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Processo nº 1013530-88.2025.4.01.3500

ID: 308229327

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013530-88.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO HIGINO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SILVA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1013530-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1013530-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: E. S. D. J. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO SILVA NAVES - GO9993 e ANTONIO HIGINO DE OLIVEIRA - MA15705 POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de pedido formulado por E. S. D. J. e TAÍSA PIRES DOS SANTOS, objetivando a revogação da medida cautelar de sequestro e bloqueio de bens deferida por este Juízo no bojo da ação cautelar nº 1023997-63.2024.4.01.3500, instaurada em decorrência das investigações conduzidas no âmbito do Inquérito Policial nº 2023.0070644 – DELECOR/DRPJ/SR/PF/GO. Aduzem os requerentes, em apertada síntese, que: (i) o valor da constrição deveria se limitar a R$ 2.568.057,00, considerando que do montante total da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 2087899, no valor de R$ 2.998.057,00, já houve bloqueio administrativo pela Caixa Econômica Federal de R$ 430.000,00; (ii) determinados bens, notadamente a residência em Rio Verde/GO e uma motocicleta, teriam sido adquiridos anteriormente à contratação da referida CCB, razão pela qual não poderiam ser atingidos pela medida de sequestro; (iii) quanto à Fazenda Bom Sucesso, argumentam que haveria excesso na constrição, dado que o valor de mercado do imóvel superaria o montante da dívida; (iv) alternativamente, pugnam pela liberação dos veículos apreendidos, mediante sua nomeação como fiéis depositários. A autoridade policial manifestou-se pelo indeferimento do pleito, sustentando, em síntese, que o valor do sequestro corresponde ao montante de R$ 24.876.691,75, e não apenas ao valor de uma única CCB, como sustentam os requerentes. Acrescenta que o sequestro decorre da prática de diversos ilícitos penais, imputados no inquérito policial em que DURCINO foi formalmente indiciado pelos crimes previstos no artigo 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; nos artigos 19, parágrafo único, e 20, da Lei nº 7.492/1986; e no artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 (id. 2179648319). O Ministério Público Federal igualmente opinou pelo indeferimento do pedido, destacando que os autos revelam indícios robustos da prática de crimes de organização criminosa, crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro, perpetrados no período de 2022 a 2024, por meio de fraude na obtenção de financiamentos rurais junto à Caixa Econômica Federal. Enfatiza que a medida de sequestro não se restringe ao valor de uma única CCB, mas abrange o total do prejuízo identificado, razão pela qual não se verifica excesso na constrição. Acrescenta, ainda, que a tese de que os bens foram adquiridos anteriormente aos fatos criminosos não encontra respaldo, uma vez que a jurisprudência admite o sequestro de bens adquiridos antes da prática delitiva, desde que presentes indícios veementes de responsabilidade penal (id. 2183445510). É o relatório, decido. O sequestro de bens móveis e imóveis, previsto nos artigos 125 a 144 do Código de Processo Penal, tem natureza cautelar, com a finalidade de assegurar a efetividade da aplicação da lei penal, especialmente no tocante à reparação dos danos, pagamento de multas, custas processuais e eventual decretação de perdimento de bens, nos termos do artigo 91, II, do Código Penal. Nos termos do artigo 125 do CPP, "caberá sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado, com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro", sendo que o artigo 126 estabelece que "para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens". De forma convergente, o artigo 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41 dispõe que, nos crimes contra o Sistema Financeiro, o sequestro poderá recair sobre quaisquer bens do indiciado, desde que presentes elementos indiciários robustos de sua responsabilidade penal, inclusive bens adquiridos anteriormente à consumação dos delitos investigados. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: "A medida de sequestro deferida nos autos, a teor do art. 4.º do decreto-lei 3.240/41, pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, mostrando-se, assim, desnecessária qualquer discussão sobre o fato de os bens estarem ou não alienados e de terem sido adquiridos antes da prática delitiva" (RMS 29.854/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, julgado em 1/10/15, DJe 26/10/15)." No caso, observa-se que a constrição impugnada decorre de decisão regularmente proferida nos autos da ação cautelar nº 1023997-63.2024.4.01.3500, a qual determinou o sequestro de bens e ativos financeiros de titularidade dos requerentes até o montante de R$ 24.876.691,75, quantia correspondente ao suposto prejuízo causado à instituição financeira pública em razão das práticas delituosas investigadas. Verifica-se dos elementos constantes dos autos que DURCINO LOPES foi formalmente indiciado pela prática dos crimes tipificados no seguintes dispositivos: Lei 12.850/13, art. 2º, §4º, II; Lei 7.492/86, art. 19, p. único, e art. 20; Lei n. 9.613/98, art. 1º, §4º, em decorrência de sua participação ativa no núcleo operacional de organização criminosa, cuja atuação consistia na obtenção fraudulenta de empréstimos rurais mediante a emissão de cédulas de crédito bancário inidôneas. Acresça-se que, nos termos da jurisprudência consolidada, afigura-se plenamente legítima a decretação do sequestro sobre bens adquiridos anteriormente aos fatos delituosos, desde que necessários para acautelar o ressarcimento integral do prejuízo. Nesse sentido, é pacífico o entendimento firmado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "Para a decretação de sequestro de bens dos indiciados por crimes contra o sistema financeiro, o DL 3.240/41 exige a presença de indícios veementes da responsabilidade do denunciado, podendo recair sobre todos os bens do mesmo, inclusive os adquiridos antes da prática criminosa." (TRF1, MS 1009203-32.2022.4.01.0000, Segunda Seção, julgado em 13/02/2023) No tocante à alegação de excesso na medida de sequestro, verifica-se que ela igualmente não prospera, uma vez que os requerentes adotam, como parâmetro de cálculo, apenas o valor de uma das cédulas de crédito objeto de investigação, ignorando deliberadamente o montante global da fraude apurada. Assim, os valores dos bens constritos mostram-se adequados e proporcionais frente ao prejuízo causado e aos fins a que se destina a medida assecuratória. Por sua vez, a pretensão subsidiária de restituição dos bens apreendidos, mediante nomeação dos requerentes na qualidade de fiéis depositários, não encontra respaldo, haja vista que permanecem hígidos os fundamentos que ensejaram a decretação da medida constritiva, persistindo o interesse público na manutenção da constrição patrimonial, como forma de garantir a efetividade da futura decisão penal, seja quanto à indenização dos danos causados, seja quanto à aplicação de eventual pena de perdimento de bens. Por fim, inexiste nos autos qualquer das hipóteses legais previstas no artigo 131 do Código de Processo Penal ou no artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.240/41 que autorizem o levantamento da medida de sequestro. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, em sua integralidade. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais. Intime-se. Notifique-se o MPF. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA D

