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Processo nº 1036340-48.2022.8.11.0041

ID: 283479646

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036340-48.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLOACIR SILVEIRA DA ROSA

Decisão

PJE nº 1036340-48.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Defiro a busca de informações via INFOJUD sobre operações imobiliárias (DOI), conforme postulado ao id. 161632127. Contudo, realizada a busca via INFOJUD … PJE nº 1036340-48.2022.8.11.0041 (B) VISTOS, Defiro a busca de informações via INFOJUD sobre operações imobiliárias (DOI), conforme postulado ao id. 161632127. Contudo, realizada a busca via INFOJUD das declarações sobre operações imobiliárias (DOI) com a participação do executado, NÃO houve quaisquer resultados, conforme anexo. Com relação à ferramenta SNIPER, embora tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica ainda não foi disponibilizada, razão pela qual descabe também eventual pedido de desarquivamento do feito tão somente para tal finalidade. Ainda, indefiro os pedidos de adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, por se revelarem desproporcionais e destituídas de demonstração concreta de efetividade na satisfação do crédito exequendo. INTIME-SE a Fazenda para no prazo de 15 dias dar prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, ficando consignado que em caso de inércia os autos serão arquivados e ficará suspensa a execução pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Temas 566 e 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, retornem conclusos os autos para análise. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Consigno por fim, que não será admitido o desarquivamento do processo para atendimento de eventuais pedidos de pesquisas de bens/ativos por outros sistemas, pois a parte Exequente pode obter tais informações mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover as próprias diligências, notadamente com quem a Procuradoria Geral do Estado tem convênio (ANOREG, ARISP, ONR, JUCEMAT, etc...). Por sua vez, saliento que a ferramenta CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não configura ferramenta de pesquisa de bens do executado, mas, tão somente possibilita apenas o lançamento de constrição judicial sobre bens indistintos. Assim, não há como atender eventual pedido de utilização o sistema CNIB como mecanismo de pesquisa, pois incabível tal medida extrema antes de cumprido, pelo Exequente, o disposto no artigo 6.º do CPC e o artigo 185-A do CTN, comprovando que efetuou as diligências que tem ao seu alcance. No que se refere ao SERASAJUD, considerando que a Fazenda pode controlar a qualidade dos seus títulos e realizar não só o protesto, como já tem sido utilizado, bem como a inclusão nos cadastros de devedores por meio de convênio próprio, é desnecessária a renovação de tal ato pelo Poder Judiciário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Elaine Affonso Amorim x Banco Do Brasil S/A

ID: 324316381

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036340-20.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE AFFONSO AMORIM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036340-20.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036340-20.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elaine Affonso Amorim - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR PORTABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA REQUERIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA QUE CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DE R$55.843,69 (ATUALIZADO ATÉ 31/10/23), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024, APÓS TAL DATA, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OBSERVAR O IPCA, E OS JUROS DE MORA SERÃO CALCULADOS PELA TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, DO CC. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS A REQUERIDA, RESSALVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A: (I) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO; (II) A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS PACTUADA; (III) CARACTERIZAÇÃO DA MORA; (IV) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE DA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO PERSEGUIDO (ART. 373. I, DO CPC), O QUE TORNA PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO PARA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO NO PROCEDIMENTO ELEITO PELO BANCO.4. O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO REVELA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E OS PARÂMETROS DE CÁLCULO DA DÍVIDA OBJETO DE COBRANÇA, NÃO SENDO DADO AFIRMAR, DE MODO GENÉRICO, QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA NÃO FOI INFORMADA OU É ABUSIVA. REQUERIDA QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NEM MESMO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO DE ACORDO COM OS ENCARGOS PACTUADOS.5. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO OBSERVADA. PARCELAS PRÉ-FIXADAS, SOBRE AS QUAIS INCIDIU TAXA DE JUROS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA EM OPERAÇÕES ASSEMELHADAS, NO MESMO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.6. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS EM DUPLICIDADE OU A MAIOR QUE SE DEU APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. EVENTUAL EXCESSO DE COBRANÇA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO. 7. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André da Rocha Morosini (OAB: 71524/RS) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1036340-57.2025.4.01.3500

ID: 332054309

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036340-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVELINE DOS REIS MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036340-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036340-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao idoso em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio, atualizado (com data de vencimento nos últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Estudo Socioeconômico - ESE (SETOR CAROLINA PARQUE/GOIÂNIA) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1036340-24.2024.8.26.0053

ID: 297219141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036340-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA CRISTINA BRAGAS DA SILVA ROSILENE BARREIRA PEREIRA SILVANA ALVES DE SOUZA CAMPOS MARTINS VAGNER DOS SANTOS SANTANA VANDERLEI FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036340-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Magda Cristina Bragas da Silva - - Rosilene Barreira Pereira - - Silvana Alves de… Processo 1036340-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Magda Cristina Bragas da Silva - - Rosilene Barreira Pereira - - Silvana Alves de Souza Campos Martins - - Vagner dos Santos Santana - - Vanderlei Franca - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

