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Processo nº 1000993-23.2025.8.11.9005

ID: 311120401

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000993-23.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 RECLAMANTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. RECLAMADO: DANIEL KOMMERS COUTO, VALDENICE FERREIRA LIMA Vistos. Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar manejada por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 413 LTDA. contra decisão monocrática proferida pelo Juiz de Direito João Alberto Menna Barreto Duarte, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por DANIEL KOMMERS COUTO e VALDENICE FERREIRA LIMA nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito n. 1006859-86.2024.8.11.0003, para condenar a ora reclamante ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC desde 27/02/2023 e correção monetária pelo IPCA a contar da mesma data, bem como à restituição em dobro das quantias pagas a título de taxa de evolução de obra comprovadamente descontados a partir de 28/02/2023, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros pela taxa SELIC, julgando improcedente o pedido de indenização por aluguéis (id. 293194381). Em sua exordial, a reclamante suscita preliminar de ilegitimidade passiva em relação à cobrança dos juros de obra, afirmando que tais valores foram pagos exclusivamente em favor da Caixa Econômica Federal, em razão do contrato de financiamento firmado entre a instituição bancária e os reclamados. Esclarece que, com a opção dos reclamados pelo pagamento de parte do valor para aquisição de uma unidade residencial autônoma no empreendimento “RNI Moradas Clube Vicente Bissoni” por meio de financiamento bancário, o compromisso de compra e venda originalmente firmado perdeu sua eficácia, haja vista as partes terem firmado posteriormente “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – RECURSOS SBPE”, cuja cláusula 3.2 previu o pagamento de encargos mensais durante a fase de construção, motivo pelo qual seria ilegítima para figurar no polo passivo em relação a tais valores, pugnando pela extinção da demanda sem resolução do mérito. No mérito, contesta a alegação de atraso na entrega do imóvel, asseverando que o habite-se foi emitido em 21/02/2023, dentro do prazo contratual que se findaria em 27/02/2023, considerando a prorrogação permitida contratualmente de 180 (cento e oitenta) dias. Defende que a unidade não foi entregue naquele momento porque os reclamados encontravam-se inadimplentes quanto à quitação do contrato, condição indispensável para a posse da unidade conforme a cláusula 8 do instrumento. Aponta que somente em 21/03/2023 os reclamados quitaram suas obrigações, de modo que o prazo final para entrega das chaves, considerando o lapso contratual de 60 (sessenta) dias úteis, findaria em 18/06/2023, sendo que a unidade foi entregue em 16/05/2023, em benefício dos compradores. Quanto aos juros de obra, sustenta que tais valores se referem aos encargos do contrato de financiamento firmado com a CEF, sobre os quais não possui qualquer ingerência. Argumenta que não há enriquecimento ilícito de sua parte, uma vez que os pagamentos são efetuados diretamente à instituição financeira, salientando que a inadimplência dessas taxas lhe gera prejuízo, pois figura como fiadora nos contratos de mútuo. Explica que o contrato de financiamento compõe-se de duas fases distintas: na primeira, o mutuário paga apenas os encargos contratuais (juros de obra), o que, contudo, impede o crescimento do saldo devedor; na segunda, inicia-se a amortização do valor principal. Registra que a cobrança dos juros de obra além do contratualmente previsto revela-se menos onerosa, por serem inferiores à fase de amortização e impedir o crescimento do saldo devedor, inexistindo prejuízo aos reclamados e, portanto, direito legítimo à indenização dos pagamentos efetuados a este título. Menciona que durante o prazo de seis meses após a entrega, previsto no contrato, é devida a cobrança de juros de obra, e que o último pagamento a este título ocorreu em 08/03/2023, logo após a expedição do habite-se e antes da entrega da posse, sendo que as parcelas posteriores se referiam ao saldo devedor, de modo a se afigurar legítima a cobrança. Em relação ao pedido de devolução em dobro, aduz a ausência de cobrança indevida, já que todas as verbas cobradas dos reclamados possuem as respectivas causas, estão previstas nos instrumentos contratuais e não houve engano ou má-fé, ressaltando que os juros de obra são taxas contratuais, cobradas diretamente pela CEF e devidos até a entrega da posse, o que foi inteiramente respeitado. No tocante aos danos morais, pontua que, além de não ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, inexistiu comprovação do efetivo prejuízo moral que ultrapasse o mero descumprimento contratual e gere o dever de indenizar. Invoca entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais e de que o simples atraso na entrega de imóvel constitui mero dissabor inerente à expectativa frustrada, inserindo-se no cotidiano das relações comerciais sem implicar lesão à honra ou violação da dignidade humana. Com essas considerações, postula a concessão de medida liminar para suspender o processo, baseada no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na possibilidade de execução da sentença, causando-lhe dano patrimonial substancial. Ao final, requer a procedência da reclamação, para cassar a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal, por estar em desacordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A reclamação constitucional constitui instrumento processual destinado a preservar a competência do Tribunal, assegurar a autoridade de suas decisões e promover a observância de enunciados de súmula vinculante, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e acórdãos proferidos em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme rol taxativo do art. 988 do CPC. No caso em análise, verifica-se de plano a inadequação da via eleita. Com efeito, não houve esgotamento das vias recursais ordinárias, pois a decisão foi proferida de forma monocrática e não foi objeto de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, recurso cabível e de competência da própria Turma Recursal. A propósito, o art. 15-B, VII, do Regimento Interno deste Sodalício estabelece a competência da Seção de Direito Privado para julgar “as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado” (original sem destaques). Outrossim, a parte reclamante não demonstrou a existência de qualquer dissídio com jurisprudência qualificada do STJ (repetitivo, IAC ou súmula), violação de enunciado de súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, tampouco que se busca preservar a competência desta Corte ou assegurar a autoridade de suas decisões, como exige o art. 988 do CPC. Nesse sentido: “(...) 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). (...)”. (TJMT, N.U 1026970-03.2024.8.11.0000, Célia Regina Vidotti, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/06/2025, publicado no DJE 09/06/2025). Por certo, constata-se que a presente reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado pela legislação processual, posto que o instituto não se presta ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão do mérito da causa quando não demonstrada violação a precedentes obrigatórios. Dessa forma, ausente hipótese de cabimento da reclamação, seu não conhecimento é medida que se impõe. Em face do exposto, com fundamento nos art. 988, § 5º, II do CPC, bem como no art. 15-B, VII, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO da presente reclamação constitucional. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1000993-23.2025.8.11.9005

ID: 311120406

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 1000993-23.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL KOMMERS COUTO VALDENICE FERREIRA LIMA

Decisão

Advogados:

ELISANGELA APARECIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado RECLAMAÇÃO (12375) 1000993-23.2025.8.11.9005 RECLAMANTE: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA. RECLAMADO: DANIEL KOMMERS COUTO, VALDENICE FERREIRA LIMA Vistos. Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar manejada por RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 413 LTDA. contra decisão monocrática proferida pelo Juiz de Direito João Alberto Menna Barreto Duarte, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto por DANIEL KOMMERS COUTO e VALDENICE FERREIRA LIMA nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito n. 1006859-86.2024.8.11.0003, para condenar a ora reclamante ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de danos morais, com juros de mora pela taxa SELIC desde 27/02/2023 e correção monetária pelo IPCA a contar da mesma data, bem como à restituição em dobro das quantias pagas a título de taxa de evolução de obra comprovadamente descontados a partir de 28/02/2023, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros pela taxa SELIC, julgando improcedente o pedido de indenização por aluguéis (id. 293194381). Em sua exordial, a reclamante suscita preliminar de ilegitimidade passiva em relação à cobrança dos juros de obra, afirmando que tais valores foram pagos exclusivamente em favor da Caixa Econômica Federal, em razão do contrato de financiamento firmado entre a instituição bancária e os reclamados. Esclarece que, com a opção dos reclamados pelo pagamento de parte do valor para aquisição de uma unidade residencial autônoma no empreendimento “RNI Moradas Clube Vicente Bissoni” por meio de financiamento bancário, o compromisso de compra e venda originalmente firmado perdeu sua eficácia, haja vista as partes terem firmado posteriormente “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE VINCULADA A EMPREENDIMENTO COM FIANÇA, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – RECURSOS SBPE”, cuja cláusula 3.2 previu o pagamento de encargos mensais durante a fase de construção, motivo pelo qual seria ilegítima para figurar no polo passivo em relação a tais valores, pugnando pela extinção da demanda sem resolução do mérito. No mérito, contesta a alegação de atraso na entrega do imóvel, asseverando que o habite-se foi emitido em 21/02/2023, dentro do prazo contratual que se findaria em 27/02/2023, considerando a prorrogação permitida contratualmente de 180 (cento e oitenta) dias. Defende que a unidade não foi entregue naquele momento porque os reclamados encontravam-se inadimplentes quanto à quitação do contrato, condição indispensável para a posse da unidade conforme a cláusula 8 do instrumento. Aponta que somente em 21/03/2023 os reclamados quitaram suas obrigações, de modo que o prazo final para entrega das chaves, considerando o lapso contratual de 60 (sessenta) dias úteis, findaria em 18/06/2023, sendo que a unidade foi entregue em 16/05/2023, em benefício dos compradores. Quanto aos juros de obra, sustenta que tais valores se referem aos encargos do contrato de financiamento firmado com a CEF, sobre os quais não possui qualquer ingerência. Argumenta que não há enriquecimento ilícito de sua parte, uma vez que os pagamentos são efetuados diretamente à instituição financeira, salientando que a inadimplência dessas taxas lhe gera prejuízo, pois figura como fiadora nos contratos de mútuo. Explica que o contrato de financiamento compõe-se de duas fases distintas: na primeira, o mutuário paga apenas os encargos contratuais (juros de obra), o que, contudo, impede o crescimento do saldo devedor; na segunda, inicia-se a amortização do valor principal. Registra que a cobrança dos juros de obra além do contratualmente previsto revela-se menos onerosa, por serem inferiores à fase de amortização e impedir o crescimento do saldo devedor, inexistindo prejuízo aos reclamados e, portanto, direito legítimo à indenização dos pagamentos efetuados a este título. Menciona que durante o prazo de seis meses após a entrega, previsto no contrato, é devida a cobrança de juros de obra, e que o último pagamento a este título ocorreu em 08/03/2023, logo após a expedição do habite-se e antes da entrega da posse, sendo que as parcelas posteriores se referiam ao saldo devedor, de modo a se afigurar legítima a cobrança. Em relação ao pedido de devolução em dobro, aduz a ausência de cobrança indevida, já que todas as verbas cobradas dos reclamados possuem as respectivas causas, estão previstas nos instrumentos contratuais e não houve engano ou má-fé, ressaltando que os juros de obra são taxas contratuais, cobradas diretamente pela CEF e devidos até a entrega da posse, o que foi inteiramente respeitado. No tocante aos danos morais, pontua que, além de não ter ocorrido atraso na entrega do imóvel, inexistiu comprovação do efetivo prejuízo moral que ultrapasse o mero descumprimento contratual e gere o dever de indenizar. Invoca entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mero inadimplemento contratual não enseja danos morais e de que o simples atraso na entrega de imóvel constitui mero dissabor inerente à expectativa frustrada, inserindo-se no cotidiano das relações comerciais sem implicar lesão à honra ou violação da dignidade humana. Com essas considerações, postula a concessão de medida liminar para suspender o processo, baseada no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na possibilidade de execução da sentença, causando-lhe dano patrimonial substancial. Ao final, requer a procedência da reclamação, para cassar a decisão proferida pela 2ª Turma Recursal, por estar em desacordo com as decisões do Superior Tribunal de Justiça e com o Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. A reclamação constitucional constitui instrumento processual destinado a preservar a competência do Tribunal, assegurar a autoridade de suas decisões e promover a observância de enunciados de súmula vinculante, decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e acórdãos proferidos em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme rol taxativo do art. 988 do CPC. No caso em análise, verifica-se de plano a inadequação da via eleita. Com efeito, não houve esgotamento das vias recursais ordinárias, pois a decisão foi proferida de forma monocrática e não foi objeto de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, recurso cabível e de competência da própria Turma Recursal. A propósito, o art. 15-B, VII, do Regimento Interno deste Sodalício estabelece a competência da Seção de Direito Privado para julgar “as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado pela Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância dos precedentes, em matéria de direito privado” (original sem destaques). Outrossim, a parte reclamante não demonstrou a existência de qualquer dissídio com jurisprudência qualificada do STJ (repetitivo, IAC ou súmula), violação de enunciado de súmula vinculante ou decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, tampouco que se busca preservar a competência desta Corte ou assegurar a autoridade de suas decisões, como exige o art. 988 do CPC. Nesse sentido: “(...) 3. A reclamação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no artigo 988 do CPC, destinando-se a preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado, ou garantir a observância de acórdão proferido em IRDR ou IAC. 4. O reclamante dirige a reclamação ao Tribunal de Justiça invocando a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que direciona ao respectivo Tribunal de Justiça a competência para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ, mas a decisão reclamada foi proferida por juiz singular, não pela Turma Recursal. 5. O reclamante não indica com precisão qual decisão ou precedente vinculante teria sido desrespeitado pela decisão reclamada, limitando-se a alegar genericamente o descumprimento de decisão anterior transitada em julgado, sem especificar adequadamente em qual das hipóteses do art. 988 do CPC estaria fundamentada sua pretensão. 6. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reformar decisão judicial desfavorável, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal (Rcl 31239 AgR, Relator Min. Luiz Fux). (...)”. (TJMT, N.U 1026970-03.2024.8.11.0000, Célia Regina Vidotti, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 09/06/2025, publicado no DJE 09/06/2025). Por certo, constata-se que a presente reclamação está sendo utilizada como sucedâneo recursal, o que é vedado pela legislação processual, posto que o instituto não se presta ao reexame de matéria já decidida nem à rediscussão do mérito da causa quando não demonstrada violação a precedentes obrigatórios. Dessa forma, ausente hipótese de cabimento da reclamação, seu não conhecimento é medida que se impõe. Em face do exposto, com fundamento nos art. 988, § 5º, II do CPC, bem como no art. 15-B, VII, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO da presente reclamação constitucional. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Cassia Santos Manciolli x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 283365948

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027358-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA SANTOS MANCIOLLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Intimação

Advogados:

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

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DANIELLE MADEIRA DE SOUZA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1027358-03.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CASSIA SANTOS MANCIOLLI RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1027358-03.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): CASSIA SANTOS MANCIOLLI RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cassia Santos Maciolli, em face da decisão desta Vice-Presidência que inadmitiu o Recurso Especial (id. 279778885). É o relatório. Decido. A decisão de admissão e inadmissão do Recurso Especial é bifásica e coordenada entre o Tribunal Regional ou de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Isso significa dizer que admitido o Recurso Especial pela Corte Regional ou Estadual, essa decisão não vincula a Corte Superior que, evidentemente, irá reavaliar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade para julgamento do mérito. No caso de inadmissão, com fundamento no inc. V do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a decisão desafia o Agravo ao Superior Tribunal de Justiça, por força do seu § 1º: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (sem destaque no original) Caso a decisão seja pela negativa de seguimento, fundamentado nos incisos I e III do art. 1.030, ela se submete ao Agravo Interno, na forma do § 2º: § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. (sem destaque no original) Disso decorre que no âmbito do Recurso Especial o Código de Processo Civil possui disciplina específica, não se admitindo, como regra geral, a interposição do Embargo de Declaração. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, como regra geral, da decisão de inadmissão do Recurso Especial não cabe Embargo de Declaração, de forma que sua interposição configura erro grosseiro dada a taxatividade, o que impossibilita a aplicação da fungibilidade recursal, sem o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior. 2. Ademais, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp 1526234/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 16/12/2019). 3. Malgrado tal posicionamento, a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo (STJ, AgInt no AREsp 1.133.585/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo falar em cabimento de Embargos de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado recurso. 4. Na espécie, depreende-se dos autos que, do decisum de admissibilidade provisório, do qual a defesa foi intimada em 28/3/2018, foram erroneamente opostos embargos de declaração, ulteriormente rejeitados pela Corte local. 5. Nesse contexto, em atenção ao prazo contínuo e peremptório de 15 (quinze) dias previsto no art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput do CPC, e no art. 798, do CPP, intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte somente em 4/3/2022, haja vista que, para esta Corte Superior, conforme acima demonstrado, a oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável - sem a interrupção do prazo recursal, portanto -, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 2198358/BA – Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – julgamento em 7.2.2023 – publicação DJe 13.2.2023 – sem destaque no original) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu intempestivo o Recurso Especial. 2. O Agravo interposto em 5 de março de 2020, conforme carimbo aposto às fls.1266, e-STJ, aguardou a solução dos Embargos de Declaração, anteriormente interpostos, contra o mesmo decisum prelibatório. Embora possa ser considerado tempestivo, deve ser reconhecida a preclusão consumativa do Recurso por último interposto. 3. A oposição de Embargos de Declaração contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Corte local configura erro grosseiro e inescusável, em homenagem aos postulados da taxatividade e da unirrecorribilidade recursal. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2039129/SP – Ministro Herman Benjamin – Segunda Turma – julgamento em 19.9.2022 – publicação DJe 30.9.2022 – sem destaque no original) A única exceção a essa regra é quando a decisão que inadmitiu o Recurso Especial é tão genérica que sequer permite a interposição de Agravo, sendo cabível, excepcionalmente, o Embargo de Declaração: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer permite a interposição do agravo. 2. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu a subida do recurso especial não se ajusta à excepcionalidade, pois está devidamente fundamentada. A intempestividade do agravo deve ser mantida (art. 1.042 do CPC/2015). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.133.585-SP – Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma – julgamento em 24.10.2017 – publicação DJe 31.10.2017 – sem destaque no original) E isso se deve ao fato de que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é, conforme afirmado alhures, bifásico, com a primeira fase realizada pelo Tribunal Regional ou de Justiça e a segunda fase, absolutamente independente da primeira, a ser realizada pelo Superior Tribunal de Justiça. A racionalidade do sistema recursal impõe que a inadmissão ou negativa de seguimento do Recurso Especial pelo Tribunal Regional ou de Justiça é sempre precária, pois se submete a reavaliação do Superior Tribunal de Justiça em decorrência do Agravo ou do Órgão Especial, caso seja interposto Agravo Interno. Assim, mesmo que a decisão de inadmissão ou negativa de seguimento seja eventualmente obscura, contraditória, omissa ou contenha erro material, tais vícios devem ser sustentados no Agravo ou Agravo Interno, configurando, como regra geral, erro grosseiro a interposição de Embargo de Declaração. No caso da decisão de inadmissão do Recurso Especial, essa decisão não está sujeita a impugnação por qualquer meio recursal, por força do art. 1.030 e 1.042 do Código de Processo Civil que tratam, respectivamente, da negativa de seguimento e inadmissão do Recurso Especial. Desde o Código de Processo Civil de 1973 o Superior Tribunal de Justiça vem mantendo esse entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO INTEMPESTIVO. 1. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal (artigo 544 do Código de Processo Civil). 2. A oposição de embargos declaratórios opostos contra decisão de admissibilidade do tribunal de origem não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento, porquanto são manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1052115/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma – julgamento em 11.9.2012 – publicação no DJe 17.9.2012 – sem destaque no original) Considerando que a decisão de admissão do Recurso Especial não vincula o Superior Tribunal de Justiça, eventual vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC) será por ele decidida. Com essas considerações, não conheço do Embargo de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1001257-89.2025.8.11.0000

ID: 256592344

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001257-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 16.941.799/0001-50 (AGRAVANTE), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (AGRAVADO), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE LEGAL. ART. 835, XII, DO CPC - RESTRIÇÕES DO ART. 6º DA L. 11.101/2005 NÃO CONFIGURADAS - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que não seria possível constrição sobre bem garantido por tal modalidade contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se é juridicamente viável a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente; e (ii) se a decretação de recuperação judicial do agravado impede, de plano, tal constrição. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as exceções legais. Já o art. 835, XII, do mesmo diploma, expressamente admite a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 4. A penhora sobre direitos aquisitivos não implica expropriação da propriedade, mas apenas a afetação do valor patrimonial do direito do devedor, sem prejuízo da garantia do credor fiduciário. 5. A existência de recuperação judicial não obsta, por si só, a constrição dos direitos aquisitivos, sobretudo quando não demonstrado que o bem integra o plano de soerguimento aprovado judicialmente, inexistindo violação ao art. 6º da L. 11.101/2005. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o nº 25009. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC, sem prejuízo à garantia do credor fiduciário. 2. A recuperação judicial do devedor não obsta, por si só, a constrição de tais direitos, quando não demonstrada a afetação do bem ao plano de recuperação.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001257-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA Colenda câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, contra a decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Nova Mutum, que nos autos da Execução nº 1001597-03.2024.8.11.0086, indeferiu a penhora do bem Matrícula n°. 25009, ao argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Em suas razões recursais, aduz o recorrente a possiblidade de penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente, pontuando que penhora requerida deve recair sobre o excedente já pago pelo devedor. Assevera que “a penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente é uma medida juridicamente viável e encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a penhora pode recair sobre bens gravados com ônus real, desde que a garantia do credor seja preservada. Esse dispositivo legal permite que, mesmo em casos de alienação fiduciária, a penhora incida sobre o valor que excede o crédito garantido, sem comprometer os direitos do credor fiduciário”. Pontua ainda o princípio da efetividade da execução, com alhures ao art. 797 do CPC, uma vez que a execução deve ser conduzida de maneira a assegurar ao exequente o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação. Com essas considerações, pugna pelo efeito suspensivo, e no mérito, o provimento recursal. Preparo recolhido – Id. 263435269. Por intermédio da petição Id. 266576758, aduz o agravada de que atualmente encontra-se em recuperação judicial, consorte n°. 1007244-17.2024.8.11.0041. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Com efeito, o exequente, ora agravante, noticiou ao Juízo a quo acerca da existência de imóvel de propriedade dos executados, ora agravado, entretanto, houve negativa de penhora sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Entretanto, nos termos do art. 833, inc. XII, do CPC, de modo que o MM.Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao indeferir o pleito. Digo isso porque, o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Não obstante, o art. 835, inc. XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Dessa forma, existe aparo legal que assegure ao credor a penhora dos direitos referente ao bem imóvel dado em garantia pelo devedor em alienação fiduciária. Ressalte-se que a penhora sobre direitos aquisitivos não implica imediata expropriação ou desconstituição da propriedade, mas apenas a afetação dos direitos econômicos do devedor sobre o bem. Assim, trata-se de medida legítima que respeita os limites impostos ao credor fiduciário, não o prejudicando em sua garantia. Nesse sentido o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel(art.655, XI, do CPC - penhora de outros direitos).Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. 2. Afastado tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossigano exame dos requisitos necessáriosà configuração do bem de família. 3. Agravo regimental provido.”(AgRg no REsp n. 512.011/SP,4ª Turma,Rel. Min.Luis FelipeSalomão,j. 17.03.2011 – negritei) Esta Eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INADIMPLÊNCIA – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL – DESIGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM E HASTA PÚBLICA PARA SATISFAZER O CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1 - Sendo possível a penhora de direitos aquisitivos derivados imóvel alienado fiduciariamente por possuírem expressão econômica, não há óbice à sua alienação judicial (leilão). Inteligência do art. 835, XII, do CPC/15. 2 – Recurso provido.- (N.U 1015912-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (N.U 1009541-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) No tocante à alegação do agravado de que encontra-se em recuperação judicial em curso, observa-se que a penhora sobre parte dos créditos aquisitivos não ampara as restrições impostas do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao recurso, permitindo a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel registrado sob matricula n°. 25009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001257-89.2025.8.11.0000