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Processo nº 0104972-86.2015.4.01.3700

ID: 334272529

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0104972-86.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA VIANA FURTADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 0104972-86.2015.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 0104972-86.2015.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL NUNES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação. Trata-se de demanda previdenciária visando à obtenção de benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição com inclusão de período laborado em condições especiais, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Intimado a apresentar LTCAT para a escorreita análise de tempo especial, a parte autora informou que a empresa foi extinta. Em tais casos, é imprescindível a realização de perícia indireta, com base em documentos e informações disponíveis de empresas similares. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que envolvem uma instrução probatória complexa, notadamente aquelas que demandam perícias para o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, não se subsumem à competência dos Juizados Especiais Federais. Tal exclusão se fundamenta na inobservância dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consagrados no artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001 em conjunto com o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Nessa esteira, a necessidade imperiosa de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, quando no escopo de demandas previdenciárias objetivando a aposentadoria especial em decorrência da realização de atividades consideradas insalubres, revela-se incompatível com o rito processual adotado pelos Juizados Especiais. No que concerne à matéria em análise, faço a transcrição dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVALIAÇÃO IN LOCO PARA APURAÇÃO DO GRAU DE ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 2. A necessidade de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades consideradas insalubres é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta 1ª Seção: CC 1016229-47.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 13/06/2023; CC 1021599-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/08/2020; CC 1014525-38.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2019; e CC 0006347-25.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 22/01/2019. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária/GO, o suscitado. (CC 1036578-42.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, que declinou da competência em favor do Juízo suscitante sob o fundamento de que o julgamento da matéria ensejaria realização de perícia complexa. 2. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico. A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras exame técnico e não a palavra perícia, como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, contudo, ao se verificar a necessidade de realização de perícia complexa, a competência deve ser declinada em favor da vara federal comum. 3. No caso dos autos, a ação originária demanda a realização de perícia técnica com o objetivo de se verificar a especialidade do labor exercido, a fim de reconhecer o direito à percepção de abono de permanência, situação esta que, conforme precedentes desta Corte Regional, exige perícia com complexidade que impede a atuação do Juizado Especial. Precedentes: CC 1040148-02.2022.4.01.0000, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, 1S, PJe 27/02/2023; CC 1000764-32.2022.4.01.0000, relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, 1S, PJe 19/01/2023; CC 1030438-89.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, 1S, PJe 13/09/2022. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 1034344-19.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 19/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PROVA PERICIAL COMPLEXA RELATIVA AO AMBIENTE LABORAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta 1ª Seção é pacífica no sentido de que extravasa a competência dos Juizados Especiais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial ao deficiente, prevista na Lei Complementar n.º 142/2013, sendo indispensável a realização de perícia médica. 2. A perícia, no caso, deve ser realizada por especialista com observância de normas técnicas constantes de Portarias Interministeriais, para avaliação de contexto médico e funcional, além de aspectos sociais, precisando o grau de deficiência e sua limitação (mental, sensorial, física). 3. Assim, a perícia médica exigida tem grau de complexidade que está fora da órbita dos Juizados Especiais. Precedente: (CC 0006347-25.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 22/01/2019). 4. Competência do Juízo suscitante (9ª Vara Federal da SJAM). (CC 1021933-75.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/08/2023 PAG.) Assim, encontra-se solidificado no âmbito da primeira região que as demandas visando o reconhecimento de tempo de contribuição especial são inconciliáveis com o procedimento do Juizado Especial Federal, resultando na extinção do processo, conforme preconizado pelo artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Dispositivo. Diante do exposto, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de condição da ação. Isento de custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1036654-19.2024.4.01.3700

ID: 321404811

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036654-19.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAMAR CARNEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036654-19.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036654-19.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZAMAR CARNEIRO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARA RUBIA ARAUJO DA SILVA BRINGEL - MA5689 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação. Conforme antecipado no despacho anterior, em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). O caráter vinculante da tese estabelecida no julgamento de recurso especial submetido ao rito repetitivo, hoje expressamente prevista no art. 927, III, art. 985 e no art. 1.040, ambos do novo CPC, já encontrava apoio na interpretação finalística do art. 543-C do CPC de 1973, introduzido em 2008 pela Lei nº 11.672, cuja regulamentação está, em linhas gerais, reproduzida nos arts. 1.036 e seguintes do CPC vigente, em especial nos seus arts. 1.040 e 1.041. Em relação à prova do exercício da atividade do segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99, já havendo, inclusive, precedente do STJ nesse sentido (RESP 230752, Min. Edson Vidigal, DJ 21/02/2000). Quanto à avaliação do início de prova material, em especial no âmbito desta Seção Judiciária, uma vez que tal análise não desconsidera realidades regionais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC 368), não passam de prova testemunhal documentada; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) contratos de parcerias celebrados com período retroativo, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; f) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, acima de quatro módulos fiscais; g) as certidões eleitorais, dada a facilidade com que são obtidas ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada, e considerando que o próprio documento adverte a fragilidade probatória dos dados nele contidos. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além de certidões de casamento e nascimento, guias do ITR, desde que se trate de pequeno imóvel rural de propriedade do autor ou de membro próximo da sua família, certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado e, para os casos dos pescadores, carteira expedida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura e protocolo de requerimento de seguro defeso. O que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. No caso concreto, a parte autora não trouxe aos autos virtuais nenhum documento público relevante, assim entendido, repita-se, aquele que exige formalidade legal para sua alteração, sendo de rigor a extinção do processo sem investigação de mérito. Dispositivo. Ante o exposto, por ausência de pressuposto processual, declaro a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de justiça gratuita. INTIMEM-SE São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1004144-92.2025.4.01.3901

ID: 277589650

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004144-92.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUFAZ MAQUINAS E TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