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Estado De São Paulo x Fernanda Arruda Mendonça

ID: 313402188

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047465-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA ARRUDA MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ADELINA DE TOLEDO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, EM FAVOR DE MÉDICA RESIDENTE EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA NA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP), AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI Nº 8.899/1994, PELO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2022 A 28 DE FEVEREIRO DE 2025. A AUTORA NÃO DEMONSTROU INTERESSE PELO PROGRAMA DE MORADIA INSTITUÍDO PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, EM VIGOR DESDE 26 DE ABRIL DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA À MÉDICA RESIDENTE, NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MORADIA PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, COM BASE NO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, POIS A AUTORA CURSA RESIDÊNCIA MÉDICA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA (FAMERP), COM BOLSA CUSTEADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ÓRGÃO LIGADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O INTERESSE PROCESSUAL FOI RECONHECIDO, DADO O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA ATÉ ABRIL DE 2023, O QUE CARACTERIZA A NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 (PUIL Nº 008) ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL NÃO OBSTA O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011. A PARTIR DE MAIO DE 2023, COM A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MORADIA, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM ADERIR AO PROGRAMA, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, AO MÉDICO RESIDENTE, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA IN NATURA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981. 2. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO REGULAMENTA E OFERECE MORADIA, CASO O RESIDENTE NÃO MANIFESTE INTERESSE EM ADERIR AO PROGRAMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, INCISO III; LEI Nº 12.514/2011; LEI Nº 8.899/1994.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 23 DE JANEIRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028334-62.2023.8.26.0053, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 22 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1029421-87.2022.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 6 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036340-58.2023.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 1º DE NOVEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003507-33.2024.8.26.0576, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 4 DE SETEMBRO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004607-23.2024.8.26.0576, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24 DE JUNHO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1017780-17.2024.8.26.0576, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15 DE AGOSTO DE 2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Adelina de Toledo Russo (OAB: 298613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Fernanda Arruda Mendonça

ID: 313366879

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047465-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA ARRUDA MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ADELINA DE TOLEDO RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047465-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fernanda Arruda Mendonça - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, EM FAVOR DE MÉDICA RESIDENTE EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA NA FACULDADE DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (FAMERP), AUTARQUIA ESTADUAL CRIADA PELA LEI Nº 8.899/1994, PELO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2022 A 28 DE FEVEREIRO DE 2025. A AUTORA NÃO DEMONSTROU INTERESSE PELO PROGRAMA DE MORADIA INSTITUÍDO PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, EM VIGOR DESDE 26 DE ABRIL DE 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA À MÉDICA RESIDENTE, NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MORADIA PELA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, COM BASE NO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI AFASTADA, POIS A AUTORA CURSA RESIDÊNCIA MÉDICA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA (FAMERP), COM BOLSA CUSTEADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, ÓRGÃO LIGADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. O INTERESSE PROCESSUAL FOI RECONHECIDO, DADO O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA IN NATURA ATÉ ABRIL DE 2023, O QUE CARACTERIZA A NECESSIDADE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL. A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000 (PUIL Nº 008) ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL NÃO OBSTA O DIREITO AO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011. A PARTIR DE MAIO DE 2023, COM A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA FAMERP Nº 029/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MORADIA, E DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA AUTORA EM ADERIR AO PROGRAMA, O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É DEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA, EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA, AO MÉDICO RESIDENTE, QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO OFERECE MORADIA IN NATURA, NOS TERMOS DO ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/1981. 2. O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA EM PECÚNIA É INDEVIDO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO REGULAMENTA E OFERECE MORADIA, CASO O RESIDENTE NÃO MANIFESTE INTERESSE EM ADERIR AO PROGRAMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.932/1981, ART. 4º, § 5º, INCISO III; LEI Nº 12.514/2011; LEI Nº 8.899/1994.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0000429-64.2022.8.26.9000, REL. JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 23 DE JANEIRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028334-62.2023.8.26.0053, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 1ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 22 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1029421-87.2022.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 6 DE SETEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1036340-58.2023.8.26.0053, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 1º DE NOVEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003507-33.2024.8.26.0576, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 4 DE SETEMBRO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004607-23.2024.8.26.0576, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24 DE JUNHO DE 2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1017780-17.2024.8.26.0576, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15 DE AGOSTO DE 2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Adelina de Toledo Russo (OAB: 298613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1025476-96.2019.8.26.0506

ID: 314395602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1025476-96.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. DE A.

