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Processo nº 1036262-83.2024.8.11.0041

ID: 299645295

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036262-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDENILCIA ALMEIDA DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036262-83.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: EDENILCIA ALMEIDA DE ASSUNCAO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036262-83.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: EDENILCIA ALMEIDA DE ASSUNCAO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Fazenda Pública. O executado foi intimado e concordou com os cálculos apresentados (Id. 180770264). Diante da concordância do executado, HOMOLOGO os cálculos do exequente, no valor de R$ 8.658,08 (oito mil seiscentos e cinquenta e oito reais e oito centavos). Outrossim, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em execuções individuais decorrentes de ações coletivas, ainda que não haja impugnação, conforme estabelecido nos Temas 345 e 973. Diante disso, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução em favor do(a) patrono(a) da causa. Registro para os devidos fins que a planilha de cálculo será novamente atualizada quando da ocasião do pagamento. Defiro desde já eventual renúncia ao teto da RPV. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos à Central de Processamento Eletrônico (CPE), para expedição da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório em favor do(a) exequente e de seu patrono, relativamente à condenação principal e honorários, conforme o teto do ente devedor (art. 2º, §2º, Provimento nº 20/2020-CM), em atenção ao Ofício Circular nº 04/2023-DJA-CGJ. Em caso de RPV, determino a intimação da Fazenda Pública, para que deposite, no prazo de até 02 (dois) meses, o valor devido, sob pena de sequestro via SISBAJUD ou de deferimento de outas constrições patrimoniais que se fizerem necessárias para garantir o recebimento do crédito, inclusive com a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). Em seguida, certifiquem-se e arquivem-se os autos até sua quitação. Cumpra-se. CUIABÁ, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1012550-64.2024.8.11.0041

ID: 281594668

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO GONCALVES BERGAMASCO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012550-64.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA - EPP IMPETRADO: CHEFE DA UNIDADE DE CONTROLE DE PROCESSOS JUDICIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO, SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA (SARP) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (SEFAZ/MT), FISCAL DE TRIBUTOS DA COORDENADORIA DE CADASTRO CCAT, ESTADO DE MATO GROSSO I – RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AGROBETEL COM. E EXP. E IMP. DE CEREAIS LTDA EPP. contra ato do SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA (SARP) DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO (SEFAZ/MT) e outros, visando à reativação de sua inscrição estadual, cassada em razão de débitos tributários. A impetrante alega a ilegalidade do ato, por configurar "sanção política", aduzindo a violação ao livre exercício da atividade econômica. A liminar foi indeferida por este juízo, sob o fundamento de ausência de "fumus boni iuris", ao considerar que a cassação da inscrição estadual, no caso concreto, não se equiparava a uma sanção política, mas sim a uma medida de regularização fiscal, tendo em vista a inadimplência reiterada da impetrante. Informações da autoridade coatora (Id. 164922504) Manifestação do Ministério Público (Id.172396747) Petição do impetrante (Id.173367764) Vieram-me conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar na fundamentação desta sentença, convém esclarecer os fundamentos fáticos que ensejaram a cassação da IE da impetrante, conforme a respectiva prova pré-constituída (Id. 149007624 (diligência fiscal), o qual se arrasta desde os idos de 2019: A cassação da Inscrição Estadual em epígrafe, foi levado a efeito, decorrente de fatos apurados pela Delegacia Especializada em Combate a Crimes contra a Ordem Tributária, da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso (PJC/SEJUSP/MT), e pela 14ª Promotoria de Justiça (MPMT), no âmbito da operação denominada “CRÉDITO PODRE”, que apontou a existência de uma sofisticada estratégia operacional comercial, orientada à frustação de recolhimento de ICMS incidente sobre a saída de produtos agrícolas por ocasião de vendas interestaduais, mediante o uso de empresas cerealistas especializadas em gerar, fictamente, crédito tributário de ICMS por meio de emissão de Notas Fiscais relativas a operações simuladas (notas frias), bem como em ofertar Notas Fiscais para acobertar operações físicas de circulação de cereais em operações interestaduais, de tal forma a quitar o tributo devido nestas operações, utilizando o crédito tributário acumulado nas operações fictas (notas frias) com terceiros. Ainda, a referida diligência fiscal pontua que a cassação definitiva da IE da impetrante ocorreu de forma sucessiva em 12 (doze) procedimentos fiscais distintos, relativos às execuções das OSF’s 2.482.919-0 e 2.386.619-0, todos devidamente formalizados nos seguintes processos administrativos eletrônicos (eProcess): 5688876/2019; 5689733/2019; 5690714/2019; 5690967/2019; 5691623/2019; 5690074/2019; 5690742/2019; 5689877/2019; 5689936/2019; 5690503/2019; 5690258/2019; 5689593/2019. Desde então, a impetrante propõe sucessivas medidas judiciais, medidas essas que gravitam em torno da vã tentativa de regularização de suas atividades, a saber: Processo nº 1036262-59.2019.8.11.0041 