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Assis Francisco Batista x Camila Azevedo e outros

ID: 260701315

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012937-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASSIS FRANCISCO BATISTA

Polo Passivo:

CAMILA AZEVEDO MARIANA AZEVEDO

Intimação

Advogados:

CLAUDIO PALMA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por ASSIS FRANCISCO BATISTA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 189004786 – Autos de Orige… Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA RECURSAL interposto por ASSIS FRANCISCO BATISTA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 189004786 – Autos de Origem – nº 1005365-17.2023.8.11.0006) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, nos seguintes termos: [...] Dos autos, verifica-se que, intimado para comprovar o recolhimento das despesas processuais ou a hipossuficiência alegada “por meio da juntada de holerites dos três últimos meses, extrato bancários dos três últimos meses, três últimas declarações de imposto de renda, dentre outros documentos que julgar necessários”, o requerido/reconvinte tão somente acostou aos autos o histórico de crédito emitido pelo INSS referente ao mês de abril/2024 (id 166121054) e um demonstrativo de crédito de benefícios do INSS referente ao mês de julho/2024 (id 166121051). Destarte, os documentos apresentados são totalmente insuficientes para comprovar a impossibilidade de pagamento das custas. Isso porque, embora oportunizado ao requerido/reconvinte, este não trouxe qualquer prova suficiente aos autos como subsídio do pedido em questão, porquanto logrou êxito em tão somente comprovar que nos meses de abril e julho de 2024 recebeu as quantias de R$ 6.112,25 e R$ 3.995,98, respectivamente, longe de atender à determinação acima mencionada, de modo que resta completamente desconhecida a real condição financeira do reconvinte, não sendo possível reconhecer a condição de miserabilidade alegada. Destarte, tais documentos revelam-se insuficientes a demonstrar a condição financeira do requerido, que mesmo orientado quanto a documentação necessária para fazer prova de sua hipossuficiência na decisão de id 164089074, não a trouxe aos autos. De fato, as parcas provas colacionadas aos autos estão longe de levar a concluir que o requerido faça jus à benesse da assistência judiciária gratuita. Com efeito, o magistrado ao analisar o pedido em voga não está vinculado à alegação da parte e, quando não se verificar a existência de fatos que demonstrem a capacidade financeira do jurisdicionado, como no caso, deve indeferir o pedido. Nesse sentido, impertinente se mostra o deferimento da pretendida isenção, já que reservada apenas aos hipossuficientes estritos, de modo que deve ser indeferida a gratuidade da justiça, vez que não atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Nestes termos, colham-se dos julgados: “TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO Nº 1002855-62.2019.8.11. 0041 AGRAVANTE: AGEMED SAÚDE S/A AGRAVADO: JOSÉ WILSON DA SILVA EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula 481/STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Entretanto, diante da ausência de comprovação de faz jus à benesse vindicada, outro caminho não há senão a manutenção do indeferimento.” (TJ-MT 10028556220198110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO. Não há óbice a concessão da gratuidade da justiça a agravante, diante da demonstração de sua hipossuficiência, vez que a simples afirmação da parte sobre a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, é suficiente para a obtenção do benefício. Para o deferimento da justiça gratuita não se exige o estado de miséria ou indigência absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. (TJ-MT 10118571420218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2021) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Indeferir o pedido de gratuidade de justiça, conforme argumentos lançados acima, devendo ocorrer o recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento do pedido reconvencional, forte no CPC; b) Havendo requerimento da parte autora, defiro o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) parcelas, devendo ser a primeira parcela paga em 05 (cinco) dias úteis após liberada a guia para pagamento e as demais a cada 30 (trinta) dias corridos, a partir da primeira parcela, juntando-se o respectivo comprovante no feito, sob pena de extinção, independente de nova intimação; [...] Inconformado, o agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a demonstração da ausência de condições para arcar com o pagamento das custas. Por fim, postula concessão de antecipação de tutela recursal para deferir a gratuidade e determinar o prosseguimento do feito. E, no mérito, seja reformada em definitivo a decisão objurgada, confirmando-se a tutela. Quanto ao preparo, fica o agravante dispensado do recolhimento de custas até a decisão do relator, porquanto, é inaplicável a pena de deserção ao recurso interposto contra julgado que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido liminar, é cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, é assegurado o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo suficiente, em regra, a declaração firmada pela própria parte, salvo se houver elementos nos autos capazes de infirmar tal presunção. In casu, a agravante trouxe aos autos histórico de crédito do INSS, demonstrando que sua renda provém da sua aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 4.434,44 (quatro mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), bem como sua declaração de imposto de renda, além de comprovante de gastos com saúde por se tratar de pessoa idosa. Fazendo um cotejo com a realidade dos autos, onde o valor da causa foi arbitrado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), gerando uma custa inicial de aproximadamente R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), além de se tratar de pessoa idosa com renda proveniente de aposentadoria, resta evidente sua hipossuficiência. A jurisprudência pátria já reconhece que a hipossuficiência não exige situação de miserabilidade absoluta, bastando que o pagamento das despesas processuais comprometa o sustento próprio ou da família. O indeferimento da gratuidade, nesse cenário, restringe de forma concreta o exercício do direito de ação, ferindo diretamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, que impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Negar o acesso ao Judiciário por óbices econômicos sem que haja demonstração cabal de capacidade financeira constitui afronta direta ao texto constitucional. Ademais, resta igualmente caracterizado o periculum in mora, pois, caso não seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, o pedido reconvencional poderá ser indeferido pelo não recolhimento das custas no prazo legal. Tal medida comprometeria de forma irreparável o direito da parte agravante de ver apreciada sua pretensão pelo Poder Judiciário, tornando o risco de dano evidente e concreto. Diante do exposto, reconhece-se a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela recursal, devendo ser suspensa a exigibilidade do recolhimento das custas processuais, até o julgamento final deste agravo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA SATISFATÓRIA – DEFERIMENTO DA BENESSE NA INTEGRALIDADE – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. É imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, de maneira satisfatória, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. (N.U 1018071-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) - Grifei Nesse sentido, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, entendo estar configurada a probabilidade do direito invocado, apta a justificar o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Diante disso, restam demonstrados, para fins de concessão do efeito suspensivo pleiteado, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, nos termos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a presente análise se dá em sede de cognição sumária, não vinculando o julgamento de mérito do recurso, que será realizado oportunamente, à luz dos elementos processuais que vierem a ser agregados ao recurso. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso. Cumpra-se as demais providencias do inciso II e III, do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Dê-se vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça destes autos. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Mega Construtora Ltda x Agropecuaria Roncador S/A

ID: 255818898

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011245-37.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MEGA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA RONCADOR S/A

Intimação

Advogados:

MURILO DUARTE DE OLIVEIRA

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TULIO MORTOZA LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO SILLAS LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BARBARA OLIVEIRA DA SILVA

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CLARA GUIMARAES SERRAO

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VINICIUS KARASEK DE ALENCAR

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WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALDEIR JOSE DE OLIVEIRA NETO