Intimação

Advogados:

CARLA BONINI SANT' ANA

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Processo 1025476-96.2019.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - C.H.A. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta h… Processo 1025476-96.2019.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - C.H.A. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem proposta há mais de 5 (cinco) dias (em 01/08/2019), por B. de O., em face dos sucessores do de cujus S.M. de A, falecido em 04/07/2019 (fls. 9): Carlos, Reginaldo; Ariedna, Thiago. A requerida Arieda foi citada (fls. 23/25) e não contestou a ação. O requerido Tiago foi citado (fls. 87; 100) e o herdeiro Carlos habilitou, espontaneamente, nos autos (fls. 121), sendo, por ambos, contestada a ação (fls. 108/133). Impugnaram os fatos narrados, alegando que seu genitor (de cujus), nunca viveu maritalmente com a autora, por ser casado com sua mãe (Marilza), há mais de 54 (cinquenta e quatro) anos e não possuir qualquer relacionamento extraconjugal. Réplica (fls. 136/139). Realizadas pesquisas de endereços (fls. 145. 148/156), o outro requerido (filho) (Reginaldo) não foi encontrado para ser citado (fls. 26/28; 163/165; 191/196), sendo realizada sua citação por edital (fls.197/198), cujo prazo transcorreu sem a apresentação de contestação (fls.199). Posto isso, considerando que o de cujus possuía também outro filho, já falecido (Jober), determino que a autora providencie, nos termos dos artigos 110 do CPC, a inclusão, no polo passivo do feito, dos sucessores do herdeiro (filho/Jober - fls. 9), tendo em vista que o reconhecimento pretendido, na presente ação, poderá intervir na partilha dos bens, com impacto, direto, a terceiros. Com a indicação, cite-os, advertindo-os de que disporão do prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada, aos autos, do mandado devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar de que deu ciência à parte demandada de que deve imediatamente acessar o processo por meio da senha que acompanha o mandado, para tomar conhecimento de todos os termos e atos do feito. Servirá via da presente decisão como mandado. Sem prejuízo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025 às 13h30. EXPEÇA-SE FOLHA DE ROSTO. As partes deverão ser intimadas com a advertência do artigo 385, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil: "Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena". As partes também deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independente de intimação, o que não dispensa a apresentação do rol, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 357, §4º, do CPC), contados desta data, sob pena de preclusão da prova (deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), ainda, que beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Nos casos em que não foi deferida a assistência judiciária gratuita, os mandados somente serão expedidos após o cumprimento do Provimento 8/85, que deverá ser feito no prazo de quinze dias a contar desta decisão. Caso seja arrolada testemunha residente em outra Comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, deverá a parte informar telefone e endereço de e-mail desta, a fim de que seja ouvida virtualmente. Oportunamente será enviado link para audiência. Servirá o presente, por cópia digitada como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na produção de outras provas, justificando-as, em caso positivo. Prazo: 15 (quinze) dias. Ademais, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, acerca do inventário dos bens deixados pelo de cujus, tendo em vista que, após pesquisa informatizada realizada, pela serventia, nesta data, não foi verificada a distribuição da referida ação. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: CARLA BONINI SANT' ANA (OAB 405253/SP), CARLA BONINI SANT' ANA (OAB 405253/SP)

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Fabio Evilasio Alves Da Silva x Chefe Do Serep-Be - Serviço De Recrutamento E Preparo De Pessoal Da Aeronáutica De Belém (I Comar) e outros

ID: 335696453

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036340-21.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO EVILASIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

CHEFE DO SEREP-BE - SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DE BELÉM (I COMAR) PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DA AERONÁUTICA DE BELÉM (QCBCON 2025)

Decisão

Advogados:

FRANCISCO LEITE DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1036340-21.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIO EVILASIO ALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPE… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1036340-21.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FABIO EVILASIO ALVES DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: FRANCISCO LEITE DA SILVA NETO - PA19189 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DA AERONÁUTICA DE BELÉM (QCBCON 2025), CHEFE DO SEREP-BE - SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DE BELÉM (I COMAR) AUTORIDADE COATORA: Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Nome: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO INTERNA DA AERONÁUTICA DE BELÉM (QCBCon 2025) Endereço: Avenida Júlio César, s/n, - até 2357/2358, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-010 Nome: CHEFE DO SEREP-BE - SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E PREPARO DE PESSOAL DA AERONÁUTICA DE BELÉM (I COMAR) Endereço: Avenida Júlio César, SN, I COMAR, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-010 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por FÁBIO EVILÁSIO ALVES DA SILVA contra a UNIÃO por ato coator imputado ao Presidente da Comissão de Seleção Interna QCBCon 2025 – TEN CEL INT ANTÔNIO JOSÉ DE JESUS BELÉM LEITÃO JÚNIOR e pelo Chefe do Serviço Regional de Recrutamento e Preparo de Pessoal da Aeronáutica de Belém (SEREP-BE) – CEL INF FERNANDO VÍTOR DA SILVA NEVES, certame da FORÇA AÉREA BRASILEIRA, no qual objetiva, em sede de liminar, que seja determinado às autoridades coatoras: a) Que se digne Vossa Excelência, conforme autoriza o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a conceder medida liminar inaudita altera pars, determinando ainda à autoridade coatora: i. Conceder a medida liminar com o intuito de assegurar a reinclusão do candidato no processo seletivo para que seja convocado para participação na etapa imediatamente posterior a de sua exclusão, suplantando a incapacidade apontada pela autoridade coatora, sem prejuízo do prosseguimento nas etapas posteriores, na medida de sua aprovação. Ao final, caso logre êxito em todas as etapas e esteja classificado dentro do número de vagas oferecidas para a especialidade, seja incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira na graduação de Cabo, nos termos do item 7.6.1 do AVICON, devendo constar em Decisão Judicial para que tenha eficácia; Informa a parte autora que está participando do PROCESSO SELETIVO DE PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COM VISTAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO, EM CARÁTER VOLUNTÁRIO, PARA O ANO DE 2025 (QCBCon 2025) para a especialidade Motorista de Transporte de Passageiros (TMT 05). Narra que a referida seleção se encontra na fase do item “h”, Concentração Final e Habilitação à Incorporação e que participou de todas as etapas anteriores sendo aprovado na 12ª colocação, conforme relação com classificação definitiva após a fase “Avaliação Curricular”. O impetrante informa que o quantitativo de vagas destinadas para a sua especialidade foi elevado de duas para seis, conforme doc. 17, estando, portanto, dentro das vagas. Informa que realizou a fase Concentração Final, ocorrida em 30/06/2025, na qual a comissão confirma o atendimento das condições do AVICON pelos voluntários com o recebimento de documentos originais para conferência, além de outros constantes no Anexo O do AVICON (doc. 13). Informa ainda que os documentos originais que os voluntários levam para a CSI analisar dizem respeito às cópias entregues na Concentração Inicial por meio do anexo F (doc. 14), além da entrega de certidões negativas indicados da letra “l” a “q” no Anexo O (doc. 13), cujas certidões seguem anexas (doc. 18), e que obteve o parecer DEFERIDO na fase Concentração Final (doc. 10), ocupando a 6ª colocação no certame e, que, conseguintemente, foi Habilitado à Incorporação (doc. 11) e Convocado à Incorporação (doc. 12) devendo se apresentar no I COMAR em 28/07/2025. No entanto, narra que no dia 22/07/2025, foi publicada uma errata na relação dos voluntários excluídos do processo seletivo na página de avisos da convocação que apresentou o nome do impetrante (doc. 21), onde está consignada a sua exclusão do Processo Seletivo em questão, por infringência dos itens 7.5.3 e 3.1.1, que versam sobre a vida pregressa do candidato e de sua idoneidade moral. Alega que sua exclusão do processo seletivo nesta fase carece de informações claras e objetivas sobre os motivos que, de fato, fundamentam a sua exclusão, colidindo frontalmente com as determinações editalícias da seleção e com parâmetros constitucionais, especialmente por já ter sido anunciado nas etapas seguintes. Alega que as fundamentações são rasas, limitando-se apenas a indicar itens do AVICON que supostamente se amoldam a conduta do impetrante, o que acarreta insegurança jurídica para os participantes do certame. Aduz que apresentou integralmente todos os documentos previstos no Anexo O, com as certidões negativas (doc. 18) dentro do prazo estabelecido para a fase de concentração final, atendendo de forma plena às exigências editalícias, que podem, inclusive, ser aferidas pelos códigos de validação. Alegando ilegalidade do ato administrativo de exclusão, socorre-se do Poder Judiciário. Brevemente relatado, decido. O deferimento da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3.º do CPC). In casu, não fica claro e suficiente a razão da ilegalidade da suposta inidoneidade moral do impetrante. De se assinalar que não compete ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito de ato administrativo, sob pena de ofensa ao Princípio da Separação de Poderes. Desta feita, no presente caso, considero ser recomendável que se oportunize a produção da prova e que seja assegurado o contraditório antes de nova deliberação judicial sobre o pedido da tutela provisória de urgência antecipada, de modo a permitir o julgamento à vista de conjunto probatório mais amplo, com análise da matéria fática e de direito alegada por ambas as partes. Ante o exposto: a) indefiro o pedido liminar; b) defiro o pedido de gratuidade da Justiça; c) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; d) intime-se a UNIÃO para que, querendo, ingresse no feito; e) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) por fim, conclusos para sentença. Intimem-se. MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências. FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para que preste as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33. O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário. Art. 34. Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais. Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice). O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público. Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela. Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte csti@trf1.jus.br (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF. Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25072410551691000000042551691 01 - Documento de identificação Documento de Identificação 25072410551708600000042551906 02 - Comprovante residência Comprovante de residência 25072410551771500000042551936 03 - Procuração e declaração de hipossuficiência Procuração 25072410551794300000042551978 04 - Avicon QCBCon 2025 Documento Comprobatório 25072410551818300000042552022 05 - Ficha de Inscrição Documento Comprobatório 25072410551845000000042552095 06 - Cronograma de Eventos Documento Comprobatório 25072410551866000000042552132 07 - Classificação definitiva Avaliação Curricular Documento Comprobatório 25072410551888900000042552157 09 - Convocação para Concentração Final Documento Comprobatório 25072410551903800000042552179 09.1 - Entrega de documentos na CF - ANEXO O Documento Comprobatório 25072410551919500000042552197 10 - Resultado Concentração Final Documento Comprobatório 25072410551932400000042552239 11 - Habilitados a Incoporação Documento Comprobatório 25072410551945300000042552256 12 - Convocados para a Incorporação Documento Comprobatório 25072410551958200000042552277 13 - Anexo O Documento Comprobatório 25072410551973300000042552305 14 - Anexo F Documento Comprobatório 25072410551991900000042552460 17 - Alteração no quantitativo de vagas Documento Comprobatório 25072410552008900000042552455 18 - Certidões negativas Documento Comprobatório 25072410552020600000042552466 19 - Certificados de habilitação Documento Comprobatório 25072410552048300000042552470 21 - Relação dos excluídos ERRATA Documento Comprobatório 25072410552090300000042552476 22 - PLANILHA ANTIGUIDADE 02 Documento Comprobatório 25072410552101900000042552481 22.1 - Planilha de estagiários Documento Comprobatório 25072410552110700000042552489 22.2 - Aquisição de enxoval Documento Comprobatório 25072410552123800000042552498 22.3 - Atividades estágio Documento Comprobatório 25072410552139400000042552504 22.4 - Documento para abertura de conta Documento Comprobatório 25072410552153100000042552508 Manifestação Manifestação 25072412062458300000042586988 Manifestação - Juntada de prova emprestada Documento Comprobatório 25072412062478600000042587125 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25072414514019000000042654921 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: 05vara.pa@trf1.jus.br