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá); Processo nº 1025460-94.2022.8.11.0041 (em trâmite nesta unidade); Processo nº 1001064- 22.2023.11.0040 (4ª Vara Cível de Sorriso); Processo nº 1001257-08.2021.8.11.0040 (4ª Vara Cível de Sorriso). Demais disso, dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Assim, da norma acima extraem-se como requisitos necessários à conquista da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos, a saber: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do “mandamus”, ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Conforme os fatos afirmados e a prova pré-constituída dos mesmos, objeto do presente writ cinge-se ao reconhecimento de ilegalidade da cassação da inscrição estadual (IE) da impetrante (IE 13.435.473-7), em decorrência de denominada “sanção política”, o qual ofenderia princípios constitucionais, dentre outros, o do livre exercício da atividade econômica (art. 170, IV, da CF/88). De fato, é assente na jurisprudência dos tribunais superiores de que as chamadas sanções políticas chocam-se com o princípio da Livre-Iniciativa, ou restringem o livre exercício profissional. Nesse sentido: Súmula 70-STF: é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo; Súmula 323-STF: é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos; Súmula 547-STF: não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Igualmente, os Temas 31, 856 e 732 de Repercussão Geral. Ainda, o poder de tributar encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, limitações essas instituídas em favor do contribuinte, de sorte que restrições estatais que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao “substantive due process of law” (STF, RE 374.981-1/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 28.03.2005, D.J. de 08.04.2005). Contudo, importa considerar a devida distinção entre sanção política para fins de arrecadação de tributos e medidas administrativas legítimas decorrentes do exercício do poder de polícia deferido às administrações tributárias. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 163, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO: INOCORRÊNCIA DE SANÇÕES POLÍTICAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A retenção da mercadoria, até a comprovação da posse legítima daquele que a transporta, não constitui coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário. 2. Ao garantir o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o art. 5º, inc. XIII, da Constituição da República não o faz de forma absoluta, pelo que a observância dos recolhimentos tributários no desempenho dessas atividades impõe-se legal e legitimamente. 3. A hipótese de retenção temporária de mercadorias prevista no art. 163, § 7º, da Constituição de São Paulo, é providência para a fiscalização do cumprimento da legislação tributária nesse território e consubstancia exercício do poder de polícia da Administração Pública Fazendária, estabelecida legalmente para os casos de ilícito tributário. Inexiste, por isso mesmo, a alegada coação indireta do contribuinte para satisfazer débitos com a Fazenda Pública. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 395, Tribunal Pleno, Rel. Min Cármen Lúcia, j. 17/05/2007, p. 17/08/2007). No presente writ, a cassação da inscrição estadual não se mostra como uma sanção política desarrazoada; conforme apontado na decisão que indeferiu a liminar, decorre da inadimplência reiterada da impetrante e visa à regularização de sua situação fiscal, de sorte que o cancelamento de sua IE não se revela como medida destinada a constrangê-la ao pagamento de tributos. Nesse sentido, inclusive, o STF, no julgamento da ADI 7.616, referente à Lei Estadual n. 18.665/2023 do estado do Ceará, dentre outras medidas, ponderou que a suspensão da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) nas hipóteses previstas na referida lei cearense, não se revela como medida direcionada a constranger o contribuinte, por vias oblíquas, ao recolhimento de tributos. As hipóteses que autorizam a suspensão revelam se tratar de medida destinada a garantir que cada contribuinte conduza suas operações com a transparência devida perante o fisco, como mandam a Constituição (art. 145, § 1º) e o Código Tributário Nacional (art. 195) (STF, ADI 7.616, Pleno, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 17/02/2025, p. 21/02/2025). Assim, a atividade fiscalizatória deflagrada pelo Fisco se insere no plexo de competências já constitucionalmente deferida (art. 145, §1º, CF), não havendo que se falar em ofensa ao princípio da livre iniciativa, muito menos de se confundir com limitação à atividade comercial da impetrante. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, constata-se a LEGALIDADE do ato administrativo que cassou a IE 13.435.473-7, pelo que DENEGO A ORDEM e julgo IMPROCEDENTE o presente Mandado de Segurança, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (súmula 512 STF e 105 STJ). Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com as baixas necessárias. Cumpra-se. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1036262-40.2023.8.11.0002

ID: 323614350