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AGRAVANTE: MEGA CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: AGROPECUARIA RONCADOR S/A Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR movido por MEGA CONSTRUTORA LTDA, contra decisão interlocutória … AGRAVANTE: MEGA CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: AGROPECUARIA RONCADOR S/A Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR movido por MEGA CONSTRUTORA LTDA, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Usucapião Extraordinária (ID. 186212876 – autos de origem PJE Nº 1000406-09.2022.8.11.0080) pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Querência, que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita, sob os seguintes fundamentos: “[...]Como é cediço, o valor da causa deve corresponder ao valor total do conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso, o pedido principal atingiu o montante de R$ 1.416.013,54, de modo que deve ser arbitrado em tal quantia. Sem prejuízo, em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo contestante e reconvinte, tem-se que o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a “impossibilidade” no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Sendo assim: 1) INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, conforme enuncia a CNGC. Intime-se a parte reconvinte para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da reconvenção, por falta de pressuposto processual. 2) ARBITRO o valor da causa em R$1.416.013,54. Providencie a Secretaria a devida retificação no sistema, bem como intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais complementares em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. [...].” A Agravante sustenta que se encontra inativa e inapta perante a Receita Federal desde 08/08/2024, situação decorrente da inadimplência contratual atribuída à Agravada, que teria causado grave desequilíbrio econômico-financeiro à empresa. Afirma que não possui qualquer fonte de renda ou meios de custear as despesas do processo, sendo sua única perspectiva de recuperação o êxito na demanda reconvencional. Argumenta que a negativa da gratuidade inviabiliza o exercício do direito constitucional de acesso à justiça. Defende que a jurisprudência admite a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas que comprovem a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 481) e consolidado por decisões do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Para fins de tutela recursal defende que a probabilidade do direito está materializada na verossimilhança das afirmações e o periculum in mora consubstanciado no fato de poder ter seu pedido de reconvenção extinto por ausência de recolhimento de preparo. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu conhecimento e provimento para reformar a decisão e conceder à Agravante o benefício da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido liminar, é cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. A parte agravante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentando, para tanto, documentação com a finalidade de comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, consistente em certidões de ações trabalhistas ajuizadas por ex-funcionários, extrato de restrições junto ao Serasa, bem como cópia de consulta ao CNPJ, que indica sua situação como “inapta” na base de dados Federal. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, é assegurado o direito à gratuidade da justiça àqueles que demonstrarem insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Em regra, presume-se a veracidade da declaração firmada pela parte, salvo se houver elementos nos autos que a contrariem. Ademais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a concessão de gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No caso em exame, a condição de inaptidão da empresa perante a Receita Federal, aliada à existência de diversas restrições financeiras e passivos trabalhistas, configura indício relevante de comprometimento da capacidade financeira da agravante, especialmente se considerado o vultuoso valor da causa na origem (R$ 1.416.013,54), o que reforça a plausibilidade do pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA SATISFATÓRIA – DEFERIMENTO DA BENESSE NA INTEGRALIDADE – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. É imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, de maneira satisfatória, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. (N.U 1018071-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) – Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por empresa que teve revogado o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido nos autos de ação de cobrança, sob o fundamento de inexistência de comprovação adequada da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a empresa agravante comprovou de forma suficiente sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, de modo a justificar o restabelecimento da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil exige que pessoas jurídicas comprovem, de forma cabal, sua insuficiência de recursos para que lhes seja concedido o benefício da justiça gratuita (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a concessão da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, depende da comprovação inequívoca da incapacidade financeira (Súmula 481/STJ). No caso, a agravante apresentou diversos documentos comprobatórios da sua situação de insolvência financeira, como balanço patrimonial com expressivo déficit, extratos bancários com saldos negativos, certidões de dívida ativa, registros de protestos, inclusão no cadastro de inadimplentes e contratos de empréstimos com juros elevados, evidenciando a incapacidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo ao próprio funcionamento. A parte agravada não apresentou elementos aptos a desconstituir as provas documentais apresentadas pela agravante, limitando-se a alegações genéricas sobre inadimplência deliberada. A gratuidade da justiça constitui garantia constitucional para assegurar o acesso à jurisdição àqueles que comprovadamente não possuem recursos para custear o processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica exige a comprovação cabal de sua insuficiência de recursos. 2. Documentos como balanço patrimonial deficitário, extratos bancários negativos, certidões de dívida ativa e registros de protestos são elementos idôneos para comprovar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 10/05/2018; TJMT, N.U 0001102-56.2015.8.11.0032, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 18/11/2020, publicado no DJE 24/11/2020. (N.U 1034248-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025) - Grifei Nesse sentido, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, entendo estar configurada a probabilidade do direito invocado, apta a justificar o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Igualmente, verifica-se presente o periculum in mora, uma vez que o não recolhimento das custas processuais no prazo legal poderá ensejar na extinção do pedido reconvinte, comprometendo, assim, o acesso efetivo à justiça, em afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Diante disso, restam demonstrados, para fins de concessão do efeito suspensivo pleiteado, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, nos termos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a presente análise se dá em sede de cognição sumária, não vinculando o julgamento de mérito do recurso, que será realizado oportunamente, à luz dos elementos processuais que vierem a ser agregados ao recurso. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso. Cumpra-se as demais providencias do inciso I e II, do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Dê-se vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça destes autos. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Processo nº 1007589-68.2024.8.11.0045

ID: 298222777

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007589-68.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUDI SCHULTZ FELBERG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSELMA PEREIRA AGULHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1007589-68.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: RUDI SCHULTZ FELBERG IMPETRADO: MIGUEL VAZ RIBEIRO, MUNICIPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1007589-68.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: RUDI SCHULTZ FELBERG IMPETRADO: MIGUEL VAZ RIBEIRO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar impetrado por RUDI SCHULTZ FELBERG contra atos do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que foi classificado em 25º lugar no Concurso Público nº 001/2022, para o cargo de psicólogo. Alega que teve seu direito preterido em razão da realização de processo seletivo simplificado visando à contratação temporária de serviços para as vagas previstas no concurso público. Com tais considerações, entende que possui direito líquido e certo de ser nomeado para o cargo de psicólogo, o que deve ocorrer em sede liminar. Ao final, pede a concessão definitiva da segurança. A liminar foi indeferida (ID 169386753). O impetrado apresentou suas informações, alegando, em síntese, que inexistem cargos vagos para o cargo de psicólogo, uma vez que o lotacionograma previsto na Lei Complementar nº 224/2022 estabelece apenas 25 vagas, as quais já estão devidamente preenchidas. Afirma que a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, independe da existência de cargo vago e não implica em preterição dos candidatos aprovados em concurso (ID 170689424). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem (ID 167828546). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA visando a nomeação do impetrante em cargo público, para o qual foi aprovado por meio de concurso público. Considerando as peculiaridades do caso, preliminarmente, mister se faz alguns esclarecimentos quanto o cabimento do Writ. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988: “LXIX conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante”. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Ministério Público, no sentido de que o impetrante não teria demonstrado a notificação prévia dos candidatos mais bem classificados. De fato, analisando detidamente os autos, não há informações sobre os candidatos classificados nas 23ª e 23ª posições, o que prejudica a análise da alegação de que o impetrante teria direito à nomeação em razão de desistências anteriores. Como é sabido, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não comportando dilação probatória. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - ALEGADA PRETERIÇÃO EM NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Mandado de Segurança não instruído com a prova pré-constituída do direito alegado constitui-se em via eleita inadequada por impossibilidade de dilação probatória. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1003532-50.2021.8.11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/03/2023, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2023) Contudo, mesmo que superada essa questão preliminar, no mérito, a pretensão do impetrante também não merece prosperar. Senão, vejamos. No caso em apreço, a questão central reside em verificar se o impetrante, aprovado em concurso público para o cargo de Psicólogo, classificado em 25º lugar (cadastro de reserva), possui direito à nomeação diante da contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame. Ocorre que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o candidato classificado em cadastro de reserva não possui direito líquido e certo à nomeação mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, uma vez que o preenchimento destas está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Confira-se: “candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração” (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015) No caso concreto, verifico que, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, o lotacionograma previsto na Lei Complementar nº 224/2022 estabelece apenas 25 vagas para o cargo de psicólogo, as quais já estão devidamente preenchidas. Esse argumento não foi efetivamente contrariado pelo impetrante, que se limitou a alegar a existência de contratações temporárias. Quanto às contratações temporárias realizadas pela Administração Municipal, importante destacar que, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação temporária, portanto, é uma excepcionalidade constitucionalmente prevista ao princípio do concurso público. Nesse contexto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a mera existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição aos candidatos aprovados em concurso público, desde que tais contratações sejam realizadas para atender demandas temporárias e excepcionais, e não para preencher vagas efetivas existentes. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. CADIDATO APROVADO DESISTENTE. NÃO CONFIGURADO O DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento para reformar decisão que indeferiu a liminar consistente na nomeação e posse no cargo de Professor do Ensino Fundamental – Especialidade Educação Física. II. Questão em discussão. 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) saber se a não posse de candidatos previamente nomeados configura preterição do candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital; e (ii) verificar se a contratação temporária de professores caracteriza preterição e gera direito subjetivo à nomeação. III. Razões de decidir. 3. O direito subjetivo à nomeação surge apenas para candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital, salvo comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias ou vacância de cargos. 4. A contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público, prevista no art. 37, IX, da CF/88, não constitui ato ilegal por si só. 5. A alegação de que candidatos convocados não tomaram posse é insuficiente para garantir a nomeação de remanescentes, exigindo comprovação de desistência ou irregularidade. 6. Para se verificar eventual desistência de candidatos nomeados ou irregularidade nas contratações temporárias seria necessária dilação probatória, inviável em mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A aprovação fora do número de vagas ofertadas em concurso público não confere direito subjetivo à nomeação, salvo demonstração de ilegalidade nas contratações temporárias ou comprovação de não posse de candidatos previamente nomeados durante o prazo de validade do certame”. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 73025/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 26.8.2024; TJ/MT, MS 1022242-16.2024.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 7.11.2024; TJ/MT, MS 1004709-44.2024.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 3.10.2024; STJ, AgInt no RMS 66982/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 26.6.2023. (N.U 1030998-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (grifei e negritei). No presente caso, além da ausência de comprovação da situação dos candidatos mais bem classificados, não restou demonstrado que as contratações temporárias realizadas pelo Município tinham caráter permanente ou que foram feitas para burlar o princípio do concurso público. Ao contrário, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, tais contratações visavam atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Ademais, o edital do concurso, em suas cláusulas 12.5 e 15.1, estabeleceu expressamente que os candidatos classificados em cadastro de reserva têm mera expectativa de direito, sendo a convocação condicionada à necessidade da Administração e à disponibilidade de vagas. Conforme bem destacou a autoridade impetrada: "12.5 Os candidatos classificados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro de reserva durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras, conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde MT" (ID 170689428 – p. 17) "15.1 A classificação final no Concurso Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de nomeação segundo a rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização desse ato condicionada ao interesse, às necessidades e à possibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde - MT." (ID 170689428 – p. 19) Assim, considerando que o impetrante não comprovou de forma inequívoca a existência de cargos vagos e a preterição por conta de contratações irregulares, não se verifica a demonstração do direito líquido e certo à nomeação. Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da ordem é medida que se impõe. Ante os fundamentos expostos, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei n. 12.016/09. Sem custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que não há previsão de reexame na Lei n. 12.016 /2009 quando denegada a ordem. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Notifique-se o representante do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1005705-04.2024.8.11.0045