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Jussara Chaves Da Costa Reinaldo e outros x Fabio Alcindo Chaves Da Costa e outros

ID: 258888391

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0102751-55.2013.8.20.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO RUDOLF PORCINO REINALDO

Polo Passivo:

FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA LUCIA DE FATIMA CHAVES DA COSTA ROSADO MAIA PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO

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DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA

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RODRIGO CARNEIRO LIMA

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ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA

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JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA

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MARCELO HOLANDA LUZ

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PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0102751-55.2013.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Dema… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0102751-55.2013.8.20.0106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: Jussara Chaves da Costa Reinaldo e outros Advogado(s) do reclamante: PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO, MARCELO HOLANDA LUZ, JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ CARLOS DE LIMA, ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA, RODRIGO CARNEIRO LIMA, DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA Demandado: PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR e outros (2) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO e RUDOLF PORCINO REINALDO, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR, FÁBIO ALCINDO CHAVES DA COSTA e LÚCIA DE FÁTIMA CHAVES COSTA ROSADO MAIA, igualmente qualificado(a)(s). Narraram os autores, em síntese, que a primeira demandante é herdeira do patrimônio deixado pelo seu genitor Porcino Fernandes da Costa, sendo a herança mantida em regime de condomínio com os promovidos, que também são herdeiros. Relataram que a administração do acervo patrimonial da herança era realizada isoladamente por PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR e FÁBIO ALCINDO CHAVES DA COSTA. Contudo, após os demandantes questionarem essa administração, a qual supostamente favorecia os administradores e seus descendentes, passaram a sofrer perseguição e represálias. Defenderem que os promovidos imputaram aos autores a prática de crime de estelionato, mediante fraude na venda de veículos da empresa Porcino Imports, no qual a demandante Jussara Chaves da Costa Reinaldo exercia função de sócia gerente. Suscitaram que o inquérito policial aberto foi arquivado pelo Juiz da 3º Vara Criminal de Fortaleza, por ausência de justa causa para exercício da ação penal, destacando o julgador na sentença que toda a celeuma é decorrente de mera rixa familiar. Informaram que não bastasse a denúncia criminosa infundada, os demandados propagaram perante toda a comunidade que os autores desviaram vultuosos recursos da empresa e ingressaram com uma ação em que buscam uma reparação de mais de 14 milhões de reais. Sustentaram que toda essa falsa imputação ocasionou lesão extrapatrimonial aos demandantes, os quais foram acusados de crimes e desvios financeiros por si jamais praticados. Quanto ao mérito, postularam pela condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de 500 salários-mínimos a título de dano moral. Citado o réu PORCINO FERNANDES DA COSTA JUNIOR ofertou contestação ao ID 32427761 - Pág. 16. Os promovidos FÁBIO ALCINDO CHAVES DA COSTA e LÚCIA DE FÁTIMA CHAVES COSTA ROSADO MAIA apresentaram defesa ao ID. 32427780 - Pág. 19. Impugnação ao ID 32427831 - Pág. 13. Audiência preliminar ao ID 32427831 - Pág. 24. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela juntada de novos documentos, enquanto os réus postularam a realização de audiência de instrução e julgamento. Laudo pericial produzido no processo nº 0008557-34.2011.8.20.0106 juntado ao ID 105103810 - Pág. 2. Audiência de instrução e julgamento ao ID 124079940. Alegações finais dos promovidos ao ID 125825959. A parte autora não ofertou alegações finais. É o que importa relatar. Passo a decidir julgando o feito. Sem grandes delongas, a pretensão autoral não merece prosperar. Insta asseverar ter sido este Juízo o responsável pelo julgamento dos processos nº 0008558-19.2011.8.20.0106, 0004626-23.2011.8.20.0106, 0004627-08.2011.8.20.0106 e 0004628-90.2011.8.20.0106 que tratavam do desvio patrimonial causado pelos demandantes em face da empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA. Malgrado a ação de ressarcimento tenha sido julgada improcedente, nas outras três demandas foi reconhecido o desvio patrimonial praticado pelos demandantes da presente, em prejuízo da empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA. Vejamos a fundamentação da sentença proferida: Conquanto na fraude maior, relativa ao processo nº 0008558-19.2011.8.20.0106, os respectivos autos se ressintam de elementos de prova minimamente conducentes a uma conclusão de ilícito atribuível aos réus, nos três processos contidos, as provas produzidas findaram por descortinar o desfalque patrimonial alegadamente sofrido pela empresa PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA. Com efeito, a documentação coligida nos três processos demonstra "quantum satis" que as notas fiscais dos veículos foram emitidas pela PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA, sem, contudo, ter sido o veículo retirado da concessionária. Posteriormente, esses