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1036262-40.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER SCHNEIDERS MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036262-40.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1036262-40.2023.8.11.0002 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [] Relator: Des(a). GILBERTO LOPES BUSSIKI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [CLEBER SCHNEIDERS MARTINS - CPF: 046.278.361-80 (EMBARGANTE), ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 118.138.447-80 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (EMBARGADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LIMITAÇÃO LEVE SEM IMPACTO NA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentando-se no laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, apesar da sequela de fratura da clavícula esquerda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se existe contradição no acórdão ao acolher as conclusões do laudo pericial que reconheceu limitação leve na mobilidade articular, mas concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa; e (ii) determinar se houve omissão na análise da incompatibilidade entre as sequelas constatadas e a função profissional de porteiro exercida pelo embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, verificada entre suas premissas ou entre a fundamentação e a conclusão, não se prestando o recurso para apontar suposta contradição em documento probatório, como o laudo pericial. 4. Não há contradição no acórdão embargado, que manteve coerência lógica ao reconhecer expressamente a existência de limitação leve na mobilidade articular, mas concordar com a conclusão pericial de que tal limitação não era suficiente para reduzir a capacidade laborativa do embargante, que mantinha força e tônus muscular preservados nos membros superiores. 5. Inexiste omissão quanto à análise da compatibilidade entre as sequelas e a função desempenhada, tendo o acórdão expressamente consignado que o perito considerou a atividade habitual do periciando como porteiro, classificando o esforço físico requerido como "leve" e concluindo pela inexistência de redução da capacidade laborativa. 6. O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicabilidade dos Temas 156 e 416 do STJ, esclarecendo que ambos pressupõem a existência de redução da capacidade laborativa, requisito que, conforme demonstrado pelo laudo pericial, não se encontra presente no caso em análise. 7. A discordância do embargante com as conclusões do acórdão quanto à valoração da prova pericial não caracteriza omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da causa ou à reapreciação da prova. 2. A mera existência de sequela de natureza permanente não implica, necessariamente, redução da capacidade laborativa, especialmente quando as limitações são leves e não interferem no exercício da atividade habitualmente desempenhada. 3. A divergência quanto à valoração da prova pericial e à interpretação dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário não caracteriza vício embargável, mas inconformismo com o resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, incisos I e II; Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 156; STJ, Tema 416; TNU, Súmula 88. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI Egrégia Câmara: Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CLEBER SCHNEIDERS MARTINS contra o acórdão proferido por esta Colenda Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente. Em suas razões, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão no julgado. Alega que há contradição no acórdão ao acolher as conclusões do laudo pericial, que seria contraditório em si mesmo por reconhecer a existência de limitação de mobilidade do membro afetado, mas concluir pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Aduz, ainda, que o acórdão teria sido omisso ao não analisar adequadamente a incompatibilidade entre as sequelas constatadas e a função profissional exercida pelo embargante (porteiro), argumentando que a atividade exigiria esforços físicos constantes, deslocamentos frequentes, utilização e flexão constante dos membros superiores e inferiores, além de permanência prolongada na mesma posição. Invoca, para sustentar seu direito ao benefício, o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 88 da Turma Nacional de Uniformização, que preconizam a concessão do benefício ainda que mínima a lesão, bem como que limitações leves já ensejam a concessão do auxílio-acidente. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja reformado o acórdão e concedido o benefício de auxílio-acidente. Devidamente intimado, o Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou impugnação aos embargos de declaração. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI (RELATOR) Egrégia Câmara: Como é sabido, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material eventualmente existente no julgado. O espectro de cognição desse recurso é, portanto, limitado ao saneamento dos vícios que obstam a exata compreensão do pronunciamento judicial. Preliminarmente, cumpre destacar que os presentes embargos de declaração foram opostos tempestivamente, conforme certificado nos autos, razão pela qual deles conheço. No mérito, contudo, os embargos não merecem provimento. No que concerne à alegada contradição, cumpre destacar, de início, que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela intrínseca ao julgado, verificada entre suas premissas ou entre a fundamentação e a conclusão. Não se presta o recurso, portanto, para questionar suposta contradição existente em documento probatório, como o laudo pericial. Na hipótese, o embargante sustenta a existência de contradição no acórdão por este ter acolhido as conclusões do laudo pericial que, segundo alega, seria contraditório em si mesmo. Argumenta que o perito, ao mesmo tempo que atestou a existência de limitação leve na rotação interna/externa do ombro esquerdo, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Todavia, da análise acurada do acórdão embargado, verifica-se que não há qualquer contradição interna em sua fundamentação. O julgado procedeu à análise minuciosa do laudo