ID: 294453380

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005705-04.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RHANDAL HENRIQUE PASSARELLO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSELMA PEREIRA AGULHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1005705-04.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: RHANDAL HENRIQUE PASSARELLO DE AZEVEDO IMPETRADO: MIGUEL VAZ RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1005705-04.2024.8.11.0045 IMPETRANTE: RHANDAL HENRIQUE PASSARELLO DE AZEVEDO IMPETRADO: MIGUEL VAZ RIBEIRO, MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar impetrado por RHANDAL HENRIQUE PASSARELLO DE AZEVEDO contra atos do MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE/MT, todos qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que foi classificado em 24º lugar no Concurso Público nº 001/2022, para o cargo de psicólogo. Alega que teve seu direito preterido em razão da realização de processo seletivo simplificado visando à contratação temporária de serviços para as vagas previstas no concurso público. Com tais considerações, entende que possui direito líquido e certo de ser nomeado para o cargo de psicólogo, o que deve ocorrer em sede liminar. Ao final, pede a concessão definitiva da segurança. A liminar foi indeferida (ID 163773111). O impetrado apresentou suas informações, alegando, em síntese, que inexistem cargos vagos para o cargo de psicólogo, uma vez que o lotacionograma previsto na Lei Complementar nº 224/2022 estabelece apenas 25 vagas, as quais já estão devidamente preenchidas. Afirma que a contratação temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF/88, independe da existência de cargo vago e não implica em preterição dos candidatos aprovados em concurso (ID 165848792). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem (ID 167828546). Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA visando a nomeação do impetrante em cargo público, para o qual foi aprovado por meio de concurso público. Considerando as peculiaridades do caso, preliminarmente, mister se faz alguns esclarecimentos quanto o cabimento do Writ. O mandado de segurança está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988: “LXIX conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. No mesmo sentido enuncia o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Portanto, pela localização de sua disposição legal, é considerado direito e garantia fundamental do cidadão, que visa amparar os direitos individuais contra abusos praticados pelo Estado. Nas lições de José Afonso da Silva, que conceitua o mandado de segurança, é considerado “um remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público”. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 18ª ed., São Paulo, Malheiros, 2000). Hely Lopes Meirelles, por sua vez, prossegue dizendo o que entende por direito líquido e certo: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante”. (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 20ª Edição, Ed. Malheiros, São Paulo). Antes de adentrar ao mérito da questão, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Ministério Público, no sentido de que o impetrante não teria comprovado sua classificação no concurso, tampouco demonstrado a notificação prévia dos candidatos mais bem classificados. De fato, analisando detidamente os autos, verifico que o impetrante não juntou documento que comprove sua classificação na 24ª posição, conforme alegado na inicial. Embora tenha apresentado o edital de convocação da candidata classificada em 21º lugar e a declaração de desistência do candidato Willian Oliveira da Luz, que supostamente estaria classificado à sua frente, não trouxe aos autos o resultado final do concurso com a ordem de classificação dos aprovados, peça essencial para demonstrar seu direito líquido e certo. Ademais, não há nos autos comprovação da posição exata do candidato desistente, nem informações sobre o candidato classificado na 22ª posição, o que prejudica a análise da alegação de que o impetrante teria direito à nomeação em razão de desistências anteriores. Como é sabido, o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não comportando dilação probatória. Neste sentido: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - ALEGADA PRETERIÇÃO EM NOMEAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Mandado de Segurança não instruído com a prova pré-constituída do direito alegado constitui-se em via eleita inadequada por impossibilidade de dilação probatória. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1003532-50.2021.8.11.0000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/03/2023, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2023) Contudo, mesmo que superada essa questão preliminar, no mérito, a pretensão do impetrante também não merece prosperar. Senão, vejamos. No caso em apreço, a questão central reside em verificar se o impetrante, aprovado em concurso público para o cargo de Psicólogo, classificado em 24º lugar (cadastro de reserva), possui direito à nomeação diante da contratação temporária de profissionais para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame. Ocorre que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o candidato classificado em cadastro de reserva não possui direito líquido e certo à nomeação mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância, uma vez que o preenchimento destas está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Confira-se: “candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso por criação de lei ou por força de vacância , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração” (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015) No caso concreto, verifico que, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, o lotacionograma previsto na Lei Complementar nº 224/2022 estabelece apenas 25 vagas para o cargo de psicólogo, as quais já estão devidamente preenchidas. Esse argumento não foi efetivamente contrariado pelo impetrante, que se limitou a alegar a existência de contratações temporárias. Quanto às contratações temporárias realizadas pela Administração Municipal, importante destacar que, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A contratação temporária, portanto, é uma excepcionalidade constitucionalmente prevista ao princípio do concurso público. Nesse contexto, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a mera existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição aos candidatos aprovados em concurso público, desde que tais contratações sejam realizadas para atender demandas temporárias e excepcionais, e não para preencher vagas efetivas existentes. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. CADIDATO APROVADO DESISTENTE. NÃO CONFIGURADO O DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento para reformar decisão que indeferiu a liminar consistente na nomeação e posse no cargo de Professor do Ensino Fundamental – Especialidade Educação Física. II. Questão em discussão. 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) saber se a não posse de candidatos previamente nomeados configura preterição do candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital; e (ii) verificar se a contratação temporária de professores caracteriza preterição e gera direito subjetivo à nomeação. III. Razões de decidir. 3. O direito subjetivo à nomeação surge apenas para candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no edital, salvo comprovação de ilegalidade nas contratações temporárias ou vacância de cargos. 4. A contratação temporária para atender necessidade excepcional de interesse público, prevista no art. 37, IX, da CF/88, não constitui ato ilegal por si só. 5. A alegação de que candidatos convocados não tomaram posse é insuficiente para garantir a nomeação de remanescentes, exigindo comprovação de desistência ou irregularidade. 6. Para se verificar eventual desistência de candidatos nomeados ou irregularidade nas contratações temporárias seria necessária dilação probatória, inviável em mandado de segurança. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A aprovação fora do número de vagas ofertadas em concurso público não confere direito subjetivo à nomeação, salvo demonstração de ilegalidade nas contratações temporárias ou comprovação de não posse de candidatos previamente nomeados durante o prazo de validade do certame”. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 73025/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 26.8.2024; TJ/MT, MS 1022242-16.2024.8.11.0000, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 7.11.2024; TJ/MT, MS 1004709-44.2024.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, j. 3.10.2024; STJ, AgInt no RMS 66982/PB, relatora Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 26.6.2023. (N.U 1030998-14.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) (grifei e negritei). No presente caso, ale a ausência de comprovação da classificação exata do impetrante e da situação dos candidatos mais bem classificados, não restou demonstrado que as contratações temporárias realizadas pelo Município tinham caráter permanente ou que foram feitas para burlar o princípio do concurso público. Ao contrário, conforme informações prestadas pela autoridade impetrada, tais contratações visavam atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Ademais, o edital do concurso, em suas cláusulas 12.5 e 15.1, estabeleceu expressamente que os candidatos classificados em cadastro de reserva têm mera expectativa de direito, sendo a convocação condicionada à necessidade da Administração e à disponibilidade de vagas. Conforme bem destacou a autoridade impetrada: "12.5 Os candidatos classificados, excedentes às vagas atualmente existentes, serão mantidos em cadastro de reserva durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras, conforme necessidade da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde MT" (ID 165848800 – p. 4) "15.1 A classificação final no Concurso Público não assegura ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de nomeação segundo a rigorosa ordem classificatória, ficando a concretização desse ato condicionada ao interesse, às necessidades e à possibilidade financeira da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde - MT." (ID 165848800 – p. 5) Assim, considerando que o impetrante não comprovou de forma inequívoca sua classificação exata no concurso, nem a existência de cargos vagos e a preterição por conta de contratações irregulares, não se verifica a demonstração do direito líquido e certo à nomeação. Portanto, não caracterizada, sob qualquer ângulo, a ilegalidade do ato ou abuso de poder da parte impetrada, a denegação da ordem é medida que se impõe. Ante os fundamentos expostos, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos da Lei n. 12.016/09. Sem custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, visto que não há previsão de reexame na Lei n. 12.016 /2009 quando denegada a ordem. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Notifique-se o representante do Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, datado e assinado eletronicamente. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1021272-16.2024.8.11.0000