mesmos veículos foram financiados pelos réus BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, com crédito do financiamento lançado em favor de terceira empresa. No processo nº 0004626-23.2011.8.20.0106, infere-se que o crédito foi vertido em favor de J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, empresa que não era proprietária do veículo, tendo, pois, sido ilicitamente favorecida, sem haver concorrido o respectivo negócio que lhe tenha servido de lastro, de causa. Quanto aos outros dois processos nº 0004627-08.2011.8.20.0106 e 0004628-90.2011.8.20.0106, malgrado tenha havido prévia determinação judicial, os corréus BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A deixaram de prestar qualquer informação sobre as operações do sobredito financiamento veicular. Ao final da instrução processual, o autor logrou provar a apropriação indevida dos veículos posteriormente financiados pelas instituições financeiras, cujo crédito decorrente do financiamento não foi repassado à concessionária. Destaque-se ser, de conhecimento comum que, na hipótese de financiamento de veículos zero, o crédito é feito em favor da concessionária automotiva responsável pela emissão da nota fiscal. Há de se questionar no fluxo relativo à venda e financiamento em discussão, se o veículo, em tese, havia sido pago à vista pelo vendedor, porque seria necessário o financiamento do bem juntos às instituições financeiras e por qual razão esse crédito do financiamento foi repassado à empresa, e não à concessionária. A resposta de todos esses questionamentos diante das provas carreada não é outra que não seja a prática de fraude pontual, consistente no desvio do veículo com repasse indevido, em conluio com outras concessionárias e com prepostos das próprias instituições financeiras. Portanto, nestes três casos ficou comprovado a fraude e locupletamento dos recursos da empresa demandante PORCINO IMPORTS AUTOMOVEIS LTDA pelos demandados, impondo-se o dever de condenar os promovidos ao pagamento da indenização pelos prejuízos materiais causados. No caso do processo nº 0004626-23.2011.8.20.0106 o prejuízo material foi de R$ 85.000,00, resultante da ação conjunta dos promovidos JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e J P COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Em relação ao processo nº 0004627-08.2011.8.20.0106, os responsáveis são JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, sendo o prejuízo de R$ 110.000,00. Por fim, no atinente ao processo nº 0004628-90.2011.8.20.0106, o prejuízo foi de R$ 115.000,00 e os responsáveis são também JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO, BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Portanto, ainda que o Juízo criminal tenha concluído pela inexistência de crime, os fatos afinal demonstrados nestes autos e nos demais acima citados, apontam inegável e indevido desfalque patrimonial na empresa da qual a demandante JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO exercia a administração, juntamente com o seu filho RUDOLF PORCINO REINALDO e também coautor, lesando o patrimônio do ente jurídico e consequentemente afetando o interesse e patrimônio dos demandados. Doravante, ao provocarem a autoridade policial ou o judiciário com o intuito de apurar eventual prática criminosa cometida pelos autores, agiram os réus no exercício regular de um direito. Seguindo o mesmo raciocínio, ao ajuizarem ações para exclusão da autora JUSSARA CHAVES DA COSTA REINALDO do quadro social das empresas e deduzirem pretensões indenizatórios, também o fizeram no exercício regular de um direito. Portanto, ainda que a autoridade policial tenha concluído pela inexistência de prática delituosa imputável aos autores, os fatos existentes e o desfalque patrimonial exigiam dos demandados a tomada de providências para evitar a continuidade das lesões. Ao caso aplica-se o art. 188, I, do Código Civil, que prescreve: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido. Quanto ao tema: APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Cédula de Crédito Bancário - Alegação de ocorrência de danos morais, em razão de instauração de inquérito policial e imputação de crime de falsidade ideológica pela ré - Sentença de procedência – Apelo dos autores – Não conhecimento – Recolhimento insuficiente da diferença do preparo recursal, no prazo fixado – Apelo da ré - Dano moral – Inocorrência – Não caracterização de ato ilícito que justifique fixação de indenização - Instauração de inquérito policial que é exercício regular de direito, sendo necessário comprovar má-fé ou intensão caluniosa para ensejar a responsabilização da parte denunciante - Sentença reformada– RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1016561-29.2022.8.26.0320; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) DANO MORAL. Indenização. Busca pela identificação da autora na empresa onde trabalhava pelo réu em razão de consumo de combustível em posto de gasolina sem o respectivo pagamento. Ausência de imputação direta de crime ou de outro procedimento vexatório. Exercício regular de direito do preposto do réu, que solicitou a identificação da colaboradora de determinada empresa sem esclarecer os motivos para tanto. Inexistência de ato ilícito e abuso de direito. Exercício regular de direito de preposto de posto de gasolina tentar a identificação de usuária que abasteceu seu veículo e não pagou pelo combustível. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1021402-96.2019.8.26.0506; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), suspensos, porém, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Maria Do Socorro Miranda Vieira x Moacir Germano Da Costa Junior e outros