ID: 256592354

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001257-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATEUS XAVIER LIMA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001257-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Transporte de Coisas] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA - CPF: 463.062.779-00 (ADVOGADO), VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 16.941.799/0001-50 (AGRAVANTE), SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA - CNPJ: 09.022.921/0001-20 (AGRAVADO), RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - CPF: 820.789.391-53 (ADVOGADO), MATEUS XAVIER LIMA NETO - CPF: 621.269.971-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE LEGAL. ART. 835, XII, DO CPC - RESTRIÇÕES DO ART. 6º DA L. 11.101/2005 NÃO CONFIGURADAS - RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que não seria possível constrição sobre bem garantido por tal modalidade contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se é juridicamente viável a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre imóvel alienado fiduciariamente; e (ii) se a decretação de recuperação judicial do agravado impede, de plano, tal constrição. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as exceções legais. Já o art. 835, XII, do mesmo diploma, expressamente admite a penhora de “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. 4. A penhora sobre direitos aquisitivos não implica expropriação da propriedade, mas apenas a afetação do valor patrimonial do direito do devedor, sem prejuízo da garantia do credor fiduciário. 5. A existência de recuperação judicial não obsta, por si só, a constrição dos direitos aquisitivos, sobretudo quando não demonstrado que o bem integra o plano de soerguimento aprovado judicialmente, inexistindo violação ao art. 6º da L. 11.101/2005. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para permitir a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel matriculado sob o nº 25009. Tese de julgamento: “1. É admissível a penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII, do CPC, sem prejuízo à garantia do credor fiduciário. 2. A recuperação judicial do devedor não obsta, por si só, a constrição de tais direitos, quando não demonstrada a afetação do bem ao plano de recuperação.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1001257-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA AGRAVADO: SOAMI AGROINDUSTRIAL LTDA Colenda câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VIDAL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA, contra a decisão do juízo da 1ª Vara Cível de Nova Mutum, que nos autos da Execução nº 1001597-03.2024.8.11.0086, indeferiu a penhora do bem Matrícula n°. 25009, ao argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Em suas razões recursais, aduz o recorrente a possiblidade de penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente, pontuando que penhora requerida deve recair sobre o excedente já pago pelo devedor. Assevera que “a penhora sobre o excedente do valor do imóvel alienado fiduciariamente é uma medida juridicamente viável e encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 835, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a penhora pode recair sobre bens gravados com ônus real, desde que a garantia do credor seja preservada. Esse dispositivo legal permite que, mesmo em casos de alienação fiduciária, a penhora incida sobre o valor que excede o crédito garantido, sem comprometer os direitos do credor fiduciário”. Pontua ainda o princípio da efetividade da execução, com alhures ao art. 797 do CPC, uma vez que a execução deve ser conduzida de maneira a assegurar ao exequente o resultado prático equivalente ao cumprimento da obrigação. Com essas considerações, pugna pelo efeito suspensivo, e no mérito, o provimento recursal. Preparo recolhido – Id. 263435269. Por intermédio da petição Id. 266576758, aduz o agravada de que atualmente encontra-se em recuperação judicial, consorte n°. 1007244-17.2024.8.11.0041. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Com efeito, o exequente, ora agravante, noticiou ao Juízo a quo acerca da existência de imóvel de propriedade dos executados, ora agravado, entretanto, houve negativa de penhora sob o argumento de que o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Entretanto, nos termos do art. 833, inc. XII, do CPC, de modo que o MM.Juiz não agiu com o costumeiro acerto ao indeferir o pleito. Digo isso porque, o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Não obstante, o art. 835, inc. XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Dessa forma, existe aparo legal que assegure ao credor a penhora dos direitos referente ao bem imóvel dado em garantia pelo devedor em alienação fiduciária. Ressalte-se que a penhora sobre direitos aquisitivos não implica imediata expropriação ou desconstituição da propriedade, mas apenas a afetação dos direitos econômicos do devedor sobre o bem. Assim, trata-se de medida legítima que respeita os limites impostos ao credor fiduciário, não o prejudicando em sua garantia. Nesse sentido o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO VINCULADO AO OBJETO DA AÇÃO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS ADVINDOS DO PACTO AVENÇADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DO DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR COMO BEM DE FAMÍLIA OS DIREITOS ADVINDOS DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DESDE QUE VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TANTO, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE O REGISTRO DO DOMÍNIO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE ESTADUAL PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A ausência de registro de domínio não impede a realização de penhora dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda de imóvel(art.655, XI, do CPC - penhora de outros direitos).Partindo dessa premissa, não há como considerar impossível a impenhorabilidade desses direitos, por falta de registro de domínio. 2. Afastado tal óbice, torna-se necessário o retorno dos autos à Corte estadual para que prossigano exame dos requisitos necessáriosà configuração do bem de família. 3. Agravo regimental provido.”(AgRg no REsp n. 512.011/SP,4ª Turma,Rel. Min.Luis FelipeSalomão,j. 17.03.2011 – negritei) Esta Eg. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INADIMPLÊNCIA – PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL – DESIGNAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM E HASTA PÚBLICA PARA SATISFAZER O CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1 - Sendo possível a penhora de direitos aquisitivos derivados imóvel alienado fiduciariamente por possuírem expressão econômica, não há óbice à sua alienação judicial (leilão). Inteligência do art. 835, XII, do CPC/15. 2 – Recurso provido.- (N.U 1015912-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS DE BEM IMÓVEL – INDEFERIDO – PLEITO QUE ENCONTRA AMPARO LEGAL NO ART. 833, INC. XII, CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, embora o imóvel possua alienação fiduciária, o certo é que o art. 789, do CPC, é suficientemente claro ao dispor que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, assim como o art. 835, XII, do mesmo diploma processual civil, ao tratar dos bens passíveis de penhora, autoriza a constrição dos “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”, motivo pelo qual a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem se mostra possível. (N.U 1009541-23.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 30/06/2024) No tocante à alegação do agravado de que encontra-se em recuperação judicial em curso, observa-se que a penhora sobre parte dos créditos aquisitivos não ampara as restrições impostas do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao recurso, permitindo a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel registrado sob matricula n°. 25009. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1019016-03.2024.8.11.0000