ID: 275961570

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021272-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR GOLDONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA DE PAULA SWIECH AYOUB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PERES DO PINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021272-16.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Exprop… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021272-16.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expropriação de Bens, Extinção da Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALEXANDRE PERES DO PINHO - CPF: 603.700.411-00 (ADVOGADO), ALCIMAR GOLDONI - CPF: 452.012.269-49 (EMBARGANTE), BIANCA DE PAULA SWIECH AYOUB - CPF: 781.552.159-20 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (EMBARGADO), JOSEMAR LONDERO - CPF: 253.966.410-53 (TERCEIRO INTERESSADO), HELENA ZAPELLO LONDERO - CPF: 700.393.991-68 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMOR MARCHIORO - CPF: 543.433.569-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILDE POPIOLEK MARCHIORO - CPF: 040.309.849-16 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON APARECIDO STADLER - CPF: 306.306.819-53 (ADVOGADO), NOELI IVANI ALBERTI - CPF: 097.578.208-81 (ADVOGADO), RANNIER FELIPE CAMILO - CPF: 022.235.901-36 (ADVOGADO), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - CPF: 333.610.018-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, desproveu agravo de instrumento, mantendo a validade da citação e afastando a alegação de prescrição e ilegalidade do arresto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido é omisso, obscuro ou contraditório quanto à análise da prova relacionada ao atraso na citação e ao arresto prévio à citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificam omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado, que apreciou devidamente todos os argumentos e provas relevantes. 4. Os embargos revelam intento de rediscussão do mérito já decidido, hipótese vedada pela via eleita. 5. O recurso configura propósito manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Para fins de eventual recurso especial ou extraordinário, considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. São incabíveis embargos de declaração quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e quando se busca rediscutir matéria decidida. 2. Embargos manifestamente protelatórios autorizam a imposição de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Alcimar Goldoni contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o recurso de agravo de instrumento. A parte embargante afirma que o voto condutor do acórdão é obscuro, omisso e contraditório quanto à análise de provas que ensejaram no retardamento da citação válida. Requer o acolhimento destes embargos para que sejam sanados os vícios apontados com a concessão do efeito infringente para prover o recurso de agravo de instrumento. Contrarrazões pela rejeição (Id. 270589423). É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). O acórdão embargado restou assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ARRESTO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Alcimar Goldoni contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição direta e intercorrente em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. 2. O agravante sustenta a prescrição do direito de execução sob o argumento de que não houve citação válida no prazo legal, atribuindo a demora à desídia do credor. Requer, ainda, a declaração de insubsistência do arresto realizado antes da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição direta e/ou intercorrente na execução de título extrajudicial; (ii) estabelecer a legalidade do arresto realizado antes da citação do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, desde que o credor promova o ato no prazo e na forma da lei. No caso, a tentativa de citação foi realizada no endereço constante do título extrajudicial, demonstrando a diligência do credor, nos termos do art. 202, I, do Código Civil e do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. A prescrição intercorrente não se configura, pois o credor atendeu às determinações judiciais e não permaneceu inerte, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. O arresto realizado antes da citação não é irregular, pois se trata de medida de natureza cautelar que visa resguardar a efetividade da execução, nos termos da jurisprudência do STJ. 7. A ordem de preferência para penhora prevista no art. 835, § 3º, do CPC pode ser relativizada caso o bem originalmente vinculado à dívida seja insuficiente ou inadequado para garantir a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição na execução de título extrajudicial ocorre com o despacho citatório, desde que o credor atue diligentemente para a realização do ato. 2. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor, não configurada quando este atende às determinações judiciais. 3. O arresto realizado antes da citação é legal, pois constitui medida preventiva para garantir a efetividade da execução. 4. A ordem de preferência da penhora pode ser flexibilizada caso o bem vinculado à garantia se mostre insuficiente ou inadequado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I; CPC, art. 240, §§ 1º e 2º, e art. 835, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.141.114/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/04/2023; STJ, REsp nº 1.698.249/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018.” (Id. 266739752, pág. 1-3). A parte embargante afirma que o voto condutor do acórdão é obscuro, omisso e contraditório quanto à análise de provas que ensejaram no retardamento da citação válida O argumento não prospera. Malgrado seus argumentos, o acórdão foi claro ao analisar as provas e concluir pela inexistência da prescrição. Confira-se: “[...] Malgrado seu argumento, no caso dos autos não há como reconhecer a prescrição, pois a citação somente não ocorreu por desídia da parte executada/agravante. Depreende-se dos autos que a tentativa de citação se deu no endereço constante do título extrajudicial (Id. 230757667 - Pág. 428). Assim, a meu sentir o credor originário promoveu a citação no prazo e na forma da lei processual, posto que forneceu o endereço válido, razão pela qual restou interrompida a prescrição nos termos do art. 202, I do CC e do art. 240 §§1º e 2º do CC. [...] Ora, é de responsabilidade daquele que contrata o crédito manter o seu endereço atualizado até o término da relação contratual, em razão dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato que norteiam as relações contratuais. [...] Sustenta a existência de prescrição intercorrente, uma vez que o devedor originário não promoveu todos os atos necessário para que o credor fosse citado. Todavia, após análise dos autos verifico que o devedor atendeu as determinações do juízo, logo, não ficou inerte razão pela qual a demora na citação não pode ser a ele imputada. [...]” (Id. 266739752, pág. 4-7) Do mesmo modo o acórdão se manifestou acerca da tese de insubsistência do arresto por ofensa ao §3º do art. 835 do CPC e a ilegalidade do ato por ter sido realizado antes da citação do agravante, ora embargante. Nesse contexto, nenhuma das teses aventadas pela embargante é capaz de infirmar o julgamento do acórdão. Repise-se, resta evidente que a parte Embargante busca rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1021272-16.2024.8.11.0000

ID: 275961574

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021272-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021272-16.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Exprop… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021272-16.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Expropriação de Bens, Extinção da Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ALEXANDRE PERES DO PINHO - CPF: 603.700.411-00 (ADVOGADO), ALCIMAR GOLDONI - CPF: 452.012.269-49 (EMBARGANTE), BIANCA DE PAULA SWIECH AYOUB - CPF: 781.552.159-20 (ADVOGADO), TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA - CNPJ: 37.901.961/0001-87 (EMBARGADO), JOSEMAR LONDERO - CPF: 253.966.410-53 (TERCEIRO INTERESSADO), HELENA ZAPELLO LONDERO - CPF: 700.393.991-68 (TERCEIRO INTERESSADO), VALMOR MARCHIORO - CPF: 543.433.569-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARILDE POPIOLEK MARCHIORO - CPF: 040.309.849-16 (TERCEIRO INTERESSADO), EDSON APARECIDO STADLER - CPF: 306.306.819-53 (ADVOGADO), NOELI IVANI ALBERTI - CPF: 097.578.208-81 (ADVOGADO), RANNIER FELIPE CAMILO - CPF: 022.235.901-36 (ADVOGADO), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA - CPF: 333.610.018-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, desproveu agravo de instrumento, mantendo a validade da citação e afastando a alegação de prescrição e ilegalidade do arresto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido é omisso, obscuro ou contraditório quanto à análise da prova relacionada ao atraso na citação e ao arresto prévio à citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verificam omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado, que apreciou devidamente todos os argumentos e provas relevantes. 4. Os embargos revelam intento de rediscussão do mérito já decidido, hipótese vedada pela via eleita. 5. O recurso configura propósito manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6. Para fins de eventual recurso especial ou extraordinário, considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. São incabíveis embargos de declaração quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC e quando se busca rediscutir matéria decidida. 2. Embargos manifestamente protelatórios autorizam a imposição de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos por Alcimar Goldoni contra acórdão que, por unanimidade, desproveu o recurso de agravo de instrumento. A parte embargante afirma que o voto condutor do acórdão é obscuro, omisso e contraditório quanto à análise de provas que ensejaram no retardamento da citação válida. Requer o acolhimento destes embargos para que sejam sanados os vícios apontados com a concessão do efeito infringente para prover o recurso de agravo de instrumento. Contrarrazões pela rejeição (Id. 270589423). É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). O acórdão embargado restou assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ARRESTO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Alcimar Goldoni contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade e afastou a alegação de prescrição direta e intercorrente em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. 2. O agravante sustenta a prescrição do direito de execução sob o argumento de que não houve citação válida no prazo legal, atribuindo a demora à desídia do credor. Requer, ainda, a declaração de insubsistência do arresto realizado antes da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição direta e/ou intercorrente na execução de título extrajudicial; (ii) estabelecer a legalidade do arresto realizado antes da citação do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A interrupção da prescrição ocorre com o despacho que ordena a citação, desde que o credor promova o ato no prazo e na forma da lei. No caso, a tentativa de citação foi realizada no endereço constante do título extrajudicial, demonstrando a diligência do credor, nos termos do art. 202, I, do Código Civil e do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. A prescrição intercorrente não se configura, pois o credor atendeu às determinações judiciais e não permaneceu inerte, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 6. O arresto realizado antes da citação não é irregular, pois se trata de medida de natureza cautelar que visa resguardar a efetividade da execução, nos termos da jurisprudência do STJ. 7. A ordem de preferência para penhora prevista no art. 835, § 3º, do CPC pode ser relativizada caso o bem originalmente vinculado à dívida seja insuficiente ou inadequado para garantir a satisfação do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A interrupção da prescrição na execução de título extrajudicial ocorre com o despacho citatório, desde que o credor atue diligentemente para a realização do ato. 2. A prescrição intercorrente exige inércia injustificada do credor, não configurada quando este atende às determinações judiciais. 3. O arresto realizado antes da citação é legal, pois constitui medida preventiva para garantir a efetividade da execução. 4. A ordem de preferência da penhora pode ser flexibilizada caso o bem vinculado à garantia se mostre insuficiente ou inadequado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I; CPC, art. 240, §§ 1º e 2º, e art. 835, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.141.114/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17/04/2023; STJ, REsp nº 1.698.249/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/08/2018.” (Id. 266739752, pág. 1-3). A parte embargante afirma que o voto condutor do acórdão é obscuro, omisso e contraditório quanto à análise de provas que ensejaram no retardamento da citação válida O argumento não prospera. Malgrado seus argumentos, o acórdão foi claro ao analisar as provas e concluir pela inexistência da prescrição. Confira-se: “[...] Malgrado seu argumento, no caso dos autos não há como reconhecer a prescrição, pois a citação somente não ocorreu por desídia da parte executada/agravante. Depreende-se dos autos que a tentativa de citação se deu no endereço constante do título extrajudicial (Id. 230757667 - Pág. 428). Assim, a meu sentir o credor originário promoveu a citação no prazo e na forma da lei processual, posto que forneceu o endereço válido, razão pela qual restou interrompida a prescrição nos termos do art. 202, I do CC e do art. 240 §§1º e 2º do CC. [...] Ora, é de responsabilidade daquele que contrata o crédito manter o seu endereço atualizado até o término da relação contratual, em razão dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato que norteiam as relações contratuais. [...] Sustenta a existência de prescrição intercorrente, uma vez que o devedor originário não promoveu todos os atos necessário para que o credor fosse citado. Todavia, após análise dos autos verifico que o devedor atendeu as determinações do juízo, logo, não ficou inerte razão pela qual a demora na citação não pode ser a ele imputada. [...]” (Id. 266739752, pág. 4-7) Do mesmo modo o acórdão se manifestou acerca da tese de insubsistência do arresto por ofensa ao §3º do art. 835 do CPC e a ilegalidade do ato por ter sido realizado antes da citação do agravante, ora embargante. Nesse contexto, nenhuma das teses aventadas pela embargante é capaz de infirmar o julgamento do acórdão. Repise-se, resta evidente que a parte Embargante busca rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1033397-16.2024.8.11.0000