ID: 322373237

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027508-87.2024.8.13.0313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO MIRANDA VIEIRA

Polo Passivo:

MOACIR GERMANO DA COSTA JUNIOR R. E C. SERVICE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

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AMANDA ASSIS LAGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5027508-87.2024.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARIA DO SOCORRO MIRANDA VIEIRA CPF: 435.486.286-72 RÉU: R. E C. SERVICE LTDA CPF: 36.431.448/0001-07 e outros SENTENÇA Maria do Socorro Miranda Vieira propôs a presente demanda em face da R.E.C Service Ltda e Moacir Germano da Costa Junior, partes devidamente qualificadas. A autora ajuizou ação indenizatória, narrando que em 19/11/2024, às 7h50, conduzia seu veículo Honda HR-V (placa TCD7E34) na Avenida Castelo Branco, Bairro Horto, Ipatinga/MG, quando foi atingida por caminhão Mercedes-Benz Actros (placa PYB5I66), conduzido por Moacir Germano da Costa Junior (1º réu) e de propriedade da R.E.C. Service Ltda (2ª ré). Sustenta que o acidente ocorreu em razão da desobediência do 1º réu à sinalização de parada obrigatória. Em razão do impacto, seu veículo sofreu sérios danos materiais, sendo apresentados três orçamentos, com valores que giram em torno de R$43.000,00. Além disso, a autora, de 80 anos, afirma ter sofrido abalo emocional que desencadeou uma crise de herpes-zóster, exigindo atendimento médico constante e aquisição de medicamentos no valor de R$438,71. Pleiteia liminarmente o bloqueio da transferência do veículo envolvido, com base no risco de dilapidação patrimonial e na dificuldade de assegurar eventual indenização. Ao final, requer a condenação dos réus ao pagamento de R$42.972,59 pelos danos materiais e R$438,71 pelas despesas médicas, bem como o pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Os réus apresentaram contestação conjunta (ID 10433844411), alegam que a narrativa da autora é distorcida e omite aspectos relevantes, sustentando que a dinâmica do acidente revela culpa exclusiva da própria requerente. Segundo os réus, a autora, ao conduzir seu veículo, teria agido com imprudência e desatenção, invadindo a trajetória do caminhão que trafegava regularmente em via sinalizada, sendo descabida a imputação de desobediência à sinalização por parte do condutor do caminhão. Sustentam que a sinalização do local, ao contrário do que afirma a autora, autorizava o prosseguimento do caminhão, não havendo, portanto, violação às normas de trânsito. Argumentam que a colisão decorreu do descuido da autora, que deixou de observar o tráfego e o direito de preferência do veículo conduzido pelo primeiro réu. Ressaltam que não houve qualquer manobra brusca ou conduta imprudente do caminhoneiro, estando ausentes os requisitos da responsabilidade civil, em especial o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos alegados.Por fim, requerem a improcedência total dos pedidos. É o breve relato. Decido. Em relação à impugnação ao pedido de justiça gratuita, por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, não há que se falar em custas e honorários em primeira instância em sede de Juizados Especiais, de modo que não cabe a este juízo apreciar a questão em comento. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais pendentes de julgamento, passo à análise de mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte requerida possui responsabilidade de indenizar a autora por danos materiais, consistentes nos danos causados ao automóvel e danos morais em razão do intenso abalo emocional, manifestado fisicamente em uma crise de herpes-zóster. A respeito da dinâmica do acidente, verifica-se em ID 10359371945 que os logradouros em que trafegavam a autora e a parte requerida, quais sejam, Avenida Castelo Branco e rua Cedro, respectivamente, fazem parte de um cruzamento, em que a prioridade de passagem, por segurança e por obediência às normas do Código de Trânsito Brasileiro, deve se dar com velocidade reduzida e com prudência. No entanto, infere-se das imagens capturadas no dia dos fatos (ID 10359371945 ,p.5 a 10), bem como do depoimentos da autora e da oitiva de suas respectivas testemunhas (ID 10190811749), que a requerida, que trafegava na rua Cedro, a qual continha sinalização de parada obrigatória, ao se aproximar do referido cruzamento, deixou de observar os deveres de cuidado indispensáveis à segurança e ao bom desenvolvimento do trânsito no local, vez que ignorou a referida sinalização e desconsiderou o direito de preferência da autora, de modo que, ao cruzar a via, colidiu com a autora. Tais elementos, portanto, confirmam a ocorrência do acidente conforme a versão alegada pela parte autora. Frisa-se que a parte requerida não comprovou que o acidente ocorreu por conduta praticada pela parte autora, tampouco por qualquer outra excludente de responsabilidade, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Pelo contrário, pelas imagens (ID 10359371945 ,p.5 a 10), nota-se claramente a existência da sinalização horizontal de ''pare'' indicando que a