ID: 256151824

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019016-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO RICARDO MARTINS DE SOUZA

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019016-03.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. RECORRIDA(S): BOA PARTICIPACA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019016-03.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. RECORRIDA(S): BOA PARTICIPACAO E TRANSPORTES LTDA Vistos Trata-se de recurso especial interposto por GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 254620684). A recorrente alega violação ao artigo 10, § 6º, da Lei 11.795/88; artigos 783 e 784, III, do Código de Processo Civil; artigos 4º, 5º do Decreto-Lei n. 911/69 e ainda suscita divergência jurisprudencial. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Recurso tempestivo (id. 260990159) e preparado (id 260971184). Contrarrazões (id. 263951765). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). No caso em concreto, a Recorrente alega violação ao artigo 10, § 6º, da Lei 11.795/88; artigos 783 e 784, III, do Código de Processo Civil; artigos 4º, 5º do Decreto-Lei n. 911/69 e ainda suscita divergência jurisprudencial. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que id. 254620687: “A agravante sustenta a ocorrência da prescrição material e intercorrente, porém confunde os institutos já que utiliza o mesmo fundamento, isto é, o decurso do prazo quinquenal entre o encerramento dos grupos de consórcio e a data da citação. A prescrição material é a extinção da pretensão pela passagem do tempo de ingressar com uma ação para assegurar um direito, enquanto a prescrição intercorrente é a perda do direito com base no não cumprimento de um prazo durante o trâmite processual. Esta última busca garantir a duração razoável do processo e o princípio da celeridade, de maneira que deve ser demonstrada a desídia da parte em dar regular prosseguimento ao feito. Tendo isso em vista, a análise se restringirá apenas quanto à prescrição material, dado que a agravante não demonstra detalhadamente a inércia da exequente. As pretensões relativas ao sistema de consórcios prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do encerramento do grupo, conforme determina o artigo 32, §2º, da Lei nº 11.795/2008. Desta maneira, considerando as datas de encerramento dos grupos, sendo a mais antiga em 05/2015, e o ajuizamento da execução em 11/08/2015, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Rejeito a prejudicial de mérito. MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOA PARTICIPAÇÃO E TRANSPORTES LTDA a fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Primavera do Leste que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0005228-37.2015.8.11.0037, rejeitou a exceção de pré-executividade. Da análise dos autos, depreende-se que o inadimplemento do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio e o “Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de Cota de Consórcio e Sub-rogação de Garantia de Alienação Fiduciária e outras avenças”, é o que fundamenta o pedido executivo deduzido pela agravada, tendo como devedora a BOA PARTICIPAÇÃO E TRANSPORTES LTDA, e fiadores, Giovani Dadalti Crespani e Aline Viecili Crespani. Segundo a inicial, a devedora principal, BOA PARTICIPAÇÃO E TRANSPORTES LTDA, adquiriu 402 cotas em diversos grupos distintos, com contemplação em 94 cotas, todavia embora tenha recebido o crédito, a consorciada deixou de cumprir com a obrigação de pagamento das parcelas, cujo débito à época da propositura da Ação totalizava R$3.622.577.42. A agravante alega que o contrato de consórcio não detém liquidez, razão pela qual a execução é nula. No caso dos autos, consta que a matéria é objeto RAI n. 1019838-89.2024.8.11.0000, interposto pelos fiadores (GIOVANI DADALT CRESPANI e ALINE VIECILI CRESPANI), também de minha relatoria, incluído nesta mesma sessão de julgamento (plenário virtual de 21/11/2024 a 22/11/2024), cujo resultado transcrevo como razão de decidir: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não pode considerar nula a citação por edital se há observância dos requisitos legais, especificamente quanto ao esgotamento das tentativas de localização do réu. Não há que falar em prescrição material quando proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício. A execução fundada em contrato de adesão a grupo de consórcio deve ser revestida de certeza e liquidez, sob pena de reconhecimento de inexistência de título executivo.” Portanto, resolvida a questão no julgamento do recurso conexo, há perda de objeto nesse ponto.” Observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, apenas citou os dispositivos legais e transcreveu ementas de julgados. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1019016-03.2024.8.11.0000

ID: 256151828

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019016-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA PARTICIPACAO E TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

MARISTELA MASSIGNAN MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019016-03.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. RECORRIDA(S): BOA PARTICIPACA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019016-03.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. RECORRIDA(S): BOA PARTICIPACAO E TRANSPORTES LTDA Vistos Trata-se de recurso especial interposto por GAPLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado (id. 254620684). A recorrente alega violação ao artigo 10, § 6º, da Lei 11.795/88; artigos 783 e 784, III, do Código de Processo Civil; artigos 4º, 5º do Decreto-Lei n. 911/69 e ainda suscita divergência jurisprudencial. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. Recurso tempestivo (id. 260990159) e preparado (id 260971184). Contrarrazões (id. 263951765). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade de a parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). No caso em concreto, a Recorrente alega violação ao artigo 10, § 6º, da Lei 11.795/88; artigos 783 e 784, III, do Código de Processo Civil; artigos 4º, 5º do Decreto-Lei n. 911/69 e ainda suscita divergência jurisprudencial. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que id. 254620687: “A agravante sustenta a ocorrência da prescrição material e intercorrente, porém confunde os institutos já que utiliza o mesmo fundamento, isto é, o decurso do prazo quinquenal entre o encerramento dos grupos de consórcio e a data da citação. A prescrição material é a extinção da pretensão pela passagem do tempo de ingressar com uma ação para assegurar um direito, enquanto a prescrição intercorrente é a perda do direito com base no não cumprimento de um prazo durante o trâmite processual. Esta última busca garantir a duração razoável do processo e o princípio da celeridade, de maneira que deve ser demonstrada a desídia da parte em dar regular prosseguimento ao feito. Tendo isso em vista, a análise se restringirá apenas quanto à prescrição material, dado que a agravante não demonstra detalhadamente a inércia da exequente. As pretensões relativas ao sistema de consórcios prescrevem em 5 (cinco) anos, a contar do encerramento do grupo, conforme determina o artigo 32, §2º, da Lei nº 11.795/2008. Desta maneira, considerando as datas de encerramento dos grupos, sendo a mais antiga em 05/2015, e o ajuizamento da execução em 11/08/2015, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Rejeito a prejudicial de mérito. MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BOA PARTICIPAÇÃO E TRANSPORTES LTDA a fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Primavera do Leste que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0005228-37.2015.8.11.0037, rejeitou a exceção de pré-executividade. Da análise dos autos, depreende-se que o inadimplemento do Contrato de Participação em Grupo de Consórcio e o “Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de Cota de Consórcio e Sub-rogação de Garantia de Alienação Fiduciária e outras avenças”, é o que fundamenta o pedido executivo deduzido pela agravada, tendo como devedora a BOA PARTICIPAÇÃO E TRANSPORTES LTDA, e fiadores, Giovani Dadalti Crespani e Aline Viecili Crespani. Segundo a inicial, a devedora principal, BOA PARTICIPAÇÃO E TRANSPORTES LTDA, adquiriu 402 cotas em diversos grupos distintos, com contemplação em 94 cotas, todavia embora tenha recebido o crédito, a consorciada deixou de cumprir com a obrigação de pagamento das parcelas, cujo débito à época da propositura da Ação totalizava R$3.622.577.42. A agravante alega que o contrato de consórcio não detém liquidez, razão pela qual a execução é nula. No caso dos autos, consta que a matéria é objeto RAI n. 1019838-89.2024.8.11.0000, interposto pelos fiadores (GIOVANI DADALT CRESPANI e ALINE VIECILI CRESPANI), também de minha relatoria, incluído nesta mesma sessão de julgamento (plenário virtual de 21/11/2024 a 22/11/2024), cujo resultado transcrevo como razão de decidir: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não pode considerar nula a citação por edital se há observância dos requisitos legais, especificamente quanto ao esgotamento das tentativas de localização do réu. Não há que falar em prescrição material quando proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício. A execução fundada em contrato de adesão a grupo de consórcio deve ser revestida de certeza e liquidez, sob pena de reconhecimento de inexistência de título executivo.” Portanto, resolvida a questão no julgamento do recurso conexo, há perda de objeto nesse ponto.” Observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, apenas citou os dispositivos legais e transcreveu ementas de julgados. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1011248-89.2025.8.11.0000