ID: 314214282

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033397-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033397-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033397-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO - CPF: 859.217.421-04 (ADVOGADO), HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO - CPF: 859.217.421-04 (AGRAVANTE), BRESSAN, LAMONATTO & CIA.LTDA - CNPJ: 03.512.021/0001-84 (AGRAVADO), GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 59.275.792/0036-80 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONILDES MARCELINO - CPF: 006.323.549-84 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA MONAGATTI NOBRE MESTI - CPF: 536.580.609-30 (ADVOGADO), MARCELO SEGURA - CPF: 110.667.678-58 (ADVOGADO), VITOR DA SILVA SOUZA - CPF: 042.810.951-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE PANDEMIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 884 C/C ARTIGO 206, § 3º, IV, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, ainda que tenha havido suspensão temporária dos prazos processuais durante a pandemia da COVID-19. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para o enriquecimento sem causa é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. 4. A suspensão dos prazos processuais durante a pandemia de COVID-19 não impede a fluência dos prazos prescricionais, salvo disposição legal expressa, o que não se aplica ao caso concreto. 5. Caracterizada a inércia do credor por período superior a três anos, é de se reconhecer a prescrição, tornando inexigível o título executado. 6. Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença por prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão de cobrança fundada em enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). 2. A suspensão dos prazos processuais durante a pandemia de COVID-19 não afasta a incidência do prazo prescricional, salvo previsão legal específica." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 3º, IV, e 884. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo/suspensivo (ID. Num. 254119679), interposto por HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO, tendo como Agravada: BRESSSAN, LAMONATTO & CIA LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que, nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0001544-51.2013.8.11.0045 - 87695, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Em síntese, o Agravante alega que, na verdade, inexiste cumprimento de sentença requerido pela parte Agradada; que “(...) Com todo respeito ao juízo a quo, entendemos que esse foi induzido a erro pela parte Agravada, razão pela qual interpõem-se o presente Agravo de Instrumento, sendo o cerne do Agravo e da lide os seguintes pontos: (...) - A demanda é em verdade um CUMPRIMENTO DE SENTENÇA provisório manejado pelo ora Agravante HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO, conforme se verifica no ID, 63846235 – Pág. 7-21 (...); - ocorreu a penhora e o levantamento de valores, sobrevindo reforma na ação principal, a qual transitou em julgado em 30.05.2016 sendo que SOMENTE passados mais de 05 (cinco) anos, a parte Agravada BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA, apresentou uma manifestação “solicitando a devolução dos valores; - (...) Inexiste nos autos petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado pela parte Agravada BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA, inexistindo ainda intimação da parte Agravante HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO para PAGAR em 15 dias ou querendo apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, por inexistir pedido para tanto”; - “(...) O prazo prescricional para buscar a restituição de valores, fundada no enriquecimento sem causa, é o que disposto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, qual seja, TRIENAL, sendo que no caso em concreto já operou-se a prescrição em relação ao pedido da parte Agravada, posto que ação principal transitou em julgado em 30.05.2016, sendo que, passados mais de 05 (cinco) anos, deve ser reconhecida a prescrição desde 30/05/2019, conforme Certidão de Trânsito em Julgado do STJ. Assevera que “(...) A empresa ora Agravada BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA, é executada no presente cumprimento de sentença e em decorrência da reforma na ação principal, a qual transitou em julgado em 30.05.2016, passados mais de 05 (cinco) anos, a parte Agravada BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA, não manejou cumprimento de sentença, mas sim, apresentou uma manifestação “solicitando a devolução dos valores”, o que é distinto de um cumprimento de sentença e tal pedido da Embargada BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA está correto, vez que basta o requerimento para restituição dos valores levantado à maior (...)”; que “(...) tratamos no presente momento de um levantamento indevido, o qual a sua não restituição caracteriza enriquecimento ilícito, conforme descrito pela Agravada BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA, desta foram, o entendimento da jurisprudência é que para tal pleito, o prazo prescricional é o descrito no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil”; que “(...) por não se tratar de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado pela parte Agravada BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA, mas sim, exatamente ao contrário, a petição da empresa petição de ID. 63847562 – Pág 31 deixa cristalino que aqui tratamos de enriquecimento sem causa conforme se verifica o dizer da mesma “sob pena de enriquecimento ilícito”, a premissa equivocada deve ser reconhecida para corrigir o erro material para conhecer que o debate na presente demandada busca “a restituição de valores, fundada no enriquecimento sem causa”. Aponta que as questões de ordem pública, tal como a prescrição, podem ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, não estando sujeitas à preclusão. Afirma que “(...) Para tais casos (enriquecimento sem causa), deve-se aplicar o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme regra específica prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, assim, o aplica-se na demanda a tese firmada no REsp 1.551.956/SP, que tramitou nos termos do art. 543-C do CPC/73, porque o ponto central discutido no recurso repetitivo foi o prazo prescricional aplicável em casos de enriquecimento sem causa (...)”; que “(...) A "restituição das coisas ao estado anterior" nada mais é do que uma ação de ressarcimento. No caso, a parte pretende a restituição dos valores sacados indevidamente de sua conta pela Agravante, configurando o enriquecimento sem causa deste. Dessa forma, a pretensão está sujeita ao PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL”. Requer “(...) o conhecimento e o provimento do presente recurso para o fim de LIMINARMENTE se acolher pela CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, a fim de que SEJA REVOGADA A R. DECISÃO ORA AGRAVADA, e no MÉRITO, seja CONHECIDA A PRESCRIÇÃO, já que o pedido pleiteado pela parte Agravada trata-se de “restituição de valores, fundada no enriquecimento sem causa” pelo Agravante, resta evidente que tal pleito resta atingido pela prescrição, a qual no presente caso está prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, qual seja, TRIENAL, e, mesmo que o presente caso se enquadrasse na prescrição quinquenal, que trata-se de direito de cobrança de dívidas liquidas e certas, esta também estaria prescrita a partir do dia 30/05/2021, conforme Certidão de Transito em Julgado do STJ ora acostada, ou ainda, conhecida a preclusão com relação ao pedido da Agravada de “a restituição de valores, fundada no enriquecimento sem causa” estando a assim, o reconhecimento da prescrição sob o crivo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, qual seja, trienal, devendo assim, ser declara a prescrição da pretensão da Embargada BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA à partir da data de 30/05/2019”. O pleito liminar foi concedido. O Juízo “a quo” não prestou informações, apesar de solicitado, por duas vezes. Todavia, em visita ao sítio eletrônico deste Tribunal, verifica-se que o Juízo “a quo” achou por bem MANTER a decisão recorrida. Em contrarrazões, pugnou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Direto ao ponto. O objeto do agravo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0001544-51.2013.8.11.0045 - 87695, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pelo Agravante: HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO, tendo como parte Agravada: BRESSSAN, LAMONATTO & CIA LTDA. Sem delongas, ratifico os termos da medida liminar vindicada nestes autos. É que, efetivamente, o caso comporta análise acerca de pretensão de recebimento de valores a maior, como forma de restituição, com base em pendenga existente e resolvida entre as partes, com trânsito em julgado em 30/05/2016, cabendo a prescrição trienal. No caso, ocorreu pedido de dedução de valores pagos pelas executadas, a fim de que fosse apurado o montante do excesso já levantado pelo Agravante, em execução provisória. Portanto, a pretensão é de devolução de valores, incidindo a prescrição trienal, ainda que tenha ocorrido a suspensão do prazo durante o período pandêmico. A propósito, colaciono o julgado do e. TJRS: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS A MAIOR. DETERMINAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. O levantamento a maior de quantia depositada judicialmente, evidenciado o prejuízo de outrem, caracteriza enriquecimento sem causa e enseja a sua devolução. A restituição do valor excedido, em regra, deve ocorrer nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de nova ação. Contudo, tratando-se de pretensão decorrente de enriquecimento sem causa do credor pelo levantamento de valores a maior, sujeita-se ao prazo prescricional trienal. Precedentes TJRS. Prescrição reconhecida no caso concreto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O acolhimento da exceção de pré-executividade decorrente do reconhecimento da prescrição não enseja a condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência. Jurisprudência do STJ, a qual foi consolidada com o advento da Lei n 14.195/21, alterando a redação do art. 921 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51432745820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 09-12-2022)”. (destaquei). Corrobora com tal entendimento recente julgado do mesmo Tribunal de Justiça – TJ GAÚCHO: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA. LEVANTAMENTO A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA DA. HONORÁRIOS REDUZIDOS.1. Do caso concreto. No caso, em maio de 2010, foram liberados os valores em favor da executada, mediante alvará. Em novembro de 2017, a exequente informou que ocorreu o levantamento a maior de valores. Sendo assim, os executados foram intimados nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, oportunidade que apresentaram Exceção de Pré-Executividade e Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em razão da prescrição da pretensão da parte exequente. 2. Da prescrição. No que se refere ao levantamento a maior de valores, o art. 884 do Código Civil determina que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Tratando-se de pretensão à restituição de valores levantados a maior, aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3.º, inc. IV, do Código Civil, visto se tratar de enriquecimento sem causa. Nesse contexto, considerando que o levantamento a maior ocorreu em maio de 2010 e apenas em novembro de 2017 foi requerido pela exequente a restituição, superado o prazo trienal do art. 206, § 3.º, inc. IV, do CCC. Também deve ser ressaltada a inaplicabilidade da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, visto não se estar diante de descumprimento do acordo realizado entre as partes, mas sim de enriquecimento sem causa. 3. Dos honorários fixados. O proveito econômico não precisa necessariamente ser um ganho financeiro efetivamente recebido pela parte (direto e positivo), mas também pode ser indireto, consistindo na diferença entre o valor indenizatório pretendido e o valor obtido, conforme reconhecido na doutrina. Entretanto, não há como fixar os honorários em percentual sobre o proveito econômico obtido por cada apelado, pois os valores são ínfimos, conforme a planilha anexada pelo apelante. Nesse contexto, aplicando-se o percentual de 20%, os valores não corresponderiam adequadamente aos serviços prestados, motivo pelo qual não há como observar o proveito econômico. Todavia, o percentual fixado se mostra demasiado, motivo pelo qual o percentual deve ser reduzido para 10% sobre o valor atualizado da Fase de Cumprimento de Sentença (para cada).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50088626620078210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 28-10-2024)”. Portanto, à luz do artigo 884 do Código Civil, cumulada com o artigo 206, § 3o , IV, do mesmo Código, impõe-se o decreto de prescrição, no caso. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1033397-16.2024.8.11.0000

