a atividade habitualmente desempenhada. O acórdão embargado foi categórico ao destacar que: "No caso em apreço, o perito consignou expressamente que, embora o periciando apresente limitação leve na rotação interna/externa do ombro esquerdo, mantém força e tônus muscular preservados nos membros superiores, de modo que tal limitação não é suficiente para reduzir sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido como porteiro." Dessa forma, o acórdão reconheceu expressamente a existência da limitação leve, mas acolheu a conclusão pericial no sentido de que tal limitação não era suficiente para reduzir a capacidade laborativa do embargante, respaldando-se no fato de que este mantinha força e tônus muscular preservados nos membros superiores. Não há, portanto, contradição interna no acórdão, mas divergência do embargante quanto à valoração da prova pericial, o que não pode ser objeto de embargos de declaração. Ademais, o órgão julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base na análise crítica e contextualizada do conjunto probatório. No caso, o acórdão embargado, valendo-se do laudo pericial e demais elementos dos autos, concluiu, de forma coerente e devidamente fundamentada, pela ausência de redução da capacidade laborativa do embargante. No que tange à alegada omissão quanto à incompatibilidade entre as sequelas constatadas e a função desempenhada pelo embargante, impende consignar que tal vício igualmente não se verifica no acórdão. Ao contrário do sustentado, o acórdão expressamente apreciou a questão da compatibilidade entre as sequelas e a função exercida, conforme se depreende do seguinte excerto: "Por fim, não se sustenta a alegação de que o perito não teria avaliado adequadamente as condições de trabalho do apelante. O laudo pericial consigna expressamente que o expert considerou a atividade habitual do periciando como porteiro, descrevendo-a como: 'Informa que na ocasião do acidente em junho de 2022 de exercia a atividade como porteiro, realizando o controle e entrada e saída de moradores, visitantes, colaboradores, em um condomínio residencial, no período noturno, em regime de 12x36 horas' (ID 155454645). Além disso, ao responder aos quesitos do Juízo, o perito classificou o esforço físico requerido para a atividade declarada como 'leve', demonstrando que avaliou as exigências físicas da função para concluir pela inexistência de redução da capacidade laborativa." Resta evidente, portanto, que o acórdão analisou expressamente a questão da compatibilidade entre as sequelas e a função exercida pelo embargante, concluindo, com base na prova pericial, que o esforço físico requerido para a atividade de porteiro foi classificado pelo perito como "leve", e que as limitações decorrentes da sequela não reduziam a capacidade laborativa do embargante para o desempenho de tal função. No que concerne à invocação do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 88 da Turma Nacional de Uniformização, o acórdão igualmente não incorreu em omissão, tendo expressamente analisado a aplicabilidade de tais precedentes ao caso concreto: "O apelante invoca os Temas 156 e 416 do STJ para sustentar seu direito ao benefício pleiteado. Entretanto, tais precedentes não têm o condão de modificar a conclusão do caso concreto. [...] Verifica-se que ambos os precedentes pressupõem a existência de redução da capacidade laborativa, requisito que, conforme demonstrado pelo laudo pericial, não se encontra presente no caso em análise." Destarte, o acórdão embargado enfrentou explicitamente todas as questões suscitadas pelo embargante, inclusive quanto à invocação dos precedentes jurisprudenciais, esclarecendo que a aplicação de tais precedentes pressupõe a existência de redução da capacidade laborativa, circunstância que, no entender do órgão julgador, não ficou demonstrada no caso dos autos. A discordância do embargante com as conclusões do acórdão, notadamente quanto à valoração da prova pericial e à interpretação dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, não caracteriza omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de ser revista pela via estreita dos embargos de declaração. Impende destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa ou à reapreciação da prova, sob pena de extrapolação dos limites objetivos desse recurso e violação ao princípio da segurança jurídica. A modificação do julgado só é admitida em caráter excepcional, como consequência do suprimento dos vícios apontados, o que não se verifica no presente caso. In casu, verifica-se que o embargante, a pretexto de sanar supostos vícios no julgado, busca, em verdade, a rediscussão da matéria já decidida, mediante reanálise dos elementos de prova dos autos, especialmente do laudo pericial, e reinterpretação dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, pretensão incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Ex positis, conclui-se pela inexistência dos vícios de contradição e omissão apontados pelo embargante, razão pela qual os embargos de declaração não merecem acolhimento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por CLEBER SCHNEIDERS MARTINS, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar a existência dos vícios de contradição e omissão apontados, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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Marquileide De Sousa Silva e outros x Presidente Da Comissão De Estágio E Exame De Ordem Da Oab-Ma

ID: 306242613

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004043-67.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARQUILEIDE DE SOUSA SILVA MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB-MA

Decisão

Advogados:

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DUTRA SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004043-67.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004043-67.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARQUILEIDE DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA - RJ247094 e ROSANGELA DUTRA SANTANA - RS124710 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB-MA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARQUILEIDE DE SOUSA SILVA em desfavor do Presidente do Conselho Seccional do Estado do MARANHÃO e do Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Estado do MARANHÃO, objetivando a concessão de segurança para determinar que as autoridades coatoras procedam a correção e alteração da nota da impetrante, com a consequente correção da nota e expedição do seu certificado de aprovação. Segundo consta da petição inicial, a impetrante não logrou aprovação no 42a Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, mesmo tendo apresentado recurso tempestivo contra a nota atribuída na sua prova prático-profissional. Argumenta, em síntese, que: a) a impetrante teve a sua pontuação ilegalmente suprimida pela Banca Examinadora, o que resultou em sua reprovação no 42a Exame de Ordem Unificado; b) a resposta indicada como correta pela Banca Examinadora para o item 7 da prova prático profissional de direito do trabalho consistia: “Estabilidade e reintegração 7. Improcedência por não haver afastamento previdenciário acidentário ou não ter recebido benefício acidentário ou não ser doença relativa ao trabalho (0,40). Art. 118 da Lei 8.213/91 ou a Súmula 378, II, do TST (0,10)”. A faixa de pontuação entre 0 e 0,5. c) a Banca Examinadora atribuiu nota 0 à impetrante; d) o mesmo item foi pontuado para outros examinandos, como no caso do candidato ALMIR FELIPE DA SILVA MAGALHÂES (ID. 2185851456) com resposta semelhante ao do impetrante; e) apresentou resposta condizente com o gabarito atribuído ao caso pela banca, demonstrando, assim, domínio sobre a matéria discutida, raciocínio jurídico, capacidade de interpretação e exposição, aliados, ademais, a técnica profissional; f) houve evidente violação ao princípio da isonomia na análise do item 7 da questão da prova prático-profissional, na medida em que a banca examinadora atribuiu pontuação diversa para respostas semelhantes, razão pela qual requer a revisão da prova quanto ao item em discussão. É o relatório. Decido. A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. Nesse sentido, constituem requisitos legais para a concessão da medida de urgência: o fumus boni júris (fundamento relevante da demanda) e o periculum in mora (do ato impugnado resultar ineficácia da medida). Somente quando ambos estiverem devidamente caracterizados é permitido ao julgador deferir o pedido liminar (Lei Federal n.º 12.016/09, art. 7.º, III). Em matéria de concurso público/processo seletivo é cediço que o Poder Judiciário está limitado à análise da legalidade das normas do edital e aos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de formulação das questões, de correção e de atribuição das notas dos candidatos, assuntos que estão sob o manto do mérito administrativo da banca examinadora e que deverão ser revistos apenas em caso de ilegalidade. Nessa linha, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, “compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação da correção das provas realizadas” (Recurso em Mandado de Segurança nº 19.043/GO, relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, Diário de Justiça de 27 de novembro de 2006, p. 291). Entretanto, é possível ao Judiciário avaliar a existência de violação ao princípio da isonomia na correção das prova em concursos públicos e processos seletivos, como se extrai de precedentes do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXCEÇÃO AO TEMA 485/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. O recurso impugna decisão do Juízo de primeiro grau que, em sede de mandado de segurança, concedeu liminar para determinar a atribuição de pontuação integral à candidata em questão subjetiva da prova prático-profissional do 38º Exame de Ordem Unificado, com a consequente expedição do certificado de aprovação. 2.A parte agravante sustenta que a decisão recorrida viola a autonomia da banca examinadora, pois interfere no mérito da avaliação e desconsidera os critérios técnicos adotados para a correção da prova. Argumenta, ainda, que a concessão da liminar ofende o princípio da isonomia e gera risco de irreversibilidade, permitindo a inscrição da candidata nos quadros da OAB antes da análise definitiva do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A controvérsia em exame envolve a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na correção de provas do Exame de Ordem, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da Repercussão Geral, que estabelece a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Judiciário, salvo em casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A decisão agravada não reavaliou o conteúdo da resposta da candidata, mas reconheceu a ocorrência de erro objetivo na atribuição de nota, caracterizando hipótese de ilegalidade manifesta. 5.Consoante os critérios estabelecidos pela própria banca examinadora, a candidata deveria ter recebido a pontuação integral na questão em debate, uma vez que sua resposta atendeu rigorosamente ao gabarito oficial, incluindo a citação do dispositivo legal exigido. No entanto, a nota foi indevidamente suprimida, sem justificativa plausível. 6.A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a revisão judicial de decisões de bancas examinadoras quando demonstrado erro evidente ou ilegalidade manifesta, sem que isso represente invasão ao juízo técnico da avaliação. 