ID: 299862382

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011248-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IMPERIO DAS PEDRAS MARMORARIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GONCALVES DE SEIXAS FILHO

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FAUSTINO LOPES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011248-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Rescisão / Resolução, Evicção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011248-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Rescisão / Resolução, Evicção ou Vicio Redibitório] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FAUSTINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 474.637.321-34 (ADVOGADO), IMPERIO DAS PEDRAS MARMORARIA LTDA. - CNPJ: 16.794.367/0001-64 (AGRAVANTE), EMANUELI REBESCHINI LTDA - CNPJ: 13.606.468/0001-76 (AGRAVADO), LUIZ GONCALVES DE SEIXAS FILHO - CPF: 488.705.441-68 (ADVOGADO), ALBERTO MOUSSALLEM FILHO - CPF: 295.096.962-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA SNIPER – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGO 6º DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O sistema SNIPER, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça trata-se de ferramenta tecnológica, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e a localização de bens e ativos de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais. Demonstrado nos autos que o exequente, embora sem êxito, empenhou-se para realizar a localização de bens, é possível o deferimento do pleito de consulta ao sistema Sniper, à luz do princípio da cooperação, com fulcro no artigo 6º, do CPC, como forma de promover a efetiva prestação jurisdicional. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011248-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IMPERIO DAS PEDRAS MARMORARIA LTDA. AGRAVADO: EMANUELI REBESCHINI LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IMPERIO DAS PEDRAS MARMORARIA LTDA, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Dimitri Teixeira Moreira dos Santos da Vara Única de Araputanga/MT, lançada nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Compensação por Dano Extrapatrimonial (moral) decorrente de Vício do Produto em fase de Cumprimento de Sentença nº 0001763-80.2016.8.11.0038, ajuizada em face de EMANUELI REBESCHINI LTDA, que indeferiu o pedido da parte autora de pesquisa por meio do Sistema SNIPER, considerando que, na atual fase, é ineficaz e não traz qualquer resultado útil para a localização de bens de executado. O recorrente sustenta que é justamente no Processo de Execução que o referido dispositivo – Sniper- tem cabimento e fará toda a diferença entre receber ou não do mal pagador, haja vista que no Processo de Conhecimento, entendemos que é o Sniper é absolutamente incabível em razão da possibilidade de pagamento ou acordo na audiência conciliatória, tampouco se formou o título executivo pleno” (sic). Elucida que o processo se arrasta há longos nove (09) anos, tendo sentença condenatória e atualmente em fase de execução e a empresa exequente/agravante não consegue receber o que lhe devido de jeito nenhum. Menciona que “tem-se notícias que este e. TJMT aderiu ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – o Sniper – que como é do conhecimento de Vossas Excelências, bem melhor do que o nosso, é uma solução tecnológica criada pelo Conselho Nacional de Justiça -CNJ - que agiliza e facilita a investigação patrimonial de devedores no processo de execução quando constatada a dificuldade de localização de bens e ativos financeiros em nome do executado quando recalcitrantes – como é o caso”. Diante do que expôs, requer o provimento do recuso para que se proceda com a busca de ativos da executada na forma requerida, mesmo porque é tão somente busca e não penhora. Sem pedido de efeito suspensivo/ativo. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 286892373. Preparo recolhido, conforme certificado no Id. 281163856. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão trazida para apreciação neste recurso diz respeito à inconformidade da parte agravante com a decisão que indeferiu o pedido da parte autora de pesquisa por meio do Sistema SNIPER para a localização de bens de executado. Pois bem. No caso em apreço restou demonstrado que o agravante, embora sem êxito, empenhou-se para realizar buscas de bens em nome da parte agravada, à luz do princípio da cooperação, com fulcro no artigo 6º do CPC, é possível o deferimento do pleito de consulta ao sistema SNIPER, de forma a viabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Isso porque, o SNIPER trata-se de uma ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do programa Justiça 4.0, voltada para aprimorar e agilizar a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Após o cadastro do magistrado ou servidor o acesso poderá ser feito diretamente no PJe, por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) – Maketplace ou por meio do site https://sniper.pdpj.jus.br/. É cediço que a utilização de sistemas eletrônicos de busca patrimonial não exige o esgotamento prévio de outras diligências, conforme entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal. O objetivo é garantir a efetividade da execução, evitando que o devedor se esquive do cumprimento da obrigação mediante ocultação patrimonial. Nesse sentido cito recentes precedentes deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. DISPENSA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa de bens dos executados pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, sob o fundamento de que o sistema ainda estaria em fase de implementação e não se prestaria à busca patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade de utilização do sistema SNIPER para a localização de bens de devedores em execução de título extrajudicial, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. III. Razões de decidir 3. O sistema SNIPER foi implementado e disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desde novembro de 2023, sendo ferramenta essencial para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. 4. A jurisprudência dominante dispensa o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial, como SNIPER, CNIB e SREI, visto que esses mecanismos visam agilizar a busca de bens e assegurar o cumprimento da obrigação. 5. A recusa injustificada na utilização desses sistemas compromete o princípio da efetividade da execução e afronta os arts. 797 e 866 do CPC, que preveem a realização da execução no interesse do credor e a possibilidade de requisição de informações sobre bens do executado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para autorizar a realização da pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER. Tese de julgamento: “A utilização do sistema SNIPER para pesquisa de bens em execução de título extrajudicial é cabível independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, visando à efetividade da execução.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC, arts. 797 e 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1886293/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17.04.2023; TJ-MT, AI nº 1024060-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 23.10.2024”. (N.U 1023989-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AOS SISTEMAS SNIPER E INFOJUD – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PESQUISA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. A consulta ao sistema SNIPER é perfeitamente cabível para a localização de bens e ativos financeiros passíveis de penhora em nome do executado. 2. Tal medida não implica qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 3. Recurso provido”.- (N.U 1031104-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE BUSCA PELO SISTEMA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO) - CONSULTA – POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistemas SISBAJUD foram infrutíferas, a evidenciar a necessidade de deferimento da medida. Precedentes do egrégio STJ”. (N.U 1019684-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) Destaca-se, ainda, que a Lei n. 11.077/2020 fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, impondo o pagamento de taxa por consulta aos sistemas Infojud, Renajud e assemelhados, que deve ser suportado pela parte que a requer. Logo, demonstrada a inexitosa busca patrimonial, impõe-se a reforma do decisum para permitir a realização de buscas no sistema de acesso judicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada deferir a pesquisa patrimonial em nome dos devedores, por meio do sistema SNIPER, na origem, mediante o pagamento da taxa por consulta realizada, nos termos da Lei n. 11.077/2020. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1011248-89.2025.8.11.0000