ID: 314214287

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1033397-16.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRESSAN, LAMONATTO & CIA.LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA MONAGATTI NOBRE MESTI

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MARCELO SEGURA

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VITOR DA SILVA SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033397-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Indenização po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033397-16.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Indenização por Dano Moral, Correção Monetária, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO - CPF: 859.217.421-04 (ADVOGADO), HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO - CPF: 859.217.421-04 (AGRAVANTE), BRESSAN, LAMONATTO & CIA.LTDA - CNPJ: 03.512.021/0001-84 (AGRAVADO), GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 59.275.792/0036-80 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONILDES MARCELINO - CPF: 006.323.549-84 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA MONAGATTI NOBRE MESTI - CPF: 536.580.609-30 (ADVOGADO), MARCELO SEGURA - CPF: 110.667.678-58 (ADVOGADO), VITOR DA SILVA SOUZA - CPF: 042.810.951-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE PANDEMIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 884 C/C ARTIGO 206, § 3º, IV, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão executória encontra-se fulminada pela prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, ainda que tenha havido suspensão temporária dos prazos processuais durante a pandemia da COVID-19. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para o enriquecimento sem causa é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil. 4. A suspensão dos prazos processuais durante a pandemia de COVID-19 não impede a fluência dos prazos prescricionais, salvo disposição legal expressa, o que não se aplica ao caso concreto. 5. Caracterizada a inércia do credor por período superior a três anos, é de se reconhecer a prescrição, tornando inexigível o título executado. 6. Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença por prescrição. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o prazo prescricional trienal à pretensão de cobrança fundada em enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). 2. A suspensão dos prazos processuais durante a pandemia de COVID-19 não afasta a incidência do prazo prescricional, salvo previsão legal específica." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 3º, IV, e 884. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo/suspensivo (ID. Num. 254119679), interposto por HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO, tendo como Agravada: BRESSSAN, LAMONATTO & CIA LTDA, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT que, nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0001544-51.2013.8.11.0045 - 87695, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Em síntese, o Agravante alega que, na verdade, inexiste cumprimento de sentença requerido pela parte Agradada; que “(...) Com todo respeito ao juízo a quo, entendemos que esse foi induzido a erro pela parte Agravada, razão pela qual interpõem-se o presente Agravo de Instrumento, sendo o cerne do Agravo e da lide os seguintes pontos: (...) - A demanda é em verdade um CUMPRIMENTO DE SENTENÇA provisório manejado pelo ora Agravante HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO, conforme se verifica no ID, 63846235 – Pág. 7-21 (...); - ocorreu a penhora e o levantamento de valores, sobrevindo reforma na ação principal, a qual transitou em julgado em 30.05.2016 sendo que SOMENTE passados mais de 05 (cinco) anos, a parte Agravada BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA, apresentou uma manifestação “solicitando a devolução dos valores; - (...) Inexiste nos autos petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado pela parte Agravada BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA, inexistindo ainda intimação da parte Agravante HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO para PAGAR em 15 dias ou querendo apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, por inexistir pedido para tanto”; - “(...) O prazo prescricional para buscar a restituição de valores, fundada no enriquecimento sem causa, é o que disposto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, qual seja, TRIENAL, sendo que no caso em concreto já operou-se a prescrição em relação ao pedido da parte Agravada, posto que ação principal transitou em julgado em 30.05.2016, sendo que, passados mais de 05 (cinco) anos, deve ser reconhecida a prescrição desde 30/05/2019, conforme Certidão de Trânsito em Julgado do STJ. Assevera que “(...) A empresa ora Agravada BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA, é executada no presente cumprimento de sentença e em decorrência da reforma na ação principal, a qual transitou em julgado em 30.05.2016, passados mais de 05 (cinco) anos, a parte Agravada BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA, não manejou cumprimento de sentença, mas sim, apresentou uma manifestação “solicitando a devolução dos valores”, o que é distinto de um cumprimento de sentença e tal pedido da Embargada BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA está correto, vez que basta o requerimento para restituição dos valores levantado à maior (...)”; que “(...) tratamos no presente momento de um levantamento indevido, o qual a sua não restituição caracteriza enriquecimento ilícito, conforme descrito pela Agravada BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA, desta foram, o entendimento da jurisprudência é que para tal pleito, o prazo prescricional é o descrito no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil”; que “(...) por não se tratar de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA manejado pela parte Agravada BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA, mas sim, exatamente ao contrário, a petição da empresa petição de ID. 63847562 – Pág 31 deixa cristalino que aqui tratamos de enriquecimento sem causa conforme se verifica o dizer da mesma “sob pena de enriquecimento ilícito”, a premissa equivocada deve ser reconhecida para corrigir o erro material para conhecer que o debate na presente demandada busca “a restituição de valores, fundada no enriquecimento sem causa”. Aponta que as questões de ordem pública, tal como a prescrição, podem ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, não estando sujeitas à preclusão. Afirma que “(...) Para tais casos (enriquecimento sem causa), deve-se aplicar o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme regra específica prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, assim, o aplica-se na demanda a tese firmada no REsp 1.551.956/SP, que tramitou nos termos do art. 543-C do CPC/73, porque o ponto central discutido no recurso repetitivo foi o prazo prescricional aplicável em casos de enriquecimento sem causa (...)”; que “(...) A "restituição das coisas ao estado anterior" nada mais é do que uma ação de ressarcimento. No caso, a parte pretende a restituição dos valores sacados indevidamente de sua conta pela Agravante, configurando o enriquecimento sem causa deste. Dessa forma, a pretensão está sujeita ao PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL”. Requer “(...) o conhecimento e o provimento do presente recurso para o fim de LIMINARMENTE se acolher pela CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC, a fim de que SEJA REVOGADA A R. DECISÃO ORA AGRAVADA, e no MÉRITO, seja CONHECIDA A PRESCRIÇÃO, já que o pedido pleiteado pela parte Agravada trata-se de “restituição de valores, fundada no enriquecimento sem causa” pelo Agravante, resta evidente que tal pleito resta atingido pela prescrição, a qual no presente caso está prevista no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, qual seja, TRIENAL, e, mesmo que o presente caso se enquadrasse na prescrição quinquenal, que trata-se de direito de cobrança de dívidas liquidas e certas, esta também estaria prescrita a partir do dia 30/05/2021, conforme Certidão de Transito em Julgado do STJ ora acostada, ou ainda, conhecida a preclusão com relação ao pedido da Agravada de “a restituição de valores, fundada no enriquecimento sem causa” estando a assim, o reconhecimento da prescrição sob o crivo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, qual seja, trienal, devendo assim, ser declara a prescrição da pretensão da Embargada BRESSAN LAMONATTO & CIA LTDA à partir da data de 30/05/2019”. O pleito liminar foi concedido. O Juízo “a quo” não prestou informações, apesar de solicitado, por duas vezes. Todavia, em visita ao sítio eletrônico deste Tribunal, verifica-se que o Juízo “a quo” achou por bem MANTER a decisão recorrida. Em contrarrazões, pugnou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Direto ao ponto. O objeto do agravo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0001544-51.2013.8.11.0045 - 87695, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta pelo Agravante: HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO, tendo como parte Agravada: BRESSSAN, LAMONATTO & CIA LTDA. Sem delongas, ratifico os termos da medida liminar vindicada nestes autos. É que, efetivamente, o caso comporta análise acerca de pretensão de recebimento de valores a maior, como forma de restituição, com base em pendenga existente e resolvida entre as partes, com trânsito em julgado em 30/05/2016, cabendo a prescrição trienal. No caso, ocorreu pedido de dedução de valores pagos pelas executadas, a fim de que fosse apurado o montante do excesso já levantado pelo Agravante, em execução provisória. Portanto, a pretensão é de devolução de valores, incidindo a prescrição trienal, ainda que tenha ocorrido a suspensão do prazo durante o período pandêmico. A propósito, colaciono o julgado do e. TJRS: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS A MAIOR. DETERMINAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. O levantamento a maior de quantia depositada judicialmente, evidenciado o prejuízo de outrem, caracteriza enriquecimento sem causa e enseja a sua devolução. A restituição do valor excedido, em regra, deve ocorrer nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de nova ação. Contudo, tratando-se de pretensão decorrente de enriquecimento sem causa do credor pelo levantamento de valores a maior, sujeita-se ao prazo prescricional trienal. Precedentes TJRS. Prescrição reconhecida no caso concreto. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. O acolhimento da exceção de pré-executividade decorrente do reconhecimento da prescrição não enseja a condenação do exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência. Jurisprudência do STJ, a qual foi consolidada com o advento da Lei n 14.195/21, alterando a redação do art. 921 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51432745820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 09-12-2022)”. (destaquei). Corrobora com tal entendimento recente julgado do mesmo Tribunal de Justiça – TJ GAÚCHO: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA. LEVANTAMENTO A MAIOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA DA. HONORÁRIOS REDUZIDOS.1. Do caso concreto. No caso, em maio de 2010, foram liberados os valores em favor da executada, mediante alvará. Em novembro de 2017, a exequente informou que ocorreu o levantamento a maior de valores. Sendo assim, os executados foram intimados nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, oportunidade que apresentaram Exceção de Pré-Executividade e Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em razão da prescrição da pretensão da parte exequente. 2. Da prescrição. No que se refere ao levantamento a maior de valores, o art. 884 do Código Civil determina que aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Tratando-se de pretensão à restituição de valores levantados a maior, aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3.º, inc. IV, do Código Civil, visto se tratar de enriquecimento sem causa. Nesse contexto, considerando que o levantamento a maior ocorreu em maio de 2010 e apenas em novembro de 2017 foi requerido pela exequente a restituição, superado o prazo trienal do art. 206, § 3.º, inc. IV, do CCC. Também deve ser ressaltada a inaplicabilidade da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, visto não se estar diante de descumprimento do acordo realizado entre as partes, mas sim de enriquecimento sem causa. 3. Dos honorários fixados. O proveito econômico não precisa necessariamente ser um ganho financeiro efetivamente recebido pela parte (direto e positivo), mas também pode ser indireto, consistindo na diferença entre o valor indenizatório pretendido e o valor obtido, conforme reconhecido na doutrina. Entretanto, não há como fixar os honorários em percentual sobre o proveito econômico obtido por cada apelado, pois os valores são ínfimos, conforme a planilha anexada pelo apelante. Nesse contexto, aplicando-se o percentual de 20%, os valores não corresponderiam adequadamente aos serviços prestados, motivo pelo qual não há como observar o proveito econômico. Todavia, o percentual fixado se mostra demasiado, motivo pelo qual o percentual deve ser reduzido para 10% sobre o valor atualizado da Fase de Cumprimento de Sentença (para cada).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50088626620078210001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 28-10-2024)”. Portanto, à luz do artigo 884 do Código Civil, cumulada com o artigo 206, § 3o , IV, do mesmo Código, impõe-se o decreto de prescrição, no caso. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1013107-43.2025.8.11.0000