UZIEL GOMES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004144-92.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004144-92.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CONSTRUFAZ MAQUINAS E TERRAPLENAGEM LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UZIEL GOMES DE SOUSA - TO13.499 POLO PASSIVO:DELEGADO RECEITA FEDERAL PARÁ e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Construfaz Máquinas e Terraplenagem Ltda. contra ato atribuído ao Delegado da RFB em Marabá, via do qual se pretende ver declarada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referidos, vedando-se, em definitivo, a inscrição em dívida ativa, a execução fiscal ou a prática de atos constritivos, até o encerramento da instância administrativa relativa aos Processos Administrativos: 10218.902472/2022-21, 10218.902473/2022-75, 10218.902785/2022-89 e 10218.902786/2022-23. Narra a inicial que os pedidos de compensação encartados nos autos administrativo objetivados tiveram Despachos Decisórios no sentido de rejeitar a compensação declarada pelo contribuinte, tendo sido formuladas Manifestações de Inconformidade em todos os casos. Muito embora compreenda que a apresentação de tais manifestações devesse suspender a exigibilidade dos valores a restituir, narra que fora de imediato instaurado processo administrativo de Cobrança n.º 17830.722178/2025-00, sob a justificativa de que seria cabível apenas recurso hierárquico desprovido de efeito suspensivo – motivo pelo qual se impetrou o presente MS. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requer a concessão liminar da ordem, para imediata suspensão da exigibilidade dos débitos tributários sob apuração no Processo de Cobrança nº 17830.722178/2025-00, até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior deliberação judicial, impedindo-se, nesse interím: a inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, a propositura de execução fiscal e a prática de qualquer ato constritivo, relativamente aos créditos discutidos nos Processos Administrativos: 10218.902472/2022-21, 10218.902473/2022-75, 10218.902785/2022-89 e 10218.902786/2022-23. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, expeça-se ofício/comunicação à OAB, Subseção de Marabá, para os fins do disposto no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994, haja vista que o(a) causídico(a) se apresenta nos autos sem registro na OAB Seccional do Pará. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, é certo que seu deferimento depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De saída, cumpre observar que o art. 151, inciso II, CTN, indica enquanto causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. Especificamente quanto ao processo administrativo de compensação fiscal, tem-se que é regido pela Seção VII da Lei n. 9.430/96, dispondo em seu nos §§7º e 9º do art. 74 que, não homologada a compensação requerida pelo contribuinte, deverá estes ser cientificado para efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados em 30 (trinta) dias, ou, no mesmo prazo, apresentar Manifestação de Inconformidade contra a decisão de não homologação. A jurisprudência pátria, por sua vez, interpreta que a regular apresentação de Manifestação de Inconformidade suspende a exigibilidade dos créditos tributários até o pronunciamento definitivo da Administração Tributária. Senão, vejamos recente precedente da 13ª Turma do TRF1: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se as Declarações de Compensação (PerdComps) apresentadas pela apelante suspenderam o prazo prescricional e, se, no caso concreto, ocorreu a prescrição dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de que as compensações foram "não declaradas" não encontra respaldo nos autos, sendo comprovado que foram, de fato, "não homologadas". De acordo com o art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430/96, a não homologação das compensações suspende a exigibilidade dos créditos tributários até o pronunciamento definitivo da Administração Tributária. (...) (AMS 0002322-65.2009.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/12/2024.) Advirta-se, contudo, que a jurisprudência pátria também reconhece a impugnação administrativa como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não apreciada, desde que apresentada tempestivamente (AMS 0026150-32.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025), assim como ocorre com relação ao recurso administrativo, perdurando tal suspensão até o julgamento final do contencioso (AG 1040146-32.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025). Não há motivos para deixar de aplicar este raciocínio à Manifestação de Impugnação, posto que, assim como todos os instrumentos retromencionados, integra o rol de instrumentos de defesa processual administrativa. A par de todo este raciocínio jurídico, tem-se que, no caso dos autos, a parte impetrante acostou à sua inicial cópia dos Despachos Decisórios que não homologaram os pedidos de compensação formulados (ID's 2187480629, 2187480667, 2187480685 e 2187480707) e comprovantes de protocolo das respectivas Manifestações de Inconformidade (ID's 2187480744, 2187480767, 2187480813 e 2187480848). Em todos aqueles despachos consta expressa advertência de que “a Manifestação de Inconformidade relativa à glosa do direito creditório consignada neste Despacho Decisório não tem efeitos sobre a exigibilidade da cobrança financeira do ressarcimento indevido” - o que contraria o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, conforme já visto. Corroborando a negativa administrativa de suspensão de exigibilidade dos débitos em questão, tem-se a própria instauração do respectivo Processo de Cobrança n. 10218.902785/2022-89 (ID 2187480866). Demonstrada a razoável probabilidade do direito líquido e certo, o risco em caso de demora também é assente, tendo em vista que (aparentemente indevida) negativa de suspensão de exigibilidade de créditos sob contencioso administrativo pode resultar em prejuízos à impetrante, notadamente a prática de atos de cobrança (protesto ou ajuizamento de Execução Fiscal, por exemplo), bem como comprometer a sua situação junto a cadastros oficiais de inadimplência e até mesmo para a emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa em seu favor. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que observe a suspensão de exigibilidade dos débitos objeto do Processo Administrativo nº 10218.902785/2022-89, no que relacionados com o objeto dos Pedidos de Compensação n. 10218.902472/2022-21, 10218.902473/2022-75, 10218.902785/2022-89 e 10218.902786/2022-23, a partir do protocolo das Manifestações de Inconformidade nestes apresentadas, desde que formuladas tempestivamente e enquanto perdurar a fase contenciosa do referido procedimento. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento. Outrossim, verifica-se que, embora o proveito econômico consectário à ação seja plenamente verificável (qual seja, a soma do valores dos débitos fiscais que se pretende suspendar a exigibilidade), atribuiu à causa o valor irrisório e injustificado de R$1.518,00 – o que deve ser saneado, e consequentemente comprovado o recolhimento da complementação das custas iniciais devidas. Assim, intime-se o polo ativo para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial para adequar o valor da causa, sob pena de de sua adequação de ofício, e comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos a seguir dispostos: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1005106-18.2025.4.01.3901

ID: 305488661

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005106-18.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONAN PINHO NUNES GARCIA