pericial, esclarecendo, expressamente, que a mera existência de sequela não implica, necessariamente, redução da capacidade laborativa, sendo perfeitamente possível que um segurado apresente sequela de natureza permanente sem, contudo, ter sua capacidade laborativa reduzida para a atividade habitualmente desempenhada. O acórdão embargado foi categórico ao destacar que: "No caso em apreço, o perito consignou expressamente que, embora o periciando apresente limitação leve na rotação interna/externa do ombro esquerdo, mantém força e tônus muscular preservados nos membros superiores, de modo que tal limitação não é suficiente para reduzir sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido como porteiro." Dessa forma, o acórdão reconheceu expressamente a existência da limitação leve, mas acolheu a conclusão pericial no sentido de que tal limitação não era suficiente para reduzir a capacidade laborativa do embargante, respaldando-se no fato de que este mantinha força e tônus muscular preservados nos membros superiores. Não há, portanto, contradição interna no acórdão, mas divergência do embargante quanto à valoração da prova pericial, o que não pode ser objeto de embargos de declaração. Ademais, o órgão julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base na análise crítica e contextualizada do conjunto probatório. No caso, o acórdão embargado, valendo-se do laudo pericial e demais elementos dos autos, concluiu, de forma coerente e devidamente fundamentada, pela ausência de redução da capacidade laborativa do embargante. No que tange à alegada omissão quanto à incompatibilidade entre as sequelas constatadas e a função desempenhada pelo embargante, impende consignar que tal vício igualmente não se verifica no acórdão. Ao contrário do sustentado, o acórdão expressamente apreciou a questão da compatibilidade entre as sequelas e a função exercida, conforme se depreende do seguinte excerto: "Por fim, não se sustenta a alegação de que o perito não teria avaliado adequadamente as condições de trabalho do apelante. O laudo pericial consigna expressamente que o expert considerou a atividade habitual do periciando como porteiro, descrevendo-a como: 'Informa que na ocasião do acidente em junho de 2022 de exercia a atividade como porteiro, realizando o controle e entrada e saída de moradores, visitantes, colaboradores, em um condomínio residencial, no período noturno, em regime de 12x36 horas' (ID 155454645). Além disso, ao responder aos quesitos do Juízo, o perito classificou o esforço físico requerido para a atividade declarada como 'leve', demonstrando que avaliou as exigências físicas da função para concluir pela inexistência de redução da capacidade laborativa." Resta evidente, portanto, que o acórdão analisou expressamente a questão da compatibilidade entre as sequelas e a função exercida pelo embargante, concluindo, com base na prova pericial, que o esforço físico requerido para a atividade de porteiro foi classificado pelo perito como "leve", e que as limitações decorrentes da sequela não reduziam a capacidade laborativa do embargante para o desempenho de tal função. No que concerne à invocação do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 88 da Turma Nacional de Uniformização, o acórdão igualmente não incorreu em omissão, tendo expressamente analisado a aplicabilidade de tais precedentes ao caso concreto: "O apelante invoca os Temas 156 e 416 do STJ para sustentar seu direito ao benefício pleiteado. Entretanto, tais precedentes não têm o condão de modificar a conclusão do caso concreto. [...] Verifica-se que ambos os precedentes pressupõem a existência de redução da capacidade laborativa, requisito que, conforme demonstrado pelo laudo pericial, não se encontra presente no caso em análise." Destarte, o acórdão embargado enfrentou explicitamente todas as questões suscitadas pelo embargante, inclusive quanto à invocação dos precedentes jurisprudenciais, esclarecendo que a aplicação de tais precedentes pressupõe a existência de redução da capacidade laborativa, circunstância que, no entender do órgão julgador, não ficou demonstrada no caso dos autos. A discordância do embargante com as conclusões do acórdão, notadamente quanto à valoração da prova pericial e à interpretação dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, não caracteriza omissão ou contradição, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de ser revista pela via estreita dos embargos de declaração. Impende destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa ou à reapreciação da prova, sob pena de extrapolação dos limites objetivos desse recurso e violação ao princípio da segurança jurídica. A modificação do julgado só é admitida em caráter excepcional, como consequência do suprimento dos vícios apontados, o que não se verifica no presente caso. In casu, verifica-se que o embargante, a pretexto de sanar supostos vícios no julgado, busca, em verdade, a rediscussão da matéria já decidida, mediante reanálise dos elementos de prova dos autos, especialmente do laudo pericial, e reinterpretação dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, pretensão incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Ex positis, conclui-se pela inexistência dos vícios de contradição e omissão apontados pelo embargante, razão pela qual os embargos de declaração não merecem acolhimento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por CLEBER SCHNEIDERS MARTINS, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não vislumbrar a existência dos vícios de contradição e omissão apontados, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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