ID: 299862383

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011248-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMANUELI REBESCHINI LTDA

Acórdão

Advogados:

ALBERTO MOUSSALLEM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011248-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Rescisão / Resolução, Evicção… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011248-89.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Anulação, Rescisão / Resolução, Evicção ou Vicio Redibitório] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FAUSTINO LOPES DOS SANTOS - CPF: 474.637.321-34 (ADVOGADO), IMPERIO DAS PEDRAS MARMORARIA LTDA. - CNPJ: 16.794.367/0001-64 (AGRAVANTE), EMANUELI REBESCHINI LTDA - CNPJ: 13.606.468/0001-76 (AGRAVADO), LUIZ GONCALVES DE SEIXAS FILHO - CPF: 488.705.441-68 (ADVOGADO), ALBERTO MOUSSALLEM FILHO - CPF: 295.096.962-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DO SISTEMA SNIPER – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGO 6º DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O sistema SNIPER, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça trata-se de ferramenta tecnológica, desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e a localização de bens e ativos de pessoas físicas e jurídicas envolvidas em processos judiciais. Demonstrado nos autos que o exequente, embora sem êxito, empenhou-se para realizar a localização de bens, é possível o deferimento do pleito de consulta ao sistema Sniper, à luz do princípio da cooperação, com fulcro no artigo 6º, do CPC, como forma de promover a efetiva prestação jurisdicional. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1011248-89.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IMPERIO DAS PEDRAS MARMORARIA LTDA. AGRAVADO: EMANUELI REBESCHINI LTDA R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por IMPERIO DAS PEDRAS MARMORARIA LTDA, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz Dimitri Teixeira Moreira dos Santos da Vara Única de Araputanga/MT, lançada nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Compensação por Dano Extrapatrimonial (moral) decorrente de Vício do Produto em fase de Cumprimento de Sentença nº 0001763-80.2016.8.11.0038, ajuizada em face de EMANUELI REBESCHINI LTDA, que indeferiu o pedido da parte autora de pesquisa por meio do Sistema SNIPER, considerando que, na atual fase, é ineficaz e não traz qualquer resultado útil para a localização de bens de executado. O recorrente sustenta que é justamente no Processo de Execução que o referido dispositivo – Sniper- tem cabimento e fará toda a diferença entre receber ou não do mal pagador, haja vista que no Processo de Conhecimento, entendemos que é o Sniper é absolutamente incabível em razão da possibilidade de pagamento ou acordo na audiência conciliatória, tampouco se formou o título executivo pleno” (sic). Elucida que o processo se arrasta há longos nove (09) anos, tendo sentença condenatória e atualmente em fase de execução e a empresa exequente/agravante não consegue receber o que lhe devido de jeito nenhum. Menciona que “tem-se notícias que este e. TJMT aderiu ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – o Sniper – que como é do conhecimento de Vossas Excelências, bem melhor do que o nosso, é uma solução tecnológica criada pelo Conselho Nacional de Justiça -CNJ - que agiliza e facilita a investigação patrimonial de devedores no processo de execução quando constatada a dificuldade de localização de bens e ativos financeiros em nome do executado quando recalcitrantes – como é o caso”. Diante do que expôs, requer o provimento do recuso para que se proceda com a busca de ativos da executada na forma requerida, mesmo porque é tão somente busca e não penhora. Sem pedido de efeito suspensivo/ativo. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 286892373. Preparo recolhido, conforme certificado no Id. 281163856. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A questão trazida para apreciação neste recurso diz respeito à inconformidade da parte agravante com a decisão que indeferiu o pedido da parte autora de pesquisa por meio do Sistema SNIPER para a localização de bens de executado. Pois bem. No caso em apreço restou demonstrado que o agravante, embora sem êxito, empenhou-se para realizar buscas de bens em nome da parte agravada, à luz do princípio da cooperação, com fulcro no artigo 6º do CPC, é possível o deferimento do pleito de consulta ao sistema SNIPER, de forma a viabilizar a efetiva prestação jurisdicional. Isso porque, o SNIPER trata-se de uma ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do programa Justiça 4.0, voltada para aprimorar e agilizar a investigação patrimonial para servidores e magistrados de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Após o cadastro do magistrado ou servidor o acesso poderá ser feito diretamente no PJe, por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) – Maketplace ou por meio do site https://sniper.pdpj.jus.br/. É cediço que a utilização de sistemas eletrônicos de busca patrimonial não exige o esgotamento prévio de outras diligências, conforme entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal. O objetivo é garantir a efetividade da execução, evitando que o devedor se esquive do cumprimento da obrigação mediante ocultação patrimonial. Nesse sentido cito recentes precedentes deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL PELO SISTEMA SNIPER. DISPENSA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de pesquisa de bens dos executados pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, sob o fundamento de que o sistema ainda estaria em fase de implementação e não se prestaria à busca patrimonial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade de utilização do sistema SNIPER para a localização de bens de devedores em execução de título extrajudicial, independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. III. Razões de decidir 3. O sistema SNIPER foi implementado e disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desde novembro de 2023, sendo ferramenta essencial para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito exequendo. 4. A jurisprudência dominante dispensa o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial, como SNIPER, CNIB e SREI, visto que esses mecanismos visam agilizar a busca de bens e assegurar o cumprimento da obrigação. 5. A recusa injustificada na utilização desses sistemas compromete o princípio da efetividade da execução e afronta os arts. 797 e 866 do CPC, que preveem a realização da execução no interesse do credor e a possibilidade de requisição de informações sobre bens do executado. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para autorizar a realização da pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER. Tese de julgamento: “A utilização do sistema SNIPER para pesquisa de bens em execução de título extrajudicial é cabível independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais, visando à efetividade da execução.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC, arts. 797 e 866. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1886293/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17.04.2023; TJ-MT, AI nº 1024060-03.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 23.10.2024”. (N.U 1023989-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/04/2025, Publicado no DJE 07/04/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AOS SISTEMAS SNIPER E INFOJUD – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PESQUISA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO. 1. A consulta ao sistema SNIPER é perfeitamente cabível para a localização de bens e ativos financeiros passíveis de penhora em nome do executado. 2. Tal medida não implica qualquer violação aos direitos da parte executada (agravante), uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC/15 não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. 3. Recurso provido”.- (N.U 1031104-73.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE BUSCA PELO SISTEMA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO) - CONSULTA – POSSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A consulta ao sistema SNIPER é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, sem necessidade de prévio esgotamento das diligências por parte do exequente, na via administrativa, especialmente, no caso, quando as consultas via sistemas SISBAJUD foram infrutíferas, a evidenciar a necessidade de deferimento da medida. Precedentes do egrégio STJ”. (N.U 1019684-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) Destaca-se, ainda, que a Lei n. 11.077/2020 fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, impondo o pagamento de taxa por consulta aos sistemas Infojud, Renajud e assemelhados, que deve ser suportado pela parte que a requer. Logo, demonstrada a inexitosa busca patrimonial, impõe-se a reforma do decisum para permitir a realização de buscas no sistema de acesso judicial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada deferir a pesquisa patrimonial em nome dos devedores, por meio do sistema SNIPER, na origem, mediante o pagamento da taxa por consulta realizada, nos termos da Lei n. 11.077/2020. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1031432-03.2024.8.11.0000