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JORGE MENDES FERREIRA NETO

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THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005106-18.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005106-18.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: H. S. D. E. E. I. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO - TO6798, JORGE MENDES FERREIRA NETO - TO4217 e RONAN PINHO NUNES GARCIA - TO1.956 POLO PASSIVO:D. D. R. F. D. B. E. M. e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por H. S. D. E. E. I. L.. contra ato atribuído ao Delegado da RFB em Marabá, via do qual se pretende ver reconhecida a nulidade do processo de revisão do ato administrativo (através dos processos nº 10218.900262/2022-06, 10218.900263/2022-42, 10218.900372/2022-60, 10218.900373/2022-12, 10218.900374/2022-59, 10218.900375/2022-01, 10218.901714/2022-69 e 10218.901715/2022-11), vez que não oportunizado prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, bem como reconhecer a consequente a nulidade do processo nº 17830.721943/2025-66, com o cancelamento da cobrança, por não haver valores a serem devolvidos, reconhecidos através de processo administrativo regular. Narra a inicial que a impetrante formulou pedidos de compensação tributária referente ao período de 2020 a 2022 de PIS e COFINS, culminando no creditamento dos valores reclamados em conta da impetrante. Posteriormente, foi a impetrante intimada sobre a abertura de Representação de Processo Administrativo referente aos mesmos processos administrativos em que formulados/deferidos os requerimentos de compensação, com o fim de revisar, de ofício, o crédito anteriormente deferido – do que não fora intimada para eventual formulação de Manifestação de Inconformidade, o que entende implicar em irregular negativa à ampla defesa. Em razão das revisões em questão, teria sido também inaugurado processo n. 17830.721943/2025-66, no qual foi emitida Carta Cobrança, com prazo de 30 dias para o recolhimento do valor de R$893.641,18, acrescidos de multa e juros, com vencimento em 26/05/2025. Frente a essa situação, a impetrante apresentou recurso hierárquico e Manifestação de Inconformidade nos processos de revisão de ofício, requerendo o reconhecimento de nulidade do procedimento, suspensão da cobrança e que lhe fosse garantido prazo para Manifestação de Inconformidade; e quano ao processo de Cobrança, requereu que fosse declarado extinto o processo, por descumprimento das formalidades legais devidas. Descreve que tais manifestações foram protocoladas no prazo deferido para ciência dos despachos decisórios. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requer a concessão liminar da ordem, para imediata suspensão do pagamento da DARF emitida com vencimento para o dia 30/04/2025, bem como para suspender quaisquer atos vinculados à cobrança no processo nº 17830.721943/2025-66, sendo enviada ordem ao Impetrado para: não cadastrar o nome da Impetrante no Cadin – ou retirá-lo, se for o caso; não envio de tais débitos à Procuradoria para cobrança, ou, caso já enviado, requerer o seu retorno; não ser impedida a renovação de CND, ou positiva com efeito de negativa; não proceder compensação de ofício. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Inicialmente, expeça-se ofício/comunicação à OAB-Subseção de Marabá para os fins do disposto no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994, haja vista que o(a) causídico(a) se apresenta nos autos sem registro na OAB Seccional do Pará. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, é certo que seu deferimento depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De saída, cumpre observar que o art. 151, inciso II, CTN, indica enquanto causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. Especificamente quanto ao processo administrativo de compensação fiscal, tem-se que é regido pela Seção VII da Lei n. 9.430/96, dispondo em seu nos §§7º e 9º do art. 74 que, não homologada a compensação requerida pelo contribuinte, deverá este ser cientificado para efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados em 30 (trinta) dias, ou, no mesmo prazo, apresentar Manifestação de Inconformidade contra a decisão de não homologação. A jurisprudência pátria, por sua vez, interpreta que a regular apresentação de Manifestação de Inconformidade suspende a exigibilidade dos créditos tributários até o pronunciamento definitivo da Administração Tributária. Senão, vejamos recente precedente da 13ª Turma do TRF1: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se as Declarações de Compensação (PerdComps) apresentadas pela apelante suspenderam o prazo prescricional e, se, no caso concreto, ocorreu a prescrição dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de que as compensações foram "não declaradas" não encontra respaldo nos autos, sendo comprovado que foram, de fato, "não homologadas". De acordo com o art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430/96, a não homologação das compensações suspende a exigibilidade dos créditos tributários até o pronunciamento definitivo da Administração Tributária. (...) (AMS 0002322-65.2009.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/12/2024.) Advirta-se, contudo, que a jurisprudência pátria também reconhece a impugnação administrativa como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não apreciada, desde que apresentada tempestivamente (AMS 0026150-32.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025), assim como ocorre com relação ao recurso administrativo, perdurando tal suspensão até o julgamento final do contencioso (AG 1040146-32.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025). Assim, não há motivos para deixar de aplicar o raciocínio encimado à Manifestação de Impugnação, posto que, assim como todos os instrumentos em questão, integra o rol de instrumentos de defesa processual administrativa. A par de todo este raciocínio jurídico, tem-se que, no caso dos autos, a parte impetrante acostou à sua inicial cópia dos Despachos Decisórios que não homologaram os pedidos de compensação formulados (ID's 2191937276, fl. 11, 25, 39, 53, 69, 81, 95, 109) e cópia das respectivas Manifestações de Inconformidade (ID 2191937294). Em todos aqueles despachos consta expressa advertência de que “a Manifestação de Inconformidade relativa à glosa do direito creditório consignada neste Despacho Decisório não tem efeitos sobre a exigibilidade da cobrança financeira do ressarcimento indevido” - o que contraria o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, conforme já visto. Corroborando a verossimilhança sobre a negativa administrativa de suspensão de exigibilidade dos débitos em questão, tem-se a própria instauração do respectivo Processo de Cobrança n. 17830.721943/2025-66 (ID 2191937250). Demonstrada a razoável probabilidade do direito líquido e certo, o risco em caso de demora também é assente, tendo em vista que (aparentemente indevida) negativa de suspensão de exigibilidade de créditos sob contencioso administrativo pode resultar em prejuízos à impetrante, notadamente a prática de atos de cobrança (protesto ou ajuizamento de Execução Fiscal, por exemplo), bem como comprometer a sua situação junto a cadastros oficiais de inadimplência e até mesmo para a emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa em seu favor. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que, em 05 (cinco) dias, passe a observar a suspensão de exigibilidade dos débitos objeto do Processo de Cobrança n. 17830.721943/2025-66, no que relacionados com o objeto dos Pedidos de Compensação n. 10218.900262/2022-06, 10218.900263/2022-42, 10218.900372/2022-60, 10218.900373/2022-12, 10218.900374/2022-59, 10218.900375/2022-01, 10218.901714/2022-69 e 10218.901715/2022-11, a partir do protocolo das Manifestações de Inconformidade nestes apresentadas (ID 2191937294), desde que formuladas tempestivamente e enquanto perdurar a fase contenciosa do referido procedimento. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento. Outrossim, verifica-se que, embora o proveito econômico consectário à ação seja plenamente verificável (qual seja, a soma do valores dos débitos fiscais que se pretende suspendar a exigibilidade), atribuiu-se à causa o valor irrisório e injustificado de R$1.000,00 – o que deve ser saneado, e consequentemente comprovado o recolhimento da complementação das custas iniciais devidas. Assim, intime-se o polo ativo para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial para adequar o valor da causa, sob pena de de sua adequação de ofício, e comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Não sendo saneadas tais irregularidades, façam conclusos para Sentença – Secretaria. Sobrevindo a regularização exigida, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos a seguir dispostos: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1026572-10.2020.4.01.0000

ID: 332789259

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026572-10.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO CORRADI

Acórdão

Advogados:

MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026572-10.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004007-44.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026572-10.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004007-44.2019.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:TIAGO CORRADI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA - MT6179-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026572-10.2020.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 1.042/1.049 dos autos originários), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 2/24), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de auto de infração ambiental e embargo) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026572-10.2020.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental e termo de embargo. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de termo de embargado lavrado, em decorrência da lavratura de auto de infração e termo de embargo, no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, nego provimento ao agravo do instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026572-10.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004007-44.2019.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: TIAGO CORRADI Advogado do(a) AGRAVADO: MARIO EDUARDO HOFF DA SILVA - MT6179-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMEBIENTAL. TERMO DE EMBARGO. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental e termo de embargo. 2. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 3. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 4. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de auto de infração ambiental e termo de embargo, lavrados no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 5. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1036654-28.2021.8.11.0041

ID: 331345893

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036654-28.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ANTUNES FRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PHILIPPE ZANDARIN VILLELA MAGALHAES

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DIOVANE FRANCO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036654-28.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): LINDOMAR ANTUNES FRANCO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036654-28.2021.8.11.0041 RECORRENTE(S): LINDOMAR ANTUNES FRANCO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por LINDOMAR ANTUNES FRANCO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id 271685365. A parte recorrente alega violação aos artigos 98, § 6º, 507, 932, 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Foram apresentadas contrarrazões nos ids. 290692872, 290772360, 290806876 e 297897380. É o relatório. Decido. Capítulo 1 - Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A partir da suposta violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, a parte recorrente aponta omissão no acórdão recorrido “o acórdão recorrido, ao rejeitar os embargos declaratórios, manteve a omissão sobre a questão específica da aplicabilidade do art. 98, §6º do CPC, limitando-se a afirmar genericamente que o pedido de parcelamento estaria precluso por ter sido formulado após o indeferimento da gratuidade de justiça, sem, contudo, enfrentar o argumento central trazido pelo recorrente: a inexistência de limitação temporal na lei para o exercício do direito ao parcelamento”. Contudo, do exame do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: “(...)A argumentação do embargante baseia-se na suposta ausência de manifestação sobre a aplicabilidade do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de parcelamento das custas processuais. No entanto, a decisão recorrida tratou expressamente dessa questão ao fundamentar que o pedido de parcelamento foi formulado de maneira intempestiva, após o indeferimento da gratuidade da justiça e a consequente determinação do pagamento do preparo recursal, o que configurou preclusão, nos termos do artigo 507 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado destacou que o Código de Processo Civil exige que o preparo seja comprovado no momento da interposição do recurso, conforme disposto no artigo 1.007. Oportunizou-se ao embargante a regularização do vício, mas, ao invés de efetuar o recolhimento das custas, ele apenas formulou o pedido de parcelamento de forma extemporânea, contrariando a previsão legal e a jurisprudência consolidada sobre o tema. Assim, a alegação de omissão não procede, uma vez que a decisão analisou expressamente a questão, ressaltando que o parcelamento não pode ser utilizado como subterfúgio para afastar a deserção do recurso. Da mesma forma, não há qualquer contradição no julgado. A decisão é clara ao estabelecer que indeferido o pedido de gratuidade judiciária e não tendo o embargante efetuado o preparo no prazo fixado, é caso de deserção do recurso, ante o desatendimento do disposto nos artigos 99, §7º e 101, §2º, ambos do Código de Processo Civil. O entendimento adotado não impede o exercício do direito ao parcelamento, mas apenas exige que ele seja requerido em tempo hábil, o que não ocorreu no presente caso. A decisão embargada não apresenta incongruências entre os fundamentos expostos e a conclusão alcançada, de modo que a alegação de contradição não se sustenta. O embargante também argumenta que a decisão é obscura, pois não esclareceria em que momento processual o parcelamento das custas deveria ter sido solicitado. No entanto, a decisão é suficientemente clara ao afirmar que, uma vez indeferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação para pagamento do preparo, o não cumprimento dessa exigência dentro do prazo legal resulta na deserção do recurso, sendo inviável a formulação tardia do pedido de parcelamento. O acórdão embargado adotou um entendimento alinhado à jurisprudência pátria, conforme demonstrado na decisão embargada. (...)” (id. 281430853) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 98, § 6º, 507, 932 do CPC, argumentando que “a referida norma processual, ao prever o direito ao parcelamento das despesas processuais, não estabelece qualquer limitação temporal para o seu requerimento”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 4. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 5. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. 6. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira dos recorrentes, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita, bem como o parcelamento das custas. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.858.982/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 3.11.2021) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Especial [capítulos 1 e 2]. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1005574-79.2025.4.01.3901

ID: 309244598

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005574-79.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONAN PINHO NUNES GARCIA