ID: 261504974

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013107-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO FELIX MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EVANGELISTA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013107-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO FELIX MARTINS AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO FELIX MARTINS contra decisã… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013107-43.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PEDRO FELIX MARTINS AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO FELIX MARTINS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal, na Ação de Busca e Apreensão n. 1002146-37.2024.8.11.0078, ajuizada pelo BANCO PAN S.A., que deferiu o pedido liminar para imediata busca e apreensão do bem objeto da ação. O agravante alega, em síntese, que a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão deve ser reformada porque: (i) não houve constituição em mora válida, já que a notificação extrajudicial retornou com a anotação "não existe o número" e o agravado não comprovou que tentou notificá-lo por outros meios previstos na CCB; (ii) a única parcela inadimplida (11/06/2024) foi regularizada mediante consignação judicial no valor de R$ 2.098,01 (dois mil e noventa e oito reais e um centavo), incluindo juros e correção, o que extingue a obrigação nos termos do art. 335, I, do Código Civil; (iii) a inadimplência decorreu da omissão do agravado em enviar o boleto, apesar das tentativas de contato do agravante; e (iv) a apreensão causa dano irreparável ao agravante, pois o veículo é essencial para seu trabalho na zona rural de Sapezal/MT. Ademais, o agravante argumenta que demonstrou sua boa-fé ao quitar todas as parcelas vencidas até 11/05/2024, as subsequentes à de 11/06/2024 e ainda antecipou o pagamento da parcela de 11/05/2025 (não vencida). Sustenta que o contrato contém encargos abusivos, como CET de 46,56% a.a., superior à média de mercado, e tarifas de cadastro e avaliação que violam o CDC. Requer a concessão de efeito suspensivo para imediata restituição do veículo e, no mérito, a reforma integral da decisão agravada, com cassação da liminar de busca e apreensão. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de cabimento e de admissibilidade, dou-lhe seguimento. Pois bem. O pedido de liminar deve ser examinado à luz do art. 1.019, I c/c 300 e 995, parágrafo único do CPC, exigindo a atribuição de efeito ativo, que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e, concomitantemente, que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida implique risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Destaca-se que o art. 995, parágrafo único, do CPC, estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa, nos casos em que os efeitos da mesma preencham os seguintes requisitos: I) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; II) e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, vejamos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (destaquei) Neste interim, o art. 1.019, inciso I, do CPC, dispõe que o relator pode atribuir efeitos suspensivo ou antecipar a tutela recursal, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Portanto, é ato judicial discricionário. E a atribuição do efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal deve ser alicerçada em urgência ou evidência. A propósito, vejamos a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha sobre o tema: “Não sendo o caso de inadmissão ou de negativa imediata de provimento, o relator apreciará eventual pedido de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal para, então, oportunizar o contraditório, determinando a intimação do agravado para responder ao recurso.”. Assim, o relator pode conceder a tutela antecipada recursal, fundando-se na urgência ou só na evidência. O mesmo raciocínio deve ser adotado para o pedido de efeito suspensivo. E a urgência pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em apreço, ao menos nesta fase de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada, pelos fundamentos que passo a expor. O cerne da controvérsia, quanto à constituição em mora, reside na validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, a qual retornou com a informação "não existe o número". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, firmou a seguinte tese: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso em análise, verifica-se que a notificação extrajudicial foi regularmente enviada ao endereço fornecido pelo próprio agravante no momento da contratação, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos de origem, cumprindo assim o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69. O fato de a correspondência ter retornado com a anotação "não existe o número" não invalida a constituição em mora, pois o envio ao endereço contratual é suficiente para tal finalidade, sendo obrigação do devedor manter seus dados cadastrais atualizados junto ao credor. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE O NÚMERO” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009783-95.2023.8.11 .0006, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL – NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO AO REMETENTE COM O MOTIVO "NÃO EXISTE O NÚMERO" – VALIDADE – MORA COMPROVADA – TEMA 1.132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1 .132 do STJ). 2. No caso específico dos autos, nota-se que o Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "NÃO EXISTE O NÚMERO", não obstante tenha sido enviada no endereço informado pela própria devedora por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituída a mora nos termos do TEMA 1.132 do STJ. 3. Agravo parcialmente provido, apenas para reconhecer constituída e comprovada a mora do devedor, necessária para o recebimento e prosseguimento da ação de busca e apreensão”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003282-12.2024 .8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 15/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “NÃO EXISTE O NÚMERO”. TEMA 1.132/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. (...) III. Razões de decidir: 3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição, pois o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 1.132) estabelece que a mora se constitui com o simples envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sendo irrelevante a devolução do AR com a anotação “não procurado” ou “não existe o número”, desde que haja correspondência entre o endereço e o instrumento contratual. 5. Consta dos autos que o endereço utilizado na notificação é o mesmo constante no contrato firmado entre as partes. (...)” (TJMT, 1030661-25.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025 - destaquei). Portanto, ao menos liminarmente, resta devidamente caracterizada a mora do devedor, requisito essencial para o deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Ademais, o agravante alega que a inadimplência da parcela decorreu da omissão do agravado em enviar o boleto, apesar das tentativas de contato. Todavia, não há nos autos comprovação de que o devedor tenha efetivamente diligenciado junto ao credor para obtenção dos boletos ou realização do pagamento por outros meios disponíveis. A simples alegação de que o credor não enviou o boleto não é suficiente para afastar a mora. Como cediço, o princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes o dever de colaboração mútua, sendo ônus do devedor diligenciar para cumprir sua obrigação, não se podendo eximir do pagamento pela simples ausência de envio de boleto. Ademais, o art. 396 do Código Civil estabelece que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora". No entanto, é necessário que a omissão do credor seja devidamente comprovada, o que não ocorreu no caso em tela. Por fim, quanto à alegação de que a parcela inadimplida foi regularizada mediante consignação judicial no valor de R$ 2.098,01 (dois mil e noventa e oito reais e um centavo), cumpre ressaltar que, após as alterações promovidas pela Lei n. 10.931/2004 no Decreto-Lei n. 911/69, o entendimento consolidado é de que a purgação da mora exige o pagamento da integralidade da dívida pendente, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.418.593/MS (Tema 722), pacificou o entendimento de que: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". No caso em tela, o agravante alega ter depositado apenas os valores referentes às parcelas vencidas até 11/05/2024, das subsequentes a 11/06/2024 e a antecipação da parcela de 11/05/2025. No entanto, consta no contrato parcelas até 11/03/2027, mostrando-se insuficiente para a purgação da mora, considerando a exigência legal de pagamento integral da dívida pendente. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS (...) RECURSO DESPROVIDO. O art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre de ônus de propriedade. (...)”. (TJMT, 1001290-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024 - destaquei). “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL INCOMPLETO. PAGAMENTO PARCIAL INSUFICIENTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA INDICADA NA INICIAL. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. A legislação aplicável (Decreto-Lei 911/1969) exige a quitação integral do débito, incluindo parcelas vencidas e vincendas, conforme valor indicado na inicial, para que seja reconhecida a purgação da mora. No presente caso, o valor depositado pela devedora foi inferior ao total exigido, não cobrindo as parcelas vencidas e as demais obrigações contratuais. (...) Tese de julgamento: "A purgação da mora em ação de busca e apreensão exige o depósito integral da dívida indicada na inicial, incluindo parcelas vencidas e vincendas, sem a inclusão de custas e honorários. A insuficiência do depósito impede a liberação integral do bem, devendo a devedora complementar o valor para evitar a consolidação da posse em favor do credor fiduciário." (...)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10251089420248110000, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 26/11/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024 - destaquei). Desta forma, o depósito apenas das parcelas vencidas não é suficiente para caracterizar a purgação da mora e, consequentemente, para justificar a restituição do veículo. Diante disso, não vislumbrando a presença dos requisitos ensejadores da concessão do efeito suspensivo, RECEBO o presente agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, mantendo hígida a decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1011955-57.2025.8.11.0000