ID: 292814770

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031432-03.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031432-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1031432-03.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: 1 IGREJA BATISTA BRASILEIRA DE LUCAS DO RIO VERDE-MT Vistos, etc Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais (Processo nº 1007913-58.2024.8.11.0045), movida por Igreja Batista Brasileira de Lucas do Rio Verde. A Agravante alega que a cobrança questionada decorre de determinação expressa da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT), a qual orientou a concessionária a incluir o ICMS na fatura de energia mesmo para unidades com micro e minigeração. Ressaltou, ainda, que: os valores referem-se ao período de setembro de 2017 a março de 2021, tendo sido repassados integralmente ao fisco estadual. Afirma que não houve qualquer benefício financeiro à concessionária, a qual inclusive suportou multas e encargos legais em razão do recolhimento tardio do imposto. Defende que a cobrança foi realizada de forma transparente, individualizada e separada da fatura habitual, mediante carta explicativa e emissão de boleto específico. Aduz que a decisão agravada acarreta risco de efeito multiplicador de demandas, prejudicando o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, bem como os demais consumidores. Assevera que não há risco de interrupção do fornecimento ou negativação, inexistindo periculum in mora a justificar a medida antecipatória, mas havendo periculum in mora inverso em desfavor da concessionária. Requereu, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para que seja reconhecida a legalidade da cobrança e reformada a decisão concessiva da tutela de urgência. A tutela recursal foi indeferida. (id. 262445761) Sem contrarrazões. (id. 271029357) É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Danos Morais (Processo nº 1007913-58.2024.8.11.0045), movida por Igreja Batista Brasileira de Lucas do Rio Verde. Infere-se , no caso que se refere a cobrança retroativa sobre minigeração e microgeração de energia elétrica, conforme documento (id. 250170199) A agravante se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança retroativa do ICMS referente às faturas de setembro de 2017 a março de 2021, proferida nestes termos: (...) A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, tem como requisitos concomitantes a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem. Em um juízo de sumária cognição, típico desta quadra processual, penso que os requisitos legais indispensáveis para a concessão da tutela de urgência antecipada se encontram presentes. Isso porque o autor, na qualidade de consumidor, comprovou ter sido surpreendido por cobrança retroativa de ICMS em fatura de energia elétrica com ref: mês/ano: agosto/2024, com anotação de que se refere ao período de setembro/2017 a março/2021 (Id 169980265, p. 18-23), sem que haja fundamento legal a amparar tal cobrança. Isto porque, a priori, não se justifica a cobrança no formato efetivado pela requerida, afinal, emitiu fatura avulsa e desamparada de elementos informativos para exata compreensão quanto ao alegado débito, cerceando o consumidor do direito de obter informação clara e objetiva (art. 6º, III, do CDC) quanto à origem, extensão e quantidade da cobrança contra si intentada. Além disso, oportuna à discussão quanto à possibilidade de a requerida, na qualidade de substituta tributária, efetivar a cobrança por simples fatura e sem prova do efetivo repasse ao erário, afinal, a falta de contemporaneidade da cobrança com o suposto fato gerador sugere que o meio adequado para tanto seria a via judicial, justamente para conferir ampla defesa ao consumidor. Logo, configurada a probabilidade do direito. No tocante ao perigo da demora, igualmente evidente ante os efeitos nocivos de débito em aberto, podendo acarretar na negativação do nome do consumidor perante aos órgãos de restrição ao crédito, além de eventual suspensão do fornecimento de energia elétrica, sendo evidentes os riscos de dano impostos para a parte autora. 4. Ante o exposto, sem prejuízo de uma análise exauriente por ocasião do julgamento meritório, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para suspender a cobrança retroativa do ICMS sobre a TUSD referente às Unidades Consumidoras n.6/787371-4, 6/3025640-8 e 6/2117254-9, até o julgamento do mérito desta ação e, por conseguinte, determinar a requerida que (i) SE ABSTENHA de interromper o fornecimento de energia elétrica das referidas Unidades Consumidoras em vista dos débitos ora discutidos; (ii) SE ABSTENHA de incluir o nome da Requerente nos Cadastros de Proteção ao Crédito ou de efetuar qualquer modalidade de cobrança, em relação os débitos em discussão nesta ação, sob pena de multa diária de R$ 1.000 (um mil reais), limitada a R$ 20.000,00 e sem prejuízo de posterior majoração(id. 250170198) Não obstante as razões recursais apresentadas, a existência de controvérsia sobre a cobrança retroativa do ICMS nas faturas de energia elétrica demanda maior cautela na análise, especialmente em se tratando de tutela de urgência. Ademais, entendo pertinente discutir a possibilidade de a requerida, na condição de substituta tributária, realizar a cobrança por meio de simples fatura, considerando a ausência de contemporaneidade entre a cobrança e o suposto fato gerador sugere que a via adequada para tal cobrança seria os meios de cobrança ordinários através de demanda própria, assegurando-se a ampla defesa ao consumidor. Assim, configura-se a probabilidade do direito. Quanto ao risco ao resultado útil, este se revela igualmente evidente, considerando os efeitos prejudiciais de um débito em aberto, que podem resultar na negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de restrição ao crédito, além da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Os riscos de dano impostos à parte autora são, portanto, claros e significativos. Em razão do princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 6º da Lei n. 8.987/1995, a interrupção do fornecimento ocorre quando houver as seguintes hipóteses: (i) emergência, independente de notificação prévia; mediante aviso prévio (ii) em razão de ordem técnica; (ii) segurança das instalações; e (iii) inadimplemento do usuário. Nessa senda, por se tratar de serviço essencial, reputa-se razoável que a empresa requerida mantenha o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, até que seja apurada a legitimidade da cobrança. Não bastasse tais fatos, nota-se não ficou demonstrado dano iminente que exija o deferimento da medida neste momento, mesmo porque a cobrança é relativa ao período de setembro de 2017 a março de 2021. A propósito, confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS. MINIGERAÇÃO E MICROGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a cobrança retroativa de ICMS sobre operações realizadas no âmbito da minigeração e microgeração de energia elétrica, sob alegação de ausência de fundamentação na cobrança e possível lesão à ordem econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança retroativa de ICMS sobre operações de minigeração e microgeração de energia elétrica é juridicamente válida, considerando os princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte. III. Razões de decidir 3. Não ficou demonstrada distinção clara entre cobrança pelo uso da infraestrutura e cobrança pelo uso da rede de distribuição local. 4. O argumento de lesão à ordem econômica foi rejeitado, pois os valores em disputa não possuem impacto significativo no sistema de distribuição de energia. 5. Foi reconhecido que a cobrança retroativa de ICMS desconsidera princípios constitucionais como segurança jurídica e boa-fé do contribuinte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança retroativa de ICMS sobre operações de minigeração e microgeração de energia elétrica deve observar os princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte, sendo suspensa na ausência de fundamentação específica e conforme entendimento jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts . 5º, XXXVI, e 150, IV; Lei Complementar nº 87/1996. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000.” (N.U 1029894-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFEIRDA - COBRANÇA RETROATIVA DE ICMS EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO NÃO EVIDENCIADOS – REQUISITOS NECESSÁRIOS (ART. 300 DO CPC)- RECURSO NÃO PROVIDO. Quando se trata de matéria bastante controvertida, é mais prudente que se aguarde a instrução probatória e a formação do contraditório, sobretudo se não evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC).” (N.U 1030376-32.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 16/12/2024) Dessa forma, atuou corretamente o MM. Juiz de origem ao suspender a cobrança retroativa do tributo enquanto se analisa a sua legitimidade. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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