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THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005574-79.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1005574-79.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: P. &. S. A. E. V. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONAN PINHO NUNES GARCIA - TO1.956 e THIAGO RIBEIRO DA SILVA SOVANO - TO6798 IMPETRADO: D. D. R. F. D. B. E. M., U. F. (. N. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por P. &. S. A. E. V. L.. contra ato atribuído ao Delegado da RFB em Marabá, via do qual se pretende ver reconhecida a nulidade do processo de revisão do ato administrativo, através dos processos nº 10218.900407/2020-07 e 10218.900408/2020-43, vez que não oportunizado prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, bem como reconhecer a consequente a nulidade do processo nº 17830.722131/2025-38, com o cancelamento da cobrança, por não haver valores a serem devolvidos, reconhecidos através de processo administrativo regular. Narra a inicial que a impetrante formulou pedidos de compensação tributária referente ao período de 03/2020 de COFINS, culminando no creditamento dos valores reclamados em conta da impetrante. Posteriormente, foi a impetrante intimada sobre a abertura de Representação de Processo Administrativo n. 10218.900407/2020-07 e 10218.900408/2020-43, com o fim de revisar, de ofício, o crédito anteriormente deferido – do que não fora intimada para eventual formulação de Manifestação de Inconformidade, o que entende implicar em irregular negativa à ampla defesa. Em razão das revisões em questão, teria sido também inaugurado processo n. 17830.722131/2025-38, no qual foi emitida Carta Cobrança, com prazo de 30 dias para o recolhimento do valor de R$423.724,64, acrescidos de multa e juros, com vencimento em 30/05/2025. Frente a essa situação, a impetrante apresentou recurso hierárquico e Manifestação de Inconformidade nos processos de revisão de ofício de 10218.900407/2020-07 e 10218.900408/2020-43, requerendo o reconhecimento de nulidade do procedimento, suspensão da cobrança e que lhe fosse garantido prazo para Manifestação de Inconformidade; e quano ao processo de Cobrança, requereu que fosse declarado extinto o processo, por descumprimento das formalidades legais devidas. Descreve que tais manifestações foram protocoladas no prazo deferido para ciência dos despachos decisórios. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requer a concessão liminar da ordem, para imediata suspensão da cobrança no processo nº 17830.721792/2025-46, sendo enviada ordem ao Impetrado para: não cadastrar o nome da Impetrante no Cadin – ou retirá-lo, se for o caso; não envio de tais débitos à Procuradoria para cobrança, ou, caso já enviado, requerer o seu retorno; não ser impedida a renovação de CND, ou positiva com efeito de negativa; não proceder compensação de ofício. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. De saída, oficie-se a OAB/PA – Subseção de Marabá para os fins do disposto no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994, haja vista que o(a) causídico(a) se apresenta nos autos sem registro na OAB Seccional do Pará. Quanto ao pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, é certo que seu deferimento depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De saída, cumpre observar que o art. 151, inciso II, CTN, indica enquanto causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário “as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”. Especificamente quanto ao processo administrativo de compensação fiscal, tem-se que é regido pela Seção VII da Lei n. 9.430/96, dispondo em seu nos §§7º e 9º do art. 74 que, não homologada a compensação requerida pelo contribuinte, deverá este ser cientificado para efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados em 30 (trinta) dias, ou, no mesmo prazo, apresentar Manifestação de Inconformidade contra a decisão de não homologação. A jurisprudência pátria, por sua vez, interpreta que a regular apresentação de Manifestação de Inconformidade suspende a exigibilidade dos créditos tributários até o pronunciamento definitivo da Administração Tributária. Senão, vejamos recente precedente da 13ª Turma do TRF1: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se as Declarações de Compensação (PerdComps) apresentadas pela apelante suspenderam o prazo prescricional e, se, no caso concreto, ocorreu a prescrição dos créditos tributários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de que as compensações foram "não declaradas" não encontra respaldo nos autos, sendo comprovado que foram, de fato, "não homologadas". De acordo com o art. 74, §§ 7º e 9º da Lei nº 9.430/96, a não homologação das compensações suspende a exigibilidade dos créditos tributários até o pronunciamento definitivo da Administração Tributária. (...) (AMS 0002322-65.2009.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/12/2024.) Advirta-se, contudo, que a jurisprudência pátria também reconhece a impugnação administrativa como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto não apreciada, desde que apresentada tempestivamente (AMS 0026150-32.2010.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025), assim como ocorre com relação ao recurso administrativo, perdurando tal suspensão até o julgamento final do contencioso (AG 1040146-32.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025). Assim, não há motivos para deixar de aplicar o raciocínio encimado à Manifestação de Impugnação, posto que, assim como todos os instrumentos em questão, integra o rol de instrumentos de defesa processual administrativa. A par de todo este raciocínio jurídico, tem-se que, no caso dos autos, a parte impetrante acostou à sua inicial cópia dos Despachos Decisórios que não homologaram os pedidos de compensação formulados (ID 2193938390) e cópia das respectivas Manifestações de Inconformidade (ID 2193938443). Em todos aqueles despachos consta expressa advertência de que “a Manifestação de Inconformidade relativa à glosa do direito creditório consignada neste Despacho Decisório não tem efeitos sobre a exigibilidade da cobrança financeira do ressarcimento indevido” - o que contraria o entendimento jurisprudencial acerca da matéria, conforme já visto. Corroborando a verossimilhança sobre a negativa administrativa de suspensão de exigibilidade dos débitos em questão, tem-se a própria instauração do respectivo Processo de Cobrança n. 17830.721792/2025-46 (ID 2193938420). Demonstrada a razoável probabilidade do direito líquido e certo, o risco em caso de demora também é assente, tendo em vista que (aparentemente indevida) negativa de suspensão de exigibilidade de créditos sob contencioso administrativo pode resultar em prejuízos à impetrante, notadamente a prática de atos de cobrança (protesto ou ajuizamento de Execução Fiscal, por exemplo), bem como comprometer a sua situação junto a cadastros oficiais de inadimplência e até mesmo para a emissão de Certidão Positiva com efeito de Negativa em seu favor. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar à autoridade impetrada que, em 05 (cinco) dias, passe a observar a suspensão de exigibilidade dos débitos objeto do Processo de Cobrança n. 17830.721792/2025-46, no que relacionados com o objeto dos Pedidos de Compensação n. 10218.901657/2022-18 e 10218.901658/2022-62, a partir do protocolo das Manifestações de Inconformidade nestes comprovadas (ID 2193938443), desde que formuladas tempestivamente e enquanto perdurar a fase contenciosa do referido procedimento. Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento. Outrossim, verifica-se que, embora o proveito econômico consectário à ação seja plenamente verificável (qual seja, a soma do valores dos débitos fiscais que se pretende suspendar a exigibilidade), atribuiu-se à causa o valor irrisório e injustificado de R$1.000,00 – o que deve ser saneado, e consequentemente comprovado o recolhimento da complementação das custas iniciais devidas. Ainda, verifica-se que a procuração apresentada conta com assinatura digital inválida, devendo ser substituída por documento válido a fim de regularizar a representação processual da parte impetrante. Por fim, verifica-se que o autor também não juntou os documentos acostados à inicial em formato OCR, o que contraria a regra § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019. Cabe lembrar que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual. Assim, intime-se o polo ativo para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial para adequar o valor da causa, sob pena de de sua adequação de ofício, e comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares devidas, sob pena de cancelamento da distribuição; regularizar sua representação processual mediante juntada de procuração válida e substituir os documentos acostados à inicial por versões em formato OCR, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito. Sobrevindo a regularização exigida, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos a seguir dispostos: - Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 dias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09. - Ainda, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. - Por fim, vista ao MPF, para manifestação, e, após, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 5002178-05.2024.4.03.6100