7.A alegação de risco de irreversibilidade não se sustenta, pois eventual reforma posterior da decisão não impediria a revisão da pontuação ou a revogação da inscrição da candidata nos quadros da OAB, caso constatada a indevida concessão da pontuação. 8.A negativa injustificada de pontuação impediria a parte agravada de exercer a advocacia, caracterizando violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 9.Agravo interno não provido. (AGTAG 1011236-24.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) No caso concreto, a prova resolvida pela impetrante, no que se refere ao item 07 constante da prova prático-profissional de Direito do Trabalho, do 42a Exame de Ordem, não foi pontuada, conforme se extrai do espelho de correção individual (Id. 2185851368). Sobre o item 7 da prova prático- profissional, a impetrante consignou (Id. 2185851278 - Pág. 12): III-VI. O Reclamante pleiteia a Reintegração ao Emprego alegando estabilidade. No entanto torna-se improcedente a pretensão, no que tange ao direito do autor, não se configura em decorrência ocupacional, configuração ou detenção de estabilidade direito estes, garantidos aos demais, dirigentes sindicais ou delegados eleitos. No presente caso o Reclamante se ausentou do trabalho somente por 14 dias, o que não constitui estabilidade provisória ou possui quaisquer pressupostos para a concessão da presente pretensão na forma da Sumula 378, inciso II. Neste sentido requer se a improcedência quanto ao pedido de reintegração.” Pois bem, nota-se que HOUVE EVIDENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA. ISONOMIA. Interposto recurso (Id. 2185851398), a Banca examinadora apresentou a seguinte resposta: Estabilidade e reintegração 7. Improcedência por não haver afastamento previdenciário acidentário ou não ter recebido benefício acidentário ou não ser doença relativa ao trabalho (0,40). Art. 118 da Lei 8.213/91 ou a Súmula 378, II, do TST (0,10). A prova paradigma, no que diz respeito ao item 07 da prova pratico-profissional, apresentou a seguinte fundamentação (Id. 2185851278 - Pág. 11): “DA ESTABILIDADE RAFAEL, pleiteia a reintegração do emprego alegando estabilidade por doença ocupacional. Todavia este argumento não merece prosperar pois o empregado ficou afastado por 14 dias, e como previsto na súmula 378 inciso II é necessário o afastamento por 15 dias para a concessão da estabilidade. Diante do exposto venho requerer o indeferimento da reintegração por estabilidade.” Ao corrigir a prova paradigma, a Banca Examinadora pontuou o item 07 com a nota 0,5 da prova prático profissional de direito do trabalho realizada pelo candidato paradigma ALMIR FELIPE. Nota-se, portanto, que ocorreu a violação do princípio da isonomia, visto que a banca examinadora conferiu duas notas diferentes para respostas com o mesmo padrão, sendo que numa atribuiu nota máxima 0,50 e no outro 0. Logo, o fundamento relevante da demanda foi demonstrado, ante o tratamento desigual e contraditório na correção da prova prático profissional de direito do trabalho, quanto ao item 07 da prova prático-profissional, sendo passível de revisão pelo Judiciário. Assim, verifica-se que o que se deve analisar é a legalidade da medida impugnada, e não os critérios de formulação, avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, matérias cuja responsabilidade é da banca examinadora, mas a ausência de tratamento igualitário para situações idênticas. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, porque a ausência de aprovação do exame da OAB impossibilita que a impetrante se inscreva nos quadros da advocacia e exerce atividade profissional, além do fato de ter que se submeter novamente a outro certame, não podendo aguardar até o deslinde final da ação mandamental. Assim, a ausência de correção pela banca examinadora utilizando-se dos mesmos critérios de correção da prova paradigma se mostrou desarrazoada e abusiva, sendo passiva de correção pelo mandado de segurança, devendo o pedido de revisão da prova ser deferido. Diante do exposto, defiro liminar para determinar que seja realizada nova correção da prova prático profissional de direito do trabalho da impetrante, quanto ao item 07 da prova prático-profissional, realizada sob a vigência do Edital do 42a Exame da Ordem Unificado, utilizando-se dos mesmos critérios de correção adotados para correção da prova paradigma descrita na fundamentação da presente decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de recalcitrância, de forma que SEJA ATRIBUÍDA A PONTUAÇÃO ILEGALMENTE SUPRIMIDA, valorada em 0,40 pontos, somados aos 5,75 já alcançados e, que seja alterada sua nota final no espelho definitivo para 6,15 pontos, e, por consequência, seja emitido o certificado de aprovação. Efetue-se, ainda, a inclusão de seu nome na lista de aprovados no certame de forma sub judice, haja vista a obtenção de nota mínima exigida no edital, tendo em vista que a banca não pode mais rever a nota do paradigma, conforme item 5.13, a teor do §2º do artigo 9º, do provimento 144 de 2011 sob pena de aplicação de multa em caso de recalcitrância. NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora (Presidente do Conselho Seccional do Estado do Maranhão e Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Estado do Maranhão), para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7.º, inciso I, da Lei n.º 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (OAB), nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei Federal n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para se manifestar, nos termos do art. 12 da Lei Federal n.º 12.016/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da impetrante. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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