ID: 299202170

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011955-57.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELCI DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA ALESSANDRA DIAS DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011955-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistênci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011955-57.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Assistência Judiciária Gratuita] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JESSICA ALESSANDRA DIAS DA ROCHA - CPF: 056.809.441-70 (ADVOGADO), NELCI DE SOUZA - CPF: 964.718.751-34 (AGRAVANTE), BCON CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 46.526.379/0001-79 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): NELCI DE SOUZA AGRAVADO(S): BCON CONSORCIOS LTDA EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE MONOPARENTAL. CUSTAS PROCESSUAIS DESPROPORCIONAIS À RENDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por autora de ação judicial, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, à luz da documentação acostada aos autos, estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para o deferimento do benefício, salvo se infirmada por elementos concretos constantes dos autos. 4. A recorrente apresentou documentação idônea indicando renda líquida de R$ 5.640,72, valor incompatível com o pagamento das custas processuais estimadas em R$ 13.500,00, diante do valor da causa fixado em R$ 470.000,00. 5. Circunstâncias pessoais relevantes, como a condição de mãe solo e responsável exclusiva por filha menor com TEA e TDAH, implicam despesas contínuas que comprometem sua capacidade financeira. 6. A jurisprudência reconhece que o benefício pode ser concedido sempre que o pagamento das despesas processuais comprometer a subsistência do requerente e de sua família, sem exigir miserabilidade absoluta. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, deferindo o pedido de justiça gratuita formulado na origem. Tese de julgamento: “1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, sendo suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário. 2. É cabível a concessão do benefício quando as despesas processuais comprometem a subsistência da parte e de sua família, ainda que não se trate de situação de miserabilidade extrema.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.825.363/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 21.02.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NELCI DE SOUZA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187641248 – Autos de Origem – nº 1024293-52.2024.8.11.0015) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. A Agravante sustenta que preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, tendo anexado aos autos declaração de hipossuficiência, comprovantes de rendimentos e demais documentos que demonstram sua limitada capacidade econômica. Aduz que sua renda líquida, descontadas as obrigações legais e empréstimos consignados, corresponde a aproximadamente R$ 5.640,72, valor insuficiente para suportar as custas do processo, estimadas em R$ 13.500,00. Ressalta, ainda, ser mãe solo e responsável exclusiva pela filha menor diagnosticada com TEA e TDAH, o que implica em gastos adicionais com saúde e educação. Defende que a negativa da gratuidade da justiça compromete seu acesso ao Judiciário, em flagrante violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por entender que o cumprimento da decisão agravada acarretará prejuízos irreversíveis à sua subsistência e de sua filha. Por estas razões, busca o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória atacada e dar total provimento ao referido agravo. O pedido de tutela recursal foi deferido em ID. 281405361. Sem contrarrazões. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria (ID. 288852862) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): NELCI DE SOUZA AGRAVADO(S): BCON CONSORCIOS LTDA VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Conforme anteriormente relatado, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NELCI DE SOUZA, contra decisão interlocutória proferida (ID. 187641248 – Autos de Origem – nº 1024293-52.2024.8.11.0015) pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. Em suas razões recursais, a agravante pleiteia a concessão da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica comprovada por documentos e declaração nos autos. Informa que sua renda líquida, após descontos legais e consignados, é de aproximadamente R$ 5.640,72, valor insuficiente para arcar com as custas processuais estimadas em R$ 13.500,00. Ressalta ser mãe solo e responsável por filha menor com TEA e TDAH, o que acarreta despesas adicionais. Sustenta que a negativa da gratuidade viola o direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF) e requer efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de prejuízo irreversível à sua subsistência e de sua filha. Com efeito, percebo que não houve qualquer alteração dos elementos fáticos-jurídicos já analisados por ocasião do deferimento da tutela liminar recursal, razão pela qual ratifico o entendimento anteriormente firmado por seus próprios fundamentos: “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que restam configurados os pressupostos autorizativos para concessão da tutela pretendida. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, é assegurado o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo suficiente, em regra, a declaração firmada pela própria parte, salvo se houver elementos nos autos capazes de infirmar tal presunção. A agravante teve indeferido o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial, sob fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Contudo, ao analisar os elementos constantes nos autos, verifica-se que a parte agravante apresenta documentação idônea demonstrando renda líquida de aproximadamente R$ 5.640,72, já descontadas obrigações legais e empréstimos consignados, valor que, diante das circunstâncias fáticas descritas, não é suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, estimadas em cerca de R$ 13.500,00, considerando-se o valor atribuído à causa de R$ 470.000,00. Ressalte-se, ainda, que, diante da documentação apresentada, a parte agravante é responsável pelos cuidados de sua filha menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), o que implica em despesas contínuas com saúde, educação especializada, terapias e suporte multidisciplinar, não podendo tais elementos ser ignorados na análise da sua capacidade econômica real. A jurisprudência pátria já reconhece que a hipossuficiência não exige situação de miserabilidade absoluta, bastando que o pagamento das despesas processuais comprometa o sustento próprio ou da família. O indeferimento da gratuidade, nesse cenário, restringe de forma concreta o exercício do direito de ação, ferindo diretamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, que impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Negar o acesso ao Judiciário por óbices econômicos sem que haja demonstração cabal de capacidade financeira constitui afronta direta ao texto constitucional. Ademais, resta igualmente caracterizado o periculum in mora, pois, caso não seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, a petição inicial poderá ser indeferida pelo não recolhimento das custas no prazo legal, com extinção do processo sem resolução de mérito. Tal medida comprometeria de forma irreparável o direito da parte agravante de ver apreciada sua pretensão pelo Poder Judiciário, tornando o risco de dano evidente e concreto. Diante do exposto, reconhece-se a presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela recursal, devendo ser suspensa a exigibilidade do recolhimento das custas processuais, até o julgamento final deste agravo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE FORMA SATISFATÓRIA – DEFERIMENTO DA BENESSE NA INTEGRALIDADE – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. É imperioso o deferimento da justiça gratuita à parte que comprova, de maneira satisfatória, a condição de hipossuficiência, justificadora da concessão da benesse processual. (N.U 1018071-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2024, Publicado no DJE 19/10/2024) - Grifei Nesse sentido, à luz dos elementos probatórios constantes dos autos, entendo estar configurada a probabilidade do direito invocado, apta a justificar o deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Diante disso, restam demonstrados, para fins de concessão do efeito suspensivo pleiteado, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, nos termos exigidos pelo artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a presente análise se dá em sede de cognição sumária, não vinculando o julgamento de mérito do recurso, que será realizado oportunamente, à luz dos elementos processuais que vierem a ser agregados ao recurso. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) (grifo nosso) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso.” Pois bem. Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil atual dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Entretanto, em que pese o artigo 99, §2º, do sobredito regramento legal estabeleça que o Magistrado somente pode indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o mesmo texto estabelece que para o seu deferimento necessário se mostra o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, analisando caso a caso, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que de fato necessitam do benefício. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) A agravante teve o pedido de justiça gratuita indeferido por suposta ausência de comprovação de hipossuficiência. No entanto, apresentou documentação idônea demonstrando renda líquida de R$ 5.640,72, insuficiente para arcar com as custas processuais estimadas em R$ 13.500,00, especialmente diante do valor da causa (R$ 470.000,00) e das circunstâncias pessoais que comprometem sua capacidade financeira. A agravante é responsável exclusiva por filha menor com TEA e TDAH, o que acarreta despesas contínuas com saúde e educação especializada. Tais encargos comprometem sua renda e devem ser considerados na análise da hipossuficiência, que, segundo a jurisprudência, não exige miserabilidade absoluta, bastando que as custas processuais comprometam o sustento familiar. CONCLUSÃO Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão agravada, deferindo o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado no primeiro grau de jurisdição. Por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários em primeira instância, deixo de condenar a parte agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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