ID: 259784308

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002178-05.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANETTE DE MELLO FERREIRA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO WINTHER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002178-05.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JANETTE DE MELLO FERREIRA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761 REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002178-05.2024.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JANETTE DE MELLO FERREIRA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO WINTHER DE CASTRO - SP191761 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a autora pretende sua reinclusão no sistema de saúde da aeronáutica, tendo em vista sua dependência econômica de seu pai, o Sr. Ivan de Mello, falecido em 1995, nos termos do artigo 50 da Lei 6880/80. Relata que tomou conhecimento de sua exclusão quando, ao precisar de atendimento em abril de 2019, foi recusada. A antecipação da tutela foi indeferida (doc. 314652395), mas foi concedido os benefícios da Justiça Gratuita. Regularmente citada, a União Federal alegou não existir direito que fundamente o pedido da Autora, nos termos das modificações realizadas pela Lei 13.954/2019 no rol de dependentes relacionados na Lei 6880/80. Afirma não se aplicar o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei 9784/99 Protestou pelo sobrestamento do feito, até o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do Tema 1080. Na réplica, a autora reiterou os termos da inicial. Instados a se manifestar sobre a produção de provas, a autora informou não ter outras provas a produzir e a União Federal restou silente. É o relatório. Fundamento e decido. Pretende a parte autora a sua reinclusão no sistema de saúde da Aeronáutica, sob a afirmação de que, sendo dependente de seu pai, militar falecido 1995, foi excluída do sistema sem qualquer notificação ou cientificação. Afirma que faz jus à sua manutenção no sistema de saúde, nos termos do parágrafo 3º do artigo 50 da Lei 6880/80. A União Federal apresentou resposta afirmando que a permanência da autora na condição de beneficiária do sistema de assistência médico-hospitalar não encontra guarida, conforme o estabelecido no art. 50, IV, “e”, § 2º, III e VII, da Lei nº 6.880/80 – Estatuto dos Militares – c/c os itens 5.1, letra “e”, 5.2.1, 6.1, letra “a” e item 6.4, da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP nº 643/2SC, de 12 de abril de 2017. Afirma que a Autora é pensionista, recebendo pensão por morte do pai, situação que por si só, já retira a condição de dependente para fins de fruição do FUNSA, haja vista receber remuneração. Diante disso, considerando que o Estatuto dos Militares determina que permanecerá a filha solteira na condição de dependente, desde que não receba remuneração, a continuidade da autora, diante da percepção da pensão, resta prejudicada. Não há que se considerar a ausência de dependência em virtude do óbito do militar, vez que foi exatamente esta a razão pela qual a autora passou a ser pensionista. Tampouco pode-se considerar que a pensão militar recebida seja remuneração, como argumenta a União Federal, nos termos do art. 50, §4º, da Lei nº 6.880/82: § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. Entretanto, a parte autora não faz jus à condição apontada, haja vista declarar-se casada em sua petição inicial, quando a lei restringe o benefício às filhas solteiras. Diz a Lei 6880/80: Art. 50. São direitos dos militares: [...] IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: [...] e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; § 2º, III (aplicável ao caso concreto, haja vista a data do óbito de seu pai, setembro de 2018), com redação anterior à Lei nº. 13.954/2019, estabelece que será considerada como dependente do militar a filha solteira, desde que não receba remuneração Desta forma, tendo sido comprovado o estado civil da autora como casada (petição 351053755), não preenche os requisitos legais exigidos para a manutenção da assistência médica e hospitalar da aeronáutica. Diz a Jurisprudência: E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO PERCEPÇÃO DE OUTRA IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA DESCONSTITUÍDA. SEGUNDA REVERSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Conforme dicção da jurisprudência e do art. 30 da Lei 4.242/63, vigente à época do óbito, a concessão de pensão especial aos herdeiros de ex-combatente depende da demonstração da incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e da não percepção de qualquer outra importância dos cofres públicos, requisitos que devem ser preenchidos à data do óbito. Precedentes. - No caso dos autos, não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão especial pleiteada, não tendo sido juntado aos autos prova sólida de invalidez da apelante ou incapacidade de prover o próprio sustento à época do óbito do instituidor da pensão especial. Contrariamente, foi demonstrado que a apelante contraiu matrimônio, levando à desconstituição da presunção de dependência econômica. Nesse cenário, deveria a parte ter comprovado cabalmente sua invalidez ou incapacidade de prover o próprio sustento, o que, entretanto, não foi feito, não havendo elementos probatórios que socorram a tese autoral de desamparo financeiro. - Considerando que o instituidor da pensão recebia o benefício em vida, na qualidade de ex-combatente, e que a pensão já havia sido revertida uma primeira vez para a cônjuge supérstite, o pleito autoral implica em segunda reversão, o que não é admitido pela legislação de regência, sob pena de violação da disposição do art. 49 do Decreto nº 49.096/60, que regulamentou a Lei 3.765/60, vigente à época do óbito. - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal na forma do art. 85, §11, e observada a regra do art. 98, §3º, ambos do CPC/15. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.ANTONIO MORIMOTODESEMBARGADOR FEDERAL (TRF3 Processo 5007845-25.2022.4.03.6105 DJEN DATA: 19/08/2024.) – negritamos. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR MILITAR. FILHA SOLTEIRA SEM REMUNERAÇÃO QUE PASSOU À CONDIÇÃO DE PENSIONISTA. LEI 6880/1980. DECRETO 92.512/1986. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DA PENSÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE FUSEX E DE TODO O SISTEMA DE SAÚDE DO EXÉRCITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento da União em face da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para manter a parte agravada no plano de assistência médico-hospitalar, em todo o sistema de saúde do Exército Brasileiro. 2. No que interessa, a União aduz que os pensionistas não são considerados dependentes legais para que possam ser beneficiários do FUSEX, bem assim que as filhas do militar falecido não têm mais direito ao sistema de saúde do Exército, porque passaram a perceber a pensão do instituidor, em decorrência do falecimento da viúva, em 31.08.2015. 3. A Lei 6.880/1980, na redação aplicável ao caso, dispõe que são direitos do militar, entre outros, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários", incluindo, aí, a filha solteira que não receba remuneração (inteligência do artigo 50, IV, "e" e § 2º). 4. No caso em exame, tem-se que o fato de a filha solteira passar a perceber a pensão do militar falecido, em decorrência do posterior falecimento da viúva, não lhe retira o direito à assistência médica do sistema de saúde do Exército, isso porque o simples fato de passar a perceber a pensão, por si só, já demonstra a sua condição de dependência econômica. 5. Demais disso, a alegação segundo a qual o pensionista não é considerado dependente para efeito de assistência médica não se sustenta, pois, se assim o fosse, a viúva que também percebe pensão do cônjuge falecido não poderia fazer parte do sistema de saúde, e no, entanto, essa premissa não é verdadeira, pois a esposa, dependente que era quando em vida o instituidor, ao passar a condição de pensionista, ainda assim continua usufruindo do sistema de saúde militar, uma vez que, nessa nova condição, é considerada contribuinte obrigatória do Fundo de Saúde, conforme dispõe o art. 3º, XX, art. 11 e art. 13 do Decreto 92.512/1986. 6. Dessa forma, não merece reparos a decisão agravada, de modo que o direito à assistência médica do todo o sistema de saúde militar também deve permanecer em favor das filhas solteiras, que passaram à categoria de pensionista, mediante as contribuições obrigatórias. 7. Sem honorários recursais, uma vez que não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem (inteligência do art. 85, § 11º, do CPC). 8. Agravo de Instrumento da União desprovido. (TRF1 PJe 25/06/2024 1020746-32.2022.4.01.0000) – negritamos. Conclui-se, desta forma, não ter preenchido, a autora, os requisitos necessários para a reinclusão no sistema de saúde da aeronáutica, devendo ser rejeitado o pedido veiculado na inicial. Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a concessão da Justiça Gratuita. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição. Custas na forma da lei. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 1007033-92.2019.4.01.0000