requerida é que não parou quando da passagem da autora pela localidade, a qual estava na via preferencial. Dessa forma, restou claro nos autos que o acidente ocorrido se deu única e exclusivamente por culpa da parte requerida que não observou o dever de cautela e com sua conduta causou danos ao veículo da parte autora. Feitas tais considerações, passo à análise dos pedidos de danos materiais formulados pelos autores. Nos termos do art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Já o art. 927 do mesmo diploma estabelece que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Assim, é cediço que esses consistem no efetivo prejuízo financeiro sofrido pela parte que reduz o seu patrimônio. No caso em tela, a autora juntou nota fiscal em ID 10461726322 e 10461737067 relativo aos valores que necessitou desembolsar para o pagamento do conserto do veículo . Dessa forma, a parte requerida deverá pagar à autora, a título de danos materiais, no importe de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais). No que se refere ao pedido de restituição da quantia de R$438,71 a título de despesas médicas com tratamento de crise de herpes-zóster, entendo que este deve ser julgado improcedente. Embora haja relatório médico e receitas nos autos, não se verifica a presença de nexo causal direto e inequívoco entre o acidente de trânsito e a manifestação clínica apresentada. No tocante aos danos morais, para sua configuração é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Assim, necessário se faz que a conduta da parte adversa tenha causado abalos psicológicos, dor, sofrimento, aflições, bem como seja capaz de ofender os direitos personalíssimos do indivíduo, como honra, nome, etc. No caso em tela, entendo que o dano moral não restou caracterizado, uma vez que o acidente não teve vítimas e não foram demonstradas maiores repercussões na vida da autora em razão deste fato. Nesse sentido, tem-se a seguinte jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando-o ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais em decorrência de acidente de trânsito. Sustenta o apelante que não há prova de dano causado à autora que justifique a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e os danos morais alegados pela autora; (ii) verificar se os elementos probatórios nos autos são suficientes para sustentar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não demonstrou o nexo de causalidade entre o acidente e os transtornos alegados, requisito essencial para a caracterização do dano moral. 4. O laudo pericial indica que não há elementos suficientes para vincular a rotura do tendão ao acidente em questão. 5. A autora não apresentou prontuário médico ou outros documentos que comprovem os atendimentos realizados após o acidente, limitando-se a atestados médicos e exames realizados em data posterior, os quais não permitem concluir pela existência de relação direta entre o acidente e as lesões alegadas. 6. Não há prova de dano permanente, incapacidade laboral permanente ou prejuízo material concreto, consistindo as alegações em meras suposições que não justificam reparação por danos morais. 7. A ausência de comprovação de gastos com tratamentos médicos ou conserto de veículo inviabiliza o reconhecimento de prejuízo material ou comprometimento da subsistência que poderia justificar dano à personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e os danos alegados afasta a configuração do dano moral indenizável. 2. Para a concessão de indenização por danos morais, é imprescindível que o autor comprove, de forma suficiente, o dano e o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo alegado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I. (TJSP; Apelação Cível 1039638-96.2019.8.26.0506; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3); Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024)(g.n) Assim, não sendo comprovado o dano moral no caso em tela, o pedido não merece prosperar, eis que verificado nos autos apenas o dano patrimonial decorrente dos danos causados ao veículo. Por fim, indefiro, por ora, o pedido de tutela formulado na petição inicial em ID10359395716, tendo em vista que, em consulta ao Renajud, verificou-se que o veículo de chassi 9BM934241GS039335 não se encontra no renavam. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: - condenar as partes requeridas a pagarem à parte autora o valor de R$39.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 3(três) dias, findo os quais, não havendo manifestação, os autos serão arquivados e para o desarquivamento será necessário o recolhimento da taxa correspondente. Havendo cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento, com o consequente arquivamento dos autos. Eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado pela Turma Recursal, caso haja interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar com o recurso os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, na data da assinatura eletrônica. Erica Climene Xavier Duarte Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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