ID: 332797399

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007033-92.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR POSSER

Acórdão

Advogados:

ADRIANA VANDERLEI POMMER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007033-92.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000686-35.2018.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007033-92.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000686-35.2018.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:OSMAR POSSER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007033-92.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela parte ré, em face de decisão (fls. 179 e 180), proferida em ação ordinária, na qual foi indeferida a reconvenção apresentada, sob o fundamento de que esta possui natureza de ação civil pública, sendo, assim, inviável sua propositura pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, diante da ausência de legitimidade ativa extraordinária para a defesa do direito difuso em questão. Na peça recursal (fls. 5/19), a parte agravante alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública, inclusive na forma de reconvenção, visando à tutela de interesse difuso, conforme previsão do art. 5.º, inciso IV, da Lei 7.347/85. Aduz que, embora esteja atuando como substituto processual na defesa de direito difuso – o meio ambiente –, o autor da ação originária possui legitimidade passiva para responder à reconvenção, pois é diretamente vinculado aos fatos que originaram a demanda. Ressalta que para o processamento da ação civil pública nos autos de ação anulatória de embargo ambiental, na forma de reconvenção, o ordenamento processual exige, como pressuposto, tão somente a conexão entre a causa original e a pretensão contraposta pelo reconvinte. Defende a existência de conexão entre a ação principal (anulatória de auto de infração ambiental) e a pretensão reconvencional (reparação de dano ambiental), razão pela qual seria cabível o processamento conjunto das pretensões, em nome da economia processual e da máxima efetividade da jurisdição ambiental. Sustenta que a extinção da reconvenção sem exame do mérito compromete a adoção de medidas urgentes, como o embargo da área desmatada, o bloqueio de bens e a restrição de acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito, o que implicaria risco de lesão grave e de difícil reparação ao meio ambiente. Donde pugna pelo provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja afastada a sua ilegitimidade para ajuizamento da reconvenção nos autos do processo originário. Em decisão preambular (fls. 21 e 22), foi deferida a antecipação da tutela recursal, determinando o regular prosseguimento da reconvenção, da qual foram opostos embargos de declaração pela parte recorrida (fls. 29/33). Foi proferida decisão monocrática na qual se reconheceu a prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto, diante da prolação de sentença na ação originária (fls. 204 e 205), em face da qual foram opostos embargos de declaração pela parte autárquica recorrente (fls. 212/213), que foram acolhidos para torná-la sem efeito, restabelecendo-se, assim, o regular processamento do presente agravo de instrumento. Contraminuta apresentada (fls. 79/109). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (fls. 186/189). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007033-92.2019.4.01.0000 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de embargo ambiental. É o caso de manutenção da decisão agravada, mas por fundamento diverso. Como se sabe, na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (CPC/2015, art. 343). Nessa contextura, é firme o entendimento deste Tribunal Regional Federal no sentido de que a reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. (Cf. AC 1000403-07.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 15/05/2024; AG 1034821-42.2023.4.01.0000, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; AC 1001703-70.2018.4.01.4100, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 17/04/2024; AC 0000265-32.2013.4.01.3605, Décima Primeira Turma, da relatoria do juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 10/04/2024; AC 1001249-24.2021.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 26/03/2024; AC 0004528-79.2014.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, PJe 29/11/2023; AC 0001329-15.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 27/07/2023; AC 0004886-10.2015.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, PJe 29/11/2021; AC 1001775-59.2019.4.01.3603, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/09/2020.) Em casos semelhantes, esta Corte Regional adotou o posicionamento de que a ação reconvencional não deve ser admitida, diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. (Cf. AG 1000125-19.2019.4.01.0000, Sexta Turma, da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 21/04/2025; AG 1000059-97.2023.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Fausto Mendanha Gonzaga, PJe 11/04/2025; AG 1029857-06.2023.4.01.0000, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Eduardo Martins, PJe 23/03/2025; AGTAG 1001642-93.2018.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, PJe 17/12/2024; AG 1035054-73.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 06/06/2024; AG 1019097-32.2022.4.01.0000, Sexta Turma, da relatoria do desembargador Flávio Jaime de Moraes Jardim, PJe 15/05/2024.) Na concreta situação dos autos, a pretensão reconvencional mostra-se incabível, porquanto ausente a conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação. Isso na concepção de que enquanto a demanda originária busca a anulação de termo de embargado lavrado, em decorrência da lavratura de auto de infração, no exercício do poder de polícia ambiental, com natureza administrativa, a reconvenção propõe a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. Demais disso, as pretensões não compartilham a mesma causa de pedir. Na ação principal, discute-se a validade do ato administrativo sancionador; na reconvenção, a existência de dano ambiental que justificaria sua recomposição. Também o fundamento da defesa – a legalidade do ato administrativo – não se relaciona com a matéria veiculada na reconvenção. Ausente, portanto, o liame fático e jurídico necessário à admissibilidade da reconvenção À vista do exposto, nego provimento ao agravo do instrumento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007033-92.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000686-35.2018.4.01.3603 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: OSMAR POSSER Advogado do(a) AGRAVADO: ADRIANA VANDERLEI POMMER - MT14810-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE EMBARGO. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELO IBAMA. INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL ENTRE A AÇÃO PRINCIPAL E A RECONVEÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em definir se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, na qualidade de autarquia federal com legitimidade extraordinária para a defesa de interesses difusos, pode propor reconvenção, com natureza de ação civil pública, no curso de ação ordinária movida contra si, que tem por objeto a anulação de auto de infração ambiental. 2. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, inclusive quando demanda instrução probatória independente e mais complexa. Precedentes deste Tribunal. 3. Impossibilidade de se admitir a ação reconvencional diante da incompatibilidade procedimental e da diversidade de natureza entre a ação anulatória principal e a ação civil pública ambiental intentada pela autarquia ambiental no polo passivo. Precedentes deste Tribunal. 4. Hipótese em que a pretensão reconvencional mostra-se incabível ante a ausência de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da contestação, uma vez que a demanda originária visa à anulação de termo de embargo lavrado no exercício do poder de polícia ambiental, de natureza administrativa, enquanto a reconvenção busca a responsabilização civil do autor por suposto dano ambiental, de cunho reparatório. As pretensões não compartilham a mesma causa de pedir, tampouco há relação entre o fundamento de defesa – a legalidade do ato administrativo – e a matéria reconvencional. 5. Agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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